Actas RAADDHH - I a V

MERCOSUL/RAADDHH/ATA N° 03/06 V REUNIÃO DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EM DIREITOS HUMANOS E CHANCELARIAS DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS Realizou-se na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, entre os dias 29 e 30 de agosto de 2006, a V Reunião de Altas Autoridades competentes em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH), com a presença das Delegações de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela como Estados Partes e das Delegações de Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru como Estados Associados.

O Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vanucchi, na qualidade de Presidente Pro Tempore, deu as boas-vindas aos participantes e iniciou a Reunião.

Os assuntos tratados na reunião foram os seguintes: 1. COORDENAÇÃO DE AÇÕES EM ÓRGÃOS MULTILATERAIS DE DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ONU E INTERAMERICANO A PPTB manifestou-se sobre os importantes avanços no tocante à construção da normativa internacional e ao tratamento de itens relevantes para nossa região em Direitos Humanos, a aprovação do projeto de resolução relativo à Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, e as conclusões do Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Durban.

Além disso, assinalou a decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU de estender o mandato de Grupo de Trabalho sobre o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que deverá apresentar na próxima Sessão um projeto de Protocolo a contemplar um mecanismo de denúncias individuais. Outro tema foi o relacionado à Declaração dos Povos Indígenas. Ressaltou a necessidade de que os países do MERCOSUL e Associados possam, durante a 61ª Sessão da Assembléia Geral da ONU, 1

enfatizar a importância dos textos da Convenção sobre Desaparecimentos Forçados e da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas para o sistema internacional de direitos humanos.

Ademais, manifestou-se sobre a entrada em vigor do Protocolo Opcional à Convenção sobre Tortura, a partir do depósito do vigésimo instrumento de ratificação, que fixa o primeiro sistema de vigilância internacional nos centros de detenção em todo o mundo.

A Delegação do Paraguai agregou ao relatório feito pela PPTB que a Conferência Sul-Americana de Migrações realizou-se em Assunção e que os resultados dessa reunião estão sendo encaminhados à OIM. Com respeito à Declaração dos Povos Indígenas, as Delegações de Argentina, Chile e Colômbia, destacando sua importância, assinalaram alguns aspectos do texto a respeito dos quais é necessária maior análise.

A RAADDHH acordou em pronunciar-se sobre a relevância de coordenar esforços no atual Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para a implementação da Resolução sobre o Direito à Verdade, que foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, em 2005.

Por último, as Delegações tomaram conhecimento das duas Sessões especiais do Conselho, que se dedicaram ao tratamento das violações de direitos humanos nos territórios ocupados da Palestina e do Sul do Líbano, e das respectivas resoluções aprovadas.

2. FORO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO, O RACISMO E A XENOFOBIA A Delegação do Brasil assinalou a importância de se fortalecer o debate e as ações que tocam ao combate, à discriminação e à xenofobia. Além disso, manifestou que a Primeira Conferencia Regional das Américas – Avanços no Plano de Ação contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas - ocorrida em Brasília, entre os dias 26 e 28 de julho deste ano, possibilitou a confecção de uma agenda comum com 17 países, os quais disponibilizaram equipes para o eficiente desenvolvimento. Essa Conferência foi proposta pela Sociedade Civil e articulada pelos Governos do Brasil e do Chile.

Além disso, agregou informes sobre as ações do Governo com respeito ao combate da desigualdade, destacando a importância do tratamento específico do tema, tendo em vista que, somados, negros e indígenas formam mais da metade da população brasileira.

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As Delegações participantes da V RAADDHH realizaram um amplo intercâmbio de opiniões relativas à discriminação, ao racismo e à xenofobia. Nesse sentido, acordaram a criação de um Grupo de Trabalho sobre Promoção da Igualdade Racial (GT-PIR), especificando as tarefas, ações e atribuições definidas no Anexo IV.

3. PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INICIATIVA NIÑ@SUR A Coordenadora do Brasil do GTP-Niñ@Sur informou sobre os avanços da III Reunião celebrada no dia 28 de agosto, em Brasília, destacando que, nesse encontro, os temas fundamentais foram, dentre outros temas, (i) a constituição de uma base de dados legislativa comum; (ii) a preparação de uma campanha unificada; (iii) os trabalhos para implementação de políticas públicas, ressaltando a metodologia a ser aplicada nos municípios selecionados; (iv) a continuação da análise da proposta de Declaração sobre compromisso com a promoção e a proteção dos direitos humanos da infância e adolescência no MERCOSUL e Estados Associados; (v) assim como a criação de um logo GTP-Niñ@Sur. A RAADDHH aprovou a Ata da III Reunião do Grupo de Trabalho permanente para a Coordenação e Implementação das Ações relativas à Iniciativa Niñ@Sur para a Promoção e Proteção dos Direitos da Infância e Adolescência, a qual consta no Anexo V. 4. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS As Delegações destacaram a importância de que os direitos humanos formem parte da cultura e não somente da educação formal, ressaltando sua transversalidade nos países do MERCOSUL e Associados.

A respeito, demonstraram preocupação de não duplicar esforços e tarefas nessa área, manifestando que a articulação deve incluir os Ministérios da Educação, Cultura e Direitos Humanos e todos aqueles órgãos similares envolvidos na matéria.

A Delegação da Venezuela ressaltou a relevância de se estudar o papel dos meios de comunicação na criação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

Nesse sentido, acordaram a criação do Grupo de Trabalho sobre Educação e Cultura em Direitos Humanos (GT-ECDH), conforme proposta do Brasil, especificando as tarefas, ações e atribuições definidas no Anexo VI.

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- Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos O Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos será realizado entre os dias 30 de agosto e 2 de setembro de 2006, em Brasília, sob o marco da V RAADDHH. 5. INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL A Delegação da Argentina fez referência ao documento que consta no Anexo VII, no qual ressalta as diretrizes que, a seu juízo, deveria seguir o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Destacou igualmente as questões relativas à criação, aos objetivos e às possibilidades de financiamento do mencionado Instituto, a fim de, tendo como base os estudos e trocas de experiências, agregar valor, dar continuidade e institucionalidade às políticas públicas em matéria de direitos humanos.

Nesse sentido, a RAADDHH aprovou proposta da Argentina de criação de um Grupo de Trabalho encarregado do desenho e implementação do Instituto (GTINSTPPDH).

Ademais, solicita-se ao FCCP que, em coordenação com o GMC, através de quem corresponda, manifeste-se sobre o modo de criação, a viabilidade e inserção institucional do mencionado Instituto na Estrutura Orgânica do MERCOSUL. A RAADDHH tomou nota da Decisão CMC N° 24/06 “Observatório da Democracia do MERCOSUL” e destacou a importância dessa Decisão para contribuir com o fortalecimento das instituições democráticas dos países do MERCOSUL. Nesse contexto, tendo em conta que o seguimento dos temas de direitos humanos no MERCOSUL já esta sendo plenamente abordado por essa Reunião, recomendase aos órgãos encarregados da elaboração do projeto mencionado no Art. 1 dessa Decisão que, no tocante à defesa dos direitos humanos o futuro Observatório concentre-se no apoio técnico às consultas entre os Estados Partes do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL e Estados Associados, em caso de que este seja aplicado.

6. CONSTRUÇÃO DE INDICADORES DE PROGRESSO EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (DESC) O Coordenador do Brasil do GT-DESC informou os avanços da II Reunião celebrada no dia 28 de agosto, em Brasília, ao que se seguiram as considerações acerca das propostas apresentadas sobre indicadores para direitos econômicos, sociais e culturais. Nesse sentido, acordaram que os trabalhos continuariam até

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final deste ano com o secretariado técnico da Argentina. Para o encaminhamento das atividades, os países deverão designar seus respectivos pontos focais.

A RAADDHH aprovou a Ata da II Reunião do Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a qual consta no Anexo VIII. A Delegação do Equador apresentou um informe sobre indicadores DESC, que consta no Anexo IX. 7. DIREITO À VERDADE E À MEMÓRIA A Presidência Pro Tempore do Brasil (PPTB) destacou as principais atividades relativas ao tema em curso no Brasil, sob o marco da RAADDHH, tais como: - II Congresso Nacional de Arquivologia. Simpósio ”Políticas Públicas para o Tratamento dos Acervos Oriundos dos Períodos de Ditaduras” e - Abertura da Exposição Fotográfica “Direito à Verdade e à Memória – 27 Anos da Lei da Anistia”.

Nesse sentido, a PPTB agradeceu o apoio e a presença dos países do MERCOSUL e Associados às iniciativas do Brasil sobre o tema do Direito à Verdade e à Memória.

A PPTB assinalou, ainda, que o Governo do Brasil está estudando solicitação formal junto à UNESCO, nos moldes do que já foi realizado pela Argentina e pelo Chile, a fim de que os arquivos do período de ditadura no Brasil sejam declarados patrimônio da humanidade.

As Delegações saudaram as iniciativas brasileiras e sinalizaram que, considerando as violações de direitos humanos ocorridos durante as ditaduras militares do Cone Sul e a coordenação das mesmas para a repressão, decidiram dar continuidade à abordagem desse tema e continuar com a coordenação de ações pela Memória, a Verdade e a Justiça, destacando igualmente a importância de garantir o fácil acesso à informação contida nos arquivos governamentais e não-governamentais.

As Delegações concordaram sobre o dever de se respeitarem os princípios de direito internacional, como a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade e a garantia integral do devido processo legal.

Nesse sentido, a Delegação da Argentina propôs a realização de uma publicação conjunta sobre a temática, contemplando as diferentes situações na América do Sul no tocante ao Direito à Verdade e à Memória.

A RAADDHH recebeu, a convite da PPTB, os Representantes da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, instituída pela lei n. 9.140 do Brasil.

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Essa Comissão circulou um extrato do livro/relatório “Papel cumprido e trabalho por fazer”, que deverá ser publicado até o final deste ano.

A Delegação do Uruguai informou que realizará, em dezembro de 2006, um Seminário sobre Memória, organizado pela direção de Direitos Humanos do Ministério da Educação, auspiciado pelo Governo da Espanha e Organismos Internacionais, bem como pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

8. MIGRANTES E REFUGIADOS A Delegação do Brasil fez apresentação da temática relativa a Refugiados.

Relatou a experiência nacional, sobretudo o teor da lei n. 9474/97, que define mecanismos de implementação da Convenção sobre Refugiados, de 1951, e do Protocolo Adicional, de 1967.

Comentou as competências do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e a política brasileira de reassentamento de refugiados. O Brasil abriga cerca de 3.500 refugiados oriundos principalmente da África.

A Delegação do Equador apresentou um documento sobre apoio e proteção dos refugiados, que consta no Anexo X, como aporte e colaboração sobre o tema dos Direitos Humanos, e solicitou que os Governos dos Países Membros e Associados se pronunciem sobre a proposta.

A Delegação da Venezuela está de acordo com o fortalecimento da figura de reassentamento, especialmente do denominado reassentamento solidário, e insta a colaboração de países de maior desenvolvimento econômico e capacidade para brindar aos refugiados as condições mínimas de subsistência, sem detrimento daqueles que devem oferecer a seus nacionais.

As Delegações nesta V Reunião destacaram a crescente importância do fenômeno migratório. Ressaltaram, outrossim, a atenção que a Comunidade Internacional concede ao tema, como demonstra o número crescente de reuniões especializadas (Reunião de Fortaleza, segmento de Alto Nível das Nações Unidas, dentre outras).

Nesse sentido, a Delegação da Argentina destacou a importância de se incorporar a perspectiva dos direitos humanos à posição dos Países do MERCOSUL e Associados nas reuniões especializadas sobre migrantes.

Reiteraram a prioridade concedida ao tema da migração na Cúpula Iberoamericana, a realizar-se no mês de novembro 2006, em Montevidéu.

A Delegação do Uruguai enfatizou a necessidade de lograr consenso de idéias substantivas sobre os direitos dos migrantes com vistas a estabelecer a posição 6

dos países do MERCOSUL e Associados sobre a Declaração Final da Cúpula Ibero-americana e apresentou as seguintes propostas que deveriam inspirar a referida Declaração: a) o direito humano a migrar como exercício do direito à livre circulação e fixação de residência, garantido pela Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. b) as políticas públicas de natureza migratória devem estar em harmonia com os direitos humanos. c) a xenofobia, o racismo e toda forma de intolerância contra os migrantes sob qualquer forma de discriminação constituem uma violação dos direitos humanos e esses fenômenos são incompatíveis com os sistemas democráticos. d) a imigração irregular não é um crime e os imigrantes irregulares não podem receber o tratamento de delinqüentes. Todos os migrantes têm direito ao devido processo legal e suas garantias devem ser asseguradas pelos países receptores, com o propósito de evitar detenções arbitrárias. e) as mulheres e as crianças migrantes devem ser especialmente protegidas contra toda forma de abuso. f) os migrantes têm direito à livre disposição sobre o resultado de seu trabalho. O envio de remessas integra seu direito de propriedade e não pode ser considerado como assistência para o desenvolvimento. g) o rechaço na fronteira, as deportações ou expulsões coletivas de estrangeiros são condutas definidas como proibidas por diversos instrumentos internacionais de direitos humanos e os Estados não podem alegar a existência de legislações internas para justificar o desrespeito às normas do sistema internacional de proteção de direitos.

A RAADDHH concordou propor a suas Delegações para as Reuniões preparatórias e a Cúpula Ibero-americana a incorporação desses princípios na Declaração Final.

9. TORTURA A PPTB apresentou um informe sobre “Tortura, Tratamento Cruel, Desumano ou Degradante” (Anexo XI), em que expressa vários eixos temáticos que podem servir de base de discussão e de troca de informações para a definição de futuras estratégias de cooperação.

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As Delegações manifestaram-se sobre os avanços em seus países no tocante ao tratamento da tortura.

A Delegação da Argentina manifestou intenção de apresentar candidatos ao Subcomitê de Prevenção para a Tortura.

A Delegação do Paraguai manifestou que realizará um Seminário Regional sobre a Tortura sob sua Presidência Pro Tempore no início de 2007.

A Delegação da Venezuela destacou que seu ordenamento jurídico tipifica o delito da tortura e que, neste momento, está em curso a análise pela Assembléia Nacional de um anteprojeto de lei “para prevenir e sancionar a tortura, tratamentos ou penais cruéis, desumanas ou degradantes”.

A Delegação da Bolívia apresentou os avanços normativos obtidos pelo Plano Nacional de Ação para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, que consta no Anexo XII. As demais Delegações também informaram os avanços e os planos de ação sobre o tema.

10. DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL A PPTB apresentou um relatório sobre o combate à discriminação por orientação sexual, tendo em vista que é tema importante dentre aqueles relacionados aos direitos humanos, considerando que se deveriam adotar medidas especiais para proteger pessoas e grupos particularmente vulneráveis, que podem sofrer múltiplas formas de discriminação em razão de gênero, idade, origem nacional, orientação sexual, situação econômica ou posição social, deficiência física ou mental, estado de saúde, credo religioso ou qualquer outra condição suscetível de discriminação.

A Delegação brasileira propôs os seguintes encaminhamentos: - Seminário no âmbito do MERCOSUL, com o objetivo de debater o tema de orientação sexual e identidade de gênero; - Reunião com participação dos Governos do MERCOSUL e Estados Associados com o objetivo de trocar experiência no combate a discriminação contra homossexuais; - Diálogo com entidades da sociedade civil no âmbito do MERCOSUL e Estados Associados para estudo de melhores práticas no combate à discriminação por orientação sexual.

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As Delegações concordaram com a proposta brasileira e se manifestaram pela realização de um Seminário, que congregue as três iniciativas apresentadas, a se realizar em 2007, na Presidência Pro Tempore do Paraguai, em data a ser confirmada.

A Delegação de Uruguai destacou que está criada em seu país uma Comissão Honorária Nacional de luta contra o racismo, a xenofobia e toda forma de discriminação, sob a competência da Direção de Direitos Humanos do Ministério da Educação.

11. DIÁLOGO COM PARLAMENTARES (PRESIDENTES DAS COMISSÕES DDHH DAS CÂMARAS DOS DEPUTADOS DOS PAÍSES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ASSOCIADOS) A RAADDHH recebeu a Deputada Norma Morandini, da Argentina, o Deputado Estuardo Remache, do Equador, o Dr. Bruno Huck, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados da Argentina, e o Dr. Márcio Araújo, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados do Brasil.

Os legisladores destacaram a importância do I Encontro Parlamentar de Direitos Humanos do MERCOSUL, perante a V Reunião da RAADDHH. O resultado da participação dos Representantes consta no Anexo XIII. As Delegações saudaram a iniciativa da PPTB em buscar garantir a participação dos parlamentares encarregados dos direitos humanos nessa Reunião e aceitaram proposta da PPTB de incluir como ponto de Agenda permanente o momento de diálogo com parlamentares. Nesse sentido, por proposta da Delegação do Uruguai, a PPTB circulará, com a devida antecedência, o correspondente convite aos parlamentares dos 10 países com vistas à VI RAADDHH. Ressaltaram ser de sumo interesse a criação da Comissão de Direitos Humanos no Parlamento do MERCOSUL e concordaram com a necessidade de se contar com uma base legislativa comum.

Os parlamentares presentes à V RAADDHH manifestaram-se a respeito dos principais temas relativos aos direitos humanos e entregaram à PPTB declaração que resultou da I Reunião de Parlamentares do MERCOSUL sobre direitos humanos, associada à RAADDHH. A RAADDHH solicitou à Secretaria do MERCOSUL, responsável pelo Arquivo da Documentação, que encaminhe a PPTB um compêndio da RAADDHH para a próxima reunião.

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12. DIÁLOGO COM ÓRGÃOS E ORGANISMOS ESPECIALIZADOS MULTILATERAIS E REGIONAIS E COM A SOCIEDADE CIVIL A RAADDHH recebeu aos Órgãos e Organismos Especializados Multilaterais e Regionais e os representantes da Sociedade Civil, como consta no Anexo XIV, oportunidade em que se houve amplo intercâmbio de experiências.

Os representantes de organismos internacionais e da sociedade civil presentes à V RAADDHH manifestaram-se a respeito dos principais temas relativos aos direitos humanos e entregaram à PPTB documentação que consta no Anexo XIV. O Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Santiago Canton, assinalou, dentre outros temas, ser necessário o envolvimento dos Governos para criação de mecanismos internos com vistas ao cumprimento de decisões e sentenças da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

13. PROTOCOLOS DE USHUAIA E DE ASSUNÇÃO, ESTADO DE TRÂMITE DE APROVAÇÃO DOS MESMOS EM CADA ESTADO PARTE E ASSOCIADO As Delegações manifestaram-se sobre o avanço no que se refere à incorporação do Protocolo de Ushuaia e de Assunção em seus países.

O Protocolo de Ushuaia foi, até o momento, ratificado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

A Delegação do Brasil informou que o Protocolo de Assunção foi recentemente submetido ao Congresso Nacional.

A Delegação da Argentina destacou que o Protocolo de Assunção foi aprovado em junho deste ano.

A Delegação da Venezuela afirmou que o Protocolo de Ushuaia está em vias de ser ratificado. Da mesma forma, estão em curso estudos para a adesão ao Protocolo de Assunção.

A Delegação do Uruguai informou que o Protocolo de Assunção está em fase de aprovação pelo parlamento.

A Delegação da Bolívia informará, oportunamente, sobre a situação de trâmite dos dois Protocolos.

A Delegação do Chile informará oportunamente sobre o estado de trâmite interno do Protocolo Ushuaia.

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A Delegação do Equador informou que ainda não ratificou o Protocolo de Ushuaia e solicitou informação adicional à PPTB sobre a possibilidade de assinar e ratificar o Protocolo de Assunção como Estado Associado do MERCOSUL. A Delegação da Colômbia informou que o Protocolo de Ushuaia está em vias de ser apresentado ao Congresso da República.

