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EXXTRA | Junhoo, 2015

Nยบ 60 de 2015 Julho - Nยบ- 60 de 2015 Julho

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EDIÇÃO 60 - Julho de 2015 autoridades, na presença de Dilma Russeff 35 | A SERVIÇO DO MEIO AMBIENTE Ministério Público incentivará Prefeitos a elaborar Diagnóstico Socioambiental 36 | DUODÉCIMO DA DISCÓRDIA Gelson Merisio explica retirada da emenda sobre repasse dos poderes 38| MP QUER MANTER CÁLCULO Ministério Público de SC é contra mudança no cálculo do duodécimo 40| CONTROLE NAS FINANÇAS DA CAPITAL Prefeitura de Florianópolis mostra proposta para enfrentar a crise

Índice NOTÍCIAS DO MÊS 06 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 10 | Radar Nacional Vera Silva Silveira 14 | Radar Gente Luciane Junqueira 18 | Coluna Ivan Lopes da Silva

42| ELETROSUL SOB NOVA DIREÇÃO Novos diretores da estatal tomaram posse ontem em Florianópolis 44| CERCO À MALVERSAÇÃO PÚBLICA Ministério Público de SC lança guia sobre Lei Anticorrupção 46| DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO TCE/SC condena ex-prefeito a devolver R$ 1,5 milhão aos cofres do município 48| OPERAÇÃO “PARADA OBRIGATÓRIA” Quatro pessoas foram presos pelo GAECO em Itajaí

20 | POLÍTICA É PARA MACHO? Mulheres candidatas e mulheres "laranjas" nas eleições brasileiras

50| CICLO DE PALESTRAS ESTRATÉGICAS Colombo fala do papel da sociedade na construção de um novo modelo de Estado

28 | METADE DA REFORMA POLÍTICA Câmara dos Deputados aprova PEC em 2º turno; falta votar destaques

52| BANCADA DE SC NO CONGRESSO Conquistas do Fórum Parlamentar Catarinen

30 | TERRENOS DE MARINHA Dilma Russeff veta redução de encargos por ocupação

62| SÚMULA VINCULANTE EM DEBATE Presidentes da OAB-SC e da Assembleia discutem PEC em tramitação no Legislativo, que acrescenta artigo na Constituição

32 | ENFIM, TRAVESSIA INAUGURADA Ponte Anita Garibaldi vai transformar realidade do Sul do Estado, prometem

Editorial

olítica é para macho? E as mulheres são usadas como candidatas "laranjas" nas eleições brasileiras? As respostas serão dadas nessa reportagem deste assunto que já foi abordado diversas vezes aqui. Portanto, é um debate sem fim sobre esta questão nas candidaturas femininas no Brasil. A princípio os títulos e os conteúdos parecem agressivos em relação às mulheres que estão na política. No entanto, quem a ler até o final, sem se irritar nos dois primeiros parágrafos, acredito que assinariam em baixo. A realidade é que a mulher continua sendo "arregimentada" para as campanhas como mão de obra barata e voluntária. Essa cultura machista/ partidária só será quebrada quando as mulheres assumirem mais postos na direção dos partidos. Sem essa de inventar "segmento" Mulher no partido, pois estatutariamente não vale nada e funcionam como um assessório de luxo. Em 1962, com a aprovação do Estatuto da Mulher Casada, algumas liberdades fundamentais foram conferidas às mulheres, como o direito de viajar sem autorização do marido ou de gerenciar seus bens patrimoniais. Mais tarde, a Lei do Divórcio (1976) possibilitou que casamentos fracassados pudessem ser oficialmente desfeitos, permitindo a dissolução do vínculo matrimonial, que, enfim, deixou de ser para sempre. Boa leitura

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: ANINHA CAROLINA SILV A | Redação: JULIANA GONZAGA e VERA SILVA SILVEIRA | Colunas: LUCIANE JUNQUEIRA - Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA | Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

CANAIS: https://twitter.com/PortalExxtra - https://www.facebook.com/pages/Portal-Exxtra/175947749225976 EXXTRA | Junhoo, 2015 mail: redacao@exxtra.com.br Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

RADAR ESTADUAL

ANINHA CAROLINA SILVA

Colombo fala sobre desafios da economia e união de forças

governador Raimundo Colombo falou para cerca de 1,5 mil participantes da Convenção Estadual das Assembleias de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná (Ciadescp), no final da manhã desta terça-feira, 30, em Piratuba, no Meio-Oeste. Durante a 76ª Assembleia Geral Extraordinária do grupo de igrejas, Colombo ressaltou os desafios da economia brasileira e reforçou que Santa Catarina está conseguindo avançar, mas encontrase em um cenário de risco. "Os desafios atuais exigem boa liderança e responsabilidade de todos. O Brasil precisa ter coragem para encarar a mudança. Precisamos mudar o sistema, pois a sociedade não aguenta mais pagar impostos e ter baixo resultado", afirmou.

Aposentadoria especial para educação em SC A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia acatou, pela totalidade de votos, o PLC 7/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que modifica a redação do parágrafo único do artigo 63, da Lei Complementar 412 de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado. "A medida visa garantir que os profissionais da educação que atuam em sala de aula, direção e assessoramento, sejam enquadrados no regime especial de previdência", destacou em seu parecer a deputada Luciane Carminatti (PT). Com a decisão, a matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

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DeputadoAldoSchneider

Deputada estadual Luciane Carminatti

Questiona ausência de proposta de aumento salarial aos professores Próximo do prazo de encerramento da negociação entre o governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), em 4 de agosto, a deputada estadual Luciane Carminatti manifesta preocupação com os poucos avanços encaminhados nesses quase dois meses de trabalho. Segundo ela, até agora o governo não apresentou proposta de tabela salarial que atenda as expectativas dos trabalhadores da educação, conforme promessas assumidas ainda em 2011. "O governo de SC também está em dívida com o magistério catarinense, pois não repassou o reajuste salarial de 13,01% que deveria ter ocorrido em janeiro de 2015", afirma. Luciane explica que o único avanço resultante da mesa de negociação entre Sinte e governo foi na publicação do decreto que abona a falta dos trabalhadores grevistas e garante a progressão na carreira. "No entanto, o Sindicato continua à espera de uma tabela salarial justa, pois hoje infelizmente Santa Catarina está entre os estados com a pior remuneração aos professores". No dia 5 de agosto, o Sinte reunirá os profissionais da educação em Rio do Sul para nova assembleia estadual.

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

TJ confirma a suspensão do pagamento de horas extras para policiais civis O Órgão Especial manteve, por unanimidade, a decisão do desembargador Torres Marques, 1º vice-presidente, que suspendeu a determinação de pagamento de horas extras a todos os policiais civis do Estado. O julgamento aconteceu em 1º/7. O pedido de suspensão foi formulado pelo Estado de Santa Catarina após o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) obter em primeiro grau a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a percepção de contraprestação pelo trabalho realizado além da carga horária máxima semanal. Segundo o colegiado, ficou caracterizado o perigo de grave lesão à economia pública em razão da temerária imposição de tamanha despesa a título precário, a qual seria acrescida aos gastos decorrentes da fixação do regime de subsídio aos integrantes da Polícia Civil e da instituição de indenização por regime especial de trabalho, enquanto as despesas com pessoal encontram-se acima do limite prudencial.

"Udesc pode oferecer curso em Videira já em 2016", diz deputado A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) poderá oferecer o curso de Administração com ênfase em gestão pública em Videira já a partir de 2016. As aulas poderão ser ministradas no pólo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), que já funciona há bastante tempo no município e tem boa estrutura. A previsão é de que no ano que vem tenham início as discussões ampliadas para a construção de um campus da Udesc na cidade, com projeção de funcionamento a partir de 2017. O reitor da universidade, Antônio Heronaldo de Sousa, foi taxativo: não abre mão de oferecer mais cursos e ampliar a presença da instituição no interior de Santa Catarina. Os encaminhamentos foram feitos durante reunião pilotada pelo deputado Natalino Lázare (PR) na tarde do último dia 3.

Cônsul-geral da Grande Florianópolis prioriza a construção Alemanha em Porto da sede do Instituto de Cardiologia Alegre visita a Assembleia

A construção da sede do Instituto de Cardiologia, em São José, a pavimentação da SC281, entre São Pedro de Alcântara e Angelina e obras de melhorias na SC-281, entre São José e São Pedro de Alcântara foram incluídas como ações prioritárias da Grande Florianópolis no Orçamento do Estado para 2016. A decisão foi tomada na tarde de sexta-feira (10), durante audiência pública do Orçamento Regionalizado, realizada no no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Florianópolis. "A construção da sede do instituto já constou de outros planos plurianuais, mas não como prioridade regional", afirmou Marilza Aparecida Martins da Silva, enfermeira do instituto, que defendeu diante de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da região a inclusão da sede do ICA. Já o prefeito de Angelina, Roberto Pupin, defendeu a execução de obras viárias em 2016.

O cônsul-geral da Alemanha em Porto Alegre (RS), Stefan Traumann, esteve na Assembleia Legislativa, segunda-feira (13), para divulgar um encontro Brasil-Alemanha, que será realizado pelo consulado nos dias 21 e 22 de setembro, em Joinville. Traumann foi recebido pelo presidente em exercício do Parlamento, deputado Aldo Schneider (PMDB). De acordo com o cônsul, o objetivo do evento é ampliar as parcerias entre o Brasil, especialmente Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e a Alemanha. "Hoje, as parcerias estão principalmente na área cultural e no intercâmbio de jovens, mas há muito espaço para ampliação, por causa da imigração alemã, que é um diferencial do Sul do Brasil", afirmou o cônsul. Schneider colocou a estrutura institucional da Assembleia a disposição do evento. EXXTRA | Junhoo, 2015

RADAR ESTADUAL RADAR ESTADUAL ANINHA CAROLINA SILVA

Desenvolvimento regional com a inaugura a ponte A inauguração da ponte Anita Garibaldi marca ainda uma das últimas etapas da duplicação da BR-101 no estado. Presente ao evento, o deputado Manoel Mota (PMDB) lembrou a trajetória de reivindicações empreendidas por lideranças do Sul do estado em prol da duplicação da via. "Foram 21 anos de trabalho pela causa. Mas estou feliz, pois valeu a pena lutar. Mesmo com os atrasos, esta obra também está sendo finalmente entregue." Pra o deputado Ismael dos Santos (PSD), o fato deve ser comemorado não só pela população da região, mas de todo o país, tendo em vista os benefícios que irá gerar. "Quem constrói pontes, constrói elos, ligações. E esta não será apenas entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, mas com todo o Mercosul, possibilitandonãosódesenvolvimentoturístico, mas também social."

Dilma inaugura a ponte Anita Garibaldi -1 Nem as fortes chuvas e o vento foram empecilhos à inauguração da ponte Anita Garibaldi, cuja construção durou três anos e custou aproximadamente R$ 760 milhões, na manhã de quarta-feira (15), em Laguna. A cerimônia, realizada na cabeceira norte da ponte, começou às 11h30 e durou aproximadamente uma hora. O primeiro a discursar foi o prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos (PMDB), que ressaltou a magnitude e a importância da ligação, com quatro pistas e 2,8 quilômetros de extensão, que integra o projeto de duplicação da BR-101. "Esta inauguração consagra um momento extraordinário, e também marca o desenvolvimento de todo o Sul brasileiro. Hoje o nosso sonho virou realidade", disse, presenteando em seguida a presidente com um quadro de Anita Garibaldi.

Dilma inaugura a ponte Anita Garibaldi -2 Citando as melhorias no porto de Imbituba e a construção do aeroporto de Jaguaruna, o governador Raimundo Colombo (PSD) destacou os investimentos federais no estado e ressaltou seus sentimentos de "solidariedade, gratidão e reconhecimento" a Dilma Rousseff. "É a hora de reconhecer, é a hora de agradecer." Segundo Colombo, a ponte sobre o Canal de Laranjeiras, a maior do país no seu modelo, estaiada e curva, também marca um novo momento para o estado. "Vencendo dificuldades e superando desafios, conseguimos ser mais fortes que a burocracia e hoje Santa Catarina está mais pronta e apta para o desenvolvimento."

Dilma inaugura a ponte Anita Garibaldi -3 Em seu pronunciamento, Dilma Rousseff ressaltou que, mesmo tendo sido adiada duas vezes, a conclusão da ponte Anita Garibaldi (em aproximadamente três anos) só foi possível graças a sua inclusão no Regime Diferenciado de Contratações, que acelerou o processo. Outras obras relacionadas ao estado e que integram o Plano de Investimentos em Logística, disse, também devem ser concluídas em sua gestão. Ela destacou a duplicação da BR-470 entre Itajaí, Blumenau e Campos Novos, na junção com a BR-153 e investimentos na BR280, entre São Francisco do Sul e Porto União, na BR-476 até a BR-282, e na BR-480, que liga Paraná e Santa Catarina. Citou ainda o término das obras na BR-101 e a duplicação da BR116. "Com isso, queremos garantir as condições para o crescimento sistemático de Santa Catarina, que é o estado mais organizado do país, que se destaca pelo trabalho e desempenho."

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Dário Berger diz que ponte abre uma nova fase "A conclusão dessa obra abre uma nova fase de desenvolvimento para o Sul de Santa Catarina, que durante longos anos vislumbrou e lutou pela solução deste gargalo histórico. A ampliação da infraestrutura irá impactar particularmente na logística fomentando a economia da região Sul, como também no desenvolvimento humano e social. Ganha Laguna, ganha Santa Catarina, ganha o povo trabalhador do nosso Estado", disse o senador Dário Berger (PMDB).

Protestos durante inauguração Apesar do ambiente restrito e do aparato de segurança, em diversos momentos os sons de apitos e vaias se sobrepuseram ao do grupo que aplaudia as falas da presidente. Nas casas situadas nas imediações também eram vistas algumas faixas em protesto sobre os casos de corrupção que estão sendo investigados. Caminhões que se dirigiam à ponte de Cabeçudas, paralela à Anita Garibaldi, buzinavam a todo instante. O momento também foi utilizado por servidores do Judiciário Federal e dos Correios, que reivindicaram por reajustes salariais e melhores condições de trabalho.

Prefeitura quer construir marina na Beira-mar Norte Um sonho que está perto de se tornar realidade. A Prefeitura de Florianópolis pretende lançar um edital para a construção de uma marina com capacidade para 600 embarcações. A previsão é de que a marina possa ser construída na região da Beira-mar Norte, na altura do encontro com a avenida Mauro Ramos, no Centro. A prefeitura já realizou um estudo inicial e o próximo passo é conseguir as licenças ambientais necessárias junto ao Patrimônio da União e à Fatma. De acordo com o prefeito Cesar Souza Junior, a ideia é de que a gestão da marina possa ser realizada pela iniciativa privada, nos mesmos moldes da marina de Itajaí. "O edital de licitação só será lançado depois que contarmos com as licenças ambientais e esperamos que isso pode ocorrer o mais rápido possível", informou. Além da marina, o espaço teria ainda um parque e um área de estacionamento com aproximadamente 300 vagas.

Governador faz visita protocolar a desembargadores recém-empossados

Os desembargadores recém-empossados Altamiro Oliveira e Stanley da Silva Braga receberam ontem (14) a visita protocolar do governador do Estado (foto), Raimundo Colombo, que esteve impossibilitado de comparecer à solenidade de posse dos magistrados na última sexta-feira (10). O encontro aconteceu no gabinete do desembargador Altamiro e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins. Colombo desejou sucesso aos novos integrantes da Corte nessa nova etapa da carreira na magistratura.

Presidentes do TJ e da Alesc falam sobre orçamento estadual O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, esteve na terça-feira (14) em visita ao deputado Aldo Schneider, presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (foto). Na oportunidade, formalizou seu agradecimento a Schneider e ao deputado Gelson Merísio, titular do cargo, pela compreensão e sensibilidade demonstradas no momento da retirada da emenda que previa alteração nos repasses do duodécimo, de forma a permitir estudos mais aprofundados sobre a matéria e em consideração às peculiaridades do Poder Judiciário, com 111 comarcas, 12 mil colaboradores e mais de 150 prédios distribuídos em todo o Estado. Acompanhado pelos desembargadores João Henrique Blasi e Rodrigo Collaço, além do juiz Odson Cardoso Filho, presidente da Associação dos M a g i s t r a d o s Catarinenses (AMC), Schaefer aproveitou ainda para manifestar o interesse do Judiciário em manter aberto um canal de diálogo permanente com a Alesc para, juntos, buscar formas de aprimorar a prestação dos serviços da Justiça e garantir estratégias que auxiliem no incremento da receita em benefício dos cofres públicos.

Manoel Dias continua ministro, garante deputado do PDT O deputado estadual Níkolas Reis (PDT) anunciou na tribuna que o catarinense Manoel Dias continuará à frente do Ministério do Trabalho e Emprego, apesar das especulações em contrário. "O PDT não sairá do governo federal, os deputados, senadores e presidentes estaduais do partido decidiram que o PDT é governo", comemorou Níkolas, garantindo que "Manoel Dias é mais ministro do que nunca".

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RADAR NACIONAL VERA SILVA SILVEIRA

Debate sobre terrenos de marinha em Joinville A Assembleia Legislativa realizou, a pedido do deputado Darci de Matos (PSD), na Câmara de Vereadores de Joinville, audiência pública para debater os terrenos de marinha, que são áreas da União localizadas à beira mar e nas margens dos rios que sofrem influência das marés. Cada família que vive no terreno de marinha é obrigada a pagar à Secretaria de Patrimônio da União uma taxa anual pelo direito de ocupação. Em maio deste ano o deputado federal Esperidião Amin apresentou Proposta de Emenda à Constituição que extingue o instituto do terreno de marinha. Em julho, a presidente Dilma Roussef vetou a lei aprovada pelo Senado sobre o mesmo assunto. Entre as presentes os deputados federais Esperidião Amin (PP) e Marco Tebaldi e o historiador Dilney Cunha; O deputado estadual João Amin (PP), presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, coordenou os trabalhos da audiência pública.

Relatório de deputado prevê Ministro autoriza R$ 58,15 milhões novo prazo para fim de lixões para corredores obras em SC O governador Raimundo Colombo recebeu o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, em Santa Catarina, O ministro que autorizou a contratação de obras de pavimentação, corredor de ônibus e saneamento em nove municípios, incluindo Florianópolis. Os investimentos totalizam mais de R$ 58,15 milhões em parceria com o Governo do Estado e prefeituras. O ministro e o governador participam de atos em Florianópolis, Blumenau e Xanxerê. Serão implantados 19,7km de corredores exclusivos de ônibus para a integração ao anel viário e de ônibus, em ambos os sentidos, recape, abrigos, complementação de calçada e ciclovia. Também haverá qualificação de acessos aos terminais Ticen - Titri e teleférico com melhoria viária para acesso dos ônibus e implantação de faixas exclusivas à direita, recape, calçada e abrigos. Serão liberados R$ 36,15 milhões para o primeiro empenho da obra.

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O compromisso em Blumenau acontece no Salão Nobre da Prefeitura, às 11h30. Luís Alves receberá R$ 1,5 milhão, e Blumenau, R$ 10 milhões. Os recursos serão aplicados em pavimentação de vias. Já para Brusque, o ministro Kassab vai autorizar R$ 1,3 milhão para a contratação de projeto básico e executivo de engenharia para elaboração de estudos e projetos de saneamento integrado na região. Dos municípios que compreendem a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Xanxerê, dois serão beneficiados - Xanxerê e São Domingos - com recursos na ordem de R$ 1,7 e R$ 1 milhão, respectivamente. Os municípios de São Lourenço do Oeste, Dionísio Cerqueira e Lebon Régis receberão respectivamente R$ 1,5 milhão. Os municípios de Ipumirim e Nova Erechim também receberão recursos na ordem de R$ 1 milhão. Os recursos repassados pelo Governo Federal serão investidos em mobilidade urbana.

