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04| Julho, 2011 | EXXTRA

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EDIÇÃO 48| Setembro de 2011

Editorial O mês de setembro deste ano entra para a história da Assembleia Legislativa, não por ter aprovado algum projeto de relevância para a sociedade. O legislativo catarinense teve que expor as suas entranhas à opinião pública, onde pode ser observar um verdadeiro câncer administrativo, com uma sangria de recursos públicos, que só faz crescer a indignação do contribuinte, que paga um verdadeiro alimentador de sanguessugas. Funcionários fantasmas, funcionários com perfeita saúde aposentados por invalidez, funcionários que atuaram como deputados pleiteando aposentadoria milionária, farra de diárias para parlamentares e funcionários, entre outras mazelas conhecidas, mas que sempre foram camufladas. Esse roteiro de horrores saído do Palácio Barriga Verde começou a ser conhecido, ainda no mês de agosto. Justamente no mês em que o ator Dan Aykroyd revelava que seria rodado o terceiro filme da série Caça-Fantasmas. Mas na vida real, o presidente da Assembléia, deputado Gelson Merisio (DEM), no dia 18 de agosto, convocou a imprensa para anunciar, em outras palavras, que os “fantasmas” do legislativo seriam caçados um a um. Começou pelo seu gabinete e pela presidência, exonerando uma funcionária dele que não aparecia há dez dia ao trabalho. Acompanhe, aqui, o resultado disso tudo. Boa leitura.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: SOLEDAD URRUTIA DE SOUSA | Coordenação de Redação: VERA SILVA SILVEIRA | Administração e Comercial : KARINA RAMOS | Assinatura: LUCIANE JUNQUEIRA - Circulação: PATRÍCIA JUNQUEIRA | Julho, 2011 05 | Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail:EXXTRA redacao@exxtra.com.br Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

Palavra deles “Calendário eleitoral brasileiro é um desastre. Ano que vem já tem eleição municipal Governador Raimundo Colombo (DEM) ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

“Alertamos que (a chuva) será de grandes proporções, como em 1984”. João Paulo Kleinübing, prefeito ○ ○de ○ ○ ○Blumenau ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ (DEM), “Precisamos ter agilidade para que as pessoas desalojadas ou em situação de risco sejam rapidamente auxiliadas nesse momento crítico”. Deputada federal Luci Choinacki (PT)

“Enfraquecer os parlamentos é com certeza o caminho do enfraquecimento da democracia”. Deputado estadual Gilmar Knaesel (PSDB) | Julho, 2011 | EXXTRA

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“Antes de chegar à suspensão da aposentadoria, será dada a oportunidade de defesa a todos”. Presidente do Iprev, Adriano Zanotto (PMDB)

“Ou o orçamento é impositivo ou tiramos da Constituição a obrigatoriedade das audiências públicas”. Deputado estadual Joares Ponticelli (PP)

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Vou encaminhar um pedido ao Iprev sobre os processos em que existem indícios de irregularidades nas aposentadorias. Onde houver indícios fortes, vamos fazer o corte do pagamento”. Presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (DEM)

“Em síntese, a vida recomenda, principalmente, que a capacidade de ‘avisar’ é decisiva para reduzir danos materiais e pessoais”. Esperidião Amin, deputado federal (PP)

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“Segurança é bom senso e respeito para com o cidadão. Se cada um fazer o que quer fazer e não o que está previsto na Constituição, vai continuar esta balburdia”. Deputado estadual Maurício Eskudlar

“Temos que ter a coragem de discutir a composição de uma fonte específica de recursos para o financiamento do nosso sistema público de saúde”. Deputado estadual Jailson Lima (PT)

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Vera Silveira em

Dois Toques O jovem, a política e rock in roll Mudando a estação, chegada da primavera, clima de rock in roll no ar, com o Rio de Janeiro tomado por jovens de todas as idades, tudo poderia convergir para uma reflexão política. Afinal, a um ano das próximas eleições, período em que as redes sociais dão sinais que terão peso decisivo na condução política, parece um campo fértil para a juventude iniciar uma tomada de poder do arcaico. Este sistema está dominado por velhas raposas que se entranharam no poder de uma fórmula, sobretudo corrupta e sem noção para administrar os bens públicos. Portanto, com o advento de eleger novos prefeitos, vices e vereadores, é o momento de iniciar a renovação no nascedouro da sociedade, no Município.

