Saudações a quem tem coragem by Internacional de Serviços Públicos

2001

Autoria: Eliane Cruz Colaboração: Nelson Motta Preparação dos originais: Vera Cristina Rodrigues Organização do projeto: Jocélio Drummond Arte, fotolitos e impressão: Inform Publicação da ISP Brasil, com o apoio do Centro de Solidariedade do AFL-CIO

Presidente: Willian Lucy Vice-Presidente: Rodney Bickerstaffe, Alberto Maguid, Tsuneo Enomoro, John Akoto,

Jan Davidsen e Herbert Mai Secretário Geral: Hans Engelberts Secretário Regional: Cameron Duncan Endereço: 45, avenueVoltaire, BP 9 012211 - Ferney Voltaire Cedex France Fone: +33 4 5040-6464 fax +33 4 5040-7320 Web site: www.world-psi.org E-mail: psi@world-psi.org No Brasil Diretor: Abelardo de Oliveira Filho Representante no Comitê Mundial de Mulheres: Junéia Batista Contato: Jocelio Drummond, secretário sub-regional E-mail: ispbrasil@uol.com.br Endereço: Alameda Jaú, 796 apto. 1007

São Paulo - SP - CEP: 01420-001

SAUDAÇÕES A QUEM TEM CORAGEM SUMÁRIO GERAL Apresentação .............................................................................................. 09 Negociações do funcionalismo público estadual com o governo Montoro (1982-1987) .............................................................................................. 11 O Sistema Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE (1983-1990) .............................................................................................. 23 Porto Alegre (1989-1996) ........................................................................... 49 A Mesa Nacional de Negociação do SUS (1993-1994) ............................... 59 São José dos Campos (1993-1996) ............................................................ 75 Presidente Prudente (1997-2000) ................................................................ 103 Belém (1997-2001) .................................................................................... 135 Chapecó (1997-2001)................................................................................ 147 A Mesa Estadual de Negociação do SUS no Estado do Rio de Janeiro (1999-2001) .............................................................................................. 161 O Sistema de Assistência à Saúde para os Servidores Estaduais de Pernambuco – SASSEPE (2000-2001) .......................................................... 181

Comentários finais ...................................................................................... 191

APRESENTAÇÃO Regulamentar relações de trabalho nos serviços públicos no Brasil, estabelecer regras para essas relações tem sido uma demanda constante do movimento sindical do setor público nos últimos quinze anos. Não obstante, pouco se tem avançado nessa direção. Greves prolongadas e com poucas conquistas, intransigência, perdas de direitos, desgastes políticos mostram o quão longe ainda estamos de estabelecer um processo de negociação saudável entre empregadores públicos e sindicatos, com regras e possibilidades bem definidas. Este trabalho procura mostrar que, apesar das dificuldades, várias administrações conseguiram viabilizar efetivamente o processo de negociação. A partir da descrição de dez experiências, percebe-se que a vontade política, associada à criatividade, permitiu progressos localizados, que podem servir para a reflexão de todos nós, interessados no tema. Organizada pela Internacional dos Serviços Públicos – ISP no Brasil, com o apoio do Centro de Solidariedade da AFL-CIO, esta publicação tem como objetivo documentar experiências, descrevendo-as para que possam vir a subsidiar análises e estudos voltados para o estabelecimento, no Brasil, de regulamentação dos direitos sindicais, de modo a tornar bem sucedida a negociação sindical nos serviços públicos. De fato, a importância que se atribui às relações entre as instâncias de governo e de representação sindical ainda está longe de corresponder ao grau de importância que os serviços públicos têm para a promoção da qualidade de vida da população brasileira.

Jocélio Drummond Secretário Sub-regional ISP Brasil 09

NEGOCIAÇÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL COM O GOVERNO MONTORO (1982-1987)

Sumário As mobilizações e organização do funcionalismo público estadual de São Paulo (1978-1983)

A eleição do governo Montoro

A criação do Grupo dos 13

O funcionamento da Plenária Estadual do Funcionalismo

O Grupo dos 13 cresce para 19

Continuidade da Plenária Estadual do Funcionalismo e das negociações

As conquistas obtidas nos processos de negociação e nas greves

A desarticulação do Grupo dos 19

Entrevistados

Anexo

NEGOCIAÇÕES DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL COM O GOVERNO MONTORO (1982-1987) As mobilizações e organização do funcionalismo público estadual de São Paulo (1978-1983) No período de fim da ditadura, o funcionalismo público se organizava em associações, quase sempre por locais de trabalho. Em São Paulo, podia-se estimar a existência de mais de 70 entidades, muitas delas formadas a partir de categorias ou funções exercidas no serviço público estadual, no Judiciário e em secretarias como a de Saúde e a de Educação. Nessas entidades, tuteladas pelo regime militar e de caráter recreativo e assistencial, surgiram grupos de oposição. Esses dirigentes organizados num Comando Geral Permanente (CGP), estiveram à frente das greves unificadas do funcionalismo público estadual que marcaram os anos de 1978 e 1979. O movimento grevista de 1979 obteve conquistas salariais importantes, como a gratificação de Cr$ 2.000,00. Como o piso salarial era de Cr$ 1.800,00, tal gratificação representava, para muitos, um aumento superior a 100%. São Paulo estava então sob o governo de Paulo Maluf, que, ao final da greve, promoveu forte repressão às organizações dos funcionários. Uma das medidas repressivas, que vigorou até o final do governo, em 1982, foi a suspensão da consignação em folha das mensalidades dos associados da Associação dos Professores do Ensino Oficial dos Estado de São Paulo (Apeoesp), e da Associação dos Funcionários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Afiamspe), entre outras. O funcionalismo, porém, revitalizou muitas das entidades existentes, elegendo novos grupos dirigentes, muitos deles francamente de oposição ao regime vigente. A eleição do governo Montoro O primeiro governo estadual eleito após o período da ditadura militar foi o de André Franco Montoro, que assumiu o mandato em março de 1983. Era um momento de ebulição em todo o país. A campanha pelas “Diretas Já” constava dos documentos da maioria das entidades: era a bandeira maior, o carro chefe de todas as lutas. A composição do governo Montoro – eleito pelo PMDB, oriundo do MDB – podia ser considerada democrática. Lideranças que recém-voltavam ao país depois do exílio faziam parte dos quadros; também compunham o governo os dirigentes de muitas das entidades do funcionalismo. Havia, então, uma grande expectativa, por parte do funcionalismo, de melhoria das condições de trabalho e de aumento de salários. Uma das divergências entre entidades dos servidores públicos, logo no início do governo, era sobre como o funcionalismo deveria relacionar-se com o governo eleito. Se as relações de negociação do funcionalismo com o governo fossem feitas com cada uma das organizações existentes, estabelecer-se-iam espaços de 13

negociação diversos. Ora, muitos dirigentes do funcionalismo temiam que essa dispersão nos processos de negociação redundasse em diminuição do seu poder de conquistas. O governo estadual, por sua vez, argumentava que as negociações não teriam resultados positivos devido ao fato de serem muitas as entidades existentes. Essa situação levava o governo a argumentar que era difícil garantir que a negociação se faria com representantes autênticos. A criação do Grupo dos 13 O Comando Geral Permanente – CGP, oriundo das greves do final dos anos 70, não se dissolvera com o fim dos movimentos grevistas. Reunia-se na Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas e, no início de 1982, foi procurado pela Federação Paulista de Servidores Públicos, que representava muitas das associações do funcionalismo. As duas organizações passaram a realizar reuniões conjuntas, atraindo novos representantes. O CGP se compunha de dirigentes que, depois de terem integrado grupos de oposição em suas entidades representativas, haviam vencido as eleições. Embora não fosse esse o perfil político dos dirigentes das Associações que compunham a Federação Paulista, as entidades passaram a reunir-se coletivamente para debater problemas do funcionalismo e estratégias de mobilização. Foi nesse quadro que o governo Montoro questionou a autenticidade das negociações, se estabelecidas de forma dispersa. A Federação Paulista dos Servidores Públicos propôs, então, ao Comando Geral Permanente realizar uma reunião com a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, para ampliar a organização do funcionalismo e realizar uma greve por aumento de salários. Na primeira reunião nasceu a Plenária Estadual de Associações e Entidades do Funcionalismo Público Estadual, que permaneceu durante o governo Montoro e depois durante o governo Orestes Quércia. Quando o governador Montoro marcou a primeira reunião com o funcionalismo, afirmando que não faria negociações paralelas, a Plenária indicou treze representantes: cinco do Comando Geral Permanente, quatro da Federação Paulista de Servidores Públicos e quatro da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Essa comissão tinha a aprovação do funcionalismo e ficou conhecida como Grupo dos 13. O governo estadual, por sua vez, criou uma Comissão de Política Salarial, da qual participava todo o seu secretariado. O coordenador era Almir Pazzianoto, então Secretário de Relações do Trabalho. A Comissão de Política Salarial e o Grupo dos 13 passaram a reunir-se para discutir e negociar as reivindicações do conjunto do funcionalismo. Negociações especificas eram feitas entre as diversas secretarias de estado e as entidades representativas dos trabalhadores dessas secretarias. O funcionamento da Plenária Estadual do Funcionalismo Mensalmente, entidades e associações de classe eram convocadas, através das circulares do Grupo dos 13 e da imprensa falada e escrita, para uma Plenária de 14

entidades do funcionalismo. O Grupo dos 13 era responsável não só pelas negociações com o governo estadual, como também pela organização do evento. Com o objetivo de auxiliar os trabalhos de comissões de negociação que deveriam tratar especificamente de temas que exigiam maior conhecimento, organizavam-se, na Plenária, grupos de estudos sobre orçamento público, legislação de pessoal, avaliação e estruturação de cargos. Todas as entidades que compunham a Plenária tinham, assim, espaço efetivo de participação. O perfil bastante diferenciado das entidades alimentava um constante debate. Em relação à greve como instrumento de luta, por exemplo, havia discordância de muitas entidades: as discussões se acirravam e as divergências se acumulavam até o momento da decretação do movimento. Mas, apesar das diferenças no perfil ideológico das entidades, foi possível definir políticas conjuntas de negociação e de enfrentamento do governo. Havia, como se pode ver nas atas das reuniões, uma certeza disseminada, enunciada pelos mais diferentes participantes: “não há divergências que não possam ser discutidas democraticamente”. As discussões eram mais acaloradas quando versavam sobre os resultados, temas e deliberações das negociações, sobre as formas de enfrentamento do governo estadual. Embora houvesse negociações e greves específicas dos setores, no período de negociações do reajuste semestral e da data-base – que deveria ser no primeiro de janeiro –, as assembléias e greves conjuntas do funcionalismo eram prioritárias. O mais importante era a reposição da inflação para a recuperação dos salários do conjunto dos servidores. Era o período de maior organização e unificação do funcionalismo. As Assembléias Gerais do Funcionalismo Público Estadual eram convocadas não só pela Plenária Estadual do Funcionalismo, em boletins gerais, mas também por cada uma das entidades através de seus próprios boletins. Os dirigentes que participaram desse processo avaliam que, graças à mobilização e às ações unificadas do funcionalismo, foram muitas as conquistas obtidas a partir das negociações da Comissão Unificada de Negociação do Funcionalismo, ou Grupo dos 13, principalmente quando se decidiam e se realizavam as greves conjuntas. A Plenária das entidades do funcionalismo, como já vimos, se reunia mensalmente, e deveria encaminhar ações cujo calendário era aprovado nas Assembléias Gerais do Funcionalismo. Havia rodízio para a coordenação das reuniões plenárias, que aconteciam em locais diferenciados, cada vez na sede de uma das Associações. Debatidos os temas na Plenária, cada entidade levava as discussões para seu fórum especifico para que, na reunião seguinte, as questões fossem deliberadas a partir do informe de cada entidade. O Grupo dos 13 cresce para 19 Nos dias 14 e 15 de setembro de 1985, realizou-se o 2o Congresso Estadual do Funcionalismo, que contou com a participação de 635 delegados, representando 56 entidades. O critério de participação nesse congresso foi de um delegado para 15

cada 1000 associados. Durante o Congresso, o Grupo dos 13 foi reformulado, passando a ser o Grupo dos 19, composto pelas seguintes entidades: ASSES – Associação dos Funcionários da Secretaria Estadual de Saúde AFIB – Associação dos Funcionários do Instituto Biológico ASSOCEA – Associação dos Funcionários e Servidores do Centro Estadual de Agricultura ASSOCIP – Associação dos Servidores do Instituto de Pesca ASSUC – Associação dos Servidores das Universidades Estadual de Campinas ADUSP – Associação de Docentes da USP ADUNICAMP – Associação dos Docentes da Unicamp ASHC-RP - Associação dos Servidores do HC de Ribeirão Preto ASHC – Associação dos Servidores do Hospital das Clinicas AFIAMSPE – Associação dos Funcionários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual ASSUCEN- Associação dos Servidores da Superintendência de Controle de Endemias APASE – Associação Paulista de Supervisores de Ensino CPP – Centro do Professorado Paulista UDEMO – União de Diretores de Escola do Magistério Oficial AFUSE- Associação dos Funcionários e Servidores da Educação APEOESP – Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo ASATI – Associação dos Servidores da Assistência Técnica Integral ASUSP – Associação dos Servidores da USP ADUNESP – Associação dos Docentes da UNESP Esse Congresso definiu como as principais bandeiras de luta do funcionalismo estadual: De caráter econômico

reajuste trimestral de salários (na época, já havia sido possível negociar o reajuste semestral); reposição das perdas salariais acumuladas durante o governo Montoro, (nem sempre era possível negociar 100% da inflação acumulada nos reajustes semestrais ou na data-base); piso de 3 salários mínimos; retorno da data de pagamento dos salários ao primeiro dia útil de cada mês; reestruturação da escala de revalorização dos vencimentos, coincidindo com o reajuste do salário mínimo (na época, o mínimo era reajustado de acordo com a inflação); aumento real de salário, através da concessão de reajuste acima do INPC; outras reivindicações envolvendo redução de jornada de trabalho, creches, vale-transporte. De caráter político:

uma Constituinte livre, democrática e soberana. Nas eleições de 1986, seriam eleitos deputados federais e deputados estaduais constituintes de um nova Constituição Federal e, portanto, de novas Constituições Estaduais; 16

direito à organização sindical, de acordo com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que garante a liberdade e autonomia sindical; oposição ao Fundo Monetário Internacional – FMI , com o não-pagamento da dívida externa.

Outra reivindicação era a de que o governador participasse das reuniões com o funcionalismo. Para tanto, a pauta e as resoluções do 2º Congresso foram enviadas a Franco Montoro. Também ocorreram mudanças no governo do estado: a coordenação da Comissão de Política Salarial passou a ser exercida pela Secretaria de Administração, e o secretário, Antonio Carlos Mesquita, tornou-se o principal interlocutor do governo com o Grupo dos 19. Continuidade da Plenária Estadual do Funcionalismo e das Negociações O governo, atendendo a uma das decisões do 2o Congresso, recebeu as entidades para conhecer as reivindicações apresentadas no documento final do evento. Diante da mobilização e da ameaça de greve dos servidores, a Secretaria da Administração apresentou sua contraproposta, e foi possível fazer um acordo favorável ao funcionalismo. A Plenária Estadual do Funcionalismo estava sempre atenta a que se mantivessem as negociações. Principalmente nas ocasiões em que mudanças no governo levavam à desarticulação dos interlocutores governamentais perante os representantes dos trabalhadores, cuidava de promover atos pela abertura de negociações. Um dos pontos de divergência na Plenária do funcionalismo, da qual participavam entidades representativas do IAMSPE, era a administração do Instituto. As discordâncias aumentaram quando das eleições para a superintendência desse Instituto, em 1983, ocasião em que diversas entidades dos servidores se engajaram num movimento de oposição, reivindicando que a direção do hospital fosse assumida pelos usuários. O principal argumento era o de que a administração da entidade deveria caber aos que contribuíam compulsoriamente para a manutenção do IAMSPE, ou seja, aos servidores públicos estaduais e a suas entidades. E quando, no primeiro semestre de 1985, eclodiu a greve dos funcionários do IAMSPE, foram muitos os questionamentos e críticas ao movimento por parte de entidades que o entendiam prejudicial aos servidores estaduais. Esses exemplos ilustram a amplitude da Plenária, suficiente para expor as contradições entre seus membros. A partir do segundo semestre de 1985, a Plenária Estadual do Funcionalismo aprovou um regimento (Anexo 1) e, em 1986, formou um Comitê do Funcionalismo Público Estadual pela Assembléia Nacional Constituinte. Havia um leque de questões referentes ao funcionalismo a serem debatidas na Constituinte, indo desde a reformulação das políticas públicas, até assuntos de interesse específico, passando por questões fundamentais como a estabilidade no emprego.

As conquistas obtidas nos processos de negociação e nas greves Dirigentes que participaram dos processos de negociação avaliam as negociações então estabelecidas como bastante dinâmicas. O governo constituía seu grupo interlocutor e atendia às entidades, que também tinham seu grupo de interlocução. Quando o processo de negociação se estendia, geralmente ocorriam paralisações que, na maioria das vezes, terminavam com resultados satisfatórios para o funcionalismo. Em algumas greves e manifestações, houve enfrentamento com a polícia; outras transcorreram sem incidentes. Nos quatro anos em que a Comissão de Política Salarial do governo e as secretarias negociaram com o Grupo dos 13, mais tarde Grupo dos 19, muitas foram as conquistas, e algumas delas, segundo os dirigentes, marcaram diferenças que permaneceram até os dias de hoje. As conquistas relativas à liberdade sindical, tema fundamental e sempre presente nas lutas do funcionalismo, integraram o acordo referente a Direitos Sindicais, consignadas no documento “Liberdade de Organização Sindical para os Servidores Públicos”, em que o governo do estado reconhecia a legitimidade da interlocução das entidades representantes do funcionalismo público e do Grupo dos 19. O documento assegurava a todas as entidades do funcionalismo público os seguintes direitos: 1. Total liberdade de distribuição de material gráfico (boletins, cartazes, carta aberta) das entidades em qualquer unidade do serviço público estadual. 2. Acesso dos representantes eleitos de cada associação a qualquer local de trabalho de sua categoria. 3. Direito de realizar reuniões da Associação nos locais de trabalho, com total liberdade para a convocação e divulgação da reunião, devendo as chefias ser previamente notificadas da data e horário. 4. Total respeito à Lei de Afastamento de dirigentes sindicais, com encaminhamento imediato dos processos, tão logo solicitados pela entidade. 5. Manutenção do desconto em folha pela Prodesp, órgão do governo estadual, que, entre outras tarefas e competências, é responsável pela preparação da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais 6. Completa estabilidade no emprego para todos os dirigentes eleitos das associações – diretores, representantes por local de trabalho e conselheiros. 7. Amplo direito de defesa para todo e qualquer servidor que receba advertência, punição ou transferência identificada como fruto de perseguição política, cabendo à associação representativa do servidor mediar a negociação entre o setor a que o servidor pertence e a chefia responsável. A mobilização e organização dos servidores redundou ainda em outras conquistas importantes:

Fixação, durante o governo Montoro, da data base dos servidores em primeiro de janeiro, com direito a negociações preliminares de reajustes e reposições de perdas. Reajuste semestral, com reposição da inflação, segundo os cálculos do INPC, 18

embora o reajuste conquistado nem sempre representasse 100% do índice de inflação divulgado pelo INPC. Adicional noturno: - Das 19 às 24 h – 10% sobre o salário - Das 24 às 5 h – 20% sobre os salário. Adicional de insalubridade para os trabalhadores da saúde, com índices de 10%, 20% e 40%, avaliado em função da complexidade dos setores de trabalho. Plano de Carreira para os trabalhadores das universidades, gerando um reajuste dos salários de 80 % a 300%. Contagem, para os professores, de tempo corrido, para todos os fins e efeitos.

A desarticulação do Grupo dos 19 Eleito governador, em 1987, Orestes Quércia passou a enviar as propostas de políticas salariais para a Assembléia Legislativa, suprimindo o funcionamento da Comissão de Política Salarial do governo. As negociações conjuntas passaram, então, a se realizar junto à Assembléia. O Grupo dos 19 foi perdendo força, sobretudo por dois motivos. Primeiramente, o fato de o Grupo ser majoritariamente formado por associações cujas direções se alinhavam a uma concepção política semelhante teve conseqüências diretas na pluralidade dos pontos de vista que alimentavam os debates, diminuindo a afluência dos servidores à Plenária, ou viceversa. Além disso, por não mais haver negociação central com o governo do estado, foram ganhando espaço as negociações setoriais. Mas o funcionalismo público estadual mantém até hoje organizações coletivas, tendo sido criada, na década de 1990, a Comissão do Funcionalismo e depois o Conselho de Entidades do Funcionalismo Público Estadual - Consesp. Suas entidades representativas vêm promovendo, com freqüência, reuniões e atividades para discussão de temas que lhes são concernentes e debates sobre as políticas governamentais que lhes são direta ou indiretamente afetas. Entrevistados Gumercindo Milhomem – Presidente da Apeoesp de 1982 a 1986, Deputado Federal Constituinte de 1987 a 1990. Fez parte do Grupo dos 13. Hoje é coordenador da Estudo–Assessoria, que mantém o site ao mestre com carinho e o publicado.com.br, que analisa o Diário Oficial do Estado. Jocélio Henrique Drummond – Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria Estadual de Saúde de 1985 a 1989; Presidente do Departamento dos Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social da CUT de 1989 a 1995. Hoje é coordenador da Internacional de Serviços Públicos no Brasil. Fez parte do Grupo dos 19. Magno de Carvalho – Dirigente da Associação dos Servidores da Universidade de São Paulo (ASUSP), hoje Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Paulo (SINTUSP). Fez parte do Grupo dos 13 e do Grupo dos 19.

ANEXO 1 “ REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DOS 19” Artigo 1º - O Grupo dos 19 é o órgão representativo e executivo da Plenária de Entidades do Funcionalismo (P.E.F.) de acordo / com deliberação do Congresso do Funcionalismo/85. Artigo 2º - O Grupo dos 19 terá uma secretaria mantida pela PEF nos termos do regimento da Plenária de Entidades do Funcionalismo. Artigo 3º - Cada entidade-membro do grupo dos 19 será representada por um diretor previamente designado e um suplente que o substituirá com todas as prerrogativas do titular em seus impedimentos. Artigo 4º - As reuniões do Grupo dos 19 ordinárias ou extraordinárias em 1a Chamada realizar-se-ão com quorum mínimo de 10 Entidades e em 2a Chamada, 30 (trinta) minutos após, com a presença mínima de 06 Entidades. Tais reuniões serão convocadas/com pauta previamente determinada e comunicada com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Se ocorrer qualquer acontecimento extraordinário a pauta da reunião posterior deverá ser elaborada ao final de cada reunião, como também, a definição de local e horário. Artigo 5º - A duração das reuniões ordinárias ou extraordinárias, não ultrapassarão 3 (três) horas. Artigo 6º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo dos 19, iniciar-seão com a leitura de Ata da reunião anterior para possíveis correções. A cada reunião será eleita a Mesa Diretora dos trabalhos, preferencialmente em sistema de rodízio. Artigo 7º - Cada membro do Grupo dos 19, inclusive o Presidente só poderá usar da palavra, para expôr sua posição, por três minutos para cada assunto, podendo o membro que o desejar, ceder seu tempo a outro colega perdendo sua vez para o assunto em discussão. Os apartes serão permitidos, mas aquele que o ceder terá descontado o tempo que ceder o aparte. Artigo 8º - Três ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas de representantes das entidades-membro do Grupo dos 19 nas reuniões ordinárias e extraordinárias, sem justificativa, deverão ser comunicadas à P.E.F. para as medidas cabíveis. Artigo 9º - O Grupo dos 19 procurará elaborar um jornal-matriz / de caráter geral do funcionalismo a ser inserido sistematicamente, no todo ou em partes, nos órgãos de imprensa e no material de divulgação, de todas as entidades que compõem a Plenária de Entidades do Funcionalismo. As entidades que não os possuírem / procurarão divulgar por outros meios, o jornal-matriz do Grupo dos 19. São Paulo, 07 de maio de 1986. 20

CONTRIBUIÇÃO DO “GRUPO DOS 19” REGIMENTO DA PLENÁRIA DE ENTIDADES DO FUNCIONALISMO (P.E.F.) Artigo 1º - A P.E.F., é composta de acordo com os critérios aprovados pelo II Congresso do Funcionalismo. Artigo 2º - A Plenária de Entidades só tem existência, quando reunida ordinária ou extraordinária de acordo com este regimento.. Artigo 3º - Todo membro do Grupo dos 19 é membro da P.E.F. Artigo 4º - As Entidades elegerão igual números de delegados e suplentes os quais devem ser credenciados na 1a reunião do ano ou no início de cada P.E.F., pelo responsável da entidade junto a Plenária. Artigo 5º - Os suplentes só terão direito a voto quando da falta do efetivo desde que anteriormente credenciado de acordo com o artigo 4. Artigo 6º - Só à mesa poderá receber pedidos de esclarecimentos, dirigidos a ela ou a qualquer presente. Artigo 7º - Cabe à mesa conceder questões de ordem ou de encaminhamentos, as quais devem ser solicitadas entre um orador e outro. Artigo 8º - As questões de ordem só serão aceitas se de fato se referirem ao bom andamento da reunião. Artigo 9º - As questões de encaminhamento devem se referir apenas à forma de discussão e votação. Artigo 10º - Cabe recurso ao plenário quanto às discussões da mesa, referentes às questões de ordem e encaminhamentos. Artigo 11º - No início de cada discussão, deverá ser decidido o tempo a ser concedido a cada orador. A mesa deverá computar o tempo disponível e estabelecer, em função disto, o número limite de inscrições. Artigo 12º - O Grupo dos 19 deverá prestar contas com relação aos encaminhamentos dados do que ficou decidido na reunião da P.E.F. Artigo 13º - O Grupo dos 19 deverá prestar contas em relação aos encaminhamentos dados do que ficou decidido na reunião da P.E.F. 21

Artigo 14º - O Grupo dos 19 é a representação Oficial da P.E., só a ele compete falar em nome da mesma de acordo com seu regimento interno. Artigo 15º - O grupo dos 19 é o responsável pelos encaminhamentos das decisões da P.E.F. Artigo 16º - As reuniões da P.E.F. serão ordinárias bimestrais ou extraordinárias quando convocados pelo Grupo dos 19 de acordo com seu regimento ou 1/3 de seus membros. SUGESTÃO PARA A MANUTENÇÃO FINANCEIRA DA P.E.F. Considerando-se: 1. a necessidade de funcionamento permanente da P.E.F.; 2. a necessidade de uma estrutura mínima para o encaminhamento das resoluções; 3. que essa estrutura mínima supõe: a) aluguel e correlatas; b) Funcionário e encargos; c) Telefone e conta; d) Material de escritório e correios; e) Mobiliário. 4. posição consensualmente favorável à criação dessa estrutura parte da Comissão de Representantes (Grupo dos 19); 5. que a instalação e manutenção dessa estrutura demanda uma verba de aproximadamente R$ 12.000,00 a R$ 15.000,00 mensais, propomos a seguinte sugestão de contribuição mensal: A Plenária de Entidades: 0 a 500 501 a 3000 3001 a 10.000 10001 a 20.000 20000 a 50.000 acima

- (20) x 100,00 - (10) x 250,00 - (03) x 500,00 - (02) x 800,00 - (02) x 1.200,00 - (02) x 1.500,00 -

2.000,00 2.500,00 1.500,00 1.600,00 2.400,00 3.000,00 13.000,00

O SISTEMA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE (1983-1990)

Sumário A democratização da gestão do IAMSPE e a construção do processo de negociação coletiva

A superintendência imposta e o início do processo de negociação

A formalização do Sistema Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho

As principais conquistas

Outras conquistas importantes

A opinião dos dirigentes que participaram do processo

Entrevistados

Anexos

O SISTEMA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE (1983-1990) A democratização da gestão do IAMSPE e a construção do processo de negociação coletiva Os servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, fundado em 1961, têm história de organização. Os trabalhadores e suas entidades sempre se preocuparam em discutir os temas relacionados a seus interesses, sempre se mobilizaram para a conquista e garantia de seus direitos. Participaram ativamente da greve do funcionalismo, em 1979, quando Paulo Maluf era o governador do estado. Foram tempos de muita repressão: o Hospital estava sob a administração de um interventor,1 Coronel Francisco de Assis Freitas, indicado por Maluf, extremamente autoritário. Os funcionários sofriam todo o tipo de pressão, desde a intimidação até a prisão em unidades do próprio Hospital. As organizações dos trabalhadores eram perseguidas. A mobilização após a anistia, a reorganização partidária, as greves que eclodiram em todo o país, - fruto e semente de organização da sociedade - levaram a profundas mudanças políticas, sobretudo à retomada do estado democrático. Logo no início do governo Franco Montoro, os funcionários do Hospital realizaram uma eleição para a Superintendência. Era o ano de 1983. A maioria dos votos foram para Sergio Trevisan, que foi nomeado Superintendente do IAMSPE pelo governador Montoro, consolidando mais um processo eleitoral democrático. Tendo assumindo o compromisso de sempre manter canais de negociação com os trabalhadores, o novo Superintendente deu início ao processo de negociação entre a administração e os representantes dos funcionários. Mesmo antes da formalização do processo, só posteriormente efetuada, os servidores já obtinham conquistas altamente significativas, como a redução da jornada de trabalho de oito para sete horas e a adoção do vale-transporte. Por decisão dos trabalhadores do Hospital, realizava-se mensalmente uma Assembléia, de que todos participavam, onde o Superintendente prestava contas de sua gestão. A superintendência imposta e o início do processo de negociação No início de 1987, já no governo Orestes Quércia, foi realizada nova eleição para a superintendência do Instituto. Contrariamente ao que se passara no governo Montoro, o resultado do pleito eleitoral não foi ratificado pelo governador. Não aceitando a indicação proveniente do processo de escolha democrática, Quércia indicou para Superintente do IAMSPE o Dr. José Carlos Ramos, que não fazia parte do quadro de funcionários do Instituto. 25

Para os trabalhadores, que já haviam vivido outros processos de intervenção, o novo superintente era mais um interventor dentro do Hospital. Não aceitando conviver novamente com essa situação, os funcionários ocuparam o prédio da superintendência na posse de José Carlos Ramos, pedindo a saída dos interventores. As relações iniciaram-se, pois, com ânimos extremamente acirrados. Mas os servidores, se não tiveram o superintendente de sua escolha, puderam garantir suas principais conquistas, graças à sua aguerrida mobilização em torno dos interesses do Hospital e de seu corpo funcional. O novo superintendente propôsse a participar do processo de negociação coletiva com os trabalhadores, formalizando esse processo e assimilando espaços democráticos de participação no IAMSPE. A formalização do Sistema Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho e do Acordo Coletivo de Trabalho No dia 8 de fevereiro de 1990, a Superintendência do IAMSPE solicitou o registro e arquivamento no Ministério do Trabalho, dos seguintes instrumentos contratuais de trabalho, negociados entre os trabalhadores e os dirigentes da autarquia: 1. Sistema Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho (Anexo 1) 2. Acordo Coletivo de Trabalho (Anexo 2) À solenidade que marcou esse momento compareceram o superintendente do IAMSPE, José Carlos Ramos; o presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Jair Meneguelli; a Ministra do Trabalho, Dorotéa Werneck; o coordenador do Sistema de Negociação, Douglas Gerson Braga; representantes da CUT/SP; Célia Regina Costa representando o Sindsaúde/SP; o presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo, Eurípedes Carvalho; o presidente da Associação dos Funcionários do IAMSPE, Duvanier Paiva; a presidente da Associação dos Médicos do IAMSPE, Regina Parisi; além de outros diretores de associações do IAMSPE (Anexo 3). O contrato de trabalho foi formalizado no Acordo Coletivo de Trabalho, protocolado no Mistério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho1, e está em vigor até hoje para todos os efeitos. Na vigência do Sistema Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho, as entidades sindicais e a Superintendência do IAMSPE que compunham a Mesa negociaram um conjunto de reivindicações que deu origem a esse primeiro Acordo Coletivo de Trabalho do IAMSPE – aliás, o primeiro acordo coletivo de trabalho estabelecido nos serviços públicos – assinado em 29 de setembro de1989 e registrado junto à Delegacia Regional de Trabalho no dia 8 de fevereiro de 1990. 1

Protocolado sob o nº 24440/ 4539/ 90A e registrado sob nº 145 e 146 nas folhas 3Vº do livro nº XI DAS/SMR na forma do artigo 614 da CLT, com redação do Decreto 22.9 67.

As principais conquistas Nestes mais de dez anos de funcionamento da Mesa de Negociação foram muitas as conquistas:

A democratização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho– CIPA, em cuja presidência foi empossado o candidato livremente eleito. Anteriormente, o presidente da CIPA era indicado pela administração. Foi possível elaborar um mapa de risco, que permitiu o remanejamento de funcionários expostos a riscos relativos à saúde. A Comissão Processante, por sua vez, existente no IAMSPE e em outras autarquias, ganhou novo formato e importante papel na democratização das relações de trabalho.

Para a apuração de punições aplicadas aos funcionários, foi estabelecido um novo procedimento. Um chefe, quando pune um funcionário, deve deixar consignado, em documento escrito, o motivo da punição, além de fornecer ao funcionário um formulário da Comissão Processante, a fim de que ele possa apresentar de pronto a sua defesa. A partir daí, a punição torna-se, ou não, um processo administrativo. No caso de se instaurar processo, a Comissão Processante será o espaço para o julgamento. Essa Comissão, desde o período de sua democratização, é presidida pelo Procurador do Estado, desde então Sérgio Bretas. Compõe-se de:

Um médico responsável, quando do depoimento, pela avaliação das condições psíquicas dos funcionários e de outras pessoas envolvidas. Uma enfermeira encarregada de analisar as condições de trabalho às quais o funcionário estava submetido. Um advogado indicado pela administração. Um advogado indicado pelas entidades de classe. Dois defensores, um designado pela Associação dos Funcionários do IAMSPE e um indicado pelo Sindsaúde/SP

Quando se estabelece processo administrativo, realiza-se audiência com o acompanhamento do defensor ou advogado da entidade de classe e dos representantes da administração. Avalia-se a punição, a defesa apresentada pelo funcionário, para, então chegar-se a um veredicto. Se este desagradar a uma das partes, cabe recurso à Mesa de Negociação Coletiva. Como resultado da democratização desse espaço, as punições impostas pelas chefias, antes corriqueiras, diminuíram sensivelmente: desde então, nenhum funcionário é punido sem que sua entidade de classe seja imediatamente acionada. Outras conquistas importantes Diversas outras conquistas trouxeram efetivas melhoras para a qualidade de 27

vida no trabalho dos servidores públicos estaduais do IAMSPE:

redução da jornada de trabalho de 7 para 6 horas; tíquete-refeição; cesta básica; assinatura de protocolo em que o IAMSPE se comprometia a pagar o salário dos funcionários em licença médica, enquanto o INSS não liberava o respectivo pagamento, devendo o funcionário, posteriormente, ressarcir a Instituição; permissão de acompanhante para pacientes internados, que dava mais tranqüilidade ao paciente e aos familiares, além de ajudar na recuperação; permissão de acompanhante para pacientes em observação no Pronto Socorro; pagamento pelo trabalho dos preceptores médicos, enfermeiras, assistentes sociais etc. e de todos os responsáveis por estagiários e residentes, uma vez que o IAMSPE é um hospital escola; realização de curso de Auxiliar de Enfermagem para os atendentes de enfermagem, quando da extinção dessa profissão, em 1986.

Outros setores do Hospital também procuraram a Mesa de Negociação, como foi o caso dos residentes, que reivindicavam principalmente moradia, alimentação e qualidade de ensino. A opinião dos dirigentes que participaram do processo Para Maria da Guarda Rocha, ex-diretora da AFIAMSPE, atualmente Secretária de Cultura do Sindsaúde/SP, o processo representou um verdadeiro avanço, até mesmo pelo bom funcionamento da Comissão Processante. Para ela, a importância da Mesa de Negociação reflete-se nos dias de hoje, pois os protocolos assinados na Mesa ajudaram a superar muitas dificuldades e foram além da própria legislação trabalhista. A razão maior para isso é que os trabalhadores conheciam o processo e nele confiavam. No entanto, segundo ela, “a atual administração está descomprometida com o processo de negociação, o que prejudica os servidores e os serviços”. Célia Regina Costa, ex-presidente da AFIASMPE e atualmente Secretária Geral do Sindsaúde/SP, reafirma a importância de a categoria compreender e apoiar o processo de negociação. Outra vantagem do período inicial da Mesa de Negociação, segundo ela, foi que as discussões encetadas nas assembléias, durante o processo de construção das negociações coletivas, redundavam em constante mobilização. As entidades que participavam do processo de negociação eram bem sintonizadas, e a administração, mesmo diante de conflitos mais graves, mantinha o processo de negociação. O período de gestão de José Carlos – que havia sido recebido como interventor – foi, na verdade, um período de democracia: havia reconhecimento dos problemas e transparência no instrumento de resolução desses problemas, a Mesa de Negociação. Segundo Célia, a situação não é mais a mesma: ”Hoje vivemos momentos de recrudescimento da administração e flexibilização das 28

relações de trabalho. Hoje 1/3 dos trabalhadores são contratados de emergência, o que traz de volta aquele velho autoritarismo administrativo, além de fragilizar as entidades de trabalhadores e a organização sindical. A administração é autoritária e desrespeitosa.” Eurípedes Carvalho, funcionário do IAMSPE e ex-presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo e da Federação Nacional dos Médicos, também enfatiza a importância de que se revestiu o processo de implantação do Sistema Permanente de Negociações Coletivas de Trabalho no IAMSPE. Eurípedes conta as origens desse Sistema: “Tratava-se de uma proposta que vinha sendo discutida na Central Única dos Trabalhadores, e Arlindo Chinaglia – que foi presidente do Sindicato dos Médicos, da CUT estadual e também era funcionário do IAMSPE – sugeriu que fosse apresentada no IAMSPE”. A proposta foi bem recebida e, com a continuidade das atividades negociais, foi possível formalizar o processo. Não há dúvidas quanto à importância da política de negociação coletiva, avalia Eurípedes. No entanto, só se avança quando é real a vontade política e o interesse na melhoria dos serviços e é efetivo o interesse de avançar no aprimoramento da força de trabalho e na legitimação da participação dos trabalhadores por meio desse ou de outros instrumentos. Segundo ele, “hoje a mesa continua funcionando, mas a administração não pretende administrar conflitos, pelo contrário, essa administração vem usufruindo dos conflitos para precarizar ainda mais as relações de trabalho. As pessoas da administração apostam nos conflitos, surfam nas zonas de conflitos”. Segundo Duvanier Paiva, ex-presidente da AFIAMSPE e ex-presidente do SINDSAÚDE/SP a formalização do Sistema de Negociação foi única e paradigmática: “A administração reconheceu a capacidade e legitimidade das entidades. A experiência do IAMSPE é um paradigma para as relações de trabalho no setor público.” Duvanier conta que o governo estadual se envolveu nas negociações políticas mais gerais, embora, na época, não tenha participado diretamente do processo de negociação. Quando o governo Montoro nomeou Sergio Trevisan, que havia sido eleito pelos servidores, foi um sinal positivo. O fato de Quércia não ter aceitado o nome do eleito no Instituto para a superintendência foi um efetivo retrocesso para a democracia. No entanto, José Carlos, o superintendente indicado por ele, surpreendeu: além de manter os processos negociais, aceitou e enfrentou o desafio de formalização do processo. Foi uma gestão efetivamente democrática, que enfrentara a resistência da comunidade que clamava por um superintendente eleito. Mas não foi só em relação ao processo de negociação coletiva que tiveram lugar avanços nas práticas democráticas. A Comissão Consultiva Mista passou a ter representação dos usuários indicados por suas entidades representativas, e isso permanece até hoje. 29

Regina Parisi, ex-presidente da Associação dos Médicos do IAMSPE e atual presidente do CRM/SP, considera que o objetivo do IAMSPE de atenção aos usuários foi sendo aprimorado com a obtenção de canais democráticos para a discussão contínua dos problemas da categoria, das relações de trabalho e da qualidade da prestação de serviços. Os frutos desse processo – como em geral de toda ação pautada nas relações democráticas – são muitos e importantíssimos. Mas não se pode dizer que sejam fáceis de vingar e de colher. Na Mesa de Negociação, muitas vezes é difícil estabelecer uma relação de confiança entre as partes e nem sempre as instituições têm a autonomia necessária para que se tomem as decisões desejáveis ao encaminhamento participativo das questões e se chegue à resolução conjunta de problemas. David Braga, ex-diretor do IAMSPE, que, juntamente com o superintendente José Carlos Ramos conduziu o processo de implantação das negociações coletivas, afirma que o Sistema de Negociação, apesar de ter sido formalizado em 1990 – quando o SUS ainda se chamava SUDS, e a legislação complementar ainda não existia (Leis 8.080, 8.142 ) – já incluía nas suas pautas questões relacionadas à definição de clientela, de controle social, de direito de usuários versus obrigações contratuais dos funcionários, de papéis e responsabilidades da administração, governo e sindicatos, de representação dos usuários. O Sistema já lidava com inevitáveis conflitos decorrentes da transição para a democracia representativa e participativa, aprovada e consolidada em outubro de 1988, na Constituição. Segundo David, o Sistema de Negociação desenvolvido no IAMSPE foi fundamental para a construção de conceitos politicos, para a orientação dos comportamentos de dirigentes e administradores públicos no processo de negociação. A publicação do trabalho desenvolvido no Hospital dos Servidores de São Paulo, bem como a dos Cadernos da CUT, representa uma contribuição decisiva para a formação de dirigentes de áreas de RH e de gestores do SUS. Esses textos são hoje leitura obrigatória nos cursos do Ministério da Saúde e da Organização Panamericana de Saúde patrocinados pela Coordenação de Recursos Humanos para o SUS. Contribuem para introduzir uma nova visão e uma nova cultura relativa aos conflitos decorrentes do processo de produção de serviços na área de Saúde Pública, tanto no Brasil quanto em outros países cujos sistemas de saúde se assemelham ao do SUS, em termos de características e princípios. Para David, o Sistema de Negociação implantado no Hospital dos Servidores Públicos a partir de 1988 serviu para introduzir no Brasil – e particularmente no SUS – uma ferramenta de gestão eficiente e politicamente correta para lidar com os conflitos decorrentes da implantação da ainda incipiente democracia participativa, preconizada pela Constituição. Douglas Braga – indicado de comum acordo pelas partes para intermediar discussões sobre relações de trabalho – conta que apresentou às associações e à Superintendência do IAMSPE o Sistema Permanente de Negociação Coletiva, desenvolvido especialmente para aquela Instituição. O Sistema foi aprovado na 30

íntegra, depois da superação das tradicionais resistências da área jurídica. Como as relações de trabalho dos servidores do IAMSPE eram regidas pela CLT, optou-se por conferir caráter contratual ao Sistema de Negociação. Depois da celebração do contrato, Douglas foi indicado Coordenador do Sistema por acordo das partes, papel que desempenhou em caráter voluntário, durante parte da administração Ramos/David Braga. Nesse período foram firmados catorze protocolos de formalização de resultados da negociação. Segundo Douglas, o Sistema fixa a idéia de data-base, mas evita a armadilha do setor privado de só negociar uma vez por ano. Introduz, de forma inovadora, o conceito de negociação permanente, materializado na celebração dos “Protocolos da Mesa de Negociação – Termos de Adesão de Direitos e Obrigações a Contratos Individuais de Trabalho”. Os Protocolos são uma espécie de microacordos coletivos de trabalho, celebrados a qualquer tempo, que geram direitos e obrigações para as partes e podem ser exigidos individual ou coletivamente. Uma vez por ano, em uma negociação mais geral, os conteúdos desses Protocolos irão constituir o Acordo Coletivo de Trabalho, juntamente com novas cláusulas que venham a ser negociadas. As expectativas eram, na época, tão boas que o Sistema previa compromisso e empenho para a celebração de Convenção Coletiva e até mesmo de Contrato Coletivo de Trabalho, na perspectiva dos novos direitos de organização sindical, de negociação coletiva e de greve assegurados aos servidores públicos pela nova Constituição. Os bons resultados colhidos pela Instituição, pelos servidores e especialmente pelos usuários para os quais o Sistema foi montado podem ser conhecidos no livro Conflitos, Eficiência e Democracia na Gestão Pública2, que trata dessa e de outras experiências de negociação no setor público. É importante ressaltar que o Sistema Permanente de Negociação do IAMSPE levou em consideração a autonomia financeira da Instituição e tratou também de questões de natureza econômica. A legalidade dos atos decorrentes de sua aplicação nunca foi contestada, seja pelo Tribunal de Contas, seja em instâncias judiciais. No entanto, ressalta Douglas, o Sistema não pode ser visto como panacéia para todos os males. Em outras palavras, se o administrador não comungar com princípios democráticos de gestão pública ou não tiver vontade política para buscar resultados por meio da negociação, esse Sistema servirá tão somente de enfeite, pois não produzirá resultados efetivos. O mesmo raciocínio vale para as entidades 2

Braga, Douglas G. Conflitos, Eficiência e Democracia na Gestão Pública. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 1998.

de classe dos servidores públicos. Se não houver interesse político dos envolvidos em promover negociações, nada funcionará. O Sistema de Negociação do IAMSPE, segundo Douglas, tem se mostrado ora eficiente, ora inócuo, dependendo da concepção política de quem administra a instituição: “Não sei se é o caso de aperfeiçoar seus mecanismos de funcionamento ou até mesmo de rever integralmente o modelo. Talvez seja. Mas sei, com certeza, que a ausência de vontade política e de uma concepção verdadeiramente democrática de gestão pública, que vem caracterizando as administrações do IAMSPE, tem tornado inviável a aplicação desse ou de qualquer outro modelo participativo de negociação de conflitos”. Douglas diz que duas circunstâncias podem levar o administrador a negociar: uma é a concepção democrática de governo; outra, o sistema de correlação de forças, manifestado especialmente por meio da greve. Ressalva, contudo, que há uma terceira circunstância que ele acredita ser merecedora de melhor investigação prática. Trata-se da participação efetiva e incisiva da sociedade civil dentro do Sistema. Essa participação poderá desenvolver ou tonificar o requisito básico da vontade política para se negociam democraticamente os conflitos de interesse. Essa avaliação – de que o instrumento por si só não obriga a negociar quem não queira fazê-lo – torna superada a discussão sobre o caráter contratual atribuído a esses sistemas. Esse caráter contratual empresta conceitos do Direito do Trabalho e enfrenta dificuldades na área jurídica para ser introduzido. Reconhecendo-se que ninguém obriga ninguém a negociar, o Sistema não precisa da força de um contrato para ser instituído, já que tal força seria inócua diante da ausência de vontade. A instituição do Sistema pode, portanto, assumir a forma de convênio, totalmente sustentado em princípios e normas que informam e regem a administração pública, perfeitamente assimilável pelo Direito Administrativo. É esse o caráter dos novos sistemas que Douglas vem defendendo, por exemplo, na atual prefeitura de São Paulo, após sua experiência no IAMSPE. Nessa nova experiência, reforçam-se os aspectos finalísticos da administração pública e ganha ênfase a participação da sociedade civil. Desenvolve-se, ainda, a idéia, já apresentada no IAMSPE, de discutir e negociar os interesses legítimos dos servidores no contexto da eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

ANEXO 1 TÍTULO I - DA CONFIGURAÇÃO DO PROCESSO CAPÍTULO I - DAS PARTES CONTRATANTES Artigo 1º - Celebram o presente instrumento contratual:

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE Associação dos Funcionários do IAMSPE Associação dos Médicos do IAMSPE Associação dos Enfermeiros do IAMSPE Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado de São Paulo – SINDSAÚDE/SP Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este instrumento de negociação coletiva pautou-se pela legislação civil e trabalhista e pelos seguintes dispositivos da Constituição Federal; “art 37 - VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical“ e “art 8 - VI - é obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho” Artigo 3º - As entidades sindicais, legalmente autorizadas por intermédio de Assembléias Gerais de seus representados, contratam sobre matéria pertinente as relações individuais e coletivas de trabalho, no âmbito da competência territorial de sua representação, com o IAMSPE, legalmente representado na pessoa do Superintendente, respeitada sempre a competência hierárquica superior da autarquia. Artigo 4º - Celebrado na forma e nos moldes constitucionais, sem vício de qualquer natureza, o presente instrumento detém caráter normativo e seu cumprimento pode ser exigido administrativa ou judicialmente, individual ou coletivamente, na Justiça do Trabalho. Artigo 5º - As cláusulas negociadas através deste instrumento passarão a constar dos contratos individuais de trabalho, por prazo indeterminado, sendo que as alterações somente podem ocorrer mediante novo acordo pactuado pelas partes que negociaram o contrato. CAPÍTULO II - QUANTO ÀS FINALIDADES Artigo 6º - A adoção do Sistema Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho expressou a vontade da comunidade interna da Instituição, fixando como seu objetivo central o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços prestados aos usuários do IAMSPE. Artigo 7º - Para atender a esses objetivos foram fixados objetivos comuns, quais sejam: a) Melhoria das condições de trabalho e do relacionamento hierárquico da esfera de competência do IMASPE. 33

b) Melhorias no âmbito da resolutividade, do empenho e da eficácia profissional do quadro de funcionários. Artigo 8º - A fixação dos objetivos comuns definidos no artigo anterior justifica-se diante das seguintes considerações: CAPÍTULO III – QUANTO AO INSTRUMENTO Artigo 9º - Entendem as partes que o instrumento mais adequado à consecução do objetivo traçado é a adesão ao Sistema Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho que significa: a) estabelecimento de processo de negociação coletiva, livre, direta e permanente entre as partes interessadas; b) formalização a qualquer tempo de acordos protocolares escritos específicos, de caráter normativo; c) celebração de acordo de caráter normativo, anualmente, ou sempre que as partes entenderem como necessário. Artigo 10º - A adoção desse Sistema como instrumento para mediação de conflitos, implica no reconhecimento e na garantia dos seguintes princípios básicos: a) liberdades sindicais: nos termos constitucionais, em seus aspectos organizativos e de exercício de atividade sindical; b) autonomia na negociação: não ingerência do Poder Judiciário, de outros órgãos públicos ou de terceiros durante o processo de negociação, observado o princípio da indisponibilidade do interesse público; c) racionalização da burocracia: adaptação da burocracia ao processo negocial, eliminação dos excessos; agilidade na busca de soluções, agilidade na execução de medidas; d) livre acesso às informações: as partes não podem se furtar a fornecer informações pertinentes à matéria negocial; e) negociação permanente: cada parte está obrigada à negociação quando solicitada pela outra parte ou pela coordenação do Sistema; f) autonomia das partes: o sistema de contratação não significa cooptação política de uma parte pela outra. A Administração buscará sempre a via negocial para tratamento de questões que envolvam o funcionalismo. Não se furtará, contudo, a suas responsabilidades e atribuições administrativas. Por outro lado, as entidades sindicais não têm responsabilidade administrativa. Não se está estabelecendo um Sistema de co-gestão. As entidades sindicais mantêm sua completa autonomia como entidades representativas dos interesses dos servidores. g) equilíbrio político: o equilíbrio da autonomia das partes, do interesse para a consecução dos objetivos comuns repousa na sensibilidade política das partes para que o Sistema resulte eficaz; h) consulta aos interessados: possibilidade de consulta permanente junto aos usuários, através de suas entidades de classe (Comissão Consultiva Mista) para a busca de soluções e de sugestões relativas a eventuais impasses no funcionamento do sistema. 34

Artigo 11º - Sempre que houver impasse e dificuldades relativo às cláusulas contratuais, as partes deverão recorrer aos princípios e objetivos definidos nos artigos anteriores como fonte de argumentação. Artigo 12º - A distorção dos objetivos e a não observância dos princípios mencionados colocará em risco a existência do Sistema, devendo a responsabilidade ser imputada ao descumpridor.

TÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO Artigo 13º - A mesa de Negociação será constituída de forma paritária, por representantes das entidades do funcionalismo do IAMSPE, por representantes de sua administração, por um coordenador e um Secretário Geral. Parágrafo Primeiro - O número preciso dos representantes e a definição das entidades sindicais que deverão participar da Mesa depende da matéria, objeto da negociação, e de acordo entre as partes Parágrafo Segundo - Havendo dúvida quanto a especificações das entidades sindicais, observar-se-á, sempre o critério da legitimidade da representação e da vontade majoritária dos interesses Artigo 14º - O coordenador e o Secretário Geral serão escolhidos, preferencialmente, de comum acordo entre as partes Parágrafo Primeiro - Inexistindo acordo, caberá à Administração indicar o coordenador e, às entidades sindicais, o Secretário Geral. Parágrafo Segundo - Coordenador e Secretário Geral, quando funcionários da casa, serão liberados do trabalho para exercício de suas atividades, sem prejuízos salariais, durante a realização dos trabalhos da Mesa de Negociações Parágrafo Terceiro - As atribuições do coordenador e do Secretário geral serão definidas de comum acordo pelas partes. CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA SOBRE ANÁLISE DE MATÉRIAS Artigo 15º - A Mesa de Negociação tem, em princípio, competência para apreciar qualquer matéria a ela submetida que envolva, direta ou indiretamente, interesses da Instituição e/ou de seus funcionários, desde que por força da lei, não seja matéria exclusiva de outro órgão ou entidade, e que não implique interferência na esfera de competência exclusiva dos órgãos administrativos. CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS Iniciativa, Periodicidade, Registro de Atas, Formalização das Atas, Respostas e Prazos, Infra-estrutura 35

Artigo 16º - Qualquer das partes poderá apresentar reivindicação ou questões de interesse da Instituição à Mesa de Negociações Coletivas. Artigo 17º - O processo negocial é permanente, e a Mesa de Negociações deverá reunir-se sempre que convocada por uma das partes, pelo Coordenador ou Secretário Geral. Artigo 18º - Os assuntos tratados na Mesa de Negociação serão registrados de forma sintética em atas de reunião, pelo Secretário Geral. Artigo 19º - As reivindicações e questões trazidas pelas partes, bem como a respectiva resposta, réplica e tréplica, etc., deverão ser sempre escritas. Artigo 20º - A contraparte a que é dirigida a questão está obrigada a apresentar resposta de forma escrita, em prazo estabelecido preferencialmente de comum acordo ou, não sendo possível, será definida uma coordenação, que não poderá ultrapassar ao 30 (trinta) dias, prorrogáveis por acordo das partes. Artigo 21º - Sempre que houver acordo sobre determinada matéria, este deverá ser formalizado através de Protocolo da Mesa de Negociação Coletiva do TrabalhoTermo de adição de direitos e obrigações a Contrato Individual de Trabalho. Artigo 22º - Todos os documentos pertinentes ao processo negocial serão arquivados e estarão à disposição de qualquer interessado Artigo 23º - A administração cuidará da infra-estrutura necessária ao funcionamento do Sistema. Artigo 24º - As atas, formalidades e procedimentos burocráticos, estabelecidos neste e em outros capítulos, serão sempre dosados no sentidos de auxiliar o processo negocial e não de inviabilizá-lo.

TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE FORMALIZAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE DAS PARTES Artigo 25º - Os resultados advindos do presente Sistema Contratual dependem única e exclusivamente das partes, que, neste ato, se declaram livres e aptas a contratarem direitos e obrigações em nome de seus representados, observado o seguinte: A) EM RELAÇÃO ÀS ENTIDADES SINDICAIS Que haja aprovação e autorização dos interessados manifestada em Assembléia Geral, realizados nos termos dos estatutos das referidas entidades B) EM RELAÇÃO AO IAMSPE 36

Que haja concordância formal do Superintendente da Instituição. Parágrafo Único: Havendo fundado receio, evidente questionamento e dúvidas quanto à legitimidade de representação das entidades e, sendo o acordo notoriamente desfavorável aos funcionários, este será considerado nulo para todos os fins e efeitos legais. CAPÍTULO II - DO SISTEMA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Artigo 26º - O presente instrumento, denominado SISTEMA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO celebrado nos termos da legislação vigente, da Constituição da República e da livre vontade das partes, observados os preceitos nele contidos, possui as seguintes características: a) Tem por objetivo as relações de trabalho dentro do âmbito de competência da Instituição: salários, condições , etc. b) Obriga as partes contratantes e seus representados para todos os efeitos legais (caráter normativo). c) Tem vigência por prazo indeterminado. d) Pode ser alterado a qualquer tempo, por acordo entre as partes. Artigo 27º - Nos termos da legislação vigente, da Constituição da República e observados os preceitos ora fixados, as partes estabelecem os seguintes instrumentos contratuais: 1. Protocolo da Mesa de Negociação Coletiva 2. Acordo Coletivo de Trabalho 3. Convenção ou Contrato Coletivo de Trabalho Artigo 28º - PROTOCOLOS DA MESA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - TERMOS DE ADESÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO são acordos coletivos de trabalho específicos sobre uma reivindicação ou um lote de reivindicações, celebrado entre as entidades representativas do funcionalismo do IAMSPE e sua administração, com os seguintes atributos: a) Objeto: relações e condições de trabalho; b) Eficácia: caráter normativo; adere ao contrato individual de trabalho, como direito e/ou obrigação; pode ser exigido judicialmente, de forma individual ou coletiva. c) Abrangência: depende da matéria negocial. d) Periodicidade: pode ser celebrado a qualquer tempo. e) Quantidade: não há limitação quanto ao número. f) Vigência: por prazo indeterminado; somente revogável por vontade das partes, através de outro instrumento contratual.

CAPÍTULO IV - DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Artigo 29º - ACORDO COLEIVO DE TRABALHO é o contrato de caráter normativo celebrado entre as entidades representativas do funcionalismo do IAMSPE e sua Administração da seguinte forma: a) é celebrado anualmente a partir da assinatura do primeiro; b) é negociado como forma de demarcar o encerramento de um período negocial e o advento de outro; c) é constituído, inicialmente, pelo Protocolo da Mesa de Negociação Coletiva de Trabalho, firmado no período que, após inserção no acordo, deixam de existir sem prejuízo da eficácia de conteúdo; d) podem integrá-lo, ainda, novas clausulas, resultantes de negociação do próprio Acordo Coletivo, desenvolvidas no período de sua celebração. Artigo 30º - O presente Acordo Coletivo de Trabalho possui os seguintes atributos: a) b) c) d) e)

Objeto: relações e condições de trabalho; Eficácia: caráter normativo; adere ao contrato individual de trabalho como direito e/ou obrigação; pode ser exigido judicialmente, de forma individual ou coletiva; Periodicidade: anual Quantidade: um Vigência: por prazo indeterminado; somente revogável por vontade das partes, através de outro instrumento CAPÍTULO V - DA CONVENÇÃO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

Artigo 31º - CONVENÇÃO OU CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO a ser celebrado entre as entidades representativas dos funcionários públicos do setor saúde ou de todo o funcionalismo estadual e suas respectivas administrações. Artigo 32º - O IAMSPE não detém competência legal para a celebração deste contrato de trabalho. Artigo 33º - As partes ressaltam a importância da celebração da Convenção/ Contrato Coletivo de Trabalho, em nível geral dos servidores da saúde e do funcionalismo estadual, de forma a se estabelecer o processo negocial em toda a sua plenitude. Por entenderem que as disposições ora contratadas expressam a vontade das partes e de seus representados assinam livremente, em tantas vias de igual teor, o presente SISTEMA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para todos os fins e efeitos legais.

ANEXO 2 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO TÍTULO I - DA CONFIGURAÇÃO CLÁUSULA 1º - Celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DO IAMSPE – AMIAMSPE ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO IAMSPE – ATIAMSPE ASSOCIAÇÃO DOS ESFERMEIROS DO IAMSPE - AEIAMSPE CLÁUSULA 2º - O instrumento contratual observa a legislação civil e trabalhista vigente e funda-se nos seguintes dispositivos constitucionais: Const. Fed. “art. 37 - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Art. 8 - VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;” CLÁUSULA 3º - As entidades sindicais, legalmente autorizadas por intermédio de assembléia geral de seus representantes, contratam sobre matéria pertinente às relações individuais e coletivas de trabalho, no âmbito de competência territorial de sua representação, com o IAMSPE, legalmente representado na pessoa do superintendente, respeitada sempre a competência hierárquica superior à autarquia. CLÁUSULA 4º - celebrado na forma e nos moldes legais e constitucionais, sem vício de qualquer natureza, o presente instrumento detém caráter normativo, podendo Ter seu cumprimento exigido administrativa ou judicialmente, individual ou coletivamente na Justiça do Trabalho. CLÁUSULA 5º - As cláusulas contratuais de direitos e obrigações contidas neste instrumento incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, permanecendo vigentes por prazo indeterminado, e somente podem ser revogadas, alteradas ou substituídas por intermédio de novo acordo coletivo a ser pactuado pelas partes, nos exatos termos do Artigo 114, parágrafo 2°. da Constituição da República. CLÁUSULA 6º - Sendo vigente no IAMSPE o sistema negocial permanente e uma vez que as partes dispõem de outros instrumentos contratuais para, a qualquer tempo, pactuarem sobre condições e relações de trabalho, o presente Acordo Coletivo é revisto anualmente, a contar de sua assinatura. TÍTULO II - CONDIÇÕES DE TRABALHO CLÁUSULA 7º 39

Considerando: a)

que não constitui política desta administração proceder a demissão imotivada de funcionários, até por razões de ordem econômica (custos de preparo, treinamento e rescisão contratual), senão por razões de ordem social, excetuando-se aquelas estritamente de ordem administrativa.

Estabelecem: 1. que, ocorrendo tentativas de demissões acima conceituadas, estas serão, antes de sua efetivação e desde que requeridas pelos interessados e por sua entidade de classe, apreciados pela Mesa de Negociação; 2. que uma vez caracterizada como imotivada, de comum acordo pelas partes que integram a mesa de Negociação, a administração intercederá para restabelecer a situação anterior. CLÁUSULA 8º Considerando: a) b) c)

a necessidade permanente de se buscar a situação ideal na área de Segurança e Medicina do Trabalho, especialmente o seu aspecto preventivo; a necessidade de se examinar, com a maior isenção possível eventuais casos de insalubridade das condições de trabalho ou mesmo de doença já adquirida em função dessas condições; que a Instituição conta com renomados profissionais nesta área;

Estabelecem: 1. as eleições das comissões Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) serão acompanhadas e fiscalizadas, em todos os seus momentos pelas entidades de classe; 2. Havendo fundado receio de aquisição de doença profissional, situações de risco de insalubridade ou perigo iminente de acidente de trabalho, além das providências administrativas imediatas e do trabalho das CIPAS, será acionada Comissão formada por dois especialistas indicados pela administração e dois indicados pelas entidades sindicais que fornecerá à Mesa de Negociação laudo técnico sobre o assunto, sem prejuízo dos pareceres e laudos de outros órgãos. CLÁUSULA 9º Considerando: a)

necessidade de reajustar situações funcionais de cargos e salários.

Estabelecem: 1. que, todos os casos devem ser relacionados; 2. que, a administração designará funcionário para análise e levantamento junto ao setor, caso a caso e emissão do respectivo parecer; 40

3. que o levantamento de dados e de informações sobre esses casos poderá ser acompanhado por pessoa designada pelas entidades sindicais, a seu critério; 4. igual levantamento será procedido em relação ao número de cargos existentes, a serem preenchidos, em relação à função desempenhada na prática pelo funcionário; 5. havendo vagas, a administração procederá à realização de concurso seletivo para seu preenchimento, de forma a possibilitar, uma vez verificada a aprovação, a ascensão funcional. CLÁUSULA 10º Considerando: a)

possibilidade de erro em processo administrativo que condena motorista da instituição de danos causados a veículos de casa.

Estabelecem: 1. A possibilidade de recurso à Mesa de Negociação, apresentado de forma escrita, fundamentado e instruído com as provas que entender cabíveis, devidamente assessorado pelas entidades de classe. CLÁUSULA 11º Considerando: a) b)

A necessidade de adaptação às normas constitucionais vigentes; A necessidade de consolidar a harmonia no local de trabalho e a autoridade hierárquica moral da administração.

Estabelecem: 1. o reconhecimento da auto aplicabilidade da norma constitucional que assegura às gestantes a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 7, inciso XVII e 39 parágrafo segundo da Constituição da República, a partir da data de sua promulgação, ou seja, 5 de outubro de 1988. 2. para correção de erro decorrente de não observância da norma durante determinado período, ocasião em que as gestantes completaram o período de licença com a utilização do período de férias ou simplesmente retornaram ao trabalho trinta dias antes do término da licença, adotam as seguintes providências: I – devolução do período aquisitivo de férias para a primeira hipótese; II – pagamento do salário para o período correspondente ao segundo caso. CLÁSULA 12º Considerando: a) b)

a necessidade de racionalização do trabalho realizado no sistema doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso; a necessidade de respeito à legislação trabalhista vigente; 41

c) d) e) f)

a necessidade de melhorar o relacionamento entre chefias e demais funcionários; a necessidade de fixação de critérios objetivos na formulação das escalas de plantões; a necessidade de se evitar o acúmulo ilimitado de plantões, alimentando o círculo vicioso: número ilimitado de plantões/período extenso de folga/ necessidade de mais plantões/necessidade de horas extras; a necessidade da administração de quantificar prévia e permanente a mãode-obra disponível para a realização do trabalho.

Estabelecem: 1. que é atribuição exclusiva da Direção dos Departamentos do IAMSPE a elaboração das escalas de trabalho bem como fiscalização de seu funcionamento; 2. a limitação em 12 (doze) plantões mensais para cada funcionário; 3. que excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa de realização de mais de 12 plantões, as horas excedentes deverão ser calculadas na forma de “Plantões Operacionais”; 4. que, há possibilidade de compensação por uma folga ou, optativamente, pelo recebimento a título de horas extras, do trabalho suplementar que possa vir a ocorrer em decorrência do sistema doze por trinta e seis; 5. que é vedada a compensação por mais de uma folga por mês; 6. criam COMISSÃO com a seguinte composição e os seguintes objetivos: I - COMPOSIÇÃO : Superintendência Diretoria do HD Diretoria da enfermagem Diretoria da Escola de Enfermagem Associação das Enfermeiras AFIAMSPE AMIAMSPE II - OBJETIVOS: Discutir política de relacionamento interno, visando humanizar e harmonizar o ambiente de trabalho; discutir política de reciclagem, treinamento e de fixação de mão-de-obra; discutir a implantação do SISTEMA LARGA ESCALA. III - PRAZO: As partes tem o prazo de dez dias para a indicação de seus representantes e início dos trabalhos. CLÁUSULA 13º Considerando: a) b)

que a possibilidade de poder contar com os serviços do IAMSPE durante a aposentadoria, afora o significado de gratidão, transmite tranquilidade e estímulo aos funcionários; que pode-se buscar a adoção desse benefício, sem ônus financeiro para a instituição.

Estabelecem: 1. O IAMSPE buscará, de acordo com as possibilidades legais, celebrar convênios médico-hospitalares, com a Previdência Social, a fim de que possa estender 42

àqueles que aqui se aposentarem os mesmos serviços que presta aos servidores públicos da ativa. CLÁUSULA 14º Considerando: a)

que é possível melhorar o nível de conforto oferecido aos servidores, sem acarretar ônus financeiro para a Instituição.

Estabelecem: 1. O pagamento mensal de salários será efetuado através das Agências do Banespa indicados pelos próprios servidores. 2. A administração registra a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de São Paulo, para uso de terreno fronteiriço, a título de estacionamento para veículos dos funcionários. CLÁUSULA 15º Considerando: a) b)

Sentença transitada em julgado assegurando o direito de recebimento, desde que trabalhadas, de cento e vinte horas extras mensais; a solicitação expressa do reclamante, assistido por advogado e pela entidade de classe;

Estabelecem: 1. que, as 120 (cento e vinte) horas extras serão divididas e incorporadas da seguinte forma: HORAS A SEREM TRABALHADAS E RECEBIDAS = 40 HORAS NÃO TRABALHADAS COM VALOR INDORPORADO AO SALÁRIO = 40 HORAS NÃO TRABALHADAS E NÃO INCORPORADAS AO SALÁRIO = 40 2. que, da assinatura deste acordo até sua efetivação, todas as horas extras trabalhadas, em número máximo de cento e vinte mensais serão pagas na conformidade da Lei. 3. que, ocorrendo atraso, no pagamento, por qualquer motivo, serão pagas com base no último salário percebido pelo funcionário; 4. que, sendo o funcionário assistido por advogado particular, caberá à APIAMSPE e sua assessoria jurídica, por questões éticas, convocar o reclamante e seu advogado ultimando o acordo, providenciando, inclusive a respectiva petição judicial; 5. que a petição de acordo judicial será assinada pelo reclamante e seu advogado particular; pela APIAMSPE e seu advogado; superintendência e sua procuradoria jurídica. CLÁUSULA 16º Considerando: a)

racionalização do trabalho realizado em regime de SISPLAM. 43

b) c) d)

de redirecionamento de carga horária suplementar segundo novas necessidades; de respeito à legislação trabalhista vigente; de reconhecimento de que direitos trabalhistas individuais não são incompatíveis com as melhorias e a alterações pretendidas;

Estabelecem: 1. a organização, funcionamento, definição de prioridades, remanejamento; redução, cumprimento e controle da jornada; horário de realização, escalas de férias, etc, do trabalho realizado em regime de SISPLAM constitui prerrogativa e obrigação administrativa da direção do HD e da Superintendência, observados sempre os critérios firmados no presente acordo coletivo; 2. o cálculo para pagamento das horas prestadas neste regime observará os mesmos critérios aplicados para o cálculo das hora prestadas no PLANTÃO NOTURNO, a exceção do pagamento do adicional noturno, observando-se os acordos estabelecidos nos termos do item 4 e seus incisos. 3. qualquer alteração observará sempre no mínimo a legislação trabalhista vigente; 4. a celebração de acordo amigáveis, assistidos pela Mesa de Negociação, para solução de questões advindas com a reorganização dos setores terá como referência os seguintes critérios: I - remanejamento para outro setor; II - composição em relação às horas a serem trabalhadas, suprimidas e incorporadas; III - caso de redução da jornada suplementar dos médicos de 4 (quatro) para 2 (duas) horas o critério de composição é o seguinte: Horas trabalhadas e recebidas como SISPLAM: 2 Horas não trabalhadas: valor incorporado ao salário: 1 Horas não trabalhadas e valor não incorporado ao salário: 1 5. o cálculo para acordo observará sempre os critérios estabelecidos no item 2, supra. 6. o presente acordo é retroativo a 15/07/89. CLÁUSULA 17º Considerando: a) b) c) d)

que há necessidade de reorganizar o atendimento ao elevado número de usuários que procura diariamente o hospital, sem consulta previamente marcada; que para se atingir este objetivo faz-se necessário a implantação de um SISTEMAPORTA, composto de PA, PS e Ambulatórios, onde o PRONTO ATENDIMENTO é sabidamente peça fundamental para a eficiência deste serviço; que o PRONTO ATENDIMENTO deve funcionar de forma interrupta, doze horas diárias, de segunda a sexta-feira; que o trabalho médico neste regime é desgastante e de alta responsabilidade;

Estabelecem: 1. os médicos designados para o PA exercem suas atividades em regime de SISPLAM; 44

2. a carga horária do sistema de plantão é de 4 (quatro) horas diárias; 3. para maior eficiência do sistema as escalas serão intercaladas em jornadas de duas horas; 4. na eventual ausência do plantonista da escala seguinte o médico permanecerá no posto de trabalho até a chegada do substituto; 5. o cálculo das horas trabalhadas neste regime observará os mesmos critérios adotados para o cálculo das horas prestadas no PLANTÃO NOTURNO, à exceção do pagamento do adicional noturno; 6. o critério do cálculo é retroativo a 15 de julho de 1989. CLÁUSULA 18º Considerando: a)

funcionamento insatisfatório do Setor de Manutenção e Reparos e dificuldades no relacionamento interno entre funcionários e sistema de chefia.

Estabelecem: 1. deslocar para a área de competência da Diretoria Administrativa e responsabilidade técnica sobre o setor; 2. adotar providências, de imediato, para normalização da área; 3. criar Comissão, composta de dois representantes da administração e dois indicados pela APIAMSPE com o objetivo de, ouvidos os funcionários interessados, propor soluções e melhorias às condições de trabalho. CLÁUSULA 19º Considerando: a) b)

a imperiosa necessidade de reorganização e melhoria dos serviços prestados no Pronto Socorro; a necessidade de fixação de mão-de-obra e melhor empenho dos profissionais envolvidos com o trabalho do setor.

Estabelecem: 1. a constituição de uma Comissão de Assessoramento à Mesa de Negociação Coletiva, composta de dois representantes da AMIAMSPE e dois da administração que terá por objetivo acompanhar as providências adotadas para o setor, sugerir mudanças e atuar no sentido de promover a melhoria da qualidade dos serviços do PS; 2. O cálculo das horas trabalhadas no regime SISPLAM/PS observará os mesmos critérios aplicados para o cálculo das horas no PLANTÃO NOTURNO, à exceção do pagamento do adicional noturno. TÍTULO III - RELAÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA 20º Considerando: 45

a necessidade de esclarecer e assegurar o efetivo exercício da atividade sindical sempre em consonância com os fins maiores da instituição que é prestação de serviços, de saúde a uma coletividade de trabalhadores.

Estabelecem: 1. ESTABILIDADE NO EMPREGO: A todos os dirigente das entidades subscritoras do presente contrato de trabalho, da inscrição da candidatura até 1 (um) ano após o término da gestão, salvo demissão por cometimento de falta grave, devidamente apurada e comprovada conforme legislação vigente, nos termos da Constituição da República. 2. LIBERAÇÃO DO TRABALHO: Para exercício da atividade sindical, sem prejuízos salariais e assegurados todos os direitos como se trabalhando permanecessem, de 3 (três) dirigente para cada entidade subscritora do presente; De um funcionário indicado pelas entidades representativas para acompanhamento e assistência aos trabalhos da Mesa de Negociação Coletiva, sempre que requisitado. 3. DIREITO DE REUNIÃO: Com fins sociais, científicos ou de interesse trabalhista, para entidades internas, observados os procedimentos administrativos e a escala de uso. Com prévia e especial autorização da administração para as entidades “externas”. 4. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Das mensalidades sociais destinadas às entidades sindicais. 5. PARTICIPAÇÃO NAS COMISSÕES: Científicas, de trabalho e outras, de comum acordo entre as partes, criadas pela administração do IAMSPE, pertinentes a questões de interesse da instituição e/ ou de seus funcionários. 6. DIREITO DE USO DE ÁREA: E de exploração e econômica da lanchonete e da livraria, conforme acordo estabelecido anteriormente. 7. DIREITO A COMUNICAÇÃO DIRETA 7.1

AUTO-FALANTES: Liberação do uso dos auto-falantes, com texto lido pela telefonista para convocação de reuniões sociais, científicas ou de interesse trabalhista, com uso moderado, de forma a não provocar intranquilidades aos pacientes e usuários, observados os procedimentos administrativos internos.

7.2

VISUAL : Comunicação através da afixação de cartazes, folhetos, etc, nos 46

murais das entidades sindicais, Faixas poderão ser afixadas, uma na entrada da Rua Pedro de Toledo, outra na entrada da Rua Borges Lagos. As partes se comprometem a evitar excesso de poluição visual, em respeito aos usuários. 8. MOBILIZAÇÃO: O exercício das liberdades sindicais no HD, em conformidade com as normas constitucionais, é pleno e deve ser exercido sempre em níveis compatíveis com o exercício da atividade médico-hospitalar, em absoluto respeito aos pacientes e usuário da Instituição. Por entenderem que tal procedimento constitui interesse comum das partes, beneficiando, consequentemente, aos usuários da instituição, firmam livremente o presente instrumento contratual, de caráter normativo, cujo cumprimento poderá ser exigido, de forma individual ou coletiva, por qualquer das partes. São Paulo, 29 de Setembro de 1989.

SUPERINTENDÊNCIA/IAMSPE

SIND. MÉDICOS EST. SP

SIND. TRAB. SAÚDE SP.

ASSOC. ENFERMEIRAS

AFIAMSPE

AMIAMSPE

COORDENADOR CONVIDADO DOUGLAS GERSON BRAGA

SECRETÁRIA MARIA AUX. E. ANDRADE

ANEXO 3 EXMA. SRA. MINISTRA DO TRABALHO DEST. DRT/SP A Superintendência do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE e demais entidades subscritoras, vem, por intermédio do presente, com fundamento no artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, solicitar registro e arquivamento dos instrumentos contratuais de trabalho, consistentes nos seguintes documentos, em anexo: 1. Sistema permanente de negociação coletiva de trabalho 2. Acordo coletivo de trabalho Ratificando protestos de estima e consideração, aguarda deferimento. São Paulo, 8 de fevereiro de 1990.

SUP. IAMSPE - : JOSÉ G. R. DE OLIVEIRA

PRES. NACIONAL

Obs. Demais assinaturas: CUT Est. SP / Sind. Médicos Est. SP/ Sind. Saúde Est. SP/ Ass. Func. IAMSPE / Ass. Médicos IAMSPE / Ass. Enf. IAMSPE.

COORD. SISTEMA: DOUGLAS G. BRAGA

CHEFE DE GAB. IAMSPE: MÁRCIO SOTERO

DOROTHEA W. SODRE MIN. DO TRABALHO

PORTO ALEGRE* (1989-1996)

Sumário O período das negociações

Breve histórico do Sindicato

As dificuldades no início do governo Olívio Dutra

A relação governo x Sindicato

A adoção do ICV/Dieese e as negociações no final do governo Olívio

O processo de negociação no segundo governo da Frente Popular – prefeito Tarso Genro

Entrevistas

* Levantamento de dados e redação do relatório original: Nelson Brum Motta 49

PORTO ALEGRE (1989-1996) O período das negociações O processo de negociação aqui relatado teve lugar no primeiro governo da Frente Popular na Prefeitura de Porto Alegre, tendo como prefeito Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores (1989–1992) e no segundo governo da Frente, dirigido por Tarso Genro, também do Partido dos Trabalhadores (1992 –1996). Breve histórico do Sindicato O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Porto Alegre foi fundado durante o governo anterior ao de Olívio Dutra, de Alceu Collares, do Partido Democrático Trabalhista – PDT. Vinha de uma antiga associação de servidores municipais, e, na sua transformação para sindicato, havia uma forte hegemonia de direção e militantes filiados ao Partido dos Trabalhadores, ao Partido Comunista do Brasil, ao Partido Socialista Brasileiro. Além disso, o Sindicato tinha forte identificação com os princípios da Central Única dos Trabalhadores – CUT, apesar de nunca se ter filiado à Central. No governo Collares, realizou inúmeras manifestações e greves. Toda sua direção apoiou o candidato da Frente Popular e envolveu-se na campanha que levou à vitória de Olívio Dutra nas eleições municipais de 1988. As dificuldades no início do governo Olívio Dutra O governo Collares teve um final melancólico, enfrentando enorme pressão do Sindicato, com greves bem articuladas e de longa duração em setores fundamentais da Prefeitura, como, por exemplo, o da limpeza pública. Talvez para responder à derrota eleitoral, o prefeito Alceu Collares, nos últimos dias de seu governo – mais precisamente em 28 de dezembro – implantou, com total apoio da Câmara de Vereadores, um novo Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS para os servidores municipais, que dava um reajuste médio de 287% aos servidores e passaria a vigorar exatamente no primeiro mês do governo da Frente Popular. O impacto na folha de pagamento era altíssimo: para se ter uma idéia das enormes dificuldades do primeiro ano de governo da Frente Popular, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre comprometia 97,82% das suas receitas com o pagamento das despesas com pessoal. Apesar da resistência da área financeira do governo da Frente, o prefeito Olívio Dutra determinou que fosse pago o percentual estabelecido pela administração anterior. Além do índice de reajuste, o Plano de Carreira aprovado no final do governo Collares garantia um reajuste bimestral automático dos salários, pelo índice da inflação na época. Como os índices inflácionários eram altíssimos, era muito difícil para o governo cumprir essa determinação legal. Isso gerou um foco de divergências dentro do governo, principalmente entre a administração e a área financeira. Acabou prevalecendo a proposta, feita pelo próprio prefeito, de cumprimento do acordo estabelecido no governo anterior.

O primeiro ano do governo Olívio Dutra foi muito tumultuado, com pressões de todos os setores da sociedade, da mídia, além de uma expectativa muito grande da população no sentido de resolver seus problemas mais imediatos. Graves problemas se acumulavam, mas uma questão central se apresentou: os transportes urbanos. O governo interveio nas empresas particulares responsáveis pelo transporte, o que teve um reflexo favorável em sua relação com o funcionalismo. Setores que não apoiavam o governo municipal, no episódio da intervenção nas empresas de transporte, estiveram a seu lado. Também houve greves e paralisações da categoria, algumas setoriais e outras gerais, movimentos bastante significativos, que atingiam os serviços essenciais prestados à população e causavam forte impacto no governo, ainda inexperiente. No ínicio do governo, os conflitos se relacionavam à incerteza dos sindicalistas em relação ao cumprimento, pelo governo, do pagamento dado por Collares. O Sindicato colocou em pauta a questão do mecanismo de reajustes a ser utilizado, exigindo, com sucesso, o reajuste bimestral e a manutenção da data-base de maio. Mas uma das questões fundamentais continuava sendo a de preservação da autonomia do Sindicato em relação ao governo. As tensões dentro da Prefeitura cresciam: alguns setores defendiam que o governo tinha de atender às reivindicações dos servidores; outros argumentavam na direção oposta, mostrando que tudo já havia sido concedido. Esse clima de tensão se estendia para o Partido dos Trabalhadores, que também se dividia na discussão das questões salariais do funcionalismo. Como a grande maioria da direção do Sindicato era de militantes do PT e dirigentes das várias instâncias do partido, houve muita confusão e atropelo na tentativa de se definir o papel de cada um. O governo se confundia com o Partido, que se confundia com o Sindicato. Os papéis e os limites estavam indefinidos. O Sindicato entendia que tudo era possível num governo do PT, mostrando mesmo um certo grau de ingenuidade no encaminhamento de suas demandas. Aliás, alguns sindicalistas, apesar de terem história na militância sindical, mudaram totalmente sua postura depois que assumiram cargos diretivos no governo, adotando atitudes repressoras em relação às manifestações e autoritárias em relação ao Sindicato. O governo se desgastava muito com essa situação, e a mídia era rigorosa nas cobranças de coerência. A relação governo x Sindicato Em 1990, já com a equipe mais experiente e com uma certa folga orçamentária, o governo começou a fazer um grande ajuste. Fruto da reforma tributária da Constituinte de 1988, agregou mais 25% à sua receita. Também a proposta do Orçamento Participativo ficou mais bem elaborada e mais viável em termos políticos e técnicos. Em abril de 1990, uma greve muito forte de todo o funcionalismo parou os serviços estratégicos da prefeitura por um mês, colocando o governo num difícil impasse: a folha de pagamento, aplicados os índices de reajuste dado por Collares, comprometia cerca 97% da receita do município. O governo se dividiu muito nesta 52

questão, prevalecendo outra vez a palavra final do prefeito, que autorizou o pagamento, honrando o PCCS herdado do governo Collares. O governo conseguiu se impor ao movimento sindical com uma proposta que, em linhas gerais, mantinha o reajuste bimestral, mas que criava certos condicionantes, sendo o principal a relação entre o índice de reajuste e a arrecadação do município. Essa proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Para a conjuntura do momento, essa política salarial era uma das mais avançadas, pois mantinha o reajuste bimestral dos salários, garantindo a reposição da alta inflação então reinante. Todo este acordo foi negociado com os servidores em greve, num processo tumultuado e tenso de ambas as partes. Havia Mesa de Negociações permanente: por parte do governo, negociavam os Secretários da Fazenda, da Administração e do Planejamento. Os servidores, representados por toda a direção do Sindicato, tiveram assessoria do coordenador técnico do Dieese, o que foi fundamental para construção da tabela de índices de reajuste. O prefeito Olívio Dutra participou diretamente do processo – esteve presente em atos e assembléias dos servidores – assim como o diretório municipal do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre, cuja contribuição foi importante sobretudo na intermediação do final de greve. Diversos dirigentes do Sindicato, também petistas, eram chamados a discutir dentro do Partido. Da parte do governo, a situação ainda era crítica. Embora as questões de cunho financeiro começassem a se equacionar, e a proposta do Orçamento Participativo ficasse cada vez mais clara, as tensão externas eram muito fortes, com enorme pressão da mídia e da opinião pública Os dirigentes do Sindicato, por serem identificados ideologicamente com o governo, achavam que a Prefeitura deveria estar sempre disponível para as Mesas de Negociações, o que não era opinião unânime entre os membros do governo. Isso gerava muita confusão e conflitos, pois não se conseguia chegar a um consenso sobre a agenda das negociações. Os dirigentes do Sindicato pressionavam para que as negociações se dessem diretamente com o prefeito, não reconhecendo a autoridade dos representantes governamentais na Mesa. Depois de muitos impasses, foram criadas diversas comissões técnicas com representantes de ambos os lados para encaminharem as negociações, aliás, um sistema extremamente difícil de ser implantado. A direção do Sindicato saiu muito desgastada dessa negociação, sofrendo pressões tanto dos setores mais conservadores da categoria quanto dos mais radicais, ambos acusando-a de adesista ao governo. Na realidade, os dirigentes sindicais acabaram assinando o acordo proposto pelo governo, que criava uma tabela de reajustes, sendo também pressionados pela direção municipal do Partido dos 53

Trabalhadores a defender, junto à categoria e à Câmara de Vereadores, esse acordo, que garantia o reajuste bimestral dos salários, mas vinculando-o sempre à arrecadação. Ficava garantida a reposição total da inflação, desde que não ultrapassasse 75% das receitas correntes. A meta era comprometer exatamente 75% das receitas previstas. De fato, o governo municipal havia exigido uma postura da direção do PT Municipal, que, em função disso, pressionara a direção do Sindicato. O acordo fora fechado numa reunião na sede do Partido, realizada com os petistas da direção sindical, os Secretários da Administração e do Planejamento do governo e o diretório municipal do PT. Essa relação de negociação redundou em forte desgaste para a direção do Sindicato, que, nas eleições seguintes, foi derrotada por um grupo que assumiu a bandeira de defesa radical da autonomia do Sindicato. O cenário era de um governo muito cobrado pela sociedade, principalmente por setores da classe média que haviam dado apoio para a vitória da Frente Popular, como a categoria dos servidores municipais. Se, para os mais politizados, já era difícil lidar com as divergências que punham em lados opostos pessoas de mesma identidade política, bem como com a confusão de papéis e conflitos de objetivos das várias instâncias de representatividade da sociedade, para o cidadão comum, a sensação era de confusão geral, agravada pelas conseqüências das greves no seu dia-a-dia. A adoção do ICV-Dieese e as negociações no final do governo Olívio A categoria, mais uma vez, havia ido à greve, e o governo foi mais duro em suas ações de encaminhamento, ameaçando cortar o pagamento dos salários. Pela primeira vez, as faltas dos grevistas foram registradas para posterior desconto, o que foi renegociado no final da greve. Na retomada das negociações entre o governo e o Sindicato, em maio de 1991, as discussões giraram em torno do índice mais adequado à política salarial adotada. Após inúmeras rodadas de negociações, optou-se por adotar o IVCDieese como índice de reajuste dos salários, continuando a bimestralidade de sua aplicação. A adoção desse índice representou um importante avanço nas negociações: Porto Alegre era a primeira prefeitura no Brasil a adotá-lo. Essa regulamentação deu origem à Lei nº 6.855, de 9 de julho de1991, também aprovada com dificuldades na Câmara de Vereadores. A relação da administração com a Câmara em relação ao funcionalismo era problemática, não só com a bancada dos partidos de oposição ao governo, mas também com a bancada que dava apoio ao governo, mais sensível às pressões dos servidores públicos. A aprovação desse projeto implicou uma demonstração de força do governo, que ameaçou retirar o projeto da Câmara e não conceder nenhum reajuste ao funcionalismo, caso a Câmara não aprovasse a Lei. O Dieese participou dessa Mesa de Negociação, buscando colaborar 54

tecnicamente na montagem das tabelas e na definição da aplicação do índice, mas não pôde contribuir em outras questões, que requeriam maior acúmulo na discussão sobre o serviço público. Por parte do governo, a Mesa continuava sendo composta pelos Secretários da Administração, da Fazenda e do Planejamento, tendo sido criado um corpo técnico para assessoria, com representantes de cada secretaria. A CUT participou muito timidamente de algumas rodadas de negociações, principalmente nos momentos mais tensos. A pauta era essencialmente econômica; o governo ainda tentou incluir temas como democratização e gestão do serviços públicos, saúde do trabalhador, mas o Sindicato resistia e se negava a fazer qualquer discussão desses assuntos. Após a celebração desse acordo, as negociações entre o Sindicato e o governo se mantiveram basicamente em função dos dados bimestrais apresentados pelo governo, que eram a base para aplicação da tabela de reajustes. Foi criada uma Comissão Técnica com representantes do governo e do Sindicato para tratarem de temas como eleições diretas para alguns órgãos, remanejamento de pessoal, indicação de cargos de confiança etc. Essa Comissão durou até o governo Tarso Genro, contando também com a participação de representantes do Conselho do Orçamento Participativo. O receio de se confundir com o governo levou o Sindicato a evitar o debate sobre esses temas, o que acabou levando à extinção da Comissão Técnica. A discussão sobre um novo PCCS não evoluiu, tanto é que o existente até os dias de hoje ainda é o do governo Collares. O governo criou e promoveu a figura de um gerente de Recursos Humanos nos locais de trabalho. A Prefeitura treinava e capacitava essas pessoas para analisar e resolver questões do ambiente de trabalho. O Sindicato não participava dessa escolha: os “gerentes” não eram representantes sindicais, e sim pessoas indicadas pelo governo, à revelia do Sindicato. Nesses quatro primeiros anos de governo da Frente, houve um ajuste político e técnico no quadro funcional, principalmente no que concerne a projetos. Quando Olívio Dutra assumiu o governo, encontrou um quadro tecnicamente bem qualificado e organizado: não havia “ïnchamento” da máquina pública e, além de os funcionários serem muito zelosos no cumprimento de suas funções, o grau de corrupção era muito baixo. Entretanto, o quadro funcional era politicamente muito conservador, e não compreendia a concepção política do governo da Frente Popular. A mudança de governo não trouxe demissões políticas. O quadro funcional se renovou sobretudo com aposentadorias e com a admissão de novos servidores através de diversos concursos realizados pela Prefeitura, principalmente nas áreas de educação e saúde. O processo de negociação no segundo governo da Frente Popular – prefeito Tarso Genro Com os acordos e ajustes feitos no governo anterior, as relações entre o Sindicato e novo governo da Frente Popular de Tarso – Genro – tenderam à normalidade. As 55

Mesas de Negociações transcorriam normalmente, com pauta única: análise dos dados financeiros que a Prefeitura apresentava para a definição dos índices de reajustes bimestrais dos salários. Por parte do governo, houve uma decisão de preservar os secretários, e se montou uma Comissão Técnica de Negociação, com representantes das Secretarias da Administração, Planejamento, Finanças, e com a figura recém-criada do gerente de RH. A direção do Sindicato havia mudado já no final do governo Olívio, mas, no geral, era composta de militantes dos partidos que compunham a Frente Popular, e tinham uma concepção de política sindical alinhada à da CUT. O primeiro grande debate, o mais tenso, aconteceu quando o governo enviou para a Câmara o projeto que se transformou na Lei 7.428, que dispunha sobre as conversões dos salários em URV, criando duas tabelas de reajustes, mas mantendo a bimestralidade e a continuidade da vinculação dos reajustes à receita do Município. O Sindicato avançava em relação a diversas cláusulas sociais na Mesa de Negociação. Nesse período, as vantagens concedidas aos servidores municipais foram estendidas aos celetistas, e o vale-refeição foi transformado em valealimentação. Com advento do Plano Real, o governo avaliou, já no primeiro semestre de 1995, ser impossível continuar garantido o pagamento de reajuste bimestral dos salários com aplicação do índice do Dieese. Além disso, a vinculação à receita também dificultava a continuidade do cumprimento do acordo. Como o Sindicato se negava a abrir qualquer possibilidade de negociação sobre essas questões, o governo entrou com um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal, argüindo a inconstitucionalidade da Lei que ele mesmo havia editado. O governo foi vitorioso na Justiça e, por força desse mandato, não pagou mais o reajuste dos salários conforme o acordo estabelecido. Mas continua mantida a bimestralidade dos salários, embora o índice haja mudado para o IGPM, o mesmo que reajusta os tributos municipais. A nova direção do Sindicato, também majoritariamente petista, continuou a ser pressionada pelo governo e pelo próprio Partido dos Trabalhadores a defender a proposta do governo na base: mais uma vez o grupo de dirigentes sofreu um desgaste político tão forte que foi derrotado nas eleições seguintes. O mandato de segurança que desobrigava o governo de adotar o índice do Dieese, até hoje não foi julgado no seu mérito, criando um clima de insatisfação. Segundo o Sindicato, há uma diferença de 27% a ser paga, que se transformou em bandeira de luta da categoria. No início de 1996, ocorreram novas eleições no Sindicato, e um setor muito conservador, historicamente identificado na categoria como militantes do MR8, ganhou as eleições, valendo-se do enorme desgaste sofrido pela direção petista. Essa nova direção eleita vem esboçando reação contra o governo. Tentou convocar 56

para uma greve geral, mas a categoria não se mobilizou, o que a desmoralizou bastante. Nesses dois últimos anos do governo Tarso Genro, o que basicamente se manteve foi a Comissão Técnica, que analisa questões como indicações de nomes para cargos de confiança, plano de cargos e salários, remanejamento de pessoal. Essa Comissão, no entanto, também se encontra esvaziada, por total desinteresse dos dirigentes sindicais. Desde a posse dessa direção conservadora no Sindicato, não houve mais um processo normal de negociações. O Sindicato acusa o governo de não negociar nada, a categoria não reconhece o Sindicato como seu representante, a política salarial vigente – que mantém os reajustes bimestrais pelo IGPM – é considerada satisfatória pela categoria. O que se observa nas relações entre o Sindicato, o funcionalismo público e o governo de Porto Alegre é um total acomodamento de todas as partes. Ninguém atrapalha ninguém. O Sindicato está desmoralizado, com graves acusações de desvios políticos e financeiros, a oposição sindical praticamente inexiste, e o governo mantém um clima satisfatório com um funcionalismo acomodado na política salarial, aliás, definida em 1996. Para se ter uma idéia da apatia dessa relação, desde 1994 não há qualquer greve ou mobilização maior ou mais densa por parte do Sindicato. A perspectiva para o futuro é de que esta situação continue, a não ser que haja alguma mudança significativa na direção do Sindicato, o que é bem pouco provável. Entrevistas Jorge Santos Buchabqui – Advogado de diversos Sindicatos de Servidores Públicos, filiado ao Partido dos Trabalhadores, Secretário Municipal da Administração no governo Olívio Dutra na sua primeira gestão em Porto Alegre, e também nos dois primeiros anos da administração de Tarso Genro. Foi Secretário da Administração do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos dois primeiros anos do governo Olívio Dutra. José Mário Neves – Psicólogo, funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, coordenador técnico das Mesas de Negociações nos governos Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Pont, filiado ao Partido dos Trabalhadores. Elizabeth Tomazi – ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Porto Alegre, gestão 1991 a 1993. Funcionária da Secretaria Municipal da Cultura. Ex-filiada ao Partido dos Trabalhadores e ao Partido Socialista Unificado dos Trabalhadores – PSTU, atualmente sem filiação partidária.

A MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO DO SUS (1993-1994)

Sumário O Sistema Único de Saúde - SUS

A resolução de conflitos entre trabalhadores e gestores do SUS

A implantação da Mesa Nacional de Negociação do SUS

O Regimento Interno

Dos integrantes

Da pauta de negociação

Da fundamentação legal

O funcionamento da Mesa Nacional de Negociação do SUS

Da dinâmica das reuniões

Os resultados das negociações

Anexos

A MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO DO SUS (1993-1994) O Sistema Único de Saúde - SUS Durante anos, o desafio de construir um sistema de atenção à saúde que fosse público, de qualidade e organizado em nível nacional, uniu trabalhadores da saúde, organizações populares, partidos políticos e sindicatos. Buscava-se elaborar uma proposta que garantisse à população não só o acesso aos serviços de saúde, mas também a qualidade desses serviços. A luta pela construção desse sistema fortaleceu-se e, na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi apresentada e aprovada a proposta do Sistema Único de Saúde – SUS. Dois anos depois, a Assembléia Nacional Constituinte recebia uma emenda popular baseada nessa proposta. Mas a primeira grande vitória viria com a Constituição Federal de 1988, no artigo 196, em que se inscrevia: “Saúde é um direito de todos e um dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação”. Entretanto, essa conquista ainda não era suficiente. Era preciso redobrar esforços para a luta que então se iniciava: trazer para a prática o que se conseguira no Legislativo. No final de 1990, obteve-se, ainda no campo legal, a aprovação de duas Leis – a 8.080 e a 8.142 – que orientavam a organização dos serviços de saúde e garantiam o controle social. A afirmação do Controle Social na Legislação do SUS faz com que hoje a maioria dos municípios e estados brasileiros contem com Conselhos de Saúde, que vão ganhando cada vez mais força. Isso porque o repasse de recursos financeiros está condicionado à existência de Conselhos constituídos, para que municípios e estados sejam reconhecidos no processo de habilitação para a gestão do SUS. A luta por financiamento traduziu-se na Proposta de Emenda Constitucional – PEC 169, de Eduardo Jorge e Valdir Pires, que reivindicava a vinculação de recursos dos orçamentos públicos da União, Estados, Municípios e da Seguridade Social para a saúde. No ano 2000, após oito anos de discussão, a PEC 169 transformou-se na Emenda Constitucional 29. Ainda que não tenha sido aprovada a proposta original de percentuais de vinculação de recursos, essa Emenda significou um efetivo avanço. Também foram elaboradas as Normas Operacionais Básicas para implantação do SUS, privilegiando a municipalização. Essas normas foram negociadas entre gestores estaduais, municipais e o Ministério da Saúde, através das Comissões Intergestores Bipartites e Tripartite. As primeiras reúnem, nos estados, a Secretaria Estadual de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, representadas pelos Conselhos Estaduais de Secretários Municipais de Saúde – COSEMS; e a segunda, a Comissão Intergestores Tripartite, reúne nacionalmente o Ministério da Saúde, representantes das Secretarias Estaduais de Saúde, através do Conselho Nacional 61

de Secretários Estaduais de Saúde – CONASS e Secretarias Municipais de Saúde, através do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS. A resolução de conflitos entre trabalhadores e gestores do SUS A área de Recursos Humanos continuava estagnada, apesar da municipalização de serviços estaduais e federais, que reuniu trabalhadores com trajetórias e salários diferenciados, e apesar da necessidade de se investir na valorização do trabalhador da saúde como prioridade para a implantação do SUS. O processo de integração dos trabalhadores na construção do SUS não era nada simples: era preciso conceber estratégias, idealizar métodos que dessem conta das dificuldades inerentes a esse processo e que atendessem às necessidades históricas dos trabalhadores. O Departamento Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social – hoje Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – que representava trabalhadores dos serviços públicos federais, estaduais, municipais e do setor privado de saúde, na época presidido por Jocélio Drummond – propôs, então, a constituição de uma Mesa Nacional de Negociação do SUS. Esse espaço de negociação de conflitos e compatibilização de decisões poderia atender às demandas dos trabalhadores de saúde, que haviam passado a ser trabalhadores do SUS. O Departamento sugeriu que a Mesa Nacional de Negociação fosse ligada ao Conselho Nacional de Saúde, uma vez que este órgão, sendo o mais importante na consolidação do SUS, poderia, no caso de impasse nas negociações, atuar como mediador. A implantação da Mesa Nacional de Negociação do SUS A implantação da Mesa Nacional se fez a partir da Resolução nº 52, de 6 de maio de 1993 e da Portaria 1.713, de 28 de setembro de 1994. Ainda com base nesses instrumentos legais foi elaborado o Regimento Interno da Mesa.

A Resolução nº 52, de 6 de maio de 1993 A Mesa Nacional de Negociação foi instituída pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua 24a Reunião, nos dias 5 e 6 de maio de 1993, no uso de suas competências regimentais e nas atribuições que lhe foram conferidas pelas Leis 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei 8.080, de 19 de dezembro de 1990. Para instituí-la, foi considerado o documento escrito pelo Ministério da Saúde para orientar o processo de descentralização do SUS: “Descentralização das ações e serviços de saúde: a ousadia de cumprir e fazer cumprir a Lei”. O objetivo da Mesa Nacional de Negociação era estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do SUS. A Mesa foi constituída por:

onze representantes dos empregadores públicos, sendo: - três representantes do Ministério da Saúde; 62

três representantes do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde; três representantes do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; um membro da Secretária de Administração Federal – SAF; um membro do Ministério da Educação e do Desporto;

11 representantes das entidades sindicais do setor, sendo: - um da Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI; - um da Federação Nacional dos Sindicatos de Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASP; - um da Federação das Associações dos Servidores das Universidades Brasileiras – FASUBRA; - um da Federação Interestadual dos Odontólogos – FIO; - um da Federação Nacional dos Médicos – FENAM; - um da Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE; - cinco do Departamento Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social da Central Única dos Traballhadores – DNTSPAS - CUT. Ficou resolvido que:

1. Aos integrantes da mesa caberia formular as normas de funcionamento da mesma, podendo, numa dinâmica de aperfeiçoamento do processo, ser convidados representantes internacionais com experiência em processos similares em seus países. 2. A pauta de negociação necessariamente conteria os seguintes itens, entre outros a serem acrescidos por decisão dos integrantes da mesa: a) b) c) d) e)

salário: reposição, reajuste, isonomia; jornada de trabalho no SUS; carreira da Saúde; direitos e conquistas sindicais nas reformas de estrutura do SUS; mecanismos de gestão de Recursos Humanos no SUS.

3. O ministro da saúde convocaria, em maio de 1993, a primeira reunião, na qual se determinariam os integrantes da Mesa e o cronograma das reuniões. A Resolução foi assinada por Jamil Haddad, então Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Ministro de Estado da Saúde (Anexo 1).

A Portaria 1.713, de 28 de setembro de 1994 Em 1994, era ministro da saúde Henrique Santillo. Por ele foi assinada a Portaria 1.713, publicada em 29 de setembro daquele ano no Diário Oficial da União, nomeando os membros titulares e suplentes para a Mesa Nacional de Negociação do SUS. O ministro ratificava, assim, em sua gestão, a Mesa Nacional de Negociação do SUS (Anexo 2).

O Regimento Interno O Regimento Interno construído para orientar o funcionamento da Mesa Nacional de Negociação do SUS foi elaborado já nas negociações entabuladas na Mesa Nacional de Negociação do SUS, com a participação de trabalhadores e empregadores. De acordo com a Resolução nº 52, de 6 de maio de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 1993, foram definidos como objetivos da Mesa: a) melhorar as condições de trabalho e o relacionamento hierárquico nas instituições públicas do setor, em cada esfera de governo; b) melhorar o desempenho e a eficácia profissional dos quadros funcionais e, portanto, a resolutividade dos serviços prestados à população, assegurando a valorização dos profissionais e buscando viabilizar as condições necessárias ao efetivo funcionamento do SUS; c) propiciar cooperação técnica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios quando da implantação do processo de negociação coletiva de trabalho, sempre que tal cooperação for solicitada. A fixação dos objetivos comuns nesse artigo justifica-se, haja vista: a) a finalidade exclusivamente social do órgão público; b) a necessidade de adequar os interesses dos trabalhadores da saúde às atividades finalísticas do SUS, consubstanciadas na prestação de serviços de qualidade aos usuários; c) o entendimento de que, em função da relevância pública de que, por sua natureza, se revestem os serviços de saúde, a execução das ações nesse sertor só se dá de forma adequada quando há empenho e eficiência profissional por parte de todos aqueles que nelas estejam direta ou indiretamente envolvidos. Dos integrantes Participaram da Mesa Nacional de Negociação do SUS os representantes dos órgãos empregadores e das entidades indicadas conforme a Resolução nº 52 do Conselho Nacional de Saúde. No Anexo 3, estão listados os nomes das entidades, com seus respectivos titulares e suplentes, que compuseram a Mesa de 1993 a 1994. Da pauta de negociação A pauta de negociação continha os itens constantes da Resolução 52, referentes a salário, jornada de trabalho, plano de carreira, direitos e conquistas sindicais, mecanismos de gestão, já anteriormente mencionados. Da fundamentação legal A Mesa Nacional de Negociação do SUS constituiu-se num instrumento negocial que observa a legislação civil vigente e se fundamenta nos seguintes dispositivos legais: 64

Constituição Federal - “art 37 – VI – é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical” e “art 8 – VI – é obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. Recomendações e Resoluções das Conferências Nacionais de Saúde, do Conselho Nacional de Saúde e da II Conferência Nacional de Recursos Humanos para a área de saúde. Resolução nº 52 do Conselho Nacional de Saúde ( Anexo 4)

O funcionamento da Mesa Nacional de Negociação do SUS A sistematização, funcionamento, competência de análise de matérias, trâmites, capacidade das partes e do Sistema Permanente de Negociação na Mesa Nacional de Negociação do SUS definidas de comum acordo estabeleceram a seguinte estrutura de funcionamento:

o Coordenador e o Secretário Geral seriam escolhidos e substituídos por decisão dos integrantes da Mesa; o Coordenador e o Secretário Geral, bem como outros membros integrantes da mesa, servidores de instituições públicas, seriam liberados de trabalho para o exercício de suas atividades no processo de negociação coletiva; as atribuições do Coordenador e do Secretário Geral seriam definidas de comum acordo pelas partes; a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde ofereceria a infra-estrutura adequada ao funcionamento do Sistema, através do Conselho Nacional de Saúde, com o apoio da Coordenação Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos para o SUS e dos demais órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Todos os documentos pertinentes ao processo de negociação seriam arquivados no Conselho Nacional de Saúde, onde ficariam à disposição de qualquer interessado.

Da dinâmica das reuniões Ficou estabelecido que a Mesa Nacional de Negociação do SUS observaria, em suas reuniões oficiais ordinárias e extraordinárias, os seguintes princípios: a) as reuniões teriam início com a presença mínima de a metade mais um de seus membros titulares ou respectivos suplentes, oficialmente designados; b) os temas conflitantes que não fossem equacionados por consenso seriam objeto de deliberação por votação dos membros presentes à reunião, sendo considerada aprovada a proposta que obtivesse três quartos dos votos dos presentes; c) em caráter ordinário, as reuniões seriam realizadas mensalmente, no dia imediatamente anterior àquele em que fossem agendadas reuniões do Conselho Nacional de Saúde, e, em caráter extraordinário, para exame de temas inadiáveis, em data agendada de comum acordo entre as partes; d) a pauta das reuniões ordinárias subseqüentes seria definida ao término de cada reunião, sem prejuízo de novos pontos acordados; e) a conclusão dos trabalhos estaria a cargo do Coordenador, auxiliado pelo 65

Secretário Geral. Na ausência de qualquer um deles, os integrantes da Mesa escolheriam seus respectivos substitutos para aquela reunião; f) a palavra seria franqueada a participantes que não fossem integrantes da Mesa; no caso de convidados, somente poderiam se pronunciar sobre os temas específicos que motivaram o convite g) o Ministério da Saúde, através do Conselho Nacional de Saúde, financiaria a participação dos membros da mesa nas reuniões. Os resultados das negociações A principal conquista da Mesa Nacional de Negociação foi o estabelecimento da própria Mesa, que, até o final de 1994, reuniu-se mensalmente com a participação de gestores e trabalhadores, comprovando a possibilidade de se estabelecer um espaço de compatibilização de conflitos entre os trabalhadores e gestores do SUS. Diante da descentralização dos serviços e da municipalização dos serviços federais de saúde, a situação dos servidores desse setor foi se complexificando, sobretudo em função das posições dos gestores municipais, extremamente diferenciadas. Havia os que aceitavam incondicionalmente a municipalização dos serviços e dos servidores; os que aceitavam a municipalização dos serviços, mas queriam indicar os servidores que seriam municipalizados; e os que aceitavam a municipalização dos serviços, mas sem os servidores. Das negociações encetadas na Mesa Nacional de Negociação do SUS, surgiu uma portaria que municipalizou os serviços e os servidores lotados nas unidades. Era a única outra forma de evitar que o advento da munipalização trouxesse prejuízo para os serviços e para os servidores. Inequivocamente, a Mesa teve êxito em seu papel de negociadora e articuladora global das questões referentes ao SUS e àqueles que trabalham no Sistema. Os pontos de pauta levantados pelo Conselho Nacional de Saúde vinham sendo discutidos nas reuniões da Mesa Nacional de Negociação SUS, até que, no início de 1995, as mudanças no governo federal e nos governos estaduais, levaram à desarticulação da Mesa. Em 1997, novamente por iniciativa do Conselho Nacional de Saúde, foi reinstalada. No período de 1997 a 1999, elaborou-se uma Norma Operacional de Recursos Humanos para o SUS. No entanto, o funcionamento da Mesa era precário, e as entidades sindicais, principalmente, suspenderam as reuniões, pois as representações dos gestores eram frágeis, impossibilitando o estabelecimento de negociação de fato coletiva. Atualmente, o Conselho Nacional de Saúde vem novamente incentivando a retomada da Mesa Nacional de Negociação dos SUS, principalmente junto aos gestores.

ANEXO 1 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO N° 52, DE 06 DE MAIO DE 1993 O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Vigésima Quarta Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Saúde, realizada nos dias 05 e 06 de maio de 1993, e no uso de suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, considerando o documento “Descentralização, das Ações e Serviços de Saúde: A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei” Resolve: 1.

Instituir uma Mesa Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS sobre todos os pontos pertinentes a força de trabalho em saúde.

Participam da Mesa Nacional de Negociação 11 (onze) representantes dos empregadores públicos, divididos em 03 (três) do Ministério de Saúde, 03 (três) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, 03 (três) do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, 01 (um) representante da Secretaria de Administração Federal – SAF, 01 (um) representante do Ministério da Educação e Desporto – MED e 11(onze) representantes das Entidades Sindicais do Setor.

Aos integrantes da Mesa caberá a formulação das normas de funcionamento da mesma, podendo, numa dinâmica de aperfeiçoamento do processo, serem convidados representantes internacionais com experiência em processos similares em seus países.

A pauta de negociação necessariamente conterá os itens:

a) b) c) d)

Salário: reposição, reajuste, isonomia; Jornada de trabalho no Sistema Único de Saúde – SUS; Carreira de Saúde; Direitos e conquistas sindicais nas reformas de estrutura no Sistema Único de Saúde – SUS; Mecanismos de gestão de Recursos Humanos no Sistema Único de Saúde – SUS.

Outros ítens serão acrescidos a pauta, a critério dos integrantes da Mesa. 5.

O Ministério da Saúde convocará em maio a Primeira Reunião, estabelecendo a partir de então os integrantes da Mesa e o seu cronograma de Reuniões.

JAMIL HADDAD PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

Homólogo a Resolução N° 52 do CNS, nos termos do Decreto de Delegação de Competências de 12 de novembro de 1991. JAMIL HADDAD MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

ANEXO 2 PORTARIA 1.713, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a Resolução nº 52, de 6 de maio de 1993, do Conselho Nacional de Saúde, resolve: 1. Nomear os membros titulares e suplentes, respectivamente para a Mesa Nacional de Negociação do SUS: a) Representantes dos Empregadores Públicos MINISTÉRIO DA SAÚDE Titular: Suplente: Titular: Suplente: Titular: Suplente:

Joana Azevedo da Silva Francisco Lopes Dirce Barbosa dos Santos Kyra Aersky Mazanoff Fernando Antonio Mourão Flora Lourdes Lenias Almeida

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO Titular: Jocelino Francisco Menezes Suplente: Newton de Araújo Leite SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Titular: Luis Baltazar Goulart Godoy Suplente: Eliane Fernandes de Medeiros CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE SAÚDE Titular: Suplente: Titular: Suplente: Titular: Suplente:

Francisco de Assis Machado Hudson Ventura Álvaro Nobre Siqueira Leni Clementina Cunha Caterine Dossi Perillo Orlando Maranhão Gomes de Sá

CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE Titular: Suplente: Titular: Suplente: Titular:

Déo Costa Ramos Lídia Maria da Mata Machado Kátia Born Silvana Medeiros Torres Willian Ferreira Pons 68

Suplente: Jales de Alcântara Paniago b) Representantes das Entidades Sindicais do Setor Saúde: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS -FENAPSI Titular: Ademar José Becker Suplente: Élcio Oliveira de Almeida FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DE SAÚDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - FENASPS Titular: José Augusto Alvarenga Suplente: Francisca Ferreira de Souza FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS – FASUBRA Titular: Afonso de Jesus Suplente: Ronaldo Joaquim da Silva Lobão FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS ODONTÓLOGOS - FIO Titular: Mauro Ruben Menezes Jonas Suplente: Patrícia Zampanha Moraes FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS- FENAM Titular: Eraldo Bulhões Martins Suplente: Jorge Luiz do Amaral FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS -FNE Titular: Maria Natividade G.S.T. Santana Suplente: Celina Setsoko Kawana DEPARTAMENTO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DA CUT – DNTSPAS/CUT Titular: Suplente: Titular: Suplente: Titular: Suplente: Titular: Suplente: Titular:

Jocélio Henrique Drummond Wladimir Nepomuceno Eliane Luzia Schmidt Maria Aladilce de Souza Mônica Valente Elisabete Muniz Maria das Graças Lírio Leite Julia Maria dos Santos Rolland Patrícia Souza de Marco 69

ANEXO 3 REGIMENTO DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO SUS (1) APROVADO PELA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Artigo 1º - A mesa Nacional de Negociação instituída pela Resolução nº52 do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1993, tem por finalidade estabelecer um Fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS sobre todos os pontos pertinentes e força de trabalho em saúde, visando: a) melhorar as condições de trabalho e o relacionamento hierárquico dentro das instituições públicas do setor, em cada esfera de governo; b) melhorar o desempenho e a eficácia profissional dos quadros funcionais e, portanto, a resolutividade dos serviços prestados à população, assegurando a valorização e capacitação profissionais buscando viabilizar as condições necessárias ao efetivo funcionamento do SUS; c) promover cooperação técnica aos Estados, DF e municípios na implementação do processo de negociação coletiva de trabalho sempre que solicitado. Parágrafo único - A fixação dos objetivos comuns definidos neste artigo justificase pelas seguintes considerações: a) a finalidade exclusivamente social do órgão público; b) necessidade de se adequar os interesses dos trabalhadores da saúde às atividades finalísticas do SUS, consubstanciadas na prestação de serviços de qualidade aos usuários; c) entendimento de que, dada a natureza de relevância pública dos serviços de saúde, a execução dessas ações não ocorre adequadamente sem que haja emprenho e eficiência profissional de todos aqueles que nelas estejam direta ou indiretamente envolvidos. CAPÍTULO II - DOS INTEGRANTES Artigo 2º - Participam da Mesa Nacional de negociação 11 (onze)representantes dos empregadores públicos, dividido em 03 (três) do Ministério da Saúde, 03 (três) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, 03 (três) do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, 01 (um) representante da Secretaria de Administração Federal – SAF, 01 (um) representante do Ministério da Educação e do Desporto – MEC e 11 (onze) representantes das entidades sindicais do setor. Parágrafo primeiro - Aos integrante da Mesa caberá a formulação das normas de funcionamento da mesa, podendo, numa dinâmica de aperfeiçoamento do processo, serem convidados representantes nacionais e internacionais com experiências em atividades similares Parágrafo segundo - Os integrantes e respectivos suplentes da Mesa Nacional de Negociação serão indicados por suas representações à Coordenação Geral do Conselho Nacional de Saúde que providenciará os atos formais de designação. 70

CAPÍTULO III - DA PAUTA DE NEGOCIAÇÃO Artigo 3º - O temário e respectivo cronograma de reuniões do processo de negociação será selecionado e definido pelos integrantes da Mesa Nacional de Negociação, incluindo assuntos conflitantes entre as parte ou que afetem a resolutividade dos serviços de saúde prestados à população, cuja pauta deverá necessariamente conter os seguintes itens: a) b) c) d) e)

salário: reposição, reajuste, isonomia: jornada de trabalho no Sistema Único DE Saúde – SUS: carreira de saúde; direitos e conquistas sindicais nas reformas de estrutura no Sistema Único de Saúde – SUS: mecanismos de gestão de Recursos Humanos no Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo Único - Outros itens serão acrescidos à pauta a critério dos integrantes da Mesa. CAPÍTULO IV - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 4º - A Mesa Nacional da Negociação constitui-se em um instrumento negocial que observa a legislação civil vigente e fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Constituição Federal, “Artigo 37 – VI – é garantido ao servidor público civil o direito a livre negociação sindical”; Constituição Federal, “Artigo 8º - VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”; Recomendações e Resoluções das Conferências Nacionais de Saúde, do Conselho Nacional de Saúde e da II Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde; Resolução nº52 do Conselho Nacional de Saúde de 06 de maio de 1993. CAPÍTULO V - DA SISTEMATIZAÇÃO

Artigo 5º - As partes entendem que o instrumental mais adequado à consecução dos objetivos traçados é a adoção do Sistema Permanente de Negociação Coletiva de Trabalho que significa: a) o estabelecimento de processo de negociação coletiva livre, direta e permanente entre as partes interessadas: b) a formalização, sempre que necessário, de acordos protocolares escritos, específicos e de caráter normativo. Artigo 6º - A adoção deste Sistema, como instrumento para mediação de conflitos, implica o reconhecimento e a garantia dos seguintes princípios básicos: a) liberdades sindicais: nos termos constitucionais, em seus aspectos organizativos e de exercício de atividade sindical; b) autonomia de negociação: não ingerência de outros órgãos públicos ou de terceiros durante o processo de negociação, observando o princípio da indisponibilidade do interesse público; c) racionalização da burocracia: adaptação da burocracia ao processo negocial, eliminação de excessos, agilidade na busca de soluções, agilidade na execução de medidas; d) livre acesso à informação: as partes não podem se furtar a fornecer informações pertinentes à matéria negocial; e) negociação permanente: a parte está obrigada à negociação quando solicitada 71

pela outra parte ou pela coordenação do sistema, mesmo em situações adversas, como greve e outra; f) autonomia das partes: a administração buscará sempre a via negocial para tratamento de questões que envolva o funcionalismo sem, contudo, deixar de cumprir às suas responsabilidades e atribuições administrativas. As entidades sindicais não têm responsabilidade administrativas, mantendo sua completa autonomia como entidade representativa dos interesses dos servidores; g) equilíbrio político: a harmonia entre a autonomia de interesse e a consecução dos objetivos comuns repousa na sensibilidade política das partes para que o sistema resulte eficaz; h) consulta aos interessados: viabilização de sistemática de consulta permanente aos usuários representados no Conselho Nacional de Saúde, para busca de soluções e de sugestões relativas a impasse no funcionamento do sistema. Artigo 7º - As partes deverão recorrer aos princípios e objetivos definidos nos artigos anteriores como fonte de argumentação sempre que houver impasse ou dificuldades conceituais.

Artigo 8º - A distorção dos objetivos e a não observância dos princípios mencionados colocará em risco a existência do Sistema, devendo a responsabilidade ser imputada ao descumpridor.

TÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DA MESA Artigo 9º - A Mesa Nacional da Negociação é constituída de forma paritária, na forma indicada no Artigo 2º deste documento, sendo escolhido entre os membros um Coordenador e um Secretário-Geral. Parágrafo Primeiro - A critério da Mesa poderão ser criados grupos de trabalho com objetivo de aprofundar estudos de matérias visando subsidiar tecnicamente suas atividades, com prazo determinado de funcionamento. Parágrafo Segundo - As partes poderão dispor de assessorias técnicas especializadas para as discussões de temas relevantes com intuito de dirimir dúvidas para consubstanciar decisões da Mesa. Artigo 10º - O Coordenador e o Secretário-Geral da Mesa Nacional de Negociação serão escolhidos, e substituídos por decisão dos integrantes da Mesa. Parágrafo Primeiro - O Coordenador, o Secretário e outros membros integrantes da Mesa, servidores de instituições públicas, serão liberados do trabalho para o exercício de suas atividades, sem prejuízo de qualquer natureza no seu órgão de origem. Parágrafo Segundo - As atribuições do Coordenador e do Secretário-Geral serão definidas de comum acordo pelas partes. Artigo 11º - A Secretaria Executiva do Ministério da Saúde oferecerá a infra estrutura adequada ao funcionamento do Sistema, através do Conselho Nacional de Saúde, com o apoio da Coordenação Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos para o SUS e dos demais órgãos da estrutura-organizacional do MS. CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MATERIAL Artigo 12º - A Mesa Nacional de Negociação tem, em princípio, competência 72

para apreciar qualquer matéria a ela submetida que envolva, direta ou indiretamente, interesse das instituições e/ou dos trabalhadores. CAPÍTULO III - DOS TRÂMITES Artigo 13º - Qualquer das partes poderá apresentar reivindicações ou questões do interesse de suas representações à Mesa Nacional de Negociação do SUS. Artigo 14º - O processo negocial é permanente e a Mesa de Negociação deve se reunir nas datas previstas no cronograma de reuniões, extraordinariamente, quando solicitado a convocação por uma das partes. Artigo 15º - Os assuntos tratados na Mesa de negociação serão registrados de forma sintética em atas de reunião. Artigo 16º - As reivindicações e questões trazidas pelas partes, deverão ser sempre escritas. Artigo 17º - A contraparte, a quem é dirigida a questão está obrigada a apresentar resposta de forma escrita, em prazo estabelecido preferencialmente de comum acordo, ou, não sendo possível, fixado pela coordenação que não poderá ultrapassar a trinta dias, prorrogáveis por acordo das partes. Artigo 18º - Sempre que houver acordo sobre determinada matéria, este deverá ser formalizado através de Protocolo da Mesa Nacional de Negociação do SUS. Artigo 19º - Todos os documentos pertinentes ao processo negocial serão arquivados no Conselho Nacional de Saúde onde estarão à disposição de qualquer interessado. Artigo 20º - Os atos, formalidades e procedimentos burocráticos estabelecidos neste e em outros capítulos serão dosados no sentido de auxiliar o processo negocial e não inviabilizá-lo. CAPÍTULO IV - DA DINÂMICA DAS REUNIÕES Artigo 21º - A Mesa Nacional de Negociação do SUS observará, durante suas reuniões oficiais ordinárias e extraordinárias, os seguintes princípios: a) terão início com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus membros titulares ou respectivos suplentes oficialmente designados; b) os temas conflitantes que não sejam equacionados por consenso serão objeto de deliberação pela apuração de votos dos membros presentes à reunião, sendo considerada aprovada a que obtiver ¾ (três quartos) dos presentes; c) serão realizadas mensalmente, no dia imediatamente anterior as reuniões do Conselho Nacional de Saúde, em caráter ordinário, e extraordinariamente, em data agendada de comum acordo entre as partes para exame de temas inadiáveis; d) a pauta das reuniões ordinárias subsequentes, será definida ao término de cada reunião, sem prejuízo de novos pontos acordados; e) a condução dos trabalhos estará a cargo do Coordenador auxiliado pelo Secretário-Geral, designados na forma estabelecida no Artigo 10 deste Regimento. Na ausência de qualquer um deles, os integrantes da Mesa escolherão seus respectivos substitutos para aquela reunião; f) a palavra será franqueada a participantes que não sejam membros efetivos e/ou 73

suplentes, somente quando convidados para se pronunciarem sobre temas específicos. g) o Ministério da Saúde poderá viabilizar a presença dos membros da Mesa nas reuniões.

TÍTULO III - DA FORMALIZAÇÃO DOS ACORDOS CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE DAS PARTES Artigo 22º - Os resultados advindos do presente sistema negocial dependem única e exclusivamente das partes, que, neste ato, se declaram livres e aptas para negociar direitos e obrigações em nome de seus representados, observando o seguinte: a) em relação às entidades que haja aprovação e autorização dos interessados, manifestada em suas instâncias deliberativas, realizada nos termos dos estatutos da respectiva entidade; b) em relação aos empregadores integrantes da Mesa Nacional de Negociação que tenham poder deliberativo consagrado no ato formal de sua designação. Artigo 23º - Todas as resoluções da Mesa Nacional de Negociação serão implantadas no âmbito do SUS. CAPÍTULO II - DO SISTEMA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO Artigo 24º - A Mesa Nacional de Negociação do SUS tem vigência por tempo indeterminado. Artigo 25º - Nos termos da legislação vigente, da Constituição da República e observados os preceitos ora fixados, as partes estabelecem, como instrumento negocial, o Protocolo Da Mesa Nacional de Negociação. Artigo 26º - Os Protocolos da Mesa Nacional de Negociação são acordos coletivos de trabalho específicos sobre uma ou sobre um lote de reivindicações celebradas entre as entidades representativas do funcionalismo do Sistema Único de Saúde e suas administrações, nas três esferas de governo, com os seguintes atributos: a) objeto: relações e condições de trabalho; b) eficácia: caráter normativo, adere ao cargo ou emprego público como direito e/ ou como obrigação; pode ser exigido judicialmente, de forma individual ou coletiva; c) abrangência: depende da matéria negocial; d) periodicidade: pode ser celebrado a qualquer tempo; e) quantidade: não há limitação quanto ao número; f) vigência: por prazo indeterminado, somente revogável por vontade das partes, através de outro instrumento negocial. Artigo 27º - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes. Artigo 28º - Por entenderem que as disposições constantes neste documento expressam a soberana vontade das partes e de seus representados, aprovam o teor do presente instrumento da Mesa Nacional de Negociação. Minuta elaborada por: ELISABETH MUNIZ DE SOUSA - Departamento de seguridade Social da CUT FRANCISCO LOPES - Coordenação Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos para o SUS/MS JOSÉ CARLOS DA SILVA - Conselho Nacional de Secretário de Saúde - CONASS 74

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (1993-1996)

Sumário A Mesa Municipal de Negociação do SUS As negociações no conjunto da administração As relações entre Sindicato e administração O primeiro embate As dificuldades para a instalação do processo de negociação As dificuldades durante o processo de negociação Os interlocutores no processo de negociação As conquistas A formalização dos resultados O Orçamento Municipal A constituição do processo de negociação permanente Comentários e avaliações de dirigentes sindicais que acompanharam o processo Comentários e avaliações de administradores Anexos

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (1993-1996) A Mesa Municipal de Negociação do SUS Para atender às crescentes demandas do setor saúde e eliminar disparidades entre servidores municipais e servidores estaduais ou federais municipalizados de São José dos Campos, logo no início do governo de Ângela Guadagnin, a Secretaria Municipal de Saúde abriu o processo de negociação permanente entre os servidores e a Prefeitura Municipal, instalando, sem demora, a Mesa de Negociação. O processo se beneficiou de experiências anteriores – já se haviam estabelecido, com sucesso, espaços permanentes de negociação em outras administrações públicas-, sobretudo das experiências do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo, que participara de processos de negociação semelhantes em várias unidades da saúde. Uma das primeiras providências das partes – sindicatos e administração –, foi analisar as pautas de reivindicações para dividi-las em itens, agrupados de acordo com sua complexidade, com especial atenção aos que diziam respeito aos servidores estaduais que estavam municipalizados. Durante o processo de negociação, tanto o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos, como a administração municipal foram apresentando suas propostas, que giravam em torno de questões como funcionamento das unidades, melhorias no processo de trabalho, reivindicações salariais e de benefícios (Anexo 1). A Mesa de Negociação da Saúde, que funcionou durante toda a gestão 19931997, sempre manteve a sintonia entre os representantes dos trabalhadores e o conjunto da administração. As propostas de aumento salariais utilizando recursos do SUS foram implantadas, apesar da decisão da gestão de não promover nenhum aumento diferenciado. Como um dos propósitos da Mesa da Saúde era equalizar a situação dos servidores municipais e municipalizados no que se refere a salários, benefícios e condições de trabalho, os critérios e as ações para essa equiparação iam sendo debatidos à medida que ocorriam mudanças para o conjunto do funcionalismo municipal. A Mesa Municipal de Negociação do SUS em São José dos Campos foi constituída em 10 de dezembro de 1993, com cinco representantes da administração pública e cinco representantes dos trabalhadores. Destes, um era do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo, um do Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos e três representavam os servidores estaduais da saúde municipalizados (Anexo 2). Os componentes da Mesa Municipal de Negociação elaboraram um Protocolo de Relações Coletivas de Trabalho, que fixou princípios, regras e procedimentos para o funcionamento da Mesa, considerando a negociação coletiva uma instituição democrática em que os trabalhadores, através de suas representações sindicais analisaram reivindicações salariais, debateram e procuraram estabelecer, em bases 77

paritárias, normas referentes a condições trabalho e emprego. Nesse processo de negociação, as reivindicações e propostas negociadas transformam-se em protocolos (Anexo 3). Os membros da mesa relatam ter sido possível, durante todo o processo, discutir os problemas dos trabalhadores e do funcionamento das unidades. Tanto os servidores quanto a administração apresentaram pautas que foram discutidas e transformadas em protocolos de orientação das relações de trabalho e de atendimento às reivindicações. As negociações no conjunto da administração Os servidores municipais de São José dos Campos, que são estatutários, somavam 8.000, no início de 1993. O Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos, fundado em 1988, tem uma história de muitos movimentos e lutas. Em 1993, quando o país ainda vivia um período de hiperinflação, o piso do funcionalismo municipal era inferior a um salário mínimo. No ano anterior, o então prefeito, Pedro Ives, para não conceder reajuste salarial, reduziu a jornada de trabalho dos servidores municipais para 30 h. Uma das primeiras providências do governo de Ângela Guadagnin, eleita em 1992, foi a reintegração dos membros da diretoria do Sindicato, que haviam sido exonerados pela gestão anterior. A ação da Prefeitura contra esses dirigentes foi suspensa, e os direitos em atraso foram pagos. A decisão política da nova gestão municipal foi de que a relação com os servidores passaria pelo Sindicato. Ficou decidido, já no início do governo, que haveria um reajuste mensal para reposição da inflação. No período em que Ângela Guadagnin foi prefeita, o Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos passou por duas gestões, bastante diferentes, de 1992 a 1994 e de 1994 a 1996. Com a primeira gestão sindical, o processo de negociação se estabeleceu a partir da apresentação de uma pauta de reivindicações. Ocorreram greves, e os servidores tiveram conquistas e avanços importantes. A segunda gestão já se iniciou com a greve de 1994. Apesar de algumas conquistas, a categoria sofreu desconto dos dias parados, e as relações entre o Sindicato e a administração ficaram estremecidas. Não ocorreram negociações durante todo um ano. Criou-se o Sistema Permanente de Negociações, mas nem o Sindicato nem a administração se empenharam para o seu funcionamento efetivo. As relações entre Sindicato e administração A administração municipal de São José era do Partido dos Trabalhadores, e os dirigentes do Sindicato dos Servidores Municipais, em sua maioria, também eram filiados a esse Partido. Isso confundia as relações: a Prefeitura, sem experiência em lidar com um sindicato representativo, muitas vezes queria que o Sindicato fosse um 78

parceiro na administração, não levando em conta o fato de que a organização sindical não pode deixar de ser uma instituição à parte da gestão pública. O Sindicato, por sua vez, fazia cobranças à administração municipal baseadas em compromissos partidários. No final de 1993, diversos dirigentes do sindicato deixaram o PT por discordarem da forma de contratação que a administração vinham adotando. Quando da instituição da Mesa de Negociação, membros da administração consideravam que os resultados das negociações não estavam sendo repassados à categoria pelo sindicato de acordo com a realidade dos fatos. A Prefeitura decidiu, então, também divulgar essas informações através do jornal que publicava, onde havia uma seção dedicada aos servidores. Ali os servidores podiam ler os resultados das negociações. A administração, em certa concorrência com o Sindicato, realizava assembléias com os funcionários, com o objetivo de apresentar e debater propostas. Havia uma incompreensão mútua, além de muitas divergências sobre a forma ideal de relacionamento entre o Sindicato e administração. Na perspectiva dos integrantes da Prefeitura, o Sindicato dava mais valor a questões como estabelecimento de data-base do que a um processo permanente de negociação. O Sindicato, por sua vez, não aceitava ser responsabilizado pelos impasses, garantindo sempre ter-se mantido aberto ao processo de compatibilização de conflitos e de formalização dos resultados conseguidos na negociação. O fato de ambas as partes buscarem resolver situações de divergência invocando compromissos estabelecidos entre eles no partido gerava ainda mais conflitos na relação. A relação com o Sindicato, que na maior parte do tempo foi muito difícil, em alguns momentos, chegou a inexistir. O PT formou uma comissão para tentar melhorar essa relação, mas a iniciativa frustrou-se pelo fato de o Partido ter distribuído nota pública de advertência aos dirigentes do Sindicato. O primeiro embate Antes mesmo da posse da nova administração municipal, o Sindicato apresentou uma pauta de reivindicações de quinze itens. A Prefeitura, em seu processo de planejamento inicial, tomou algumas decisões relativas ao funcionalismo municipal: reajuste elevando o patamar salarial a um salário mínimo; retorno à jornada de 40h; manutenção da prestadora de serviços contratada para fornecimento de alimentação aos funcionários. Ora, a suspensão do contrato com essa empresa era uma das principais reivindicações apresentadas pela entidade sindical. Acresce que a direção do Sindicato só veio a tomar conhecimento dessas medidas através dos jornais da cidade. Todo esse processo culminou na primeira paralisação dos funcionários municipais, em 21 de janeiro de 1993. Um primeiro acordo entre as partes foi então assinado. As dificuldades para a instalação do processo de negociação Não era só da relação com o Sindicato dos Servidores Municipais que vinham as dificuldades da nova administração: o governo municipal era composto por 79

uma frente de partidos, e havia ainda diferenças internas no próprio PT. Segundo participantes daquela administração, a forma de relação que deviam manter com os servidores e com o Sindicato sempre fora motivo de divergências entre os membros do governo. Havia profundas discordâncias quanto a questões como o pagamento ou não-pagamento dos dias de greve; a conveniência de enfrentar movimentos dos servidores, como o bloqueio certa vez promovido pelo Sindicato em frente à Prefeitura. Parte do secretariado, que via os servidores como sua base eleitoral, se batia para atender às reivindicações; para outros secretários, a administração pública, atendendo a todas as reivindicações dos servidores poderia estar privilegiando-os. Uma certeza que pairava acima das divergências era a da necessidade de se estabelecer efetivamente um processo de negociação permanente. Mas, para os dirigentes do Sindicato, as principais dificuldades para instalar esse processo de negociação permanente estavam dentro do próprio governo, cujos membros tinham convicções políticas extremamente diversas. Alguns, oriundos do movimento sindical ou popular, defendiam um processo mais audacioso, enquanto outros, de visão mais conservadora – provenientes de outros governos ou com formação meramente administrativa – propunham que se atendesse ao Sindicato somente para a discussão das pautas de reivindicações apresentadas. Entre o próprio Secretariado essa diferença era patente: os Secretários de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social eram mais interessados e abertos ao processo e propostas de negociação do processo de trabalho que os Secretários da Administração, do Governo, de Finanças e de Assuntos Jurídicos, que sempre imprimiam ao processo de negociação um caráter burocratizado, baseando-o nos problemas do orçamento municipal e na visão de contrato individual de trabalho. As dificuldades durante o processo de negociação A questão do convênio médico reivindicado pelo Sindicato se transformou numa das grandes divergências no processo de negociação. O governo tinha posição política já definida, de não contratar um convênio médico: sua proposta em relação à assistência médica aos servidores era a criação de um fundo, com gestão tripartite, composto de recursos da Prefeitura, do Instituto de Previdência e dos servidores. Esse fundo poderia contratar atendimento diferenciado para os servidores. Essa proposta, mesmo não tendo sido aprovada pelo Sindicato nas negociações, foi enviada para a Câmara, que também a rejeitou. Houve um forte lobby por parte dos planos privados de saúde na cidade, já de olho nas possíveis contratações para prestarem serviços aos servidores; afinal, eram 8.000 trabalhadores, além de seus dependentes. As reivindicações das greves setorizadas não foram atendidas. A administração queria evitar que, quando fosse o momento de adotar um Plano de Carreira, esse se constituísse numa colcha de retalhos, tornando impossível o processo de negociação. Houve três greves durante o governo petista: a primeira, logo no início do governo, durou um dia. Na segunda, em junho de 1993, em que se definiu a data80

base, o processo de negociação se manteve, contando mesmo com a participação da prefeita nas reuniões que fecharam o acordo para a suspensão da greve. Durante essa greve aconteceram embates entre membros da administração e funcionários que, na porta da Prefeitura, aguardavam o resultado das negociações, o que quase prejudicou o processo em andamento. O principal impasse das negociações era em relação ao pagamento dos dias parados. Apesar da resistência da administração municipal, as negociações levaram a resultado favorável aos servidores, e acertou-se que os dias seriam pagos. No início de 1994, às vésperas da data-base de 1994, renovou-se a direção do Sindicato. Os servidores entraram em greve, e a administração endureceu nas negociações. Descontou os dezessete dias parados e solicitou julgamento da greve, tornando praticamente impossível a manutenção do processo de negociação, que havia evoluído para uma postura de independência partidária, com relações institucionais mais bem definidas. As negociações não foram retomadas durante um ano. Os interlocutores no processo de negociação O governo, que sempre discutia com seu secretariado a pauta do Sindicato, indicou os secretários das pastas da Administração, da Fazenda e Assuntos Jurídicos para comporem a mesa de negociação com o conjunto dos servidores, instalada em maio de 1995. O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de São José dos Campos representava os servidores, algumas vezes acompanhado por membros da direção da Central Única dos Trabalhadores do Estado de São Paulo – CUT/SP e da Federação dos Trabalhadores em Administração Municipal do Estado de São Paulo – FETAM/SP. As conquistas Os principais resultados obtidos de 1993 a 1997, foram conquistas que estabeleceram bases mínimas de melhoria das condições de vida dos servidores municipais e que permanecem até hoje, a saber:

Plano de Carreira, Cargos e Salários. Bolsa de estudo. Alimentação. Melhoria dos salários. Criação do Conselho de Saúde do Servidor para acompanhar o Serviço Municipal de saúde especifico para os servidores. Melhoria das condições de trabalho: caminhões, equipamentos, EPI. Eleição para a diretoria das escolas. Aumento e melhoria do atendimento na área de saúde. Plano de educação, reformulando a jornada dos professores. Negociação para implantação da CIPA. Alteração da data de pagamento do quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, para o último dia do mês em curso, com adiantamento no dia 15. 81

Criação de Conselho Administrativo do Instituto de Previdência Municipal – IPREM, de caráter paritário entre os servidores e a administração.