O parecer preliminar do deputado André Moura (PSC-SE) sobre pacto federativo, apresentado em comissão especial, prevê a reabertura do prazo para os municípios acabarem com os lixões. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos , o prazo para as prefeituras acabarem com os lixões e implantarem aterros sanitários acabou em agosto de 2014. André Moura propõe reabrir o prazo até agosto de 2019, no caso de municípios com mais de 100 mil habitantes, e até agosto de 2020, em municípios menores. "O prazo inicial [agosto de 2014] não foi suficiente", afirmou o relator. Proposta semelhante já foi aprovada no Congresso como parte de uma medida provisória, mas foi vetada pelo Executivo. Neste momento, os deputados debatem o relatório de Moura. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse ser contrário à mudança do prazo para o fim dos lixões.

Aaprovada emenda para BRs-282 e 158 até SC-469 A Comissão Mista de Orçamento deu parecer favorável à emenda apresentada pelo deputado federal Celso Maldaner (foto), do PMDB, à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 referente à construção do trecho rodoviário do entroncamento das BRs-282 e 158 até a SC-469. Maldaner argumenta que a destinação é imprescindível para que seja possível a conclusão de uma obra esperada há décadas por dezenas de municípios do Oeste catarinense. "Com a ligação da BR-158, no município de Cunha Porã, à SC-469, no município de Bom Jesus do Oeste, os usuários que utilizam as rodovias com destino ao Paraná encurtarão mais de 100 km no percurso, trazendo maior economia aos usuários, empresas e ao próprio País", afirma Maldaner.

Catarinense participa de audiência na CPI do Sistema Carcerário O secretário-adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Antônio Soares Lima, participou na Câmara dos Deputados, em Brasília, de audiência pública promovida pela CPI do Sistema Carcerário Nacional. Lima esteve acompanhado do agente penitenciário Rafael Fachini, gerente do Presídio Regional de Itajaí e membro do grupo condutor para a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Durante toda a audiência, Lima e Fachini responderam questionamentos e apresentaram aos deputados federais e demais participantes da CPI os dados do sistema prisional catarinense e da implantação da PNAISP no estado. Os deputados federais Edimilson Rodrigues (PSOL/PA) e Carmem Zanotto (PPS/SC) fizeram menções elogiosas ao sistema prisional de Santa Catarina. Eles estiveram em Santa Catarina no dia 10 de julho para uma visita técnica da CPI e estiveram na Penitenciária e no Presídio Feminino de Florianópolis, no Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara, no Presídio Regional e no Presídio Masculino de Lages, e na Penitenciária da Região de Curitibanos, no município de São Cristóvão do Sul.

Municípios afetados pela chuva apresentam demandas aos governos federal e estadual

Câmara mantém 4 anos de mandato

O deputado Dirceu Dresch (PT) reunião com representantes de municípios do Oeste, atingidos pelas fortes chuvas da semana passada, para definir uma pauta conjunta de intervenção aos governos estadual e federal. O encontro foi realizado na sede da prefeitura de Pinhalzinho. O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) e o deputado Mauro de Nadal (PMDB) também participaram das reuniões com prefeitos e lideranças dos municípios de Cunha Porã, Bom Jesus do Oeste, Águas Frias, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Sul Brasil, Modelo, Xaxim, Coronel Freitas, Saudades e Pinhalzinho. Nas reuniões foi feito um levantamento da situação dos municípios, as principais demandas e definida a construção de pauta coletiva de ações. As reivindicações serão apresentadas em audiências com o governo do Estado no dia 4 de agosto, em Florianópolis, e com os órgãos do governo federal nos dia 6 e 7 de agosto, em Brasília.

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos. Os deputados retiraram do texto da reforma política na votação em segundo turno, a alteração desses mandatos para cinco anos. E mantiveram o fim da reeleição para presidente da República. Já a discussão sobre as doações das empresas, a maior polêmica da reforma política, foi adiada para agosto. Um questionamento regimental do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), inviabilizou a análise de destaques para retirar do texto a autorização para as doações das empresas aos partidos. O financiamento empresarial de campanhas está sendo questionado no STF, o que trouxe o assunto para o Legislativo. EXXTRA | Junhoo, 2015

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RADAR NACIONAL VERA SILVA SILVEIRA

Pequenos partidos de esquerda consideram reforma política 'antidemocrática'

Senador Dário Berger fala na posse de Djalma e Vignatti na Eletrosul Em pronunciamento durante a posse da nova diretoria da Eletrosul, o senador Dário Berger (PMDB-SC) saudou Djalma Berger, Cláudio Vignatti, Antonio Vittori, Ronaldo Custódio e Paulo Afonso Vieira, que assumiram ontem "a importante missão, desejando sorte e sucesso à frente dessa consagrada empresa pública. Agradeci ao povo de Santa Catarina por poder representar meu estado no Senado Federal. Destaquei a importância da bancada federal, fundamental nesse processo", disse. "A nossa vida é formada de momentos e esse é um momento sublime e de vitória. Esse é o momento de trabalharmos ainda mais pelo sucesso e pelo bom desempenho da Eletrosul, que mais que uma empresa é uma Instituição. Tenho convicção que só sairemos dessa crise que o pais enfrenta com muito trabalho e força de vontade", salientou o senador peemedebista.

Proposta reduz número de deputados e senadores Por entender que nem as dimensões continentais do Brasil nem a complexidade de nossa sociedade justificam a eleição de tantos parlamentares por cada unidade da federação, o senador Jorge Viana (foto), do PT-AC, quer aprovar emenda constitucional reduzindo o número de deputados e senadores. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 106/2015, apresentada no dia 15 de julho, ele pretende reduzir em um terço o número de assentos no Senado e em 25% o número de deputados. Para mostrar que o Brasil pode fazer essa mudança, Viana cita o exemplo dos Estados Unidos, país igualmente extenso, cujos estados elegem apenas dois senadores cada um. O senador destaca a

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economia que isso significará para os cofres públicos e observa que preserva, no projeto, o equilíbrio hoje existente no Congresso. A proposta assegura os mandatos dos atuais deputados e senadores, ocupantes das vagas a serem extintas. "No Senado, haverá a paridade entre os estados e o Distrito Federal. Na Câmara, mantém-se o critério de representação proporcional à população de cada unidade da federação. Por isso, sem prejuízo do caráter representativo do Congresso, a proposta aumenta a eficiência do uso dos recursos públicos. Afinal, cada parlamentar, para a consecução de seus deveres constitucionais, exige considerável estrutura de assessoramento e de apoio administrativo", diz ele.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizou audiência pública que discute a reforma política sob a ótica dos pequenos partidos. O presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), fez fortes críticas à proposta que já está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados. "Causa uma preocupação enorme diversos aspectos do que vem sendo analisado. É uma proposta conservadora, com pontos que podem até ser classificados como antidemocráticos", afirmou o senador. Os pequenos partidos questionam especialmente a permissão para o financiamento privado às campanhas eleitorais, no momento em que já se manifestava no STF uma maioria contrária a prática, e o cerceamento à atuação das pequenas legendas.

Constituição pode assegurar às mulheres maior participação no Legislativo O censo de 2010 revelou a existência de 3,9 milhões de mulheres a mais do que homens no Brasil. Segundo os dados do IBGE, havia 97.342.162 mulheres e 93.390.532 homens. A representação feminina no Congresso Nacional, no entanto, não reflete essa realidade. Dentre os 513 deputados eleitos no ano passado, 51 são mulheres. No Senado, são 13 mulheres (uma está licenciada) para uma composição de 81 senadores. Para ampliar a participação feminina no Parlamento e em todos os níveis do Legislativo, a Comissão Temporária da Reforma Política apresentou uma proposta de emenda à Constituição que já começou a ser analisada no Plenário do Senado. A PEC acrescenta o Artigo 101 no Ato das Disposições Transitórias da Constituição para que passe a ser obrigatória a eleição de um determinado número de mulheres nas Casas Legislativas. Segundo o texto da PEC, na primeira eleição após a promulgação da emenda constitucional, pelo menos 10% das vagas nas Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais seriam reservadas às mulheres. Esse percentual passaria para 12% das cadeiras na eleição seguinte e para 16% das vagas na terceira eleição após a vigência das novas regras.

Ministro assina primeiro contrato do corredor de ônibus em FlorianópolisI Senador Paulo Bauer

PSDB fará oposição ao governo por um Brasil melhor, afirma Bauer O PSDB, reunido em convenção nacional no domingo, reconduziu o senador Aécio Neves (MG) à presidência do partido e escolheu o senador Paulo Bauer como um dos integrantes da executiva nacional. Bauer destacou em Plenário que uma das principais bandeiras do PSDB é fazer oposição ao governo para construir um Brasil maior. Por isso, ele acredita que o partido tem como responsabilidade adicional defender a ética, lutar por uma gestão pública eficiente e uma carga tributária adequada, além de promover o crescimento econômico com justiça social. O senador afirmou que o governo atual não combateu a corrupção, não soube conduzir a economia adequadamente e não adotou as medidas necessárias para melhorar a infraestrutura do país e, consequentemente, promover o crescimento. O resultado é a crise ética e econômica que toma conta do país, lamentou Paulo Bauer. "O Brasil parou de crescer, o Brasil não avança mais e já faz tempo. e por que não avança? Não avança porque a carga tributária está aumentando, não avança porque a inflação voltou e voltou de forma expressiva e consistente", disse.

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, assinou, em solenidade realizada no Centro Integrado de Cultura, contrato de R$ 36 milhões para implantação de um corredor de ônibus exclusivo em Florianópolis, com contrapartida de R$ 4,5 milhões da prefeitura. O anel viário central de Florianópolis tem 17 quilômetros de extensão e será o primeiro com corredor exclusivo para o transporte coletivo. "O recurso assinado hoje possibilitará a qualificação de diversas vias que serão alimentadoras do corredor central. Sem dúvida nenhuma, é uma obra que vai mudar a cara da cidade e a maneira como a gente enxerga o transporte coletivo. É uma opção decisiva que a cidade faz pelo transporte coletivo e pelos corredores de ônibus", disse o prefeito Cesar Souza Junior. O deputado federal Valdir C o l a t t o (PMDB-SC) integrou a comitiva da b a n c a d a peemedebista da Câmara dos Deputados que participou de programação promovida pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Leonardo Picciani para conhecer os locais e a infraestrutura que estão sendo preparados para receber os Jogos Olímpicos de 2016. Também participam da comitiva, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha e os ministros do Turismo, Henrique Eduardo Alves, e dos Portos, Edinho Araújo. Na sexta-feira presenciou a apresentação do Projeto da Cidade Olímpica feita pelo prefeito, Eduardo Paes, e pelo presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman. Os parlamentares estiveram nas instalações olímpicas, observando o andamento das obras para o evento localizadas na Barra da Tijuca.

Deputado visita obras dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro

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LUCIANE JUNQUEIRA

RADAR GENTE Livro “Maçonaria no Brasil” traz uma reunião de textos sobre a instituição

Durante a solenidade foi feito o lançamento da Coleção Judiciário do Futuro

E-books marca formatura no TJ-SC Foi realizada no auditório do Tribunal Pleno, a formatura de 40 alunos do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Organizacional e Administração de Recursos Humanos - uma parceria do Tribunal de Justiça, através da Academia Judicial, com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Durante a solenidade foi feito o lançamento da "Coleção Judiciário do Futuro: Gestão Organizacional e Administração de Recursos Humanos", quatro volumes de e-books com artigos de conclusão de curso dos alunos. A organização da coletânea ficou a cargo dos coordenadores do curso - Wanderley Horn Hülse, assessor de Planejamento do TJ e professor da Academia Judicial, e Luís Carlos Cancellier de Olivo, diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. Cada um dos volumes abrange um tema específico: "Novas tecnologias e eficiência no Judiciário", "Gestão por competência e ambiente de trabalho", "Aspectos relevantes da estrutura do Poder Judiciário" e "Tópicos destacados de recursos humanos no Judiciário". O conteúdo dos artigos pode ser acessado no endereço www.acadjud.tjsc.jus.br/e-books .

“Setembro Verde” agora é lei em SC De autoria do deputado Neodi Saretta (PT), o projeto de lei que institui a Campanha Setembro Verde foi sancionado pelo governador. A partir de agora o Estado deverá promover campanhas para promover a conscientização da população catarinense em relação a hábitos de consumo e seus consequentes impactos socioambientais. Conforme Saretta, o objetivo é incentivar as pessoas a adotarem um comportamento de consumo ecologicamente sustentável e responsável.

| Junho, 2015 | EXXTRA

O historiador Michel Goulart da Silva (foto), lançou na sexta-feira, na Livraria Saraiva, em Florianópolis, o livro Maçonaria no Brasil, da Paco Editorial. O livro traz uma reunião de textos que buscam sistematizar e divulgar pesquisas sobre uma das mais antigas instituições atuantes no Brasil. A obra aborda a relação entre a Maçonaria e os diferentes governos, a atuação da instituição na imprensa, sua relação com os movimentos sociais entre vários outros temas. Este é um livro de relevância para os estudiosos e interessados em história social e política brasileira, sociologia e educação.

Codesul e a promoção do turismo

A promoção de Santa Catarina nos mercados da América Latina foi uma das pautas da reunião do Grupo de Trabalho de Turismo do Codesul (Comitê de Desenvolvimento e Integração Sul). O encontro contou com a participação do secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Filipe Mello, o presidente da Embratur, Vinicius Lummertz, o presidente Santur, Valdir Walendowsky, o presidente da Paraná Turismo, Jacó Gimennes, além de representantes do trade turístico do Paraná e de Santa Catarina. Durante a reunião foram apresentadas estratégias da Embratur para promoção de destinos turísticos brasileiros.

Desembargadora Salete Sommariva

Desembargadora anuncia 2ª etapa da campanha Justiça pela Paz em Casa A desembargadora Salete Sommariva, coordenadora estadual de Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Cepevid), aproveitou a abertura da sessão administrativa do Pleno para promover a divulgação dos trabalhos em andamento para a segunda etapa da campanha Justiça pela Paz em Casa, cujas atividades vão se concentrar na primeira semana de agosto, entre os dias 2 e 7. No dia 2, em Florianópolis, atletas das equipes do Figueirense e Ponte Preta-SP devem entrar no gramado com camisas alusivas à campanha e com elas permanecerão até o encerramento da execução do hino nacional. Já no dia 3, segunda-feira, haverá solenidade de abertura oficial, com palestras e atividades culturais no próprio auditório do Pleno. Além da semana marcada por diversas outras iniciativas, o encerramento acontecerá em evento público no Largo da Catedral. A desembargadora Salete, em sintonia com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, idealizadora da campanha, realiza também tratativas e promove interação com outros poderes e instituições em busca de melhores condições de atendimento às mulheres vítimas de violência em Santa Catarina.

Na Fiesc, Ministro do propõe pacto por medidas estruturais Para uma retomada sustentável da economia é preciso encaminhar soluções para questões estruturais, que foram negligenciadas nos últimos anos, além da retomada da sintonia entre o Executivo e o Legislativo. As afirmações são do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Armando Monteiro, que realizou palestra na Federação das Indústrias de Santa Catarina. "O custo da disfuncionalidade do governo é imenso para a economia e para a sociedade. O governo precisa funcionar, as decisões precisam ser tomadas. O Congresso Nacional precisa ter corresponsabilidade em torno dessa agenda. Uma agenda que possamos chamar de agenda do bom-senso, que é claramente percebida diante da natureza dos desafios que nós temos a curto prazo", afirmou Monteiro. O presidente da FIESC, Glauco José Côrte, ressaltou que "as oportunidades de superação da difícil conjuntura em que vivemos, representada, sobretudo, por inflação, juros e carga tributária extremamente altos, passam pela redução dos gastos de custeio do setor público, pela modernização da legislação trabalhista, pelo aumento e qualificação dos investimentos e pelo fortalecimento da indústria".

Cohab/SC recebe prêmio com programa de reforma de moradias A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) recebeu o prêmio Selo de Mérito da Associação Brasileira de Cohabs (ABC) com o programa Reforma Cidadã, ação que garante subsídio para a compra de materiais de construção a famílias de baixa renda. A entrega da premiação irá ocorrer no último dia do 62º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, na EXPO Dom Pedro, em Campinas (SP). O diretor presidente da Cohab/SC, Ronério Heiderscheidt (foto), e o diretor administrativo e financeiro, Misael Canuto, irão representar o órgão catarinense na premiação.

EXXTRA | Junhoo, 2015

RADAR GENTE

LUCIANE JUNQUEIRA

ExcelênciaSC promove evento sobre boas práticas de gestão

Movimento Catarinense pela Excelência (ExcelênciaSC) realizou um seminário para debater boas práticas de gestão. O evento reuniu cerca de 130 participantes na sede estadual dos Correios, em São José. A proposta dos organizadores é disseminar o Modelo de Excelência da Gestão (MEG), que reflete a experiência, o conhecimento e o trabalho de pesquisa de diversas organizações e especialistas do Brasil e do Exterior. "Essa ferramenta é fundamental para tornar empresas mais fortes e competitivas, que promovam a geração de emprego e renda", disse o presidente do Conselho Superior do ExcelênciaSC, Amandio João da Silva Junior. O ciclo de palestras contou com debatedores representantes de empresas de diversos segmentos, como distribuição de energia elétrica, vestuário, transporte, alimentação e saúde. "A intenção é expor exemplos de empresas bem-sucedidas que aplicam o MEG. Independentemente do tamanho da organização e do segmento em que atua, o importante é discutir alternativas para que possamos auxiliar as empresas catarinenses a serem mais competitivas", destacou o presidente da entidade. Os desafios do processo de implantação do MEG e os benefícios das práticas adotadas foram abordados pelo diretor do Laboratório de Análises Clínicas Búrigo, Renan Búrigo, que gerencia 14 unidades no Sul do estado. "Esse tipo de evento, que estimula a troca de experiências, é muito importante para que os dirigentes de empresas repensem as ações e práticas do dia a dia."

| Junho, 2015 | EXXTRA

Enoturismo, uma aposta que se consolida em Santa Catarina O enoturismo - turismo baseado na degustação do vinho, associado à cultura de vinhedos e à tradição regional - começa a se desenvolver no Vale do Rio do Peixe. Em destaque, as iniciativas das vinícolas Panceri, de Tangará, Kranz, de Treze Tílias e Santa Augusta, de Videira. "Somente o vinho não é sustentável, apesar de muitos acreditarem na sua sustentabilidade", advertiu Celso Panceri, da vinícola homônima, explicando que uma alternativas para o setor é o enoturismo. "Diversifica o negócio e aumenta a receita", resumiu. A Agência AL visitou três vinícolas da região para mostrar como o setor está vencendo desafios e desbravando oportunidades, tanto no mercado interno, quanto externo. Em quatro reportagens especiais, nesta semana, será apresentada a experiência catarinense com o enoturismo, os investimentos em tecnologia e a trajetória de cada empresa na busca por oferecer ao mercado um produto de mais qualidade.

Alcides de Abreu recebendo homenagem na Assembleia Legislativa, ao lado do deputado federal Jorginho Melo e do presidente da Casa, deputado Gelson Merisio

Falecimento do professor Alcides de Abreu Faleceu, na madrugada do dia 22, em Florianópolis, Alcides Abreu, 88 anos. Doutor em Direito, Alcides foi nomeado em 1952 para exercer a função de Promotor Público na Comarca de Ibirama. Ele participou do primeiro concurso público realizado pelo MPSC e ficou em segundo lugar na colocação geral dos aprovados. Após um ano no cargo, pediu exoneração para realizar projetos junto aos governos do Estado e Federal. Desde então, se destacou por estar à frente de importantes projetos que contribuíram para o desenvolvimento de Santa Catarina. Natural de Bom Retiro, o professor foi responsável pela criação de instituições como o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), entre outras. Ocupante da cadeira 16 da Academia de Letras Catarinense, Alcides teve biografia retratada em livro escrito pelo desembargador Volnei Ivo Carlin e o jornalista Moacir Pereira, com o título "Alcides Abreu: O construtor do futuro".