Antenados Jovem x Eleições 2012 Nas eleições municipais de 2012, é chegada à hora de se fazer uma política onde a juventude seja de fato a prioridade em uma administração. Você jovem é a alavanca necessária para dar o inicio, uma revolução administrativa, onde a participação do cidadão é fundamental para, com a transparência necessária de todos os atos administrativos, mostrar que apesar da carência de recursos, pode muito bem, propiciar a todos os segmentos da sociedade uma perspectiva de vida superior a que ofereceram, se é que ofereceram alguma coisa. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

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Jovens, devem estar ciente dos acontecimentos políticos em suas localidades (Municípios) em que vivem, bem como fazer um chamamento à responsabilidade de todos os jovens para que assumam de fato, e de direito, o seu lugar na condução dos destinos administrativos de seus Municípios. Não é mais aceitável em que jovens inteligentes, dinâmicos e criativos fiquem relegados a planos secundários ou totalmente ignorados nos programas e projetos administrativos dos Municípios.

Questão Jovem, você já parou para pensar nesta pergunta: “Quando algum jovem foi chamado para ser um coautor na condução dos destinos de seu Município?” Veja bem, todas as lideranças emergentes, cidadãos jovens, dinâmicos, competentes preparados cultural e intelectualmente, são desprezados de qualquer possibilidade de serem co-gestores de uma administração. Portanto, os jovens precisam de espaços político administrativo. Com a conquista do espaço irá propiciar a sociedade uma administração inteligente e, sobretudo voltada para o progresso. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Potencial jovem Jovens, não somente o jovem etário é jovem na idade, mas jovem de idéias de mentalidade, jovem na criatividade, jovem no dinamismo, jovem de espírito, enfim, que saibam valorizar as experiências positivas do passado e que tenham a honradez e a coragem de assumir os erros, fazendo destes motivos para a busca constante do acerto.

08 | Julho, 2011 | EXXTRA

Vera Silveira em

Dois Toques Renovação A inserção da juventude na política é de extrema importância para renovar quadros, trazer novas idéias e construir um novo caminho. Os jovens não podem ficar omissos, tem que acreditar na força como instrumento de transformação. O jovem seja ele de direita ou esquerda, independente da sua ideologia, do partido em que esteja não pode ficar ausente das discussões que envolvem nosso futuro.

Jovem eleitor No exercício da cidadania, a participação do jovem amplia os espaços públicos, assim acabando com o individualismo na sociedade política. O eleitor jovem deve compreender que a política faz parte do nosso dia-dia e é fundamental para sobrevivência da sociedade. Devemos aumentar a participação da juventude nos debates políticos. A hora é agora.

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Instrumentos de ação

As eleições de 2012, para prefeito, vice-prefeito e vereador estão marcadas para o dia 7 de outubro, data em que se realiza a votação. Em tese, parece apenas ser mais um pleito com calendário definido. No entanto, politicamente falando, há muitas incógnitas no ar sobre como esse pleito se dará, em função da radical mudança que ocorre na área de comunicação, principalmente com o evento das redes sociais. Esta foi a sensação que tive ao participar de um encontro que reuniu “profissionais” de campanhas, que parecem estar com dúvidas sobre como irão conduzir as estratégias para buscar o voto para os seus candidatos. Porém, uma coisa parece estar clara: os partidos dividirão os holofotes com as organizações sociais..

Questionam-se também os partidos como instrumentos de participação política e pergunta-se por outros canais de participação. Fica cada vez mais evidente a preferência pela atuação política nos movimentos sociais e organizações não governamentais (ONGs), tidos como instrumentos mais imediatos, eficientes e diretos de atuação. O eleitor está vendo nas iniciativas da sociedade civil formas de democracia direta, passando como alternativas aos partidos e passando até por cima do Estado. Até mesmo na linguagem falase mais em cidadania do que em política. ○ ○ ○ ○

Incógnitas para as próximas eleições

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Os aspirantes a cargos efetivos, que pretendem ir às urnas no próximo ano, precisam estar cientes que muita coisa aconteceu nos últimos quatro anos, período das últimas eleições municipais. As mudanças sociais mostraram que só acontecem mediante um processo de transformação capaz, também, de gerar bemestar e felicidade na vida das pessoas. Deseja-se fazer política sem sacrificar a própria subjetividade, a emoção e o sentimento. A subjetividade não se opõe à cidadania, mas a prolonga, enriquecendo-a com novas dimensões.