Os trabalhadores municipais tinham consciência das dificuldades conjunturais daquela época, em que a hiperinflação corroía os salários de forma muito rápida. Na pauta salarial, foi possível conceder aumento diferenciado, utilizando recursos do SUS. Através de um Plano de Metas, os salários da saúde foram aumentados em 30%, e pagou-se a diferença de salários aos servidores estaduais e federais municipalizados. A aprovação de um plano de carreira possibilitou mudar o PCCS e implantar um processo de avaliação dos serviços em que os usuários eram os avaliadores. E, muitas vezes, o usuário de um serviço público é o próprio servidor. Os trabalhadores do Departamento Pessoal, por exemplo, foram avaliados por servidores públicos, que, aliás, tinham muitas criticas à forma como eram tratados. Houve também negociações em torno do Estatuto do Magistério, que não chegou a ser aprovado pela Câmara Municipal. A formalização dos resultados Os acordos entre o Sindicato e a Prefeitura eram transformados, numa primeira fase, em resoluções denominadas Termo de Acordo de Trabalho (Anexo 4) e, posteriormente, em protocolos, decretos ou resoluções, que eram enviados para a Câmara quando se fazia necessária alteração legislativa. Houve uma tentativa, animada pelos resultados das negociações, de imprimir mudanças no Estatuto dos Servidores, mas boa parte dessas mudanças foi rejeitada pela Câmara. O Orçamento Municipal Para analisar as dificuldades orçamentárias iniciais, foi constituída uma comissão paritária entre o Sindicato e a Prefeitura, com a missão de realizar o acompanhamento do orçamento municipal. O Sindicato mantinha um economista para assessorá-lo nessa tarefa. As dificuldades com orçamento eram, então, muito grandes, uma vez que o país vivia o processo de hiperinflação. O Sindicato tinha acesso a informações, oficiais e extra-oficiais, a respeito da arrecadação, e se dedicava a um estudo permanente do orçamento municipal. Embora não se possa relacionar a negociação que era feita com o Orçamento Participativo, o equilíbrio das finanças municipais nesse período foi extremamente positivo para o processo que tinha lugar na Mesa. No período de 1992 a 1994, a direção do Sindicato esteve presente nas reuniões do Orçamento Participativo, apresentando propostas, mas a gestão 1994-1996 definiu como posição política o Sindicato não participar do Orçamento Participativo nem dos Conselhos de Políticas Públicas, excetuando o Conselho de Saúde. Segundo Tararan, que foi Secretário de Administração, as dificuldades orçamentárias foram maiores no primeiro ano de governo, 1992, mas já em 1994 82

esse orçamento triplicara. No final do governo, entretanto, as despesas de custeio se elevaram muito, o que redundou em diminuição dos investimentos. A constituição do processo de negociação permanente Após a campanha salarial de 1994, buscou-se estabelecer um protocolo de negociações, com definição da metodologia de funcionamento do processo. Após um ano, em maio de 1995, o protocolo de instalação da Mesa Municipal de Negociação foi assinado pelo Sindicato e pela administração. Definiu-se a agenda, e as pautas eram sempre diretas e objetivas. Para constituir esse processo de negociação, tanto o Sindicato quanto a administração municipal se valeram de assessorias. A principal negociação da Mesa girou em torno da revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários. A administração queria corrigir uma distorção anteriormente criada: os servidores, durante toda sua vida funcional, por conta de seus baixos salários faziam contribuições muito pequenas para o Instituto de Previdência Municipal. No final da carreira, já perto da aposentadoria, havia uma aplicação de percentuais de reajustes que elevavam a remuneração. Portanto, os gastos do IPREM aumentavam, sem que tivesse ocorrido a contribuição necessária ao pagamento desses proventos durante a vida funcional. O governo então propôs aumentos progressivos nos salários, que teriam impactos na contribuição para o Instituto de Previdência. O processo de negociação permanente, instalado por uma necessidade política de retomada das negociações por ambas as partes, permaneceu durante os dois últimos anos da gestão 1993-1997, desafogando as negociações na época da data-base. Infelizmente, os documentos referentes à Mesa de Negociação de 1995 a 1997 não foram localizados. Comentários e avaliações de dirigentes sindicais que acompanharam o processo Luís Roberto Costa, um dos fundadores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos, tesoureiro de 1988 a 1992 e Presidente do Sindicato de 1992 a 1994, tinha então 28 anos e era agente fiscal da Prefeitura. Filiado ao Partido dos Trabalhadores, hoje é advogado trabalhista. Para Luís Roberto, “a administração pública não tem consciência da importância dos servidores públicos para a implantação de sua política. Os servidores públicos, sobretudo em áreas como as de saúde e educação, são levados em muita consideração pela população a que atendem, principalmente quando se trata da população mais pobre, que é maioria em cidades com o perfil de São José dos Campos. Nos bairros onde moram são importantes, têm influência.” Para ele, o serviço público municipal é uma referência numa cidade como a de São José dos Campos, onde os serviços municipais de educação, por exemplo, atendem a 40.000 crianças do pré-escolar à 8º série. 83

Luís acredita que os dirigentes sindicais dos serviços públicos também têm uma visão simplista da greve no serviço público: “Às vezes, a greve ajuda financeiramente a prefeitura, que não quer atender às necessidades da população. Com a greve, a arrecadação não diminui e muitas prefeituras economizam”. Para ele, “os dirigentes conseguiram entender, ao longo dos anos, que as campanhas salariais nos serviços públicos têm de trabalhar com a opinião pública”. Em relação à negociação, julga ainda faltar audácia para constituir um processo organizado e permanente. Para ele, as reuniões permanentes mantidas no processo em São José foram apenas uma forma de apagar incêndios.Vê grandes dificuldades em se superar o conflito jurídico e se admitir o Contrato Coletivo de Trabalho para o setor público. Sua experiência na direção de um processo de negociação com uma prefeitura administrada pelo Partido dos Trabalhadores, leva-o a considerar que “o PT ainda não avançou em sua visão e argumentos de modo a reciclar o processo de negociação no setor público”. Elisabete Carlos da Mota, 38, é assistente administrativa e participa da direção do Sindicato desde 1991, é filiada ao PT. Numa breve análise, Elisabete, que acompanhou o processo de negociação com a Prefeitura de São José dos Campos – que hoje tem 8.200 servidores estatutários e 4.000 prestadores de serviço, inclusive nas Frentes de Trabalho, iniciadas no Governo Ângela –, diz que talvez os trabalhadores tenham valorizado mais o processo da data-base e todo o seu ritual do que a Mesa Municipal de Negociação. “A data-base era em 1º de janeiro, mudando, por acordo, no início daquele governo, para 1º de junho. O funcionamento em torno da database redundou na demora da implantação do processo de negociação permanente” Em relação à diferença das duas gestões do Sindicato dos servidores que participaram do processo de negociações com a Prefeitura, Elisabete ressalta que “a gestão do Sindicato que assumiu em 94 era contra a participação da entidade no Orçamento Participativo, nos Conselhos – excluindo o da saúde – e sua participação na Mesa de Negociação foi frágil. O processo não produziu grandes avanços”. Mesmo assim, diz ela, os trabalhadores obtiveram grandes conquistas. A seu ver, o Partido dos Trabalhadores perdeu uma grande oportunidade de defender os direitos dos trabalhadores públicos e de contribuir para sua organização. Quanto às questões que foram negociadas e transformadas em lei, todas as conquistas mantiveram-se no decorrer dos anos e permanecem até hoje. Para ela, o próprio processo de negociação também deveria ter se transformado em lei municipal que definisse, além da data-base, as relações entre a Prefeitura e os servidores. 84

Para Ângelo D´Agostini Júnior, ex-presidente do SINDSAÚDE/SP, a experiência de negociação na Mesa Municipal do SUS em São José dos Campos foi uma das principais no processo geral de negociação entre administração municipal e estaduais municipalizados. No início, segundo ele, existia certa desconfiança entre administração e Sindicato, superada no decorrer do processo. A composição da Mesa reuniu o SINDSAÚDE/SP e o Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos, possibilitando a união entre trabalhadores estaduais e municipais. Por parte do governo, além da Secretaria da Saúde, também participaram as Secretarias da Administração e de Assuntos Jurídicos, possibilitando a adesão do conjunto do governo a essa instância de negociação. Uma novidade na pauta de reivindicação foi que tanto o Sindicato como a administração apresentaram os itens que gostariam de negociar, e esses itens foram de fato negociados. A Secretaria Municipal de Saúde, em acordo com o governo, providenciou o envio para a Câmara dos temas que necessitariam de aprovação parlamentar. Embora os avanços tenham sido significativos, quando mudou a administração municipal, o processo de negociação foi interrompido. Iniciou-se, então uma discussão para a manutenção da Mesa, mas a nova administração não demonstrou interesse, e mesmo os trabalhadores, após algum tempo, desistiram de insistir, temendo que a insistência em continuar o processo pudesse comprometer o que já se havia conquistado. Ângelo relata que a participação de municipalizados nas atividades gerais do Sindicato costuma ser muito pequena, mas no caso dos trabalhadores de São José dos Campos, nesse período de negociações permanentes, essa participação junto ao Sindicato foi grande, tanto nas atividades locais como nas gerais. A seu ver, a suspensão da Mesa teve impactos negativos para a organização e participação dos trabalhadores no Sindicato. Comentários e avaliações de administradores Luís Antonio Tararan é projetista, foi dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Secretário de Administração de 1994 a 1996. Hoje trabalha no Diretório Regional do PT. Luís Antônio vê a necessidade de as administrações encararem com mais naturalidade a relação, extremamente construtiva, com os sindicatos. “ É preciso ficar claro que o sindicato não vai abandonar seu caráter corporativo – e nem deve fazê-lo –, mas tanto o sindicato como a administração podem avançar no tratamento das políticas públicas, abrindo canais de negociação e fazendo propostas que contemplem o conjunto dos problemas da cidade.” Para ele, durante o processo de negociação, houve inexperiência política de ambas as partes, mas isso não impediu a aplicação do projeto político da administração, eleita pelos trabalhadores e a serviço deles: “Todo o processo foi um rico aprendizado.” 85

Ângela Moraes Guadagnin, 53 anos, é médica e foi servidora pública municipal de São José dos Campos até 1989. Também é servidora pública federal. Foi eleita prefeita de São José dos Campos para a gestão 1993-1996, pelo Partido dos Trabalhadores, aos 45 anos. Hoje é Deputada Federal. Ângela relatou que o Sindicato vinha num processo de não-reconhecimento por parte dos governos anteriores de São José dos Campos. No governo imediatamente anterior ao seu, o então prefeito, Pedro Yves, demitira todos os servidores que faziam parte da diretoria do Sindicato. Ela relatou que: “No mês de junho de 1993, o Sindicato apresentou uma pauta de reivindicações, e uma delas era a reposição de 120%; a Prefeitura propôs 84%. Os servidores não aceitaram essa contraproposta e houve greve, que terminou depois de seis dias, com negociação do pagamento dos dias parados”. No segundo ano de seu governo, da pauta de reivindicações constava o convênio médico: “A Prefeitura tomou a decisão política de não atender a essa reivindicação, pois a contratação de convênios particulares para os servidores seria contraditória com a defesa e implantação do SUS na cidade.” Mas salienta que “boa parte da pauta de reivindicações foi atendida, e implantou-se o gatilho salarial, que seria acionado todas as vezes que a inflação ultrapassasse 5%”. Esse acordo perdurou até a implantação do Plano Real. Ângela ressaltou que, apesar de todos os entendimentos no processo de negociação de 1994, houve greve, mas “o retorno ao trabalho aconteceu sem um acordo melhor do que o já discutido nas negociações anteriores à greve”. A Prefeitura decidiu descontar os dias parados e, até o final da gestão, não houve negociação para o pagamento desses dias de greve e não aconteceram outras greves. Ângela acredita que o desconto dos dias foi uma atitude correta. A seu ver, apesar dos descontos, os servidores ficaram felizes com o acordo e com as importantes conquistas, tais como sistema de alimentação, serviço social para o servidor, uniforme, melhoria das condições de transporte dos trabalhadores, melhoria de serviços urbanos. Acredita que a Prefeitura e os servidores amadureceram suas relações e que houve melhoria efetiva nos serviços públicos na cidade. Para ela, era possível ter uma relação com os servidores diversa da que tinha com o Sindicato. Acha que o fato de a Prefeitura ser administrada pelo PT, por si só, já cria uma expectativa de que todos os problemas serão resolvidos Como isso não pode acontecer, surgem conflitos. Mas os que surgiram em seu governo quase sempre foram superados com diálogo: “Houve, decerto, alguns problemas impossíveis de serem resolvidos, pois diziam respeito a questões de concepção política, como foi o caso do convênio médico”. A ex-prefeita, analisando hoje situações de então, considera ter havido despreparo e inexperiência de ambas as partes: “as conquistas obtidas e a maior valorização dos trabalhadores, geraram também maior empenho para a melhoria das áreas sociais e da manutenção da cidade.”

ANEXO 1 Portaria n° 001/93 De 10 de Dezembro 1993 O Secretário Municipal de Saúde de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso XIII, do artigo 29 do Decreto 3804 de 06 de outubro de 1981, resolve: I.

Fica instalada a Mesa de Negociações entre a Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos e os servidores da Saúde, objetivando o estudo de questões relativas à área da saúde. II. A Mesa de Negociações será composta pela Comissão de Negociação terá composição partidária. III. A Comissão de Negociação terá a seguinte composição: - 05 (cinco) representantes da Administração Municipal. - 05 (cinco) representantes dos trabalhadores assim distribuídos: 01 (hum) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 01 (hum) representante do Sindicato da Saúde 03 (três) representantes dos Servidores Estaduais da Saúde. IV. Deverão ser indicados pelas Entidades participantes da Comissão de Negociação os membros titulares e suplentes.

DR. MOZART DE OLIVEIRA JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO 2 Resolução n° 001/94 – SMS Em 17 de Janeiro de 1994 Dispõe sobre a composição entre a Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos e os Servidores da Saúde. O Secretário Municipal de Saúde de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso XIII, do artigo n° 29 do decreto 3804 de 06 de outubro de 1981 e considerando o que dispões a Portaria n° 001 de 10 de dezembro de 1993, resolve: 1.

Fica constituída nominalmente a Mesa de Negociações entre a Secretaria Municipal de Saúde e os servidores da área da Saúde:

ADMINISTRAÇÃO: – Dulcie Maryy Willians Landini – Paulo Roberto Roitberg – José Carlos de Moraes – Márcia dos Santos Teixeira – Clarisvan do Couto Gonçalves

TRABALHADORES: – Sindicato dos Servidores Municipais: – Sindicato da Saúde: – Servidores Estaduais da Saúde:

SUPLENTES – ADMINISTRAÇÃO: – Paulo Roberto Vieira Recco – Ana Maria Rocha Fernandes de Sá – Selma Regina Klebis Kalid – Marcos Lindenberg Neto – Maria de Fátima Mendes

SUPLENTES = TRABALHADORES – José Afonso da Silva – Célia Regina Costa – José Eduardo de Oliveira – Geraldina Tereza de Jesus – José Francisco Catanzaro

DR. MOZART DE OLIVEIRA JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Maria do Carmo Melo Angelo D’ Agostini Jr. Ana Maria P. de Almeida Benedita Thomas Claudino Terezinha Aparecida Pena

ANEXO 3 PROTOCOLO DE RELAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO I - PRINCÍPIOS, REGRAS E PROCEDIMENTOS Considerando que a negociação coletiva é uma instituição democrática pela qual os empregadores, diretamente ou através de suas representações sindicais, procuram estabelecer, em bases paritárias normas com o fim de: a) b)

Fixar as condições de trabalho ou emprego; Regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou lograr todos esses fins, tudo conforme preceitua a Convenção número 154/81 da O.I.T. sobre o “Fomento da Negociação Coletiva”.

Considerando que a exploração de todo o potencial das negociações coletivas, quer como eficiente mecanismo de solução de divergências, quer como meio para estreitar e fortalecer as relações entre os atores sociais envolvidos, tem como pressupostos básicos: a) b) c)

Reconhecimento mútuo da representatividade; Aceitação da legitimidade das demandas; Reconhecimento da predisposição das partes de estabelecer um processo de comunicação fundado no diálogo franco, leal e objetivo, orientado para o fim de se conciliar.

Considerando finalmente que a administração de São José dos Campos, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SINDSAÚDE e o Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos tencionam e primam pelo postulado máximo da ampla representação e atendimento dos fins sociais da administração pública e entidades sindicais, organizadas a luz do artigo 8° da Constituição Federal de 1988. Inspirados em tais fundamentos, bem como no disposto nas recomendações da Organização Internacional do Trabalho 9ºI.T.), Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Estatutos dos Servidores Públicos, resolvem instituir no âmbito da Administração Pública Municipal em São José dos Campos, o presente.

PROTOCOLO DE RELAÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO Conforme autoriza a Portaria n° 001/93 de 10 de dezembro de 1993 e a Resolução n° 001/94 de 17 de janeiro de 1994 do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Saúde, cujo instrumento é firmado ao final pelos representantes das partes legalmente a solução, estudo e encaminhamentos das questões aqui suscitadas pelas partes e que consiste nos seguintes títulos e cláusulas, que se obrigam mutuamente a respeitar: II - DA MESA DE NEGOCIAÇÕES, SUA CONSTITUIÇAO E OBJETIVOS a)

INTRODUÇÃO Este trabalho traz as primeiras deliberações da Mesa de Negociação entre a Secretaria Municipal de Saúde e os servidores da área da saúde e suas entidades sindicais acordantes. 89

O trabalho da mesa norte-se-á pelas pautas apresentadas pela Administração Municipal e a dos Servidores da Saúde. Objetivando sistematizar as discussões forma os itens, elencados na pauta, agrupados conforme a complexidade dos temas a serem analisados. Como resultado dessa prática, obtivemos os seguintes grupos e tópicos:

GRUPO “A” Autonomia para o representante da Unidade; Mesa Permanente de Negociação; Direito a Organização Sindical. GRUPO “B” ValeTransporte com desconto no próximo pagamento; Isonomia sobre 1/3 de férias; Isonomia sobre a Licença Saúde; Diárias; Convênios Médico / Dentário (FAMME); Refeição; Salário-Família (Isonomia); Transferência a pedido do funcionário para outra cidade ou Unidade; Pagamento em datas coincidentes com o pagamento dos funcionários municipais; Disponibilidade do funcionário sob decisão da Mesa de Negociações. GRUPO “C” Cargos de Chefia; Isonomia sobre o Plano de Carreira; Aposentadoria; Redução de Carga Horária e Salário; Licença por 2 anos sem remuneração; Cursos de Especialização.

Isto posto, passamos as deliberações sobre os temas do GRUPO “A” obtida sob consenso. b) AUTONOMIA PARA O REPRESENTANTE DA UNIDADE A autonomia pleiteada, traduz-se na possibilidade de que o membro da Comissão de Negociação possa exercer sua representatividade sem embargos. Tal coisa se dará mediante atos administrativos comunicando as Chefias de Unidades. c)

MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO As possibilidades de negociações ocorrem em planos diversos. Num primeiro momento tivemos a instância de negociação “de fato” traduzida no chamamento dos servidores para a administração para que juntos analisem seus problemas e busquem as soluções. Num segundo momento tivemos a instância “de direito” instituída por portaria do Senhor Secretário Municipal de Saúde criando a Mesa Permanente de Negociação.

d) DIREITO A ORGANIZAÇÃO SINDICAL 90

Trata-se de assunto de suma importância, e como tal, consagrado pelo Legislador Constituinte na Constituição Federal (Artigo 8°). E assegurado assim pelo presente instrumento normativo regras para a manutenção e procedimentos para o livre exercício sindical, observado o seguinte: livre acesso de dirigentes sindicais aos locais de trabalho com prévia comunicação à direção da unidade para contactar trabalhadores, distribuir materiais sindicais: locais para realizar reuniões e local para fixação de materiais (mural) sindical em todas as unidades de trabalho em local de livre acesso de todos os trabalhadores. Aos dirigentes sindicais será garantida liberação para participar de atividade sindicais com prévia comunicação à direção da unidade. e)

PROCEDIMENTOS PARA OPÇÃO DOS SERVIDORES E SUA APLICAÇÃO AOS MUNICIPALIZADOS Esta mesa permanente de negociações deliberou-se sobre o Item 1 a pauta de reivindicações, ou seja: “Livre opção pela assinatura ou não do protocolo de relação de trabalho, permitindo que o funcionário que opte por não assiná-lo, mantenha-se em atividades na Unidade onde haja desempenho das funções”, desde que haja interesse de ambas as partes. No caso de transferência seguese as regras estabelecidas.

Inicialmente cumpre-se clarificar desde logo o objetivo do protocolo de relação de trabalho a ser celebrado entre a administração municipal e o servidor da Saúde. Com o advento da Lei Federal n° 8080/92 uma nova situação instalou-se na área da Saúde. Idéias bravamente defendidas por grandes figuras como o Prof. Hely Lopes Meireles, relativas a municipalização passam a se enraizar no setor saúde. Como consequência os municípios passam a realizar determinadas tarefas e funções. Até então privativas dos Estados. Surgem graves problemas de Recursos Humanos, pois, servidores estaduais detentores de direitos e obrigações assegurados por um estatuto próprio têm agora um novo gestor, os Secretários Municipais de Saúde. As soluções dos problemas surgidos passam pela tese, antítese e finalmente a síntese tendo nas mesas de negociações seu mais legitivo Fôro de Discussão. O protocolo de relações de trabalho a ser firmado entre a administração municipal de São José dos Campos e os servidores da Saúde será de livre adesão, ocorrendo de forma tácita. A não concordância com o protocolo deverá ser de forma expressa (escrita) em impresso próprio, protocolado na Prefeitura Municipal num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da norma regulamentadora. Aos concordes serão garantidas algumas vantagens, as quais não serão extensivas aos não concordes. Independentemente da adesão ou não, todos irão cumprir suas obrigações contratuais, nem mais, nem menos. O servidor, que de forma expressa se colocar contrário ao protocolo poderá solicitar sua transferência para o ERSA ou manter-se na unidade seguindo-se o contrato de origem. A não adesão ao protocolo pode ser revertida a qualquer tempo, havendo interesse das partes podendo inclusive o servidor solicitar seu retorno à Unidade a qual ficará vinculada à análise de conveniência da Secretaria Municipal de Saúde. 91

III - DAS DEMAIS GARANTIAS SOCIAIS ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS E assegurado ainda pelo presente instrumento normativo, os itens a seguir alencados, constantes das questões alencadas na introdução, no Grupo “B”. São questões de média complexidade que podem ser resolvidas no âmbito da administração, onde os princípios básicos da legalidade, moralidade, razoabilidade e do bem comum (Art. 37° e 39° da Constituição Federal e Art. 4° e 111° da Constituição Estadual) e que são os Seguinte:

ValeTransporte com desconto no próximo pagamento dos servidores estaduais; Isonomia sobre 1/3 de férias; Isonomia sobre a Licença Saúde; Diárias; Convênios Médico / Dentário (FAMME); Vale Refeição; Salário-Família (Isonomia); Transferência a pedido do funcionário para outra cidade ou Unidade; Pagamento em datas coincidentes com o pagamento dos servidores municipais; Disponibilidade do funcionário. IV - DAS GARANTIAS RECÍPOCRAS, ASSEGURADAS PELOS SERVIDORES A ADMINISTRAÇÃO

Item 1 - Vale Transporte – O proposto foi discutido com Setor de Benefícios da Prefeitura, o qual não impôs qualquer restrição sendo que a concessão do mesmo só fica vinculado a regulamentação, a ser elaborada conjuntamente entre a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Administração. Item 2 - Isonomia sobre 1/3 de férias – O pagamento da Isonomia Salarial como um todo é uma necessidade, pois ele busca uma melhor maneira das disparidades salariais, imprimindo assim, uma igualdade entre os servidores dos dois vínculos. Esta Isonomia já incide sobre o 13° salário, podendo-se, portando por analogia estender seu pagamento a remuneração das férias. Item 3 - Isonomia sobre a licença saúde – Trata o pretendido do pagamento da Isonomia durante o pagamento da licença saúde. Quanto a este fato alguns problemas se apresentam. A licença do servidor Estadual após consulta, percorre alguns caminhos, os quais são palmeados pelos espinhos da burocracia e as pedras da morosidade. Vezes pode ocorrer que o período da licença já se expirou e só então quando da publicação, o servidor fica a saber que ela fora diminuída. Tais problemas dificultam em muito a gestão de recursos humanos e sua resolução depende de revisão da sistemática aplicada e adoção de medidas que possibilitem uma melhor agilidade. Acordou a mesa que o pagamento de Isonomia seguirá os princípios adotados para os próprios, ou seja: Será ela devida durante os 60 (sessenta) primeiros dias da licença, sendo após este período suspensa. Deliberou ainda a mesa sobre a licença para tratamento (acompanhamento) de saúde de familiar. Novamente seguiu-se o disposto no Estatuto Municipal, sendo a Isonomia devida 92

nos primeiros 15 (quinze) dias. Sobre a realização de perícias acordou-se que caberá ao CEAMA as vistorias médicas, sendo facultativo a Administração Municipal a avaliação social. Item 4 - Cursos de Especialização – É o tema regulamentado pela Portaria 001/ SMS/91 sendo que as disposições ali contidas passam a valer para os servidores estaduais municipalizados. Item 5 - Diárias – A evolução das relações possibilitaram o pagamento de diárias, acordando a Administração e Servidores que na oportunidade em que o servidor se ausentar do município, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde, ou para participação em Cursos e Congressos observada a normatização pertinente será a diária devida, sendo a mesma paga junta a Isonomia. Item 6 - Cargos de Especialização – Trata o pleito do acesso de servidores estaduais a cargos de chefia, para tanto algumas regras devem ser observadas, a saber: Monitoria: Possibilidade de ocupação, com pagamento de gratificação do cargo, via Isonomia. Supervisão: Ocupação vetada face o disposto na Lei n° 3939/91 e no Estatuto de Servidores. O acesso a estes cargos fica vinculado a reforma das Legislações citadas. Cargos de livre provimento: Acesso possível via nomeação do chefe do executivo.

Item 7 - Convênio Médico / Dentário (FAMME) – Poderá os servidores estaduais aderir ao convênio, submetendo-se ao desconto de praxe, porém sujeitos às Normas Disciplinares da própria unidade. Item 8 - Refeição – Após definição do sistema a ser adotado pelos servidores municipais discutiu-se e acordou-se a possibilidade do mesmo também servirem-se do “documento refeição”, sendo que para tanto faz-se necessário uma alteração do instrumento contratual, a qual já tramita junto a Secretaria da Administração. Definiu ainda a mesa a sistemática a ser adotada quando do fornecimento do documento refeição, obedecendo-se o princípio de escalonamento salarial. Item 9 - Salário Família (Isonomia) – Aplica-se a este tema da pauta os princípios adotados no Item 2, ou seja, sua aplicação e concessão dependerá apenas da regulamentação. Item 10 - Transferência a pedido do funcionário para outra cidade – serão mantidos os procedimentos já adotados pelo ERSA, com anuência da Secretaria Municipal de Saúde com imposição de prazos ou não. Item 11 - Pagamento em data coincidentes com o pagamento dos servidores municipais – Para a consecução dos fatos, formou-se um grupo especial de trabalho que contou com a participação de membros da Administração, Servidores Estaduais, membros do Departamento Financeiro e do Setor de Informática. Concluiu o grupo ser o pleito lídimo e de execução possível. Item 12 - Transferências e Remanejamentos de funcionários no âmbito municipal conforme decisão da mesa de negociações, seguirão as regras adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde já adotadas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 93

V - DAS GARANTIAS RECÍPROCAS, ASSEGURADAS PELOS SERVIDORES A ADMINISTRAÇÃO Item 1 - Cumprimento das Obrigações Contratuais: Tal propositura “A Priori” enseja redundância, pois, o cumprimento das obrigações contratuais é a “Conditio Sine Qua No” da própria relação de trabalho. Sua inobservância propicia a parte lesada a adoção de medidas corretivas. Na atual relação trabalhista, identificamos um hibrido, pois, fora o contrato celebrado com um poder, e hoje com o advento da Lei Orgânica da Saúde, cabe a outro Poder a gestão contratual. Tal situação não deve gerar abusos ou excessos, deve sim servir de estímulo para que sempre se busque o aperfeiçoamento da relação, afinal ela existe e os abusos devem ser contidos. Item 2 - Calendário - Se o serviço é hoje prestado ao município, lógico nos parece que se siga o calendário da Prefeitura Municipal, observando-se os feriados e dias sem expediente, tendo-se entretanto como contra-partida o cumprimento dos 15 (quinze) minutos diários a título de compensação. Item 3 - Procedimentos Uniformizados - A Administração Municipal tornou-se a gestora do serviço de Saúde, imprimindo através da Secretaria Municipal de Saúde suas práticas, rotinas, normas técnicas e administrativas. Tais procedimentos devem ser seguidos pelo conjunto de servidores (próprios e municipalizados). Entre as práticas destaca-se: a) b) c) d) e) f) g)

Remanejamento Interno – Tópico já abordado e normatizado (Item 10 pauta dos Servidores Municipais). Jornada - Possibilidade de pagamento de isonomia até o limite de 60 (sessenta) horas, desde que obrigatoriamente um dos vínculos seia cumprido em sistema de plantão, em conformidade com a legislação vigente. Ausência abonada – Regra idêntica ao conjunto de servidores. Atestado médico / licença para tratamento de saúde – tópico já analisado item 3 da pauta anterior. Férias – Devem as mesmas serem marcadas em conjunto com servidores e não isoladamente por vínculo. Liberação para Cursos e Congressos – Já analisado o tema do item 4 da pauta anterior. Registro de Frequência – Será uniforme embora não havendo consenso quanto à forma.

Item 4 - Procedimentos Administrativos - Deverá ser observado, como condição de validade, o rito processual próprio de cada esfera de poder. Fica criado uma instância de análise dos processos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a ser regulamentada. VI - DO DIREITO DE GREVE A partir da entrada em vigor do presente instrumento normativo, e sem prejuíso do livre direito à Greve, previsto na Constituição Federal, as partes tem justo e acertado, sobre o tema o seguinte:

b) c)

SERVIDORES ESTADUAIS – Comunicação com antecedência ao município, destacando-se o pessoal envolvido e a sistemática de negociação. Se a deliberação pela adoção da greve for definitiva, o prazo de comunicação será de 48 (quarenta e oito) horas. DIREITOS DOS GREVISTAS: Assegurado pela Administração Municipal as decisões resultantes das negociações, respeitando-se a autonomia Administrativa pelas condições mais favoráveis aos trabalhadores. Em caso de greve do servidor próprio, cabera a base municipal a comunicação expressa da adesão ou não. Não ocorrendo a adesão dos servidores estaduais na greve dos servidores municipais, estes participarão através da representação sindical local do processo de discussão com os servidores municipais em greve. A Administração sem desprezo ao lídimo direito de greve e consciente de suas obrigações e funções institucionais, compromete-se quando a greve ocorrer apenas entre os servidores estaduais ou entre os servidores municipais, estabelecer com as representações sindicais dos servidores que não paralisaram suas atividades o encaminhamento do trabalho destes durante a greve e seu envolvimento no atendimento de suas obrigações funcionais, sem que com isso resulte em interferência na greve.

Item 6 - Vida funcional – Trata com a chefia administrativa da Unidade no âmbito de sua competência. A proposta vêm de encontro ao processo de descentralização defendido e praticado pela Administração, é válido, lógico prioritário. VII - CONCLUSÃO a) COMPROMISSO E VIGÊNCIA As partes concordam que as disposições deste Protocolo incorporam-se ao patrimônio jurídico, social e político da Administração e dos servidores, visando o atendimento do bem comum e o perfeito equacionamento das justas aspirações da comunidade, pois a “Saúde e um direito de todos e um dever do Estado”. Comprometem-se assim a respeitar e fazer cumprir, integralmente o presente, competindo à administração operacionalizar imediatamente sua regulamentação, por via dos competentes instrumentos legislativos, com sua consequente à honrosa apreciação da Câmara de Vereadores e, onde couber, a editação de Decretos e Portarias. Na conclusão deste primeiro “Protocolo” que terá continuidade no processo permanente de negociação através das questões ainda a serem importante registrar e parabenizar a todos pelo denôdo, seriedade e profissionalismo que se dedicaram ao trabalho fazendo dessa mesa das primeiras a nível nacional um marco. Que o resultado desse trabalho seja proficuo e duradouro, pois assim, ganhamos todos nós. Assim, por estarem certas, justas e acordadas as partes, subscrevem este “Protocolo”, recomendando que seja dado a mais ampla divulgação e conhecimento das autoridades e servidores. ABR/94 95

SUBSCREVEM 0 PRESENTE DOCUMENTO: ADMINISTRAÇÃO: DULCIE M. W. LANDINI

PAULO R. ROITBERG

JOSÉ CARLOS DE MORAES

MÁRCIA DOS S. TEIXEIRA

CLARISVAN DO C. GONÇALVES

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE S. PAULO: ANGELO D’ AGOSTINI JR.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: MARIA DO CARMO MELO

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES ESTADUAIS: ANA MARIA P. DE ALMEIDA

BENEDITA T. CLAUDINO

TEREZINHA A. PENA

ASSESSORES DA MESA: APARECIDO INÁCIO OAB/SP. 97365

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DR. MOZART DE O. JÚNIOR SECRETÁRIO MUN. DE SAÚDE

SJC. 14/04/1994

MUNICIPALIZADOS - 2º DOCUMENTO Tem o presente documento o objetivo de sistematizar os pontos constantes da Pauta de Reivindicações dos servidores Estaduais que estão agrupados no Grupo “B” ou seja, questões de média complexidade que podem ser resolvidos no âmbito da Administração. Traz também o documento pontos acordados, constantes na Pauta da Administração. Questões do Grupo “B”

Vale transporte com desconto no próximo pagamento dos servidores estaduais Isonomia sobre 1/3 de férias Isonomia sobre a licença saúde Diárias Convênio médico/dentário (FAMME) Vale Refeição Salário Família (Isonomia) Tranferência a pedido do funcionário para outra cidade ou unidade Pagamento em datas coincidentes com o pagamento dos servidores municipais Disponibilidade do funcionário sob decisão da mesa de negociação.

Os temas acimas elencados apos discussão na mesa de negociação tiveram os seguintes resultados acordados: Item 1 - Vale Transporte. O proposto foi discutido com Setor de Benefícios da Prefeitura, o qual não impôs qualquer restrição sendo que a concessão do mesmo só fica vinculado a regulamentação. Item 2 - Isonomia sobre 1/3 de férias. O pagamento da Isonomia Salarial com um todo é uma necessidade, pois ela busca uma melhor maneira das disparidades salariais, implimindo assim uma igualdade entre os servidores dos dois vínculo. Esta Isonomia incide sobre 1/3 salário, podendo-se, portanto por analogia estender seu pagamento a remuneração das férias. Item 3 - Isonomia sobre a licença saúde. Trata o pretendido do pagamento da Isonomia durante o pagamento da licença saúde. Quanto a este fato alguns problemas se nos apresentam. A licença do servidor Estadual após sua necessidade se apresentar, percorre alguns caminhos, os quais são palmeados pelos espinhos da burocracia e as pedras da morosidade. Vezes pode ocorrer que o período da licença já se expirou e só então quando da publicação, vem o servidor a saber que ela fora diminuída. Tais problemas dificultam em muito a gestão de recursos humanos e sua resolução depende de revisão da sistemática adotada e adoção de medidas que possibilitem uma melhor agilidade. Acordou a mesa que o pagamento de Isonomia seguirá os princípios adotados para os próprios, ou seja: Será ela devida durante os 60 (sessenta) primeiros dias da licença, sendo após este período suspensa. Deliberou ainda a mesa sobre a licença para tratamento de saúde familiar. Novamente seguiu-se o disposto no Estatuto Municipal, sendo a Isonomia devida nos primeiros 15 (quinze) dias. Sobre a realização de perícias acordou-se que caberá ao CEAMA as vistorias médicas, sendo facultativo a Administração Municipal a avaliação social. Item 4 - Cursos de Especialização. É o tema regulamentado pela Portaria 001/SMS/ 91 sendo que as disposições ali contidas passam a valer para os servidores estaduais. 97

Item 5 - Diárias. A evolução das relações possibilitaram o pagamento de diárias, acordando a Administração e Servidores que na oportunidade em que o servidor que se ausentar do município, observando os critérios de participação em Cursos e Congressos será a diária devida sendo a mesma paga junto a Isonomia. Item 6 - Cargos de Chefia. Trata o pleito do acesso de servidores estaduais a cargos de chefia, para tanto algumas regras devem ser observadas, a saber:

Monitoria-Possibilidade de ocupação, com pagamento de gratificação do cargo, via Isonomia. Supervisão-Ocupação vetada face o disposto na Lei 3939/91 e no Estatuto de Servidores. O acesso a estes cargos fica vinculado a reforma das Legislações citadas. Cargos Superiores de livre provimento-Acesso possível via nomeação do chefe do executivo.

Item 7 - Convênio Médico/Dentário (FAMME). Poderá o servidor estadual aderir ao convênio, submetendo-se ao desconto de praxe, porém submetendo-se o mesmo aos graves problemas decorrentes da demanda reprimida. Item 8 - Refeição. Após definição do sistema a ser adotado pelos servidores municipais discutiu-se a acordou-se a possibilidade de o mesmo também servir do documento refeição, sendo que para tanto faz-se necessário uma alteração do instrumento contratual, a qual já tramita junto a Secretaria da Administração. Definiu ainda a mesa a sistemática a ser adotada quando do fornecimento do documento refeição, obedecendo-se o princípio de escalonamento salarial. Item 9 - Salário Família (Isonomia). Aplica-se a este tema da pauta os princípios adotados no Item 2, ou seja, é possível, dependendo apenas da concessão de regulamentação. Item 10 - Transferência a pedido do funcionário para outra Cidade ou Unidade. A Coordenadoria de Relações de Trabalho após análise dos fatos, necessidades e possibilidades, elaborou uma regulamentação a qual ficam também sujeitos os servidores estaduais. Para transferências para outros municípios serão mantidos os procedimentos já adotados pelo Ersa. Item 11 - Pagamento em datas coincidentes com o pagamento dos servidores municipais. Para a consecução dos fatos, formou-se um grupo especial de trabalho que contou com a participação de membros da Administração, Servidores Estaduais, membros do Departamento Financeiro e do Setor de Informática. Concluiu o grupo ser o pleito lídimo e de execução possível, passando tal solicitação a ser regra. Item 12 - Transferência compulsória/Remanejamento do funcionário sob decisão da mesa de negociações. Seguir-se-a as regras adotadas pela Prefeitura. Tratou até o presente momento dos pontos constantes da pauta de reivindicações dos servidores estaduais. Pontos discutidos e acordados na forma acima expressa. Passemos agora a analisar a pauta apresentada pela Administração Municipal. Item 1 - Cumprimento das Obrigações Contratuais-Tal propositura “A priori” enseja redundância, pois, cumprimento das obrigações contratuais é a “conditio Sine Qua Nou” da própria relação de trabalho. Sua inobservância propicia a parte lesada a adoção de medidas corretivas. Na atual relação trabalhista, identificamos um híbrido, pois, fora o contrato celebrado com um poder, e hoje com o advento da Lei Orgânica de Saúde, cabe a outro Poder a gestão contratual. Tal situação não deve gerar abusos ou excessos, deve sim servir de estímulo para que sempre se busque o aperfeiçoamento da relação, afinal ela existe e os abusos devem ser contidos. 98

Item 2 - Se o serviço é hoje prestado ao município, lógico nos parece que se siga o calendário da Prefeitura Municipal, observando-se os feriados e dias sem expediente, tendo-se entretanto como contra-partida o respeito aos 15 (quinze) minutos diários a título de compensação. Item 3 - A Administração Municipal tornou-se a gestora do serviço de Saúde, implimindo através da Secretaria Municipal de Saúde suas práticas e rotinas, técnicas e/ou administrativas. Tais procedimentos devem ser seguidos pelo conjunto de servidores. Entre as práticas destaca-se: a) Remanejamento Interno. Tópico já abordado e normatizado (Item 10 pauta dos Servidores Municipais). b) Deliberação administrativa de uniformização. c) Folga abonada – Regra idêntica ao conjunto de servidores. d) Atestado médico/licença para tratamento de saúde-Tópico já analisado no Item 3 da pauta anterior. e) Férias/afastamento sem vencimentos – Devem as férias ser marcadas no conjunto de servidores e não isoladamente por vínculo. f) Liberação para Cursos e Congressos – Já analisado o tema no Item 4 da pauta anterior. Item 4 - Processos Administrativos. Deverá ser observado, até como condição de validade, o rito processual próprio de cada esfera de poder; cria-se uma instância de análise dos processos. Este órgão de instrução e aceitabilidade do feito será prevemente instalado. Item 5 - Greve. Tópico amplamente discutido. Analisado em suas variáveis implicações e resultados. Acordou a mesa pelo que se segue: a) b) c)

Servidores Estaduais – Comunicação com antecedência ao município, destacandose o pessoal envolvido e a sistemática de negociação. Se a deliberação pela adoção da grave for definitiva, o prazo de comunicação será de 48 (quarenta e oito) horas. Direito dos Grevistas - Acatar as discussões resultantes das negociações, respeitando-se a autonomia Administrativa e as condições favoráveis. Em caso de greve do Servidor próprio, caberá a base municipal a comunicação expressa de adesão ou não. Não ocorrendo a adesão dos servidores estaduais na greve dos servidores municipais, estes participarão através da representação sindical local do processo de discussão com os servidores municipais em greve. A Administração sem desprezo ao lídimo direito de greve dos servidores bem como as suas obrigações e funções institucionais, compromete-se relativamente aos servidores estaduais que não paralisarem suas atividades, a estabelecer com as representações sindicais envolvidas, o encaminhamento do trabalho destes e seu envolvimento no atendimento de suas obrigações funcionais.

Item 6 - Vida funcional trata com a chefia administrativa da Unidade. A proposta vem de encontro ao processo de descentralização defendido e praticado pela Administração. É válido, lógico e prioritário. Encerra-se assim o relatório, porém, finalmente, mas menos importante, gostaria de parabenizar a todos pelo denôdo, seriedade e profissionalismo que se dedicaram ao trabalho fazendo dessa mesa das primeiras a nível nacional um marco. Que o resultado desse trabalho seja profícuo e duradouro, pois assim, ganhamos todos nós. As deliberações do presente documento são resultantes dos debates ocorridos nos dias: 15/12/93, 25/01/94, 22/02/94, 05/03/94, 11/03/94, 22/03/94 e 25/03/94. Eu relator abaixo na companhia das demais representações subscrevo

ANEXO 4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ACORDO DE TRABALHO Aos vinte e um dias do mês de janeiro de Hum mil novecentos e noventa e três reuniram-se de um lado, a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, no ato representada pela Senhora Sílvia Maria Barbosa Satto, Secretária de Administração e de outro o Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos, nesse ato representado pelo seu Presidente, o Senhor Luís Roberto Costa, para assinatura do presente acordo, devidamente aprovado em Assembléia, conforme condições a seguir enunciadas: 1. Reajuste de 30% de antecipação salarial a partir de janeiro de 1993. 2. Efetuar, a partir de fevereiro de 1993, a reposição salarial aos Servidores Municipais, procurando repor os índices inflacionários de forma flexível, sem acúmulos de perdas até o mês de junho de 1993, ocasião da data-base da categoria, desde que não prejudique os serviços essenciais prestados pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos. 3. A Prefeitura Municipal concorda com a fixação da data-base da categoria para o mês de junho. 4. O Sindicato dos Servidores Municipais deverá apresentar os casos urgentes constantes da pauta, que necessitam de ação imediata, além dos que já estão sendo discutidos. 5. Deverá ser designada uma Comissão paritária para apresentar propostas para o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais. 6. Deverá ser elaborada pelas partes uma proposta de Carta de Princípios que norteará o relacionamento da Administração Municipal com o Sindicato dos Servidores. 7. A Comissão encarregada dos estudos referente à alimentação dos servidores, deverá apresentar a conclusão até o final do mês de janeiro corrente. E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em três vias de igual teor, para que produza seus devidos e legais efeitos. São José dos Campos, 21 de janeiro de 1993.