Neuto De Conto, presidente do BRDE

Financiamentos do BRDE crescem no primeiro semestre O crescimento no primeiro semestre de 2015 dos financiamentos contratados no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul no Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foi de 56,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Enquanto que nos primeiros seis meses de 2014, os financiamentos tinham alcançado R$ 1,18 bilhão, nos seis primeiros meses deste ano o valor total chegou a R$ 1,85 bilhão. Mesmo com a crise, houve avanço na tomada de crédito entre todos os segmentos atendidos pela instituição. A área agropecuária foi a responsável pela contratação de um terço do total, puxada sobretudo por cooperativas. "A alta do dólar foi benéfica para as exportações de vários produtos, o que impulsionou os investimentos", afirma o presidente do BRDE, Neuto Fausto de Conto.

"Florianópolis enfrentando a crise" Diante de um cenário econômico cada vez mais preocupante, com queda global de arrecadação, contingenciamento dos investimentos e secamento das fontes de repasses, a Prefeitura de Florianópolis procura um meio de economizar e fortalecer a máquina pública. Para isso, com a meta de alcançar a economia de R$ 120 milhões ao ano, criou o programa "Florianópolis enfrentando a crise", apresentando à imprensa e aos integrantes da cadeia produtiva florianopolitana na Fiesc.

Encontro Brasil-Alemanha acontecem em setembro

Há dois meses da realização do Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA), as equipes das instituições parceiras na organização do evento apresentaram os detalhes dos trabalhos finais. O EEBA ocorrerá entre 20 e 22 setembro em Joinville. Esta é a terceira vez que Santa Catarina sediará o evento. O secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond, avalia que o EEBA fortalece a posição de Santa Catarina na busca de investidores estrangeiros. "É uma grande chance para buscarmos novas parceiras", disse. A cada ano o evento é realizado em uma cidade diferente, alternando Brasil e Alemanha. Santa Catarina sediou os encontros de 1994, em Florianópolis, e de 2007, em Blumenau. Entre os pontos abordados na reunião está o business host, uma ação pela qual empresários catarinenses recebem e apoiam representantes de empresas alemãs que venham a Santa Catarina para o EEBA. O objetivo é mostrar a cultura local, e trocar experiências e informações empresariais. Os catarinenses devem falar alemão ou inglês, ou dispor de um tradutor.

Deputado açoriano promove aproximação entre SC e o arquipélago português Em visita ao Palácio Barriga Verde, o deputado José Andrade, da Assembleia Legislativa dos Açores, destacou os laços culturais e históricos existentes entre Santa Catarina e o arquipélago português. Recepcionado pelo deputado Manoel Mota (foto), Andrade defendeu a intensificação das relações entre a região autônoma portuguesa e o estado catarinense. "As assembleias legislativas, sendo as entidades mais representativas da população, têm a obrigação de tomar a dianteira e intensificar o relacionamento entre os dois países", disse Andrade. Há 40 anos, disse o parlamentar português, as nove ilhas que compõem o arquipélago dos Açores, com 250 mil habitantes, possuem status constitucional diferenciado, o que lhes confere autonomia administrativa e financeira em relação ao restante do país lusitano. Para Mota, a vinda de Andrade oferece novas oportunidades para a divulgação de Santa Catarina no espaço europeu . EXXTRA | Junhoo, 2015

A falta de ética e a indignação do povo Nas últimas semanas, justamente no momento em que a classe política é vista com desconfiança, como nunca antes na história desse país, abundam discursos recheados de conceitos éticos. Está acontecendo um Ivan Lopes da Silva festival de o sujo falando do mal lavado e vice-versa. No entanto, a palavra corrente entre o público, é "indignação", que os dicionários definem como sentimento de cólera despertado por ação indigna; ódio, raiva. Desprezo, repulsa, aversão. Nada parece mais exato do que essas palavras para definirem o sentimento que se apossa crescentemente do coração de todos os brasileiros ao presenciarem diariamente na mídia as notícias sobre os níveis intoleráveis a que chegou a falta de ética e a corrupção entre um grande e crescente número de políticos desonestos com os seus eleitores. É moeda corrente entre nós o fato de vermos representantes parlamentares eleitos com o voto popular legislarem em causa própria, para aumentarem os próprios salários e benefícios, enquanto discutem dias e meses para aumentar irrisoriamente o salário mínimo ou qualquer outro benefício que seja estendido a toda a população. Os aumentos de ganhos salariais vêm por sua vez acompanhados de atos de nepotismo intoleráveis , quando os políticos em questão encontram sinuosos caminhos para incluir nos benefícios e benesses dos quais se fazem possuidores parentes e amigos, desperdiçando iniquamente o suado dinheiro do povo, que deveria estar sendo canalizado para geração de empregos e projetos sociais. Como se não bastasse isto, as medidas provisórias se fazem e desfazem com a

BLOG IVAN EXX TRA XXTRA

| Junho, 2015 | EXXTRA

rapidez e a efemeridade de um relâmpago. E o que fora decidido ontem já não o é mais hoje nem o será amanhã, deixando a opinião pública completamente desnorteada e perplexa, sem saber a que se ater. Por outro lado, a violência sobe em ritmo assustador. Famílias destroçadas, dor, luto e lágrimas incessantes por causa de um governo sem ética e uma polícia idem. O povo se cansa e o grande perigo é que ele perca a capacidade de indignar-se. A indignação, embora não esteja incluída nos moldes das virtudes clássicas, não deixa de ter seu elemento de virtude. É uma escala de valores que é agredida, são princípios que são pisoteados, é a credibilidade naqueles que deviam ser os guardiões da justiça e do direito e que são, ao contrário, os primeiros a agir contra tudo isso. Parece que neste momento da história do Brasil, nossos políticos perderam completamente seus parâmetros éticos. E a impunidade os ajuda no seu esforço de destruir e lançar ladeira abaixo as referências que fazem a vida humana tolerável e serena e geram orgulho no coração das novas gerações de pertencerem a determinado país. Infelizmente nosso país não tem se esmerado nem se destacado nisso. Pelo contrário, em recente pesquisa feita sobre quais as instituições que mereceriam maior credibilidade no Brasil, os políticos ficaram em último lugar. Mas é importante que os cidadãos não permaneçam de braços cruzados vendo as coisas acontecerem. Indignar-se é preciso. O Brasil merece. E, sobretudo, precisa de cidadãos indignados, que gritem contra a maré de corrupção que infesta sua política e suas instituições para finalmente poder caminhar em direção a um futuro mais risonho, onde reinem a paz, a justiça e o direito.

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Pavan queria, mas não pode se candidatar

inda relembrando o mês mais tumultuado para as composições partidárias nas eleições de 2010, Leonel Pavan (PSDB), vice-governador que havia "herdado" a cadeira de governador, com a renúncia de Luiz Henrique (PMDB), para disputar o Senado, foi uma figura central nas decisões que viriam a ser consolidadas. A executiva estadual do seu partido, em Santa Catarina decidiu, na noite do dia 28 de junho, que as inscrições para cargos majoritários encerramse no dia seguinte, às 18h. Portanto, na terça-feira, ao pôr do sol, uma das incógnitas que pairam na no céu da conjuntura política do estado seria conhecida. Tratava-se do anúncio do Pavan de disputar ou não, a reeleição. O seu coração, o partido, a família diziam sim, mas do comando nacional tucano vem um não. Junior Pavan, filho do governador, reproduziu naquele dia, às 22h, no seu Twitter, texto do jornalista Adelor Lessa, no qual dizia, que na opinião dele, "vai ser difícil dia 30 se concretizar apoio ao DEM e PMDB". Foi também através do twitter que Pavan se manifestou com observações, que se traduziam em recados, principalmente em direção ao PMDB. Disse que a última vez que falou com o ex-governador Luiz Henrique sobre política "foi há um mês, em SP. Depois, duas vezes por telefone". Acentuou que "por tudo que faz e fez 2002, 2006 -, por sua contribuição, capacidade de gestão, o PSDB não poderia ser desrespeitado. E vocês sabem por quê...". Este "por que" se referia à negativa do presidente do PMDB, Eduardo Moreira, em ser seu vice na corrida eleitoral. Ainda no Twitter, Pavan escreveu que "a candidatura a governador não pode ser desejo pessoal, tem que ser desejo da maioria. Em SC, vou respeitar o desejo da maioria." E neste contexto, disse que "acima de tudo, sou partidário e quero, como brasileiro, Serra presidente, livre, sem amarras para exercitar toda sua capacidade de gestão." Estas sinalizações do Pavan eram resultantes da pressão que estava recebendo do seu partido para que disputasse a reeleição, embora contrariando o PSDB em nível nacional. Na reunião do dia 28, os tucanos catarinense deixaram bem claro que não estavam com a mínima vontade de cerrar

fileiras com o DEM e PMDB para ressuscitar a tríplice aliança. Caso este condomínio se concretizasse, por pressão superior, seria nítida a tendência do tucanato de se dispersar em pelo menos duas candidaturas. Tucanos de alta plumagem, como o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, e o deputado federal Gervásio Silva já declararam apoio à candidatura da deputada federal Angela Amin (PP), que liderava todas as pesquisas de intenção de votos. As duas figuras tinham as suas razões pessoais para explicitarem divergências. O prefeito tinha um antigo contencioso com Eduardo Moreira, que também já administrou o município de Criciúma. Já o deputado, que havia recém deixou o DEM para se filiar ao PSDB, travou uma longa batalha com os democratas para não perder o mandato, invocando-se à infidelidade partidária. Em suma, a declaração de Salvaro traduzia o sentimento anti-tríplice: "Não subo em palanque em que Eduardo estiver". Contudo, deixando as pendengas paróquias e pessoais de lado, a verdade é que os tucanos, mesmo levados "à força" numa composição com o DEM e PMDB, dificilmente seriam cabrestados na hora do voto. Levando em consideração as afirmações de lideranças do PSDB, cerca de 70% dos tucanos estavam propensos a seguir Angela Amin. Aliás, Gervásio Silva chega a desafiar quem quer que fosse para telefonar para os prefeitos do PSDB e ver quantos deles seriam simpáticos à candidatura da pepista. Pela sua própria resposta, eram "quase todos". Bem... O resto é história. E este e outros capítulos serão contados, mais tarde em livro.

EXXTRA | Junhoo, 2015

MORTE DE

LHS

POLÍTICA É PARA MACHO? 20

| Junho, 2015 | EXXTRA

Mulher es Mulheres candidatas e m ulher es mulher ulheres "laranjas" nas eleições brasileiras Por IVAN LOPES DA SILVA e ANINHA CAROLINA SILVA

ste assunto já foi muito abordado na Exxtra. Portanto, é um debate sem fim sobre esta questão nas candidaturas femininas no Brasil. A princípio os títulos e os conteúdos parecem agressivos em relação às mulheres que estão na política. No entanto, quem a ler até o final, sem se irritar nos dois primeiros parágrafos, acredito que assinariam em baixo. A realidade é que a mulher continua sendo "arregimentada" para as campanhas como mão de obra barata e voluntária. Essa cultura machista/partidária só será quebrada quando as mulheres assumirem mais postos na direção dos partidos. Sem essa de inventar "segmento" Mulher no partido, pois estatutariamente não vale nada e funcionam como um assessório de luxo. Em 1962, com a aprovação do Estatuto da Mulher Casada, algumas liberdades fundamentais foram conferidas às mulheres, como o direito de viajar sem autorização do marido ou de gerenciar seus bens patrimoniais. Mais tarde, a Lei do Divórcio (1976) possibilitou que casamentos fracassados pudessem ser oficialmente desfeitos, permitindo a dissolução do vínculo matrimonial, que, enfim, deixou de ser para sempre.

Dilma Rousseff, a primeira presente eleita do Brasil A mesma lei igualou os direitos dos filhos, independentemente da situação dos pais. Esses passos aparentemente elementares, no entanto, resultaram de muito esforço de persuasão das militantes feministas. A verdadeira emancipação feminina só ocorreu com a Constituição de 1988, que equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações. Em que pesem os avanços legais, convivemos ainda com os resquícios culturais dessa antiga situação de subalternidade. A desigualdade de gênero nas instâncias de poder é um problema internacional. Em 1995 foi realizada, em Pequim, a IV Conferência Mundial da Mulher. Um verdadeiro marco no avanço dos direitos femininos. Mas muitas das recomendações feitas às delegações oficiais dos países participantes não foram implementadas. As propostas legislativas que visavam a garantir o direito das mulheres ao

patrimônio, à saúde e à liberdade sexual não se concretizaram em sua plenitude. Com a população feminina subrepresentada nas áreas de comando e compondo apenas 20% dos legisladores em todo o mundo, segundo dados da ONU, estamos muito distantes das metas fixadas em Pequim. Nesse compasso, serão ainda necessárias muitas décadas para haver paridade de gênero nos cargos políticos de relevância. Além dos dois mandatos de Dilma Rousseff, no Brasil, outras mulheres já foram eleitas presidente ou primeira-ministra, como na Índia, Alemanha, Noruega, Inglaterra, Argentina e no Chile, só para citar alguns exemplos. Mas uma andorinha só não faz verão. A emancipação efetiva só será realidade quando atingir todas as mulheres, em todas as classes sociais. EXXTRA | Junhoo, 2015

Na Assembleia Legislativa, dos 40 assentos, três delas eram ocupadas por m ulher es - Ada De Luca ulheres (PMDB), Ana Paula Lima (PT) e Odete de Jesus (PRB). No Congr esso Congresso esso,, Ideli Salvatti no Senado e Angela Amin na Câmara. Ou seja, em termos de espaço letiv o, letivo as mulheres catarinenses andaram para trás Enquanto houver violência doméstica, discriminação no trabalho fora do lar e abusos sexuais, nenhuma sociedade poderá dizer que a igualdade de gênero foi alcançada. Por isso, fortalecer e proteger a população feminina deve ser um projeto de governo.Um exemplo de divisão justa do poder foi adotado por Michelle Bachelet, no Chile, em seu primeiro mandato, e por José Luiz Zapatero, na Espanha, que decidiram nomear um Ministério paritário (metade homens e metade mulheres). Essa medida, na esfera do Poder Executivo, é fundamental para promover o respeito a uma parcela da população até hoje subjugada e menosprezada pelos padrões patriarcais. Se as mulheres não estiverem no poder, suas reivindicações não serão concretizadas e os projetos que as beneficiam estarão fadados ao esquecimento. Será que o noticiário dos últimos meses envolvendo barbaridades contra as mulheres, não tem um pouco desta falta de representação nas esferas do poder?

| Junho, 2015 | EXXTRA

Ideli Salvatti, a primeira senadora eleita de Santa Catarina

Política ainda é coisa de macho - 1 Nas teorias políticas/eleitorais, a mulher sempre é o segmento mais decantado nos discursos. Porém, na prática, para absorver votos a conta matemática é que vale, e os dois e dois são quatro e não cinco, como diz Caetano Veloso. Só para ficar apenas em Santa Catarina, no quadro político de cinco anos atrás. Em 2010, em junho, as pesquisas de intenção de votos colocavam duas mulheres na liderança para a corrida ao Governo do Estado. A deputada federal Angela Amin (PP) e a senadora Ideli Salvatti (PT) eram os dois nomes com reais chances para suceder o governador Luiz Henrique (PMDB), enquanto Raimundo Colombo (DEM), mal aparecia nas pesquisas. Na Assembleia Legislativa, dos 40 assentos, três delas eram ocupadas por mulheres - Ada De Luca (PMDB), Ana Paula Lima (PT) e Odete de Jesus (PRB). No Congresso, Ideli Salvatti no Senado e Angela Amin na Câmara. Ou seja, em termos de espaço letivo, as mulheres catarinenses andaram para

trás. Não é novidade. Quem conhece um pouco como funcionam os partidos, ao contrário do que procuram passar para o público externo, a mulher ainda é mão de obra barata para atuarem em campanhas, mesmo o segmento sendo maioria no Brasil em termos de leitoras. A resistência contra as mulheres na política é antiga - desde 1922, quando Bertha Maria Júlia Lutz, uma das pioneiras nessa batalha pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, representou as brasileiras na Assembleia-Geral da Liga das Mulheres Eleitoras nos Estados Unidos, onde foi eleita vice-presidente da Sociedade Pan-Americana. Ao regressar a nosso país, Bertha Lutz criou a Federação Brasileira para o Progresso Feminino, a fim de continuar a luta pela extensão de direito de voto às mulheres, até o decreto ser sancionado por Getúlio Vargas. Na política, elas já foram tardias. O voto feminino no Brasil só passou a ser obrigatório a partir de 1946. No entanto, até hoje as mulheres ainda encontram dificuldades na área. As poucas que conseguem "politicar", muitas vezes encontram obstáculos para se manter. Precisamos alterar essa lógica de que política é coisa de macho neste país.

O voto feminino foi garantido, no entanto, a cidadania não. Muitas mulheres são excluídas do processo eleitoral. Não se candidatam, não ousam entrar nesse meio. São desestimuladas a participarem dos pleitos. Aquelas que rompem a barreira para serem candidatas sofrem com a falta de apoio, de estrutura e recursos financeiros e humanos. Soa paradoxal que sejam maioria na hora de votar (mais de 50% do eleitorado brasileiro) e minoria na hora de representar e serem representadas no poder. Algumas pesquisas revelam que as mulheres nem sempre votam em mulheres. O motivo, muitas vezes, é cultural. Não estamos acostumadas a ver mulheres candidatas e, muito menos, no exercício do poder. E isso ainda ocorre após a eleição da presidente Dilma Rousseff, reeleita a duras penas e muito criticada pelas eleitoras femininas. É preconceituoso, mas nossa cultura paternalista nos impede de enxergar que a mulher pode comandar, gerir e executar política. Esse é um desafio que costuma mover o segmento feminino, mostrando sua capacidade de superação.

Política ainda é coisa de macho - 2 Segundo levantamento da Organização das Nações Unidas (ONU), de cada cinco assentos nos parlamentos do mundo, apenas um pertence a uma mulher. O ideal é que se atinja o equilíbrio: que não menos de 40% e não mais do que 60% das vagas pertençam a um mesmo sexo. Em alguns lugares isto já acontece, como em países nórdicos e europeus. Na Suécia e Noruega, por exemplo, as mulheres participam com 40% das cadeiras do Legislativo e 50% dos executivos. Ou seja, metade dos ministros é do sexo feminino.

Angela Amin, deputada federal eleita em Santa Catarina

O ideal é que se atinja o equilíbrio: que não menos de 40% e não mais do que 60% das vagas pertençam a um mesmo sexo sexo.. Em alguns lugares isto já acontece, como em países nórdicos e europeus. Na Suécia e Noruega, por ex emplo ulher es exemplo emplo,, as m mulher ulheres participam com 40% das cadeiras do Legislativo e 50% dos ex ecutiv os executiv ecutivos No Brasil, no caso do Congresso Nacional, nas eleições do ano passado, os brasileiros elegeram apenas 51 deputadas federais mulheres, o que representa 9,9% dos 513 eleitos para a Câmara. O número representa apenas uma pequena melhora em relação a 2010 (45 eleitas). No caso do Senado, a nova eleição aumentou a bancada feminina em apenas uma parlamentar. Dos 27 novos senadores, cinco são mulheres: Kátia Abreu (PMDB-TO) e Maria do Carmo Alves (DEM-SE) foram reeleitas. Duas ex-deputadas substituíram senadoras.