14. DECLARAÇÃO SOBRE A PRIMAZIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS SOBRE OS TRATADOS DE LIVRE COMÉRCIO E OS TRATADOS BILATERAIS A RAADDHH manifestou que as várias propostas sobre o tema seguem sob análise dos respectivos Governos.

A Delegação do Equador mencionou que fará aporte adicional ao documento na próxima Reunião.

O resumo das diversas propostas encontra-se no Anexo XV. 15. PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EM DIREITOS HUMANOS NOS ESTADOS PARTES E ASSOCIADOS DO MERCOSUL As Delegações da Argentina e do Brasil reiteraram a importância da criação de órgãos competentes em direitos humanos no âmbito interno de cada um dos Estados Partes e Associados que ainda não contem com estes Organismos.

A Delegação da Argentina sugeriu, em caso de haver outros órgãos nacionais relativos a direitos humanos, estes integrem, conjuntamente com suas chancelarias, as Delegações às RAADDHH. A Delegação do Brasil relata o histórico de seu órgão especializado em direitos humanos, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, anteriormente vinculada ao Ministério da Justiça, e que, desde 2003, foi alçada ao status de Ministério.

A Delegação da Colômbia informa que a estrutura institucional dos direitos humanos na Colômbia é complexa. Na chancelaria há uma Direção de Direitos Humanos e de Direito Humanitário. Há, na Vice-Presidência da República, um cargo de Diretor do Programa Presidencial de Direitos Humanos e Direito Humanitário, que se ocupa das políticas de promoção e proteção no âmbito interno, em coordenação e colaboração com outras entidades nacionais competentes. De outra parte, os Ministérios do Interior, da Justiça, Defesa 11

Nacional e Proteção Social contam com Direções de Direitos Humanos. Todas estas entidades formam parte da Comissão Intersetorial Permanente para os Direitos Humanos presidida pelo Vice-Presidente da República, e para cujas sessões se podem convidar altos funcionários do Poder Judiciário e dos organismos de controle, bem como membros das Comissões de Direitos Humanos do Congresso, quando assim se requerer.

A Delegação da Bolívia fez relato sobre a Lei de reforma da Constituição Política do Estado, com referência ao Conselho de Políticas Públicas e Defensores do Povo. O tema direitos humanos é tratado no âmbito do Ministério da Justiça. Os Defensores do Povo e os parlamentares vêm permanentemente tratando o tema direitos humanos.

A Delegação do Paraguai relatou que quase todos os ministérios possuem áreas relacionados aos direitos humanos, assim como a Suprema Corte. A Chancelaria coordena os trabalhos dos temas específicos. No futuro a Delegação será composta por outros representantes dos órgãos específicos.

A Delegação do Chile informou a aprovação do Instituto Nacional em Direitos Humanos pela Câmara dos Deputados. Proximamente, este projeto será analisado pelo Senado. Atualmente, a Chancelaria tem uma Direção de Direitos Humanos, que se coordena com outros Ministérios sob o marco de uma Comissão Interministerial, presidida pela Chancelaria e composta por 12 ministérios e outros setores. Oportunamente, entregará a PPTB o Decreto da Comissão Interministerial.

A Delegação do Equador informou que o País tem várias entidades responsáveis pelos temas de direitos humanos. O Ministério das Relações Exteriores é responsável por alguns deles, através da Direção Geral, que também coordena, com as outras entidades, os assuntos especialmente relacionados com o âmbito internacional. Informou que, entre outros, são responsáveis por direitos humanos: o Congresso Nacional, a Corte Suprema de Justiça e a Defensoria do Povo.

A Delegação da Venezuela informou que, além da Direção de Direitos Humanos da Chancelaria, o Estado venezuelano conta com Direções de Direitos Humanos em diferentes Ministérios, assim como uma Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Nacional e o Ministério Público.

Recordou, ainda, a conveniência do cumprimento da meta 3 do Plano de Trabalho 2006-2007 da RAADDHH, que estabelece um diálogo eficaz para fortalecer as entidades nacionais de promoção e proteção dos direitos humanos em nível regional, e que recomenda a criação da figura do Defensor do Povo nos Estados Partes do MERCOSUL e Associados.

Manifestou que será realizado o Seminário de Defensores do Povo do MERCOSUL em Caracas, Venezuela, na segunda quinzena do mês de fevereiro de 2007.

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Além disso, a Representação da Venezuela da Defensoria do Povo assinalou a importância de avançar em um diálogo construtivo em matéria de direitos humanos, entre a RAADDHH e as Defensorias, tomando em consideração as experiências da ONU e o trabalho que essas instituições realizam na promoção, defesa e observância dos direito humanos em seus Estados.

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Igualmente, informou que a Defensoria do Povo da Venezuela apresentou a proposta, em seu foro específico, da criação da Associação de Defensores do Povo do MERCOSUL. 16. PRÓXIMA REUNIÃO As Delegações acordaram que a VI Reunião da RAADDHH será realizada na cidade de Brasília, possivelmente entre os dias 4 e 6 de dezembro de 2006, sendo o dia 4 para os Reuniões dos GT e os dias 5 e 6 para a Reunião plenária.

ANEXOS Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo X Anexo XI Anexo XII Anexo XIII Anexo XIV

Lista de Participantes Agenda Resumo da Ata Criação de Grupo de Trabalho sobre Promoção da Igualdade Racial III Reunião do GTP-Niñ@Sur Criação de Grupo de Trabalho sobre Educação e Cultura em Direitos Humanos Proposta da Argentina sobre Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL II Reunião do GT-DESC Relatório sobre Indicadores DESC, apresentado pelo Equador Projeto de Resolução Apoio e Proteção aos Refugiados, apresentado pelo Equador Documento sobre Tortura, Tratamento Cruel, Desumano ou Degradante, apresentado pelo Brasil Plano Nacional de Ação para Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, a médio e longo prazo, apresentado pela Bolívia I Encontro dos Parlamentares de Direitos Humanos no MERCOSUL Documentos apresentados pelos Organismos Internacionais e Sociedades Civis

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Anexo XV

Propostas de Declaração sobre a Primazia dos Tratados de Direitos Humanos sobre os TLCS e os TBIS (Argentina, Brasil, Peru e Chile)

Pela Delegação da Argentina

Pela Delegação do Brasil

Pela Delegação do Paraguai

Pela Delegação do Uruguai

Pela Delegação da Venezuela

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MERCOSUL/RAADDHH/ATA N° 03/06

V REUNIÃO DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EM DIREITOS HUMANOS E CHANCELARIAS DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS ASSOCIADOS (DECISÃO CMC N° 18/04)

As Delegações de Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru, participaram no desenvolvimento da V Reunião de Altas Autoridades competentes em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUR e Estados Associados (RAADDHH), realizada entre os dias 29 e 30 de agosto de 2006, em Brasília, no tratamento dos temas da Agenda e manifestaram conformidade com relação aos mesmos.

Pela Delegação da Bolívia

Pela Delegação do Chile

Pela Delegação da Colômbia

Pela Delegação do Equador

Pela Delegação do Peru

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MERCOSUR/RAADDHH/ACTA N°2/06 IV REUNION DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EN DERECHOS HUMANOS Y CANCILLERIAS DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS Se realizó en la Ciudad de Buenos Aires, República Argentina, entre los días 08 y 09 de junio de 2006, la IV Reunión de Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR (RAADDHH), con la presencia de las delegaciones de Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Ecuador, Paraguay, Perú, Uruguay y Venezuela.

La nómina de las delegaciones participantes figura como Anexo I. La Agenda aprobada consta en el Anexo II. El Resumen del Acta consta en el Anexo III. Durante la reunión se abordaron los siguientes temas: 1. Plan de Trabajo 2006/7 y Reglamento Interno de la Reunión de Altas Autoridades y Cancillerías.

Las delegaciones analizaron el Plan de Trabajo 2006/7 y el Reglamento Interno de la Reunión de Altas Autoridades y Cancillerías, realizaron las modificaciones correspondientes, incluidas las presentadas por el grupo de trabajo sobre iniciativa Niñ@Sur, y aprobaron ambos documentos, los cuales constan en los anexos a la presente acta.

Al abordar el plan de trabajo, Venezuela propuso ser sede del Seminario de Defensores del Pueblo.

2. Iniciativa Niñ@Sur para la Promoción y Protección de los Derechos de la Infancia y de la Adolescencia.

El grupo de trabajo informó los progresos realizados en la reunión técnica del 07 de junio, presentando a consideración de las Altas Autoridades la “Recomendación sobre derechos y asistencia a las niñas, niños y adolescentes víctimas de trata, tráfico, explotación sexual y/o venta”, el reglamento interno del grupo de trabajo, y las modificaciones que serían necesarias en el Plan de Trabajo de la RAADDHH en el tema correspondiente al grupo de trabajo.

La RAADDHH consideraron lo efectuado por el grupo, realizando las modificaciones necesarias a la “Recomendación sobre derechos y asistencia a las niñas, niños y adolescentes víctimas de trata, tráfico, explotación sexual y/o venta”, el cual aprobaron y adoptaron.

Las Altas Autoridades acordaron dar continuidad al trabajo emprendido a fin de avanzar hacia la adopción de una Declaración sobre compromiso con la promoción y protección de los Derechos Humanos de los Niños, Niñas y Adolescentes en el MERCOSUR y Asociados, e impulsar conjuntamente en la ONU el estudio de un Protocolo a la Convención de los Derechos del Niño de las Naciones Unidas, consagrando el Sistema de Comunicaciones Individuales para el caso de contravención a los derechos incluidos en la citada Convención.

Asimismo decidieron constituir el Grupo de Trabajo permanente para la coordinación e implementación de las acciones impulsadas a partir del Objetivo V: Iniciativa Niñ@Sur para la promoción y protección de los derechos de la infancia y adolescencia del mencionado Plan de Trabajo.

3. Intercambio de información sobre Planes Naciones de Educación en DDHH y coordinación de una iniciativa para impulsar estos Planes con órganos multilaterales.

Conforme a lo establecido en las reuniones anteriores, de que cada país propusiera cuáles debían ser los contenidos mínimos de dd.hh. que deberían incorporarse en la currícula educativa, la delegación argentina presentó una matriz ordenadora.

Hubo intercambio de opiniones sobre la posibilidad de establecer un grupo conjunto con MERCOSUR educativo, y Brasil informó sobre la realización de un seminario desde el 30 de agosto hasta el 2 de septiembre sobre la temática, invitando a los demás estados a participar en el mismo.

4. Pertinencia de la construcción de indicadores de progreso en materia de derechos económicos, sociales y culturales (educación, salud y trabajo).

El grupo de trabajo ad hoc sobre derechos económicos, sociales y culturales presentó el documento surgido de la reunión efectuada el día 07 de junio. Las delegaciones analizaron el mismo y acordaron hacer circular los comentarios que cada una tuviera al respecto.

La delegación de Brasil propuso una segunda reunión técnica a realizarse el 28 de agosto en el IPEA.

La delegación de Venezuela abordó el tema de la Carta Social de las Américas, proponiendo que la RAADDHH hiciera un seguimiento de las negociaciones que se están haciendo en la OEA al respecto, para brindar mayor celeridad al mismo, y el respaldo a la propuesta de Venezuela para ser sede de una Asamblea General Extraordinaria de la OEA a fin de aprobar la Carta Social. Las delegaciones aprobaron la propuesta de Venezuela.

5. Declaración sobre la primacía de los Tratados de DDHH sobre los TLCs y los TBIs. Se tomó nota de las propuestas de Brasil, Perú y Chile con base en el documento presentado originalmente y se decidió continuar analizando el tema. Brasil será punto focal para recibir ulteriores comentarios y analizará la posibilidad de elaborar un documento único que recoja todas las propuestas para analizarlo en una próxima reunión.

6. Coordinación de acciones en los órganos multilaterales de DDHH, en el ámbito universal y en el interamericano.

Las delegaciones reiteraron su voluntad de avanzar hacia la construcción de una posición común del MERCOSUR en los organismos multilaterales. Con el objetivo de lograr acciones concretas en este sentido, se acordó que en el recientemente creado Consejo de Derechos Humanos, la PPTA efectuará una intervención en nombre del MERCOSUR y de los Estados Asociados, en la cual manifestará la satisfacción por el inicio de las actividades de dicho organismo, solicitando que el Consejo aborde con especial atención la temática del niño; y propondrá a las Naciones Unidas la creación de un grupo de trabajo que desarrolle una reflexión universal sobre los objetivos del milenio y los derechos humanos, para que en el 2008, 60 aniversario de la Declaración Universal de Derechos Humanos, el mismo presente sus resultados.

Las partes también acordaron que los estados del MERCOSUR y los Estados Asociados que son parte del Consejo de Derechos Humanos, puedan transmitir las inquietudes y opiniones de los estados que no integran el mismo.

7. Protocolos de Ushuaia y de Asunción, estado del trámite de aprobación de los mismos en cada Estado Parte y Asociado.

Las diferentes delegaciones comunicaron el estado de situación de la aprobación del Protocolo de Ushuaia, y en algunos casos, del Protocolo de Asunción. La delegación argentina informó la aprobación por parte del Poder Legislativo del Protocolo de Asunción, convirtiéndose en el primer estado en realizarlo. Todavía está pendiente la publicación en el Boletín Oficial.

8. Derecho a la Verdad y a la Memoria.

Las delegaciones expresaron satisfacción por la reciente aprobación por consenso de la Resolución de Derecho a la Verdad en la Organización de Estados Americanos, y expusieron los desarrollos recientes en torno a este tema en sus respectivos estados.

9. Propuesta de creación de Instituto de Políticas Públicas en DDHH. La delegación argentina efectuó una presentación al respecto, proponiendo como sede el predio de la Esma en la Ciudad de Buenos Aires. Las delegaciones intercambiaron puntos de vista sobre la ubicación, financiamiento y objetivos del Instituto.

Se acordó que la Argentina elaborara un documento revisado, y se designó a Javier Mariezcurrena como el encargado de recibir las propuestas a presentarse.

10. Propuesta de creación de Altas Autoridades Competentes en DDHH en los Estados Parte y Asociados del MERCOSUR, cuando así correspondiere.

Las distintas delegaciones efectuaron un intercambio de experiencias sobre el estado de situación en la materia, anexándose al acta los documentos presentados por las delegaciones.

11. Foro contra la Discriminación, el Racismo y la Xenofobia.

La delegación de Brasil expuso los avances realizados en torno a la Conferencia Regional de las Américas, a realizarse entre el 26 y 28 de julio próximo. Las delegaciones expresaron su voluntad de participar activamente en la Conferencia, y algunas transmitieron sus experiencias nacionales en este tema.

Las delegaciones, a propuesta de Brasil, abordaron el tema orientación sexualhomofobia, efectuando un intercambio de información en torno a las experiencias de discriminación, las acciones que se están efectuando, y la normativa legal.

12. Diálogo con los órganos y organismos especializados multilaterales y Regionales y con la Sociedad civil.

Se recibieron los aportes y las sugerencias de la sociedad civil. Tomando en consideración las mismas, las delegaciones acordaron que en las próximas reuniones, se brindará al final de cada segmento media hora a la sociedad civil para que ésta pueda realizar los aportes a los temas tratados en ese segmento, y que las actas constarán de tres anexos: en el primero estarán los documentos aprobados, en el segundo las propuestas de los gobiernos, y en el tercero, los documentos y las propuestas de las organizaciones de la sociedad civil.

13. Tortura, tratos o penas crueles, inhumanas o degradantes.

Las delegaciones acordaron realizar un seminario internacional sobre el tema para promover la aplicación del Protocolo Facultativo de la Convención contra la Tortura, que entrará en vigor próximamente. Paraguay estudiará la posibilidad de ser sede de dicho evento. Varias delegaciones intervinieron para apoyar la propuesta.

14. Migrantes y refugiados.

La Argentina presentó un proyecto sobre migrantes, el cual figura como anexo a la presente acta. Las delegaciones debatieron el mismo, acordando considerarlo y avanzar en esta temática en la próxima RAADDHH. A tales efectos, se designó al Dr. César San Juan como receptor de las propuestas que las distintas delegaciones efectuarán antes de la próxima RAADDHH. Ecuador presentó un proyecto con relación a la temática de refugiados, el cual figura como anexo a la presente acta. Las delegaciones hicieron sus apreciaciones con respecto al mismo, y la delegada de la ACNUR para el sur de América del Sur, intervino para dar mayores precisiones. Finalmente, se acordó que las delegaciones enviarán los comentarios correspondientes a la representación de Ecuador, para lograr un avance en la consideración del mismo en la próxima RAADDHH. Próxima Reunión Las delegaciones acordaron que la V Reunión de la RAADDHH tendrá lugar en la ciudad de Brasilia el 29 y 30 de agosto del presente año.

Anexos: Anexo I: Lista de participantes Anexo II: Agenda Anexo III: Resumen del Acta

________________________________ Por la República Argentina

________________________________ Por la República Federativa del Brasil

________________________________ Por la República del Paraguay

_________________________________ Por la República Oriental del Uruguay

________________________________ Por la República de Colombia

_________________________________ Por la República de Chile

________________________________ Por la República de Ecuador

________________________________ Por la República de Perú

________________________________ Por la República Bolivariana de Venezuela

Anexo I Delegación de la Argentina Eduardo Luis Duhalde (Secretario de DDHH de la Argentina) Rodolfo Mattarrollo (Subsecretario de Promoción y Protección de los Derechos Humanos) Federico Villegas Beltrán (Director de DDHH de la Cancillería de la Argentina) Alexis Am (Sec. DD HH de la Cancillería de la Argentina)

Andrea Gualde (Directora Nacional de Asuntos Internacionales en Materia de Derechos Humanos) Victoria Martínez (Directora Nacional de Asistencia Directa a Personas y Grupos Vulnerables de la Secretaría de Derechos Humanos de la Nación) Ana Gonzalez (Directora Nacional de DESC) Alberto Justo Sosa (Coordinador MERCOSUR, Secretaría DDHH) Mirta Cristina Sassone (Coordinación MERCOSUR, Secretaría DDHH) Alejandra Del Grosso (Asesora Secretaría de DDHH) Daniela Vetere (Asesora Jurídica Secretaría DDHH) Nadia Subotiak (Asesora Jurídica Secretaría DDHH) Nicolás Arias (Asesor Secretaría DDHH) Nicolás Vincenti (Coordinación Organizativa) Delegación de Brasil Paulo Vannuchi (Secretario Especial de DDHH del Brasil) Maria do Rosário (Diputada) Carmen Oliveira (Subsecretaria Derechos del Niño y del Adolescente) Ana Lucy Gentil Cabral Petersen (Ministra. Embajada en Montevideo)

Márcia M. Adorno Cavalcanti Ramos (Directora Interina del Departamento de Derechos Humanos y Temas Sociales en Itamaraty).