SÍLVIA MARIA BARBOSA SATTO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LUÍS ROBERTO COSTA PRESIDENTE DO SINDICATO

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ACORDO DE TRABALHO Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de hum mil novecentos e noventa e três, reuniram-se de um lado, a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, no ato representada pela Senhora Sílvia Maria Barbosa Satto, Secretária de Administração, e de outro o Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor Luís Roberto Costa, para assinatura do presente acordo, devidamente aprovado em Assembléia, conforme condições a seguir enunciadas: 1. Fica ajustado a concessão de um reajuste, a título de antecipação salarial de 166%, no período de fevereiro a maio de 1993, a ser pago da seguinte forma: a) b) c) d)

Reajuste de 35% no mês de fevereiro de 1993, sobre os salários vigentes em janeiro de 1993. Reajuste de 30% no mês de março de 1993, sobre os salários vigentes em fevereiro de 1993. O índice complementar será pago em duas parcelas, sendo uma no mês de abril de 1993 e outra no mês de maio de 1993. Fica estipulado que se os índices a serem pagos nos meses de abril e maio forem inferiores a inflação do mês será garantido o pagamento do índice inflacionário correspondente.

2. No dia 15 de março de 1993 será pago a todos os funcionários um abono pecuniário calculado sobre o vencimento básico, com o teto de Cr$ 750.000,00 (Setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), da seguinte forma:

100% para quem percebe até três pisos salariais da categoria; 80% para quem percebe acima de três até 10 pisos salariais da categoria; 50% para quem percebe acima de 10 pisos salariais da categoria.

O abono a ser concedido no dia 15 de março de 1993 não será incorporado à remuneração dos funcionários da Secretaria da Saúde. 3. As datas dos pagamentos do adiantamento e do salário do mês passam a ser nos dias 15 e 30 de cada mês. 4. Será concedido aos funcionários que prestam serviços na Secretaria da Saúde no mês de fevereiro de 1993 um abono de 30% (Trinta por cento) sobre o vencimento base, decorrente da verba “SUS”. 5. Os funcionários do quadro do magistério que não tiveram redução de jornada no período de 8 de setembro a 18 de dezembro de 1992, e que não efetuaram a compensação, receberão no mês de fevereiro de 1993 uma remuneração adicional sobre a denominação de “redução de jornada”. E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em três vias de igual teor, para que produza seus devidos e legais efeitos. São José dos Campos, 26 de fevereiro de 1993.

SÍLVIA MARIA BARBOSA SATTO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LUÍS ROBERTO COSTA PRESIDENTE DO SINDICATO

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PRESIDENTE PRUDENTE (1997-2000)

Sumário A vitória da Frente de Partidos em Presidente Prudente A implantação do processo de negociações coletivas rumo ao Contrato Coletivo de Trabalho O funcionamento da Comissão Permanente de Negociação A formalização do processo As mudanças provocadas pela CPN na organização das instituições Comissão de pagamentos: uma decisão ousada O Orçamento Participativo e a CPN Dificuldades encontradas para o estabelecimento do processo de negociação A opinião da Câmara Municipal A mídia As questões jurídicas A credibilidade da negociação coletiva junto aos trabalhadores As respostas e os métodos de aprovação das reivindicações Reconhecimento e melhoria na qualidade do atendimento A existência da CPN e o aumento das demandas As negociações durante as greves Comentários dos interlocutores A opinião dos administradores Dificuldades com as finanças A garantia do processo de negociação As conquistas Entrevistados Anexos 103

PRESIDENTE PRUDENTE A vitória da Frente de Partidos em Presidente Prudente Os servidores públicos municipais de Presidente Prudente são estatutários e contratados através de concurso público, embora a Prefeitura mantenha uma autarquia que contrata servidores através do regime CLT, a PRUDENCO. Durante o período de 1997 a 2000, as negociações coletivas privilegiaram a contratação através de concurso público, o que redundou na diminuição do número de contratações feito por essa autarquia. Na campanha eleitoral para a Prefeitura do município de Presidente Prudente, em 1996, a Frente de Partidos – que incluía PSDB, PT , PDT, PL, entre outros, e cujo candidato era Mauro Bragato – abraçou a proposta de Contrato Coletivo de Trabalho, que passou a integrar o programa de governo da Frente e tornou-se um compromisso de campanha. A Frente de Partidos ganhou as eleições municipais e, no primeiro mês da nova administração, iniciou-se o processo de construção do Contrato Coletivo de Trabalho. No primeiro dia do ano de 1997, era concedida anistia aos servidores que haviam participado de movimentos grevistas no período de 1990 a 1996 (Anexo 3). A implantação do processo de negociações coletivas rumo ao Contrato Coletivo de Trabalho Para viabilizar o Contrato Coletivo de Trabalho foi instalada uma Comissão Permanente de Negociação, implantada através do Decreto 11.028/97, de 5 de fevereiro de1997 (Anexo 1). Tanto ao Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente quanto à própria Central Única dos Trabalhadores – à qual é filiado o Sindicato – faltavam informações sobre experiências de contratação coletiva no setor público. Para a preparação da proposta de Contrato Coletivo de Trabalho a ser apresentada à administração, foi preciso recorrerer a legislações estrangeiras, como as da Espanha e da Itália, à legislação internacional – a Convenção 154/81 da Organização Internacional do Trabalho –, bem como a experiências de instituições nacionais, como a do Hospital do Servidor Público Estadual. Era também necessário combater a idéia de que o Contrato Coletivo de Trabalho se contrapõe ao Estatuto do Servidor. Sendo o Estatuto dos Servidores um instrumento público onde já estão consignados os direitos e deveres dos Servidores, muitos consideravam que o trabalhador, a partir do momento em que presta concurso público, adere a esse Estatuto. Portanto, desde sua inscrição para o concurso, ele já deve conhecer e aceitar o Estatuto que irá reger seu trabalho, além de ter ciência de que toda e qualquer modificação só se fará através da Câmara Municipal. Essa foi a compreensão da maioria da Câmara Municipal, que, desde a instalação da Comissão Permanente de Negociação, adotou uma postura oposicionista em relação à proposta de Contrato Coletivo de Trabalho no setor público. A Comissão Permanente de Negociação – CPN foi implantada em 5 de fevereiro de1997. No ato de implantação, foi assinado um protocolo de intenções entre a 105

administração pública, na pessoa do Prefeito Mauro Bragato, e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, representado por sua presidente, Genilda Sueli Bernardes. Selavam um compromisso de envidarem todos os esforços necessários ao funcionamento desse processo de negociação como instância efetiva de discussão e deliberação de questões relativas à política salarial, melhoria da qualidade dos serviços prestados pela administração pública, das condições de trabalho, dos níveis de empenho e profissionalismo dos servidores. Comprometiam-se também a iniciar e consolidar a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho como instrumento de garantia de espaço permanente de diálogo e negociação. Estavam presentes ao ato o Presidente da CUT Nacional, Vicente Paulo da Silva, o Presidente da CUT Estadual, José Lopes Feijoó, o Presidente da Federação Estadual dos Trabalhadores na Administração Municipal – FETAM, Sebastião de Almeida, e o Senador Eduardo Suplicy (Anexo 2). O evento chamou a atenção de toda a cidade, e o Contrato Coletivo de Trabalho passou a ser um tema instigante, polêmico, com defensores e críticos em todo o município. No Protocolo de Relações Coletivas de Trabalho (Anexo 3), datado de 14 de fevereiro de 1997, ficou acordada a forma de funcionamento da CPN, sua composição, agenda, bem como o alcance dos protocolos a serem acordados, que formavam um amplo leque de interesses: individuais da categoria, da categoria por local de trabalho, da categoria por Secretaria, da categoria por setor de trabalho, interesses coletivos da categoria, da administração e da população. Essa abrangência no processo de negociação conferiu à CPN um importante poder de resolução sobre os problemas da administração pública, ultrapassando as questões corporativas. O funcionamento da Comissão Permanente de Negociação As reuniões da CPN eram mensais, cabendo às partes apresentar, para cada reunião, três pontos de pauta. As pautas deveriam ser protocoladas com uma semana de antecedência. Na prática, porém, aconteceram diversas reuniões extraordinárias, e as propostas e os pontos de pauta da Prefeitura sempre eram apresentados verbalmente. No processo de negociação, os principais interlocutores da administração foram Everaldo Melassso, Secretário de Planejamento, depois Secretário de Assuntos Estratégicos; José Baz Avancini, Secretário de Administração; e o prefeito, Mauro Bragato, que participou da maioria das reuniões, durante os quatro anos de sua gestão. Da parte do Sindicato, compunham a Comissão: Genilda Bernardes, Presidente, Natilde de Neves Souza, Secretária Geral, José Roberto dos Santos, Secretário de Organização e Sonia Auxiliadora, Tesoureira. O Sindicato mantinha ainda um membro rotativo nas reuniões, no intuito de ampliar o número de sindicalizados que, acompanhando as atividades da Comissão, aprenderiam a negociar e passariam a ter uma boa compreensão do processo de negociação coletiva. Além desses interlocutores, a CPN acolhia comissões específicas de funções, de locais de trabalho, de trabalhadores municipalizados, que também participavam das reuniões. Quando das negociações que envolviam os trabalhadores municipalizados, o SINDSAÚDE/SP, representante desses trabalhadores, participou das reuniões. Em 106

outras, estiveram presentes representantes de trabalhadores de empresas de economias mistas, como a PRUDENCO, e membros de diversos sindicatos, como o da Limpeza Pública e da Construção Civil. O processo de negociação, que teve início em janeiro de 1997, continuou até o final do governo de Mauro Bragato, em dezembro de 2000. A formalização do processo A CPN tinha um funcionamento bem definido: a pauta era apresentada e passava a ser discutida, transformando-se depois em protocolo que, assinado por ambas as partes, era encaminhado, quando necessário, para aprovação da Câmara. O Estatuto do Magistério, por exemplo, depois de negociado na CPN, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e pela Câmara Municipal. Algumas resoluções não iam para a Câmara. O Plano de Carreira Cargos e Salários da Saúde, por exemplo, depois de transformado em protocolo pela CPN, foi submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saúde para ser, em seguida, implantado. Também foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS os estudos e propostas sobre funcionamento dos serviços de saúde. Isso mostra que o caráter deliberativo dos Conselhos foi respeitado durante a gestão da Frente de Partidos. Os estudos sobre funcionamento dos serviços de saúde elaborados pelo Sindicato e negociados na CPN, servem até hoje, no CMS, como referência para processos de avaliação de serviços. Os protocolos assinados na CPN que, enviados para a Câmara Municipal, não receberam a aprovação do Parlamento, foram implantados por decreto do prefeito. A Prefeitura atuou dessa maneira por considerar que o resultado das negociações deveriam ser cumpridos e por entender que a Câmara Municipal não avaliava o conteúdo das propostas e sim o método: os protocolos eram negociados na CPN, e a Câmara era contra o funcionamento da CPN. As mudanças provocadas pela CPN na organização das instituições O processo de negociação efetivado pela CPN logo provocou mudanças na prática da organização social, no processo de formação dos servidores, bem como em questões mais administrativas, como o orçamento da cidade.

Na organização sindical A pratica sindical de acumular todas as reivindicações e todo o potencial de mobilização para o enfrentamento das negociações numa data-base ou num período específico do ano teve de sofrer mudanças significativas para poder acompanhar um processo de negociação de caráter permanente. Para participar desse processo, o Sindicato constituiu mecanismos que aproximaram ainda mais os trabalhadores do Sindicato. Os dirigentes da entidade, por sua vez, passaram a estudar e a conhecer de forma mais aprofundada a máquina administrativa e as políticas públicas. Em relação à categoria de servidores, esses trabalhadores, que antes só participavam do processo de mobilizações durante as negociações 107

salariais, passaram a perceber melhor as condições de trabalho a que estão submetidos, a refletir sobre seu papel no funcionamento dos serviços e no atendimento à população. Passaram a participar de comissões por funções, por locais de trabalho, de comissões especificas para detecção de problemas dos setores com o objetivo de apresentar à CPN propostas consistentes de resolução para os problemas detectados.

No processo de formação A CPN foi fundamental para que se estabelecesse um processo de formação de servidores públicos nas políticas públicas desenvolvidas pelo Município. Implementouse um espaço de formação permanente, um Centro de Formação, que entre outras atividades, oferecia um curso para servidores iniciantes aprovados em concursos públicos. Esse processo de formação incluía conhecimentos a respeito:

do funcionamento da Prefeitura (Secretarias, Projetos, Financiamentos); das tarefas coletivas e das tarefas individuais que cabem ao servidor; do papel específico de cada servidor na Secretaria de sua atuação; dos direitos e deveres dos servidores; e da negociação coletiva.

Para o Sindicato, esse processo de formação, que enseja um questionamento a respeito do processo usual de autoritarismo na máquina pública, faz os trabalhadores sentirem-se mais confiantes e com maior autonomia diante das funções que devem desempenhar. Do ponto de vista da administração, o processo foi de fundamental importância, pois possibilitou aos funcionários conhecer a legislação, conhecer o papel de cada um perante as exigências de suas funções, racionalizar os recursos para o desenvolvimento do trabalho, desenvolver maior compromisso com as unidades e ter maior cuidado equipamentos de trabalho.

No orçamento da cidade A Prefeitura de Presidente Prudente, nessa ocasião, tinha não só uma dívida muito grande, mas também uma capacidade de arrecadação muito aquém da necessária. Em suma, não estava nas melhores condições financeiras para implantar os projetos e as políticas que honrariam os compromissos assumidos com a população e com os servidores. Diante da reivindicação de aumentos salariais e dessa dificuldade de arrecadação, a CPN propôs e instalou uma campanha para aumento da arrecadação. Logo foi detectado um número enorme de escolas particulares, planos de saúde e bancos que não pagavam taxas e impostos municipais. Foram, então, apresentados à Câmara Municipal projetos para a taxação dessas instituições. No entanto, a pressão dos donos de escolas e de planos de saúde foi muito forte, e a Câmara só aprovou a taxação dos bancos. Iniciou-se uma campanha, com ampla participação da sociedade, de aumento da arrecadação através da cobrança dos 100 maiores devedores. Surgiu daí um Conselho Municipal de Contribuintes. Como resultado da campanha, a Prefeitura aumentou consideravelmente sua arrecadação. 108

Todo o período do governo da Frente foi marcado por dificuldades orçamentárias. As propostas de aumento de arrecadação era uma constante nas pautas das reuniões da CPN.

Comissão de pagamentos: uma decisão ousada Em 1998, foi afastado do governo o Secretário de Finanças, que discordava das políticas coletivas de gestão financeira. Diante da necessidade de enfrentar as dificuldades de caixa do momento e de colocar o pagamento de salários em dia, a Prefeitura criou uma Comissão de Pagamentos, paritária entre a administração e o Sindicato, que funcionou durante 6 meses. A Comissão reunia-se de duas a três vezes por semana para – a partir de informações da Secretaria das Finanças sobre a arrecadação do período – definir o que seria pago. O Sindicato tinha interesse em ajudar a equacionar os pagamentos sobretudo porque os salários dos funcionários e repasses ao Sindicato dependiam dessas contas para ficarem em dia. Mas a Comissão tomou vulto: os Secretários queriam participar e, embora a Câmara houvesse recusado o convite para participar formalmente, até o presidente da Câmara comparecia a reuniões. A Comissão de Pagamentos transformou-se numa comissão de reivindicações do conjunto do governo, onde todos apresentavam suas demandas. Essa Comissão – que só pôde ser formada, da maneira como foi, graças à experiência da CPN, já com dois anos de funcionamento – acirrou os ânimos daqueles que já eram críticos da Negociação Coletiva, quanto mais de uma Comissão de Pagamentos da Prefeitura com participação do Sindicato. Houve muita pressão dos setores mais conservadores, que consideravam inaceitável a Prefeitura cumprir as resoluções dessa Comissão. Iniciou-se um boicote às informações que deveriam ser enviadas à Comissão, juntamente com a pressão sobre o governo no sentido de não cumprir as decisões que ali eram tomadas. A Comissão se desfez quando, depois de seis meses de funcionamento, as decisões passaram a deixar de ser cumpridas. A existência da Comissão fez explodir dentro do governo a divergência profunda acerca do modo de administrar, se de forma mais fechada, se buscando a participação do coletivo. Em 1999, a Prefeitura propôs formar novamente a Comissão de Pagamentos, mas o Sindicato preferiu não participar, temendo que as decisões de tal Comissão pudessem novamente ser descumpridas. Por outro lado, acumulavam-se atrasos no pagamento de salários, o que gerava dificuldades, inclusive para o funcionamento da CPN. O Orçamento Participativo e a CPN O Sindicato participou do Orçamento Participativo e dos Conselhos Municipais. Em todas as reuniões do Orçamento, apresentou propostas que já haviam sido discutidas na CPN e levou para a CPN muitas das propostas apresentadas no Orçamento Participativo, entre elas, a construção de postos, o aumento de vagas nas creches, o combate ao analfabetismo. A discussão sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores e sobre a relação entre as reivindicações da categoria e a melhoria dos serviços de saúde e educação foi levada para a comunidade pelo Sindicato. 109

Mas ainda havia um profundo desconhecimento da sociedade em relação às propostas e ao papel do Sindicato. Quando o Contrato Coletivo de Trabalho foi implantado, muitos entenderam que se tratava de contratações temporárias a serem organizadas pelo Sindicato para a Prefeitura. Desempregados fizeram filas na porta do Sindicato para cadastrar-se no Contrato. Dificuldades encontradas para o estabelecimento do processo de negociação Como já vimos, a gestão 1997-2000 provinha de uma frente de partidos, com profundas diferenças entre si. Nem todos aceitavam estabelecer um processo de negociação com os servidores que ultrapassasse o debate sobre salários. Durante todo o tempo do governo da Frente, houve questionamentos e críticas sobre a relação que se estabelecera entre a administração e o Sindicato. Muitos servidores consideravam a participação do Sindicato nesse processo como uma adesão ao governo. Membros do governo, por sua vez, achavam que o processo de negociação coletiva colocava o governo submisso aos interesses do Sindicato. Por isso, embora as pautas de reivindicações discutidas na CPN fossem também discutidas no Secretariado, as dificuldades de aceitação do processo por parte de muitos emperravam a execução de cláusulas negociadas. Um exemplo disso foi a redução da jornada de trabalho para 30h, que, apesar da aprovação na CPN e no Conselho Municipal de Saúde, demorou a ser implantada na Secretaria Municipal de Saúde, por ter enfrentado a contrariedade do Secretário de Saúde. A opinião da Câmara Municipal A Câmara Municipal de Vereadores se transformou em grande adversária do processo de negociação coletiva. Anteriormente, cabia aos vereadores dirimir problemas entre servidores e administração, papel que, a partir da aprovação do Contrato Coletivo de Trabalho, passou a ser da CPN. A Câmara passou a analisar as propostas já negociadas na Comissão Permanente de Negociação. Houve um vereador que entrou com ações de inconstitucionalidade para suspender a decisão da CPN de aumentar de três para cinco o número de dirigentes sindicais liberados para mandato classista. Embora não houvesse questionamentos jurídicos quanto ao processo de negociação, a Câmara sempre foi contrária a esse processo e negou aprovação a muitas das questões negociadas pela CPN que lhe foram enviadas. A atitude do governo de transformar em decreto as questões negociadas na Mesa e não aprovadas pela Câmara aumentou a relutância daquela casa em aceitar o processo. A Câmara julgava o Contrato Coletivo de Trabalho inconstitucional, alegando que feria o estatuto dos Servidores. Muitos vereadores achavam que a CPN desempenhava um papel que lhes cabia, só lhes restando aprovar o que já havia sido negociado. Os que defendiam o processo de negociação tentavam argumentar que o real papel da Câmara era avaliar projetos, propor mudanças. Esses vereadores tentavam, em vão, evitar que projetos fossem rejeitados por serem resultado da CPN. 110

A Câmara manteve essa posição durante todo o processo. Dos protocolos pactuados na CPN e enviados para a Câmara somente foram aprovados os seguintes:

Reajustes e empréstimos do Banespa para pagamento dos salários. Reestruturação de cargos da saúde. Aprovação da proposta de cobrança de impostos aos bancos, para aumento de arrecadação. Estatuto do Magistério.

As escolas particulares e os planos de saúde, que faziam parte da proposta apresentada para aumento da arrecadação, foram isentados pela Câmara da cobrança de impostos. Entre as propostas que não foram aprovadas constava também a de imposto progressivo. O prefeito Mauro Bragato acredita que, do ponto de vista institucional, a Câmara Municipal nunca entendeu o Contrato Coletivo de Trabalho, e sempre se negou a acompanhar a CPN. Alguns vereadores utilizaram os atrasos nos pagamentos como argumento para pedir a cassação do prefeito. A depender da maioria da Câmara, nenhum processo de discussão com a sociedade e com servidores – como os Conselhos de Políticas Públicas, o Orçamento Participativo e a CPN – teria ido adiante. A mídia A mídia escrita criticava duramente o processo de negociação, passando a idéia de que o Sindicato mandava no prefeito. As rádios tinham outro comportamento: divulgavam os resultados das negociações, ouviam e transmitiam os argumentos de todas as posições. Quando da redução de jornada de trabalho dos servidores de 40 para 30 h, o discurso adotado pela mídia foi o de que essa redução não viera em função da necessidade de melhoria e reorganização dos serviços públicos: devia-se ao fato de haver funcionários sobrando. E, se era assim, o melhor seria demitir para melhorar a situação financeira da administração. As questões jurídicas Não foram detectados nem pela Prefeitura nem pelo Sindicato problemas jurídicos na relação que estabeleceram. É bem verdade que muitas questões poderiam ter sido encaminhadas de forma diferente. As dirigentes do Sindicato, Genilda e Sonia, avaliam que teria sido melhor se o Sindicato tivesse promovido ações de cumprimento das decisões da CPN no Ministério Público, em vez de apoiar-se em Decretos Municipais. A principal conseqüência desse erro foi que muitos dos decretos que garantiram as reivindicações negociadas foram cassados pelo atual prefeito. A atitude correta teria sido acionar o Ministério Público, para que este, nas repostas às ações, desse respaldo ao processo de negociação. Entretanto, o processo de Negociação Coletiva, se contava com tantos adversários, tinha também uma singularidade: nunca houve outra proposta que a ele se colocasse como alternativa. De fato, a proposta dos que a ele se opunham não ia além do nãoreconhecimento do Sindicato como interlocutor nas negociações. 111

A credibilidade da negociação coletiva junto aos trabalhadores Os servidores apresentaram à CPN projetos elaborados para solucionar problemas diversos relativos às condições de trabalho e à qualidade de vida no trabalho. Muitas dessas questões passaram a fazer parte da agenda política comum à administração e ao Sindicato. A partir dos problemas de saúde de servidores com um número muito grande de licenças médicas, decidiu-se examinar a questão de outro ângulo, que não o dos benefícios a serem regulamentados: foi realizada uma pesquisa sobre as condições de trabalho, sobre o impacto dessas condições na saúde dos trabalhadores e, a partir daí, foram apresentados projetos que diminuíram os problemas de saúde, reduzindo, portanto, o número de licenças. Houve também reivindicações relativas às condições de higiene, como a do uso exclusivo de copos descartáveis para as unidades. No início de 1997, a mesa de negociação conseguiu chegar a um acordo em relação ao reajuste salarial sem que a categoria tivesse, novamente, de recorrer ao movimento grevista. Isso foi uma novidade para os trabalhadores. As respostas e os métodos de aprovação das reivindicações Os problemas levantados nas reuniões começaram a serem resolvidos. Diante do grande número de reuniões que aconteciam nos locais de trabalho, o Sindicato resolveu adotar também questionários para levantar a opinião dos trabalhadores sobre as reivindicações para melhoria de suas condições de trabalho. Outro instrumento utilizado foi o plebiscito, que foi aplicado quando houve necessidade de se tomar uma decisão sobre a questão de subsídios para alimentação, e escolher entre duas alternativas:a cesta básica ou o vale-refeição. O resultado foi favorável à cesta básica. No processo, a categoria foi-se conscientizando do teor e da importância do Contrato Coletivo. Pode-se mesmo dizer que os trabalhadores aprenderam a discutir questões sobre as condições de trabalho, o papel das chefias e o funcionamento das unidades. Passaram a reconhecer os problemas, o que é fundamental ao processo de solução. Muitas das demandas que o Sindicato recebe até hoje são fruto desse aprendizado. Outro resultado desse processo foi que muitos problemas dos funcionários com as chefias e com o funcionamento das unidades passaram a ser intermediados pelo sindicato. Na Secretaria da Saúde, os funcionários fizeram um detalhado levantamento sobre a situação dos Postos de Saúde e prepararam um projeto com suas reivindicações e propostas de funcionamento dos serviços, de que constavam itens como a redução das filas, a reorganização dos serviços, com revisão horários de atendimento. A proposta foi levada à CPN, que a aprovou e enviou ao Conselho Municipal de Saúde. Reconhecimento e melhoria na qualidade do atendimento Todo esse processo redundou em melhorias nas relações nos locais de trabalho. Os trabalhadores sentiam-se ouvidos e pensavam nos problemas de atendimento à 112

população. Passaram a ter mais iniciativa no dia-a-dia de seu trabalho, maior abertura para novas soluções e dinamicidade para buscá-las, sempre atentos aos problemas da população. Na área da saúde era perceptível essa preocupação com o perfil da população: tendo identificado o alcoolismo como um dos principais problemas sociais, os funcionários, constituíram um programa de atenção a alcoólicos. As creches também tiveram mudanças significativas: em vez da política assistencialista, passou-se a buscar uma relação mais próxima com os pais e as crianças, num processo que envolvia os servidores com os problemas dos bairros, com a realidade dos pais e das crianças. Houve, no entanto, locais de trabalho em que o processo encontrou sérias dificuldades. As maiores foram com os trabalhadores do Paço Municipal, que, mais voltados para a administração que para o atendimento direto à população, passaram a ver o processo de negociação como “perda de autoridade”. Os funcionários da Secretaria de Finanças, rejeitavam a decisão da Prefeitura de colocar à disposição da Comissão de Pagamentos, da qual o Sindicato participava, toda a documentação sobre arrecadação. Aliás, rejeitavam o processo como um todo; muitas vezes, se negaram a entregar a documentação solicitada, outras atrasavam deliberadamente a entrega dos documentos. Não há dúvidas, entretanto, de que a concepção de serviço público melhorou, e muito. Elevou-se o grau de comprometimento dos servidores, a importância da equipe para o trabalho ficou patente, diminuíram as diferenças entre trabalhadores de níveis de formação escolar diferenciados. Os acordos por categorias realizados por fora da CPN foram suspensos, o que provocou demora, por parte de categorias mais corporativas, como médicos e engenheiros, em aceitar o processo de negociação coletiva. A existência da CPN e o aumento das demandas Pode-se constatar que o processo de negociação foi fundamental para que as necessidades fossem reconhecidas transformando-se em demandas. É verdade que os dirigentes do Sindicato encontraram dificuldades para se adaptar ao processo de negociação: tiveram de estudar políticas públicas, de dobrar esforços para a mobilização, a fim de fazer as reuniões específicas e as gerais, ressentindo-se sempre da falta de recursos financeiros para a manutenção de assessorias. Outro aspecto difícil, tanto de parte da administração quanto de parte do Sindicato foi a compreensão do papel de cada instituição nesse processo de negociação. Eram tantas as reuniões onde se discutiam os problemas da administração municipal, que a Prefeitura chegou a solicitar ao Sindicato que indicasse pessoas para compor os quadros do governo. Os dirigentes do Sindicato, por sua vez, estavam convictos de que esse não era o papel do Sindicato, mas, como eram filiados ao PT, muitas vezes eram criticados pela direção do Partido por não aceitarem os convites para participar do governo ou por estarem à frente de greves. 113

As negociações durante as greves Não foram poucas as greves realizadas. As dificuldades financeiras da Prefeitura causaram, nos anos de 1999 e 2000, atrasos nos pagamentos que chegaram a quatro folhas. Mas o processo de negociação foi mantido durante as oito greves, cujo principal motivo era mesmo o atraso de pagamento. Em 2000, quando se realizaram as eleições, os servidores estavam em mais uma greve. A Promotoria Pública Estadual, que reconhecia o processo de negociação, atuava como intermediadora dos conflitos entre servidores e administração, fazendo cumprir as resoluções dos Protocolos. Terminada a gestão 1997-2000, a Promotoria continua desempenhando esse papel. Comentários dos interlocutores As dirigentes sindicais Genilda e Sonia, que participaram da negociação municipal, avaliam que o processo de negociação foi mais bem sucedido nos dois primeiros anos da administração, pois, nos dois últimos, ficou prejudicado pelos atrasos de salários. Mas julgam inegáveis os avanços tanto na negociação, quanto na gestão pública e nas relações de trabalho, que foram democratizadas. Os conflitos, obviamente, não deixaram de existir, apenas foram colocados em lugar correto para se tornarem questões de debates, possibilitando propostas, se não de solução, de aceitação de divergências. Para elas, esse processo traz efetiva melhora para os serviços públicos, porque tem como foco exatamente o serviço público. Na sua opinião, uma das grandes vantagens do processo – que deve permanecer para superar as dificuldades e se consolidar – foi a transparência que se obteve em relação às questões financeiras, uma vez que a CPN lidou com orçamento, o que nunca acontecera antes. Outro fruto importante que apontaram foi o surgimento de outras demandas da cidade, impulsionado pela divulgação do processo de negociação. O Sindicato foi procurado por organizações de bairro, por representantes de categorias que não tinham organização na cidade e na região – como costureiras, domésticas, perueiros – por articuladores de campanhas de interesse público, como a de prevenção à AIDS. O Sindicato saiu bastante fortalecido desse processo, em toda a cidade, perante o judiciário e a imprensa. Os dirigentes do Sindicato aprenderam muito: antes estavam atentos às reivindicações da categoria; hoje preocupam-se com o serviço público e com a vida da cidade. Graças ao Contrato Coletivo de Trabalho e ao alcance das negociações, estão envolvidos com as políticas públicas. No governo de Agripino Lima, iniciado em 2001, todos os canais de negociação foram suspensos e os decretos oriundos da CPN, revogados. Houve a demissão de 293 servidores, que foram readmitidos por ordem da Justiça. Foi suspensa a liberação de dirigentes sindicais para suas tarefas no sindicato e, no mês de agosto 114

de 2001, a atual administração vinha movendo um processo com o objetivo de demitir a dirigente sindical, Genilda Sueli Bernardes, que foi presidente do Sindicato durante a gestão do Prefeito Agripino Lima, de 1993 a 1996. A opinião dos administradores O prefeito Mauro Bragato vinha de quatro mandatos e meio como deputado estadual. Era a primeira vez que assumia o Executivo e, desde o início do seu governo, demonstrou interesse em modificar as relações de trabalho com os servidores. Quando o Sindicato dos Servidores e a CUT apresentaram a proposta de Contrato Coletivo de Trabalho, estavam em um momento político importante, pois era dramática a situação no município quanto ao direito de organização e manifestação dos servidores. Já no acordo pré-eleitoral essa proposta havia sido assumida. A proposta de Contrato Coletivo de Trabalho caíra, pois, como uma luva: havia necessidade de mudança na relação com os servidores, visto que no governo anterior, de Agripino Lima (1993-1996), a cidade assistira a um péssimo relacionamento entre a Prefeitura e o Sindicato, este se desdobrando para enfrentar o conservadorismo dos governantes. No entanto, nem todos viram com simpatia a adoção desse processo. A própria imprensa opinava que a introdução desse instrumento de negociação coletiva era uma forma de o Sindicato controlar a Prefeitura. Para Bragato, a proposta foi uma novidade, e todos aprenderam com o diálogo. Enfrentavam uma herança de falta de diálogo, mas, na proposta de Comissão Permanente de Negociação, governo e Sindicato descobriram os ingredientes para construção de uma nova relação, uma relação democrática: “Tínhamos os ingredientes para fazer o bolo. Às vezes o bolo queimava, às vezes ficava cru, e muitas vezes acertávamos.” Bragato diz não se arrepender de sua participação para que o processo de negociação se constituísse. Segundo ele, foram muitas conversas, muitas reuniões, talvez até mais que as necessárias, ”provocando problemas nas cordas vocais “. Mas era preciso que fosse assim para que se pudesse definir o limite da relação. Afinal, todos eram novatos naquela situação, a proposta era nova, não havia situações similares, o que talvez tenha redundado em excessos. O ex-prefeito está convicto de que o caminho adotado foi o correto, de que foi bem escolhida a forma de relação. A continuação, certamente, daria melhores frutos. Para uma administração que iniciava, avalia ele, foi muito importante a relação com o Sindicato, que conhecia a máquina administrativa. Para ele, o processo de negociação virou assunto na sociedade. A vinda de dirigentes da CUT à cidade para a assinatura do protocolo de implantação do processo, com a presença do Vicentinho, Feijoó, Suplicy, chamou a atenção e criou expectativas e muita dúvida.

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Bragato diz que, embora se tenham alcançado conquistas efetivas através da CPN – como o Estatuto do Magistério –, a crise financeira pela qual a Prefeitura passou teve forte interferência na pauta de reivindicações; em muitas reuniões, os debates se restringiram às datas de pagamento. Mas, com todas as dificuldades, o trabalho da Prefeitura e do Sindicato relativo à questão das finanças foi efetivamente inovador. As campanhas nas ruas para aumento de arrecadação, a criação do Conselho Municipal de Contribuintes, além de outras propostas que democratizaram a discussão sobre orçamento. Da crise financeira foram colhidos bons frutos: além de tornar imprescindível a constituição de canais democráticos para a busca coletiva de soluções, foi necessário desenvolver um alto grau de criatividade para superá-la. Para Bragato, escutar as propostas do Sindicato e muitas vezes assumi-las fazia parte normal do processo, sem representar qualquer demérito para sua autoridade administrativa. Por outro lado, a formação dos servidores sempre foi uma preocupação do governo municipal, que, apesar das dificuldades financeiras, optou por “nunca cortar na carne, nunca suspender as conquistas do funcionalismo”. A CPN definiu que, no final de cada ano, todo o processo de negociação pactuado e aprovado pela Câmara seria publicado e anexado ao Estatuto do Servidor. Porém, mais uma vez as dificuldades com a Câmara pesaram: a proposta de Contrato Coletivo de Trabalho apresentada pela CPN à Câmara não foi aprovada. Embora seja otimista em relação à continuidade do processo, ainda em construção, Bragato lamenta a posição da Câmara, que impediu a consolidação de muitas conquistas: “Se tivéssemos maior apoio da Câmara teríamos institucionalizado tudo o que foi negociado e instituiríamos o Contrato Coletivo de Trabalho, como um instrumento permanente.” As divergências entre os partidos que compunham o governo em relação à melhor forma de relação com a sociedade eram, a seu ver, de natureza ideológica. O ex-prefeito conta que havia forte reação dos setores mais conservadores à prática de conversar e dividir decisões, enfim, ao processo de negociação com os servidores e com a sociedade. Muitos consideravam que isso significava abrir mão de governar. Os partidos mais conservadores esperavam “um governo conservador, mais leve, com um toque de democracia”. As pressões para que a CPN, os Conselhos e o Orçamento Participativo não fossem deliberativos vinham, pois, das diferenças político-partidárias, das diferenças ideológicas e das diferentes visões de administração pública, presentes na Frente que governava a cidade. Essa disputa pela definição da postura do governo perdurou durante os quatro anos da administração de Mário Bragato. Da sociedade organizada, da população, vinham as pressões por um governo aberto; dos gabinetes, as pressões no sentido de se voltar à antiga forma de administrar, a um governo fechado. Muitos consideravam que negociar era ceder sempre, “significava não ter pulso”... O maior conflito em torno da instituição da CPN era que, para alguns setores, nesse processo se deveria construir um alinhamento do governo com o Sindicato. Para outros, a Comissão não deveria ir adiante, justamente por ser um alinhamento. 116

Bragato sabia que um grande desafio era compreender as diferenças de papéis entre Partido, Administração e Sindicato. Cada organização tem sua lógica e seu papel na sociedade; só a compreensão das diferenças e da diversidade de compromissos pode equilibrar as relações. O processo de democratização das relações de trabalho trouxe à tona contradições. Setores do governo exigiam dos dirigentes do PT, que faziam parte do governo, “que domassem” o Sindicato. O ex-prefeito crê que a participação dos funcionários no processo deixou a desejar. Para ele, os servidores só se envolviam de fato com o processo quando as questões concerniam a salários e benefícios. A categoria não entendeu bem o Contrato Coletivo de Trabalho e só acreditava na CPN porque acreditava no Sindicato. Os servidores com maior tempo de casa e maiores salários sempre foram contrários à CPN, sobretudo se eram funcionários da administração, da Secretaria de Finanças, particularmente. Constantemente, comissões de categorias procuravam o governo para tentar “acordos por fora”, mas o governo sempre manteve o compromisso com a CPN. Dificuldades com as finanças Presidente Prudente tem uma arrecadação baseada em serviços e agricultura. A gestão 1997-2000 se viu, durante os quatro anos, diante da contingência de reduzir o déficit público, exigência formalizada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conflitos políticos, dificuldades técnicas, problemas orçamentários, além das dificuldades e da centralização herdadas dos governos anteriores, levaram a Prefeitura, no início, a demorar a controlar seu caixa. Muitas vezes, as projeções estavam em desacordo com a realidade. O novo governo só não sucumbiu porque conseguiu elevar a receita. A tarefa dos novos dirigentes foi árdua, pois encontraram uma prefeitura instável na arrecadação, com serviços frágeis e salários dos funcionários atrasados. A maior crise política que o governo Bragato viveu culminou na demissão do primeiro Secretário de Finanças, que era contrário a todo o processo de negociações com o Sindicato e sociedade, e no primeiro atraso da folha de pagamento. Bragato avalia que a experiência do Orçamento Participativo foi altamente positiva. Formou lideranças, abriu a discussão sobre inúmeras propostas, causando uma verdadeira revolução na cidade, sempre com interferência positiva do Sindicato. Uma questão sempre difícil na prática do Orçamento Participativo foi a de como democratizar a discussão a respeito de custeio, uma vez que as questões referentes aos servidores relacionam-se mais a custeio do que a investimento. A garantia do processo de negociação A participação direta do prefeito no processo de negociação foi, com o tempo, influenciando os setores do governo que eram contra o processo. Pouco a pouco, muitos iam passando a participar também dos conselhos de educação, do idoso, mesmo na área da saúde, as opiniões mais conservadoras, que solapavam as iniciativas, foram sendo superadas. 117

Durante as várias greves, manteve-se o processo de negociação. Para Bragato, duas delas foram realmente importantes; as outras, segundo ele, foram mais iniciativas vanguardistas. Muitas vezes a própria Câmara buscava insuflar as greves. A atitude do governo perante as greves sempre foi de respeito ao movimento. Os dias de greve nunca foram descontados, e foram anistiados os servidores punidos por participar de movimentos grevistas nos governos anteriores (Anexo 4). Apesar do caldo de cultura conservador que toda essa experiência teve de enfrentar, Bragato avalia que o saldo foi, inegavelmente, positivo: tanto o Sindicato quanto a administração cresceram muito com a prática das negociações, com o Contrato Coletivo de Trabalho. E cresceram num diálogo ininterrupto, que teve início antes da posse e continuou até o fim do governo, permitindo uma rica vivência da efervescente questão pública. Na opinião de Bragato, a constituição da CPN suscitou os dilemas de uma sociedade conservadora que ainda não encontrou o equilíbrio nas relações sociais: “é sempre 8 ou 80, rejeita-se a ditadura e reclama-se de um suposto excesso de democracia”. Segundo ele, o processo de negociação coletiva marcou seu governo “nas alegrias e nas tristezas”. Remaram contra a maré, contra o tradicional, quiseram buscar formas inovadoras. E diante de tantas dificuldades encontradas, a manutenção do Contrato Coletivo de Trabalho, instrumento de relações coletivas de trabalho que assustam nossa sociedade despolitizada, foi uma decisão política emblemática de seu governo. Para Everaldo Melasso, Secretário de Planejamento e, depois, de Assuntos Estratégicos do governo Bragato, a reivindicação de Contrato Coletivo de Trabalho teve logo boa aceitação por se constituir em uma forma de institucionalizar os conflitos. A abertura desse canal de negociação foi essencial para que a nova administração consolidasse sua forma democrática de gestão, sobretudo por se tratar de um governo composto por partidos com lógicas diferenciadas. Melasso cita um exemplo concreto dessas diferentes lógicas: foi preparado um mapa da exclusão social no município de Presidente Prudente, com vistas a orientar as políticas de governo e o planejamento das Secretarias, mas muitos secretários não se dispuseram a adotá-lo como subsídio para o planejamento das políticas de suas secretarias. Em relação às dificuldades de compreensão do papel institucional de cada organização constituída na sociedade, ele reforça a opinião dos outros dirigentes e administradores, mencionando também as dificuldades de relacionamento que os petistas participantes do governo e do Sindicato viviam dentro do Partido. Também faz uma avaliação extremamente positiva do processo de negociação coletiva, que significou aprimoramento nas relações de trabalho e crescimento para todos os atores sociais que dele participaram. Para Melasso, “o conceito do Contrato Coletivo de Trabalho é manter a porta aberta durante todo o tempo, e mostrar que também se negocia em tempos de paz.” O Secretário de Administração, José Avancini, vê a decisão política de manter o processo de negociação, independentemente das pressões internas e externas, como 118

uma marca do governo Bragato, uma bandeira que o prefeito, pessoalmente, fez questão de empunhar: “Só o tempo vai explicar todo o processo e ajudar a sociedade a assimilar a idéia de negociações democratizadas no setor público ”. As conquistas O processo de negociação coletiva em Presidente Prudente, além de todos os saldos positivos para a conscientização de cidadania e para a experiência do jogo democrático, trouxe para os servidores conquistas bem definidas:

Redução de jornada de trabalho das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADIs. Aumento do número de dirigentes liberados para o Sindicato e liberação dos dirigentes para participarem das reuniões do Sindicato. Concessão de anistia aos servidores grevistas. Elaboração e aprovação do novo estatuto do magistério. Mudanças no horário de trabalho dos vigias noturnos. Ampla discussão sobre a municipalização do ensino. Incorporação do abono de aniversário aos salários. Vale-transporte dos servidores municipais. Incorporação aos salários do adicional de curso superior – técnicos (65%). Pagamento do adicional de insalubridade para os serviços gerais e para os funcionários que trabalham nas piscinas da Secretaria Municipal de Esportes. Pagamentos de adicional de periculosidade aos trabalhadores dos açougues e padaria da Merenda Escolar. Emendas ao Projeto de Lei que criou a Secretaria Municipal de Esportes, ampliando serviços nas escolinhas de bairros e incentivos a novos atletas.

Entrevistados Genilda Sueli Bernardes, professora de educação infantil, era presidente do Sindicato quando funcionou a CPN. É filiada ao PT e membro do Diretório Municipal. Sonia Auxiliadora de Vasconcelos Silva, professora de educação infantil, era tesoureira do Sindicato quando participou da CPN. Filiada ao PT, hoje é presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente. Mauro Bragato, sociólogo, prefeito de Presidente Prudente de 1997 a 2000, foi deputado estadual durante quatro mandatos e meio. É filiado ao PSDB, desde a fundação do Partido. Antes, era do PMDB. Everaldo Melasso, economista, Professor da UNESP, filiado ao PT, foi Secretário de Planejamento e de Assuntos Estratégicos, na gestão 1997-2000. José Avancini, professor de matemática, aposentado, foi Secretário de Administração na gestão 1997-2000. É filiado ao PSDB.

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ANEXO 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 11.028/97 institui Comissão Permanente de Negociação entre a Administração Municipal e os Servidores Municipais. MAURO BRAGATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, Considerando a necessidade da criação de um mecanismo de negociação entre a Administração Municipal e o Sindicato representativo da categoria dos Servidores públicos Municipais e Autárquicos de Presidente Prudente; Considerando que o diálogo permanente entre a Administração e os Servidores Municipais através de sua representação legalmente constituída, constitui prática democrática e contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população através da adequação das condições de trabalho e das melhorias salariais, compatíveis com melhores níveis de empenho, profissionalismo e de grau de resolutividade no desempenho das atividades funcionalismo. Decreta Art. 1º- Fica constituída a Comissão Permanente de Negociação entre a Administração Municipal e os Servidores Municipais de Presidente Prudente, com vistas à elaboração de propostas que visem a celebração de Contrato Coletivo de Trabalho, que será firmado com estrito cumprimento das normas constitucionais e Leis pertinentes, aplicáveis à Administração Pública, Direta e Indireta, no âmbito do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - A negociação coletiva de que trata este Decreto deve orientarse no sentido da melhoria na qualidade dos serviços prestados à população, buscando adequar, para esse fim, melhorias salariais e de condições de trabalho, melhores níveis de empenho, profissionalismo e grau de resolutividade no desempenho das atividades funcionais respeitando-se o direito à liberdade sindical, observando-se obrigatoriamente as limitações previstas em lei. Art. 2º - A comissão de que trata o artigo 1°, será composta por 03 (três) membro titulares e respectivos suplente, indicados pela Administração Municipal, e por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Presidente Prudente. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 05 de fevereiro de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

IZIDORO DOMINGOS SANA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

EVERALDO S. MELAZZO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

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ANEXO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES A Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal Mauro Bragato, e o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente por sua Presidenta Senhora Genilda Sueli Bernardes Teixeira bem como, as demais instituições abaixo discriminadas comprometem-se, em conjunto, a envidar todos os esforços que se façam necessários para que a constituição da Comissão Permanente de Negociação, através do Decreto 11.028/97, constitua-se efetivamente em instância de discussão e deliberação de questão relativas a política salarial, melhoria de qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública, condições de trabalho e melhores níveis de empenho e profissionalismo, bem como iniciar e consolidar a celebração de Contrato Coletivo de Trabalho instrumento que garanta o espaço democrático de negociação e o compromisso do diálogo permanente. Presidente Prudente,

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

GENILDA SUELI BERNARDES TEIXEIRA PRESIDENTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES

CUT – NACIONAL CUT – ESTADUAL FETAM CÃMARA MUNICIPAL

CONVIDADOS:

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de fevereiro de 1997.