Rose de Freitas (PMDB-ES) entrou no lugar de Ana Rita (PT-ES), enquanto Fátima Bezerra (PT-RN) ocupa o posto de Ivonete Dantas (PMDB-RN). A quinta eleita é Simone Tebet (PMDBMS), que é filha de Ramez Tebet, senador de dois mandatos e presidente do Senado entre 2001 e 2003. Com isso, serão 11 mulheres no Senado, apenas 13,6% dos 81 senadores. As três candidatas à Presidência da República receberam, no primeiro turno, mais de 67 milhões de votos, o equivalente a 64,5% dos votos válidos. Dilma Rousseff (PT), Marina Silva (PSB) e Luciana Genro (PSOL) ficaram respectivamente em primeiro, terceiro e quarto lugar, em uma disputa com mais oito homens. Já no segundo turno a votação na candidatura feminina caiu em mais de 11%. Apenas 3 pontos percentuais deram a vitória a Dilma contra o senador Aécio Neves (PSDB). Do total de 176 candidatos ao cargo de governador na mesma eleição, apenas 11,4% eram mulheres. Pior do que isso ainda foram os resultados obtidos nas urnas. Foram eleitas apenas uma governadora, sete vicesgovernadoras. Suely Campos, do PP, governa o pequeno estado de Rorâima. Ela derrotou Chico Rodrigues (PSB). EXXTRA | Junhoo, 2015

Como disse o ex-presidente Lula, "a verdade é que a mulher ainda é tratada no submundo de cada residência como se fosse um objeto de segunda classe". Ela não participa da política, é impedida, uma vez que não é um setor considerado próprio delas. A lei de igualdade de voto ajuda, a Constituição Federal também ajuda, mas o que é necessário, o que é preciso, é a quebra do preconceito, a quebra de uma cultura machista.

Política ainda é coisa de macho - 3 Vale ressaltar que uma das causas dessa baixa representativa é a falta de mulheres entre os candidatos, mesmo com uma cota feminina mínima e obrigatória desde 2009. Foi apenas em 2014 que essa cota foi cumprida por todos os partidos. Porém, o que parece ser sério, até pelo caráter de ser uma lei, na prática é quase uma ficção e uma maneira de "enganar" a Justiça Eleitoral. Pois o que se vê, entre as candidaturas, são verdadeiros "laranjais". Ou seja, candidatas sem a mínima condição de se eleger, mas servindo como figurante para "legalizar" a nominata dos partidos. O pior é que muitas destas "candidatas" são "compradas", geralmente com a promessa de algum cargo público. Com isso, não se envergonham de acrescentar ao "currículo político" disputa que aparecem meia dúzia de votos, quando a família é numerosa em eleitores. Enfim, mais uma prova de que o macho domina as regras sem cerimônias. Deixando as laranjas de lado e falando sério o que está na legislação, estabelecida na Lei das Eleições, de 1997, a regra prevê a reserva de vagas para a participação feminina nos cargos de deputado federal, estadual e distrital

| Junho, 2015 | EXXTRA

Senadora Vanessa Grazziotin: “Somos mais 50% da população”

Do total de 176 candidatos ao cargo de g o v ernador na mesma eleição eleição,, apenas 11,4% eram mulheres. Pior do que isso ainda foram os resultados obtidos nas urnas. F oram eleitas apenas uma g o vernadora, sete vicesg o v ernadoras. Suel Suelyy Campos, do PP PP,, g o v erna o pequeno estado de Rorâima. Ela derrotou Chico Rodrigues (PSB) e vereador. Em 2009, a cota passou a ser obrigatória e definida em no mínimo 30% para mulheres. Uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) permite inclusive que seja negado o registro da chapa que estiver fora da regra. No ano passado, segundo dados do TSE, cresceu em 61% a participação da mulher entre os candidatos em comparação com 2010.

Em 2014, 31% dos candidatos registrados na Justiça Eleitoral eram do sexo feminino, ou um total de 8.120 mulheres. Em 2010, eram 5.056 candidatas (22,43%). Um aumento de mais de 38% em relação ao pleito anterior. A maior parte das mulheres buscava ser deputada ou senadora. Apenas 17 candidatas, ou 10% do total, tentou um lugar como governadora. Apesar do avanço, a Procuradoria da Mulher do Senado, criada em março de 2013, pediu ao Ministério Público Federal para fiscalizar as campanhas e evitar o que chama de "candidaturas-laranja", que apenas inclui as mulheres para ficar dentro da lei, sem dar estrutura para competir realmente. Vanessa Grazziotin (PCdoBAM), primeira indicada para comandar o órgão, considera a situação atual "muito grave". "Somos mais de 50% da população e do eleitorado, respondemos por mais de 45% da produção deste país e pelo sustento de 1/3 das famílias, mas todo esse protagonismo não reflete na nossa representação política", enumera.

JACIRA MELO: "É a mais completa tradução de que deputados operam em causa própria. É uma maioria masculina que não tem condições políticas e éticas para reestruturar o sistema político brasileiro" Por outro lado, a minirreforma eleitoral de 2009 ainda incluiu que a propaganda dos partidos deve difundir a participação feminina na política. O tempo mínimo obrigatório para isso é de 10% do total reservado a cada legenda. A própria história se mostra cruel. A primeira mulher eleita foi a prefeita Luíza Alzira Soriano Teixeira, que tomou posse em 1929, aos 32 anos, em Lajes, no Rio Grande do Norte, quando as mulheres ainda não podiam nem votar. Esse direito só foi conquistado em 1932 e sacramentado na Constituição de 1934. Seu mandato durou apenas sete meses, porque foi destituída pelo governo Getúlio Vargas. Na Câmara Federal, esse mérito coube à médica Carlota de Queirós, em 1934. Em seu primeiro discurso ressaltou que lhe cabia "a honra, com a minha simples presença aqui, de deixar escrito um capítulo novo para a história do Brasil: o da colaboração feminina para a história do país". Quem diria que 80 anos depois ainda estaríamos lutando para que essa presença não fosse meramente ilustrativa No Senado, isso se deu apenas em 1990, quando Júnia Marise, de Minas Gerais, e Marluce Gomes, de Roraima, foram eleitas por seus Estados. Antes, Eunice Michiles assumiu o mandato de seu marido em 1979, quando ele morreu. A primeira governadora só foi eleita em 1994. Foi Roseana Sarney, no Maranhão. Em 1986, a vice Iolanda Fleming, no Acre, terminou o mandato de Nabor Júnior, quando ele renunciou.

Vetado cota para mulher no Legislativo A diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo, fez duras críticas aos deputados por terem rejeitado a reserva de cadeiras para mulheres nos legislativos federal, estaduais e municipais. "É a mais completa tradução de que deputados operam em causa própria. É uma maioria masculina que não tem condições políticas e éticas para reestruturar o sistema político brasileiro". Formada em filosofia política, ela destaca que a proposta das cotas apresentada no plenário da Câmara durante a votação da reforma política, esta semana, não produziria mudanças bruscas, mas poderia aumentar gradualmente a representatividade de gênero. "Estava em debate algo minimalista, mas da maior importância", avaliou a filósofa ao citar exemplos como o da Bahia, que tem 39 deputados federais dos quais apenas três são mulheres. "Teríamos na Bahia

pelo menos mais uma mulher. Temos hoje cinco estados que não têm qualquer representação parlamentar feminina [Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe]. Com esse mecanismo que eu não chamo de cota teríamos alguma representação que é democrática e legítima", acrescentou Jacira. A proposta, que recebeu 293 votos favoráveis (eram necessários 308), ficou de fora do texto da reforma política e reservava 10% das cadeiras para as mulheres na primeira legislatura, passando para 12% na segunda, até chegar a 15%, em 2027. Além do resultado da votação, Jacira Melo lamentou a postura de parlamentares diante da emenda que, segundo ela, revelou a cultura machista no Parlamento. "Entre os defensores da regra, um deputado chegou a dizer que era a favor das cotas porque o plenário ficaria mais bonito. Outro disse ser a favor para dar um voto de confiança às mulheres", criticou Jacira. Mais de 100 deputados votaram contra o mecanismo, entre eles, o deputado delegado Edson Moreira (PTN-MG). "Não é justo é que uma minoria, pequena e de pouco trabalho, conquiste uma cadeira que não é fácil", afirmou o parlamentar. EXXTRA | Junhoo, 2015

Senado propõe cotas para mulheres nas eleições

Luciana Ramos, da FGV Autora de tese sobre a representatividade feminina no Poder, Luciana Ramos, da FGV, lembra que existem três tipos de cota política no mundo - reserva de assentos mínimos, cotas partidárias voluntárias e cotas legislativas - que impõem a todos os partidos um percentual mínimo de candidatas. "No Brasil, temos as cotas legislativas, mas isso não é cumprido por uma série de razões, especialmente pelo fato de não ter sanção para o descumprimento dessa lei", avaliou. Luciana disse que não se surpreendeu com a rejeição da medida por um Congresso "conservador" como o atual. Alertou que a composição legislativa de hoje produz impactos diretos na formulação de leis e políticas. "As mulheres representam 51% da população brasileira, mas elas não fazem as leis que regem essa sociedade composta pela maioria de mulheres. É uma discrepância enorme ter menos de 10% de mulheres na Câmara, por exemplo".

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A Comissão Especial da Reforma Política do Senado enviou no dia 8 de julho ao plenário da Casa mais duas proposições tratando do tema: a redução dos custos das campanhas eleitorais e a fixação de cotas para candidaturas de mulheres. Elas vão se somar a outras quatro matérias que já foram aprovadas pela comissão e aguardam votação do plenário para seguir para a Câmara dos Deputados. O projeto que trata da redução dos custos das campanhas eleitorais diminui o período de propaganda eleitoral na televisão de 45 para 30 dias e o tempo diário de 50 minutos para 30 minutos. Além disso, o texto prevê a proibição da contratação de cabos eleitorais, considerada pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), uma porta aberta para a compra de votos. No entanto, ele admite que essa é uma proposta que foi "majoritariamente do Senado, mas ainda não está de acordo com a Câmara". A proposta prevê ainda que o candidato terá que aparecer em 80% do tempo, podendo aparecer nos restantes 20% outras pessoas que apoiem a candidatura. Inicialmente, a proposta previa a proibição do uso de apresentadores nos programas, mas na discussão ficou decidido que eles podem aparecer se estiverem junto com os candidatos. Ficam também proibidas tomadas externas sem o candidato e o uso de efeitos de computação gráfica, entre outras coisas. O outro item aprovado é uma proposta de emenda à Constituição que prevê cotas para a participação feminina nas candidaturas. O texto prevê a

Senador Romero Jucá reserva de 10% das cadeiras em todas as casas legislativas - municipais, estaduais, distrital e federais - nas próximas eleições, 12% nas eleições seguintes e 16% nas que se seguirem. O relator explicou que a proposta aprovada pela comissão do Senado é diferente da que já foi analisada e rejeitada pela Câmara. "Nós modificamos os indicadores e colocamos um período só de reserva de espaço, de três legislaturas. Primeiro será de 10% das vagas, depois de 12% e depois de 16%. A proposta de lá era permanente, então são propostas diferentes", alegou. Segundo Jucá, a Câmara e o Senado estão se encontrando e discutindo os projetos conjuntamente para que possam ter celeridade nas duas Casas, inclusive na que atuar como revisora. Os projetos da reforma política terão prioridade total, que é a última de funcionamento do Congresso antes do recesso constitucional.

Mulheres na política debatida no Senado Especialistas se reuniram no dia 14 abril no Senado Federal para debater a representação feminina no Poder Legislativo. O debate ocorreu no painel Pequim+20: Mais Mulheres na Política, promovido pela ONU Mulheres e pelo Instituto Patrícia Galvão. O objetivo do encontro é discutir a superação de obstáculos para a participação das brasileiras na política parlamentar. Em setembro de 1995, a China sediou a 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher. O encontro foi realizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e teve como resultado a Plataforma de Ação de Pequim. Para comemorar os 20 anos do documento, a ONU Mulheres propôs aos países uma avaliação dos avanços alcançados com a implementação da plataforma. O processo recebeu a denominação de Pequim+20. Considerado o projeto mais abrangente sobre o tema, a plataforma foi adotada por 189 governos e indica medidas relacionadas a 12 áreas temáticas para que os países avancem na busca pela igualdade de gênero. Para a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, houve grandes avanços no Brasil e no mundo, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para que homens e mulheres tenham direitos iguais. "Lançamos a iniciativa 'Por um planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade de gênero. A igualdade de gênero é uma questão urgente que precisa ser resolvida. O mundo não pode aceitar que metade da sua população tenha menos oportunidades que a outra."

A diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo, ressaltou que há urgência em debater a maior participação política das mulheres no Brasil. "É um tema ainda pouco discutido que 52% da população está subrepresentada nos espaços de poder e de decisão nos planos federal, estadual ou municipal. A reforma política tem de ser inclusiva e considerar esse déficit inaceitável de representação e de participação política parlamentar das mulheres." A pesquisa Mais Mulheres na Política, feita em 2013 pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Ibope, mostrou que 80% dos entrevistados achavam que as mulheres deveriam ter acesso à metade dos cargos no Legislativo, 74% acreditavam que só há democracia de fato com a presença de mais mulheres nos espaços de poder e de tomada de decisão e 71% demonstravam apoio à reforma política para garantir maior participação feminina. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora especial da Mulher no Senado, destacou que a prioridade da bancada feminina no Congresso Nacional é a reforma política inclusiva das mulheres. "Apresentamos proposta de emenda constitucional em que passamos a defender uma cota de cadeiras. Estabelecemos a Lei de Cotas [de 30% de mulheres candidatas] em 1995 e, de lá para cá, o crescimento da nossa participação foi muito pequeno, o que mostra a pouca efetividade desse tipo de cota", disse Vanessa. Para a senadora, não adianta existir cota de candidaturas se o partido não apoiar a candidata com recursos e com tempo de campanha eleitoral na televisão. "A proposta da bancada feminina é começar com 30% [de cadeiras para mulheres], crescendo 5 pontos percentuais em cada eleição e chegar a 2030 com 50% [de mulheres parlamentares]."

Mulher e aLegislação brasileira Em 1997, a Lei das Eleições passou a prever a reserva de vagas para a participação feminina nos cargos proporcionais - deputado federal, estadual e distrital e vereador. Em 2009, com a sanção da Lei n° 12.034 (a primeira minirreforma eleitoral), essa participação passou a ser obrigatória. O novo texto estipula que sejam preenchidas (e não apenas reservadas) "as candidaturas com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de cada sexo". A mesma minirreforma introduziu novas disposições na Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/ 1995), privilegiando a promoção e difusão da participação feminina na política. Entre elas está a determinação de que os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total. Também passou a exigir que a propaganda partidária gratuita promova e difunda a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%. Com a sanção da nova minirreforma eleitoral (Lei nº 12.891/ 2013), foi introduzido o art. 93-A na Lei das Eleições, trazendo novo estímulo à participação feminina na política. O dispositivo diz que "O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1º de março e 30 de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política". EXXTRA | Junhoo, 2015

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC em segundo turno, por 420 votos a 30

METADE DA REFORMA POLÍTICA

Câmara dos Deputados aprova PEC em 2º turno; falta votar destaques

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de julho a PEC da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 182/07) em segundo turno, por 420 votos a 30. Entretanto, um acordo de líderes partidários deixou para o dia 14 de julho a votação dos destaques apresentados ao texto, que podem excluir partes já aprovadas no primeiro turno. Os destaques supressivos ao texto podem propor, por exemplo, a exclusão da regra de financiamento de campanhas que permite a doação de empresas a partidos políticos e de pessoas físicas a partidos e a candidatos. A Constituição não tem regra sobre o financiamento de campanhas, que é disciplinado em lei e está sob julgamento

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pendente no Supremo Tribunal Federal. Apesar da aprovação por maioria da reforma política em segundo turno, alguns deputados ocuparam a tribuna para criticar partes do texto. O deputado Afonso Hamm (PPRS), por exemplo, se manifestou contra o financiamento de campanhas por empresas. "Apresentei um destaque contra o financiamento eleitoral privado. E vamos ter agora, em segundo turno, uma chance de retirar essa parte do texto", disse Hamm. "Hoje estava lendo uma matéria sobre uma pesquisa que revela que mais de 70% das pessoas também são contra esse financiamento por empresas de campanhas eleitorais", acrescentou Hamm, que ainda se manifestou contrário à rejeição da coincidência das eleições e

do fim das coligações em eleições proporcionais. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também criticou o financiamento por empresas. "O financiamento empresarial é causa estrutural fundamental da corrupção e de eleições desiguais, em que o poder econômico determina muito mais o resultado do que a vontade do eleitor", declarou. Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), há chance de modificar o texto aprovado da reforma política por meio de emendas supressivas. "Não é de se admitir que toda discussão sobre a reforma política seja reaberta. Mas poderemos qualificar mais ainda esse texto por meio dessas emendas supressivas", disse.

Mandato de cinco anos Outro ponto polêmico é o mandato de cinco anos para todos os cargos, inclusive senador, a partir de 2020. De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, os eleitos em 2016 e em 2018 terão mandatos de quatro anos. A transição prevê ainda mandato de nove anos para senadores eleitos em 2018. O Senado não concorda com a redução do mandato de senadores de oito para cinco anos. Idade mínima O texto de primeiro turno prevê que, para se candidatar aos cargos de deputado distrital, estadual ou federal, o candidato precisará ter 18 anos. Atualmente, a idade é de 21 anos. Já no caso de senador, a idade mínima é diminuída de 35 para 29 anos e, nos cargos de governador e vice, a idade atual de 30 anos passa também a ser de 29. Posse A posse de governadores e de presidente da República, atualmente fixada para o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições, passa a ser em dias diferentes. Em 4 de janeiro, os governadores e vices tomarão posse e, no dia 5 de janeiro, será a vez da chapa eleita para a Presidência da República. Em 2019, devido à transição, a Presidência, nos quatro dias que separam uma data de outra, será

O deputado Eduardo Cunha revelou que dará prioridde à reforma política

exercida pelo presidente da Câmara dos Deputados. Fidelidade partidária A Constituição não traz regras de fidelidade partidária, mas o texto da PEC aprovado em primeiro turno determina que perderá o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto nos casos de "grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda". Esse texto é semelhante ao de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, que vigora no momento. Entretanto, a proposta de emenda permite a desfiliação partidária sem perda de mandato em 30 dias após a promulgação da futura emenda constitucional. Voto impresso A PEC trata ainda de outros assuntos menores, como o voto impresso para conferência, que permitirá ao eleitor conferir seu voto antes de concluir a escolha. A impressão ficará em local lacrado, sem contato com o eleitor.