EXXTRA | Julho, 2011 |

Satélite PT de SC tem contas de 2007 rejeitadas O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, desaprovar as contas do exercício financeiro de 2007 do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) e suspender o repasse de cotas do Fundo Partidário por três meses. Os juízes também determinaram que o PT deverá devolver R$ 2.080,05 ao erário e recolher R$ 11.693,23 ao Fundo Partidário. O partido pode entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator do processo, juiz Rafael de Assis Horn (foto), destacou em seu voto que duas das seis irregularidades listadas pelo órgão técnico do TRESC, a Coordenadoria de Controle Interno (Cocin), provocam a desaprovação e a devolução dos valores. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Governo busca financiamento para Plano Diretor de Prevenção A equipe responsável pela elaboração do projeto de prevenção e mitigação de desastres na bacia do rio Itajaí apresentou ao governador Raimundo Colombo o diagnóstico do Plano Diretor de controle de enchentes. Para a primeira fase do plano, serão necessários R$ 180 milhões, sendo R$ 154 milhões por meio de financiamento e R$ 26 milhões de contrapartida do Estado. O governador Raimundo Colombo decidiu que vai até o Japão para viabilizar os recursos à obras. “Essa ação é de prioridade máxima para o Governo do Estado, por isso temos pressa em realizar essa primeira etapa”, destacou o governador.

Merisio propõe a extinção da junta médica da ALESC

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), anunciou , ontem, em entrevista, (foto) que vai propor à Mesa a extinção da junta médica do Poder Legislativo. Segundo Merisio, não há motivos que justifiquem sua existência pois os servidores do Legislativo podem ser atendidos pela junta médica do Estado. Caso seja acatada pela Mesa, a sugestão será transformada em projeto de resolução que passará por votação em Plenário. Atualmente há oito médicos lotados no Legislativo, sendo que quatro estão em gozo de licença prêmio e já podem requerer aposentadoria por tempo de serviço. Os outros quatro permanecerão lotados no serviço médico, atendendo normalmente os servidores da Casa

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10| Julho, 2011 | EXXTRA

Satélite Senador convoca juventude a acabar com corrupção e impunidade no país

A CNBB divulgou a nota, essa semana, em apoio e solidariedade às recentes manifestações populares contra a corrupção e a impunidade. O ponto alto dessa “consciência cidadã”, na avaliação da entidade, foi a mobilização feita na Semana da Pátria e que resultou em mais de 150 mil apoios via internet pela campanha “Vamos salvar a Ficha Limpa”.

Ex-prefeito condenado

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O ex-prefeito de Faxinal dos Guedes Edegar Giordani (foto) foi condenado a dois anos de prisão, em regime aberto, em ação penal por crime de responsabilidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na Vara Criminal da Comarca de Xanxerê. A pena de prisão foi substituída por 720 horas de serviços comunitários, a ser cumprida em dois anos, mais multa de R$ 86,66. A sentença também inabilitou o ex-Prefeito para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da reparação do dano causado ao patrimônio público.

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Essa nota da CNBB é uma conclamação. Pela primeira vez, meu jovem, você é convocado a fazer essas mudanças - conclamou Simon (foto), chamando ainda os

partidos políticos a aderirem à campanha em prol da seriedade e respeitabilidade no trato da coisa pública.

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Após ler em Plenário a nota “ Vencer a Corrupção com Mobilização Social”, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),em setembro, o senador Pedro Simon (PMDBRS) convocou a juventude a agir para acabar com a corrupção e a impunidade no país.

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Ética no Parlamento Manifestantes levaram, no mês de setembro, vassouras verdes e amarelas para a rampa de acesso do Congresso Nacional em um ato simbólico em favor da ética no Parlamento brasileiro. A iniciativa foi da organização não governamental Rio da Paz, que mais cedo havia colocado 594 vassouras no gramado em frente ao Congresso: soma dos 513 deputados com 81 senadores. Os manifestantes defenderam a aplicação da Lei da Ficha Limpa e o voto aberto de parlamentares. Os manifestantes foram impedidos de entrar no Congresso Nacional, mas entregaram as vassouras aos parlamentares que foram dar apoio ao movimento. O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), elogiou a iniciativa e recebeu uma das vassouras. EXXTRA | Julho, 2011 |

Via Brasília Senadores analisam Política de Mobilidade Urbana para o país A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) analisou, no mês de setembro, o projeto que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O PLC 166/10 tenta resolver os problemas de transporte que afetam as cidades brasileiras, causados, sobretudo, pelo uso crescente de automóveis em detrimento do transporte coletivo, e busca promover a integração entre os diferentes modos de transporte, além de melhorar a acessibilidade e mobilidade de passageiros e cargas nos municípios. O projeto busca evidenciar a precedência do transporte não motorizado sobre o motorizado e do

transporte coletivo sobre o individual; a priorização de projetos de transportes coletivos estruturadores do território e indutores do crescimento; a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos; e o estabelecimento de uma política tarifária baseada nos critérios de equidade no acesso aos serviços. Relator do projeto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) mencionou, entre as razões que motivaram a iniciativa, a dificuldade de acesso a serviços públicos e oportunidades de trabalho e lazer

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enfrentada pela população de baixa renda, em razão da falta de condições de deslocamento. Mencionou também a poluição ambiental, os acidentes de trânsito, o consumo excessivo de energia não renovável e o comprometimento das cidades com os congestionamentos ○ de ○ ○ trânsito. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

SUS completa 21 anos com importantes desafios Saúde Pública e em Direito Sanitário e consultor legislativo do Senado Federal Luiz Carlos Romero.