ANEXO 3 CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO PRINCÍPIOS REGRAS E PROCEDIMENTOS Considerando que a negociação coletiva é uma instituição democrática pela qual a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais procuram estabelecer, em bases paritárias normas com o fim de: a) fixar as condições de trabalho; b) regular as relações entre a Administração Municipal e os Servidores, ou lograr todos esses fins, tudo conforme preceitua a Convenção número 154/81, da O.I.T. sobre “Fomento da Negociação Coletiva”. Considerando que a exploração de todo o potencial das negociações coletivas, quer como eficiente mecanismo de solução de divergências, quer como para estreitar e fortalecer as relações entre os atores sociais envolvidos, tem como pressupostos básicos: 1. Reconhecimento mútuo da representatividade; 2. Aceitação de legitimidade das demandas; 3. Reconhecimento da predisposição das partes de estabelecer um processo de comunicação fundado no diálogo franco, leal e objetivo, orientado para o fim de se conciliar. Considerando finalmente, que a Administração Municipal de Presidente Prudente e o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente tencionam e primam pelo postulado máximo da ampla representação e atendimento dos fins sociais da Administração Públlica e entidades sociais, organizadas à luz do artigo 8º da Constituição Federal de 1.988. Inspirados em tais fundamentos, bem como, no disposto nas recomendações da Organização Internacional do Trabalho – O.I.T., Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente, resolvem instituir no âmbito da Administração Municipal, o presente. PROTOCOLO DE RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Conforme autoriza o Decreto Municpal nº 11.028, de 05 de fevereiro de 1.997, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, cujo instrumento é firmado ao final pelos representantes das partes legalmente a solução, estudo e encaminhamentos das questões aqui suscitadas pelas partes e que consiste nos títulos e cláusula, que se obrigam mutuamente a respeitar.

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DA MESA DE NEGOCIAÇÕES, SUA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS INTRODUÇÃO Este trabalho traz as primeiras deliberações da Mesa de Negociação entre a Administração Municipal e os Servidores Municipais através de sua entidade representativa, o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente. Os trabalhos de mesa serão norteados pelas pautas apresentadas pela Administração Municipal e do Sindicato dos Servidores Municipais, com antecedência mínima de uma semana. Objetivando sistematizar as discussões os itens serão elencados por pautas específicas, agrupadas conforme a complexidade dos temas a serem analisados. DA CONSTITUIÇÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÕES A mesa de negociação será composta de três membros representantes da Administração Pública Municipal e de três membros representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente, com igual número de suplentes. As partes poderão fazer-se acompanhar na mesa de negociação com a presença de 1 (um) assessor. As questões que forem objeto de protocolos de qualquer das partes e devidamente acordadas, explicitarão os prazos de execução. Quando se tratar de matéria que necessite de apreciação do Poder Legislativo, a Administração Municipal envidará todo o esforço para agilizar o envio do projeto dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Do alcance das cláusulas ou protocolos acordados: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

Interesse individuais; Interesse da categoria por local de trabalho; Interesse da categoria por Secretaria; Interesse da categoria por setor de trabalho, Interesses coletivos da categoria; Interesses da Administração; Interesses da população. Presidente Prudente,14 de fevereiro de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

GENILDA SUELI BERNARDES TEIXEIRA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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ANEXO 4 PROTOCOLO DE RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO De conformidade com a legislação, autorizada pelo decreto Municipal nº 11.028, de 05 de fevereiro de 1997, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após negociações entabuladas pela Comissão Permanente de Negociação e, aceita entre as partes de um lado a Administração Municipal de Presidente Prudente e de outro o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente, celebram o presente protocolo das cláusulas acordadas, cujo cumprimento será a aplicação imediata com força de lei, conforme a seguir pactuadas: CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES PARTICIPANTES DE MOVIMENTO GREVISTA NO PERÍODO ENTRE AS GESTÇOES 1990/1996 Tendo em vista que a participação dos Servidores Municipais encontra amparo na Constituição Federal e, nos períodos compreendidos entre 1990 e 1996, nunca Ter sido constatado nenhum excesso, violência ou dano ao patrimônio público. E, considerando-se ainda, que durante todo o período citado não houve pronunciamento judicial no sentido da ilegalidade das greves, fica reafirmado o acordo anterior, conforme Decreto Municipal nº 10.847 de 01 de janeiro de 1997, negociado entre as partes a concessão da anistia à todos os Servidores Municipais participantes de tais movimentos, retirando de seus prontuários as faltas injustificadas que se deram em decorrência das greves e paralisações encabeçadas pelo Sindicato da categoria. A anistia ora acordada, aplica-se exclusivamente para efeito de concessão de liçença–prêmio, de progressão por merecimento e para fins de aposentadoria. A Administração Municipal providenciará no prazo de 90 (noventa) dias o Decreto regulamentado o presente acordo, bem como, a efetivação da citada anistia junto ao órgão de Pessoal. Por estarem as partes devidamente acordadas, assinam o presente protocolo em duas vias de igual teor. Presidente Prudente, 01 de janeiro de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

GENILDA SUELI BERNARDES TEIXEIRA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 10.847/97 Concede anistia a Servidores Públicos do Executivo Municipal que participaram de movimento grevista e dá outras providências. MAURO BRAGATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no exercício das atribuições que lhes são conferidas por lei. Considerando que a participação de servidores públicos do executivo municipal em movimento grevista encontra amparo constitucional; Considerando que nas greves dos servidores públicos do executivo municipal realizadas a partir do ano de 1990 até a presente data não se verificaram excessos ou danos ao patrimônio público, nem violência a pessoas; Considerando a inexistência de qualquer pronunciamento judicial no sentido da ilegalidade de tais movimentos; Decreta: Art. 1º - Ficam anistiadas todas as faltas de servidores públicos do executivo público municipal em decorrência de sua participação em movimentos grevistas no período de 1990 à 1996, bem como de paralisações encabeçadas pelo Sindicato da Categoria no mesmo período. Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se exclusivamente para efeito de concessão de licença prêmio, e de progressão por merecimento na carreira do magistério público municipal e para fins de aposentadoria. Art. 3º - No prazo de 90 (noventa) dias a SECAD, através de seu Departamento de Pessoal, fará levantamento detalhado de todos os funcionários beneficiados, para fins de estabelecimento de cronograma com vista a efetiva implantação do disposto neste decreto. PARÁGRAGO ÚNICO - No mesmo prazo serão providenciadas as devidas anotações nos prontuários dos servidores beneficiados, abrangidos pelo mesmo decreto. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 01 de janeiro de 1997. MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

IZIDORO DOMINGOS SANA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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PROTOCOLO DE RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO De conformidade com a legislação, autorizada pelo decreto Municipal nº 11.028, de 05 de fevereiro de 1997, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após negociações entabuladas pela Comissão Permanente de Negociação e, aceita entre as partes, de um lado a Administração Municipal de Presidente Prudente e de outro o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente, celebram o presente protocolo das cláusulas acordadas, cujo cumprimento será a aplicação imediata, com força de lei, conforme a seguir pactuadas: REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS Considerando, que a Administração anterior não se preocupou com a defasagem salarial dos Servidores Municipais, não concedendo os reajustes necessários para garantir o poder aquisitivo dos trabalhadores. Considerando, que em virtude dessa política de arrocho salarial praticada pelo Prefeito anterior, os Servidores Municipais, acumularam uma perda salarial de 44,20% Quarenta e quatro vírgula vinte por cento). Considerando, que embora tenha mudado a Administração Municipal a responsabilidade por tal defasagem salarial à Prefeitura Municipal, fica acordada entre as partes a reposição salarial das perdas acumuladas na gestão 93/96 para todos os Servidores Municipais, conforme especificado a seguir:

Concessão de reajuste de 20% (Vinte por cento) no mês de fevereiro de 1997; Concessão de reajuste de 05% (Cinco por cento) a ser creditado na folha de pagamento dos Servidores no mês de julho de 1997; Concessão de reajuste de 10% (Dez por cento) no mês de janeiro de 1998; Concessão de reajuste no mês de janeiro de 1998, das perdas acumuladas no ano de 1997; Concessão no mês de fevereiro de 1998, do resíduo das perdas acumuladas na gestão 93/96.

Acordam também as partes no mês de agosto do corrente, haverá uma nova negociação salarial, onde os reajustes acima discriminados poderão ser antecipados. Fica acordado ainda, que no mês de fevereiro de 1998, será negociado a fixação de uma política salarial para os Servidores Municipais. Por estarem as partes devidamente acordadas, assinam o presente protocolo em duas vias de igual teor. Presidente Prudente, 14 de fevereiro de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

GENILDA SUELI BERNARDES TEIXEIRA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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REFERENTE AO PROJETO DE LEI NÚMERO: L0072/12 DECRETO Nº 4.593 (Projeto de Lei nº 72/12) Aprovado em Sessão Extraordinária de 25.02.1997 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a autorização da concessão de reajuste salarial. A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de um reajuste salarial no importe de 20% (Vinte por cento) sobre o salário-base a todos os servidores públicos municipais, a partir de 1º de fevereiro de 1997. Artigo 2º - O reajuste, ora concedido, aplica-se aos servidores da ativa, inativos, pensionistas aos da Autarquia Municipal de Esportes de Presidente Prudente. Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua plublicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, em 25 de Fevereiro de 1997.

WILSON PORTELLA RODRIGUES PRESIDENTE

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.460/97 Dispõe sobre a autorização da concessão de reajuste salarial. A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, MAURO BRAGATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP., no uso de minhas atribuições sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de um reajuste salarial no importe de 20% (Vinte por cento) sobre o salário-base a todos os servidores públicos municipais, a partir de 1º de fevereiro de 1997. Art. 2º - O reajuste, ora concedido, aplica-se aos servidores da ativa, inativos, pensionistas e aos da Autarquia Municipal de Esportes de Presidente Prudente. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria orçamentária, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aplicação.

Presidente Prudente “Paço Municipal “Florivaldo Leal” em 25 de fevereiro de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

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PROTOCOLO DE RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO De conformidade com a legislação, autorizada pelo decreto Municipal nº 11.028 de 05 de fevereiro de 1997, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após negociações entabuladas pela Comissão Permanente de Negociação, aceita entre as partes, de um lado a Administração Municipal de Presidente Prudente e de outro lado o sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente, celebram o presente protocolo das cláusulas acordadas, cujo cumprimento será a aplicação imediata, com força de lei, conforme pactuadas: DISPENSA DE DIRETORES, LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS E REPASSE DE VERBAS DE CONVÊNIOS E CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS Tendo em vista a necessidade da participação dos Diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente em atividades de formação e formulação de políticas relacionadas com os Servidores e com o Município, acordam as partes que todos os Diretores da entidade terão direito à 12 (Doze) dispensas anuais, no limite de 01 (Uma) por mês, segundo um calendário previamente estipulado, mediante simples comunicação à Administração Municipal, sem necessidade da autorização e sem qualquer prejuízo da remuneração e vantagens. Considerando-se também, que o número de Servidores Municipais aumentou consideravelmente em relação à época da fundação do Sindicato, bem como, aumentaram os locais de trabalho onde os dirigentes precisam visitar constantemente, acordam as partes a liberação de mais 02 (Dois) dirigentes sindicais, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, ficando assim 05 (Cinco) Servidores Municipais afastados para desempenho de mandato classista. A Administração Municipal providenciará no prazo de 30 (Trinta) dias, as providências legais, no sentido de regulamentar as cláusulas acima acordadas. Acordam finalmente, que os repasses das verbas descontadas em folha de pagamento dos Servidores Municipais à título de convênios e contribuições sindicais, serão creditadas a favor do Sindicato até o 8º (Oitavo) dia útil do mês. Por estarem as partes devidamente acordadas, assinam o presente protocolo em duas vias de igual teor. Presidente Prudente, 14 de fevereiro de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

GENILDA SUELI BERNARDES TEIXEIRA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.489/97 Dá nova redação ao artigo 2º e acrescenta um artigo à Lei nº 2.832/89 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, MAURO BRAGATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP., no uso de minhas atribuições sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.832, de 29 de agosto de 1989, que dispõe sobre declaração de utilidade pública do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - Mediante simples comunicação ao Executivo ou Legislativo, poderão afastar-se de suas funções como se em efetivo exercício estivessem, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, 05 (Cinco) servidores eleitos para cargos de direção ou representação sindical para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos da entidade”. Art. 2° - Fica acrescido no artigo 3° à Lei n° 2.832, de 29 de agosto de 1989, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Artigo 3º - Os servidores que compõem a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais terá o direito a uma falta justificada (abonada) ap mês, para exercerem atividades do Sindicato, que serão concedidas independente da autorização da Chefia e sem prejuíso de vencimentos”. “PARAGRAFO ÚNICO - O servidor deverá apenas solicitar a falta com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, devendo instruir o pedido com justificativa do Sindicato”. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Presidente Prudente “Paço Municipal Florivaldo Leal” em 20 de março de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

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PROTOCOLO DE RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO De conformidade com a legislação, autorizada pelo decreto Municipal n° 11.028, de 05 de fevereiro de 1997, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após negociações entabuladas pela Comissão Permanente de Negociações e, aceita entre as partes, de um lado a Administração Municipal de Presidente Prudente e de outro o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Prudente, celebram o presente protocolo das cláusulas acordadas, cujo cumprimento será a aplicação imediata, conforme a seguir pactuadas: ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Considerando que o Estatuto do Magistério Municipal foi criado no ano de 1986, época em que o regime jurídico dos Servidores Municipais ainda era o celetista. Considerando as mudanças ocorridas na educação de forma generalizada, bem como, à nível municipal, acordam as partes a elaboração de um novo Estatuto do Magistério Municipal. Para a discussão de propostas com os servidores do quadro do magistério, será concedido espaço e horário a serem estabelecidos com o Secretário Municipal da Educação. Fica estabelecido o prazo até o final do 1° semestre para apresentação de propostas de Estatuto do Magistério e até o final do 2° semestre para aprovação e vigor do mesmo. Por estarem as partes devidamente acordadas, assinam o presente protocolo em duas vias de igual teor. Presidente Prudente, 07 de março de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

GENILDA SUELI BERNARDES TEIXEIRA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DAS AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADIs Considerando que o trabalho das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADIs deixou de ser uma atividade meramente assistencial, tendo adquirido um caráter educacional, necessário se faz constituir momentos permanentes de aperfeiçoamento e formação profissional. Considerando que tal atividade, à vista do novo conceito exige do profissional maiores esforços físicos e intelectuais. Considerando a existência de um entendimento unânime de que todo trabalho educacional exige jornada para garantir a plena capacidade dos profissionais envolvidos, tanto em relação à saúde como também ao aprimoramento técnico, resultando assim, em uma maior qualificação do trabalho oferecido à população. Considerando finalmente, que é necessário estender o horário de atendimento das Creches Municipais, haja visto que os usuários reivindicam poder deixar as crianças mais cedo e buscá-las mais tarde, facilitando assim, o seu horário de trabalho com o efetivo funcionamento das Creches, fica acordado entre as partes a manutenção da lotação das profissionais junto à Secretaria Municipal de Educação e a redução da jornada de trabalho das ADIs, de 40 (quarenta) horas semanais para 34 (trinta e quatro) horas semanais, sem prejuízo da remuneração das mesmas, ficando a nova carga horária das profissionais assim distribuídas:

30 (trinta) horas destinadas às atividades educacionais; 04 (quatro) horas destinadas à HTP (Hora de Trabalho Pedagógico)

Acordam também as partes, que com relação ao horário de atendimento à população, cada unidade estabelecerá o seu, de acordo com a necessidade dos usuários, devendo assim consultá-los e também aos profissionais. A Administração Municipal providenciará até 30 (trinta) de abril do corrente, a regulamentação legal da nova jornada de trabalho das ADIs. Por estarem as partes devidamente acordadas, assinam o presente protocolo em duas vias de igual teor. Presidente Prudente, 06 de fevereiro de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

GENILDA SUELI BERNARDES TEIXEIRA SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 11.166/97 Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 10.688/96, e acrescenta Parágrafo Único. MAURO BRAGATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no exercício das atribuições que lhes são conferidas por lei, Decreta: Art. 1º - O artigo 1° do Decreto n° 10.688/96 passa a ter a seguinte redação, acrescido ainda de um Parágrafo Único: “ Art. 1º - A jornada de trabalho semanal do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil passa a ser de 30 (trinta) horas de atendimento direto às crianças e de 04 (quatro) horas de trabalhos pedagógicos (H.T.P.) PARÁGRAFO ÙNICO - A jornada de 04 (quatro) horas de trabalhos pedagógicos vigorará a partir do dia 02 de maio de 1997” Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 24 de abril de 1997.

MAURO BRAGATO PREFEITO MUNICIPAL

IZIDORO DOMINGOS SANA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PEDRO NEWTON ROTTA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

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BELÉM (1997-2001)

Sumário O início do governo Edmilson Rodrigues A instalação do Processo de Negociação Coletiva Municipal O funcionamento do processo de negociação A Mesa Municipal de Negociação Coletiva Geral A metodologia das reuniões da Mesa Mesas Setoriais de Negociação A adoção do Sistema de Negociação Coletiva Permanente Reajuste salarial e reposição de perdas Reforma da Previdência e Assistência à Saúde aos Servidores Públicos O resultado de pesquisa sobre o perfil dos servidores realizado pela Prefeitura Programas de Formação Moradia Formalização do processo de negociação A participação da categoria As pautas de reivindicações e as dificuldades orçamentárias A preparação dos trabalhadores para o processo de negociação A negociação coletiva e o orçamento participativo Opinião dos gestores Opinião dos dirigentes sindicais Entrevistados

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BELÉM (1997-2001) O início do governo Edmilson Rodrigues Os servidores municipais e municipalizados de Belém não conheciam outra maneira de chegar à negociação que não as ações de enfrentamento, com greves e ocupações de prédios públicos. Em 1997, Edmilson Rodrigues assumiu a Prefeitura de Belém em condições delicadas: os salários de dezembro de 1996 e a metade do 13º não haviam sido pagos. Ou seja, o orçamento do primeiro ano de governo já partiu do pagamento de quatorze salários e meio. No mês de abril, a Prefeitura, que já havia recebido as pautas de reivindicações dos diversos sindicatos e associações representativas dos servidores municipais, propôs dar início a um processo de negociação coletiva permanente. Assim foi que, em 1997, o conjunto dos servidores viveu uma situação de novidade: um processo de negociação das reivindicações, com fechamento de acordos sem a necessidade de ações radicalizadas. A instalação do Processo de Negociação Coletiva Municipal Como não existem parâmetros nacionais que orientem o processo de negociação no setor público, a administração buscou constituir um marco para as negociações. Firmou-se um acordo marcando o dia 1º de maio – que costuma ser a data-base que a maior parte das categorias tem ou reivindica – como a data-base dos servidores públicos do município de Belém. O funcionamento do processo de negociação O governo municipal propôs não só a constituição de uma Mesa de Negociação Coletiva Municipal de âmbito geral, mas também a composição de Mesas Setoriais para saúde, educação, trânsito etc. Segundo o Secretário de Administração, Esmerino Néri Batista Filho, a Prefeitura optou por atribuir a todas as entidades, associações e sindicatos a mesma importância no processo de negociação. O método estabelecido para o funcionamento da negociação permanente com uma Mesa Geral e Mesas Setoriais visava justamente a atender às questões comuns a todos os servidores e as específicas de cada setor. A Mesa Municipal de Negociação Coletiva Geral A Mesa Municipal de Negociação Coletiva Geral tem por objetivo negociar o Acordo Coletivo de Trabalho anual. Composta por todas as entidades representativas dos servidores públicos municipais, dela fazem parte:

Representantes do governo: - Secretaria de Administração - Chefia de Gabinete do Prefeito - Secretaria de Finanças 137

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Representantes dos trabalhadores: - Central Única dos Trabalhadores – CUT - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Pará – SINDSESPA Seção Belém - Sindicato dos Médicos do Pará – SIMEPA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém-SISBEL - Associação dos Servidores Públicos da Previdência do Município de Belém – ASSIPREB - Associação dos Servidores da Fundação Papa João XXIIII- ASFUNPAPA (que representam trabalhadores da área de assistência a crianças e adolescentes) - Associação dos Servidores da Guarda Municipal de Belém – AGEMBE

A metodologia das reuniões da Mesa As entidades têm prazo de quinze dias, antes da data-base, para enviarem as pautas de reivindicações à administração. Na primeira reunião da Mesa, no período da data-base, as entidades e o governo avaliam as pautas de reivindicações e, coletivamente, é feita uma seleção das reivindicações gerais e especificas. As especificas são enviadas para as Mesas Setoriais. Diversas reuniões acontecem até o fechamento do acordo coletivo sem que seja definida uma periodicidade para essas reuniões. Concluído o Acordo, as reuniões da Mesa Geral acontecem por solicitação de uma das partes, caso haja necessidade de ajustes ou revisões do Acordo Coletivo. Todas as outras reivindicações passam a ser discutidas e negociadas nas Mesas Setoriais. As Mesas de Negociação não têm regimento interno. Mesas Setoriais de Negociação As pautas das reuniões das Mesas Setoriais giram em torno de problemas referentes ao dia a dia dos locais de trabalho, tais como condições de trabalho, equipamentos de segurança individual, relações interpessoais. As dificuldades entre gestores e trabalhadores que geram punições e perseguições não superadas nas unidades são levadas para a Mesa Setorial. Para exemplificar a composição de uma dessas Mesas, vejamos a de Saúde, que tem reuniões mensais e foi instalada em 2000:

representantes da Administração: - Secretaria da Administração - Secretaria da Saúde - Chefe de Gabinete do Prefeito - Secretaria de Planejamento - outras Secretarias, como a de Finanças e de Assuntos Jurídicos, quando necessário. 138

Representantes dos trabalhadores : CUT SINDSESPA, Seção Sindical–Belém SISBEL – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belém

Segundo Mairraule Pereira de Souza, diretor da Seção Sindical Belém do SINDSESPA, o Sindicato ainda tem dificuldades no processo de negociação: além de o número de dirigentes sindicais liberados ser pequeno, a arrecadação sindical é muito baixa, tornando difícil a contratação, quando necessária, de assessoria para questões econômicas ou para a preparação de projetos. Mairraule, ou Mair, como é chamado, não tem queixas quanto ao acesso dos dirigentes sindicais ao Secretariado da Prefeitura nem quanto à obtenção de informações do governo. Sempre encontrou muita disponibilidade e boa vontade por parte daqueles funcionários, que repassam para a Mesa todos os documentos solicitados. Fernando Moraes, da CUT, alerta para problemas que podem ocorrer entre as Mesas Setoriais. O acordo entre governo e entidades foi de que as negociações sobre ganhos salariais somente fossem entabuladas na Mesa Geral, para que todas as categorias tivessem conhecimento da proposta, que deveria ser aprovada pelo conjunto das entidades. Ocorrem, porém, negociações salariais nas Mesas Setoriais, como foi o caso da Mesa de Educação, que negociou uma gratificação de magistério para os professores. Essa proposta começara a ser discutida na Mesa Geral, mas só foi fechada na Mesa Setorial, o que teve reflexos em outras Mesas. Nas Mesa Setorial da Saúde, por exemplo, ganhou projeção, mobilizando os trabalhadores, uma reivindicação de gratificação de 100% para os servidores da emergência, que não fora aceita na Mesa Geral. As conquistas dos servidores com o processo de negociação ficaram consignadas em acordos coletivos de trabalho. Fernando Moraes, representante da CUT na Mesa de Negociação Geral e em algumas Mesas Setoriais, reafirma a importância da instalação do sistema de negociação, dando continuidade ao avanço político de se ter eleito um governo com disposição de participar das negociações. A adoção do Sistema de Negociação Coletiva Permanente A Prefeitura de Belém tem disponibilizado os dados e as informações solicitados pelas Mesas, demonstrando ser possível uma administração transparente que não escamoteia dados, sobretudo financeiros, como acontece na maioria dos governos. Outro aspecto fundamental do processo de negociação em curso é que a amplitude do acordo tem possibilitado estabelecer uma mesma pauta com todas as entidades, embora as entidades não mantenham um fórum permanente. Apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal e da queda de arrecadação do ICMS, o processo de negociação tem possibilitado a negociação de reajustes e ganhos reais. A disponibilização de dados permite que a categoria acompanhe o processo de negociação e tome suas decisões com clareza, como aconteceu, por exemplo, 139

quando da negociação do Instituto de Previdência e Assistência e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor. Reajuste salarial e reposição de perdas Desde 1997, todos os reajustes negociados tiveram percentual acima do INPC ou igual a esse índice. Há um compromisso de reduzir as perdas salariais acumuladas desde 1992, que se traduziu no estabelecimento de um calendário para amenizar essas perdas.

Em 1999, foram restituídos a 116 servidores aposentados R$ 460,00. Esse valor correspondia à diferença resultante de um erro no cálculo da aposentadoria desses servidores da educação: ao longo de sua vida funcional, eles haviam trabalhado 200 horas mensais, e o valor da aposentadoria fora calculado em 100 horas. Nesse mesmo ano, monitores da FUNPAPA que trabalham na pré-escola na Fundação de Assistência a Criança e Adolescentes foram transferidos para a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, o que significou aumento de seus salários e equiparação a funções iguais, mas desenvolvidas em órgãos diferentes. No ano de 2000, foi pago, a título de progressão funcional, um reajuste de 5% para todos os servidores da educação que ingressaram na Prefeitura de Belém nas décadas de 60 e 70. Os salários dos servidores da FUNPAPA foram atualizados seguindo a mesma lógica desse percentual de progressão funcional. Também no ano 2000, como fruto de negociações em que se reivindicava piso salarial no valor de U$ 100,00 (cem dólares), foi acrescentado um abono de R$ 24,00 ao salário mínimo vigente, de R$ 151. Em 2001, quando o salário mínimo passou para R$ 180,00 esse abono foi mantido. Assim o piso salarial dos servidores públicos municipais, em 2001, é de R$ 204,00. O Secretário de Administração admite ser um salário ainda baixo, mas, com a política de reposição de perdas, poucos funcionários ainda estão ganhando apenas o piso salarial. Em 2001, os trabalhadores da educação que ingressaram na Prefeitura Municipal na década de 1980 também receberam 5% de progressão funcional.

Reforma da Previdência e Assistência à Saúde aos Servidores Públicos Diante da exigência de que, para o ajuste das finanças públicas, os estados e municípios promovessem a Reforma dos Institutos de Previdência, Assistência Social e Saúde, o processo de discussão e negociação foi estabelecido já no início do governo, em 1997. Os diversos debates setoriais realizados tiveram ampla participação dos setores envolvidos. Na Previdência e Assistência Social, ficou estabelecido que os servidores seriam descontados em 8% a título de participação para o fundo previdenciário. A Prefeitura Municipal comprometeu-se em participar com o dobro da contribuição de cada servidor. Exemplificando: se a contribuição do servidor for de R$ 16,32 – 140

correspondente ao desconto de 8% de quem recebe o piso salarial – a contribuição da Prefeitura será de R$ 32, 64. São esses os recursos que compõem o atual fundo de previdência dos servidores da Prefeitura Municipal de Belém. A atenção à saúde dos servidores é feita pelo Instituto de Assistência Médica aos Servidores de Belém. Nas negociações coletivas foi detectado que a manutenção financeira desse serviço de assistência médica correspondia a 6% do total da folha de pagamento. Para a manutenção do serviço, negociou-se a adoção dos seguintes percentuais de participação: para os servidores, 4% sobre o seu salário e, a serem pagos pela Prefeitura Municipal ao Instituto de Assistência Médica, 2% sobre o salário de cada servidor. Esse serviço de atendimento à saúde ainda continua em permanente avaliação e faz parte da Mesa de Negociação Geral. O Instituto de Assistência Médica, formatou um serviço de saúde e segurança no trabalho, pioneiro e muito valorizado pelos trabalhadores. Também mantém convênios com óticas, farmácias etc., para atendimento aos servidores públicos municipais. A coordenação dos serviços de previdência e assistência à saúde é feita por um Conselho Paritário, formado por representantes dos servidores e da Prefeitura Municipal, que se reúne todas as quintas-feiras. O resultado de pesquisa sobre o perfil dos servidores realizado pela Prefeitura - Programas de Formação Uma pesquisa sobre o perfil dos servidores, realizada em 1997 pela Secretaria de Administração trouxe à luz dados importantes, como o acentuado número de servidores analfabetos. A Prefeitura elaborou um Plano de Formação para atender às necessidades constatadas na pesquisa. Foram instalados cursos de alfabetização, e, como incentivo à participação, a Prefeitura liberou os servidores do trabalho durante duas horas por dia, fornecendo ainda vale-transporte e o pagamento de duas horas extras diárias. O número de analfabetos diminuiu sensivelmente. Ainda como parte do Plano de Formação, foram celebrados convênios com os cursinhos preparatórios para os vestibulares. As escolas davam um desconto de 50% nas mensalidades para os servidores da Prefeitura, e os 50% restantes eram divididos entre os servidores e a Prefeitura, os servidores pagando 25%, e a Prefeitura, 25%. Esse programa foi, porém, suspenso por recomendação do Tribunal de Contas, sob a alegação de que feria o princípio da universalidade do acesso ao ensino, de responsabilidade da Prefeitura. Entretanto, a exigência de seu retorno continua presente nas pautas de reivindicações dos servidores. A Prefeitura também mantém o Programa de Atendimento ao Cidadão, programação permanente de qualificação para os servidores, que tem o objetivo de melhorar a compreensão dos servidores sobre o trabalho de cada um e sobre o processo de trabalho nos serviços públicos. O Programa oferece, entre outros, os 141

seguintes cursos: Os gestores de Recursos Humanos e a função atendimento; Os gestores de fiscalização e a função atendimento; Motivação, comunicação e relacionamento interpessoal; Qualidade de vida no trabalho; Windows, Word, Excel e Internet; Curso Básico de Corel Draw; Relações interpessoais na organização pública; Valorizando a auto-estima do servidor na busca da excelência no atendimento ao cidadão. Ainda como fruto dessa pesquisa, o acesso dos servidores às informações sobre sua vida funcional tornou-se mais rápido: as fichas funcionais, antes manuais, foram todas informatizadas, num processo que também propiciou melhores condições de trabalho para os servidores da área de Recursos Humanos. Moradia A pesquisa sobre o perfil dos servidores municipais mostrou que 52% dos trabalhadores não tinham casa própria. Foi criado, então, o Programa MORAR BEM, em convênio com a Caixa Econômica Federal. Já se iniciou a construção de 72 apartamentos, de 2 quartos, sala e cozinha, para servidores que ganham até 6 salários mínimos. Esse convênio também inclui o Projeto Kit Construção que permite empréstimos de até R$ 7.500,00, sendo 75% do valor desses empréstimos para a compra de material e 25% para o pagamento de mão-de-obra. A participação dos servidores nesses dois programas tem sido grande. Formalização do processo de negociação A Mesa de Negociação Geral e as Mesas Setoriais foram instaladas através de Portaria do prefeito Edmilson Rodrigues. Os resultados do processo de negociação são traduzidos no Acordo Coletivo de Trabalho que, assinado por todos os membros da Mesa de Negociação e publicado no Diário Oficial do Município, fica arquivado na Secretaria de Administração. Apesar de ser reconhecido por ambas as partes e de contar com o apoio do conjunto do governo, o processo de negociação permanente ainda não está consolidado na legislação municipal. A participação da categoria Todas as Secretarias participam do processo de negociação coletiva, seja na Mesa de Negociação Geral, seja nas Mesas Setoriais. Em Belém, a Secretaria de Assuntos Jurídicos – que em muitos municípios considera inconstitucional a celebração de Acordos Coletivos de Trabalho, entre a Administração Pública e as entidades representativas dos servidores – ratifica os acordos e, quando solicitada, participa da Mesa de Negociação Geral e das Mesas Setoriais. Sempre existe uma comissão de servidores acompanhando as negociações, principalmente nas Mesas Setoriais. Quando a pauta de discussão da Mesa Setorial 142

diz respeito a um local de trabalho ou a uma categoria, é indicada uma comissão para acompanhar a reunião da Mesa. Na porta do recinto onde está sendo realizada a reunião, sempre há um conjunto de trabalhadores que aguardam os resultados das negociações. Tanto o governo quanto os sindicatos acreditam que há um bom conhecimento por parte da categoria a respeito do processo de negociação, decorrente sobretudo dos debates nas assembléias de servidores em torno do conteúdo dos acordos. Fernando Moraes, dirigente da CUT-PA, entretanto, acha que, embora a categoria conheça bem as questões relacionadas à data-base, o sistema pemanente de negociação ainda não foi absorvido como uma conquista e uma prática. As pautas de reivindicações e as dificuldades orçamentárias As pautas de reivindicações são sempre específicas e extensas, dizendo respeito às categorias e aos locais de trabalho que cada entidade de servidores representa. O fato de os sindicatos e associações não manterem um fórum permanente entre as entidades torna o debate das pautas para a seleção do que é geral e do que é especifico um processo de discussão exaustiva. E essa seleção é fundamental diante das dificuldades orçamentárias que a Prefeitura enfrenta. Segundo o Secretário de Administração, a Prefeitura vem vivendo uma sensível queda de arrecadação. Os 34% do ICMS que, em janeiro de 1997, eram repassados para a Prefeitura, em fevereiro de 1997, baixaram para 29% e hoje estão em 23%, significando uma queda de R$ 30.000.000,00 no orçamento municipal. Para ele, trata-se de retaliação do governo estadual para com o governo municipal, por serem de partidos opostos. O déficit orçamentário decorre ainda de outros fatores. Como não houve a municipalização da educação, a Prefeitura deixa de arrecadar cerca de R$ 10.000.000,00 por ano. A mudança de impostos de exportação também provocou queda de arrecadação, pois o Estado do Pará, grande exportador de recursos minerais, obtinha boa arrecadação com esses impostos. E essas dificuldades aumentaram com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diminuiu de 60% para 52% o montante de recursos que podem ser investidos em gastos com servidores públicos. Calculado o fundo de reserva exigido para a contratação de novos servidores, esse percentual de 52% se reduz a 49%, o que obviamente prejudica o financiamento de novos benefícios, o atendimento a demandas e reivindicações dos servidores. A preparação dos trabalhadores para o processo de negociação Segundo Mair, os representantes dos trabalhadores, sabendo que a Prefeitura sempre tem uma proposta, buscam informações sobre as questões que entrarão no 143

processo de negociação e se dedicam ao seu estudo. Em 2000, a proposta de reajuste apresentada pela Prefeitura foi aceita pelos sindicatos logo no início da negociação, mas, em 2001, os sindicatos se prepararam para a discussão e conseguiram aumentar a proposta de reajuste apresentada pela Prefeitura de 6,61% para 7,07%. Fernando Moraes avalia que as pautas de reivindicações são muito coorporativas, tornando as reuniões das Mesas de Negociação excessivamente longas. Há também, segundo ele, diferenças muito grandes entre as entidades no que concerne a seu preparo para a negociação, posicionamento em relação às questões gerais do serviço público e representatividade. Enquanto algumas demonstram ter experiência e visão geral do conjunto do funcionalismo, outras representam apenas um local de trabalho ou uma categoria. A negociação coletiva e o orçamento participativo Até o momento, as negociações vêm sendo feitas sem que as partes tenham sentido necessidade de estabelecer um mediador no processo de negociação. A questão do orçamento tem sido tema de constantes debates. Uma Comissão de Administração e Tributos, que discute permanentemente o custeio e investimento referente ao orçamento municipal em Belém, produziu duas cartilhas sobre orçamento: “A conta de Belém é da sua conta” e “Gestão democrática e qualidade social dos serviços públicos”. Os estudos realizados por essa Comissão subsidiam o orçamento participativo com informações sobre o processo. Em Belém, o Orçamento Participativo é conhecido como Congresso da Cidade. É mantido um Conselho da Cidade, em caráter permanente, formado por diversas entidades, inclusive sindicatos representativos dos servidores públicos. Para a preparação da proposta de orçamento, que é concluída no Congresso da Cidade, são promovidos pré-congressos, distritais e setoriais, que tratam de políticas especificas. O Secretário Miriquinho avalia que esse processo permite discutir 100% do orçamento municipal, ou seja, todas as questões de custeio e investimento. O processo de negociação coletiva está descrito no texto preparado para o Congresso da Cidade de 2001, no Capítulo “Eixos que estruturam a cidade”, em que são descritas as políticas de formação e valorização, a negociação permanente com os sindicatos e em que se faz um resumo das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2000 e 2001. Segundo o Secretário, os servidores participam do processo, pois sabem que as propostas e emendas aprovadas terão repercussão no cotidiano dos serviços. Também é grande a participação dos dirigentes sindicais da saúde e de outros setores no processo, seja nos pré-congressos, distritais e setoriais, seja no Congresso da Cidade. Em 2001, eles conseguiram aprovar, nas resoluções do Congresso da 144

Cidade, a inclusão dos serviços de higiene bucal nas escolas de ensino médio, o que permitirá a abertura de novos postos de trabalho na saúde. Mair relata, entretanto, que os dirigentes sindicais nunca entraram diretamente na discussão de questões salariais no Orçamento Participativo. Fernando Moraes discorda de que o Orçamento Participativo discuta todas as questões relativas a orçamento. Acha que os fóruns abertos, que poderiam dar visibilidade às propostas da Prefeitura, acabam tornando-se espaços de disputas entre militantes das diversas correntes políticas internas do PT: “Quando acaba uma atividade, os militantes ficam se perguntando qual corrente ganhou”. Para ele, será necessário aprofundar esse processo de discussão, com a sociedade e em espaços que garantam maior participação dos setores organizados da cidade. A Mesa de Negociação e o Acordo Coletivo, a seu ver, ainda não são devidamente discutidos nesses espaços de preparação do orçamento com o conjunto da sociedade. Opinião dos gestores Na opinião de Esmerino, a Prefeitura tem investido muito na integração dos servidores, do ponto de vista profissional, trabalhando com equipes de atenção psicossocial e saúde do trabalhador, mas também tem promovido diversas ações de integração cultural, como mostras de arte com publicação de trabalhos, livros de poesia, catálogos de artes. Em breve será editado o primeiro CD de composições dos servidores. A Prefeitura promove várias atividades para incentivar a integração dos servidores, como jogos esportivos internos, além de editar o Jornal do Servidor. Para o Secretário, a importância dos serviços e dos servidores está sempre em pauta. São muitas as dificuldades, mas, a seu ver, valem a pena todos os esforços para aproximar o governo dos servidores, os servidores dos serviços e os serviços da população. Concorda em que os salários ainda são baixos, mas diz que estão no limite máximo das possibilidades e que a política de recomposição salarial negociada tem levado a ganhos reais. Opinião dos dirigentes sindicais Mair avalia que os resultados do processo de negociação são satisfatórios, até mesmo porque, quando não é possível avançar em determinada reivindicação, a questão fica como pendência na pauta de discussão do próximo acordo coletivo de trabalho. O funcionamento da Mesa tem discutido o abuso de autoridade que acontece nos serviços, conseguindo no mais das vezes restringi-lo. Vem ocorrendo efetiva melhoria das condições de trabalho, bem como a conscientização dos trabalhadores sobre o processo de negociação e sobre a importância de serem mantidas as Mesas de Negociação. Nos locais de trabalho, a negociação, o governo e os sindicatos ganharam maior respeitabilidade. Mair considera o processo uma conquista de que não se pode abrir mão. Acha 145

mesmo necessário transformar o sistema de negociação vigente em lei, para que se torne direito garantido dos servidores públicos em todas as gestões municipais vindouras. O acesso direto à Prefeitura tem sido de fundamental importância, pois evita o recurso à Justiça, a todo o momento, para obter informações ou para apresentar as divergências que o sindicato tem em relação às propostas que a Prefeitura apresenta. Fernando Moraes faz uma crítica severa à relação Partido X Sindicato em Belém. Para ele, essa relação ainda não é madura, e, muitas vezes, no processo de negociação das reivindicações, o governo se vale da afinidade política com as entidades para passar por cima da autonomia dessas entidades. Critica também a participação de membros do governo nas assembléias convocadas pelos sindicatos, pois, a seu ver, essa é uma forma de pressão e intimidação dos trabalhadores no momento de votação das propostas apresentadas pelo governo aos sindicatos. Nas negociações sobre as gratificações para o pessoal da Emergência (o 192), representantes da Prefeitura reuniram os trabalhadores desse setor e elegeram uma comissão de negociação, passando por cima da Mesa Setorial. Essa posição só não foi adiante porque os sindicatos ameaçaram conduzir uma greve. Para sustar o movimento grevista, o resultado da negociação da gratificação teve de ser manuscrito e assinado pelos representantes do governo e do sindicato, o que aconteceu duas horas antes do momento marcado para se iniciar a greve. Fernando também falou de dificuldades entre a CUT e a Prefeitura. Muitas vezes a CUT é convidada a dar apoio a projetos da Prefeitura, mas não é devidamente informada sobre o andamento desses projetos que apoiou. Muitas vezes sequer é convidada para as cerimônias de lançamento. A seu ver, a Prefeitura não confere a devida visibilidade à Central, que, por sua vez, tem dificuldades em se relacionar com a Prefeitura resguardando sua própria autonomia. Entrevistados Esmerino Néri Batista Filho, Miriquinho Batista, 49 anos, Secretário de Administração, é professor e foi presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Educação da Região Guajarina. Foi dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e Deputado Estadual de 1990 a 1994 e de 1996 a 1998. Mairraule Pereira de Souza, 42 anos, agente de administração, coordenador de Comunicação da Seção Sindical Belém do Sindicato dos Servidores da Saúde Pública do Estado do Pará - SINDSESPA. Fernando Moraes, assistente social, dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Pará e Secretario de Política Sindical da CUT-PA. 146

CHAPECÓ* (1997-2001)

Sumário O período das negociações Breve histórico do Sindicato O processo de negociação no primeiro governo da Frente Popular Principais dificuldades nas negociações no início do governo da Frente Popular O primeiro acordo no governo da Frente Popular Os principais avanços da primeira fase de negociações do governo da Frente Popular As negociações e o acordo de 1998 O ano de 1999: negociações sem acordo O acordo do ano 2000 O processo de negociação no segundo mandato da Frente Popular Conclusão e perspectivas Entrevistas

* Levantamento de dados e redação do relatório original: Nelson Brum Motta

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CHAPECÓ O período das negociações As negociações entre a Prefeitura de Chapecó e os servidores municipais do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região aqui relatadas abrangem o primeiro mandato do governo José Fritsch, da Frente Popular- PT, PPS, PC do B, de janeiro de 1997 até 31 de dezembro de 2000, e seu segundo mandato, de 1° janeiro de 2001 até outubro de 2001. Breve histórico do Sindicato O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região foi fundado em 21 de outubro de 1988, logo após a promulgação da Constituição Federal, que garantiu o direito dos servidores públicos a se organizarem em sindicatos. É fruto de muita luta dos servidores da região Oeste do Estado de Santa Catarina, que até essa data contavam com inúmeras associações de servidores municipais, geralmente de caráter meramente assistencialista, cujo objetivo maior era a promoção de eventos esportivos, culturais, sociais. O arrocho salarial da época – havia uma defasagem de 420% – e a proposta do governo de trocar os salários por “vales-mercado” da Cobal, além dos atrasos freqüentes nos salários e da falta de perspectiva de recebimento do 13o, mobilizaram a categoria, e a Associação Municipal dos Servidores Municipais de Chapecó liderou, em 1988, a primeira e histórica greve de servidores públicos municipais na região. Daí para fundação do Sindicato foi um passo. No início, o Sindicato representava somente os trabalhadores do serviço público municipal de Chapecó. No entanto, como Chapecó é a cidade pólo da região, em nível político, social e econômico, a luta dos seus servidores tornou-se referência para outros municípios. Como conseqüência, foi havendo filiação progressiva dos servidores municipais dos municípios vizinhos. Aos poucos, o Sindicato foi estendendo sua base, através de negociações coletivas, a quase todos os municípios do Oeste Catarinense. Em fevereiro de 1994, após amplo debate, foi aprovada a atual estrutura política e administrativa do Sindicato, com uma estrutura regional, abrangendo todo o Oeste de Santa Catarina e uma estrutura por município da região, organização essa que perdura até hoje. O Sindicato, filiado a Central Única dos Trabalhadores – CUT desde 1991, representa hoje servidores públicos municipais de 22 municípios. O processo de negociação no primeiro governo da Frente Popular Com a eleição, em 1996, do primeiro governo democrático e popular na cidade de Chapecó, encabeçado por José Fritsch, do Partido dos Trabalhadores, novos desafios foram colocados para o Sindicato. Historicamente, a direção sindical estava habituada a negociar e promover grandes mobilizações e greves, nas negociações com governos anteriores. Além disso, também em 1996, seu presidente havia se afastado da direção para se candidatar a vereador pelo PT, mandato para o qual foi eleito com expressiva votação entre os servidores municipais. Outros 149

dirigentes do Sindicato foram trabalhar na administração pública municipal. Na campanha eleitoral, a maioria da categoria apoiou a candidatura de Fritsch para prefeito. Na opinião de Vânia Barcelos – que foi dirigente do Sindicato de 1993 a 2000 e participou de todas as negociações com a Prefeitura de Chapecó – é impossível falar do processo negocial com a Frente Popular sem resgatar a grande mobilização que culminou na greve de 1993, de sete dias, quando praticamente todo o serviço público foi paralisado, com grande impacto na cidade. O governo de então, do PFL, não reconhecia o Sindicato nem o recebia para qualquer tipo de negociação. A greve teve um importante saldo político, pois o governo foi obrigado a reconhecer o Sindicato, estabelecer uma mesa de negociação, ficando definida a data-base para maio. Além dessas conquistas, pela primeira vez foram liberados seis dirigentes para o Sindicato, com ônus para a Prefeitura. Em termos econômicos, não se conseguiu repor todas a perdas, mas ficou estabelecido um mecanismo de reposição trimestral da inflação. Essa negociação, que foi transformada na Lei Complementar no 26, de 29 de maio de 1995, é considerada histórica por diversos dirigentes e ex-dirigentes do Sindicato, pois consolidou politicamente a entidade perante o governo e a sociedade. Ocorre, porém, que o acordo foi sendo descumprido pela administração, com sucessivos atrasos nos pagamentos dos salários, principalmente do 13o, gerando uma constante mobilização dos servidores, sobretudo durante o ano de 1996, ou seja, no final do governo. É importante ressaltar que o processo de negociação mensal sempre permaneceu, desde sua conquista em 1993, apesar dos constantes descumprimentos dos acordos por parte dos governos. O governo Fritsch, portanto, além de assumir uma Prefeitura completamente endividada, ainda herdava em relação ao funcionalismo público, salários atrasados, décimo terceiro não pago e todas as demandas das negociações firmadas e não cumpridas pelo governo anterior. Principais dificuldades nas negociações no início do governo da Frente Popular A primeira grande dificuldade do Sindicato foi o esvaziamento da sua direção. Os dois últimos presidentes assumiram novas atividades: o primeiro foi eleito vereador e, logo no início do governo, o segundo foi para a Secretaria de Educação. Os dirigentes mais experientes integraram outros escalões do Governo. Como fruto deste esvaziamento, o Sindicato teve de recompor sua direção na coordenação de Chapecó com quadros com pouca vivência no Movimento Sindical. Quem assumiu a coordenação municipal de Chapecó – e praticamente esteve coordenando todas as negociações nos quatro anos do primeiro mandato de Fritsch – foi Vania Barcellos, professora de História da Rede Pública Municipal de Chapecó, filiada ao PT, diretora do Sindicato. O fato de ela ser esposa do ex-presidente, que acabara de assumir o cargo de Secretário de Educação do Município – cargo de primeiro escalão – gerou uma série de comentários maldosos, desgastantes para a imagem do Sindicato. 150

Também para o governo, o início foi muito difícil. Seus principais membros eram inexperientes em governar e, principalmente, em negociar “do outro lado da mesa”. Os secretários da Administração e de Finanças eram ex-dirigentes sindicais importantes e reconhecidos na cidade, mas desconheciam a máquina pública e a realidade da prefeitura. Havia, então, cerca de 2.200 servidores efetivos e em torno de 200 comissionados, num quadro de funcionários “inchado” e mal distribuído. Os comissionados foram quase todos demitidos ou escalonados para outras funções. Historicamente a categoria já estava habituada com o atraso freqüente nos salários e o descumprimento dos acordos coletivos; a expectativa em relação ao novo governo era muito alta. Como a maioria da militância se envolveu visceralmente na campanha eleitoral, a situação para o Sindicato era bastante delicada do ponto de vista das negociações. A direção sindical estava sempre sendo cobrada: “fizemos campanha, votamos, e agora como ficam nossos salários atrasados?”...”Vocês são todos iguais: agora que o PT esta lá, não lutam por nossos direitos... ” A Prefeitura não teve como pagar os salários em dia. Mas os pagamentos, embora permanecessem atrasados, passaram a ser feitos dentro do próprio mês, com escalonamento de dias, sempre beneficiando os que ganhavam menos. O processo de negociação foi mantido com reuniões mensais, e o Sindicato tinha acesso a praticamente todas as contas da Prefeitura relativas ao Município. Esses dados alimentavam o debate com a categoria sobre os motivos dos atrasos no pagamento dos salários. O primeiro acordo no governo da Frente Popular Na data-base de maio de 1997, estabeleceu-se a primeira negociação salarial entre o governo da Frente Popular e o Sindicato, com vistas à elaboração do acordo daquele ano. As negociações mensais se mantinham desde o início do governo. Embora sempre o ponto mais discutido continuasse sendo o pagamento dos salários atrasados, a grande diferença em relação aos governos anteriores era a total transparência nos dados referentes à situação econômica da prefeitura. A composição da Mesa de Negociação para discutir o acordo de 1997 foi a seguinte:

Pelo Sindicato: o Presidente, a Coordenadora da Regional de Chapecó, os dirigentes sindicais de Chapecó, que haviam obtido liberção sindical e alguns militantes de base, representantes de locais de trabalho. Pelo governo: o Secretário de Administração, o Vice-Prefeito, o Secretário de Educação, o Secretário da Saúde e o Chefe de Gabinete do Prefeito. Os advogados e contadores da prefeitura só eram chamados quando se fazia necessário algum esclarecimento técnico. Pelo Sindicato não havia assessorias; consultava-se, em determinadas ocasiões, 151

um especialista da área em discussão. O governo propôs, e o Sindicato aceitou, que fossem incluídos na mesa de negociações dois Conselheiros do Orçamento Participativo, o que virou prática nos quatro anos de administração popular. Em termos de mesa de negociação, o processo foi normal, com boas discussões sobre a pauta de reivindicações do sindicato, mas o ponto central e mais tenso continuava sendo a questão do pagamento em dia dos salários. Os principais avanços da primeira fase de negociações do governo da Frente Popular Não houve, na fase inicial das negociações, ameaças de greve. O Sindicato fez reuniões e assembléias em praticamente todos os locais de trabalho, e o acordo foi aprovado pela categoria. Contabilizam-se como principais avanços a regulamentação mais detalhada do funcionamento da Comissão Paritária Permanente de Negociação e a garantia de que, até o final de 1997, seriam negociados e enviados à Câmara de Vereadores os seguintes projetos de lei:

novo Estatuto e Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira para os servidores municipais, novo Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração para o magistério; Plano de Cargos e Carreira para os servidores da saúde; novo Sistema Municipal de Assistência e Previdência; auxílio-alimentação, até então inexistente; regulamentação do pagamento de férias e do 13o salário.