Reforma política será prioridade da Câmara, diz Cunha

presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que a reforma política deve ser a prioridade absoluta do Plenário até o recesso parlamentar, marcado para o dia 17 de julho. Os deputados aprovaram a proposta ontem (PEC 182/07), mas falta votar os destaques, o que deve ocorrer no dia14 de julho. Além disso, Cunha pretende colocar em votação uma proposta de regulamentação da reforma, que está sendo elaborada pelo relator da PEC, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entre os pontos defendidos pelo presidente, estão a fixação de um teto para as doações eleitorais, a redução do tempo de campanha e mudanças nos critérios para tempo de TV. Como nenhum projeto ou medida provisória tranca a pauta, Cunha também colocará em votação na semana que vem o projeto que muda a correção do FGTS e a proposta do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. EXXTRA | Junhoo, 2015

GERAL

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública que discute a reforma política sob a ótica dos pequenos partidos

PROTESTO DOS NANICOS Pequenos partidos de esquerda consideram reforma política "antidemocrática"

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou audiência pública que discute a reforma política sob a ótica dos pequenos partidos. Na abertura da reunião, o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), fez fortes críticas à proposta que já está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados. - Causa uma preocupação enorme diversos aspectos do que vem sendo analisado. É uma proposta conservadora, com pontos que podem até ser classificados como antidemocráticos - afirmou o senador. Os pequenos partidos questionam especialmente a permissão para o financiamento privado às campanhas eleitorais, no momento em que já se manifestava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma maioria contrária a prática, e o cerceamento à atuação das pequenas legendas. José Maria de Almeida, conhecido como "Zé Maria", candidato à Presidência da República pelo PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado) em quatro eleições, foi o primeiro debatedor. Ele acredita que a reforma seria uma resposta das "forças conservadoras" à resistência que já estaria aparecendo na juventude e em

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movimentos trabalhistas. Criticou ainda o governo pela aprovação recente das medidas de ajuste fiscal, pela política restritiva em relação ao serviço público e por cortes nos investimentos da Petrobras. Também fez críticas à Câmara dos Deputados pela aprovação do projeto que libera a terceirização para as atividades-fim das empresas, hoje em análise no Senado. - Em momento de desemprego, vem a Câmara com uma reforma que restringe quem resiste ao conservadorismo e que libera o financiamento para quem financia a corrupção - disse, fazendo uma referência às investigações da Operação Lava Jato da Polícia Federal sobre corrupção na Petrobras.

PCO, PCB e PSOL Também participa da audiência o representante do PCO (Partido da Causa Operária), Antonio Carlos Silva, membro da Direção Nacional da legenda. Assim como Zé Maria, ele criticou o ponto da reforma votada na Câmara que proíbe o acesso de quem não tem representação no Congresso à propaganda na TV e no rádio e ao Fundo Partidário. Ele conclamou os pequenos partidos a se unirem e chamou para a

mobilização representantes do PT e do PSOL que sejam contrários ao que vem sendo aprovado. Para Antonio Carlos, a reforma faz parte da movimentação da "direita golpista e reacionária". - Os primeiros alvos somos nós, mas os outros partidos de esquerda também devem ficar atentos - afirmou, citando como exemplo a manifestação do congresso do PSDB, neste final de semana, defendendo a interrupção do mandato da presidente Dilma Rousseff. O terceiro palestrante foi Mauro Iasi, presidente do PCB (Partido Comunista Brasileiro). Para ele, a reforma aprofunda um modelo político que estaria "fracassado", cujo retrato, em seu entender, teria ficado claro durante as manifestações de junho de 2013. - É uma reforma cosmética que não enfrenta os problemas graves da política nacional, ligados ao financiamento das campanhas. É o fracasso do modelo criado após a ditadura e com a Constituição de 88. Luiz Araújo, representando o PSOL, citou a manifestação do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), para quem a reforma "altera alguns pontos para na verdade não mudar nada". - O grande ponto é o financiamento das campanhas. A reforma está legalizando o que o STF estava próximo de proibir - disse.

Ao longo dos anos, os terrenos de marinha foram ocupados por imóveis, como em Florianópolis

TERRENOS DE MARINHA Dilma Russeff veta redução de encargos por ocupação

presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Houve, no entanto, diversos vetos, principalmente de alterações que reduziriam valores a serem pagos pelos ocupantes dessas áreas. A Lei 13.139 entra em vigor em quatro meses. Ao longo dos anos, os terrenos de marinha foram ocupados por imóveis, o que leva a União a cobrar taxas pelo uso. Muitos titulares, no entanto, questionam os cálculos, os critérios e as marcações feitas. O projeto que resultou na lei (PLC 12/2015) foi apresentado em 2013 pelo próprio Executivo, que admitiu que as normas até então funcionavam no sentido contrário ao esperado, desincentivando a regularização. Com a lei, para demarcar uma nova

área, o Executivo deverá realizar audiências públicas e informar a população atingida. A União pode firmar dois tipos de contrato com o ocupante: no aforamento, o morador do imóvel paga o foro e passa a ter um domínio útil sobre o terreno; na ocupação, a União é proprietária da área toda e pode reivindicar o direito de uso do terreno. Na votação do projeto no Plenário do Senado, o relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou a simplificação de processos e a redução de encargos. No dia 29 de junho, data da publicação da lei e dos vetos no Diário Oficial da União, Ferraço classificou a situação de absurda e surreal. Vetos Dilma vetou a unificação da taxa de ocupação de terrenos da União em 2% do valor do domínio pleno. Atualmente, o índice de 2% vale apenas para ocupações já inscritas ou com inscrição requerida até 30 de setembro de 1988. Nas demais situações, a taxa é de 5%. Também foi vetada a exclusão das benfeitorias da base

de cálculo do recolhimento do laudêmio e da multa pela não transferência dos registros cadastrais no prazo legal. Outro ponto rejeitado pela presidente da República foi o repasse obrigatório de 20% dos recursos provenientes de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis. Segundo Dilma, esses e outros dispositivos, alguns dos quais constavam da proposta original do próprio Executivo, "resultariam em significativa perda de receitas decorrentes da exploração de direitos patrimoniais da União, inclusive sem a indicação das devidas medidas compensatórias". Ela cita a mudança de cenário econômico de maio de 2013, quando foi apresentado o projeto, para hoje. Dilma também vetou parágrafos que previam a possibilidade de suspensão de multas por infrações administrativas, como construção e desmatamento não autorizados, e mudanças nas regras para utilização (onerosa ou gratuita) do espaço subaquático para passagem de dutos e cabos. EXXTRA | Junhoo, 2015

A presidente Dilma e autoridades catarinenses durante a ceriônia de inauguração da ponte em Laguna

ENFIM, TRAVESSIA INAUGURADA Ponte Anita Garibaldi vai transformar realidade do Sul do Estado, prometem autoridades, na presença de Dilma Russeff

ara desafogar o trânsito, aumentar a segurança e promover o turismo e a economia do Sul do Estado, a Ponte Anita Garibaldi agora já faz parte da realidade dos catarinenses. A presidente Dilma Rousseff, o governador Raimundo Colombo e o vice Eduardo Pinho Moreira participaram da cerimônia de inauguração em Laguna na manhã do dia 15 de julho. A obra é mais um importante passo da duplicação do trecho Sul do BR-101, promovendo qualidade de vida e ganho em competitividade logística ao Estado. "Essa ponte é um exemplo de superação de obstáculos, uma referência e um símbolo para todo o país. O Brasil que queremos é um Brasil que de fato trabalha, que constrói, que enfrenta as dificuldades e que supera os desafios", discursou Dilma. A presidente fez referência também a todos os trabalhadores

| Junho, 2015 | EXXTRA

envolvidos na construção, que definiu com "um desafio de engenharia". Fez, ainda, uma homenagem à catarinense Anita Garibaldi, que batiza a ponte e foi citada por Dilma como "um exemplo da corajosa mulher brasileira". Lideranças políticas e comunitárias e moradores da região acompanharam o evento desta quarta, realizado em estrutura montada na cabeceira norte da nova ponte. Antes da cerimônia, a presidente Dilma, o governador Colombo e comitiva encontraram alguns dos operários que trabalharam na construção da estrutura. "Hoje é um dia de alegria para os catarinenses, um dia de demonstrar um dos sentimentos mais nobres, que é a gratidão. Um dos melhores momentos da vida de um gestor público é entregar obras que melhoram as vidas das pessoas. E a Ponte Anita Garibaldi é um exemplo disso, uma das mais belas obras

rodoviárias do Brasil. É uma obra que foi mais forte do que a burocracia e que durante estes três anos seguiu com ritmo forte e eficiente", destacou Colombo em seu discurso. O governador ressaltou a importância da obra para complementar outras ações que estão impulsionando ainda mais o desenvolvimento do Sul do Estado, como a inauguração do Aeroporto de Jaguaruna e as melhorias no Porto de Imbituba. "A nova ponte de Laguna, além de bela e representativa, é uma grande conquista para toda a região Sul do país, que tanto recebe turistas nacionais e internacionais", acrescentou o ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, que também aproveitou o evento para reconfirmar o compromisso do governo federal com obras em outras rodovias federais que cortam Santa Catarina.

A estrutura de Laguna é a maior ponte estaiada (suspensa por cabos) em curva do Brasil, segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). São 2.830 metros de comprimento. O vão central tem 400 metros e é suspenso por cabos de aço presos em dois mastros (cada mastro com 63 metros de altura). A largura total é de 25,3 metros, com pista dupla nos dois sentidos e acostamento. Foram investidos cerca de R$ 775 milhões na obra por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. A ponte, que começou a ser construída em junho de 2012, é uma das principais reivindicações de moradores e motoristas e irá solucionar o problema do trânsito em um dos piores pontos da BR-101 em Santa Catarina. A rodovia, recentemente duplicada, apresentava tráfego lento com afunilamento porque a travessia neste trecho era feita em pista simples, insuficiente para suportar o tráfego de cerca de 25 mil veículos por dia, e que, no verão, pode chegar em até 40 mil veículos diários. Para a execução do projeto, foi formado o consórcio integrado pelas empresas Camargo Corrêa-Aterpa/ M.Martins-Construbase. No auge da obra, 1,8 mil trabalhadores estiveram envolvidos. Foram utilizadas 20 mil toneladas de aço, 100 mil m³ de concreto e 251,5 mil m² de forma. A ponte foi construída sobre o Canal Laranjeiras - Lagoas de Imaruí e Santo Antônio dos Anjos. Com tecnologias inovadoras, a logística foi planejada com um rigoroso controle da operação de forma a minimizar o impacto sobre a fauna, flora, o patrimônio arqueológico e os recursos hídricos da região. Para o prefeito de Laguna, Everaldo dos Santos, a cidade passa a contar também com um novo cartão-postal. Ele acredita, ainda, em um incremento na economia local, com atração de novas empresas, maior procura por imóveis na cidade e reflexos positivos para setores como comércio e serviços. A iluminação da Ponte Anita Garibaldi foi pensada de modo a gerar o menor custo de energia e valorizar a dimensão da obra. Foram instalados postes metálicos com luminárias de tecnologia LED, sistema que permite maior eficiência energética e economia. Além da iluminação das pistas, a cargo do consórcio Sadenco/Quantum,

A presidente Dilma e o governador antes da inauguração da ponte foram colocadas luminárias especiais no trecho estaiado, com iluminação decorativa nas torres de sustentação e estais. A ponte será liberada para o trânsito após retirada a estrutura montada para a cerimônia desta quarta. Na região, ainda está sendo entregue o túnel do Morro do Formigão, em Tubarão, que também integra a duplicação do trecho Sul da BR-101. São 900 metros de extensão.

A obra começou em 2013 e foi executada pelo Consórcio JDantas/ Novatecna, no valor de R$ 65,2 milhões, com recursos do PAC. O túnel será liberado ao tráfego em um dos sentidos (norte/sul) até que a nova ponte sobre o Rio Tubarão esteja concluída. Segundo o DNIT, o prazo para a conclusão da ponte é dezembro deste ano, eliminado o último gargalo da duplicação da BR-101 Sul. EXXTRA | Junhoo, 2015

CAPA

“Podem ter certeza, o Brasil voltará a crescer e gerar empregos”, disse a presidente Dilma em discurso

DILMA OTIMISTA NO DISCURSO

Presidente inaugura ponte e diz que Brasil vai voltar a crescer

presidenta da República, Dilma Rousseff, demonstrou confiança na volta por cima do país. Ela reconheceu a crise econômica, mas disse que o Brasil vai voltar a crescer. "Hoje estamos passando por dificuldades econômicas. Nós enfrentamos as dificuldades, porque só enfrentando é que se supera a dificuldade. É preciso humildade para reconhecer a dificuldade, mas também coragem para vencer a dificuldade. [...] Podem ter certeza, o Brasil voltará a crescer e gerar empregos". Ao discursar na inauguração da Ponte Anita Garibaldi, no município de Laguna (SC), Dilma exaltou o governo do PT no comando do país dizendo que, nos últimos 13 anos, o governo

| Junho, 2015 | EXXTRA

construiu "um país muito mais forte e capaz de enfrentar dificuldades, do que em algum momento do passado". Ela disse que não vai desistir diante do cenário adverso. "Tem gente que, diante da dificuldade, desiste, recua. Nós não somos esse tipo de gente. Nós enfrentamos dificuldade, porque só enfrentado que se supera". A fala de Dilma ocorre em um período de turbulência do governo: a crise econômica e as investigações de corrupção na Petrobras são frequentemente usadas pela oposição para criticar o governo da petista. Nas últimas semanas, o termo "golpista" voltou à baila no país. Na terça-feira (7), em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Dilma Rousseff afirmou que não teme possíveis pedidos

de impeachment feitos por partidos de oposição e descartou qualquer possibilidade de renúncia. Para Dilma, as tentativas de interrupção do seu mandato são "luta política" e "um tanto quanto golpista". O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), rebateu em nota as declarações da presidenta. "Tudo que contraria o PT e os interesses do PT é golpe! Na verdade, o discurso golpista é o do PT, que não reconhece os instrumentos de fiscalização e de representação da sociedade em uma democracia. O discurso golpista do PT tem claramente o objetivo de constranger e inibir instituições legítimas, que cumprem plenamente seu papel".

O promotor Paulo Antonio Locatelli, salienta que o diagnóstico servirá de base para o planejamento urbano e para as permissões e proibições de obras pela Prefeitura Municipal

A SERVIÇO DO MEIO AMBIENTE Ministério Público incentivará Prefeitos a elaborar Diagnóstico Socioambiental

m virtude das enchentes e desmoronamentos causados pela chuva no estado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está atuando para conscientizar os prefeitos municipais a realizarem o Diagnóstico Socioambiental. O objetivo é nortear as políticas urbanas a partir da identificação de áreas urbanas consolidadas, áreas de interesse ecológico relevante e áreas de risco. Essas informações permitirão às prefeituras a adoção de medidas para fazer a regularização dos terrenos, onde for possível, para coibir ocupações irregulares e proteger os locais com importância ambiental. O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público produziu e está

remetendo aos Promotores de Justiça de todo o Estado informações para auxiliar no esclarecimento dos prefeitos sobre a importância do diagnóstico. O Coordenador do CME, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, salienta que o diagnóstico servirá de base para o planejamento urbano e para as permissões e proibições de obras pela Prefeitura Municipal. "Um dos principais resultados é proteger a população ao evitar a ocupação das áreas de riscos nas cidades", complementa. O Ministério Público de Santa Catarina também produziu outros dois documentos que podem auxiliar na realização do diagnóstico. O primeiro é do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas (CIP) do Ministério Público que

elaborou um parecer técnico para indicar os elementos para compor um diagnóstico socioambiental. O segundo documento são os "Enunciados de Delimitação de APPs em Áreas Urbanas Consolidadas", elaborado pelos Promotores de Justiça e o CME para fixar diretrizes visando auxiliar a atuação dos Promotores de Justiça na definição dos limites legalmente impostos para proteção das matas ciliares situadas em Áreas de Proteção Permanente Urbanas. Atuação na área ambiental As consequências de um crime ambiental podem prejudicar várias gerações, por isso, além de responsabilizar civil e criminalmente aqueles que degradam o meio ambiente é preciso cobrar a recuperação do patrimônio ambiental agredido. EXXTRA | Junhoo, 2015

O presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio, autor da emenda à LDO, diante da repercussão vai retirar proposta de votação, conforme informou em entrevista

DUODÉCIMO DA DISCÓRDIA

Gelson Merisio explica retirada da emenda sobre repasse dos poderes

residente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Gelson Merisio, autor da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, diante da repercussão da proposta, lembrou que "nas últimas semanas, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem incentivado um amplo debate sobre os repasses feitos aos poderes - o chamado duodécimo - com o único propósito de promover melhorias nos serviços públicos oferecidos à sociedade catarinense". Para ele, "um dos alicerces desse debate é o compromisso mútuo, existente entre todos os poderes e órgãos do Estado, em conjugar seus esforços para vencer, da melhor forma possível, a fase de instabilidade da economia". Merisio, diz "no entanto, esse mesmo Estado só prestará um bom serviço se todas as partes estiverem em pleno funcionamento. Toda e qualquer mudança que sugerir o enfraquecimento de um poder republicano deve ser revista e aprimorada". Encerra a nota argumentando que "por conta disso, estamos retirando a proposta de votação, trazendo a questão para que seja

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discutida, ampliada e aprofundada em um novo momento". Lembrando que "o debate e o diálogo estabelecidos até aqui, reforçam a relação de respeito, harmonia e independência entre as instituições, o que só fortalece a nossa democracia". Proposta de congelamento do repasse anual dos poderes Gelson Merisio vinha anunciando que ia propor emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para congelar o duodécimo (valor anual repassado pelo Executivo) dos poderes e da Udesc pelos próximos quatro anos. Em entrevista coletiva concedida na sexta-feira, dia 3, (foto), Merisio esclareceu que não ocorrerá corte de recursos, mas também não haverá ganho real, apenas a reposição inflacionária do período. A emenda estabelecerá como parâmetro os valores repassados pelo Executivo em 2014. O duodécimo dos poderes cresceu acima da inflação nos últimos anos, em função do aumento da arrecadação. "Precisamos agora dar a nossa contribuição. É um

momento em que todo o Estado brasileiro passa por ajustes", argumentou Merisio. Disse que conta com o apoio dos líderes e está conversando com os chefes dos outros poderes sobre a proposta. "De modo geral, existe a compreensão de que o ajuste é necessário. Independentemente de consenso, a aprovação da LDO é uma prerrogativa do Legislativo." Entre os estados do Sul e do Sudeste, Santa Catarina é o que repassa o maior valor percentual da Receita Líquida Disponível para Tribunal de Justiça (9,31%), Tribunal de Contas (1,66%), Ministério Público (3,91%) e Assembleia Legislativa (4,51%). Esses repassem totalizam 19,4% de uma receita total estimada em R$ 24,8 bilhões para 2015. No modelo atual, quando há aumento mensal de arrecadação, os valores são automaticamente corrigidos pelo cálculo percentual. Pela nova proposta, os valores passam a ser fixos e a sobra de arrecadação, se houver, poderá ser destinada pelo Executivo ao custeio de outras ações. O congelamento de repasses atingiria também a Udesc, que recebe 2,49% da RLD.