Magali Naves (Asesora Internacional SEPPIR/PR) Luiz Fernando Lara Rezende (Técnico IPEA) André Sabóia (Sec. Embajada de Brasil en Buenos Aires) Jean Marcel Fernández (Sec. Embajada de Brasil en Buenos Aires) Murilo Vieira Komniski (Sec. y Asesor Internacional de la Secretaría Especial de los Derechos Humanos) Viviane Rios Balbino (Asesora Internacional de SEPPIR/PR) Delegación de Colombia Clara Inés Vargas (Directora de Derechos Humanos de la Cancillería de Colombia) Martha Cecilia Pinilla (Consejera de la Embajada de Colombia en la Argentina) Delegación de Chile Amira Esquivel (Directora de DDHH Cancillería de Chile) Patricio Aguirre ( SubDirector de DDHH Cancillería de Chile) Delegación de Ecuador Alfonso Morales (Ministro de la Embajada de Ecuador en la Argentina) Delegación de Paraguay Mario Sandoval(Director General de Política Multilateral de la Cancillería del Paraguay) Francisco Barreiro (Consejero de la Cancillería del Paraguay) Delegación de Perú Ana Cecilia Gervasi (Consejera de la Embajada del Perú en Argentina) Delegación de Uruguay Felipe Michelini ( Subsecretario del Ministerio de Educación y Cultura de la ROU)

Silvia Izquierdo (Embajadora Directora General para Asuntos Técnicos Administrativos de la Cancillería de la ROU); Victor Giorgi (Presidente del Inst. Niño y Adolescente –INAU-) María Elena Martinez (Directora de DDHH del Ministerio de Educación y Cultura de la ROU) Gabriel Winter (Dirección de DDHH del Ministerio de Relaciones Exteriores) Oscar Destouet ( Dirección de DDHH del Ministerio de Educación y Cultura de la ROU) Delegación de Venezuela Ilenia Medina (Directora de Asuntos Multilaterales de la Cancillería de Venezuela) Francia Gamboa ( ABG. Dirección de Asuntos Multilaterales de la Cancillería de Venezuela)

Anexo II

Agenda Aprobada: TRATAMIENTO DE TEMAS PENDIENTES DE LA III REUNION 1. Plan de Trabajo 2006/7 y Reglamento Interno de la Reunión de Altas Autoridades y Cancillerías.

2. Iniciativa NiñaSur para la Promoción y Protección de los Derechos de la Infancia y de la Adolescencia.

3. Intercambio de información sobre Planes Naciones de Educación en DDHH y coordinación de una iniciativa para impulsar estos Planes con órganos multilaterales.

4. Pertinencia de la construcción de indicadores de progreso en materia de derechos económicos, sociales y culturales (educación, salud y trabajo).

5. Declaración sobre la primacía de los Tratados de DDHH sobre los TLCs y los TBIs. SEGUIMIENTO DE TEMAS DE INTERÉS PERMANENTE 1. Coordinación de acciones en los órganos multilaterales de DDHH, en el ámbito universal y en el interamericano.

2. Protocolos de Ushuaia y de Asunción, estado del trámite de aprobación de los mismos en cada Estado Parte y Asociado.

3. Derecho a la Verdad y a la Memoria.

4. Propuesta de creación de Instituto de Políticas Públicas en DDHH. 5. Propuesta de creación de Altas Autoridades Competentes en DDHH en los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR, cuando así correspondiere.

6. Foro contra la Discriminación, el Racismo y la Xenofobia.

7. Diálogo con los órganos y organismos especializados multilaterales y Regionales y con la Sociedad civil.

NUEVOS TEMAS 1. Tortura, tratos o penas crueles, inhumanas o degradantes.

2. Migrantes y refugiados.

Anexo III MERCOSUR/IV REUNIÓN DE RADDHH Acta N°2/06 Buenos Aires, 8 y 9 de junio de 2006 I.

SE TRATARON LOS SIGUIENTES TEMAS 1. Plan de Trabajo 2006/7 y Reglamento Interno de la Reunión de Altas Autoridades y Cancillerías.

2. Iniciativa NiñaSur para la Promoción y Protección de los Derechos de la Infancia y de la Adolescencia.

3. Intercambio de información sobre Planes Naciones de Educación en DDHH y coordinación de una iniciativa para impulsar estos Planes con órganos multilaterales.

4. Pertinencia de la construcción de indicadores de progreso en materia de derechos económicos, sociales y culturales (educación, salud y trabajo).

5. Declaración sobre la primacía de los Tratados de DDHH sobre los TLCs y los TBIs. 6. Coordinación de acciones en los órganos multilaterales de DDHH, en el ámbito universal y en el interamericano.

7. Protocolos de Ushuaia y de Asunción, estado del trámite de aprobación de los mismos en cada Estado Parte y Asociado.

8. Derecho a la Verdad y a la Memoria.

9. Propuesta de creación de Instituto de Políticas Públicas en DDHH. 10. Propuesta de creación de Altas Autoridades Competentes en DDHH en los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR, cuando así correspondiere.

11. Foro contra la Discriminación, el Racismo y la Xenofobia.

12. Diálogo con los órganos y organismos especializados multilaterales y Regionales y con la Sociedad civil.

13. Tortura, tratos o penas crueles, inhumanas o degradantes.

14. Migrantes y refugiados.

II.

DOCUMENTOS ELEVADOS A CONSIDERACIÓN DEL FCCP 1. Reglamento Interno de la Reunión de Altas Autoridades y Cancillerías 2. Programa de Acción 2006/7

3. Recomendaciones sobre derechos y asistencia a las niñas, niños y adolescentes víctimas de trata, tráfico, explotación sexual y/o venta.

MERCOSUR / RAADDHH / ACTA Nº

III REUNIÓN DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EN DERECHOS HUMANOS Y CANCILLERÍAS DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

Se realizó en la ciudad de Buenos Aires, República Argentina, los días 22 y 23 de marzo de 2006, la Reunión de Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados, de conformidad con el mandato establecido en la Decisión Nº40/04 del Consejo Mercado Común. Participaron las siguientes Delegaciones de Estados Partes y Asociados del MERCOSUR: Argentina, Brasil, Paraguay, Uruguay, Venezuela, Bolivia, Chile, Colombia, Ecuador y Perú .

La República Oriental del Uruguay sometió a la aprobación de las demás delegaciones una propuesta de repudio a las gravísimas consecuencias del golpe de Estado del 24 de marzo de 1976.

Durante la Ceremonia de Apertura, hicieron uso de la palabra el Señor Ministro de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto de la Argentina, Embajador Jorge E. Taiana; el Presidente de la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR, Señor Lic. Carlos Álvarez; el Señor Ministro de Justicia y Derechos Humanos de la Argentina, Dr. Alberto Iribarne; y el Señor Secretario de Derechos Humanos de la República Argentina, Dr. Eduardo Luis Duhalde, quienes destacaron la importancia de las Reuniones de Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados, haciendo hincapié en la destacada temática a tratarse en esta Reunión.

Asimismo, estuvieron presentes destacadas personalidades del cuerpo diplomático de los Estados Partes y Asociados acreditados en Argentina.

Participaron en la sesión de apertura oficial así como en el desarrollo de toda la III Reunión el Subsecretario de Promoción y Protección de DDHH de la Nación, Dr. Rodolfo Mattarollo, los Directores Nacionales, Coordinadores y funcionarios de la Secretaría de Derechos Humanos de la República Argentina.

REUNIÓN INFORMATIVA (miércoles 22 de marzo a las 9 horas) Las deliberaciones se iniciaron con una reunión informativa presidida por el Sr. Presidente Pro-Témpore (PPT) Dr. Eduardo Luis Duhalde, en compañía del Sr. Presidente alterno Dr. Federico Villegas Beltrán, donde se trataron los siguientes temas: La coordinación de acciones en los órganos multilaterales de DDHH, teniendo como objetivo que exista una voz común del MERCOSUR basada en la comunidad de valores democráticos y de Derechos Humanos. A tal fin se propone que el MERCOSUR se presente con criterio común en la reunión a realizarse ante el Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas. Los

Estados Partes y Asociados del MERCOSUR, hasta la fecha no se han expresado como un foro con voz única en temas como el que nos ocupa. Se señala que el MERCOSUR es el segundo bloque de integración económica en el mundo, luego de la Unión Europea, que construye una identidad común a partir de valores como la democracia y los derechos humanos.

La señora delegada de la Embajada de Colombia en Buenos Aires, Consejero Martha Cecilia Pinilla, manifestó que agradece la invitación en nombre del Gobierno de Colombia pero ante la imposibilidad de la asistencia de las Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos de Colombia y la Cancillería Colombiana, su participación se limita a la recepción de la información para trasmitirla a las autoridades correspondientes en su país.

Del mismo modo, la Delegación de Bolivia transmitió el saludo de sus Altas Autoridades explicando los motivos que impidieron su participación. Asimismo, señaló que si bien su representación era diplomática, la información recabada sería puesta en conocimiento de sus autoridades centrales.

1. Coordinación de Acciones en los órganos multilaterales de Derechos Humanos, en el ámbito universal e interamericano.

Las Altas Autoridades coincidieron en la necesidad de construir una posición común del MERCOSUR en los Organismos multilaterales, teniendo en cuenta aquellos temas en los cuales posee un valor agregado, sin superponer los temas acordados dentro del GRULAC (ONU). Al respecto, las Altas Autoridades coincidieron también en que debería instaurarse un mecanismo de coordinación entre las Misiones en Nueva York, Ginebra y Washington.

En este marco, la Delegación de la Argentina propuso que se intente avanzar como bloque de la misma manera que lo viene haciendo la Unión Europea, esto es, que las intervenciones conjuntas dejen de ser aleatorias y esporádicas y se hagan de manera permanente sobre los temas que son de relevancia para el bloque.

En lo que respecta al sistema de Naciones Unidas, la delegación del Perú señaló que, en el actual contexto de transición hacia un Consejo de Derechos Humanos, sería de utilidad poder intercambiar información acerca de ideas y propuestas que los países miembros del MERSOSUR Y Asociados tienen pensado tratar en el nuevo órgano, que reemplazará a la Comisión de Derechos Humanos.

En cuanto al sistema Universal, las Altas Autoridades apoyaron la creación del Consejo de Derechos Humanos para jerarquizar el tratamiento de la temática de los derechos humanos dentro de la organización y en tal sentido, coincidieron en la necesidad de coordinar criterios antes del inicio de su funcionamiento, el día 19 de Junio próximo.

Las Altas Autoridades convinieron en que debe evitarse un vacío legal en el sistema universal de promoción y protección de los derechos humanos. Por ello, insistieron en la necesidad de que el Consejo de Derechos Humanos consagre un tiempo reducido a las cuestiones de procedimiento y se concentre en las sustantivas.

La Argentina, Brasil, Perú y Uruguay anunciaron que ya han presentado sus candidaturas al Consejo.

La Delegación de Uruguay anunció la presentación de la resolución ómnibus sobre derechos del niño en el marco del nuevo Consejo.

La Delegación de Brasil solicitó el apoyo de los Estados en relación con la cuestión del HIV/SIDA. La Delegación Argentina anunció que presentaría una resolución sobre derecho a la verdad ante el nuevo Consejo.

Las Delegaciones de Argentina, Chile y Uruguay apoyan los consensos que surjan en torno a la necesidad de materializar la aprobación de la Convención Internacional para la Protección de todas las Personas Contra las Desapariciones Forzadas y la Declaración sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas.

Respecto al Sistema Interamericano, las Altas Autoridades destacaron la importancia del Grupo de Trabajo de la OEA, encargado de preparar un proyecto de Convención Americana contra el Racismo.

La Delegación de Argentina anunció la presentación de dos resoluciones sobre derecho a la verdad y el fortalecimiento del Sistema Interamericano. Asimismo, solicitó el apoyo para que pueda definirse la propuesta de Argentina respecto de la constitución del grupo de trabajo encargado de evaluar los informes que los Estados deben presentar, según lo previsto en el Protocolo de San Salvador.

La Delegación del Ecuador coincidió en la importancia de coordinar posiciones en los órganos multilaterales en materia de Derechos Humanos. En el ámbito de las Naciones Unidas, consignó la conveniencia de coordinar posiciones en dos temas sustantivos que quedan pendientes en la Comisión de Derechos Humanos y que deberán ser abordados por la comunidad Internacional en el más breve plazo, esto es, la Convención para la Protección de las Personas contra las Desapariciones Forzadas y la Declaración sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas. En el ámbito de la OEA planteó también la conveniencia de articular posiciones en el ámbito de la Declaración de Derechos de los Pueblos Indígenas 2 Protocolos de Ushuaia y de Asunción, estado del trámite de aprobación de los mismos en cada Estado Parte y Asociado.

El Protocolo de Ushuaia ha sido ratificado por los cuatro Estados Partes del MERCOSUR. En el caso de Bolivia y Chile ya ha sido aprobado por los respectivos Congresos.

Respecto al Protocolo de Asunción se encuentra aún en trámite su aprobación, en los diversos países miembros del MERCOSUR. Los Estados Asociados serán llamados prontamente a adherirse a dicho Protocolo.

La República Bolivariana de Venezuela señaló que el Protocolo de Ushuaia se encuentra para la firma del Presidente de la República, a efectos de su ratificación. En cuanto al Tratado de Asunción y el Protocolo Facultativo, éstos se encuentran en consulta.

3 Plan de Trabajo 2006/2007 y Reglamento Interno de la Reunión de Altas Autoridades y Cancillerías La Delegación Argentina ha construido un enlace dentro de la página web de la Secretaría de Derechos Humanos de la Nación, www.derhuman.jus.gov.ar , que contiene legislación y material correspondiente a la presente Reunión de Altas Autoridades, y donde se irán agregando los nuevos documentos o propuestas de modificaciones a los mismos que se produzcan con el trabajo de los participantes. Por su parte habilitará dos direcciones de correo electrónico que permitan un intercambio fluido entre los representantes de los países y la PPT. La República Bolivariana de Venezuela señaló que el proyecto de Reglamento Interno de la RAADDHH, se encuentra en consulta a nivel interno por lo cual se propuso llevar el tema de la adopción de dicho instrumento a la próxima Reunión, a fin de evacuar las consultas y remitir a la PPT las observaciones correspondientes.

Las delegaciones propusieron distintas modificaciones al Plan de Trabajo y al Proyecto de Reglamento Interno. Algunas de ellas ya entregaron sus sugerencias y observaciones y otras se comprometieron a enviarlas oportunamente.

4 Iniciativa NIÑ@SUR Las Altas Autoridades reafirmaron el compromiso de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados, expresados en las I y II RADDHH, de garantizar a la niñez el pleno goce de todos sus derechos en igualdad de condiciones, preservando el principio de interés superior, rompiendo paradigmas de discriminación a fin de obtener la igualdad de derechos y la protección integral, observando fielmente las obligaciones derivadas de la Convención de los Derechos del Niño de las Naciones Unidas y el Protocolo Adicional a la Convención Americana sobre Derechos Humanos en materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales o “Protocolo de San Salvador” en relación a su artículo 13.2 que establece la obligatoriedad de la educación.

Las Altas Autoridades acordaron introducir las modificaciones al Plan de Trabajo 2006/2007, efectuadas en la Reunión Técnica preparatoria celebrada el día 21 de Marzo de 2006, a la que asistieron únicamente los Estados Parte del Tratado de Asunción.

Se congratularon con la iniciativa de la conformación de un Grupo de Trabajo permanente el cual tendrá como objetivo institucionalizar la temática de derechos humanos de niños, niñas y adolescentes, en el ámbito del MERCOSUR y Estados Asociados y coordinar e implementar distintas acciones de la Iniciativa NIÑ@SUR. Se debatió la iniciativa de Uruguay de impulsar y apoyar un eventual Protocolo Facultativo a la Convención sobre los Derechos del Niño que permita la presentación de peticiones individuales. La presente propuesta se enmarcó en el rico intercambio que los Estados llevaron adelante respecto de las modificaciones producidas en el seno de las Naciones

Unidas, en especial la reciente aprobación del Consejo de Derechos Humanos, y las posibles modificaciones a los órganos de seguimiento de los tratados.

En tal sentido, se acordó abrir un proceso de consulta en el ámbito interno de los Estados Partes, a fin de evaluar la viabilidad del Protocolo y abrir la discusión en el ámbito de RAADDHH sobre la presente iniciativa.

Venezuela, respecto de la propuesta de Uruguay relacionada con el impulso y apoyo a un eventual Protocolo Facultativo a la Convención de los Derechos del Niño que consagre un sistema de comunicaciones individuales, indicó que al igual que se encuentra estudiando y participando activamente en el Grupo de Trabajo de composición abierta, para un Protocolo que estatuya las comunicaciones individuales en materia de derechos económicos, sociales y culturales, estaría dispuesta a participar en una iniciativa similar en relación con los derechos del niño.

También se presentaron dos documentos a instancias de Argentina: un proyecto de “Declaración sobre Compromiso con la Promoción y Protección de los Derechos Humanos de los Niños, Niñas y Adolescentes en el MERCOSUR y Estados Asociados”. Este instrumento, discutido en la reunión técnica del 21 de Marzo ya señalada, pretende poner de manifiesto el compromiso de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados con la defensa y promoción de los derechos humanos de niños, niñas y adolescentes de la Región. El otro proyecto, “Recomendaciones sobre Derechos y Asistencia a las niñas, niños y adolescentes víctimas de trata, tráfico, explotación sexual y/o venta”, también fue discutido en la reunión técnica y espera ser aprobado por las Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados. El mismo pretende establecer ciertos estándares mínimos para el tratamiento de las víctimas de estos flagelos y la protección de sus derechos.

Los Estados manifestaron su voluntad de hacer varios aportes a los mismos y la necesidad de realizar las consultas internas con las áreas competentes dentro de cada Estado. Por lo tanto, se acordó iniciar un proceso de consultas por medio del cual los Estados realizarán los aportes que consideren necesarios en los documentos, fijando como fecha límite el 30 de Abril de 2006.

La Presidencia ofreció receptar todos los aportes recibidos e introducir las modificaciones para luego someter nuevamente los documentos a consideración en la reunión de Junio de 2006, bajo la Presidencia PPT de Argentina.

Se acordó asimismo que en la próxima Reunión de Altas Autoridades a celebrarse en Junio, se volverán a discutir los documentos propuestos y, en el caso de la “Declaración”, se la elevará a las instancias correspondientes en el ámbito de MERCOSUR y Estados Asociados para su aprobación.

5 Intercambio de información sobre planes nacionales de educación en derechos humanos y coordinación de una iniciativa para impulsar estos planes con órganos multilaterales Se iniciaron las deliberaciones con la exposición de un informe por parte de la Delegación de Argentina, donde se resumen las principales actividades desarrolladas en este país y que se dirige a los tres grandes espacios del sistema educativo formal. Este Plan Nacional

de Educación en Derechos Humanos consta de dos facetas. La primera conformada por la temática jurídica y la segunda se refiere a la apropiación por parte de la sociedad democrática de este plexo normativo, a los fines de su aplicación en aras de evitar el sólo efecto declarativo de los derechos.

La Secretaría de Derechos Humanos de la Nación del Ministerio de Justicia y Derechos Humanos, conjuntamente con el Ministerio de Educación de la Nación se encuentran trabajando esforzadamente en pro de la reincorporación al sistema educativo de los alumnos que han desertado o de la incorporación de los que nunca iniciaron la escuela primaria. Se están llevando a cabo talleres tanto con los docentes como con el alumnado.

Por su parte, el tema del aniversario de los 30 años del golpe de estado por parte de las Fuerzas Armadas ha sido llevado a las escuelas a los fines de debido conocimiento y reflexión, y teniendo en cuenta las diversas edades de los alumnos. También se han creado Bibliotecas básicas de Derechos Humanos destinadas a escuelas secundarias, con gran diversidad de material incorporado.

En la actualidad en el Ministerio de Defensa de la Nación se ha creado un área de Derechos Humanos. Asimismo, a pedido de las autoridades de la Escuela Superior de Guerra Naval se están impartiendo cursos sobre ésta temática. A su vez se está incentivando la formación de líderes juveniles en derechos humanos a través del trabajo en quinientos centros creados en los municipios de más alto riesgo. También los Sindicatos se han unido a esta iniciativa, realizándose diversos convenios de cooperación con distintas estructuras sindicales.