Avançou-se também em algumas questões de saúde do trabalhador, condições de trabalho e cláusulas sindicais. Celebrado o acordo, retomou-se a sistemática de negociações mensais permanentes, sobretudo em relação aos pagamentos atrasados dos salários. Uma importante conquista da categoria, na Mesa de Negociação, ao longo desse primeiro ano do governo da Frente Popular, foi a jornada de 40 horas, pois a grande maioria do funcionalismo tinha carga horária de 44 horas. A conquista e regulamentação do auxílio-alimentação no acordo de 1997 foi fruto de negociação muito mais difícil do que a que levou à diminuição da jornada, pois não havia consenso dentro do governo em relação a esse benefício. A categoria se mobilizou bastante em torno da questão, o que foi importante para que a diretoria do Sindicato conseguisse garantir mais essa conquista. As negociações e o acordo de 1998 Em 1998, houve alterações de nomes no primeiro escalão do governo e, portanto, na Mesa de Negociação. O recém-empossado Secretário da Educação, que havia sido presidente do Sindicato deixou de participar. Havia, no governo, o entendimento de que poderia ser prejudicial para as negociações a presença na mesa de um ex-dirigente sindical, agora representando o governo. O Sindicato, 152

por sua vez, entendia justamente o contrário: o fato de o Secretário ter sido presidente do Sindicato só poderia enriquecer o debate. A configuração dos participantes do lado do governo mudara mais ainda: o vice-prefeito, que havia rompido politicamente com a administração, não fazia mais parte da Mesa, ficando sua coordenação com a Secretaria de Finanças. O prefeito só intervinha se houvesse um impasse maior. Os salários continuavam sendo pagos atrasados, mas sempre dentro do próprio mês. O governo tinha conseguido pagar o décimo terceiro de 1997, mesmo fora do prazo, tendo ficado pendentes os encaminhamentos referentes ao Plano de Cargos e Salários e ao Sistema de Previdência Municipal. Em termos econômicos, foi garantido o pagamento do resíduo inflacionário do período de setembro 1996 a abril 1997, além de reajustes nos vales-alimentação. O processo de negociação transcorreu com normalidade, embora às vezes houvesse tensões por causa de reuniões desmarcadas pelo Governo. O Sindicato estabeleceu um excelente contato com suas bases, realizando assembléias por local de trabalho, em que eram debatidas tanto as questões do acordo, como outras consideradas estratégicas, tais como o papel do servidor público, a ética nas relações de trabalho, a independência e autonomia do Sindicato diante de um governo democrático e popular. Foi uma fase muito difícil para o governo, que enfrentava uma série de crises internas, um processo de impeachment do Prefeito na Câmara, a divisão da Frente Popular com o afastamento do vice-prefeito, que, aliado a partidos de oposição, apoiou o processo de impeachment. Mesmo com as negociações formalizadas e em andamento, o Sindicato não conseguiu garantir que os salários fossem pagos em dia. O governo não acreditava que poderia haver apelo à via judicial, apesar dos constantes avisos nesse sentido. Afinal, pensavam os membros do governo, o Sindicato – que havia apoiado o projeto democrático e popular que elegeu o prefeito – não iria recorrer à Justiça. Mas o Sindicato contratou uma assessoria jurídica de fora do município e entrou com uma ação de cumprimento na Justiça, exigindo o pagamento em dia dos salários. Essa ação teve início na mesma época em que corria o processo de impeachment na Câmara de Vereadores. Foi uma situação muito tensa, o Sindicato foi muito pressionado a retirar a ação, o que não fez. O Sindicato perdeu a ação, pois o governo conseguiu comprovar que pagava os salários atrasados, mas dentro do próprio mês, e não dispunha de fluxo de caixa suficiente para pagá-los de outra maneira. No Orçamento Participativo, o debate também envolveu a questão salarial dos servidores, o que gerou tensões na relação entre Sindicato e governo. Este se justificava por não realizar determinadas obras alegando o comprometimento orçamentário da Prefeitura com a folha de pagamento dos servidores.

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A direção do Sindicato levou para o debate com a população no Orçamento Participativo, além das questões salariais, a questão do papel do servidor público. Diversos líderes da base do Sindicato, delegados do Orçamento Participativo, contribuíram nesse debate, em que o Sindicato teve também participação institucional, pois, como entidade da sociedade civil, integrava o Conselho do Orçamento Participativo. O Sindicato sofria muita pressão dos trabalhadores que recebiam salários maiores. Acusavam os dirigentes de se preocuparem mais em defender o governo do que em lutar pelos trabalhadores. Foi acertado um cronograma de pagamento dos salários, assinado pela direção do Sindicato e pelo Prefeito Municipal, tendo seu prazo de vigência de um ano: a quem recebia até R$ 500,00 – em torno de 60% da categoria – o governo pagava até o dia 5 do mês subseqüente, ou seja, no prazo legal; a quem recebia acima de R$ 1.000,00 – 30% dos servidores – pagavase até o dia 10; os outros 10%, que tinham salário superior a R$ 1.000,00 recebiam até o dia 20 do mês. O governo não conseguiu cumprir o acordo de negociar os seguintes Projetos de Lei para enviá-los à Câmara de Vereadores: I. II. III. IV.

Lei Complementar do Fundo de Assistência e Previdência do Município; Estatuto dos Servidores Públicos Efetivos; Lei dos contratos Temporários; Plano de Carreira.

O ano de 1999: negociações sem acordo Em abril de 1999, o Sindicato enviou para o governo sua pauta de reivindicações. Na situações mais tensas, o Sindicato levava seu Conselho de Representantes – em torno de 80 pessoas – para participar das negociações. Quando isso ocorria, o governo também levava o conjunto do secretariado, e o próprio Prefeito geralmente comparecia. Nas negociações com o governo popular nessas Mesas “coletivas”, os trabalhadores se manifestavam livremente, não temendo qualquer tipo de represália. A questão do atraso no pagamento dos salários continuava sendo o foco maior de tensão nas negociações. O Sindicato era pressionado por sua base, principalmente pela oposição, que acusava a diretoria de fazer “corpo mole”, por ser o governo do PT e o Sindicato, da CUT. A Câmara de Vereadores, com ampla maioria dos partidos de oposição, pressionava o governo a colocar em dia os salários do funcionalismo. A mídia e a opinião pública também pressionavam tanto o Sindicato quanto o governo. A diretoria, pressionada principalmente pelo setor de educação, iniciou uma grande mobilização da categoria. Quando da campanha salarial, houve uma assembléia na frente da Prefeitura, no mês de julho, com proposta de greve, a que compareceram mais de 800 trabalhadores. Após exaustivas discussões, a assembléia 154

aprovou a proposta da diretoria: dar um prazo máximo de três meses para o governo colocar os salários em dia. Essa proposta havia sido construída em conjunto com o governo na Mesa de Negociação do dia anterior à assembléia. Pela primeira vez, o governo apresentara um plano consistente de melhoria da arrecadação, com prioridade para que os salários ficassem em dia e o 13o fosse pago no prazo estabelecido pela legislação, o que se concretizou no final de 1999. Embora tenha se efetivado na prática, essa proposta não se tornou acordo formal, assinado por ambas as partes. Nesse ano também não foi enviado qualquer Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores. O acordo do ano 2000 Vencido o grande impasse dos três primeiros anos de governo – o pagamento em dia do funcionalismo –, as negociações para o acordo do ano 2000 correram tranquilas. O governo finalmente conseguiu o equilíbrio financeiro que permitia planejamento mais eficaz de seu fluxo de caixa. Por parte do governo, a situação política tanto interna quanto externa estava estabilizada. O processo de impeachment tinha sido derrotado na Câmara de Vereadores, o índice de arrecadação do município aumentara muito, e as políticas de educação e saúde passaram a ser, para a população, referências da administração. De parte do Sindicato, os quadros que tinham assumido a coordenação de Chapecó estavam mais maduros e preparados para negociações com a administração popular. Por outro lado, não houve mais nenhuma saída de dirigentes sindicais para a administração, e o Sindicato conseguira, apesar de todas as dificuldades, manter sua liberdade e autonomia em relação ao Governo. As Mesas de Negociação transcorreram normalmente, e o acordo daquele ano foi assinado já no dia 3 de maio de 2000 (Anexo 2). As principais conquistas foram o reajuste do auxílio-alimentação pelo índice do INPC/IBGE e a reposição escalonada da defasagem salarial do período de 30 de abril de 1999 até 1 de maio de 2000. Também ficou garantido o pagamento dos salários até o 5o dia útil de cada mês, bem como o pagamento para os funcionários do quadro do magistério e das progressões por merecimento, desde 1 de outubro de 1997. O governo ainda não havia enviado para a Câmara de Vereadores uma proposta de Plano de Cargos e Salários, apesar dos acordos assinados nos anos anteriores. Mais uma vez, nesse acordo de 2000, ficou definida uma comissão para finalmente elaborar a proposta de Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Chapecó, que entraria nas negociações salariais de 2001, segundo o princípio acordado entre as partes “de corrigir distorções e modificar os vencimentos dos menores salários.” Uma novidade desse acordo foi ter contado com outras assinaturas além das de praxe – a da Presidência do Sindicato e a do Prefeito Municipal. Assinaram-no também a Coordenação da Comissão Salarial do Sindicato, a Presidência da 155

Coordenação de Chapecó (também do Sindicato), o Secretário Municipal de Finanças e o Procurador Geral do Município. O processo de negociação no segundo mandato da Frente Popular Com a vitória da Frente Popular e a conseqüente reeleição do prefeito José Fritsch, o processo de negociação salarial praticamente se manteve o mesmo do governo anterior, com pequenas modificações nos componentes da Mesa por parte do governo: o Secretário de Administração continuou, o novo Chefe de Gabinete do Prefeito assumiu seu lugar na Mesa, ganhou assento nas negociações a Diretoria Geral de Recursos Humanos da Prefeitura, cargo que não existia na primeira gestão. Mas, no início do segundo governo, os representantes do Sindicato que compunham a Mesa se sentiram desrespeitados pelos integrantes da parte do governo, que não cumpriam a agenda estabelecida, chegavam atrasados para as negociações e tentavam cooptar os dirigentes. Isso gerou, pelo menos até o mês de março, uma série de tensões e desencontros. As relações ficaram mais complicadas porque houve questionamento por parte do governo em relação à representatividade do Sindicato, que não se estenderia a todo o conjunto dos servidores. Além disso, o governo resolveu estabelecer canais diretos com a categoria, numa tentativa visível de desmoralizar a direção sindical. Na agenda das negociações estavam questões importantes e fundamentais tanto para o governo como para o funcionalismo público, que haviam ficado pendentes do primeiro mandato da Frente Popular: Plano de Cargos e Salários, Estatuto do Servidor Público, regulamentação e viabilização financeira do Fundo de Previdência do Município. O Sindicato entregou sua pauta de negociações no dia 2 de maio, e o governo só entregou a contraproposta dois meses depois, apesar da insistência do Sindicato. Na avaliação dos sindicalistas, a contraproposta do governo tinha diversos problemas que o governo, além de se negar a discutir com o Sindicato, tentou levar diretamente à discussão com a categoria. Efetivamente, o governo, desejoso de conseguir defensores para sua contraproposta, convocou diversas reuniões diretas com a categoria, num visível desrespeito ao princípio da autonomia sindical. O Sindicato reagiu, esclarecendo ser o governo, e não o Sindicato, quem convocava para aquelas reuniões. A categoria entendeu e esvaziou as reuniões convocadas pelo governo. Foi um processo muito difícil para a relação entre o Sindicato e o governo, que criou conflitos fortes e desnecessários. O governo colocava os trabalhadores contra o Sindicato, num retrocesso em relação ao seu posicionamento no primeiro mandato, apesar de todas as dificuldades e desafios então existentes. Essa prática, entretanto, já começava a causar divisões entre os membros do governo. Surgiam divergências profundas sobre esse encaminhamento, e as tensões 156

acabaram tendo reflexos na Mesa de Negociação. A direção do Sindicato, depois de tentar entendimento com o prefeito, fez um apelo ao líder do governo na Câmara de Vereadores, aliás ex-presidente do Sindicato, conseguindo então que o governo recuasse de sua posição. Foi uma tensão que durou praticamente dois meses, entre maio de junho 2001. Como as negociações não avançavam, o Sindicato convocou uma grande assembléia para o dia 31 de agosto, dando início a mais um processo de mobilização. O governo tentava atrair os servidores de salários mais baixos com sua proposta do Plano de Cargos e Salários, que elevava o piso salarial da categoria. Os trabalhadores com salários mais altos não se indentificavam com a política do Sindicato, mas se revoltaram também com o governo. Os vereadores dos partidos de oposição ao governo também se aproveitaram da situação de conflito e influenciaram parte do funcionalismo contra as propostas da Prefeitura e do Sindicato. Diante desse quadro, o Sindicato optou por cancelar a assembléia e exigir do governo uma mudança de postura. O governo se afastou do contato direto com a categoria, e restabeleceu-se o processo normal de negociação. O Sindicato retomou a discussão com os servidores, realizando diversas plenárias, assembléias e reuniões por setor. Na Mesa, pouco a pouco o governo as negociações iam avançando. A tática do Sindicato era mobilizar a categoria, discutindo a proposta nos diversos fóruns e negociando seu aprimoramento na Mesa de Negociação. O acordo só foi fechado em 21 de setembro de 2001. Em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo argumentara que não seria possível repor as perdas do período anterior (7,7%) e aplicar o Plano de Cargos e Salários. O Sindicato acatou essas justificativas e aceitou o acordo, que prevê os seguinte avanços:

O envio para a Câmara de Vereadores do Plano de Cargos e Salários, luta da categoria de mais de dez anos e reivindicação prioritária para os servidores. Esse Plano, atualmente em discussão na Câmara, beneficia principalmente os trabalhadores de salários mais baixos: 1.050 servidores terão um aumento de 10 a 67% no seu piso salarial, sendo que cerca de 500 deles terão uma elevação acima de 50%. Perto de 1.800 trabalhadores terão seu salário corrigido pelo índice da inflação, ou seja, 7,7%. Os outros, que ganham acima de RS1.500,00 terão reajuste médio de 4%. A reformulação e viabilização do Fundo Municipal da Previdência, projeto que também já foi enviado para a Câmara de Vereadores. Essa também é uma reivindicação antiga do Sindicato, que já foi enviada para a Câmara de Vereadores em outras oportunidades, mas ainda não foi aprovada. Com o acúmulo da discussão desde o início do primeiro governo da Frente Popular, finalmente se chegou a um acordo que viabiliza o funcionamento e a manutenção do Fundo, proposta que tem praticamente a unanimidade do funcionalismo público municipal de Chapecó. A reforma do Estatuto do Servidor, também enviada para aprovação na Câmara de Vereadores de Chapecó, com garantia de significativos avanços para os 157

servidores, sobretudo na área social: aumento da licença-maternidade de 120 para 150 dias, licença para tratamento de saúde de pessoas da família, jornada especial para portadores de deficiência, licença-prêmio, etc. Diversas questões relativas à melhoria nas condições de trabalho foram também incorporadas ao Estatuto. Todas as questões do acordo de 2001 foram efetivadas no termo de ajuste e assinadas pelo Sindicato e pelos representantes do governo (Prefeito, Secretário da Fazenda e Administração e pela Coordenadora da Comissão Paritária de Negociação). Foram, então, encaminhadas como Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores de Chapecó, com grande impacto na imprensa local e divulgação pela mídia estadual. O propósito do governo é de que toda essa legislação seja aprovada ainda neste ano de 2001. Conclusão e perspectivas É ímpar e, por diversos motivos, muito interessante a experiência da relação entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Chapecó e Região e a Administração da Frente Popular, que assumiu o governo na cidade de Chapecó no Oeste de Santa Catarina em 1997 e foi reeleita em 2000. Em primeiro lugar, pela própria característica do Sindicato, que, apesar de ser um Sindicato que defende os interesses dos funcionalismo público municipal, não restringe sua atuação apenas a um município. Representa os trabalhadores do serviço público municipal de 22 municípios da região, e já nasceu com essa vocação de referência. Tem uma bagagem de negociação muito diversificada, pois dialoga com governos que representam diversos partidos das diretrizes políticas mais diversas. Do ponto de vista do governo, Chapecó é uma cidade pólo, aliás, a mais importante da região Oeste de Santa Catarina, em termos econômicos sociais e políticos. O fato de o PT e a Frente Popular vencerem as eleições para a Prefeitura municipal de Chapecó talvez tenha sido a maior surpresa eleitoral do Estado de Santa Catarina na época. Governar uma cidade falida, com minoria na Câmara de Vereadores, e ter de atender toda a demanda reprimida das reivindicações trabalhistas dos servidores públicos municipais foi, de fato, um grande desafio. Desafio de que o governo saiu com sucesso, pois o prefeito foi reeleito em 2000. Tanto para quem foi “ser governo” como para quem ficou no Sindicato foram certamente muito tensas as relações, agravadas pela inexperiência dos dirigentes em tal situação. O importante é que o princípio da liberdade e autonomia sindical foi preservado, talvez mais pelo Sindicato – até por uma questão de sobrevivência política – que pelo governo. O Sindicato não foi cooptado pelo governo, nem pelos partidos que compuseram ou compõem a Frente Popular que governa Chapecó. Prova do grande avanço nessa relação é que hoje se estão debatendo na Câmara de Vereadores de Chapecó questões centrais para os servidores públicos da cidade: um novo Plano de Cargos e Salários, a viabilização do Fundo de Previdência do Município e um novo Estatuto do Servidor Público. Com a aprovação deste projetos 158

– mesmo com pequenas modificações já previsíveis tanto de parte do governo quanto de parte do Sindicato – as questões fundamentais do funcionalismo público de Chapecó estarão resolvidas. É bem verdade que tensões continuam a existir, sobretudo nas negociações salariais na data-base, mas, desde que sejam mantidos os princípios preservados até aqui, as perspectivas são excelentes para ambas as partes. Essa experiência prática confirma que é possível manter uma relação que respeite tanto os princípios da Central Única dos Trabalhadores como os de partidos políticos. Saber bem claro qual o papel de cada um, estabelecer limites, não permitir a interferência de um no espaço de outro são requisitos centrais, que essa experiência, apesar de todas as dificuldades, em alguma medida, sempre conseguiu preservar. Ainda há muito que aprender. O importante é ir aprendendo com a prática, como nos ensinou nosso companheiro e mestre Paulo Freire. Entrevistas César Cerruti – ex-presidente do Sindicato dos Bancários de Chapecó, funcionário licenciado do Banco do Brasil, filiado ao Partido dos Trabalhadores e Secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Chapecó. Lizeu Mazzioni – ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região, atual Secretário Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Chapecó, filiado ao Partido dos Trabalhadores. Cláudio Vignati – ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região, vereador reeleito para o segundo mandato na Câmara de Vereadores pelo Partido dos Trabalhadores e líder do governo na Câmara. Maria Aparecida da Rocha Quadros, professora da rede pública de educação do município de Chapecó, dirigente liberada do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região, presidente da Coordenação Regional de Chapecó, filiada ao Partido dos Trabalhadores. Vânia Barcelos – professora da rede pública municipal de educação de Chapecó, dirigente de base do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região, ex-coordenadora da Regional de Chapecó, participou de todas as mesas de negociações com o primeiro governo da Frente Popular, filiada ao Partido dos Trabalhadores.

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A MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1999-2001)

Sumário A instalação da Mesa Estadual de Negociação do SUS no Estado do Rio de Janeiro As prioridades da negociação em 1999 O funcionamento da Mesa Estadual de Negociação do SUS A indicação dos representantes dos trabalhadores O Regimento Interno de funcionamento da Mesa A tomada de decisões As conquistas A formalização dos resultados As dificuldades no processo de negociação permanente As perspectivas A opinião dos dirigentes sindicais A opinião dos gestores estaduais Mediação no processo de negociação coletiva A ampliação da representação de gestores públicos na Mesa de Negociação Os impactos da Mesa Estadual de Negociação do SUS nos serviços de saúde Entrevistados Anexos

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A MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO DO SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1999-2001) A instalação da Mesa Estadual de Negociação do SUS no Estado do Rio de Janeiro No início de 1999, os sindicatos da saúde do Estado do Rio de Janeiro, articulados numa organização intersindical e impulsionados pela Campanha Salarial Nacional Articulada, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, prepararam uma pauta básica de reivindicações e uma campanha pela contratação dos trabalhadores de saúde aprovados num concurso realizado em 1995, antes que o referido concurso perdesse sua validade. A pauta foi apresentada à Secretaria Estadual de Saúde em 19 de abril de 1999. Das reivindicações referentes a direitos sindicais, constava a implantação da Mesa Estadual de Negociação, cuja meta era dirimir conflitos no âmbito do Sistema Único da Saúde - SUS. A Mesa Estadual de Negociação do SUS no Estado do Rio de Janeiro foi instituída e instalada, em 1999, durante o governo Antony Garotinho, na gestão de Gilson Cantarino como Secretario Estadual de Saúde, a partir da Resolução nº 1.464, da Secretaria Estadual de Saúde, em 28 de fevereiro de 2000 (Anexo 1). As prioridades da negociação em 1999 No ano de 1999, a prioridade do processo de articulação entre os gestores e as entidades sindicais era a recuperação e a revitalização dos serviços estaduais de saúde. Esses serviços haviam sido terceirizados na gestão anterior, de Marcelo Alencar, e, sobretudo, os hospitais passaram a ser gerenciados por cooperativas. Mais de 8.000 trabalhadores, com vencimentos até cinco vezes maiores que os salários dos servidores estaduais, haviam sido contratados para esses serviços. O principal motivo alegado pela administração estadual para essa diferença de salários era que esses trabalhadores eram admitidos por cooperativas formadas por eles próprios, o que os deixava livres das despesas relativas às obrigações trabalhistas previstas na CLT ou nos Estatutos de Servidores. A expectativa de que esses serviços retornassem à administração pública foi atendida através de uma ação de “desterceirização” dos serviços, por parte da Secretaria Estadual de Saúde em 1999, na gestão de Gilson Cantarino, com o apoio dos sindicatos, dos movimentos de saúde e da sociedade em geral. Ao reassumir os serviços, a gestão pública encontrou uma série de problemas, sobretudo com serviços ociosos e servidores desmotivados. De 89 a 99, a Secretaria Estadual de Saúde mudara doze vezes de gestores. As alterações constantes na política administrativa eram fatores determinantes dessa desarticulação dos serviços. Desarticulação essa que tinha conseqüências diretas na qualidade de vida no trabalho e, portanto, na qualidade dos serviços. O descaso com uma política salarial 163

para os servidores levou seus proventos a níveis irrisórios. Além de todos esses problemas, a tão necessária articulação entre os três níveis de governo para a consolidação do SUS estava paralisada, principalmente na cidade do Rio de Janeiro. No final de 1999, teve lugar a III Conferência Estadual de Saúde. Ficaram definidas diretrizes para as políticas de Saúde no Estado do Rio de Janeiro que enfatizavam, na área de Recursos Humanos, não só uma prioridade para a valorização e humanização dos serviços e servidores, como também a contratação através de concursos públicos. O funcionamento da Mesa Estadual de Negociação do SUS

Composição (Anexo 1)

Segundo a Resolução nº 1464, da Secretaria Estadual de Saúde, de 28 de fevereiro de 2000, a Mesa de Negociação do SUS se comporia de membros daquela Secretaria e de representantes de sindicatos. Fariam parte da mesa, por parte da Secretaria:

o Secretário de Estado da Saúde; o Subsecretário Adjunto de Recursos Humanos; o Chefe de Gabinete; o Assessor Especial de Gabinete; o Secretário Executivo da Mesa Estadual de Negociação do SUS.

Haveria também um representante do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) e os representantes das seguintes entidades sindicais:

Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Enfermeiros do Estado Rio de Janeiro; Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro; Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Rio de Janeiro.

As negociações giram em torno de uma política de Recursos Humanos para a Secretaria Estadual de Saúde que atenda às necessidades de reabilitação dos serviços 164

geridos por esse nível de governo. Ainda não têm assento na Mesa Estadual representantes de trabalhadores do setor público municipal, representantes do setor privado de saúde nem membros das organizações patronais dos prestadores de serviços do SUS (setor privado de saúde). O Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde, que tem assento na Mesa, não tem acompanhado o processo de negociação. A indicação dos representantes dos trabalhadores Para participar da Mesa de Negociação do Rio de Janeiro, as entidades devem formalizar a indicação de seus representantes com ofícios acompanhados da ata de posse da diretoria e do estatuto das entidades, devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O Regimento não prevê a apresentação da Carta Sindical, em geral exigida para comprovação de existência de entidade sindical. A não-exigência desse documento se justifica por se tratar sobretudo de representações do setor público, onde convivem entidades da estrutura sindical oficial e entidades oriundas de associações que se constituíram em sindicatos após a Constituição Federal de 1988 ter garantido o direito à organização sindical aos servidores públicos. Essas entidades constituídas depois da Constituição, embora reconhecidas e legítimas, ainda encontram dificuldades de legalização junto ao Ministério do Trabalho. Esse órgão, não levando em conta a criação de tais sindicatos nem a pluralidade sindical das organizações de servidores públicos, dificulta a concessão da Carta. O Regimento Interno de funcionamento da Mesa O funcionamento da Mesa Estadual de Negociação do SUS se pauta num Regimento Interno, construído no processo de negociação entre as partes e registrado em cartório (Anexo 2), que define a Mesa como um organismo colegiado destinado à negociação, com atribuição de celebrar acordos entre as partes, podendo desenvolver funções normativas, consultivas e propositivas. O objetivo da Mesa é estabelecer, acompanhar e avaliar a política de Recursos Humanos do SUS, no que tange às questões trabalhistas. É atribuição e competência da Mesa de Negociação atuar na formulação de estratégias e no controle e avaliação da política de saúde, inclusive no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos e financeiros, articulando-se com os órgãos colegiados que compõem o controle social do SUS, quais sejam, o Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de Saúde, a Comissão Intergestora Bipartite, entre outros. Cabe também à Mesa Estadual:

definir as diretrizes para a elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários – PCCS; propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento do SUS, recebendo, examinando, encaminhando e acompanhando denúncias; estabelecer os critérios pertinentes a Recursos Humanos quando da elaboração de contratos e convênios relacionados à prestação de serviços de saúde entre 165

o setor público e entidades privadas; promover articulações entre a Secretaria Estadual de Saúde, as Instituições de Ensino Profissional e os serviços, com o objetivo de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada de Recursos Humanos do SUS; discutir questões pertinentes a todos os trabalhadores integrantes do SUS.

A tomada de decisões A Comissão Executiva que coordena a Mesa – composta, por eleição, de três de seus membros – é responsável por elaborar a pauta a ser discutida e convocar as reuniões com cinco dias de antecedência. Para que as deliberações da Mesa sejam validadas, inclusive a convocação de reuniões extraordinárias, é necessário um quorum de 50% mais 1 dos membros, ou seja, maioria simples. Na prática, não se iniciam as reuniões com menos de 50% das entidades sindicais que a compõem. As reuniões, realizadas quinzenalmente, têm duração de duas horas, e o centro das discussões é sempre a implantação e consolidação do SUS. Para encaminhar as constantes discussões sobre a pauta de reivindicações, os membros da Mesa orientam-se pelas políticas de Recursos Humanos, aprovadas na III Conferência Estadual de Saúde. As conquistas O processo de negociação da Mesa vem trazendo consideráveis conquistas para o setor saúde do Estado do Rio. As principais, segundo seus membros são:

Homologação de concurso realizado em 1995, cuja validade se iria perder, tornando possível a convocação de 3.200 servidores para a Secretaria Estadual de Saúde. Na recepção desses concursados, os sindicatos tiveram importante espaço para exposição de suas propostas e para a apresentação do funcionamento da Mesa Estadual de Negociação do SUS. Essa contratação de servidores foi uma vitória da campanha iniciada pelos sindicatos em abril de 1999. Proposta e realização, no primeiro semestre de 2001, de outro concurso, consoante com essa mesma política de provimento de Recursos Humanos para as áreas defasadas nos serviços de saúde. O concurso contratará, na primeira chamada, 5.300 servidores e, na segunda, 3.700. Além disso, será mantido um “banco” de aprovados, com 2.000 servidores, no intuito de suprir vacâncias decorrentes de aposentadorias e demissões, ou de atender a necessidades do serviço. Todo o processo do concurso foi discutido detalhadamente nas reuniões, em que se estabeleceu coletivamente o número de vagas por unidades, procurando-se definir, para cada uma das categorias, o número de vagas necessárias ao funcionamento e recuperação dos serviços. Também foi discutido pela Mesa o teor da prova: os representantes dos trabalhadores defendiam 166

um perfil mais assistencial e menos técnico. Embora a fundação responsável pela formulação do concurso tenha participado das reuniões da Mesa Estadual em que se discutiram esses temas, os representantes dos trabalhadores avaliam que foram poucas as propostas apresentadas pela Mesa Estadual de Negociação contempladas na formatação do concurso. Manutenção no emprego de cerca de 5.000 servidores que trabalham em serviços públicos estaduais e têm outro vínculo no setor público. O acordo foi manter esse trabalhadores nos seus empregos enquanto tramita o projeto da Deputada Federal Jandira Feghalli (PCdoB/RJ), que propõe a legalização do duplo vínculo para todas as categorias da saúde. Implantação de uma gratificação, a GELED (Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho da Secretária Estadual de Saúde – SES), que gerou um aumento significativo de salários. Os salários dos trabalhadores do nível universitário, que eram, em média, de R$ 400,00, incluindo pagamento de insalubridade, passaram a R$ 1.500,00. Os dos trabalhadores no nível elementar foram de R$ 303,00 para R$ 498,00. Essa gratificação atingiu apenas os trabalhadores da capital. Implantação de uma gratificação, intitulada Gratificação de Mérito, para os servidores aposentados. Concedida aos trabalhadores do nível elementar, essa gratificação, cujo valor é em média de R$ 100,00, foi estendida para todos os aposentados do governo do estado. Preparação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os trabalhadores da Secretária Estadual de Saúde, sob a responsabilidade de uma comissão criada para tal fim. Instituição da Mesa Municipal de Negociação do SUS na Secretaria Municipal de Saúde da cidade do Rio de Janeiro. Essa Mesa Municipal, embora ainda não tenha funcionamento regular, já conseguiu a homologação de um concurso para auxiliares de enfermagem, gerando mais empregos na cidade. Aprovação da instituição de Mesas Municipais de Negociação em diversas Conferências Municipais de Saúde. A “desterceirização” dos serviços de saúde.

Os sindicalistas que compõem a Mesa Estadual de Negociação do SUS consideram que ainda há muitas demandas a serem atendidas. As negociações entabuladas entre 1999 e 2001 tiveram um saldo bastante positivo: 40% das reivindicações da pauta básica apresentada em 1999 já foram atendidas. A formalização dos resultados Todas as reuniões são registradas em ata por um dos membros da Mesa. Nessas atas, sempre sujeitas a aprovação na reunião subseqüente, estão formalizados os resultados do processo de negociação. Quando necessário, as decisões são transformadas em resoluções da Secretaria Estadual de Saúde e publicadas em Diário Oficial. As decisões são tomadas a partir de um processo de negociação que busca 167

compatibilizar os interesses e as propostas apresentadas por ambas as partes. Ainda não se implementou o regime de votação, por maioria simles, para as deliberações. As dificuldades no processo de negociação permanente Não houve dificuldades para a implantação do processo de negociação coletiva junto ao governo do estado, pois havia consenso entre a Secretaria Estadual de Saúde e os sindicatos em relação aos benefícios que a Mesa traria para a solução de conflitos entre trabalhadores do setor saúde e governo. O processo de negociação coletiva, estabelecido apenas na Secretaria Estadual de Saúde, ainda não se constitui numa política geral a orientar as relações do governo estadual com o conjunto dos servidores. Apesar disso, a Mesa Estadual de Negociação do SUS é reconhecida pelo conjunto do governo. Quando necessário, outras secretarias, como a Secretaria de Administração, têm-se envolvido para a implantação das decisões da Mesa Estadual. É bem verdade que ainda há dificuldades: algumas gerências regionais ainda resistem em adotar a Mesa de negociação como meio de resolução de conflitos nos locais de trabalho e existem associações por locais de trabalho que buscam outros espaços de negociação junto à Secretaria Estadual de Saúde. Não se pode negar que a Mesa Estadual de Negociação venha exercendo papel decisivo na macropolítica referente aos servidores e aos serviços de saúde. Ocorre, porém, que a morosidade da máquina administrativa tem retardado a implantação das decisões. Em suma, tem sido possível avançar, mas não com a velocidade desejada. Outro ponto importante em relação ao qual ainda se tem muito que avançar é a discussão sobre o orçamento da saúde. Como essa discussão não é feita no Conselho Estadual de Saúde, também não chega à Mesa Estadual de Negociação. Segundo os gestores, a forma de definição do orçamento é ainda muito centralizada: as propostas já chegam à SES com teto para os gastos a serem efetuados, restando para a Secretaria apenas a possibilidade de propor pequenas mudanças nesses tetos já estabelecidos. Para os dirigentes da Secretaria, debater essa proposta nos órgãos colegiados do SUS geraria uma expectativa que certamente não seria atendida. As perspectivas Há consenso entre os membros da Mesa Estadual de Negociação em relação à necessidade de se ampliarem as representações de forma a incluir, nesse processo de negociação, todos os trabalhadores e gestores do SUS, tanto os públicos, quanto os prestadores de serviços. Até o momento, a Mesa Estadual tem priorizado as questões referentes aos problemas da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Mas os membros da 168

Mesa concluíram que é preciso estender a discussão a outras secretarias. Também há necessidade de incluir o COSEMS – Conselho Estadual de Secretarias Estaduais de Saúde, uma vez que talvez haja desconhecimento sobre o processo de negociação em andamento. Após as mudanças decorrentes das eleições municipais de 2000, não houve novo convite para que esse Conselho indicasse representantes para participarem da Mesa. Os dirigentes sindicais consideraram necessário primeiro testar o instrumento de negociação com a Secretária Estadual de Saúde, que se mostrara disposta à negociação. Confirmada a eficácia da negociação coletiva nos serviços públicos, ficaria possível ampliar esse espaço para outros participantes. A opinião dos dirigentes sindicais O funcionamento da Mesa Estadual de Negociação vem mesmo superando a ação corporativa dos sindicatos: muitos dos problemas referentes a Recursos Humanos têm sido resolvidos, atendendo a reivindicações dos trabalhadores da saúde Na verdade, esse novo espaço de participação trouxe sensível amadurecimento para a ação sindical, promovendo profícuo intercâmbio entre as entidades. Até mesmo os sindicatos e outros representantes de categorias com menor participação nos serviços encontram espaço para apresentar suas dificuldades e propostas. Houve um patente fortalecimento da organização intersindical mantida pelos sindicatos da saúde no Estado do Rio de Janeiro. Por ocasião da preparação da proposta para o concurso de 2001, todas as entidades se debruçaram sobre o estudo das efetivas necessidades de vagas por serviços e por categorias. A discussão foi fundamental para a articulação e formatação de uma proposta consistente e viável, que foi assimilada pela Secretaria Estadual de Saúde como base para realização do concurso. Sem dúvida, o funcionamento desse espaço de negociação coletiva tem sido uma instância importante na consolidação do SUS no Estado. Os dirigentes sindicais do Rio de Janeiro atribuem à Mesa Estadual de Negociação um papel histórico, pela significativa articulação que vem promovendo. Os resultados positivos das negociações têm ajudado a consolidar os sindicatos diante das categorias que representam. Por exemplo, nem todos os sindicatos participam da Comissão, formada para elaborar uma proposta para o Plano de Carreiras, Cargos e Salários, e esses sindicatos que não participam são cobrados pelas categorias que representam. Mas tem sido possível explicar que a Comissão tem o papel de apresentar uma proposta, e que o PCCS somente será implantado após a negociação na Mesa Estadual, com a participação de todos os sindicatos. Outra importante função da Mesa tem sido ajudar as entidades a superarem disputas intercategorias e disputas entre categorias com níveis de escolaridade 169

diferentes. O que não se pretende é que ali sejam discutidas questões de caráter ideológico. É bem verdade que há muitas questões sobre gestão e sobre perfil de gestores que não avançaram, e que, mesmo com a negociação, será impossível superar determinadas dificuldades. Aos sindicatos são encaminhados questionamentos, críticas e até denúncias de ações a respeito de dirigentes que não negociam, que dificultam o acesso dos representantes sindicais aos locais de trabalho. Mas fica a certeza de que foi possível avançar. Apesar de todas as dificuldades do processo, foi possível modificar a cultura de negociação no setor público. Os dirigentes participantes do processo acreditam que, agora, os avanços podem chegar à estrutura da administração pública e adquirir caráter permanente, subsistindo às mudanças de governo. A Mesa tem, segundo os participantes, caráter formativo: num espaço onde ocorrem negociações, todos aprendem a negociar. As conquistas obtidas para os trabalhadores são reais; os conflitos, embora não desapareçam, encontram lugar para virem à tona e se tornarem objeto de discussão. E muitas vezes o processo de negociação acaba indicando saídas para situações conflituosas e para divergências de idéias. A opinião dos gestores estaduais Para Gilson Cantarino, Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a nova experiência tem esse grande mérito de expor conflitos. O processo, ainda em construção, é de fundamental importância para a gestão, pois as representações são heterogêneas e a capacidade de diálogo e negociação é expressiva. Cantarino lembra que as questões relativas à melhoria da situação dos trabalhadores e da gestão pública já faziam parte da agenda do movimento de saúde no Rio de Janeiro quando ganharam espaço e foram aprovadas como diretrizes na III Conferência Estadual de Saúde, em 1999. A constituição da Mesa, que atende a essa política definida na III Conferência, foi importantíssima para que a gestão pública superasse a terceirização dos serviços, trazendo para sua alçada serviços já terceirizados e impedindo novas terceirizações. Com isso, está-se desenvolvendo, nos hospitais, um processo de descentralização administrativa e financeira, com a implantação de Conselhos Gestores nas diversas unidades hospitalares. Ainda segundo Cantarino, o SUS no Estado do Rio de Janeiro ainda não se tornou realidade em função das dificuldades em compatibilizar os serviços estaduais, municipais e federais, numa concepção de rede de saúde. A Secretaria de Saúde, além de negociar com os sindicatos, também negocia com o conjunto do governo para efetivação dos resultados das negociações coletivas na saúde. Segundo Gilson, para o fechamento dos acordos, o governo estadual tem propiciado as condições para o funcionamento da Mesa com a participação de outras secretarias do governo, além da Secretaria Estadual de Saúde. As 170

conquistas obtidas através do processo de negociação permanente na saúde vêm beneficiando mesmo o conjunto dos servidores, como foi o caso da extensão da Gratificação de Mérito concedida aos servidores aposentados da saúde para todos os aposentados do governo do estado. Nem o processo de negociações coletivas na saúde nem seus resultados encontram oposição na área jurídica do governo estadual. Um exemplo disso foi a ausência de questionamento em relação ao acordo de manutenção no emprego dos trabalhadores com duplo vínculo, enquanto ainda tramitava o projeto da Deputada Federal Jandira Feghalli. Os conflitos referentes a gestão e a dificuldades com gestores regionais têm sido discutidos na Mesa Estadual, embora não seja esse um espaço para se negociar ou pactuar questões como a indicação de dirigentes para os serviços, sob pena de distorcer o papel da Mesa e provocar conflitos no conjunto do governo. Não se tem, entretanto, medido esforços para apurar denúncias e solucionar problemas. Quando necessário, são feitas sindicâncias, e sempre se busca interferir junto aos gestores regionais para a assimilação do processo de negociação e para fazer valerem os direitos sindicais. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários, para Gilson Cantarino, deve definir quais são os cargos exclusivos de carreiras – inclusive o de diretor de unidades de saúde – estabelecendo critérios que dêem conta do perfil dos gestores e da forma de acesso a esse cargos. A Secretaria Estadual de Saúde tem enfrentado dificuldades com entidades que não compõem a Mesa Estadual ou que, discordando do processo nela desenvolvido, reivindicam outros espaços de negociação. Segundo Gilson, o processo de negociação coletiva ainda não tem o aval consensual de todo o conjunto de trabalhadores estaduais da saúde: “A categoria não conhece suficientemente o processo e por isso nem sempre conhece e reconhece as decisões”. Ainda existe, pois, na representação sindical, uma pluralidade que promove conflitos. Muitas vezes se exige da Secretaria Estadual de Saúde escolher os interlocutores e a forma de interlocução diante de problemas dos trabalhadores da saúde. Nesse caso, a par da Mesa Estadual de Negociação do SUS, acontecem outras reuniões com entidades representativas de trabalhadores de saúde, embora a Secretaria Estadual de Saúde mantenha seu compromisso de remeter para a Mesa Estadual de Negociação as reivindicações para pactuação. Também para o Secretário de Saúde, as negociações na Mesa para a realização dos concursos públicos, com vistas a estabelecer o perfil do concurso e a definir o número de vagas do concurso de 2001, constituíram-se numa importante vitória para o setor saúde como um todo. “Essa negociação foi muito importante e demonstrou a maturidade de todos os que compõem esse processo de negociação. Agora o processo de negociação e implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários será o novo desafio, que devemos superar.” 171

Na opinião de Deise Sanches – Assessora Especial de Gabinete, que também representa a Secretaria Estadual de Saúde na Mesa Estadual de Negociação – a Secretaria Estadual de Saúde não só compreende a necessidade da constituição de instrumentos de negociação coletiva, como também aposta na eficácia desses instrumentos. Ainda haveria, entretanto, lacunas na difusão desse processo de negociação coletiva para o conjunto da categoria. Há, também, os que se opõem ao processo permanente de negociação, por considerarem que os pactos estabelecidos se baseiam na cooptação política dos sindicatos pelo governo. E ainda persiste entre muitos trabalhadores a visão de que os direitos obtidos são concessões e não conquistas. Os que estão comprometidos com a negociação coletiva, por sua vez, reconhecem que esse processo é um aprendizado. Para Deise, os temas centrais apresentados na pauta estão obtendo avanços, como o aumento dos salários. A melhoria do funcionamento dos serviços aumenta a demanda, o que redunda na necessidade de maior atenção com as condições de trabalho. Apesar dos cuidados da Mesa, algumas vezes as negociações se tornam muito emocionais; em outras, propõe-se tomada de decisão ou o debate sobre questões não concernentes com o âmbito de negociação da competência da Mesa. Um aspecto fundamental para a melhoria dos serviços é a valorização dos servidores públicos: “Devemos investir ainda mais, para que os servidores se orgulhem de seu trabalho no serviço público. A negociação coletiva pode construir esse compromisso”. Mediação no processo de negociação coletiva Cantarino conta que ainda não houve reivindicação no sentido de que haja um mediador nesse processo de negociação. O Conselho Estadual de Saúde acompanha as decisões, mesmo porque os representantes dos trabalhadores e gestores na Mesa Estadual de Negociação também têm assento no Conselho Estadual de Saúde. Em relação às greves, vê a necessidade de regulamentação desse instrumento no setor público, a fim de estabelecer os limites da administração e do sindicato nesses conflitos. Mas, na atual gestão, não houve greve no setor saúde. Gilson atribui ao processo de negociação permanente que tem lugar na Mesa de Negociação o fato de as paralisações e protestos que ocorreram até agora não terem resultado em greve. Os impactos da Mesa Estadual de Negociação do SUS nos serviços de saúde Para Gilson Cantarino, os impactos do funcionamento da mesa são visíveis: “O processo de democratização das relações de trabalho tem impactos positivos na prestação de serviços. Os hospitais saíram das páginas policiais e voltaram a ser referência para o Corpo de Bombeiros, por exemplo – no atendimento de emergências. A ociosidade dos serviços está sendo superada. O número de internações e atendimentos aumentou em 40%, e o de óbitos diminuiu sensivelmente. O atendimento de terapias especializadas cresceu 125%.”

