Marcos normativos do acesso às informações

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ADMINISTRATIVO Marcos normativos do acesso às informações

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04/03/2013 por Irene Patrícia Nohara

Na chamada Nova Era do Conhecimento ou Sociedade de Informação é indiscutível a necessidade de criação de marcos regulatórios ao tratamento de informações constantes de órgãos públicos ou entidades que realizem ações de interesse público. Portanto, veio em momento oportuno a Lei n° 12.527. ] Tornar acessível ao público a informação sempre foi uma questão delicada, uma vez que a intensidade de reconhecimento ao acesso é assunto que surte efeitos no embate entre duas forças igualmente reconhecidas pela Constituição, quais sejam: o direito à informação, que é indispensável à cidadania, e o direito à privacidade, haja vista serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

A questão da acessibilidade é ainda mais relevante à medida que se percebe a revolução das tecnologias de informação e comunicação, sendo cada vez menos controláveis os efeitos do “fluxo vivo” das informações disponibilizadas nos meios eletrônicos, o que merece o devido debate no tocante à esfera do direito à privacidade.


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