La Argentina manifiesta su interés en aunar criterios a los fines de la creación e implementación de los planes nacionales de cada país, donde se definan contenidos mínimos de una currícula de derechos humanos del MERCOSUR. Se propone considerar la conveniencia de ésta propuesta para lo cual se deberían preparar documentos preliminares con contenidos mínimos que podrán ser discutidos en una reunión técnica entre países.

La Delegación de Uruguay, manifestó que su país presenta en esta materia dos particularidades. El Ministerio de Educación y Cultura es quien está a cargo de la temática de los Derechos Humanos. No obstante la educación se encuentra en manos de organismos autónomos, distinguidos según el tipo de enseñanza que imparten. Esta circunstancia obsta a la creación e implementación de planes nacionales en la materia. Esto se traduce en un atraso en la educación en derechos humanos.

No obstante esta realidad sufrió modificaciones desde el año pasado, donde la Dirección de Derechos Humanos realizó un trabajo básico a los fines de convencer a las autoridades de la enseñanza, que la solicitud de inclusión de esta temática no configura una violación de la autonomía de dichas organizaciones. Se realizaron conferencias, publicaciones y el Estado determinó su potestad para la realización de un Plan Nacional, más allá de las competencias de los organismos dedicados a la educación. A su vez, se están capacitando funcionarios públicos en esta temática, incluidas las fuerzas de seguridad. Se ha generado un debate educativo entre las autoridades competentes en Educación y la ciudadanía. En la actualidad se encuentra en discusión un proyecto de ley al respecto.

La Delegación de Argentina acota el importante desarrollo de esta temática desde que ha sido incorporada en este país a la curricula universitaria

La Delegación de Uruguay manifestó la necesidad de implementar un estándar mínimo debido a los niveles de descentralización política de su país.

Argentina propone se intercambien opiniones sobre el punto en discusión, antes de la próxima reunión a celebrarse.

La Delegación de Brasil manifiesta que se ha elaborado una propuesta general en la última reunión que tuviera lugar en la ciudad de Montevideo. La Secretaría Especial de Derechos Humanos de su país se encuentra trabajando en esta temática. Propone la producción de un documento a este respecto a fin de discutir en una reunión extraordinaria que propone, se celebre en Brasilia a fines de Agosto.

La Delegación Chilena se encuentra en la misma tarea por lo que propone establecer el intercambio de pautas para la elaboración de contenidos mínimos en esta materia. Lo considera una tarea pendiente para la Reunión de Altas Autoridades.

La Delegación Argentina propone que antes del mes de Mayo próximo los países remitan por correo electrónico las propuestas a los fines de su estudio.

La Delegación de Venezuela indicó que en esta materia se han implementado importantes iniciativas y señaló que actualmente se encuentra en consideración declarar el periodo 2005/2015, como el decenio de la educación de los derechos humanos, en la República Bolivariana de Venezuela. Asimismo, se encuentra en estudio la creación de una Comisión Presidencial encargada de elaborar, formular, coordinar y evaluar el Plan Nacional de Acción para la Educación en Derechos Humanos.

También informó que el Ministerio del Interior y Justicia efectúa foros y diversos cursos entre los cuales cabe destacar aquellos orientados a la educación en derechos humanos, en el área penitenciaria, conjuntamente con el Instituto Universitario Nacional de Estudios Penitenciarios.

La Delegación de Bolivia considera que la educación en derechos humanos no es una mera transferencia de información sino que es un proyecto que debe durar toda la vida, donde todas las personas aprendan a respetar la dignidad de los demás, como forma de prevenir violaciones a los derechos humanos tales como la discriminación, exclusión y la desigualdad.

El Gobierno de Bolivia entiende que el tratamiento del tema debe ser transversal a todas las instituciones y en tal sentido ha elaborado una Estrategia Nacional de Derechos Humanos que tienen como finalidad contribuir a que Bolivia se constituya como un Estado Social y de Derecho.

Esta Estrategia tiene como uno de sus principales objetivos promover una cultura de respeto y protección de los derechos humanos a partir de la generación de conocimiento sobre el tema y fomento de valores y actitudes en especial de los servidores públicos. La educación en derechos humanos será una línea de acción incluida con carácter obligatorio en todos los procesos de formación y capacitación, que serán coordinados por el Defensor del Pueblo.

Se deben formar entre todos políticas que permitan espacios de articulación y un plan de educación a los fines de capacitar, formar y sensibilizar a dichos funcionarios. Asimismo se pretende fomentar una ciudadanía con sentido de pertenencia política, social y territorial Si bien cuentan con un documento al respecto manifiestan que el desafío es ponerlo en práctica.

6 Derecho a la Verdad y a la Memoria La Delegación de Argentina en la palabra del Dr. Mattarollo, se refirió a la necesidad de la inclusión de la Justicia como valor. Verdad, Justicia y Memoria deben darse en un proceso de confluencia entre la voluntad política del Gobierno y del Movimiento de los Derechos Humanos de nuestro país. Debe servirse de medidas de expresión de los tres poderes del Estado, de las organizaciones históricas y las organizaciones nuevas conformadas luego del advenimiento de la democracia. Han habido avances y retrocesos. Los juicios a los militares involucrados han tenido gran proyección, como lo ha tenido el informe CONADEP. Por su parte, las leyes de Obediencia Debida y Punto Final, así como los indultos configuraban una amnistía encubierta, lo que hizo que la sociedad continuara reclamando, especialmente a partir de mediados de los años 90 y a través de los movimientos de derechos humanos, justicia verdad y memoria.

El caso presentado ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos “Carmen Aguiar de Lapacó” permitió, al firmarse el acuerdo de solución amistosa con el Gobierno de la República Argentina, la búsqueda de la verdad, aunque sin pretensión punitiva.

Finalmente la Cámara Federal de Buenos Aires, concluyó el año pasado que existían pruebas materiales en el caso citado, que mostraban la metodología del terrorismo de Estado.

Por su parte la declaración extrajudicial del ex militar Scilingo, detalló la dinámica de los denominados vuelos de la muerte. Finalmente se han encontrado cadáveres que han podido ser identificados por el equipo de antropólogos forenses como personas detenidas desaparecidas, tal es el caso de Azucena Villaflor, algunas personas pertenecientes al grupo de Madres y las denominadas monjas francesas, entre otros.

Si bien es importante el desarrollo normativo, lo es aún más la experiencia en las investigaciones, la lucha contra la impunidad. Se ha pasado a retiro alrededor de cuarenta oficiales superiores de las Fuerzas Armadas involucrados en estos hechos. Se renovó la conformación de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, en respuesta al reclamo de la sociedad.

Con referencia a las medidas de carácter jurídico, se anuló el decreto existente referido al rechazo automático ante los pedidos de extradición, por delitos de lesa humanidad.

El Señor Presidente de la Nación, Dr. Néstor Kirchner remitió al Congreso de la Nación un proyecto de anulación de las leyes de Obediencia Debida y de Punto Final. El Congreso de la Nación derogó las citadas leyes. Concomitantemente la renovada Corte Suprema de Justicia de la Nación declaró (Junio 2005) la inconstitucionalidad de las mismas, debido a que contradecían la Constitución Nacional y los Tratados de Derechos Humanos reconocidos en ella.

Finalmente la Convención de las Naciones Unidad sobre la Imprescriptibilidad de los Delitos de Lesa Humanidad, ha quedado ratificada por nuestro país. En la actualidad, se encuentran alrededor de mil cuatrocientos individuos procesados, en mil cuarenta causas abiertas.

El derecho a la verdad debe ser considerado un derecho intangible no pudiendo ser suspendido, en caso de declaración de estado de sitio en un país. La Argentina manifiesta que las políticas internas de derechos humanos deben traducirse en el ámbito internacional.

Los temas memoria, verdad, justicia y reparación deben ser los pilares que permitan el consenso interno sobre la necesidad de su abordaje en conjunto. Argentina presentará ante la OEA la primera declaración de derecho a la verdad, pues no existe hasta la fecha. Se ha solicitado un informe a la Oficina del Alto Comisionado en Derechos Humanos sobre ese derecho y su relación con otros, que ya se ha producido. Debe buscarse un desarrollo futuro para que sea universal.

La Delegación de Uruguay informó que se realizó un seminario en el mes de Noviembre próximo pasado donde por primera vez se habló desde el Gobierno de los crímenes cometidos por gobiernos anteriores. También el año pasado se localizaron por primera vez restos de personas desaparecidas. Se ubicaron en unidades militares los restos de Ubagesner Chávez Sosa y de Fernando Miranda, desparecidos desde 1976. Está en curso un juicio a militares por la desaparición de Washington Barrios, detenido desaparecido en Argentina en 1974, habiendo ya comparecido una decena de ex militares. Se realizó juicio a los militares. Se localizaron archivos de la represión. Por lo tanto se acuerda la necesidad de coordinar políticas públicas por la memoria. También se sugieren seminarios sobre repercusiones del terrorismo de Estado.

La Delegación de Brasil apoya la propuesta de Argentina de llevar el tema a la OEA. Esta iniciativa debe reflejarse en el MERCOSUR. La Delegación de Perú agradece la iniciativa de Argentina, y señala que, para el Perú, el derecho a la verdad es de vital importancia en el proceso de reconciliación. Ello se ha visto reflejado en decisiones adoptadas en el ámbito interno, como la creación de la Comisión de la Verdad y Reconciliación. Asimismo, en concordancia con el copatrocinio que ha prestado a iniciativas sobre esta temática en el ámbito universal, apoya la propuesta argentina de contar con una Declaración sobre Derecho a la Verdad en el ámbito de la OEA. Por su parte, estudiarán el texto presentado y realizarán propuestas al respecto.

La Delegación de Ecuador, brinda todo el apoyo para que pueda aprobar dicho documento.

La Delegación brasileña considera importante crear un espacio para intercambiar información. Manifiesta que su transición tuvo características distintas de las de otros países, habiendo alrededor de cuatrocientos desaparecidos. Si bien hubieron avances, como lo es una Ley de reparación, la sociedad reclama avances más profundos.

La Delegación Chilena apoya la iniciativa de Argentina. Destaca los esfuerzos de su país en el tema de las violaciones en materia de derechos humanos. Asimismo, informa a la mesa que a solicitud de Paraguay y Colombia se encuentran colaborando con dichos países en esta temática.

La Argentina manifestó que hay que avanzar en la coordinación de estos temas entre todos los Estados Partes del MERCOSUR y Asociados. Argentina ha creado una Unidad Especial de Investigación de Uruguayos desaparecidos en Argentina, que cuenta con un representante de ese país. Se está tratando de realizar lo mismo con Paraguay.

A instancias de la experiencia chilena se ha presentado el Archivo Nacional de la Memoria (ANM), como parte del Archivo de la Memoria del Mundo de la UNESCO. Esto es de suma utilidad para su conservación e intercambio de información.

El ANM trabaja solicitando información también a Provincias y Municipios, incluso a diversos organismos estatales. Además de la información proveniente de la Sociedad Civil. Se han obtenido distintos tipos de documentos: los de las Fuerzas de Seguridad, los provenientes de ONG y la producida luego por los Estados democráticos. No sólo está compuesto por textos sino que incluyen también imágenes, que han sido elegidos habiendo sido constatado su legitimidad y su carácter insustituible.

Por su parte, el ANM ha realizado acuerdos con distintas instancias jurisdiccionales del MERCOSUR. La Comisión de la Verdad y Justicia del Paraguay busca esclarecer lo ocurrido y los lazos de coordinación entre los gobiernos militares de ambos países.

Con Uruguay hay una relación más estrecha al haber gran cantidad de víctimas cruzadas.

Se han realizado acuerdos en Brasil con los archivos de los Estados de Río Grande do Sul y de Río de Janeiro. También se realizaron contactos con el Estado de Sao Paulo.

La relación con Paraguay surge del contacto con el denominado archivo del terror, Argentina está ayudando a sistematizar la documentación a los fines de evitar su pérdida.

Uruguay a través del Sub Secretario de Educación y Cultura, marca su presencia para reafirmar el compromiso.

Brasil propone la realización de un Seminario en Porto Alegre.

Por tanto, las partes acuerdan la propuesta de intercambiar experiencias en el tema.

7 Propuesta de creación de un Instituto de Políticas Públicas en Derechos Humanos La PPT propone el estudio de un Proyecto de Instituto de Políticas Públicas en Derechos Humanos, a fin de que en los lapsos entre estas reuniones se pueda institucionalizar el trabajo cotidiano que reviste enorme importancia para esta Reunión de Altas Autoridades en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Asociados. Esto permitirá compatibilizar las legislaciones internas y proyectar nueva normativa en común, a los fines del mantenimiento de estándares en la materia. Además, se podrán fomentar pasantías, actividades de educación, publicaciones, investigaciones académicas etc. Este Instituto sería de características similares al Instituto Interamericano de San José de Costa Rica.

Ecuador pidió exponer con mayor detalle sobre la naturaleza y alcance de este Instituto que se pretende crear en el ámbito del MERCOSUR. Asimismo, solicitó proporcionar antecedentes de la propuesta sobre el financiamiento para su constitución y si se pretende que existan aportes o erogaciones por parte de los Estados del MERCOSUR y Asociados.

La Delegación brasilera considera que en años venideros más Estados se sumarán al MERCOSUR y que por lo tanto sería conveniente no restringir la participación de otros Estados de la Región, especialmente Surinam y Guyana, comprendiendo a toda la Comunidad Sudamericana. Ecuador expresó coincidencia con la propuesta presentada por Brasil.

Argentina expresó que la propuesta comprende la creación de un Grupo de Trabajo ad hoc informal que inicialmente intercambiará ideas y borradores a través de internet. La idea es lograr un trabajo conjunto entre los Estados Partes, la sociedad civil y el mundo académico.

Un tema pendiente de resolución es el financiamiento de este proyecto.

Se expresó también que es una preocupación darle continuidad al trabajo de las RAADDHH, en particular que las iniciativas no pierdan impulso, sobre todo con los cambios de las PPT. Asimismo, este Instituto tiene por finalidad realizar una tarea de colaboración con las temáticas que se tratan en las RAADDHH. La Delegación uruguaya expresó la dificultad que implica el trabajo entre cada RAADDHH. Es de suma importancia y es por esta razón que apoyan la propuesta argentina. Consideran necesaria la institucionalización de dicho Instituto dentro del MERCOSUR para que se ocupe, entre otros temas, de la investigación aplicada.

Expresa la inquietud de analizar el lugar geográfico más conveniente para la sede de este Instituto, pensado en términos de lograr mayor participación por parte de todos los países de la Región.

La Delegación paraguaya apoya la iniciativa ya que considera que este Instituto sería el nexo entre cada PPT, y adhiere a la inquietud uruguaya.

La Delegación peruana expresó estar dispuesta a estudiar la propuesta, por considerarla muy interesante.

La Delegación de Venezuela recordó que en Junio de 2005, en Asunción del Paraguay, con ocasión de las discusiones relativas al Protocolo de Asunción sobre el Compromiso con la Promoción y la Protección de los DDHH del MERCOSUR y Estados Asociados, propuso crear un a institución del MERCOSUR para la promoción de los DDHH que incluyera la investigación académica, la formación de funcionarios de Estado, incluida a nivel policial y una red de instituciones del MERCOSUR de Defensores del Pueblo, para compartir experiencias. Dicha institución sería similar al IIDH, conformado por las instituciones de DDHH que existan en estos países. Igualmente, Venezuela señaló mantener su posición respecto a las propuestas que se realicen en este sentido y se congratula de su adopción en esta agenda.

La Cancillería argentina se compromete a evaluar la propuesta de Brasil y transmitirla a sus autoridades. No obstante expresa a la Delegación de Brasil la necesidad de determinar cuál sería el valor agregado de ampliar este Instituto a la comunidad sudamericana.

La Delegación de Ecuador adhiere a la iniciativa de trascender el ámbito de MERCOSUR y Estados Asociados, aunque considera que el MERCOSUR está aún en una etapa de evolución.

Perú indicó que apoyaba la idea de considerar y evaluar la propuesta de Brasil.

La Delegación de Argentina concluyó en que se alcanzó consenso para la creación de un Grupo de Trabajo en el ámbito de MERCOSUR, que se ocupará de proyectar un Instituto de Derechos Humanos en MERCOSUR. Se evaluará la posibilidad futura de incluir a los demás Estados de Sudamérica.

8 Foro contra la Discriminación, el Racismo y la Xenofobia.

Después de una introducción al tema a cargo de la Ministra Ribeiro de Brasil se puntualizó sobre la propuesta de creación de un Foro especial para la tolerancia racial teniendo en cuenta a los afro-descendientes y grupos aborígenes.

Entre sus objetivos, se mencionaron: contribuir al avance de políticas públicas en la Región en relación a esta temática; promover la articulación con la sociedad civil; etc.

La Delegación de Uruguay apoya la propuesta de creación de un Foro y relata que es un tema de gran relevancia para el gobierno actual.

Las Delegaciones de Chile y Perú auguran el éxito del Foro propuesto por Brasil, ven con beneplácito la iniciativa.

Perú indicó que asigna al tratamiento de este tema la mayor importancia, tanto en el ámbito interno como exterior, dado que el Perú es un país multi-racial, multi-étnico y multi-cultural.

Ecuador felicitó a Brasil por la iniciativa de convocatoria y organización del Foro. Mencionó la importancia de integrar a los pueblos indígenas y afroecuatorianos, así como a los extranjeros, contemplados en el Plan Nacional de Derechos Humanos y en los Planes Operativos. Consideró que el Foro de Brasil constituye una magnífica oportunidad para revisar los avances obtenidos desde la Conferencia Mundial en Durban en 2001, así como para al intercambio de experiencias en estos ámbitos.

La Delegación de Paraguay manifestó que este tema no está instalado en la agenda de su país.

La Delegación de Bolivia también apoya la iniciativa mencionando que la población más vulnerable de su país son las comunidades indígenas que constituyen el 60% del total de

sus habitantes. El flamante gobierno tiene como meta avanzar en estos temas para lograr la integración de las diversas etnias existentes en el país.

La Delegación de Argentina adhiere a esta iniciativa y hace mención al plan nacional contra la discriminación, que está vigente en la órbita de la Secretaría de Derechos Humanos de la Nación.

Se concluye aprobando la propuesta de creación de un Foro.

La Delegación de Brasil propone la constitución de un Grupo de Trabajo, para avanzar en la consideración de la formación de un foro específico dedicado al tratamiento de promoción de igualdad racial en el contexto del MERCOSUR y Estados Asociados. Propone además, que la primera reunión se realice previamente a la próxima RAADDHH, en Buenos Aires, en el semestre en curso. El objetivo principal de esta iniciativa es incorporar gradualmente propuestas destinadas al combate del racismo, la xenofobia y discriminación racial en el ámbito sub Regional, y considerar aspectos ligados a la realización de la Conferencia Regional de las Américas, del 26 al 28 de Julio próximo.

9. Construcción de indicadores de progreso en materia de derechos económicos, sociales y culturales (educación, salud y trabajo).

Exposición de la propuesta argentina a cargo de la experta Oiberman. La citada propuesta consiste en crear un grupo de trabajo ad hoc, en el que los Estados Partes y Asociados designen un representante técnico, en este tema, para avanzar en la construcción de los indicadores que se seleccionen.

La Delegación de Uruguay propuso ampliar los temas de los indicadores e incorporar el acceso a la justicia y la lucha contra la impunidad. Asimismo hizo énfasis en la necesidad de que la metodología de trabajo sea articulada con organismos de la sociedad civil.

La Delegación de Venezuela expresó su apoyo a esta iniciativa y señaló la necesidad de aprovechar la oportunidad del intercambio de ideas, en el marco de los DESC, para proponer la adopción de un Comunicado conjunto acordado por la RAADDHH para respaldar e impulsar las labores del grupo de trabajo encargado del proceso de negociación de la Carta Social de las Américas, en el seno de la OEA, haciendo un llamado a la celeridad y culminación de sus actividades.