Deputado estadual Marcos Vieira

Sandro José Neis, chefe do Ministério Público

MATER O CAIXA DO GOVERNO Assembleia estuda manter excesso de arrecadação no Executivo

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa analisará proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que altera as regras dos repasses aos poderes (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e à Udesc), excluindo do cálculo o excesso de arrecadação. Estava marcada para o dia 15 de julho. Porém, Gelson Merisio (PSD), presidente da Casa e autor da emenda, comunicou, em nota, no dia 10, que seria retirada da pauta, mas deve ser apreciada em outra dada. "Os poderes não terão perda de receita, apenas não terão aumento do repasse acima da inflação", explicou Merisio. Ele observou que nos últimos 10 anos os repasses aumentaram acima da inflação em função do crescimento real da receita, possibilitando que em 2014 todos os poderes tivessem suas execuções fiscais plenas e, mesmo assim, houve sobra de R$ 278 milhões. De acordo com Merisio, se a medida tivesse sido aplicada há quatro anos, o estado teria deixado de repassar aos poderes cerca de R$ 1,5 bilhão. "A proposta prevê que em quatro anos, a partir de 2015, os repasses fiquem nos mesmos

patamares de 2014 corrigidos pela inflação", sintetizou. Segundo Merisio, a medida é uma contribuição ao processo de ajuste diante da queda da receita do Estado. "É uma contribuição necessária e importante, que deve ser dada pelos poderes ao processo público, que é único e que deve ser entendido como tal. Não há dois estados. Há um só estado, um só serviço público. Não se pode ter um serviço pleno em uma atividade e muita dificuldade em outra", ressaltou. "É hora de pôr o pé no freio", concordou o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da CFT. De acordo com o parlamentar, a emenda é uma fórmula para repassar aos poderes o valor arrecadado no ano anterior acrescido da inflação do período. "O excesso de arrecadação ficará com o Executivo e não irá para os outros órgãos", esclareceu Vieira. O Tribunal de Justiça (TJ) divulgou nota oficial alegando que se a emenda for aprovada os projetos do TJ correm "risco de descontinuidade", com possibilidade do fechamento de comarcas. O chefe do Ministério Público, Sandro José Neis, afirmou que a instituição é contrária a qualquer alteração do cálculo de repasse. "O

duodécimo é a garantia constitucional que garante a autonomia do Ministério Público", observou o procurador. Neis questionou a concentração do excesso de arrecadação no Executivo e lembrou que o poder não tem o monopólio da prestação de serviços essenciais e disse que pretende esgotar o diálogo com o Legislativo. Já reitor da Udesc, professor Antonio Heronaldo de Sousa, avaliou que a mudança prejudicará a expansão da universidade. O presidente da Assembleia, porém, acredita que a Udesc poderá ser beneficiada com a mudança na fórmula de repasse, uma vez que sendo ligada ao Executivo, poderia receber as sobras que deixariam de ser repassadas aos poderes. Além disso, pondera que a universidade teve no ano passado a maior receita de sua história, valor que sofreria variação conforme a inflação nos próximos quatro anos. "Caso a receita seja maior do que a inflação, e a Udesc tiver argumentos junto ao Executivo, ao qual é ligada, poderá receber o excesso de recursos dos poderes. Pode ser a grande beneficiada dessa economia que será feita em atividades meio, que é o caso dos poderes, em atividades fins, que é o caso da educação", destacou Gelson Merisio. EXXTRA | Junhoo, 2015

P O Ministério Público de SC, reunido em Florianópolis, mostra-se contrário a mudança no cálculo

MP QUER MANTER CÁLCULO Ministério Público de SC é contra mudança no cálculo do duodécimo

Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, esteve na Assembleia Legislativa de Santa Catarina no dia 9 de julho, para informar, pessoalmente, ao Presidente da Casa, deputado Gelson Merísio, que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é contrário à mudança no cálculo do repasse do duodécimo. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira, em reunião extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça. "A proposta que o Presidente da Alesc nos apresentou implica, sim, em perdas para os Poderes. Não se trata de um congelamento ou de uma simples mudança no cálculo. Na avaliação feita pela nossa equipe técnica, haverá perdas de R$55 milhões. Tivemos uma ampla discussão com todos os Procuradores

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de Justiça e nossa decisão é unânime. Defendemos a manutenção da atual forma de repasse", explica o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis. Atualmente, o Poder Executivo é o responsável por arrecadar os recursos públicos e é obrigado, constitucionalmente, a repassar os valores aos demais Poderes. Isso garante que cada órgão execute suas funções com independência. No cálculo atual, o repasse é solidário. O MPSC recebe 3,91% da receita líquida disponível. Isso significa que se a arrecadação aumenta, o repasse aumenta. No entanto, se a arrecadação diminui, o repasse é menor. "Nos momentos de crise as demandas sociais se intensificam. A redução unilateral do duodécimo, por essa razão, não pode ser alternativa para solucionar problemas pontuais

e momentâneos relacionados com a arrecadação, uma vez que subverte as regras habituais de divisão da receita e afeta a harmonia e a estabilidade dos Poderes e Órgãos do Estado", afirma o Procurador-Geral de Justiça.

Procurador-Geral de Justiça contesta proposta de mudança do duodécimo O Ministério Público é quem fiscaliza a aplicação dos recursos na saúde, na educação e na segurança pública. Reduzir o duodécimo, que é a verba garantida pela Constituição ao Ministério Público, pode inviabilizar a atuação do MPSC na defesa da sociedade. Entrevista com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina Sandro José Neis.

Integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça e juízes de 2º grau, em reunião administrativa decidiram, de forma unânime, manifestar sua contrariedade às propostas de alteração na forma de repasse

DUODÉCIMO DA JUSTIÇA Tribunal rejeita congelamento do repasse e busca reversão do projeto

ntegrantes do Pleno do Tribunal de Justiça e juízes de 2º grau, em reunião administrativa realizada ao final da tarde do dia 10 de julho, decidiram, de forma unânime, manifestar sua contrariedade às propostas de alteração na forma de repasse do duodécimo aos poderes, especialmente ao projeto de lei que está em tramitação neste momento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Além de manifestar seu inconformismo, em deliberação igualmente consensual os desembargadores decidiram buscar a via do diálogo para reverter esse quadro que se avizinha e em nada auxilia na administração do Judiciário Estadual. A Nota Oficial segue abaixo, na íntegra: Nota Oficial O Tribunal de Justiça, após reunião administrativa realizada nesta data com integrantes do Tribunal Pleno, vem a público manifestar sua rejeição à proposta de

alteração na forma de repasse do duodécimo aos poderes, visto que sua implementação acarretará prejuízos de elevada monta para toda a sociedade catarinense. Neste sentido, desde já iniciará tratativas com os parlamentares estaduais para comprovar, com argumentos técnicos, a impropriedade da medida e seus reflexos negativos no alcance e qualidade da prestação jurisdicional em Santa Catarina. Blasi defende importância da visão sistêmica dentro do Judiciário catarinense O desembargador João Henrique Blasi, encerrou , ao lado do presidente do Tribunal de Justiça, Nelson Schaefer Martins, e do primeiro vice-presidente, desembargador Torres Marques, as atividades do workshop que reuniu representantes de todas as comarcas e visou discutir o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o período de 2016/2019.

"É de extrema importância que tenhamos essa visão sistêmica do Judiciário, abrangendo suas qualidades e dificuldades, para que possamos ficar mais cientes da nossa realidade. O sentimento ao final dos trabalhos é de gratidão, e o resultado não é apenas para nós, mas para todos os que dependem do Judiciário", afirmou João Henrique Blasi, coordenador de Planejamento do Conselho Gestor do Tribunal de Justiça. O coordenador também destacou o nível de contribuição dos servidores, ressaltando a marca de todos os participantes no planejamento final. Em seu discurso final, Blasi garantiu a análise de todas as contribuições pela relevância das questões levantadas. Durante dois dias, cerca de 250 magistrados e servidores do Judiciário reuniram-se em Florianópolis para revelar sua realidade e trazer suas demandas. O resultado do trabalho refletirá na construção do planejamento estratégico do Judiciário catarinense para os próximos quatro anos. EXXTRA | Junhoo, 2015

Anúnciofeito pelo prefeito Cesar Souza durante apresentação do programa "Florianópolis enfrentando a crise"

CONTROLE NAS FINANÇAS DA CAPITAL Prefeitura de Florianópolis mostra proposta para enfrentar a crise

ortar gastos internos para resguardar os investimentos na cidade. É desta maneira que a Capital irá enfrentar a crise sem prejudicar setores como obras, saúde e educação. O anúncio foi feito pelo prefeito Cesar Souza Junior durante apresentação do programa "Florianópolis enfrentando a crise", no dia 27 de julho, na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - Fiesc. Durante a apresentação para autoridades, empresários e imprensa, o prefeito, acompanhado de todo seu secretariado, mostrou o caminho escolhido para enfrentar o cenário econômico, sem retirar investimentos importantes para a cidade. A maior meta da administração é reduzir 12% dos custos da Prefeitura,

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como, por exemplo, cortando horas-extras, controlando a frota e revisando os contratos. Com estas medidas, a meta de economia dentro de 12 meses é de R$ 120 milhões. "Vamos cortar gastos internos e buscar novas receitas para não mexer nos investimentos importantes para cidade. Precisamos desburocratizar o sistema para abertura de novas empresas, agilizar a emissão de alvarás para quem está com tudo dentro da lei, parcelar divida ativa, tudo para não comprometer nenhum projeto relevante para a Prefeitura", disse. Além de mostrar o cenário de enfrentamento da crise, o prefeito também trouxe novidades sobre dois novos projetos para a cidade: a Marina Parque Beira-mar e o Sapiens Miramar.

Medidas para aumentar a receita - atualizar o cadastro de imóveis; - combater a sonegação fiscal; - parcelamento de dívida de 24 a 96 meses; - implantação de tecnologia para aumento da eficiência tributária; - diminuição do tempo para abertura de empresas; - mutirão de análises de processos ; - desburocratização do trâmite do licenciamento de obras conforme o Plano Diretor e a regulamentação de áreas de urbanização especial.

Novos projetos para fomentar a economia da Capital

Marina Parque Beira-mar Onde será: na Beira-mar Norte, próximo ao Corpo de Bombeiros. O que se prevê: um espaço público de 200 mil metros quadrados, aliado ao acesso marítimo da Ilha para outros pontos da região, abrigando ponto de embarque para o transporte náutico e interligação multimodal, com acesso a ônibus e bicicletas. O projeto contará com atracadouros no futuro sistema aquaviário e proximidade ao anel viário destinado ao transporte público urbano da cidade. Qual será a estrutura oferecida: o parque abrigará 400 vagas para veículos e 400 vagas molhadas, sendo 60 destas destinadas o uso público. Além de gerar 1.600 empregos diretos e 3.200 indiretos - quatro diretos e oito indiretos para cada uma das

vagas molhadas, movimentando a economia e impulsionando novos negócios em Florianópolis. Como será executada: a ideia é de estabelecer uma parceria público-privada. Após a realização de um processo licitatório, a iniciativa privada executará os projetos, obras e receberá a concessão de operação da marina, correspondente a parte do projeto, além do estacionamento que haverá no local. Próximos passos: a intenção do prefeito Cesar Souza Junior é dar entrada nos pedidos de licenças ambientais nesta sexta-feira ( 31). Quando a Prefeitura estiver com toda a documentação, abre licitação para as empresas interessadas em construir o espaço. Qual o prazo: de acordo com o prefeito, não é possível estabelecer prazo sem ter as licenças ambientais em mãos; depois disso, o processo é rápido, uma obra de aproximadamente seis meses para execução.

A queda da receita em números - queda de R$ 50 milhões em 2015; - aumento de 13,72% na folha de pagamento devido à inflação.

Sapiens Miramar O que prevê: transformar o lado Leste do Centro da Capital , nas imediações praça XV de Novembro, abrangendo oito ruas, em uma área de inovação. Todas serão revitalizadas e, em parceria com a Celesc, o cabeamento da área passará a ser subterrâneo. Na região, empresas que investem em tecnologia serão isentas EXXTRA | Junhoo, 2015

Os novos diretores da Eletrosul tomaram posse ontem em Florianópolis, na sede da empresa

ELETROSUL SOB NOVA DIREÇÃO Novos diretores da estatal tomaram posse ontem em Florianópolis

m cerimônia realizada na manhã do dia 28 de julho, na sede da Eletrosul, em Florianópolis, tomaram posse na Diretoria Executiva da empresa, Djalma Vando Berger, na Presidência, Claudio Antonio Vignatti, na Diretoria Financeira, e Antonio Waldir Vittori, na Diretoria de Operação. Aproximadamente 600 pessoas, entre empregados, autoridades e representantes do setor elétrico nacional, acompanharam a solenidade. O compromisso com a continuidade da expansão da atuação da Eletrosul nos segmentos de geração e transmissão, com o propósito de contribuir com a segurança energética

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nacional, deu a tônica dos discursos dos diretores empossados. "É, sem dúvida, com muito orgulho, mas também com muita responsabilidade, que assumo o cargo de presidente da Diretoria Colegiada da Eletrosul, ciente da sua importância no crescimento, desenvolvimento econômico e social da sua região de atuação e do setor elétrico brasileiro", afirmou Djalma Berger. Já o presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto, lembrou do esforço da Eletrosul para recompor seu parque gerador, que já soma mais de 2 gigawatts de capacidade instalada, e da expectativa de que a empresa chegue aos 3 gigawatts de potência em um futuro muito próximo, com uma matriz de energia limpa, baseada,

principalmente, nas fontes hídrica e eólica. O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho, que esteve representando o ministro Eduardo Braga na cerimônia, destacou a relevância do papel da Eletrobras e da Eletrosul na ampliação da oferta de energia para fazer frente ao crescimento do País. "Hoje, nós temos 140 mil megawatts de capacidade de geração e temos o desafio de dobrar o sistema elétrico nos próximos 15 anos", afirmou, lembrando da participação da Eletrosul em importantes obras estruturantes como as hidrelétricas Jirau e Teles Pires, no Norte do Brasil, que irão compor essa expansão.

Os novos diretores da Eletrosul tomaram posse ontem em Florianópolis, na sede da empresa Além de Ventura Filho e Carvalho Neto, participaram da solenidade de posse, o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, representando o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, o secretário municipal de Defesa do Consumidor, Tiago Silva, representando o prefeito de Florianópolis, Cezar Souza Júnior, o senador Dário Berger, o diretor-presidente da Energia Sustentável do Brasil (ESBR) - empresa responsável pela construção da Usina Hidrelétrica Jirau, na qual a Eletrosul tem participação, Victor Paranhos, e o diretor-presidente da Tractebel, Manoel Arlindo Zaroni Torres, entre outras autoridades, representantes do setor elétrico nacional e convidados. Diretores empossados Djalma Berger é formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e em Administração de Empresas pela Escola Superior de Administração e Gerência da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Nascido em Bom

Retiro, na Serra Catarinense, começou sua carreira profissional há quase 30 anos como engenheiro em uma empresa privada de construção civil. Em 1989, ingressou na Eletrosul, onde permaneceu por seis anos, atuando em departamentos responsáveis por obras e projetos. Berger entrou para a vida pública em 1997, quando assumiu a Secretaria dos Transportes e Obras de São José (SC). Foi eleito deputado estadual, em 2002, deputado federal, em 2007, e prefeito de São José, em 2009. Nos últimos dois anos, exerceu cargos diretivos na iniciativa privada, inclusive, à frente de empresa de geração de energia, proprietária da PCH São Sebastião, localizada no município de Major Gercino, em Santa Catarina. Natural de Cunha Porã (SC), no Oeste do Estado, Claudio Vignatti cursou Gestão Pública na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). Atuou como servidor da Prefeitura de Chapecó e presidiu o sindicato que representa o funcionalismo público do município. Ingressou na vida pública em 1996, sendo eleito duas vezes vereador em

Chapecó, 1996 e 2000. Posteriormente, elegeu-se deputado federal por dois mandatos, de 2003 a 2011. Microempresário, Vignatti prestou serviços de consultoria fiscal e tributária para empresas privadas. Licenciou-se, recentemente, da presidência do PT de Santa Catarina para se dedicar ao cargo na Eletrosul. Antonio Waldir Vittori, natural de Cambé (PR), é graduado em Engenharia Elétrica e especialista em Qualidade e Produtividade e Gestão Previdenciária. Engenheiro da Eletrosul de 1978 a 1998, ocupou o cargo de diretor de Gestão Administrativa e Financeira na empresa, de 2003 a abril de 2008. A partir de maio de 2008 até março de 2010, assumiu a Diretoria de Operação. De março de 2010 a junho de 2011 foi titular da Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira. Em julho de 2011, com a criação das diretorias Administrativa e Financeira, passou a responder cumulativamente pelas duas funções. Entre abril de 2013 e julho de 2015, conduziu exclusivamente a Diretoria Financeira e, agora, retorna ao cargo de diretor de Operação. EXXTRA | Junhoo, 2015

CERCO À MALVERSAÇÃO PÚBLICA Ministério Público de SC lança guia sobre Lei Anticorrupção

Ministério Público de Santa Catarina produziu o "Guia de Atuação do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) - 100 Perguntas sobre a Lei Anticorrupção". O documento serve para apresentar de forma didática aos membros, servidores e população em geral a "Lei Anticorrupção", que entrou em vigor em janeiro de 2014, e instituiu a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. O guia foi elaborado após

| Junho, 2015 | EXXTRA

seminários internos realizados pelo CMA entre o final de 2013. Por facilitar a compreensão da nova lei, que introduz novidades relevantes no sistema legal de combate à corrupção, os responsáveis pela execução do documento optaram pela apresentação na forma de perguntas e respostas a fim de facilitar a consulta pelo público. O documento é dividido em origem, noções básicas, atos lesivos, responsabilidade administrativa e judicial e aplicação da lei e o Ministério Público. A Lei nº 12.846/2013 elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) segue padrões internacionais atuais que centram o combate à

corrupção na atuação de grandes corporações. Na Exposição de Motivos da proposta, a CGU destaca que "o projeto optou pela responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica, porque o Direito Penal não oferece mecanismos efetivos ou céleres para punir sociedades empresárias, muitas vezes as reais interessadas ou beneficiadas pelos atos de corrupção". As empresas que realizarem alguma irregularidade como corromper agentes públicos, fraudar licitações ou contratos públicos podem ser multadas em valores que chegam a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto.

"Será fundamental que os gestores municipais, estaduais e federais qualifiquem seus órgãos de controle interno para correta aplicação da Lei e consequente proteção ao patrimônio público" Promotor de Justiça, Samuel Dal-Farra Naspolini Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça, Samuel DalFarra Naspolini, as Prefeituras e o Governo têm um instrumento importante com possibilidade de abrir uma investigação contra as empresas que praticarem atos lesivos. "Será fundamental que os gestores municipais, estaduais e federais qualifiquem seus órgãos de controle interno para correta aplicação da Lei e consequente proteção ao patrimônio público", afirma. As organizações podem se precaver criando mecanismos de procedimento internos de integridade, auditoria, canais de denúncias e a aplicação de códigos de ética e de conduta. Na Lei, há previsão do acordo de Leniência, firmado entre a autoridade máxima do órgão público atingido pelos atos lesivos e a pessoa jurídica infratora, pelo qual a implicada concorda em colaborar com as investigações em troca da redução das sanções cabíveis.

Saiba a diferença entre a Lei da Improbidade, a Lei Anticorrupção e os crimes contra a Administração CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO O sistema penal brasileiro é integrado por diversos instrumentos de combate à corrupção. No Código Penal, estão previstos os crimes contra a Administração (peculato, corrupção, etc.), punidos com pena de prisão.

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8429/92) tem aplicação mais ampla, pois permite a punição no plano cível, com sanções como multa, perda do cargo e suspensão de direitos políticos, de agentes públicos e particulares que tenham violado os princípios norteadores da Administração.

LEI ANTICORRUPÇÃO A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa (Lei n. 12.846/2013), trata da punição das pessoas jurídicas, empresas ou associações, envolvidas em atos lesivos contra o Poder Público, ao prever sanções como multa sobre o faturamento da empresa, suspensão das atividades e até extinção da pessoa jurídica. EXXTRA | Junhoo, 2015

Conselheiro do TCE Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Ex-prefeito Reni Antônio Villa

DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO TCE/SC condena ex-prefeito a devolver R$ 1,5 milhão aos cofres do município

constatação de irregularidades na extinção de cargos públicos, exoneração ilegítima de servidores concursados e no retorno dos mesmos aos postos de trabalho na prefeitura de Romelândia levou o Tribunal de Contas de Santa Catarina a condenar o ex-prefeito Reni Antônio Villa a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 1.561.851,63, já atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais. O Acórdão n. 0339/2015 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC de 8 de julho, data em que começa a contar o prazo de 30 dias para o exprefeito comprovar o recolhimento do valor ao município ou entrar com recurso.

| Junho, 2015 | EXXTRA

Com base na análise da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) e no voto do relator do processo (TCE - 10/00389135), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o Pleno considerou irregular o pagamento, pelo município, de R$ 1.011.770,44. O valor é referente a salários e vantagens pecuniárias do período compreendido entre a exoneração de 13 servidores, em 2005, e o retorno deles aos cargos públicos, determinado pelo Poder Judiciário. Estes cargos eram ocupados por servidores em estágio probatório. Ferreira Jr. ressalta, em seu voto, que as "exonerações perpetradas pelo então prefeito Reni Antônio Villa e que determinaram a reinvestidura nos cargos com o consequente

desembolso por parte do município de valores relativos ao período em que se mantiveram indevidamente afastados é que caracterizam o dano apurado". Afirma, ainda, que "os fatos, os relatos técnicos e suas conclusões, bem como as decisões judiciais apontam para a irregularidade das exonerações decorrentes das extinções de cargos e, em consequência, a constituição de dano ao erário". A DAP também constatou que as despesas com pessoal efetuadas na prefeitura aumentaram no período posterior à exoneração dos servidores, além de não ter sido comprovado que os cargos extintos eram, de fato, desnecessários no âmbito da administração pública municipal.