O Sistema Único de Saúde (SUS) completou 21 anos no mês de setembro. As suas raízes, no entanto, remetem aos anos 70. A chamada Reforma Sanitária ocorrida naquela década envolveu profissionais, universidades e o movimento sindical, na certeza de que era preciso mudar radicalmente o sistema vigente. Após mais de duas décadas, o balanço positivo da construção de um sistema público, de cobertura

universal que ampliou consideravelmente o acesso a ações e serviços de saúde é indiscutível. A opinião é do médico especialista em

Ao completar 21 anos, o SUS enfrenta, porém, o desafio de fazer frente a uma demanda que não para de crescer com orçamento apertado e problemas de gestão. Nesse mês de setembro, caberá ao Congresso Nacional dar a palavra final sobre o percentual da arrecadação de cada um dos entes federados que deverá ser destinado à Saúde.

Proposta permite que população use a internet para apoiar projetos de lei A Câmara analisa o Projeto de Resolução 68/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que possibilita o apoio dos cidadãos, por meio do site da Câmara, a propostas apresentadas pela sociedade civil organizada. O projeto institui rito especial de tramitação para acelerar a votação dessas propostas.

OAB pede inconstitucionalidade da doação de empresas

“O projeto propõe a criação de mais uma janela de acesso para sociedade, que é o apoiamento eletrônico”, afirma Paulo Pimenta (foto). De acordo com o projeto, as propostas sugeridas por entidades da sociedade civil poderão ser disponibilizadas na página da Câmara na internet por 180 dias, para receber apoio popular. Essas propostas, no entanto, precisam ter sido aprovadas previamente na Comissão de Legislação Participativa antes de serem submetidas à consulta eletrônica.

Senador alerta para importância de ações preventivas na Defesa Civil O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) usou a tribuna, no mês de setembro, para fazer um relato sobre a situação enfrentada por Santa Catarina com relação às enchentes. Como relator da Comissão Especial de Defesa Civil do Senado, Maldaner (foto) pediu urgência na análise e votação dos projetos a serem propostos. Mais de 936 mil pessoas foram afetadas em Santa Catarina, sendo 159 mil desalojadas e outras 15 mil estão desabrigadas. Dentre os 293 municípios, 91 foram atingidos, sendo que 36 decretaram situação de emergência e outros oito encontram- se em estado de calamidade pública. O senador comunicou que a Comissão de Defesa Civil está chegando à conclusão dos trabalhos, e que já em outubro apresentará seu relatório.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral – Leis 9.096/95 e 9.504/97 – que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos. Na ação, a entidade também requer que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas. Para a OAB, “a infiltração do poder econômico nas eleições gera graves distorções”, como a desigualdade política, na medida em que aumenta a influência dos mais ricos sobre o resultado dos pleitos eleitorais, e, consequentemente, sobre a atuação do próprio Estado. “O que se sustenta na presente ADI é que, diante de princípios constitucionais como a igualdade, a democracia e a República, o legislador tem não uma mera faculdade, mas um verdadeiro dever constitucional de disciplinar o financiamento das campanhas eleitorais de forma a evitar as mazelas acima referidas”, enfatiza na ADI o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior (foto).

Ivan Lopes da Silva |

ivan@exxtra.com.br

“O PSDB não tem projeto”

uem disse isso não foi nenhum petista. É o que pensa o ex-deputado federal, do Paraná, Gustavo Fruet. O ex-parlamentar é conhecido por sua atuação combativa em Brasília, principalmente na CPI do Congresso que investigou o mensalão, em 2005, mas foi derrotado nas eleições para o Senado no ano passado, e entregou em linha de colisão com o governador Beto Richa (PSDB). Em junho, porém, Fruet deixou o PSDB com o discurso de que precisava recomeçar sua carreira política. Também abandonara o barco tucano o atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que se bandeou para o PMDB. Mas isso é apenas a ponta do iceberg no PSDB. Gustavo Fruet também diz que o PSDB não tem clareza em relação aos projetos de médio e longo prazo. O partido chegou a ter mais de 100 deputados. Na última eleição, elegeu 55. Com essa derrocada eleitoral, os tucanos parecem ter perdido o rumo político, e voam sem saber onde querem chegar. No fundo, o PSDB vive a mesma crise que o DEM, de falta de projeto e alternativas para o Brasil, por isso foi engolido pelo PSD, que