Asimismo, destacó que cuentan con diversas fuentes de información respecto a los indicadores de progreso en estas materias, a saber: el Instituto Nacional de Estadística y el Sistema Especializado SISOV (Sistema Integrado de Indicadores Sociales de Venezuela), desarrollado por el Ministerio de Planificación y Desarrollo, como respuesta al imperativo constitucional recogido por el Plan Nacional de Desarrollo Económico y Social 2002/2007.

Los indicadores sociales se encuentran agrupados en áreas temáticas que permiten la visualización de la situación social de Venezuela, teniendo como prioridad su utilización para responder a las necesidades sociales de la población: educación, salud, nutrición y alimentación, gasto social, empleo, población, vivienda y sus servicios sociales, desarrollo humano y desigualdad, seguridad social y seguridad ciudadana, así como indicadores sociodemográficos como lo son: niñez, adolescencia y mujeres.

La Delegación de Argentina manifestó que dado que nos encontramos en la etapa inicial de esta propuesta, sería conveniente considerar indicadores relacionados con progreso/retroceso en tres derechos básicos: salud, educación y trabajo. En un futuro se podría considerar la elaboración de indicadores para el seguimiento de otros derechos.

Las Delegaciones de Brasil y Venezuela se mostraron a favor de esta propuesta; a su vez Ecuador expresó su interés en que la sede para la reunión técnica sea Quito.

Finalmente la delegación Argentina expresó que se alcanzó el consenso para la creación de un Grupo ad hoc técnico y se ofreció a coordinarlo vía Internet en esta primera etapa.

10 Declaración sobre la primacía de los Tratados de DDHH sobre los TLCs y los TBIs Argentina propone un borrador de Declaración y lo deja a consideración de los otros Estados, atento que es un tema de discusión y debate que debe ser abordado con tiempo y reflexionado en los ámbitos internos de cada Estado.

La delegación de Perú concuerda con Argentina en que la discusión de este tema será una ardua tarea. Señala que el Perú debe analizarlo también a la luz de los tratados de libre comercio que viene negociando y que en algunos casos ha concluido. Indica que, con el mayor espíritu constructivo, ha preparado un texto alternativo a la propuesta de Argentina y lo presenta a la Mesa para su consideración.

Ecuador considera que este tema tiene una complejidad enorme. Existe la preocupación en su país por parte de los negociadores del TLC con Estados Unidos, de no comprometer los derechos de educación y salud en las negociaciones que están en curso en Washington. El sentido de la declaración es importante, pero no puede tener fuerza vinculante, toda vez que los presentes en la reunión son autoridades de Derechos Humanos y los responsables del tema de los TLC son los ministros de Estado del área económica y social y los propios Jefes de Estado. Expresó su simpatía con la propuesta alternativa presentada por Perú.

Brasil agradece la iniciativa y propone suprimir la referencia a los tratados vigentes y en proceso de ratificación. La necesidad de recoger en el texto las flexibilidades ya negociadas, como por ejemplo lo referido al tema de la propiedad intelectual. Asimismo se refiere a la necesidad de contemplar la propuesta efectuada por Brasil, Argentina y copatrocinada por Uruguay para la creación de una agenda para el desarrollo en el marco de la Agencia Internacional sobre Propiedad Intelectual.

La Delegación Chilena valora la iniciativa propuesta y manifiesta que a pesar de la complejidad de esta materia, igualmente debe ser abordada.

Ofrece compartir la experiencia que ha desarrollado Chile hasta el momento, por medio de la cual incorporan cláusulas de derechos humanos a los tratados de libre comercio.

Se acuerda por lo tanto poner a discusión los documentos propuestos y abrir una instancia de consultas sobre los mismos a los efectos de arribar a los consensos necesarios.

11. Propuesta de creación de Altas Autoridades Competentes en DDHH en los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR, cuando así correspondiere.

Argentina destaca la importancia de la creación de Altas Autoridades Competentes en DDHH en los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR. Resulta trascendente la creación de Organismos especializados de derechos humanos que se ocupen de la implementación y seguimientos de los tratados de derechos humanos en el orden interno y que trabajen en forma complementaria y articulada con las Cancillerías. En tal sentido, los Presidentes de los Estados del MERCOSUR y Asociados han creado esta instancia con el objetivo de establecer una unidad competente en derechos humanos.

Por su parte, la Delegación de Perú manifiesta que se trata de un tema interesante, que debe ser materia de debate interno en cada Estado.

Uruguay informa que la Dirección de Derechos Humanos en el ámbito del Ministerio de Educación tiene un vínculo de trabajo muy estrecho con la Cancillería.

La delegación de Brasil propone organizar la discusión en este Foro compartiendo las experiencias de los Estados que ya han creado estas instancias e invitando a los Estados Asociados a que presenten debate interno.

Por lo tanto las delegaciones de Argentina, Brasil y Uruguay se expiden sobre la pertinencia de contar en el ámbito del MERCOSUR y Estados Asociados con autoridades competentes en derechos humanos de alto nivel, que actúen coordinadamente con las Cancillerías respectivas, a fin de homogeneizar criterios, posiciones y acciones.

12. Otros temas Los representantes de diversos organismos internacionales y de entidades de la sociedad civil vinculados a la temática de esta Reunión asistieron e las deliberaciones de las Altas Autoridades y Cancillerías durante todo su desarrollo y dialogaron e hicieron propuestas en la sesión del día jueves 23 de Marzo a la tarde.

Brasil sugiere que se incorpore en la próxima reunión el tema la lucha contra la tortura, tratos o penas crueles inhumanas o degradantes. Asimismo ofrece compartir e intercambiar todos los materiales producidos en cada uno de los Estados. En tal sentido manifiesta asimismo compartir y poner a disposición el Plan de Acción que han elaborado para luchar contra la tortura en su ámbito interno.

Uruguay propone introducir el tema de seguridad ciudadana y los derechos de las víctimas.

Argentina celebra ambas iniciativas, propone asimismo incorporar la temática de migrantes, refugiados y sus familias. Manifiesta que si bien existe un Foro del MERCOSUR sobre el tema, la temática merece una reflexión desde la perspectiva de derechos humanos. Por su parte, no existe Foro en el ámbito del MERCOSUR referido a la temática de refugio. Este último tema es de vital importancia, atento al Programa de Reasentamiento desarrollado por Argentina y otros Estados del MERCOSUR. Expresa además que considera necesario saldar el debate interno sobre seguridad ciudadana, previo a que el mismo sea abordado en esta Reunión.

Ecuador solicita abordar el tema de migrantes y refugiados a fin de poder arribar a conclusiones y recomendaciones sobre el tema.

Por lo tanto, se acordó incorporar la temática de tortura, tratos o penas crueles, inhumanas o degradantes y la temática de migrantes y refugiados para ser abordados en las próximas RAADDHH. Los delegados de la sociedad civil presentes realizaron propuestas y declaraciones a las autoridades presentes, la mayoría verbalmente. En el caso del Observatorio de Políticas Públicas de DDHH en el MERCOSUR, las propuestas están consignadas en el sitio www.observatorio-mercosur.org.uy . En lo que respecta a la discusión sobre el Reglamento de la RAADDHH y las condiciones de participación de la sociedad civil, la PPT opinó que tendrían que ser tomadas en cuenta en la próxima reunión del mes de Junio del 2006. Los delegados insistieron en la importancia de fortalecer este ámbito del MERCOSUR y Asociados, procurando buscar mejores formas de intercambio con la sociedad civil a nivel Regional. Se manifestaron acerca de los diversos temas de la agenda, comprometiéndose a participar en los grupos de trabajo temáticos, en la medida que se posibilite la participación de las organizaciones que tengan experiencia y hayan desarrollado acciones en temas de interés común. Ante algunas manifestaciones, se insistió en la importancia de mantener la perspectiva de este ámbito de consulta y coordinación de políticas públicas a nivel Regional e internacional, elevando los estándares de acción de los países de la Región de acuerdo al cumplimiento de los derechos humanos, sin confundirlo con un foro de denuncia.

13. Dinámica de las próximas reuniones.

A propuesta de la Delegación Argentina se acordó que las próximas RAADDHH se realizarán en dos segmentos.

Seguimiento de reuniones anteriores y avances en el desarrollo de los temas. En este segmento se presentarán informes, acuerdos, elevaciones de los documentos con consenso, entre otros.

Incorporación de nuevos temas. Se acuerda que en este segmento se abordará el tema tortura, migrantes y refugiados en las próximas reuniones, dejándose para más adelante la temática de seguridad ciudadana propuesta por Uruguay.

Paraguay solicita que se precise lo que se pretende de cada Estado en relación a cada tema. Solicita que previo a la reunión se establezca si se pretende un informe de Estado, una propuesta, acciones o documentos, etc., a fin de una participación más coordinada que permita un desarrollo más operativo de la Reunión donde los países concurran ya con los consensos políticos necesarios según la materia a ser tratada.

14. Participación en la Reunión de Defensores Públicos de MERCOSUR La Delegación de Chile solicita opinión acerca de la posibilidad de sesionar en conjunto con la Reunión de Defensores Públicos, ya que este punto se debatirá en el Foro de Concertación común Política a celebrarse el 30 de Abril próximo.

Encontrándose presente una representante de la Defensoría, ésta aclara que la solicitud de dicha reunión de Defensores es acordar una jornada conjunta de trabajo con una agenda a determinar.

Se acordó que dado que la PPT corresponde actualmente a la Argentina, su Secretaría de Derechos Humanos de la Nación asistirá a la reunión de Defensores Públicos de MERCOSUR y que oportunamente informará a la RAADDHH. 15. Aprobación de Documentos Se establece que los documentos serán aprobados en el caso de que las delegaciones no requieran realizar consultas internas ante las autoridades de sus propios Estados y en caso de los documentos no requieran de mayor discusión. En tal sentido varios Estados manifestaron la necesidad de realizar consultas internas y no estar en condiciones todavía de aprobar algunos de ellos.

La delegada de la Embajada de Colombia en Buenos Aires, manifestó que las propuestas de declaración presentadas y/o adoptadas durante la presente reunión las remitirá a las Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías Colombiana, para consulta y pronunciamiento por parte de las autoridades Colombianas correspondientes.

En el mismo sentido se manifestaron Perú, Paraguay , Bolivia y Venezuela.

16. Próxima Reunión: Las Delegaciones acordaron que la III RADDHH tendrá lugar en Buenos Aires en una fecha que se definirá a la brevedad.

17. Miembros de las Delegaciones: Eduardo Luis Duhalde (Secretario de DDHH de Argentina); Federico Villegas Beltrán (Director de DDHH de la Cancillería argentina); Janina Sanchez (Encargada Asuntos Jurídicos de Embajada de Bolivia en Argentina); Natalia Moreira (Abogada de la Embajada de Bolivia en Argentina); Paulo Vannuchi (Ministro de DDHH del Brasil); Matilde Ribeiro (Ministra de Promoción de la Igualdad Racial del Brasil); Douglas Souza (Secretario Adjunto de Secretaría Especial para Promoción Igualdad Racial del Brasil); María Luiza Ribeiro Viotti (Directora General de DDHH y Temas Sociales de la Cancillería del Brasil); Marcia Adorno Ramos(Jefe División DDHH del Itamaraty); Murilo Vieira Komniski (2º Secretario- Asesor Internacional de la SEDH del Brasil);

Jean Marcel Fernandes ( 2º Secretario Embajada del Brasil en Argentina); Martha Cecilia Pinilla (Consejera de la Embajada de Colombia en Argentina); Patricio Aguirre ( SubDirector de DDHH Cancillería de Chile); Augusto Saá (Director General de DDHH Cancillería del Ecuador); Mario Sandoval(Director General de Política Multilateral de la Cancillería del Paraguay); Maricel Rivas ( Abogada Dirección DDHH Cancillería del Paraguay); Martín Belaunde Moreyra (Embajador del Perú en Argentina); Ana Cecilia Gervasi (Consejera de la Embajada del Perú en Argentina); Felipe Michelini ( Subsecretario del Ministerio de Educación y Cultura de la ROU); María Elena Martinez (Directora de DDHH del Ministerio de Educación y Cultura de la ROU); Silvia Izquierdo (Embajadora Directora de la Cancillería de la ROU); Fernando Lugris (Subdirector DDHH de la Cancillería de la ROU); Oscar Destouet ( Dirección de DDHH del Ministerio de Educación y Cultura de la ROU); Francia Gamboa ( ABG. Dirección de Asuntos Multilaterales de la Cancillería de Venezuela.)

18) Sociedad civil: Leah Tandeter -CELS (Argentina);Marisa Bollea-SADH(Argentina);Cristian Sommer-SADH (Argentina); Juan Carlos Vega-SADH (Argentina); Romina Piccolotti-CEDHA (Argentina); Victor Ricco-CEDHA (Argentina); Tania Da Rosa-SERPAJ (Uruguay); Margarita NavarreteDirección Ejecutiva Observatorio Políticas Públicas de DDHH MERCOSUR; Marino Alvarado-PROVEA (Venezuela); delegados de diferentes países de la Plataforma Interamericana de DDHH y Desarrollo; Coordinador de la Red Latinoamericana de Infancia y Adolescencia, Jorge Freire (Uruguay); delegada de Amnistía Internacional-Sección Argentina; delegados de diversas organizaciones de DDHH de la República Argentina, etc.

Anexos:

1)AGENDA Coordinación de acciones en los órganos multilaterales de DDHH, en el ámbito universal y en el interamericano.

Protocolos de Ushuaia y de Asunción, estado del trámite de aprobación de los mismos en cada Estado Parte y Asociado.

Plan de Trabajo 2006/07 y Reglamento Interno de la Reunión de Altas Autoridades y Cancillerías. Se remiten adjuntos los respectivos borradores Iniciativa Niñ@Sur para la Promoción y Protección de los Derechos de la Infancia y de la Adolescencia. Se remiten adjuntos los borradores de la siguiente documentación: a) Recomendación sobre los Derechos y la asistencia a los niños, niñas y adolescentes víctimas de la trata, tráfico, etc. b) Declaración sobre el compromiso con la promoción y protección de los derechos humanos de los niños, niñas y adolescentes en el MERCOSUR y Asociados; c) Protocolo Facultativo de la Convención sobre los Derechos del Niño.

Intercambio de información sobre Planes Nacionales de Educación en DDHH y coordinación de una iniciativa para impulsar estos Planes con órganos multilaterales.

Derecho a la Verdad y a la Memoria.

Propuesta de creación de Instituto de Políticas Públicas en DDHH. Pertinencia de la construcción de indicadores de progreso en materia de derechos económicos, sociales y culturales (educación, salud y trabajo).

Declaración sobre la primacía de los Tratados de DDHH sobre los TLCs y los TBIs. Se remite borrador adjunto.

Propuesta de creación de Altas Autoridades Competentes en DDHH en los Estados Partes y Asociados del MERCOSUR, cuando así correspondiere.

Foro contra la Discriminación, el Racismo y la Xenofobia.

Dialogo con los órganos y Organismos especializados multilaterales y Regionales y con la Sociedad civil.

Otros.

2) Declaración sobre el Proyecto de Convención Internacional para la Protección de Todas las Personas contra las Desapariciones Forzadas.

La desaparición forzada de personas constituye una afrenta a la conciencia de nuestro continente y una de las más graves ofensas a la dignidad intrínseca de la persona humana.

Asimismo, la desaparición forzada de personas contradice los principios y propósitos consagrados en la Carta de la Organización de los Estados Americanos y constituye una violación de múltiples derechos esenciales de la persona humana de carácter inderogable consagrados en la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre y en la Convención Americana sobre Derechos Humanos.

Por ello los Estados de la región, en el marco el sistema interamericano de derechos humanos, adoptaron el 9 de junio de 1994 la Convención Interamericana sobre Desaparición Forzada de Personas, por medio de la cual, entre otras obligaciones, los Estados partes se comprometen a no practicar ni tolerar la desaparición forzada de personas en ningún caso y sancionar a sus autores, cómplices y encubridores. Los Estados Partes además se comprometen a tipificar como delito la desaparición forzada de personas y a imponerle una pena apropiada que tenga en cuenta su extrema gravedad; a establecer que dicho delito sea considerado imprescriptible y continuado o permanente, mientras no se establezca el destino o paradero de la víctima; finalmente reafirma que la práctica sistemática de la desaparición forzada de personas constituye un crimen de lesa humanidad.

En julio de 1998 la comunidad internacional avanzó en la protección de los derechos humanos adoptando el Estatuto de la Corte Penal Internacional que, entre otros, tipifica la desaparición forzada de personas de carácter sistemático o generalizado como crimen contra la humanidad.

Por su parte, el 22 de septiembre de 2005, el Grupo de Trabajo establecido por la Comisión de Derechos Humanos de las Naciones Unidas adoptó luego de tres años de intensa labor un Proyecto de Convención Internacional para la Protección de Todas las Personas contra las Desapariciones Forzadas. En este proceso los países del MERCOSUR y Estados Asociados, junto con otros países de América Latina y el Caribe, tuvieron un papel decisivo en los aspectos políticos, jurídicos y diplomáticos para la adopción del Proyecto. Por su parte, también contribuyeron de manera positiva a los debates los excelentes aportes teóricos y prácticos de varias organizaciones no gubernamentales de derechos humanos y asociaciones de familiares de todo el mundo.

El proyecto de instrumento internacional reconoce el derecho a no ser víctima de desaparición forzada, reafirma que la práctica generalizada o sistemática de la desaparición forzada constituye un crimen de lesa humanidad, ratifica en todos los casos el derecho de las víctimas a la justicia y a la reparación y establece el derecho a conocer la verdad ante esta flagrante violación de los derechos humanos, si fuera necesario mediante recursos judiciales efectivos. Asimismo, el proyecto de convención consagra la obligación de incriminar las desapariciones forzadas como delito autónomo y las obligaciones del Estado de proceder en todos los casos a adoptar una serie de medidas para la prevención, la investigación, el procesamiento y el castigo de los responsables de desapariciones forzadas, los que no pueden excusarse invocando la obediencia a órdenes superiores, ni la existencia

de estados de emergencia o circunstancias excepcionales. Este instrumento previene y sanciona penalmente la apropiación de niños sometidos a desaparición forzada y confirma el principio de restitución a la familia de origen.

En lo que respecta a los procedimientos, el proyecto de convención establece, entre otros, un mecanismo novedoso de acciones urgentes para la búsqueda de personas desaparecidas, que a veces se ha denominado “habeas corpus internacional”. Esta función estrictamente humanitaria y preventiva es una de las principales atribuciones del Comité sobre la Desaparición Forzada de diez expertos independientes creado por este nuevo instrumento internacional. Otra innovación consiste en el procedimiento según el cual si el Comité recibe información sobre prácticas generalizadas de desapariciones forzadas en un Estado Parte puede señalar la cuestión urgentemente a la Asamblea General de las Naciones Unidas por intermedio del Secretario General. Se trata de una innovación en situaciones en que las desapariciones forzadas pueden configurar crímenes de lesa humanidad. Otras funciones del Comité son las reconocidas al órgano de supervisión en instrumentos internacionales similares adoptados en el seno de las Naciones Unidas, como el examen de informes provenientes de los Estados Partes, o la substanciación de comunicaciones individuales y de comunicaciones interestatales o la realización de investigaciones de oficio en determinadas circunstancias.

Por ello, los Estados Parte del MERCOSUR y Estados Asociados declaramos nuestro compromiso para propiciar la adopción de la Convención Internacional para la Protección de Todas las Personas contra las Desapariciones Forzadas, a la mayor brevedad posible. La adopción de la Convención será un aporte fundamental en la lucha contra la impunidad y en favor de la prevención de esas graves violaciones de los derechos humanos constituidas por las desapariciones forzadas de personas.