Prefeito, ex-prefeitos, fiscais e empresários são denunciados por formação de quadrilha e sonegação

Prefeito de Tigrinhos, Rudimar Francisco Guth

ADMINISTRADORES NA MIRA DA LEI

uinze pessoas envolvidas em fraudes de sonegação fiscal foram denunciadas, no dia 7 de julho, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Dentre elas estão o prefeito de Tigrinhos, Rudimar Francisco Guth, e os ex-prefeitos de Campo Erê, Darci Furtado e Odilson Vicente de Lima, além de ex-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, empresários e contadores. A denúncia, formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça, consiste na formação de uma quadrilha para comandar um esquema de sonegação fiscalna comercialização de fumo, com a apropriação irregular de créditos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser revertidos ao Estado. A sonegação era feita por meio de empresas de fachada, que usavam benefícios fiscais concedidos irregularmente por Fiscais da Fazenda Estadual. Os envolvidos simulavam a venda de fumo para outras empresas do grupo, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Essa operação gerava créditos tributários que, ao final, eram absorvidos pelos participantes do esquema criminoso e aplicados em imóveis, automóveis e empresas de outros ramos de comércio. Após

autuação da Receita Estadual, apurouse que os valores sonegados, acrescidos de multa e juros, ultrapassam R$100 milhões. A investigação dos fatos começou no ano de 2008, após a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina identificar um decréscimo de 87% na arrecadação do ICMS na comercialização de fumo da safra catarinense de 2007 em relação à de 2006. Com as informações iniciais o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO) deu continuidade às investigações que resultaram na operação denominada "Tabacum". O GAECO é uma forçatarefa coordenada pelo Ministério Público de Santa Catarina, e formada pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e, nesta investigação, contou com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda. Na época das investigações, a operação teve como resultado a prisão de 16 envolvidos nas fraudes e o cumprimento de 46 mandatos de busca e apreensão. Caso a denúncia do Ministério Público seja aceita, os réus poderão ser condenados a penas privativas de liberdade pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva. A eventual decisão será passível de recurso.

O que é ICMS? ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Na maior parte dos casos, o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%. O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado. Os valores recolhidos pelo ICMS são obtidos através da aquisição de produtos e serviços pela população e têm como objetivo reverter o valor do imposto para melhorias nos serviços públicos (educação, saúde, vias públicas, transporte, etc). Fonte: com informações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (Com informações da Secretaria da Fazenda de São Paulo) EXXTRA | Junhoo, 2015

OPERAÇÃO “PARADA OBRIGATÓRIA” Quatro pessoas foram presos pelo GAECO em Itajaí, entre elas um político

oram deflagradas no dia14 de julho, na cidade de Itajaí, as Operações "Parada Obrigatória I e II", com a prisão temporária de quatro pessoas, dentre elas um agente público (preso preventivamente), e o cumprimento de quatro mandados de condução coercitiva, nove mandados de sequestro de veículos, imóveis e dinheiro, um mandado de afastamento de agente público de suas funções, além de 17 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, em residências, órgãos públicos e empresas nas cidades de Itajaí, Florianópolis, Penha, Brusque e Lages. A Operação Parada Obrigatória I foi fruto de investigações realizadas desde o ano de 2013 pela 8ª Promotoria de Justiça de Itajaí, com atuação na área Criminal e no Controle Externo da Atividade Policial e contou desde o início com o apoio do Grupo de | Junho, 2015 | EXXTRA

Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Itajaí, força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina, as Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado da Fazenda e Polícia Rodoviária Federal. As investigações são sobre crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro, associação criminosa e quadrilha, dentre outros. Durante todo o procedimento foram investigadas mais de doze pessoas, dentre agentes públicos e empresários, além de sete empresas, todos envolvidos em tese nos crimes apurados. A Operação Parada Obrigatória II, cujos fatos investigados decorreram da primeira investigação e iniciaram no final do ano de 2014, foi desenvolvida diretamente pelo GAECO/Itajaí e apura crimes de corrupção passiva e ativa, peculato, advocacia administrativa,

formação quadrilha, dentre outros. Neste procedimento foram investigadas mais de onze pessoas, dentre agentes públicos e empresários, além de quatro empresas, todos envolvidos em tese nos crimes investigados. As Operações foram coordenadas pelo Gaeco de Itajaí e contou com o apoio de integrantes dos GAECO da Capital, Joinville, Criciúma, Lages e Chapecó.

Porque "Parada Obrigatória I e II" As operações receberam o nome de "Parada Obrigatória I e II" em razão de pessoas investigadas, comum a ambos os investigatórios, trabalhavam na área de trânsito nos Município de Itajaí, Brusque, Lages e Florianópolis e eram as responsáveis pelas práticas criminosas investigadas.

O auditor do TCE Gerson dos Santos Sicca, recebeu os integrantes da Comissão da Moralidade Pública da OAB

AS DIÁRIAS DA ASEMBLEIA Relator do processo no TCE que trata do assunto recebe integrantes de comissão da OAB

auditor do Tribunal de Contas de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca, relator da auditoria que está avaliando a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a deputados estaduais e servidores da Assembleia Legislativa (processo RLA 11/00684325), recebeu os integrantes da Comissão da Moralidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Santa Catarina (OAB/SC), Eduardo Goeldner Capella, José Sérgio da Silva Cristóvam e Andrey Vicente da Luz. Na oportunidade, o presidente da Comissão, Eduardo Capella, explicou que o propósito da visita foi informar o relator sobre o acompanhamento do processo pela OAB/SC, com o objetivo de verificar a legitimidade das despesas com diárias na Alesc, sob a ótica da moralidade administrativa. Relator do processo desde 13 de maio deste ano, o auditor Sicca ressaltou que acompanhamento do trabalho do Tribunal pela OAB/SC contribui para o aperfeiçoamento da democracia e do controle público. Pelo TCE/SC, também participou da reunião o diretor de Controle

da Administração Estadual - unidade técnica responsável pela realização da auditoria -, Névelis Scheffer Simão. No mesmo dia, foi protocolado, no TCE/SC, ofício n. 244/15 - CMP, assinado pelo presidente da OAB/SC, advogado Tullo Cavallazzi Filho, e pelo presidente da Comissão da Moralidade Pública, solicitando "cópias de todos os pareceres e resultados (preliminares ou definitivos)" da auditoria. Os documentos irão subsidiar a instrução do processo administrativo na OAB/SC. Para o relator, o acesso a informações produzidas pelo Tribunal por quaisquer interessados é medida compatível com a Lei de Acesso à Informação. Sicca ainda mencionou que as instituições públicas poderiam ampliar suas relações com a sociedade civil mediante a instituição de conselhos de transparência. O pedido de cópias do processo foi remetido pelo auditor Gerson Sicca à Presidência do TCE/SC para as providências cabíveis, com a informação de que por força do disposto na Resolução n° 071/2012, que regula o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Tribunal, não tem o relator competência para apreciar o

requerimento. Contudo, alertou para o teor do art. 50 da Lei n° 8.906/94 - que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -, segundo o qual "Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional". O presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, atendeu à solicitação., Por meio de ofício foi encaminhada à OAB/ SC cópia do relatório, elaborado pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE). Atualmente, o processo encontra-se na fase de audiência. Foi dado o direito ao contraditório a 19 responsáveis - destes, 17 já encaminharam alegações de defesa ao Tribunal. Terminados os prazos, a DCE elaborará o relatório técnico conclusivo. Depois, o processo será submetido ao Ministério Público junto ao Tribunal, para emissão de parecer, e ao relator, auditor Gerson dos Santos Sicca, para elaboração de proposta de voto a ser submetida à deliberação do Tribunal Pleno. EXXTRA | Junhoo, 2015

O governador Raimundo Colombo abriu o Ciclo de Palestras Estratégicas de Santa Catarina, em Rio do Sul

CICLO DE PALESTRAS ESTRATÉGICAS Colombo fala do papel da sociedade na construção de um novo modelo de Estado

ortalecer a parceria com a população para refletir sobre o processo de trasformação política e econômica da sociedade brasileira. Com esse chamado o governador Raimundo Colombo abriu o discurso no Ciclo de Palestras Estratégicas de Santa Catarina, em Rio do Sul. Ao falar das dificuldades em executar obras públicas com rapidez, da atuação, muitas vezes burocráticas, dos órgãos fiscalizadores e da ineficiência do atual modelo político do Brasil, Raimundo Colombo afirmou que "a sociedade já percebeu que os governos não se entendem, que as coisas não estão funcionando" mas salientou que "a mudança não é apenas

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de pessoas ou de partidos políticos e sim no modelo de Estado, o que exige uma profunda participação das pessoas nos pilares: mobilização, organização e conscientização". Sobre o tema transparência, o governador Raimundo Colombo apresentou ao público um sistema criado por técnicos do Governo, onde é possível acompanhar a execução de todas as obras feitas pelo Estado, com informações sobre preços e cronogramas, entre outras. "É um mecanismo que permite a nós saber exatamente sobre a distribuição dos recursos e até mesmo onde precisamos corrigir possíveis falhas", informa Colombo. O governador também falou sobre

o esforço do Governo em fazer com que o Estado não sofra com a crise financeira que o país atravessa. Citou o dinamismo do agronegócio catarinense, a força da indústria, o empenho em fomentar novos investimentos e os bons indicadores de desenvolvimento social de Santa Catarina como ferramentas eficientes de enfrentamento da crise. "E o meu papel de liderança é de estimular o governo e as pessoas. Eu respeito a crise e não tenho medo dela. O Estado está com as contas em dia e estamos conseguindo manter o nível de emprego, são sinais de que aqui, as coisas estão melhores e vão continuar boas. Não há como enfrentar um cenário, que é de dificuldade, com pessimismo", salienta.

Secretaria da Justiça estuda implantação de um cartão pecúlio

Governador Raimundo Colombo abrindo o Ciclo de Palestras Estratégicas

Ao encerrar, Raimundo Colombo fez o pedido para que a sociedade não desanime e ajude a construir o modelo de gestão pública que funcione e valorize, sobretudo, o bem estar dos cidadãos.

investindo R$ 3 milhões na reforma geral e ampliação da Escola Expedicionário Mário Nardelli, em Rio do Oeste, preservando o prédio histórico e aumentando a oferta de vagas na rede estadual de ensino.

Obras do Governo do Estado na região de Rio do Sul

Ciclo de Palestras

A região de Rio do Sul engloba, além da cidade sede, Laurentino, Agronômica, Agrolândia, Trombudo Central, Braço do Trombudo e Rio do Oeste. Entre as principais obras do Governo do Estado na região estão as obras anticheias na Bacia do Itajaí com investimentos de mais de R$ 660 milhões, incluindo radar meteorológico de Lontras, sobrelevação das barragens Sul, em Ituporanga, e Oeste, em Taió, e mais seis mini barragens no Alto Vale do Itajaí. Na área da saúde, o destaque é o apoio ao Hospital Regional. Na educação, o Governo do Estado está

O Ciclo de Palestras Estratégicas de Santa Catarina vai ocorrer em todas as regiões do Estado. O evento é promovido pela Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos, com mediação do Sebrae e orientação da Fundação Escola de Governo ENA. Dividido em quatro encontros em cada município, o ciclo debate ações e metas do Governo do Estado junto à comunidade. Temas como infraestrutura urbana, saúde, educação, energia, segurança e desenvolvimento regional são abordados pelos secretários estaduais e seus representantes e, no último encontro, o governador faz a sua apresentação.

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) estuda a implantação de um cartão pecúlio de múltiplo uso, cadastrado para cada detento do sistema penitenciário e integrado ao Sistema Estadual de Informações Penais (IPEN), à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc). A reunião foi realizada na tarde desta quara-feira, 22, entre o secretário adjunto de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima, e representantes da Secretaria da Fazenda e do Ciasc. “Foi um encontro muito produtivo. Agora vamos iniciar os trâmites técnicos para implantarmos o cartão e adotarmos um processo mais transparente que irá redimensionar a expedição de documentos pessoais como Carteira de Identidade e CPF e mais uma série de outros benefícios”, destacou o secretário adjunto Leandro Lima. O cartão pecúlio será viabilizado por meio do desenvolvimento de um sistema computacional, integrado à Secretaria da Fazenda e ao IPEN, que irá gerenciar abertura de contas, cálculo, pagamento e administração dos recursos de pecúlio gerado pelas atividades laborais dos detentos durante o cumprimento de suas penas. As vantagens são a centralização das informações, a padronização das operações em todas as unidades prisionais do estado, maior transparência e controle externo.

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O deputado federal Mauro Marianicomandando uma das reuniões do Fórum Parlamentar Catarinense

BANCADA DE SC NO CONGRESSO Conquistas do Fórum Parlamentar Catarinense em quatro meses de atuação

uatro meses sob o comando do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), o Fórum Parlamentar Catarinense, formado pelos 16 deputados federais e três senadores, já acumula conquistas. Entre os destaques, a definição do traçado original do Contorno Viário da Grande Florianópolis, ouvindo a sociedade e encerrando a novela, o que permitiu o avanço da obra, bem como a inclusão, no programa de concessões do Governo Federal, de uma série de obras de ampliação da BR-101 na região. "O contorno viário irá desviar o trânsito pesado, mas o aumento da capacidade das marginais será fundamental para resolver os engarrafamentos do trânsito local",

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defende Mariani. O Fórum Parlamentar Catarinense ainda atuou pela competitividade do Porto de Itajaí, defendendo mais investimentos com a extensão do contrato da APM Terminals. Para isso, conquistou a parceria do Ministério dos Portos. Além disso, dentro da missão de garantir recursos federais para o Estado, o Fórum Parlamentar Catarinense integrou-se à recém-criada Bancada Sulista para defender bandeiras comuns entre os Estados do PR, SC e Rio Grande do Sul. Com 77 deputados federais e nove senadores, o bloco pressionou e obteve a primeira vitória: viabilizar a obra da Ferrovia Norte-Sul, que não havia sido incluída no PIL (Programa de Investimento em

Logística) e que agora tem tudo para sair do papel. Em agosto o relatório final da obra será apresentado nos três estados, sendo que a Valec já poderá receber manifestações de grupos interessados na concessão. O deputado federal Mauro Mariani impôs um ritmo prático na resolução de problemas, como o caso dos municípios da Serra catarinense, Correia Pinto, Anita Garibaldi, Palmeira, Bocaina do Sul e Painel, que enfrentavam dificuldades na elaboração de projetos de saneamento, uma exigência para poder receber os recursos para as obras de esgotamento sanitário garantidos pela Bancada Catarinense, cerca de R$ 22 milhões. O Fórum Parlamentar Catarinense atuou e a Casan decidiu custear os projetos com a liberação de R$ 500 mil.

Contornos ferroviários A articulação das obras dos contornos ferroviários Jaraguá do Sul, Joinville e São Francisco do Sul também foram vitórias da Bancada Catarinense. O diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos, garantiu ao deputado federal Mauro Mariani (PMDB) que a obra do contorno ferroviário de Jaraguá do Sul será incluído no contrato de renovação da concessão da empresa que opera a linha férrea, a ALL. "A ANTT pode impor a obra como condição para renovação e o contorno sair do papel mais rápido", disse Mariani. "A ANTT já se comprometeu em atualizar o projeto a partir de agosto, vencendo etapas". Os contornos ferroviários de Joinville e São Francisco do Sul também estão garantidos, segundo Bastos. A licitação para as duas obras devem ser lançadas em agosto no modelo RDC (Regime Diferenciado de Contratação Integrada) Pautado pela sociedade O Fórum Parlamentar Catarinense realizou, em maio, a 1ª Plenária Macrorregional na Grande Florianópolis. No evento, realizado na sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina, em Florianópolis, a Bancada Catarinense ouviu as demandas do setor produtivo, universidades e entidades hospitalares. Com a proposta de participação da iniciativa privada, a Fiesc listou demandas nos modais rodoviário, aeroviário e ferroviário. Representantes de universidades como a UFSC, UDESC e Sistema Acafe também apresentaram suas reivindicações, solicitando recursos. Durante a reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de

Rreunião, em Brasília, do Fórum Parlamentar Catarinense Serviços de Saúde do Estado falaram da delicada situação financeira com o congelamento da tabela do SUS, o que está inviabilizando o atendimento em várias regiões. Bancada catarinense garante R$ 60 milhões para hospitais Durante café da manhã promovido pelo Fórum Parlamentar Catarinense, em Brasília, ficou definida a criação de um grupo de trabalho com representantes das entidades hospitalares, parlamentares e governo do Estado. Entre os principais pontos que serão encaminhados estão a revisão da Tabela do SUS, além de mais

recursos para custeio através de emendas. Segundo Mariani, todos os 118 hospitais filantrópicos de Santa Catarina foram indicados este ano para receberem recursos de emendas parlamentares na ordem de R$ 60 milhões. "Foi um encontro importante para estreitar os laços das entidades com os mandatos de cada um dos deputados e senadores. A presença do secretário João Paulo Kleinubing também foi importante para alinhar a bancada federal e o Governo do Estado na busca por mais recursos para o setor", ressaltou Mariani. EXXTRA | Junhoo, 2015

O deputad federal Celso Maldaner apresentou duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

AGRICULTURA FAMILIAR E BR-282 Deputado apresenta duas emendas à LDO de 2016 relacionadas a SC

deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC, apresentou duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. A primeira delas é voltada à agricultura familiar e solicita apoio às atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Já a segunda emenda diz respeito à construção do trecho rodoviário do entroncamento da BR-282 com a SC469, localizado na BR-158. A emenda destinada à Anater, de acordo com Maldaner, visa atender "os agricultores familiares através da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), além da formação e capacitação de agentes de Ater e da produção de conhecimentos tecnológicos apropriados a este setor tão importante,

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responsável por quase 70% da produção de alimentos no País", explica. Hoje, 4,3 milhões de estabelecimentos rurais do País são da agricultura familiar, representando 84% do total. "Em Santa Catarina, esta predominância é ainda mais acentuada: cerca de 95% das propriedades possuem menos de quatro módulos fiscais e são caracterizadas pela agricultura familiar", exemplifica Maldaner, reiterando a importância de promover a universalização do acesso à Ater, sobretudo aos pequenos produtores rurais. Rodovias Já na justificativa para incluir na LDO o trecho rodoviário do entroncamento da BR-282 com a SC469, localizado na BR-158, Maldaner argumenta que ela é imprescindível para que seja possível a conclusão de uma

obra esperada há décadas por dezenas de municípios do Oeste catarinense. "Com a ligação da BR-158, no município de Cunha Porã, à SC-469, no município de Bom Jesus do Oeste, os usuários que utilizam as rodovias com destino ao Paraná encurtarão mais de 100 km no percurso, trazendo maior economia aos usuários, empresas e ao próprio País", afirma Maldaner. O deputado acrescenta ainda que "encurtar distâncias entre as cidades e Estados da Federação é uma ação de desenvolvimento que representa economia de combustíveis e na manutenção de veículos, sem contar a diminuição no fluxo em outras rodovias, criando novas rotas alternativas e seguras a todos os usuários. A construção da ligação diminuirá consideravelmente o fluxo de veículos na BR-282, reduzindo, assim, o risco de graves acidentes", finaliza.