172

O secretário enfatiza seu interesse em fortalecer a política de Recursos Humanos no SUS: “A valorização dos trabalhadores do SUS é essencial, pois a concepção que criou o SUS é a concepção de pacto solidário. Para fazer com que a legislação relativa ao SUS seja implantada e o Sistema seja consolidado, é essencial o envolvimento dos trabalhadores. No processo de trabalho em saúde, não há nada que substitua o trabalho humano. A Mesa de Negociação pactua a gestão do trabalho, gerando conquistas para os trabalhadores e melhoria das condições de atendimento da população. Se os governos e os trabalhadores construírem relações de negociação para a gestão do trabalho, a população será a maior beneficiada”. Entrevistados Zenita Terezinha Goebel, Psicóloga, Diretora do Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro, filiada ao PT Sheila Marino, Fonoaudióloga, Sindicato dos Fonoaudiólogos do Rio de Janeiro Nelson Ferreira Lima, 43, Fisioterapeuta, Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Rio de Janeiro, filiado ao PCdoB Amílcar Carvas de carvalho, 51, Sindicato dos Nutricionistas do Rio de Janeiro, filiado ao PT Margareth Alves Dallacuera, 43, Assistente Social, Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro, filiada ao PCdoB Marisa Pereira Alvarenga, 54 , Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro Roberto Fernandes Pereira, 46, Auxiliar de Enfermagem, Sindicatos dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Rio de Janeiro Solange Gonçalves Belchior, Enfermeira, Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Gilson Cantarino O’Dwyer, 55, médico psiquiatra, Secretário Municipal de Saúde de Niterói, de 1989 a 1999. Foi presidente do COSEMS (Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde) do Estado do Rio de Janeiro, de 1991 a 1995, e do CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde), de 1995 a 1999. Foi representante do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde, por 6 anos e é atual representante do CONASS (Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde), no Conselho Nacional de Saúde. É filiado ao PDT. Deise Sanches, 45, enfermeira, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro, de 1988 a 1992. Foi da direção da Federação Nacional dos Enfermeiros (no mesmo período) e da Direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, de 1995 a 1998. Participou como representante dos Trabalhadores na Mesa de Negociação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. 173

ANEXO 1 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SES Nº 1464 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000 INSTITUI E INSTALA A MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO DO SUS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Instituir e instalar a Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º - A Mesa contará com a seguinte composição: I.

SEGMENTO DO GOVERNO:

Secretário do Estado de Saúde Subsecretário Adjunto de Recursos Humanos Chefe de Gabinete Assessor Especial do Gabinete Secretaria Executiva da Mesa Estadual de Negociação do SUS

II. REPRESENTANTES DOS SINDICATOS DOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE, com indicação pelos mesmos.

Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENF-RJ Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro – SATEM-RJ Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – ASE-RJ Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência do Rio de Janeiro – SINDSPREV-RJ Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINDPSI Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro – SINFITO-RJ Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINFE-RJ Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro – SINE-RJ 174

Sindicato dos Cirurgiões – Dentistas no Estado do Rio de Janeiro – SCD-RJ.

III. REPRESENTANTE DO CONSELHO DE SECTERÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE– COSEMS. Art. 3º - A Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde – SUS, terá função de caráter consultivo e propositivo, como órgão colegiado, com o objetivo de avaliar, acompanhar e estabelecer a política de relações de trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 4º - A Mesa contará com uma Secretária Executiva, designada pelo Secretário de Estado de Saúde. Art. 5º - Após publicada a instalação da Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde – SUS em Diário Oficial, será elaborado e aprovado pelos componentes da Mesa, o Regimento Interno, que contemplará os elementos que irão garantir o pleno funcionamento da mesma. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2000.

GILSON CANTARINO Q’DWYER Secretário de Estado de Saúde

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MINUTA REGIMENTO INTERNO DA MESA ESTADUAL DE NEGOCIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde, instalada através da Resolução nº 1.464 28 de fevereiro de 2000, aprova o Regimento Interno registrado em Cartório e publicado em Diário Oficial. CAPÍTULO I - DO OBJETIVO DO REGIMENTO INTERNO Art. 1º - O Regimento Interno tem por objeto o funcionamento da Mesa Estadual de Negociação, nos termos da Resolução n° 1.464 de 28/02/2000. CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO Art. 2º - A Mesa Estadual de Negociação é um Organismo colegiado destinado à negociação, com atribuição de celebrar acordos entre as partes, podendo desenvolver funções normativas, consultivas e propositivas. Tem como objetivo estabelecer, acompanhar e avaliar a política de recursos humanos, nas questões trabalhistas do SUS. A negociação terá a participação dos Gestores, das Entidades Sindicais representativas dos trabalhadores e das representações patronais dos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde SUS, quando decidido por colegiado, na forma do capítulo VIII. CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Art. 3º - Compete a Mesa Estadual de Negociação: I.

Atuar na formulação de estratégias e no controle e avaliação da política de saúde, incluindo-se os aspectos administrativos, econômicos e financeiros. II. Articular-se com os órgãos colegiados que compõem o controle social do SUS. III. Organizar as diretrizes para a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. IV. Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS, no âmbito dor órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. V. Receber, examinar, encaminhar e acompanhar propostas e denúncias. VI. Responder a consultas sobre assuntos pertinentes a sua competência e que tenham repercussão nas ações de serviços de saúde. VII. Elaborar os critérios pertinentes a recursos humanos, quando da elaboração de contratos ou convênios, entre o Setor Público e as Entidades Privadas, no que tange a prestação de serviços de saúde. VIII. Promover articulações entre as Secretarias de Saúde, as Instituições de Ensino Profissional e Superior e os Serviços de Saúde, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para formação e educação continuada de recursos humanos do SUS. IX. Discutir todas as questões pertinentes a todos os trabalhadores integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - A Mesa Estadual de Negociação será um colegiado composto de representantes do Governo e trabalhadores. 176

§ 1º - O segmento do Governo terá a seguinte composição: I. II. III. IV. V.

Secretário de Estado de Saúde Subsecretário Adjunto de Recursos Humanos Chefe de Gabinete Assessor Especial do Gabinete Secretária Executiva da Mesa de Negociação do SUS.

§ 2º - Representantes Titulares e Suplentes, dos Sindicatos dos Profissionais e Trabalhadores da Área da Saúde, com indicações através dos Sindicatos. I. II. III.

Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro – SINMED Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro – SINDENF Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro – SATEMRJ IV. Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – SASERJ V. Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência do Rio de Janeiro – SINDSPREV VI. Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINDPSI VII. Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Rio de Janeiro – SINFITO VIII. Sindicato dos Nutricionistas do Rio de Janeiro – SINERJ IX. Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro – SINFERJ X. Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Rio de Janeiro – SCD/RJ § 3º - Representante do COSEMS - Conselho de Secretários Municipais de Saúde. § 4º - Cada representação será feita por um titular e na sua ausência, seu representante. CAPÍTULO V - DOS MEMBROS Art. 5º - Os membros da Mesa Estadual de Negociação será indicados pelos segmentos respectivos: I. II. III.

Ofício de indicação específica para a Mesa Ata de posse dos membros da Diretoria devidamente registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Estatuto da Entidade devidamente registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se proceda a novas indicações. Art. 6º - A Coordenação dos trabalhos da Mesa Estadual de Negociação será eleita entre seus pares, no início de cada sessão. Art. 7º - A função de membro da Mesa Estadual de Negociação é considerada de relevância pública e não será remunerada. CAPÍTULO VI - DO MANDATO / DA REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÕES Art. 8º - Os mandatos dos membros serão coincidentes com: 177

a duração da gestão das Entidades que o indicou. a permanência nos cargos no segmento do Governo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para a investidura na Mesa Estadual de Negociação, será obrigatória a indicação de representante acompanhada de: I. II. III. IV.

Ata de posse da Entidade Ofício com indicação específica para a Mesa Estatuto da Entidade registrada em Cartório de Pessoa Jurídica Nomeação em Cargo Público

Art. 9º - Por decisão do Colegiado e com registro em ata, perderá o mandato e/ ou a representação o representante ou sua substituição que, sem motivo justificado por escrito, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco reuniões ordinárias intercaladas, no período de um ano. CAPÍTULO VII - DAS COMISSÕES E CONVIDADOS Art. 10º - Considerar-se-ão colaboradores da Mesa Estadual de Negociação as Universidades e demais Entidades de profissionais, usuários dos serviços de saúde e outros. Art. 11º - A Mesa Estadual de Negociação poderá criar Comissões permanentes ou transitórias para assessorar o Colegiado no cumprimento de suas atribuições. § 1º - Poderão ser convidadas Entidades e pessoas para colaborarem com os estudos ou participarem das Comissões. § 2º - As comissões deverão eleger um Coordenador entre seus membros, o qual deverá necessariamente ser membro da Mesa Estadual de Negociação. Art. 12º - Comissões e convidados serão decididas obrigatoriamente pelo colegiado da Mesa Estadual de Negociação. CAPÍTULO VIII - DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA Art. 13º - A Coordenação Executiva tem por finalidade: I. II. III. IV.

Colaborar no encaminhamento das questões administrativas e legais de competência da Mesa Estadual de Negociação. Manter sistematicamente contatos com os setores envolvidos buscando inteirarse das ações do Conselho Estadual de Saúde e a ele informar decisões da Mesa Estadual de Nagociação. Subsidiar com informações as decisões do Conselho. Organizar as atividades afins da Mesa Estadual de Negociação, por meio de sistematização de informações, visando o bom andamento dos trabalhos e a agilização das decisões da Mesa, entre as reuniões regulares.

Art. 14º - A Mesa Estadual de Negociação, criará uma Coordenação Executiva composta por três pessoas eleitas entre seus membros, em reunião convocada para este fim. CAPÍTULO IX Art. 15º - A Mesa Estadual de Negociação, se reunirá ordinariamente de 15 em 178

15 dias e extraordinariamente por convocação do colegiado ou mediante requerimento da maioria simples. PARÁGRAFO ÚNICO - A Coordenação Executiva expedirá, obrigatoriamente, convocação da reunião para os membros das Entidades, com a pauta no mínimo de cinco dias úteis antes das reuniões ordinárias, por meio de correspondência, fax ou correio eletrônico. Art. 16º - As reuniões deverão ter uma duração de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogadas por decisão do colegiado, desde que haja quorum mínimo exigido. Art. 17º - As reuniões da Mesa Estadual de Negociação, serão composta por: I. II. III. IV.

Leitura e aprovação da data da reunião anterior Expediente Discussão da pauta do dia Aprovação da pauta da reunião seguinte.

Art.18º - O expediente será no início da reunião e terá duração máxima de 30 minutos e obedecerá ao seguinte procedimento: I. II. III. IV.

Discussão e aprovação da ata anterior Comunicações da Coordenação Executiva. Comunicações dos Membros Comunicações externas, após aprovação do colegiado.

PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo necessidade, a duração do expediente poderá ser prorrogada por no máximo 15 minutos. Art. 19º - A pauta do dia deverá compor-se dos assuntos constantes da pauta para deliberação. Art. 20º - As reuniões da Mesa Estadual de Negociação, instalar-se-ão com a presença da maioria simples de seus membros, com direitos a voto. PARÁGRAFO ÚNICO - Cada membro terá direito a um voto. Art. 21º - Toda e qualquer documentação inerente a Mesa Estadual de Negociação estará disponível a seus membros, no máximo na reunião ordinária subsequente. Art. 22º - Caberá a Coordenação Executiva a organização da pauta que comporá a pauta do dia das reuniões da Mesa Estadual de Negociação, considerando: I. II. III. IV.

Pauta prévia Matérias pendentes constantes da pauta do dia das reuniões Matéria apresentada pela maioria simples dos membros, por meio de requerimento dirigido à Coordenação Executiva, protocolado 48 horas do prazo de expedição da convocação da reunião, na qual deverá ser apreciada. Qualquer outra matéria relevante da competência da Mesa Estadual de Negociação e aceita por ela.

Art. 23º - Em reuniões ordinárias na Mesa Estadual de Negociação, poderão ser incluídos para deliberação assuntos que não constem da ordem do dia, sendo objeto de análise e decisão do colegiado obrigatoriamente antes do início da pauta do dia. 179

Art. 24º - Fica assegurada a cada um dos membros participantes das reuniões da Mesa Estadual de Negociação, o direito de manifestar-se sobre todo e qualquer assunto em discussão, não podendo voltar a ser discutido na mesma reunião assuntos depois de encaminhados para votação. Art. 25º - Fica assegurado a solicitação de reuniões extraordinárias, através de requerimento assinado no mínimo de 05 membros do colegiado. Art. 26º - As decisões da Mesa Estadual de Negociação serão consubstanciadas em deliberações, cabendo a Coordenação Executiva tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação. CAPÍTULO X - DAS DELIBERAÇÕES Art. 27º - A Mesa Estadual de Negociação deliberará por maioria simples, por meio de votação aberta, tendo cada Entidade o direito a um voto. Art. 28º - Somente será objeto de deliberação matéria constante de convocação ou acrescida a pauta do dia pelo colegiado, no momento pertinente. Art. 29º - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registrados em ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente, devendo nela constar os resultados das votações e depois de aprovada, distribuídas cópias aos membros da Mesa. Art. 30º - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria simples. CAPÍTULO XI - DO QUORUM Art. 31º - O Quorum das reuniões será de 50% mais 01, não podendo esta ser iniciada com qualquer número. CAPÍTULO XII - DO ACERVO Art. 32º - O acervo da Mesa Estadual de Negociação será composto de toda a documentação recebida e enviada e das deliberações das resoluções, atas e relatórios das Comissões. PARÁGRAFO ÚNICO - Será organizado na Coordenação Executiva e seu acesso franqueado a qualquer momento aos membros da Mesa Estadual de Negociação e a outros segmentos, desde que solicitado por escrito e liberado em reunião da mesa. Qualquer uso do material da Mesa Estadual de Negociação deverá ser citado a fonte original. TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33º - O presente Regimento interno poderá ser alterado parcial ou totalmente, por meio de proposta expressa de qualquer um dos membros da Mesa Estadual de Negociação e aprovada, no mínimo, por 05 (cinco) dos membros em reunião convocada especialmente para esse fim. Art. 34º - Os casos omissos deste Regimento Serão resolvidos pelo Plenário da Mesa Estadual de Negociação. 180

O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO – SASSEPE (2000-2001)

Sumário O Fórum dos Servidores As negociações sobre a Reforma da Previdência e da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais A Reforma da Previdência A formação da comissão para negociação da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais O estudo de experiências e a participação de assessorias O processo de discussão, negociação e construção dos SASSEPE Os interlocutores e mediadores no processo de negociação Divergências no governo Dificuldades orçamentárias Outros processos de negociação Comentários Entrevistados 181

O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS DE PERNAMBUCO – SASSEPE (2000-2001) O Fórum dos Servidores Os servidores públicos estaduais de Pernambuco organizam-se num fórum permanente na CUT, conhecido hoje como Fórum dos Servidores, existente há mais de 20 anos, formado por treze entidades representativas de servidores públicos estaduais. Essa organização já funcionou com várias denominações. Em alguns períodos, seu funcionamento se dá de forma permanente, em outros, as reuniões tornam-se esparsas. No início de 1998, o Fórum organizou-se permanentemente para enfrentar a política apresentada pelo governo de Jarbas Vasconcelos com relação aos serviços públicos e ao funcionalismo, da qual constavam projetos de lei para a privatização e venda de diversos órgãos públicos, como a Escola de Saúde Pública e o Hemocentro de Pernambuco – Hemope. O governo do estado suspendeu o pagamento do valealimentação aos servidores públicos, aumentou o desconto do vale-transporte e revisou o Estatuto e a legislação estadual referente ao funcionalismo, suspendendo diversos benefícios, como licenças-prêmio, além de anunciar 4.600 demissões. Houve um forte enfrentamento desse conjunto de decisões por parte do funcionalismo, o que levou à abertura de negociações do governo estadual com o Fórum dos Servidores . Com essas negociações, foi possível reverter as demissões, o governo implantou um Plano de Demissões Voluntárias e estabeleceu um processo de negociação com relação à reforma da assistência à saúde e previdência dos servidores públicos estaduais. Porém, foi apenas no debate sobre a assistência à saúde dos servidores que houve avanços na Comissão de Negociação instalada para a discussão do tema, de que faziam parte o Fórum dos Servidores e o governo estadual. As negociações sobre a Reforma da Previdência e da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais Os servidores públicos estaduais são hoje cerca de 100.000 trabalhadores na ativa e de 80.000 aposentados e pensionistas. O grupo que está no poder no governo do estado, quando concordou em estabelecer o processo de negociação com os servidores, concluiu que o Fórum dos Servidores organizado na CUT era o mais consistente e representativo desse conjunto de servidores. As negociações dos sindicatos com o governo do estado, antes centralizadas na Secretaria do Trabalho, passaram para a Secretaria da Administração, que interage com as representações dos servidores e também com o conjunto da máquina pública. Para o representante da Secretaria da Administração, nessas negociações, o processo de negociação da assistência à saúde é consistente, de ambas as partes, tanto em termos de representatividade quanto de legitimidade. 183

A Reforma da Previdência Os servidores participaram do debate sobre a Reforma da Previdência, mas não houve negociação. O governo decidiu aumentar de 10%¨para 13,5% o desconto sobre os salários dos servidores para o Fundo de Previdência Estadual, quando a proposta do Fórum dos Servidores era de redução desse desconto para 7%. O governo desconsiderou os estudos e cálculos apresentados pelas entidades do Fórum. Julgando necessária uma solução estrutural para a Reforma da Previdência, o governo decidiu que o pagamento dos atuais aposentados e pensionistas, bem como o dos que vão se aposentar até 2005, será considerado como despesa do estado. Os servidores que se aposentarão a partir de 2006 deverão receber seus proventos através do fundo de capitalização criado para sustentar o Fundo de Previdência do Estado. Suas aposentadorias, portanto, deixarão de ser despesas mantidas pelo governo estadual. Mas, mesmo com o aumento na alíquota de desconto dos servidores e, conseqüentemente, com o aumento da participação do estado, o governo teme não ser possível constituir fundos suficientes para o pagamento de aposentadorias a partir de 2006. As dificuldades de composição de fundos para pagamento de aposentadorias dos servidores públicos levaram Joaquim Castro, Secretário Adjunto de Administração, a defender a questão da aposentadoria dos servidores como prioridade numa agenda nacional. Para ele, a política de pagamentos de gratificações para quem está na ativa, deixando de fora os aposentados, tem de ser revista. Uma forma de diferenciar os servidores da ativa dos aposentados pode ser, com efeito, a adoção de uma política baseada em remunerações por produtividade, mas não se pode transformar em gratificações tudo o que compõe os vencimentos. O processo de reforma da previdência trouxe à tona a discussão de como deve ser tratada e financiada a questão da saúde. A existência de uma rede de hospitais e ambulatórios, que já perfaz uma despesa de R$ 7.000.000,00 por mês, mostra bem a importância desse benefício. O estado entende que o custeio desse benefício não é uma obrigação do governo. Apesar de os serviços de saúde mantidos pelo Instituto de Previdência e Saúde do Estado de Pernambuco – IPSEP terem tradição e história para os servidores estaduais, a entidade vinha vivendo uma situação de má administração, inclusive com a instalação de CPI para averiguar as reais causas dos problemas do Instituto. Os servidores vinham acumulando insatisfações com os serviços ali prestados. O governo, por sua vez, enfrentava o questionamento sobre a utilização de recursos públicos para serviços de saúde que não sejam do Sistema Único de Saúde. Mas a proposta de discutir previdência e saúde conjuntamente foi rejeitada pelo governo estadual. A formação da comissão para negociação da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais Em maio de 2000, a Comissão de Negociação sobre a assistência à saúde teve 184

seu funcionamento efetivado e recebeu um prazo de 30 dias para a elaboração de uma proposta de reforma da assistência à saúde. A necessidade dos sindicatos de apresentarem às categorias que representam os resultados das negociações e de concluírem as discussões e propostas em seus fóruns obrigou à dilatação desse prazo. Os dirigentes sindicais avaliam que a representação do governo compreendeu a dimensão do processo de negociação que, por isso, pôde acontecer com mais tempo e maior qualidade, o que redundou em resultados objetivos. A Comissão de Negociação constituiu-se com representantes da Secretaria da Administração e do Fórum dos Servidores. Também contou com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado. O estudo de experiências e a participação de assessorias A Comissão teve a oportunidade de estudar e conhecer várias experiências de assistência à saúde dos servidores públicos, como as dos governos dos estados do Maranhão, do Paraná, de Santa Catarina, da Bahia, a dos trabalhadores do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste, além de outras experiências desenvolvidas em Pernambuco, como a Fiscosaúde, plano de assistência médica aos servidores da Fazenda, e também um Plano de Saúde dos Magistrados. Também foram contratadas assessorias, como a da Fundação Getúlio Vargas – FGV, que prepararam relatórios sobre a situação dos serviços de saúde prestados aos servidores estaduais e gerenciados pelo IPSEP. O processo de discussão, negociação e construção dos SASSEPE O Fórum, diante da Reforma da Previdência, reuniu-se e decidiu pela reivindicação de manter o IPSEP, até ser encontrada uma alternativa para os serviços de assistência médica aos servidores. Atendida essa reivindicação, foram apresentadas pelo governo as seguintes alternativas para a atenção à saúde dos servidores: (a) a privatização dos serviços mantidos pelo IPSEP; (b) a contratação de planos privados pelos próprios servidores; (c) os serviços públicos já existentes no estado. Todas essas propostas foram rejeitadas, e, na Comissão instalada para a discussão sobre a assistência à saúde, a Fundação Getúlio Vargas, contratada para avaliar a situação do IPSEP, apresentou a previsão do montante de recursos necessários para garantir de forma satisfatória a estrutura de assistência à saúde dos servidores, subsidiando a Comissão com estudos detalhados, diagnósticos e previsão de gastos. A Comissão centrou esforços na discussão dos dados disponibilizados, avaliando as condições de funcionamento das agências do interior e do Hospital dos Servidores Públicos, suas precariedades, a estrutura física dos prédios, os equipamentos e o pessoal, as estratégias e a previsão de gastos para a reestruturação dos serviços. 185

Com base nesses dados, a Comissão passou a discutir uma proposta que não eximisse o governo estadual da responsabilidade com a assistência à saúde dos servidores públicos estaduais. A necessidade de participação do governo no financiamento da referida assistência foi acatada, embora se reafirmasse, a todo momento, sua desobrigação legal em relação a essa assistência. Tomando como referência o estudo realizado pela FGV e expresso nos relatórios apresentados, o governo do estado propôs que os servidores participassem do financiamento com 4,5% do salário bruto, o que foi rejeitado pelos representantes do Fórum na Comissão. Outros percentuais foram aventados, e ficou acordado que o percentual de contribuição dos servidores seria de 2,5%, sendo que os servidores com salários até R$700,00 ficarim isentos da contribuição, por pelo menos um ano. Ficou acordado, também que o governo do estado assumiria por três anos os salários dos servidores do HSE e que contribuiria com 2 milhões de reais mensais, corrigidos anualmente. Ainda pelo acordo, o governo estadual deveria pagar a dívida existente, de cerca de 20 milhões de reais, e garantir recursos, no valor de R$ 3.600.000,00, para a reestruturação física do HSE e para a compra de equipamentos novos. Tal acordo transformou-se em Projeto de Lei, que foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. O Fórum dos Servidores decidiu que se manterá no acordo enquanto o governo estadual cumprir a sua parte, o que vem ocorrendo de maneira satisfatória. Foi constituído, também na Lei, um Conselho de Administração do Plano de Saúde – CONDASPE – composto de quatro representantes dos servidores e quatro representantes do governo. Os representantes dos servidores são do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco – SINTEPE, do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco –SINDSERPE, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Estado de Pernambuco – SINDSAÚDE/PE. A quarta cadeira do Fórum é ocupada por uma representação dos trabalhadores do Hospital dos Servidores Públicos. Os membros do CONDASPE tomaram posse em fevereiro de 2001 e reúnem-se quinzenalmente. O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco – SASSEPE, conforme a Lei, entrou em vigor em março de 2001. A arrecadação da contribuição dos servidores no primeiro mês chegou a R$1.400.000,00, que, somados aos R$2.000.000,00 relativos à contribuição do governo do estado, perfez o valor de R$ 3.400.000,00. Nos meses subseqüentes, a receita do SASSEPE ficou em torno de R$ 3.200.000,00. O SASSEPE conta com um Conselho Fiscal composto por quatro membros, sendo dois titulares e dois suplentes indicados pelos trabalhadores e dois titulares e dois suplentes indicados pelo governo. O Conselho Fiscal tomou posse em maio de 2001 e reúne-se regularmente. O processo de discussão, agora, se acelera no CONDASPE e na CUT, com o intuito de criar uma entidade sem fins lucrativos para administrar treze agências de assistência à saúde no interior, três ambulatórios e o HSE. A preparação desse projeto tem recebido assessoria de empresas contratadas para tal fim. 186

Formou-se uma Comissão de Transição da administração do HSE, com profissionais da área de saúde e representantes dos servidores no CONDASPE. O governo tem disponibilizado as informações necessárias ao levantamento de dados para dar consecução ao trabalho do CONDASPE. Atualmente, as discussões giram em torno das seguintes questões: a) Definir, entre os servidores, o caráter da entidade, que será civil e sem fins lucrativos. As discussões apontam para a criação de uma fundação. b) Administrar a aplicação dos recursos liberados para a reestruturação física do HSE e para equipamentos (R$3.6000.000,00). c) Acompanhar a publicação do edital para a licitação de compras de equipamentos para o HSE. d) Acompanhar a elaboração e publicação de edital para a contratação de empresa que realizará as obras de reestruturação física do Hospital. e) Acompanhar o pagamento das dívidas do antigo IPSEP. f) Instituir normas para a utilização do Plano, que é facultativo aos servidores públicos estaduais. Os interlocutores e mediadores no processo de negociação O governo solicitou que a Central Única dos Trabalhadores indicasse os representantes dos trabalhadores para a Comissão de Negociação. No Fórum já havia duas pessoas – Beatriz Gomes e Florentina Francisca Cabral, a Morena – responsáveis pela discussão de estatuto, saúde, previdência. Elas foram apresentadas aos sindicatos componentes do Fórum para participarem das negociações de assistência à saúde e foram aceitas. O principal interlocutor do governo foi a Secretaria da Administração, na pessoa do Secretário Adjunto da Administração, Joaquim Castro. O Ministério Público, o representante da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas exerceram papel de mediação entre os interesses dos servidores e os do Estado, o que foi essencial para a negociação do Projeto de Lei, cuja versão final foi consensual. Concluído o processo de negociação na Comissão, a proposta elaborada ainda teve de ser apresentada às Secretarias de Fazenda, de Saúde, de Planejamento e ao vice-governador, que coordena a Comissão Diretora de Reforma de Estado. Foi necessário convencer um a um da seriedade do processo de negociação e da viabilidade da proposta elaborada pela Comissão. A categoria dos servidores vem acompanhando e reconhecendo esse processo de negociação, que levou à criação do SASSEPE. Foi realizada uma campanha de esclarecimento, organizada pela Comissão de Negociação, que preparou cartazes, folder e boletins de esclarecimento aos servidores, além de uma agenda de visitas às regiões para discutir com os servidores as propostas negociadas pela Comissão.

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Divergências no governo Divergência e obstáculos surgem na área fazendária sobretudo quando há necessidade de desembolso para a realização de um projeto. As reuniões específicas com a Secretaria da Fazenda sobre o projeto requerem muitos esforços. É preciso, também, convencer alguns membros do governo da consistência do processo de negociação, conferida pela CUT ao Fórum dos Servidores. Outro obstáculo são os “grupos” que enviam cartas ao Governador questionando os resultados do processo de negociação na Comissão. Apesar dessas dificuldades, não houve questionamentos jurídicos por parte do governo, que indicou um procurador especialista no assunto para participar da negociação. Isso conferiu mais prestígio aos resultados da negociação junto ao governo. Aliás, os representantes do governo na Mesa de Negociação exigem, a todo momento, que seja conferido embasamento jurídico ao processo. Na avaliação dos trabalhadores, muitos secretários concordaram com a formação da Comissão para elaboração de uma proposta para assistência à saúde, por não acreditarem que essa Comissão produziria uma proposta consistente. Outros teriam apostado na derrota do projeto, uma vez que não acreditavam que as entidades dos servidores tivessem coragem para assumir a proposta de autogestão dos serviços de assistência à saúde dos servidores. Havia, ainda os que queriam vender o Hospital. Morena, do Sintepe, relata que, numa reunião, as representantes dos trabalhadores argumentaram que um determinado obstáculo colocado pelo governo dificultava aos servidores a assunção dos serviços. Imediatamente, alguns representantes do governo retrucaram, afirmando que havia muita gente querendo assumir aqueles serviços. Antes da aprovação da Lei Complementar 30, foi grande a pressão do governo para que os servidores desistissem das negociações. Dificuldades orçamentárias Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, nesse processo de estruturação da máquina pública e de combate ao déficit público, será preciso avaliar os problemas fiscais, equacionando situação dos servidores, aposentadorias e pensões. Segundo Joaquim Castro, Pernambuco tem tradição e história de finanças equilibradas. Inclusive há os críticos a esse equilíbrio que reclamam de mais ousadia para construir mais. O pagamento de dívidas recentes tem consumido boa parte dos recursos do estado, que chega a destinar para tal fim 13,5% da receita corrente líquida. O pagamento dessa dívida, um problema estrutural, vai sufocar o estado por alguns anos. Mesmo com a venda de empresas para angariar recursos para investimentos, a máquina tem consumido tudo. Outros processos de negociação Segundo Beatriz, no Governo de Miguel Arraes foi criado, por decreto, um 188

Conselho Superior de Política de Pessoal, em que servidores e governo tinham participação paritária. Nesse Conselho discutiam-se questões gerais, questões salariais, pautas de reivindicações e condições de trabalho. A discussão de questões particulares e específicas que os servidores públicos encaminhavam aos sindicatos para que fossem levadas ao conhecimento do Conselho fazia com que os sindicatos estabelecessem quase que uma co-gestão na administração de pessoal. Quando a gestão de Miguel Arraes terminou, o Governador Joaquim Francisco, que assumiu em 1991, revogou o decreto que criou o Conselho, retirando os representantes dos sindicatos. Morena e Enock Bezerra Nicolau, do Sintepe, também descreveram vários processos de negociação municipal, como o de Primavera, onde foram concluídas negociações do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos e Carreira. Geralmente é a experiência das negociações estaduais que orienta as negociações municipais. Também nos municípios de Timbaúba, Lagoa Grande, Dormentes está ocorrendo o processo de negociação, principalmente sobre Plano de Cargos e Carreira. A diretoria do Sintepe ainda não tem condições de atender a todos os municípios que solicitam, mas os núcleos regionais acompanham essas discussões. Comentários Para Beatriz, essa experiência tem sido das mais marcantes de toda a sua vida sindical. O processo concreto de negociação trouxe conquista efetiva de espaço para a CUT e para os sindicatos. Beatriz lamenta que muitos sindicatos não tenham acompanhado de perto os resultados. Um processo de negociação real sempre fortalece as entidades representativas de servidores, fazendo com que sejam reconhecidas em seu papel de negociadoras. Na sua opinião, mais dirigentes deveriam envolver-se, pois os que não acompanham o processo não ficam em sintonia com a categoria. Esse processo mostra o verdadeiro papel dos sindicatos, que não se restringe à negociação de salários, colocando também na pauta das discussões outras necessidades apresentadas pela categoria. Para ela, a CUT, embora tenha tido uma participação essencial, ainda precisa fortalecer sua ação junto às entidades sindicais de servidores públicos. Morena relata que os sindicalistas conversam, avaliam e discutem durante horas a proposta de gestão do SASSEPE e HSE, que envolve um risco altíssimo. Por isso, avalia, tem sido essencial construir esse processo com muita discussão nas bases da categoria. Se, para o governo, não faz muita diferença se o processo der certo ou der errado, para movimento sindical, é fundamental que dê certo. O sucesso do projeto preserva as entidades e a CUT. E de nada vale a pressa, que muitas vezes se tem, pois é necessário construir cada conquista passo a passo. O desafio é cercado de complexidades, de situações particulares, de obstáculos cotidianos. Muitos dos que estão participando do processo são usuários, têm menos informações do que gostariam de ter e precisam utilizar toda a sua sensibilidade para definir a melhor saída para as situações que vão surgindo, como a necessidade de mudar o 189

funcionamento dos serviços, de discutir e reverter a situação dos servidores do IPSEP. Para Enock, enquanto o governo estiver cumprindo sua parte, os servidores podem continuar no projeto de auto-gestão. A perspicácia dos servidores é essencial para assumirem os serviços com eficácia. Muitos recursos que estão sendo perdidos podiam ser mantidos na Instituição, pois muitos desses problemas são efeitos de falhas da administração. Morena acha que os empecilhos podem ser vencidos, e que deve haver empenho no sentido de que os sindicatos não se desentendam, pois isso poderia comprometer o projeto. Joaquim Castro avalia o processo de negociação como muito maduro: “Se pudesse comparar a construção dessa negociação à edificação de um prédio, diria que cada um colocou um tijolo, e a construção ficou perfeita.” Entrevistados Severina Beatriz Gomes, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Estado de Pernambuco, é professora aposentada. Florentina Francisca Cabral, Morena, é diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pernambuco–SINTEPE Enock Bezerra Nicolau é diretor do SINTEPE e representante deste sindicato no CONDASPE Joaquim Castro, secretário adjunto de Administração e Reforma do Estado do Governo Estadual de Pernambuco, é funcionário do estado há 25 anos, na empresa de informática do Estado.

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COMENTÁRIOS FINAIS As experiências aqui descritas exaltam a necessidade de se regulamentarem os direitos sindicais dos servidores públicos, sobretudo o direito à negociação. Privar o movimento sindical de sua vocação que é a negociação dos direitos enfraquece a organização e deixa para o movimento apenas a agenda de contestação. “Negociar a negociação” é sempre a primeira tarefa dos servidores públicos diante das administrações, o que leva a experiências bastante diferenciadas de relação entre servidores e administração pública. Mas, de fato, a maioria das administrações só negocia quando acontecessem greves. Hoje, a grande maioria das greves que ocorrem no setor público têm como objetivo inicial a abertura de negociações. A falta de parâmetros e legislação nacional, se não incentiva o estabelecimento de sistemas permanentes de negociação, também não impede a sua constituição. Nos casos relatados em que o processo de negociação coletiva foi implantado, essa relação não avançou para constituir-se em legislação estadual ou municipal que mantenha o processo permanente. Em geral, os sistemas de negociação existentes são instituídos por decreto, portaria ou resolução e, na mudança de governo, muita coisa se perde, inclusive documentos que registraram a experiência. Aliás, a ausência de registro de muitas das negociações realizadas foi uma das maiores dificuldades na condução deste trabalho. Assim, a cada início de governo, acaba sendo necessário começar novamente todo o processo de estabelecimento de negociações. E, na maioria das administrações, essa retomada de espaços de negociação não se dá. Outra fonte de dificuldades para o estabelecimento de processo de negociação é a pulverização e a pluralidade da organização sindical dos servidores públicos. Em muitas cidades ou estados, a participação de todas as entidades de servidores na Mesa poderia levar esse fórum a constituir-se numa assembléia. A experiência dos servidores estaduais de São Paulo, descrita aqui, conseguiu superar essa dificuldade através da constituição do Grupo dos 13, depois ampliado para Grupo dos 19. Na maioria das pautas de reivindicações apresentadas pelos sindicatos, faltam proposições relativas à negociação do processo de trabalho. Muitas administrações, por sua vez, não consideram a organização do trabalho como parte do processo de negociação. E, no entanto, é somente no debate do processo de trabalho que será possível avançar na melhoria da qualidade dos serviços. Essa negociação, que deve ser feita com consistência, vem sendo substituída por tabelas desconectadas da realidade dos serviços, que propõem pagamentos por produtividade, como se isso levasse ao aumento da dedicação e à adesão dos servidores ao trabalho. Esses prêmios por produtividade compõem a agenda econômica das negociações, e não a agenda da organização do trabalho. Na experiência do IAMSPE, a negociação do processo de trabalho levou a resultados importantes: discutiram-se e estabeleceram-se acordos para todas as dificuldades de 191

funcionamento detectadas no serviço e ampliaram-se as negociações para ações que elevassem o grau de satisfação dos usuários. Em Presidente Prudente, discutiu-se na Comissão Permanente de Negociações um amplo leque de questões: funcionamento das unidades, propostas para melhoria dos serviços, ações que possibilitassem aos servidores conhecer todo o funcionamento da máquina pública, a vida da cidade e as finanças do município. As Mesas de Negociação do SUS, em geral, iniciam-se com uma questão de pauta comum a administradores e servidores, qual seja, o funcionamento e a implantação do SUS nos estados ou municípios. Isso permite relacionar, com mais clareza, a negociação das reivindicações à efetividade dos serviços. Uma das principais dificuldades que ainda emperram as relações de trabalho no setor público é a inclusão da sociedade civil como terceiro ator no processo de negociação. É impossível avançar nas relações de negociação no setor público se a satisfação do usuário desses serviços não for colocada como elemento principal das negociações. A tarefa de alcançar essa satisfação é da administração pública e dos servidores. No entanto, nenhuma experiência relatada constituiu a figura de mediadores da sociedade no processo de negociação. A participação do Ministério Público, no caso de Presidente Prudente, ajudou a superar a necessidade da mediação. As mesas de Negociação do SUS, em geral compostas por deliberação dos Conselhos de Saúde, poderiam contar, ainda que indiretamente, com esses Conselhos como mediadores no processo de negociação. A participação do legislativo no acompanhamento do processo de negociação também é importante. Num dos casos aqui descritos – o de Presidente Prudente – a Câmara se opôs ao processo de negociação constituído, derrotando vários Projetos de Lei oriundos da Comissão Permanente de Negociação. Em Pernambuco, aconteceu o contrário: o apoio da Assembléia Legislativa à negociação fez com que, muito rapidamente, o acordo assinado para a criação do SASSEPE fosse aprovado como legislação estadual. Nas administrações do campo democrático popular, as entidades sindicais e governos precisam construir relações que preservem a autonomia das partes – sindicato, administração e partido. Este é um grande desafio ainda a ser superado; do contrário, continuarão os desgastes e disputas. Há casos em que os sindicatos ultrapassaram a agenda de lutas para a conquista de direitos, passando a disputar com as administrações. Estas, por sua vez, comumente desenvolvem ações com o objetivo de estabelecer relações diretas com a categoria, desconsiderando os sindicatos. Acontece também de a direção do sindicato e a administração se confundirem a tal ponto, que o processo de negociação passa a assemelhar-se a um processo de co-gestão. Comumente, nessas situações, os dirigentes saem derrotados nas eleições sindicais seguintes. Muitas vezes, a conquista do governo por partidos progressistas cria uma expectativa de que, em quatro anos – ou mesmo, já no primeiro ano de administração –, se vá resolver toda a demanda acumulada em vinte, trinta anos. A herança cultural das administrações é sempre de muito autoritarismo, e a dos servidores, de uma 192

esperança paternalista em relação às administrações. Romper esse processo exige muita perspicácia e investimento na democratização das relações de trabalho. Os processos de negociação ora estabelecidos expõem conflitos e organizam o processo de superação dessas dificuldades. Pode-se considerar um avanço importante a construção consensual de regimentos para conduzir os processo de negociação. A preparação dos servidores para o processo de negociação é essencial. Afinal, não é só o índice de reposição salarial e não são só as novas contratações que levarão à melhoria dos serviços. A transparência das informações e a possibilidade de acesso a essas informações ampliam a confiança no processo, subsidiando os dirigentes sindicais e a sociedade nas discussões. O acesso às informações tem evitado inúmeras ações judiciais, e a constituição de Mesas Gerais e de Mesas Setoriais vem atendendo à pluralidade de interesses das entidades. As propostas das administrações realizadas com base em dados consistentes sobre os servidores, como é a experiência de Belém, vêm propiciando avanços consideráveis no processo de negociação, que redundam em bons acordos, na satisfação dos servidores e, conseqüentemente, da população. A participação dos servidores nos processos de Orçamento Participativo mostrouse ativa, constante e orientada pelas necessidades da população. Ainda não é possível, entretanto, relacionar claramente os resultados positivos das negociações coletivas com o Orçamento. Nem na Câmara, nem no Orçamento Participativo tem sido possível antecipar as negociações com os servidores dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária. As negociações continuam acontecendo dentro do ano fiscal, o que muitas vezes impossibilita avanços. Não há dúvidas de que as conquistas com o processo de negociação coletiva foram muitas, e importantes. E, se algumas vezes os resultados ficaram aquém do desejado, vale o aprendizado, vale a luta empreendida, vale a disposição de descobrir caminhos mais promissores. Saudações a quem tem coragem!

Eliane Cruz *

* Eliane Cruz, 33, é diretora de Assuntos Municipais do SINDSAÚDE/SP e representante da CUT no Conselho Nacional de Saúde. Foi presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT de 1998 a 2001. Representante do Brasil na Comissão de Serviços Públicos da Internacional de Serviços Públicos de 1999 a 2001. 193