3) JORNADA PREPARATORIA RAADDHH Buenos Aires, Argentina

Iniciativa Niñ@Sur

21 de marzo de 2006

Comienza la reunión a las 9:45 hs.

Están presentes las Delegaciones de Paraguay, Brasil y Argentina.

Argentina: Victoria Martinez - Directora Nacional de DD de Grupos Vulnerables / SDDHH Andrea Gualde – Directora Nacional de Asuntos Internacionales / SDDHH Daniela Vetere - Asesora jurídica de la Dirección Nacional / SDDHH Nadia Subotiak - Asesora jurídica de la Dirección Nacional / SDDHH Mirta Sassone - Asesora de la Dirección de Ass. Internacionales / SDDHH María Soledad Figueroa- representante de la Cancillería Argentina.

Brasil:

Marcia Ramos - Ministerio de Relaciones Exteriores Carmen S. De Oliveira - Secretaria de SPDCA / SEDH / PR Jean Marcel Fernandes - Secretario de la Embajada Murilo Vieira Komniski - Secretario de Asuntos Internacionales SEDH / PR

Paraguay: Maricel Rivas Cuevas - DDHH de la Cancillería Uruguay: María Elena Martinez- Directora de la Dirección de DDHH M.E.C. Oscar Destouet- Asesor de la Dirección de DDHH. Argentina como país anfitrión presenta la Agenda de trabajo preparada para la Jornada. La Lic. Victoria Martínez coordina esta Reunión Preparatoria.

Se van leyendo las Metas y Acciones del Borrador del Plan de Trabajo, deteniéndose en cada punto que necesite ser discutido y sometiendo a la decisión conjunta las correcciones necesarias.

Objetivo V: Iniciativa Niñ@Sur para la promoción y protección de los Derechos de la Infancia y Adolescencia.

Meta 1: Se propone reformular esta Meta de la siguiente manera: Promover la articulación de los esfuerzos nacionales orientados al cumplimiento de la Convención sobre los Derechos del Niño de las Naciones Unidas, adecuando la normativa interna de cada Estado al instrumento mencionado, de manera de preservar el interés superior del niño.

Se pasa al análisis de las Acciones con relación a esta Meta.

A pedido de los representantes de los otros Estados se decide comenzar analizando las propuestas de Acciones presentadas por Argentina.

En primer lugar se acuerda sobre las definiciones de los términos tráfico ilegal de migrantes y trata de personas: se entenderá por tráfico ilegal de migrantes “delito contra el orden migratorio, transporte de una persona con su consentimiento hacia otro país, a través de medios ilegales”; y por trata de personas se entenderá la definición que establece el Protocolo para Prevenir, Reprimir y Sancionar la Trata de Personas, especialmente Mujeres y Niños, que complementa la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional (Protocolo de Palermo): “la captación, el transporte, el traslado, la acogida o la recepción de personas, recurriendo a la amenaza o al uso de la fuerza u otras formas de coacción, al rapto, al fraude, al engaño, al abuso de poder o de una situación de vulnerabilidad, o a la concesión o recepción de pagos o beneficios para obtener el consentimiento de una persona que tenga autoridad sobre otra, con fines de explotación”.

Se comienza con la propuesta “Grupo de Trabajo”.

Se acepta la propuesta de Argentina de constituir un Grupo de Trabajo (de acuerdo a lo establecido en el capítulo IV del Reglamento Interno de la RAADDHH), con el objetivo de institucionalizar la temática de derechos humanos de niños, niñas y adolescentes, en el ámbito del MERCOSUR y Estados Asociados y coordinar e implementar distintas acciones de la Iniciativa NIÑ@SUR. Entre sus funciones tendrá la de elaborar una “Base de Datos Legislativa”, propuesta por Argentina, punto que será discutido más adelante. Además, la organización de una Jornada en materia de lucha contra la Trata y Tráfico de Personas y la Asistencia a las Víctimas. La identificación de “Buenas Prácticas” en la región y la detección de áreas de riesgo en las zonas de frontera así como las metodologías aplicadas por los Estados para enfrentar este tema.

Asimismo el Grupo de Trabajo realizará un Seminario y/o Jornada a fin de intercambiar experiencias de prevención y combate a la explotación sexual y la trata de niños, niñas y adolescentes, especialmente en relación a las medidas de protección y asistencia integral a las víctimas.

Respecto de este punto también se acogió la propuesta de Brasil, respecto de la Metodología del Grupo de Trabajo: El Grupo de Trabajo tendrá carácter permanente en sus funciones y será coordinado por quien ejerza la Presidencia Pro Témpore (PPT). Se realizará al menos una reunión previa a la RAADDHH. Sus atribuciones serán: 1. Definir anticipadamente las pautas de las reuniones y proponer el tema prioritario a tratar durante el período de la Presidencia Pro Témpore, con fecha de dichas reuniones.

2. Definir a los invitados e interlocutores para cada encuentro.

3. Aportar evaluaciones periódicas para el análisis de los avances y dificultades en la tarea.

4. Conformar un banco de datos para el intercambio de experiencias, investigaciones, resoluciones, publicaciones, entre otros.

5. Editar boletines informativos y relatorías periódicas.

6. Crear espacios virtuales de interacción.

7. Involucrar la participación de otros actores gubernamentales en los encuentros que se realicen en los Estados de MERCOSUR y Estados Asociados sobre los temas en discusión.

Elevar a las Altas Autoridades en Derechos Humanos de cada Estado, informes periódicos sobre los temas en discusión en los Grupos de Trabajo.

8. Definir puntos focales en cada Estado.

También se propuso, a instancias de la representación Argentina la realización de “Campañas públicas unificadas”.

Se acordó promover campañas públicas unificadas en la Región, en particular sobre los aspectos del tema que requieran un tratamiento prioritario o de urgencia, en especial en las zonas de frontera. Los temas acordados a trabajar en forma prioritaria serán: explotación sexual infantil y trata de personas, venta de niños, trabajo infantil y justicia penal juvenil.

También se acuerda que las campañas de desarrollarán por períodos de semestres, trabajando un tema por semestre.

Finalmente se decidió extender para este objetivo del Plan de Trabajo el período al año 2007.

Se analiza la siguiente propuesta, a instancias de Argentina, sobre la elaboración de una “Base de Datos Legislativa”.

Argentina anuncia que se está organizando un enlace en la página web de la Secretaría de DDHH y ofrecen que la Base de Datos se organice en ese enlace. Todos los países podrán enviar sus datos a este link.

Se acordó que la Base de Datos Legislativa será una de las funciones del Grupo de Trabajo. Contendrá la normativa interna de los Estados Partes de MERCOSUR y Estados Asociados; normativa a nivel regional de MERCOSUR; grado de adecuación de la normativa en relación con los instrumentos internacionales ratificados por los Estados Partes.

En especial se propone abordar los siguientes ejes temáticos: trabajo infantil, explotación sexual, pornografía infantil, venta de niños, trata, tráfico, restitución, y justicia penal juvenil.

Asimismo, se sugiere la revisión de la normativa en materia de extradición para ser aplicada en relación a los delitos de tráfico y trata de niños, niñas y adolescentes, explotación sexual infantil y venta de niños.

Se pasa al análisis de la propuesta de Argentina: implementación del “Sistema de intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR” (SISME) en relación a los delitos de trata, tráfico y explotación sexual infantil.

No se llega a un acuerdo sobre esta propuesta y se decide no incluirla en el Plan de Trabajo, por resultar un tema de competencia de otros foros. Sin perjuicio de ello, en este sentido se acordó impulsar la coordinación de información entre Estados.

Con esto se terminan de trabajar las propuestas presentadas por Argentina.

Receso.

11:35 hs. - Se pasa al tratamiento de la propuesta de Brasil.

Algunos puntos de la propuesta de Brasil ya están incluidos en lo que se decidió hasta el momento y fueron discutiéndose e incorporándose en las discusiones previas.

A instancias de la delegación de Brasil se decide agregar como Acción c) de la Meta 1 del Plan de Trabajo: Impulsar y fortalecer la elaboración, ejecución y monitoreo de los Planes Nacionales de Acción de Derechos de Niños, Niñas y Adolescentes.

También por iniciativa de Brasil se acuerda como Acción e) de la misma Meta 1: Impulsar la creación y/o fortalecimiento de los Consejos de Derechos de Niños, Niñas y Adolescentes, con la participación conjunta de organismos de Gobierno y la sociedad civil, para la formulación y monitoreo de las políticas públicas en el tema.

En el punto b) de las Acciones de la Meta 2 se agregó que también se alentará la coordinación temática y el intercambio de información entre Estados y en el ámbito de las Instituciones de MERCOSUR en materia de Justicia penal juvenil.

Se incorporó como Acción d) de la Meta 2: Discutir y dar seguimiento a la implementación en los países de las propuestas del “Proyecto sobre Tráfico de Niños, Pornografía Infantil en Internet y Marcos Normativos en la Región de MERCOSUR, Bolivia y Chile”, coordinado por el Instituto Interamericano del Niño de la OEA. Finalmente se acuerda incluir como Acción g) de la Meta 2: Desarrollar acciones conjuntas entre los operadores que atienden a adolescentes en conflicto con la ley penal, especialmente en las regiones de frontera.

Brasil.

Se termina así de analizar y acordar las propuestas de Acciones presentadas por

12:50 hs. – No habiendo otras propuestas que analizar, se decide hacer el corte para el almuerzo y retomar las discusiones a las 14:00 hs.

Se retoma la discusión durante la tarde, se analizan y discuten los borradores de los documentos aportados por Argentina: • •

“Declaración sobre Compromiso con la Promoción y Protección de los Derechos Humanos de los Niños, Niñas y Adolescentes en el MERCOSUR y Estados Asociados”.

“Recomendación sobre derechos y asistencia a las niñas, niños y adolescentes víctimas de trata, tráfico, explotación sexual y/o venta, emitida por las Altas Autoridades competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados”.

Quedaron plasmadas en dichos documentos las modificaciones que se acordaron.

En relación al proyecto del documento “Protocolo Facultativo de la Convención sobre los Derechos del Niño” adicional a la Convención sobre los Derechos del Niño que permita la presentación de peticiones individuales, a presentarse ante Naciones Unidas como grupo MERCOSUR, la delegación Argentina sugiere el análisis de un borrador de texto que se propone.

Brasil manifiesta que esto resultaría inconveniente en virtud de la actual discusión que se está llevando a cabo en el seno de Naciones Unidas respecto de la modificación de los órganos de tratados. Asimismo manifiestan que requieren de una mayor consulta en el plano interno respecto de esta iniciativa.

Uruguay por su parte manifiesta que se encuentran especialmente interesados en la iniciativa del mencionado Protocolo que consagre comunicaciones individuales ya que ello brindaría una mayor protección y efectivización a los derechos reconocidos en la CDN y sus dos Protocolos Facultativos.

Posteriormente se acordó que, atento la concurrencia de dos miembros del Comité de Derechos del Niño en el espacio de participación de la tarde, se consultaría su opinión al respecto a fin de aportar elementos al debate.

En esa instancia se escuchó la opinión de los miembros del Comité de los Derechos del Niño, Norberto Liwski y Rosa María Ortíz, la cual fue favorable respecto de la iniciativa, ya que a su criterio se lograría una mejor aplicación de la Convención sobre los Derechos del Niño. Manifestaron que a pesar de que existe una sobrecarga de tareas para el Comité, es oportuno expresar la preocupación respecto de la necesidad de una reforma para que se cuente con un mecanismo de exigibilidad mayor. Consideraron positivo que esta propuesta de Protocolo surgiera como una iniciativa externa al Comité.

A su vez expresaron que esta iniciativa de MERCOSUR genera un debate adicional a la discusión sobre la reforma de los órganos de tratados y fortalece la relación con la Convención sobre los Derechos del Niño por parte de los Estados y la Sociedad Civil.

La delegación de Brasil expresó estar de acuerdo con el tratamiento de un Protocolo adicional a la CDN, e incluir temas de relevancia como la guarda de niños y otros, pero luego de un mayor debate tanto en el ámbito interno de cada Estado Parte, como así también en el ámbito de MERCOSUR. Proponen la realización de un Seminario para discutir en forma previa qué temas formarían parte del Protocolo y armonizar aquellos temas que sean de interés para todos los Estados.

La delegación de Argentina manifestó que el carácter de este Protocolo refuerza los mecanismos democráticos de la sociedad civil para acceder a la defensa y protección de los derechos de la infancia. Agregó que las presentaciones individuales son la herramienta que nos da la posibilidad de tratar todas las violaciones que se produzcan. La representante de Uruguay adhirió a la opinión expresada por la delegación de Argentina.

En conclusión se acordó no debatir en esta instancia el texto propuesto por Argentina.

Sin perjuicio de ello, se acordó - abrir un proceso de consulta en el ámbito interno de los Estados miembros a fin de evaluar la viabilidad del Protocolo.

-

Abrir a la discusiรณn en el รกmbito de RAADDHH sobre la presente iniciativa e iniciar un proceso de consultas en el รกmbito del GRULAC a fin de impulsar la presente iniciativa.

SECRETARÍA DEL MERCOSUR SECTOR DE ASESORÍA TÉCNICA CONSULTORÍA JURÍDICA

Anexo 4 DOCUMENTO DE TRABAJO Nº 011/051

REUNIÓN DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EN DERECHOS HUMANOS Y CANCILLERÍAS DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS PLAN DE TRABAJO 2006/2007

Buenos Aires, 23 de marzo de 2006.

1

1. PRESENTACIÓN El Programa de Trabajo del MERCOSUR para 2004/20062 previó, en su ítem 2.7. (“Derechos Humanos”), las tareas de “profundizar el intercambio de información y la promoción y el respeto a los derechos humanos en la región”, y de “avanzar en los trabajos tendientes a la institucionalización del Grupo Ad Hoc en materia de Derechos Humanos el cual ha sido identificado como un mecanismo eficaz para el intercambio de información, experiencias y la búsqueda de consensos en los Foros en que participan los países del bloque, y asimismo, promover la evaluación y discusión sobre la conveniencia de adoptar una Carta de Derechos Humanos del MERCOSUR”.

Seguidamente, dicha norma atribuyó tales encargos al Foro de Consulta y Concertación Política del MERCOSUR y al Grupo Ad Hoc de Derechos Humanos3.

La Reunión de Altas Autoridades sobre Derechos Humanos del MERCOSUR (RADDHH), creada por Decisión CMC Nº 40/04, del 16 de diciembre de 2004, tuvo su I Reunión en la ciudad de Asunción, los días 4 al 6 de mayo de 2005. El aporte más importante de esta reunión fue la elaboración del Protocolo sobre compromiso con la promoción y protección de los Derechos Humanos del MERCOSUR, conocido como “cláusula de derechos humanos”, aprobado por la Decisión CMC Nº 17/05.

Por otra parte, en oportunidad de la XXVIII Reunión del CMC, los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y de los Estados Asociados suscribieron la Declaración de Asunción sobre Compromiso con la Promoción y Protección de los Derechos Humanos en el MERCOSUR y Estados Asociados (del 20 de junio de 2005).

Esta Declaración ratifica la vigencia de los compromisos adoptados por los países firmantes a nivel internacional alentando un fortalecimiento institucional a nivel nacional y regional que garantice el respeto de los Derechos Humanos. Asimismo, compromete a los Estados signatarios con la consolidación del sistema interamericano de derechos Humanos, vector de la región para intercambiar información, experiencias y responder a las peticiones y denuncias de los ciudadanos.

En la II RADDHH, realizada en la ciudad de Montevideo, los días 26 y 27 de septiembre de 2005, las Delegaciones consideraron necesario que la Reunión contase con un Plan de Trabajo en el que figurasen sus próximas actividades, por lo que se solicitó al Sector de Asesoría Técnica de la Secretaría del MERCOSUR realizar un borrador de dicho Plan de Trabajo, en los siguientes términos.

“La Reunión de Altas Autoridades acordó la conveniencia de adoptar un Reglamento Interno propio, así como un Plan de Trabajo anual. Al respecto, instruyó al Sector de Asesoría Técnica de la Secretaría del MERCOSUR a presentar a la PPTU, en un plazo de 30 días, un borrador de Reglamento Interno 2 3

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para ser analizado por la Reunión de Altas Autoridades, teniendo en cuenta la Decisión CMC Nº 18/04, así como un borrador de Plan de Trabajo en el que figuren las próximas actividades de la Reunión” (MERCOSUR/RADDHH/ACTA Nº 03/05, ítem 10.1).

El proyecto de Plan de Trabajo de la Reunión de Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados contiene los objetivos, metas, acciones a realizar, las instituciones que se involucran en el Plan, y el período en el que se deberán alcanzar dichas metas para lograr los objetivos.

Para la elaboración de este proyecto, el SM/SAT consideró la Decisión CMC Nº 26/03 y las propuestas presentadas por las Delegaciones y el debate acumulado en el ámbito de la RADDHH, reflejado en las actas de sus reuniones y anexos. Se tuvo en cuenta, subsidiariamente, los documentos que figuran en el CD “SM/SAT/REL Nº 09/05 ES - Relevamiento de Documentos vinculados a los Derechos Humanos en los órganos del MERCOSUR”.

OBJETIVO I: Coordinación de acciones en los órganos multilaterales de DDHH META: Coordinar acciones en los órganos multilaterales de DDHH, tanto en el ámbito universal como en el Interamericano, y en especial lo referente a las propuestas de reformas de la Comisión de Derechos Humanos, formulados por el Secretario General.

1. ACCIONES: a) Promover la coordinación de acciones en los órganos multilaterales. b) Discutir las propuestas de reforma de la Comisión de Derechos Humanos.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RAADDHH, Sociedad Civil.

3. PERÍODO: 2006/2007.

OBJETIVO II: Aplicación interna de Normas y Decisiones de los Órganos del Sistema Interamericano de Derechos Humanos.

META 1: Consolidar y difundir el Sistema Interamericano de Derechos Humanos, analizando la posibilidad de impulsar consensos en cuestiones vinculadas con el incremento efectivo y adecuado de los recursos económicos asignados a los órganos del sistema.

1. ACCIONES: a) Alentar la construcción de consensos con relación al proceso de reflexión sobre el funcionamiento del Sistema Interamericano de Derechos Humanos a fin de apoyar el fortalecimiento del sistema en su conjunto, en especial de sus órganos especializados. b) Promover la realización de sesiones extraordinarias de la Comisión y la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el MERCOSUR, como una nueva modalidad de promoción del sistema, la cual facilite a través de la realización de audiencias públicas una mejor comprensión sobre el funcionamiento y competencia de los órganos del Sistema Interamericano, al tiempo de promover la cooperación con los sistemas judiciales locales y universidades en materia de jurisprudencia y publicaciones. c) Promover la institucionalización de Concursos de Derechos Humanos del MERCOSUR dirigido a estudiantes universitarios y secundarios, con el apoyo de los órganos y entidades del Sistema Interamericano, en particular del Instituto Interamericano de Derechos Humanos, y otras agencias internacionales cooperantes y sector académico.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDH, Poderes Judiciales nacionales, Instituto Interamericano de Derechos Humanos, Agencias Internacionales de Cooperación, Sociedad Civil (en particular, el sector académico).

3. PERÍODO: 2006/2007 META 2: Intercambiar experiencias y mejores prácticas para el cumplimiento de sentencias y recomendaciones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos.