A criação do Comitê Executivo Estadual para Assuntos Agrários foi tema de audiência do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros

ASSUNTOS AGRÁRIOS Santa Catarina terá em breve seu Comitê Executivo Estadual para definir diretrizes e protocolos em situações de conflitos no estado

criação do Comitê Executivo Estadual para Assuntos Agrários foi tema de audiência do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros, com o juiz agrário Juliano Serpa e representantes dos demais órgãos que atuam em conjunto na área em Santa Catarina. O órgão deverá definir diretrizes e protocolos em situações de conflitos agrários, tanto para magistrados como para promotores de justiça, polícias militar e civil e Incra. Assim, a

substituição de representantes não irá alterar a conduta no encaminhamento de ações possessórias. Serpa adiantou que há 12 anos não são registrados casos de desocupação forçada em questões agrárias. Isso é resultado do modelo aplicado em Santa Catarina, considerado exemplar no país. Nele, o juiz agrário e representantes do Incra, das polícias civil e militar e do Ministério Público realizam inspeção judicial prévia, na véspera da audiência de conciliação. Os resultados são positivos porque, com os dados em mãos, o acordo é viabilizado com mais rapidez. O desembargador Nelson

Schaefer Martins colocou-se à disposição para auxiliar na implantação do comitê, que deve ser de iniciativa do Poder Executivo, conforme resolução do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), e executado pelo Poder Judiciário estadual. O encontro teve a presença do coronel Edvar Fernando dos Santos, oficial de ligação entre a Polícia Militar de Santa Catarina e a Justiça Agrária; do ouvidor agrário do Incra, Fernando Lúcio Rodrigues de Souza; da delegada Tatiana Klein, diretora de Integração da Polícia Civil; e dos juízes auxiliares da Presidência Sílvio Franco e Vitoraldo Bridi. EXXTRA | Junhoo, 2015

As galerias da Assembleia foram ocupadas por manifestantes

Deputado Darci de Matos

SAÚDE PEDE SOCORO NO ESADO Hospitais filantrópicos correm risco de fechar em Santa Catarina

s hospitais filantrópicos, responsáveis por cerca de 70% dos atendimentos do SUS em Santa Catarina, correm o risco de fechar por falta de recursos. "Quem avisa amigo é, os dirigentes dos hospitais estão avisando o Parlamento, se não conseguimos buscar uma fonte alternativa de recursos, estadual ou federal, não sabemos se os hospitais vão estar com as portas abertas no fim do ano", declarou o deputado Darci de Matos (PSD) durante a sessão ordinária no dia14 de julho da Assembleia Legislativa. O presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, Hilário Dalmann, advertiu os deputados. "O governo federal fez um corte R$ 11 bilhões na saúde, com o orçamento que havia já era impossível fazer os pagamentos, agora, se não houver mais recursos será o caos total", ponderou o dirigente.

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Ana Paula Lima (PT) defendeu o governo Dilma Rousseff. "Os repasses do Ministério da Saúde estão em dia", argumentou a deputada, que criticou o governo do estado. "O estado não cumpre o repasse dos 12% constitucionais para a saúde", denunciou Ana Paula, acrescentando que o estado não paga os incentivos aos hospitais desde janeiro, assim como parte das cirurgias eletivas realizadas nos últimos meses. José Milton Scheffer (PP) defendeu que o estado complemente a Tabela SUS. "Uma alternativa é a Secretaria de Estado da Saúde complementar Tabela SUS, pagando um valor mais justo pelos procedimentos", avaliou Scheffer, que reclamou uma solução definitiva para os hospitais. "Quanto mais atendem, maior fica a dívida no fim do mês", reconheceu o parlamentar, que cobrou do Executivo uma "política estadual de custeio" para esses nosocômios.

Dr. Vicente (PSDB) lamentou a "omissão" do governo federal. "É um disparate o hospital contratar empréstimo para reparar o rombo, falta uma ação judicial para acabar com essa indecência", desabafou Caropreso. Cleiton Salvaro (PSB) sugeriu que dirigentes e servidores dos hospitais levem o debate do subfinanciamento para as ruas. "Vamos juntos", garantiu Salvaro. Fernando Coruja (PMDB) também criticou o subfinanciamento. "Se a saúde é prioridade tem de colocar mais dinheiro, então é preciso tirar de algum lugar", opinou Coruja. Antonio Aguiar (PMDB) lembrou os colegas que é autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2015, que disciplina a devolução espontânea de recursos financeiros do duodécimo dos poderes ao Executivo. Aguiar pediu ao deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da CCJ, para colocar a matéria em votação.

Tribunal de Justiça adota os critérios do Estado para aposentadoria especial de professores

período em que professores desenvolvem atividades meramente administrativas não pode ser computado para aposentadoria especial no serviço público estadual. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao julgar duas ações impetradas por docentes, ratificou o entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o assunto. Os desembargadores reformaram sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, em 2014, entendeu que o tempo de atividade como 'responsável pela secretaria de escola', exercida por duas professoras, poderia ser contado para a aposentadoria especial. A decisão de primeira instância desconsiderava a Determinação de Providências Nº 01/2012, da PGE/SC, que exclui da aposentadoria especial os seguintes cargos: secretário geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria e articulador de tecnologia de informação. A aposentadoria especial é um benefício que dá direito ao servidor de se aposentar cinco anos antes do previsto. Para os homens, são 35 anos de contribuição. Caso ele tenha cumprido 30 anos em sala de aula, poderá antecipar a aposentadoria. Para a mulher, o tempo de contribuição é 30 anos, porém, uma professora poderia se aposentar após 25 anos em sala de aula.

Desembargador Francisco Oliveira Neto Assim, sob a relatoria do desembargador Francisco Oliveira Neto, os desembargadores João Henrique Blasi e Cid Goulart, da 2ª Câmara de Direito Público decidiram, por votação unânime, dar a razão ao Estado, adotando as regras fixadas pela PGE para a aposentadoria especial do magistério público estadual. STF confirma legalidade das regras do Estado Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já tinha ratificado a legalidade das determinações da Procuradoria Geral do Estado. Em decisão monocrática, o ministro Roberto Barroso cassou liminar favorável ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte). A decisão de primeiro grau também contemplava, para obtenção da aposentadoria especial, as atividades administrativas exercidas pelo professor. Na época, o ministro determinou que "as funções do Anexo II da Determinação de Providências PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". Funções são detalhadas pela Secretaria da Educação A Determinação de Providência encaminhada pela Procuradoria à Secretaria de Estado da Administração, à Secretaria de Estado da Educação e ao Instituto de

Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) estabelece que têm direito a aposentadoria especial os professores que exerceram regência de classe ou funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. As atividades meramente burocráticas e administrativas, sem cunho pedagógico, não se enquadram nas exigências legais. A listagem das funções beneficiadas com aposentadoria especial foi feita a partir de dados repassados pela Secretaria da Educação, o único órgão estadual com competência técnica para realizar a tarefa. O órgão informou a denominação dos cargos que, por suas atribuições legalmente estabelecidas, enquadram-se no conceito de "direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico", desde que exercidos por detentores do cargo efetivo de professor em estabelecimento de ensino básico. Também estão incluídos no benefício os períodos em que o servidor ocupante do cargo efetivo de professor permaneceu na situação de readaptação ou em atribuição de exercício, independentemente das funções exercidas, desde que desenvolvidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, além daqueles que quando readaptados ou em atribuição de exercício cumpriram funções de caráter pedagógico, condizentes com sua habilitação profissional. EXXTRA | Junhoo, 2015

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Ciclo de seminários sobre o Fundo foi encerrado na Capital

ciclo de seminários regionalizados sobre a Gestão do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) foi encerrado no dia 8 de julho, no Plenarinho Paulo Stuart Wright da Assembleia Legislativa. Os encontros, realizados em várias regiões do estado, foram promovidos pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira. O objetivo do evento é promover o debate sobre a gestão do FIA municipal e capacitar conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiros tutelares, gestores do FIA, secretários municipais, contadores, assistentes sociais, servidores públicos e representantes de entidades ligadas à causa para fiscalizar e deliberar a política pública de garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) é um aporte de recursos financeiro para atender as políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, como aquelas abandonadas e desabrigadas, vítimas de maus tratos ou que sofrem abuso sexual. O fundo pode ser usado para

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desenvolver programas e serviços complementares ou inovadores e projetos de pesquisa que ofereçam subsídios para legislar com maior qualidade. Investimentos em abrigos também estão previstos. Segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, deputado doutor Vicente Caropreso (PSDB), a divulgação dessa possibilidade que tanto pessoa física quanto jurídica tem de contribuir com crianças e adolescentes, principalmente em situação de risco, é o grande objetivo dos seminários. "Esses seminários têm uma função mais do que apenas didática, mas sim orientadora. Durante os eventos, desenvolvemos uma comunicação com a Fiesc e com alguns grupos de profissionais liberais, trouxemos muitas atenções por parte do poder público das cidades e procuramos alertar para que tudo ocorra dentro da lei". Gestão estadual, municipal e destinação do IR devido As gestões estaduais e municipais do FIA foram tratadas pela servidora da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Daiana Vieira da Silva, acompanhada da titular da pasta,

Angela Albino. Segundo ela, o FIA é uma das condições fundamentais para a realização dos princípios e direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Daiana esclareceu que cabe ao Conselho dos Direitos a competência para determinar como serão aplicados os recursos, ou seja, quais projetos e programas serão privilegiados. Daiana tratou das "doações casadas" para o FIA. "Esse tipo de doação acontece por meio da indicação da entidade que se quer beneficiar. Existe o lado bom e o ruim dessa modalidade. Quando indicamos uma entidade específica, ferimos o dever que o Conselho de Direito tem de analisar as violações de Direito que acontecem nesse município". A servidora esclareceu, entretanto, que essa forma é lícita e se conselho deliberar na sua plenária que é possível repassar o recurso para determinada entidade, está prevista segurança jurídica. A auditora fiscal da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, Roseli Fabrin, defendeu que os fundos abram as possibilidades para que as instituições apresentem seus programas e, dessa forma, os doadores possam avaliar e escolher a entidade a qual vão doar. "Eu mesma sou doadora e prefiro beneficiar entidades as quais conheço o trabalho".

Roseli abordou as possibilidades de destinação do imposto de renda devido e esclareceu que, além do FIA, existem muitos outros programas e fundos onde se pode investir, como cultura, meio ambiente, infância, idosos, entre outros. As condições especificas para quem deseja fazer doações também foram apresentadas pela auditora. O investidor pode destinar até 1% (pessoa jurídica - lucro real) e até 6% (pessoa física - modelo completo) do imposto de renda devido. O prazo é até 31/12 de cada ano. No entanto, a pessoa física poderá optar por destinar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua Declaração (até 30 de abril do ano seguinte). Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir destinar no momento da declaração de ajuste poderá deduzir em até 3%, limitado aos 6% totais. Como investir no FIA Qualquer pessoa pode fazer uma doação ao FIA, mas para que essa doação possa ser considerada uma destinação do imposto de renda devem ser atendidas regras dispostas abaixo, previstas em legislação específica. 1) Verifique se preenche os requisitos: pessoas jurídicas pelo lucro real ou pessoas físicas pelo formulário completo de declaração. 2) Acesse o site www.sst.sc.gov.br, clique no link "doação pessoa física ou jurídica", preencha os campos selecionados, emita o DARE e efetue o pagamento no banco. 3) Guarde o DARE. Se desejar você também pode solicitar um recibo da destinação diretamente na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). Se a pessoa física estiver fazendo a destinação até 30 de abril, referente ao ano do calendário anterior, a doação deve ser feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual do programa da Receita Federal (IN RFB n. 1311/2012)

O ciclo de seminários regionalizados sobre a Gestão do Fundo da Infância e da FIA foi encerrado no dia 8 de julho, no Plenarinho Paulo Stuart Wright da Assembleia Legislativa. Para doar no ato do preenchimento da declaração, é preciso: 1. Escolher a opção de declaração "Por Deduções Legais" e não "Por Desconto Simplificado"; 2. Lançar todos os seus rendimentos e deixar a doação para o final do preenchimento da declaração; 3. Entrar na ficha "Doações Diretamente na Declaração ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente" - que fica no Resumo da Declaração no programa; 4. Selecionar o tipo Municipal e depois, o estado e a cidade; 5. Informar o valor da doação, que deve estar dentro do limite de dedução, calculado automaticamente pelo software (mostrado à direita, na mesma tela). O programa emitirá um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), sob o código 3351, que deve ser pago em dinheiro, pessoalmente, nas agências bancárias, ou pelos meios eletrônicos oferecidos pelo banco. Isto é, bens, como imóveis, não são aceitos como doações. O pagamento deve ser feito até o último dia da entrega da declaração. Além da maior praticidade, quem fizer a doação neste ano, por meio do programa, tem a vantagem de saber exatamente qual é o imposto devido e qual é o valor máximo para dedução, ao preencher a declaração.

Quem fez a doação no ano passado poderá abater o valor doado na declaração deste ano, mas não teve a opção de verificar qual seria o imposto devido e o valor exato que entra no limite de dedução. O que é o FIA De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos Municipais, Estaduais e Federal são órgãos ou instâncias colegiadas de caráter deliberativo, de composição paritária (governo e sociedade), formuladores e normatizadores das políticas públicas, controladores das ações, articuladores das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e definem as prioridades para os Fundos da Infância e da Adolescência (FIA). Os Fundos da Infância e da Adolescência foram criados pela Lei Federal 8.069/90, em seu artigo 260 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 86, de 26/10/94, da Receita Federal, constituindo-se em importante instrumento de estimulo à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos em prol da criança e do adolescente. Por que investir no FIA O FIA necessita de investidores para financiar políticas públicas. Uma forma bastante simples de contribuir é destinar parte do imposto de renda devido ao FIA. EXXTRA | Junhoo, 2015

A MAIORIDADE PENAL

Câmara dos Deputados rejeita PEC para crimes hediondos

Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 1º de julho, o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/ 93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções. A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto. "Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela", disse Cunha. Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no

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segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política. A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos. A decisão apertada - faltaram 5 votos para aprovar a proposta - foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram "Pula, sai do chão, quem é contra a redução" e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas. O relator da proposta, deputado

Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. "Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão", disse o deputado. Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. "O acordo foi feito com base nesse substitutivo", explicou. Reforma do ECA O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate. Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. "Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais", disse. O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. "O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão", disse. Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. "Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos", disse. Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação. Educação Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. "Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar", apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. "A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%", disse. Deputados também demonstraram preocupação com o efeito da regra em outras normas em vigor, como a idade mínima para

Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções dirigir, leis sobre exploração sexual e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação foi levantada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). "Precisamos avaliar o valor da repercussão que essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito - como a ampliação do direito de dirigir a partir dos 16", disse.

população favorável à redução da maioridade penal. "É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução", disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

Defesa da PEC

A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados. O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas. Parlamentares também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo "Redução não é a solução", enquanto o deputado Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí.

Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são "marginais", não "garotos inocentes". "O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado", disse. O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. "É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for", disse. Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da

Participação intensa

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GERAL

Tullo Cavallazzi Filho foi recebido pelo presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio e falou com a imprensa

SÚMULA VINCULANTE EM DEBATE Presidentes da OAB-SC e da Assembleia discutem PEC em tramitação no Legislativo, que acrescenta artigo na Constituição

presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Tullo Cavallazzi Filho, foi recebido, na no dia 30 de junho, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), no Gabinete da Presidência. No encontro, eles discutiram temas de interesse da advocacia, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que cria a Súmula Vinculante Catarinense. A PEC, que está em tramitação no Parlamento catarinense, acrescenta o artigo 85-A na Constituição Estadual. Na prática, ela permitirá que o Tribunal de Justiça (TJ) aplique uma decisão para todos os casos similares, praticamente zerando a pauta em

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ações iguais. O objetivo é reduzir a quantidade de ações judiciais, dando mais agilidade à Justiça Estadual e maior segurança jurídica ao estado. Segundo Merisio, antes de encaminhar a proposta para a votação em Plenário, o objetivo da Assembleia é debatê-la com os operadores do direito no estado, como a OAB, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual. "Nossa intenção é que haja essa troca de impressões, de informações com essas instituições", afirma o presidente da Alesc. "Não temos pressa, nem pretensão de impor uma situação a quem exerce a atividade jurisdicional. Queremos discutir de forma prática a estrutura da Justiça, de que forma podemos agilizá-la e torna mais justa e rápida

e a OAB é parte dessa discussão." Sobre a Súmula Vinculante Estadual, de acordo com Cavallazzi, a OAB-SC aguarda um parecer da sua Comissão de Direito Constitucional, que deve ser emitido na próxima semana. O documento será encaminhado para a Assembleia com o pedido para a realização de uma audiência pública sobre a PEC 10/2015. "Num estudo preliminar, temos o indicativo de que a proposta da Súmula Vinculante Estadual não possui inconstitucionalidade", adiantou o presidente da OAB-SC. "Mas na advocacia há uma discussão necessária a ser feita sobre o alcance da súmula. Antes de tomarmos uma posição, temos que debater a legalidade e a legitimidade da proposta."

GERAL

O prefeito Cesar Souza Júnior disse que foram entrevistados 40 formadores de opinião da cidade e outras mil pessoas foram ouvidas

IDENTIDADE PARA A CAPITAL 8

Apresentadas três opções para marca turística de Florianópolis

o dia 8 de julho, na sede da prefeitura de Florianópolis, foram apresentadas as três opções das quais será escolhida a nova marca turística do município. A definição do modelo vencedor será feita por votação popular. As representações visuais, denominadas "Movimenta Florianópolis", "Minha Florianópolis" e "Tecendo Florianópolis", foram desenvolvidas pelo Laboratório de Orientação da Gênese Organizacional (Logo) da UFSC, a pedido da prefeitura e levaram em conta aspectos da história, cultura e cotidiano locais, destacou o professor da UFSC, Luiz Salomão, coordenador do projeto. "Uma pesquisa prévia apontou cinco características que deveriam estar representados na identidade visual: natural, multicultural, mágica, querida e vibrante. A partir disso, buscamos referências no

mundo inteiro e trabalhamos as fontes, as cores, os ícones e as formas que melhor nos ajudaram a transmitir essas ideias." De acordo com a secretária Municipal de Turismo, Zena Becker, Florianópolis necessitava de uma nova representação para divulgar as atividades do setor. "Hoje estamos usando o brasão da prefeitura para identificar a cidade, por isso idealizamos uma marca exclusiva para as atividades turísticas, que seja alegre, inteligente e multicultural e seja aberto à escolha de toda a sociedade." Caráter perene No processo de elaboração dos modelos, disse o prefeito Cesar Souza Júnior (PSD), foram entrevistados 40 formadores de opinião da cidade e outras mil pessoas foram ouvidas. "Não poderia ser algo decidido em um gabinete ou por uma agência de publicidade, mas sim aberto

à população. Até agora, já contamos com a participação de 13 mil pessoas e muitos outros ainda devem ser consultados." A iniciativa, disse o prefeito, segue o exemplo de inúmeras cidades, como Recife, Salvador e Rio de Janeiro, que já adotaram identificação visual própria. "Precisamos de uma marca turística que nos diferencie e nos promova fora das fronteiras do país, a qual pretendemos usar já na próxima temporada de verão." A logomarca, disse ainda Cesar Souza Júnior, terá caráter perene e, em uma última fase de definição, também poderá ser submetida à análise do Legislativo municipal. "Não será a marca de um governo, visando autopromoção, mas sim algo que possa ser usado permanentemente na divulgação da cidade. Legalmente não haveria necessidade de passar pela Câmara, mas podemos apresentá-la sim, por meio de um projeto de lei." EXXTRA | Junhoo, 2015

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