1. ACCIONES: a) Realizar un Seminario subregional a fin de intercambiar información sobre experiencias y mejores prácticas en materia de aplicación de normas y decisiones de los Órganos del Sistema Interamericano de Derechos Humanos en la legislación interna de cada país. b) Establecer un mecanismo de consulta informal entre las Cancillerías y otras instancias nacionales competentes en derechos humanos a fin de recabar información sobre mejores prácticas y experiencias en esta materia. c) Promover la cooperación con los órganos del sistema interamericano de protección de derechos humanos para la capacitación de funcionarios gubernamentales, en particular de operadores de justicia, en materia de aplicación de normas y sobre el funcionamiento de los órganos del sistema.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, Corte Interamericana de Derechos Humanos y Comisión Interamericana de Derechos Humanos, Poderes Judiciales, organismos del Estado, Sociedad Civil.

3. PERÍODO: 2006/2007 META 3: Establecer un diálogo eficaz para reafirmar las entidades nacionales de promoción y protección de los Derechos Humanos a nivel regional, y destacar la adopción de la figura del Defensor del Pueblo en aquellos Estados Partes del MERCOSUR y Asociados donde aún no se ha incorporado en la estructura del Estado.

3.1. ACCIONES a) Establecer un mecanismo de consulta informal entre las Defensorías del Pueblo nacionales y otras instancias nacionales competentes en la materia, a fin de recabar información sobre mejores prácticas y experiencias en esta materia. b) Difundir, a través de un Seminario subegional, la importancia de las Defensorías del Pueblo para la vigencia de los Derechos Humanos.

3.2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, Reunión Especializada de los Defensores Públicos del MERCOSUR, Comisión Parlamentaria Conjunta, Defensores del Pueblo nacionales o equivalentes, Sociedad Civil. Incorporar al IIDH, dado que éste funciona como secretaría técnica de redes de ombudsman.

3.3. PERÍODO: 2007.

OBJETIVO III: Luchar contra el Racismo, la Discriminación Racial, la Xenofobia y Formas Conexas de Intolerancia.

META: Luchar contra la Discriminación racial, xenofobia y formas conexas de intolerancia.

1.1. ACCIONES: a) Realizar la Conferencia Regional de las Américas para la Promoción de la Igualdad Racial, en Brasilia, los días 26, 27 y 28 de julio de 2006.

b) Crear en el ámbito del MERCOSUR un Foro específico que se dedique al estudio e intercambio de experiencias y políticas para la promoción de la igualdad racial, a partir de los compromisos emanados en la próxima Reunión Regional de Brasilia, comprometiéndose a seguir avanzando en este sentido. c) Articular con el grupo ALADI en el ámbito de la OEA, a fin de contar con los apoyos necesarios para alcanzar un consenso en torno a la aprobación de una Convención Interamericana contra el Racismo, la Xenofobia y todas las formas de Intolerancia y Discriminación. d) Promover campañas públicas unificadas en la región, en particular sobre los aspectos del tema que requieran un tratamiento prioritario o de urgencia.

1.2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, ALADI, OEA, Sociedad Civil.

1.3. PERÍODO: 2006/2007.

OBJETIVO IV: Derecho a la Verdad y a la Memoria.

META 1: Buscar la verdad en casos de graves violaciones de derechos humanos en Latinoamérica y en el Cono Sur, en particular.

1. ACCIONES: a) Promover el intercambio de experiencias entre los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados sobre la creación y funcionamiento de mecanismos judiciales específicos, así como otros, mecanismos extrajudiciales, como las comisiones de la verdad, que complementan el sistema de justicia, para investigar las violaciones de los derechos humanos. (antes: y del derecho internacional humanitario) b) Alentar la cooperación técnica a los países que se encuentren en proceso de establecimiento de Comisiones de Verdad, así como a aquéllos que se encuentren desarrollando procesos de concreción del derecho a la verdad y a la memoria, y de elaboración y preservación de archivos, que así lo soliciten. c) Promover y defender el derecho a la verdad y la memoria de niños y adolescentes víctimas de violaciones de derechos humanos, en particular aquellos casos de violaciones ocurridos durante períodos de dictadura. d) Promover el intercambio de información para la defensa y preservación de archivos identificados como indispensables para preservar la memoria frente a graves violaciones a los derechos humanos. (antes: y del derecho internacional humanitario) e) Contribuir con aportes concretos sobre desarrollos en esta materia con la Oficina de la Alta Comisionada de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos, encargada de elaborar un informe sobre el Alcance del Derecho a la Verdad antes del 62° Periodo de Sesiones de la Comisión de Derechos.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, Oficina de la Alta Comisionada de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos, Poderes Judiciales, Archivos Nacionales, Sociedad Civil.

3. PERÍODO: 2006/2007.

META 2: Colaborar en la construcción de una consciencia histórica común a la región sobre la experiencia reciente de violaciones graves y sistemáticas a los derechos humanos en los Estados Partes y Estados Asociados.

1. ACCIONES: a) Promover iniciativas conjuntas en la materia con los Ministerios de Educación nacionales, en particular a través de la Reunión de Ministros de Educación del MERCOSUR. b) Elaborar un módulo en los programas escolares de historia en el cual se aborden temáticas sobre los países de la integración regional y sobre los Derechos Humanos. c) Promover una campaña pública unificada en la región.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RAADDHH, Reunión de Ministros de Educación del MERCOSUR, Ministerios de Educación nacionales, Sociedad Civil (en particular, el sector académico).

3. PERÍODO: 2007.

OBJETIVO V: Iniciativa Niñ@Sur para la promoción y protección de los derechos de la infancia y adolescencia.

META 1: Promover la articulación de los esfuerzos nacionales orientados al cumplimiento de la Convención sobre Derechos del Niño de las Naciones Unidas, adecuando la normativa interna de cada Estado al instrumento mencionado, de manera de preservar el interés superior del niño.

1. ACCIONES: a) Impulsar y apoyar el estudio de un eventual Protocolo a la Convención de los Derechos del Niño de las Naciones Unidas, consagrando el Sistema de Comunicaciones Individuales para el caso contravención a los derechos incluidos en la citada Convención.

Se destaca el carácter prioritario que debe tener el estudio de esta posibilidad por parte de los Estados del MERCOSUR, con vistas a que se pueda realizar una intervención plenaria del bloque en este sentido en la primera sesión del Consejo de DDHH. b) Avanzar hacia la adecuación y armonización legislativa interna con relación a los instrumentos universales y regionales de protección de los derechos de la niñez y adolescencia, en particular la Convención de los Derechos del Niño de las Naciones Unidas.

c) Impulsar y fortalecer la elaboración, ejecución y monitoreo de los Planes Nacionales de Acción de Derechos de niños, niñas y adolescentes. d) Promover el fortalecimiento de las instituciones nacionales responsables de las políticas públicas destinadas a la niñez y adolescencia que permita la mejor aplicación de los convenios internacionales sobre la materia y la cooperación entre Estados para tal fin, incluyendo el compromiso de los Estados de revisar las asignaciones presupuestarias de conformidad con el artículo 4 de la Convención. e) Impulsar la creación y/o fortalecimiento de los Consejos de Derechos de niños, niñas y adolescentes con la participación conjunta de organismos de gobierno y la sociedad civil para la formulación y monitoreo de las políticas públicas en el tema. f) Promover campañas públicas unificadas en la región, en particular sobre los aspectos del tema que requieran un tratamiento prioritario o de urgencia en especial en las zonas de frontera. Los temas a trabajar en forma prioritaria serán: explotación sexual infantil y trata, venta de niños, trabajo infantil y justicia penal juvenil. g) De acuerdo a lo establecido en el Capítulo IV del Reglamento Interno de la RAADDHH, se propone constituir un Grupo de Trabajo con el objetivo de institucionalizar la temática de derechos humanos de niños, niñas y adolescentes en el ámbito del MERCOSUR y Estados Asociados y coordinar e implementar distintas acciones de la iniciativa NIÑ@SUR. Entre sus funciones tendrá la de elaborar una “Base de Datos Legislativa” de la normativa de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados; la organización de una jornada en materia de lucha contra la Trata y Tráfico de Personas y la Asistencia a las Víctimas; la identificación de “buenas prácticas” en la región y la detección de áreas de riesgo en las zonas de frontera así como las metodologías aplicadas por los Estados para enfrentar este tema.

La “Base de Datos Legislativa” contendrá la normativa interna de los Estados Partes de MERCOSUR y Estados Asociados; normativa a nivel Regional de MERCOSUR; grado de adecuación de la normativa en relación con los instrumentos internacionales ratificados por los Estados Partes. En especial se propone abordar los siguientes ejes temáticos: trabajo infantil, explotación sexual, pornografía infantil, venta de niños, trata, tráfico, restitución, y justicia penal juvenil. Asimismo, se sugiere la revisión de la normativa en materia de extradición para ser aplicada en relación a los delitos de tráfico y trata de niños, niñas y adolescentes, explotación sexual infantil y venta de niños.

Asimismo, el Grupo de Trabajo realizará un seminario y/o jornada a fin de intercambiar experiencias de prevención y combate a la explotación sexual y la trata de niños, niñas y adolescentes, especialmente en relación a las medidas de protección y asistencia integral a las víctimas.

Metodología del Grupo de Trabajo: El Grupo de Trabajo tendrá carácter permanente en sus funciones y será coordinado por quien ejerza la Presidencia Pro Témpore (PPT). Se realizará al menos una reunión previa a la RAADDHH. Sus atribuciones serán:

1. Definir anticipadamente las pautas de las reuniones y proponer el tema prioritario a tratar durante el período de la Presidencia Pro Témpore, con fecha de dichas reuniones.Definir a los invitados e interlocutores para cada encuentro.

2. Aportar evaluaciones periódicas para el análisis de los avances y dificultades en la tarea.

3. Conformar un banco de datos para el intercambio de experiencias, investigaciones, resoluciones, publicaciones, entre otros.

4. Editar boletines informativos y relatorías periódicas.

5. Crear espacios virtuales de interacción.

6. Involucrar la participación de otros actores gubernamentales en los encuentros que se realicen en los Estados de MERCOSUR y Estados Asociados sobre los temas en discusión.

7. Elevar a las Altas Autoridades en Derechos Humanos de cada Estado informes periódicos sobre los temas en discusión en los Grupos de Trabajo.

8. Definir puntos focales en cada Estado.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, Naciones Unidas, Sociedad Civil.

3. PERÍODO: 2006/ 2007.

META 2: Promover la articulación de los esfuerzos nacionales orientados al cumplimiento de otros instrumentos de derechos humanos universales y regionales, adecuando la normativa interna de cada Estado a dichos instrumentos mencionados, de manera de preservar el interés superior del niño.

1. ACCIONES: a) Promover la educación en derechos humanos en los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados con el fin de contribuir en la construcción y consolidación de sociedades democráticas y pluralistas, que garantice una subsistencia digna y favorezca la comprensión, la tolerancia y la amistad entre todas las Naciones y todos los grupos raciales, étnicos y religiosos, para promover la cultura de paz. b) Alentar la coordinación temática y el intercambio de información entre Estados y en el ámbito de las instituciones del MERCOSUR en materia de explotación sexual, tráfico, trata de niños, pornografía infantil, restitución, trabajo infantil, trabajadores migrantes y sus familias y justicia penal juvenil. c) Alentar el seguimiento de compromisos ya adoptados en el ámbito del MERCOSUR en materia de infancia y adolescencia.

d) Discutir y dar seguimiento a la implementación en los países de las propuestas del “Proyecto sobre Tráfico de Niños, Pornografía Infantil en Internet y Marcos Normativos en la di) Región de MERCOSUR, Bolivia y Chile”, coordinado por el Instituto Interamericano del Niño de la OEA. e) Promover la realización de reuniones de autoridades competentes en materia de derechos humanos, niñez y adolescencia hasta la institucionalización de la temática dentro del MERCOSUR político y social, con participación de los órganos y organismos especializados y entidades de los sistemas universal y regional de derechos humanos y de la sociedad civil. f) Promover el diálogo y la cooperación para el intercambio de experiencias entre los Estados del MERCOSUR y Estados Asociados para alcanzar los Objetivos de Desarrollo del Milenio en beneficio de la infancia y adolescencia de la región. g) Desarrollar acciones conjuntas entre los operadores que atienden a adolescentes en conflicto con la ley penal, en las regiones de frontera.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR, Reunión de Ministros de Interior del MERCOSUR, Secretaría del MERCOSUR, Organismos internacionales especializados, Entidades de los sistemas universal y regional de derechos humanos y sociedad civil.

3. PERÍODO: 2006/2007.

OBJETIVO VI: Intercambio sobre las mejores prácticas de información y cooperación para la prevención y el combate (a los delitos de) al Tráfico Ilegal de Personas.

META 1: Intercambiar las mejores prácticas de información y cooperación para la prevención y el combate de Trata de Personas.

1. ACCIONES: a) Realizar un Seminario sobre esta temática, a fin de intercambiar experiencias de prevención y combate a este delito transnacional organizado, entre las cuales se encuentran las medidas de protección y asistencia psicológica a las víctimas de trata de personas, especialmente mujeres y niños.

b) Conformar un Grupo de Trabajo, abocado a la adopción y refuerzo de medidas de prevención y combate, para lo cual podría recurrirse a la cooperación bilateral o regional, a fin de establecer puntos focales en cada uno de los países para compartir información y mejores prácticas en la lucha contra la trata de personas. c) Impulsar el establecimiento de una base de datos legislativa del MERCOSUR y Estados Asociados, para promover la armonización de la normativa de tipificación y procedimientos penales para el juzgamiento del delito de trata de personas y la protección integral de las víctimas, asegurando su asistencia psicológica, en el país donde han sido víctimas hasta su repatriación. d) Intercambiar experiencias e información sobre políticas públicas que permita una armonización de legislaciones y sanciones. e) Impulsar proyectos de cooperación para la prevención y combate de la trata de personas y para brindar asistencia integral a las víctimas. f) Identificar Puntos Focales en cada Estado Parte para interactuar con la OIM. g) Coordinar esfuerzos y alentar el diálogo y cooperación con los órganos, organismos especializados y entidades del Sistema de Naciones Unidas y de la OEA y con la sociedad civil en esta materia. h) Promover campañas públicas unificadas en la región, en particular sobre los aspectos del tema que requieran un tratamiento prioritario o de urgencia. i) Promover con las autoridades nacionales sobre el tema del combate a los delitos de trata de personas, que operan en el ámbito de la OEA, el intercambio de información relativa a la prevención, persecución de los autores, asistencia a las víctimas y cooperación internacional, para el combate a estos ilícitos.

J) Intercambio de información y experiencias en torno a los mecanismos de protección y asistencia a las víctimas de los delitos de trata de personas existentes en los países del MERCOSUR y Estados Asociados.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: OIM, Naciones Unidas, OEA, Sociedad Civil.

3. PERÍODO: 2006/2007.

OBJETIVO VII: Intercambio de información sobre Planes Nacionales de Educación en Derechos Humanos y coordinación de una iniciativa para impulsar estos Planes con órganos multilaterales.

META 1: Conocer los Planes Nacionales de Educación de los Estados Partes y Estados Asociados en Derechos Humanos.

1. ACCIONES: a) Solicitar al Instituto Interamericano de Derechos Humanos un informe relativo a la situación de la Educación en Derechos Humanos en la Región. b) Evaluar y eventualmente dar seguimiento al Informe elaborado por el Instituto Interamericano de Derechos Humanos. c) Coordinar iniciativas para impulsar los Planes Nacionales de Educación con órganos multilaterales.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, Instituto Interamericano de Derechos Humanos.

1.3. PERÍODO: 2006/2007 OBJETIVO VIII: Confección de indicadores de progreso en materia de derechos económicos, sociales y culturales.

META: Promover la adopción de un mecanismo de supervisión del Protocolo de San Salvador con indicadores de progreso en materia de derechos económicos, sociales y culturales.

1. ACCIONES: a) Realizar un Seminario subegional a fin de intercambiar información sobre metodologías, experiencias y mejores prácticas en materia indicadores de progreso en materia de derechos económicos, sociales y culturales. b) Evaluar y dar seguimiento a las conclusiones de este Seminario. c) Promover campañas públicas unificadas en la región.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, Sociedad Civil y grupos de trabajo ad hoc del MERCOSUR y Asociados que trabajan en la construcción de indicadores económicos, sociales y culturales comparables.

3. PERÍODO: 2006/2007.

OBJETIVO IX: Elaboración una Carta del MERCOSUR para la protección de los Derechos Humanos y de las minorías étnicas y socioculturales, en conjunto con la sociedad civil.

META: Abrir un espacio de discusión que, permitiendo la difusión de la temática de los derechos Humanos por medio de discusiones con la sociedad civil, permita elaborar una Carta del MERCOSUR para la protección de los Derechos Humanos y de las minorías étnicas y socioculturales.

1. ACCIONES: a) Creación de un grupo de trabajo para este tema, compuesto por personalidades destacadas en el tema de los Derechos Humanos. b) Elaborar un sistema de participación a nivel regional para la educación media y superior, por intermedio del cual organizaciones de la sociedad y particulares, en particular estudiantes y jóvenes, puedan participar en este proceso. c) Difundir la Carta del MERCOSUR para la protección de los Derechos Humanos y de las minorías étnicas y socioculturales, a través de la creación de medios electrónicos, físicos y de intervención urbana, conjuntamente con organizaciones de la sociedad civil y los Gobiernos locales.

2. ACTORES INVOLUCRADOS: RADDHH, Secretaría del MERCOSUR, Gobiernos locales, Sociedad Civil.

3. PERÍODO: 2007.

Objetivo X. Análisis del Proyecto de Declaración sobre la Primacía de los DDHH sobre los TLCs.

5) DECLARACION DE LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY Las delegaciones de los Estados Partes participantes de la III Reunión de Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados, comparten el sentimiento colectivo de repudio y rechazo a los hechos del pasado que determinaron la interrupción del proceso constitucional argentino que devino en el golpe de estado del 24 de marzo de 1976.

Los países de la Región han aprendido la lección de estos 30 años de la historia y los miles de ciudadanos detenidos-desaparecidos, ejecutados, torturados, exiliados y refugiados.

Junto con la población en general han sufrido los efectos de la violación persistente y sistemática de los derechos humanos, en el marco del terrorismo de Estado y la Operación Cóndor.

Por eso, una vez más reafirmamos el derecho a la verdad, a la memoria y a la justicia.

Las circunstancias históricas y políticas determinan que los países aquí reunidos se hallan en un proceso de avance hacia la consolidación y fortalecimiento de la democracia, donde los derechos humanos constituyen un eje vital en la lucha colectiva de nuestros pueblos.

Cumplir los instrumentos internacionales y regionales de Derechos Humanos, así como el progreso que hemos alcanzado en la creación de mecanismos institucionales permanentes en el MERCOSUR y en los instrumentos jurídicos como los Protocolos de Ushuaia y de Asunción, demuestran la decisión política de los gobiernos y de los pueblos como un “Nunca Más” dictaduras, y son el homenaje de lucha y compromiso con los que honramos a las víctimas del pasado reciente.

6) Propuesta de la República Bolivariana de Venezuela COMUNICADO CONJUNTO Las Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados, reunidos en la Ciudad de Buenos Aires el 23 de marzo de 2006, en ocasión de la III Reunión de Altas Autoridades Competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados, acuerdan: Respaldar las labores del Grupo de Trabajo, encargado del proceso de negociación de la Carta Social de las Américas, en el seno de la Organización de los Estados Americanos, así como solicitar celeridad en las negociaciones que se llevan a cabo en aras de su pronta culminación.

MERCOSUR/RADDHH/ACTA Nº 2 I REUNIÓN DE ALTAS AUTORIDADES COMPETENTES EN DERECHOS HUMANOS Y CANCILLERÍAS DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS Se realizó en la ciudad de Asunción, República del Paraguay, del 4 al 6 de mayo de 2005, la Reunión de Altas Autoridades competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados, de conformidad con el mandato establecido en la Decisión 40/04 del Consejo Mercado Común, con la participación de las Delegaciones de Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay, Estados Miembros del MERCOSUR, y Bolivia, Chile, Colombia, Perú y Ecuador, Estados Asociados.

La Reunión de Altas Autoridades fue precedida de una reunión técnica, que se realizó el 4 de mayo del presente año. En dicha reunión las Delegaciones consideraron y aprobaron el acta, el calendario y la metodología de la Reunión de Altas Autoridades.

Asimismo, estudiaron y elevaron a consideración de las Altas Autoridades el proyecto de Protocolo de Asunción sobre Compromiso Promoción y Protección de los Derechos Humanos del MERCOSUR y Estados Asociados (ANEXO I) y el proyecto de Declaración Presidencial de Asunción sobre Compromiso con la Promoción y Protección de los Derechos Humanos (ANEXO II). Las Altas Autoridades analizados los documentos de referencia acordaron elevarlos a consideración del Foro de Consulta y Concertación Política, junto con los demás anexos.

La Ministra de Relaciones Exteriores de la República del Paraguay, Embajadora Leila Rachid, dio la apertura oficial a la Reunión el jueves 5 de mayo, donde presentó las prioridades del Paraguay en materia de derechos humanos, en el ejercicio de la Presidencia Pro Tempore, destacando la presentación del proyecto de Protocolo de Asunción sobre Compromiso Promoción y Protección de los Derechos Humanos del MERCOSUR y Estados Asociados y el proyecto de Declaración Presidencial de Asunción sobre Compromiso con la Promoción y Protección de los Derechos Humanos.

En el marco de la negociación sobre el artículo 3 del proyecto de Protocolo, la Delegación Argentina manifestó que hubiera preferido que se extendieran las causales de aplicación a otras situaciones en las que se registren y comprueben graves y sistemáticas violaciones de derechos humanos, posición que es compartida por las Delegaciones de Bolivia, Chile, Ecuador y Perú. La Delegación de Argentina a su vez declara que el proceso de consultas incluyera a los órganos de protección del sistema interamericano de derechos humanos. Las Delegaciones antes indicadas, en aras del consenso, optaron por la propuesta de redacción original.

La Delegación de la República de Colombia manifestó la voluntad política de su Gobierno de firmar y ratificar instrumentos bases del MERCOSUR, como el Protocolo sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, suscrito en Ushuaia el 24 de julio de 1998, y la Declaración Presidencial sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, suscrita el Potrero de Funes, San Luís, el 25 de junio 1

de 1996. Igualmente dejó constancia que los acuerdos alcanzados en la presente reunión serán elevados a sus autoridades nacionales para consultas.

La nómina de las Delegaciones participantes se incluye en el ANEXO III de la presente Acta. La agenda y calendario aprobados en la Reunión de Altas Autoridades en la reunión que figura como ANEXO IV, fueron objeto de las siguientes consideraciones: 1. Iniciativa Niñ@Sur para la promoción y protección de los derechos de la infancia y adolescencia.

Las Altas Autoridades reafirmaron el compromiso de los Estados miembros del MERCOSUR y Estados Asociados de garantizar a la niñez el pleno goce de todos sus derechos en igualdad de condiciones, preservando el principio de interés superior, rompiendo paradigmas de discriminación a fin de obtener la igualdad de derechos y la protección integral, observando fielmente las obligaciones derivadas de la Convención de los Derechos del Niño de las Naciones Unidas y el Protocolo Adicional a la Convención Americana sobre Derechos Humanos en materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales o “Protocolo de San Salvador” en relación a su artículo 13.2 que establece la obligatoriedad de la educación .

Las Altas Autoridades aprobaron la propuesta presentada por la Presidencia Pro Tempore denominada iniciativa Niñ@Sur (ANEXO V) que tiene como objetivo promover la articulación de los esfuerzos nacionales orientados al cumplimiento de la Convención sobre Derechos del Niño de las Naciones Unidas; y otros instrumentos de derechos humanos universales y regionales, así como la adecuación legislativa a dichos instrumentos, preservando el interés superior del niño por encima de la nacionalidad. Asimismo, ésta iniciativa buscará estimular el diálogo y cooperación entre los Estados para el seguimiento y cumplimiento de los Objetivos de Desarrollo del Milenio, teniendo en cuenta que varias metas tienen una relación directa con los derechos de la infancia y adolescencia.

Luego de un constructivo y amplio debate entre Estados Miembros y Estados Asociados del MERCOSUR, y entre éstos y los invitados especiales, representantes de los órganos, organismos especializados y entidades del Sistema de Naciones Unidas y de la Organización de los Estados Americanos (OEA) y representantes de la sociedad civil, las Altas Autoridades, destacaron la importancia de coordinar esfuerzos y alentar el diálogo y cooperación con los órganos, organismos especializados y entidades del Sistema de Naciones Unidas y de la Organización de los Estados Americanos (OEA) y con la sociedad civil a fin de avanzar hacia la consolidación de los nuevos paradigmas de protección integral. En ese sentido se deja constancia del reconocimiento por los aportes presentados por los invitados especiales en este eje temático de la Reunión. Seguidamente las Altas Autoridades adoptaron los siguientes cursos de acción bajo el lema Iniciativa NIÑ@SUR: •

Promover el diálogo y la cooperación para el intercambio de experiencias entre los Estados del MERCOSUR y Estados Asociados para alcanzar los Objetivos de Desarrollo del Milenio en beneficio de la infancia y adolescencia de la región.

•

Impulsar y apoyar el estudio de un eventual Protocolo a la Convención de los Derechos del Niño de las Naciones Unidas consagrando el Sistema de Comunicaciones Individuales para el caso contravención a los derechos incluidos en la citada Convención.

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•

Promover la educación en derechos humanos en los Estados miembros del MERCOSUR y Estados Asociados con el fin de contribuir en la construcción y consolidación de sociedades democráticas y pluralistas, que garantice una subsistencia digna y favorezca la comprensión, la tolerancia y la amistad entre todas las Naciones y todos los grupos raciales, étnicos y religiosos, para promover la cultura de paz.

•

Avanzar hacia la adecuación y armonización legislativa interna con relación a los instrumentos universales y regionales de protección de los derechos de la niñez y adolescencia, en particular la Convención de los Derechos del Niño de las Naciones Unidas.

•

Promover el fortalecimiento de las instituciones nacionales especializadas en el área niñez y adolescencia que permita la mejor aplicación de los convenios internacionales sobre la materia y la cooperación entre Estados para tal fin, incluyendo el compromiso de los Estados de revisar las asignaciones presupuestarias de conformidad con el artículo 4 de la Convención.

•

Alentar la coordinación temática entre Estados: explotación sexual, tráfico, pornografía infantil, restitución, trabajo infantil, trabajadores migrantes y sus familias.

•

Alentar el seguimiento de compromisos ya adoptados en el ámbito del MERCOSUR en materia de infancia y adolescencia.

•

Promover la realización de reuniones de autoridades competentes en materia de derechos humanos, niñez y adolescencia hasta la institucionalización de la temática dentro del MERCOSUR político y social, con participación de los órganos y organismos especializados y entidades de los sistemas universal y regional de derechos humanos y de la sociedad civil.

2. Intercambio de información y cooperación para la prevención y el combate de la Trata de personas.

Las Altas Autoridades reafirmaron su compromiso de impulsar todas las acciones necesarias para prevenir y combatir a la trata de personas, en todas sus formas, la cual constituye una grave violación de los derechos humanos, y aprobaron el documento temático presentado por la Presidencia Pro Tempore (ANEXO VI).

Asimismo, señalaron el interés de sus respectivos gobiernos de promover la articulación y coordinación para intercambiar experiencias e información sobre políticas públicas e impulsar proyectos de cooperación para la prevención y combate de la trata de personas y para brindar asistencia integral a las víctimas de este flagelo, en el marco de la Convención contra la Delincuencia Organizada Transnacional y sus respectivos Protocolos, y otros instrumentos internacionales, universales y regionales relacionados con esta materia.

Las Altas Autoridades, destacaron la importancia de coordinar esfuerzos y alentar el diálogo y cooperación con los órganos, organismos especializados y entidades del Sistema de Naciones Unidas y de la Organización de los Estados Americanos (OEA) y con la sociedad civil en esta materia. En ese sentido se deja constancia del reconocimiento por los aportes presentados por los invitados especiales en este eje temático de la Reunión.

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Las Altas Autoridades, a propuesta de una Delegación, consideraron la ampliación del concepto de trata de personas hacia el de tráfico de personas, por cuanto desde la perspectiva de los derechos humanos este último se considera incluye al primero y se extiende a distintas modalidades de tráfico tales como tráfico de bebés con fines de adopción, tráfico de personas para explotación laboral, tráfico de órganos, traslados ilícitos de niños por parte de alguno de sus padres, y se propuso en ese sentido que en las conclusiones finales se incorpore la temática del tráfico de personas como un tema de derechos humanos.

Las Altas Autoridades teniendo en consideración el sustantivo intercambio de información y opiniones entre los participantes decidieron adoptar los siguientes cursos de acción: •

La realización de un Seminario sobre esta temática, a fin de intercambiar experiencias de prevención y combate a este delito transnacional organizado, entre las cuales se encuentran las medidas de protección y asistencia sicológica a las víctimas de trata de personas, especialmente mujeres, niñas y niños.

•

La conformación de un Grupo de Trabajo, abocado a la adopción y refuerzo de medidas de prevención y combate, para lo cual podría recurrirse a la cooperación bilateral o regional, a fin de establecer puntos focales en cada uno de los países para compartir información y mejores prácticas en la lucha contra la trata de personas.

•

Impulsar el establecimiento de una base de datos legislativa del MERCOSUR y Estados Asociados, para promover la armonización de la normativa de tipificación y procedimientos penales para el juzgamiento del delito de trata de personas y la protección integral de las víctimas, asegurando su asistencia psicológica, en el país donde han sido víctimas hasta su repatriación.

3. Derecho a la Verdad y a la Memoria Las Altas Autoridades aprobaron el texto presentado por la Presidencia Pro Tempore documento temático de la reunión (ANEXO VII) y se congratularon por la aprobación por consenso de la Resolución sobre Derecho a la Verdad en el 61 período de sesiones de la Comisión de Derechos Humanos, presentado por la República Argentina y Copatrocinada por todos los Estados Miembros del MERCOSUR y Estados Asociados, y felicitaron a la Delegación del Brasil, por la propuesta de incorporar el “Derecho a la Verdad y a la Memoria” en la Agenda de la Reunión de Altas Autoridades competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados, lo que demuestra la alta prioridad que los gobiernos del MERCOSUR y Estados Asociados asignan al derecho a la verdad, el cual ha tenido un importante desarrollo doctrinario y jurisprudencial en las Américas a través de las decisiones y sentencias de la Comisión y la Corte Interamericanas de Derechos Humanos.

Las Altas Autoridades destacaron que el derecho a la verdad tiene como principales antecedentes los procesos de búsqueda de la verdad en casos de graves y violaciones de derechos humanos en Latinoamérica y en el Cono Sur en particular.

En ese sentido, se congratularon por los importantes aportes de Latinoamericana en lo referente al establecimiento de Comisiones de Verdad, Reconciliación y la consolidación del derecho a la Verdad y a la Memoria como un derecho humano de los pueblos y de los individuos. Igualmente, destacaron la importancia de promover y 4

defender el derecho a la verdad y la memoria de niños y adolescentes víctimas de violaciones de derechos humanos, en particular aquellos casos de violaciones ocurridos durante periodos de dictadura. En este punto las Altas Autoridades felicitaron el reciente establecimiento de la Comisión de Verdad y Justicia en el Paraguay y tomaron nota con interés la intervención de su representante en este punto de la reunión.

Las Altas Autoridades tomando en cuenta el constructivo diálogo entre las Delegaciones, enriquecido por los aportes de los invitados especiales, representantes de los órganos, organismos especializados y entidades del Sistema de Naciones Unidas y de la Organización de los Estados Americanos (OEA) y representantes de la sociedad civil, decidieron adoptar los siguientes cursos de acción: •

Promover el intercambio de experiencias entre los Estados Miembros del MERCOSUR y Estados Asociados sobre la creación y funcionamiento de mecanismos judiciales específicos, así como otros, mecanismos extrajudiciales, como las comisiones de la verdad, que complementan el sistema de justicia, para investigar las violaciones de los derechos humanos y del derecho internacional humanitario. Para tal efecto acuerdan la Realización de un Seminario del MERCOSUR y Estados Asociados en la República Oriental del Uruguay, durante el segundo semestre del año 2005.

•

Promover el intercambio de información para la defensa y preservación de archivos identificados como indispensables para preservar la memoria frente a graves violaciones a los derechos humanos y derecho internacional humanitario.

•

Alentar la cooperación técnica a los países que se encuentren en proceso de establecimiento de Comisiones de Verdad, así como a aquéllos que se encuentren desarrollando procesos de concreción del derecho a la verdad y a la memoria, y de elaboración y preservación de archivos, que así lo soliciten.

•

Contribuir con aportes concretos sobre desarrollos en esta materia con la Oficina de la Alta Comisionada de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos, encargada de elaborar un informe sobre el Alcance del Derecho a la Verdad antes del 62° Periodo de Sesiones de la Comisión de Derechos Humanos de conformidad con la Resolución 2005/65 “Derecho a la Verdad”.

4. Aplicación Interna de Normas y Decisiones de los Órganos del Sistema Interamericano de Derechos Humanos.

Las Altas Autoridades coincidieron en la importancia de consolidar el sistema interamericano de derechos humanos, analizando la posibilidad de impulsar consensos en cuestiones vinculadas con el incremento efectivo y adecuado de los recursos económicos asignados a los órganos del sistema; así como en el intercambio de experiencias y mejores prácticas para el cumplimiento de sentencias y recomendaciones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos y de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. El documento de trabajo presentando la temática fue aprobado por las Alta Autoridades y se incorpora al presente Acta (ANEXO VIII).

Igualmente, manifestaron que la implementación de las decisiones de los órganos del Sistema Interamericano constituye uno de los más importantes mecanismos para garantizar la plena vigencia de los derechos reconocidos en la Convención Americana de Derechos Humanos y el fortalecimiento del Estado de Derecho en nuestra región.

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Asimismo, varias Delegaciones compartieron sus experiencias en cuanto a sus relaciones con los órganos del Sistema Interamericano, mencionando la importancia de contar con un marco jurídico sólido para cumplir con dichas disposiciones y promoviendo la institucionalización de mecanismos que ayuden a efectivizar el cumplimiento de sentencias, destacando igualmente el valor del mecanismo de solución amistosa sobre la base del respeto de la Convención Americana.

Las Altas Autoridades destacaron en este punto la participación y aportes de representantes de la Corte y la Comisión Interamericanas de Derechos Humanos, así como las contribuciones de las organizaciones de la sociedad civil y de representantes de otros órganos y organismos especializados que intervinieron en el debate.

Las Altas Autoridades tomaron nota con satisfacción de la realización del XXVI Periodo Extraordinario de Sesiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en la ciudad de Asunción, Paraguay, del 9 al 13 de mayo de 2005. Asimismo, las Altas Autoridades tomaron nota con satisfacción de la información recibida del Secretario de la Corte Interamericana sobre la invitación cursada por la República Argentina para celebrar un periodo extraordinario de sesiones en dicho país.

En base a las contribuciones y propuestas presentadas, las Altas Autoridades acordaron los siguientes cursos de acción: •

La realización de un Seminario Sub-Regional a fin de intercambiar información sobre experiencias y mejores prácticas en materia de aplicación de normas y decisiones de los Órganos del Sistema Interamericano de Derechos Humanos en la legislación interna de cada país.

•

Establecer un mecanismo de consulta informal entre las Cancillerías y otras instancias nacionales competentes en derechos humanos a fin de recabar información sobre mejores prácticas y experiencias en esta materia.

•

Promover la cooperación con los órganos del sistema interamericano de protección de derechos humanos para la capacitación de funcionarios gubernamentales, en particular de operadores de justicia, en materia de aplicación de normas y sobre el funcionamiento de los órganos del sistema.

•

Alentar la construcción de consensos con relación al proceso de reflexión sobre el funcionamiento del Sistema Interamericano de Derechos Humanos a fin de apoyar el fortalecimiento del sistema en su conjunto, en especial de sus órganos especializados.

•

Promover la realización de sesiones extraordinarias de la Comisión y la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el MERCOSUR, como una nueva modalidad de promoción del sistema, la cual facilita a través de la realización de audiencias públicas una mejor comprensión sobre el funcionamiento y competencia de los órganos del Sistema Interamericano, al tiempo de promover la cooperación con los sistemas judiciales locales y universidades en materia de jurisprudencia y publicaciones.

•

Promover la institucionalización de Concursos de Derechos Humanos del MERCOSUR dirigido a estudiantes universitarios y secundarios, con el apoyo de los órganos y entidades del Sistema Interamericano, en particular del Instituto Interamericano de Derechos Humanos, y otras agencias internacionales cooperantes y sector académico.

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5. Diálogo con los Órganos y Organismos especializados de las Naciones Unidas y la OEA y con la Sociedad Civil.

Como último punto de la Reunión, las Altas Autoridades han dado participación a los diferentes Órganos y Organismos especializados de las Naciones Unidas y la OEA y miembros de Organizaciones de la Sociedad Civil que se inscribieron para participar, a fin de contribuir con sus ideas a los debates.

Los participantes congratularon la iniciativa del MERCOSUR de incluir por primera vez, el tema el diálogo con actores no estatales, lo que demuestra un interés de los Estados de profundizar el proceso de integración y la consolidación de espacios de participación democráticos dentro de dicho proceso.

Los representantes de órganos, organismos y entidades del Sistema de Naciones Unidas y de la Organización de los Estados Americanos felicitaron a los Estados Miembros del MERCOSUR y Estados Asociados por la iniciativa de invitarlos a participar del proceso de derechos humanos del bloque y ofrecieron su cooperación y apoyo técnico para los emprendimientos que se decidan impulsar en las áreas identificadas en la agenda de la presente reunión u otras que en el futuro se decidan tratar. Asimismo, entre las propuestas de los representantes de la sociedad civil, se mencionó la necesidad de que la Reunión de Altas Autoridades de Derechos Humanos sea un espacio real de construcción de consensos y de consulta a los actores que puedan ser afectados directa o indirectamente con las decisiones de los diferentes órganos encargados del cumplimiento de las normas de derechos humanos en los respectivos países.

Solicitaron además que se exploren vías de participación activa de la sociedad civil, ya sea realizando seminarios, conferencias, y otro tipo de encuentros sobre la materia de derechos humanos en el MERCOSUR y Estados Asociados. Finalmente, presentaron a consideración de las Altas Autoridades el documento “Propuestas de la Plataforma Interamericana de Derechos Humanos a la reunión de Altas Autoridades del MERCOSUR en temas de Derechos Humanos”, la cual decidieron incorporar como anexo al presente Acta (ANEXO IX) 6. Próxima Reunión Las Delegaciones acordaron realizar la próxima reunión durante el segundo semestre del año 2005 durante el ejercicio de la Presidencia Pro Tempore de la República Oriental del Uruguay y agradecieron a la Delegación de la República del Paraguay por la organización, la hospitalidad y los resultados de la I Reunión de Altas Autoridades competentes en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR y Estados Asociados.

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Por la República Argentina

Por la República del Paraguay

Por la República de Bolivia

Por la República del Perú

Por la República Federativa de Brasil

Por la República Oriental del Uruguay

Por la República de Chile

Por la República de Colombia

Por la República de Ecuador

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