14 | Julho, 2011 | EXXTRA

está sendo formado. O partido dos tucanos não consegue sair da crítica e não tem propostas, já que precisa se reinventar e não consegue, uma vez que estas divisões e a luta precoce pela candidatura presidencial em 2014 dominam o partido. O candidato derrota na última eleição, José Serra, o governador de São Paulo Geraldo Alckmin e o senador Aécio Neves já estão em campanha para 2014. Com o expresidente Fernando Henrique Cardoso correndo por fora e atirando para todos os lados em seu esforço de fazer o partido pensar o futuro e repensar a si próprio e ao país. Mas, pelo visto e resultados colhidos até agora, sem sucesso. Lideranças novas, mesmo, que é bom, no lado do tucanato, nada. As poucas estão caladas, assistindo ao abandono do partido por lideranças históricas como o ex-ministro da Fazenda, Bresser Pereira, cujo afastamento do PSDB adquire uma grande simbologia. O mais grave, porém, é a debandada de lideranças e

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Ex-deputado federal, do Paraná, Gust parlamentares que aderiram ao tucanato com a expectativa de poder – caso de toda a ala do prefeito paulistano, Gilberto Kassab – e que agora abandonam o ninho tucano e foram para o berço do novo partido de Kassab, o PSD, driblando assim a fidelidade partidária. Mudam, até porque não há no PSDB um debate de fundo, que reconheça a necessidade de o partido repensar o Brasil e as mudanças implantadas pela era Lula, que ainda não se encerrou.

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tavo Fruet. Por isso, pela debandada dos tucanos que ocorro em todo o país, e com a fundação do PSD pode ser o início de uma debandada incontrolável, em busca de outros vôos políticos, como de Gustavo Fruet. O paranaense deve bater asas para o PDT ou PCdoB, partidos que compõem a base do governo Dilma Rousseff. É numa dessas duas siglas que deve disputar a Prefeitura de Curitiba.

PSD nasce com cara e alma de PMDB Apesar das escaramuças judiciais promovidas, principalmente, pelo DEM, o PSD é uma realidade e nasce robusto e com sede de ocupar um naco no poder, na órbita do Governo Dilma Rousseff. Com jeitão de PFL, mas com mais características peemedebista, pelo gosto de ser governista. Além de governar Santa Catarina, com Raimundo Colombo e o Amazonas, com Omar Aziz, o partido criado pelo prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, também será (ou já é) sócio de outros 16 governos de estado. Os parceiros de governos vão dos “esquerdistas”, PT e PSB, ao “direitista” DEM, passando por PSDB e PMDB, siglas sem identidade específica. Para se concretizar, o PSD contou com a generosidade de vários partidos ou de dirigentes dessas legendas. Aí para citar os governadores do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB); do Pará, Simão Jatene (PSDB); da Bahia, Jaques Wagner (PT); de Sergipe, Marcelo Deda (PT); de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) e do Ceará, Cid Gomes. Ou seja, com essa mistureba toda “ideológica”, o PSB nasce com a cara do PMDB. O pode ser considerado, usando os “padrões” brasileiros, como de centro-direita, sem inovação ideológica, contendo os mesmos vícios, criado como saída conveniente a políticos descontentes e com ares de postura governista, independente do grupo que esteja no poder. O PSD é fundamentalmente partido liberal, criado em cima de estatuto copiado de outros existentes. No entanto, não se teve coragem de falar que é direita. Mas, na verdade, nasce pouco de centro e muito de direita. Além disso, não traz nada de novo, é mais do mesmo. Única diferença dos demais é a estratégia de deixar ir embora a hora que quiser sem represália, ou seja, prega infidelidade. Não podia ser diferente, pois “nasce” de infiéis que ousaram abandonar as suas siglas. Essa “rebeldia” pode até ter algum mérito. O maior problema dos integrantes do PSD é a dificuldade que tinham para mostrar força na oposição. E vamos deixar de ser puros ou hipócritas. O que prevalece hoje em dia é ser governista. São os velhos vícios de jogar no time de quem está ganhando. O PMDB, por exemplo, gosta de ser situação devido às benesses. O PSD nasce já com esse viés governista, o que é prejudicial ao sistema democrático, mas isso é tese para intelectual discutir, academicamente, a realidade é bem diferente.

EXXTRA | Julho, 2011 | 15

SEM EFEITO

PETISTA Ação do PT contra deputado estadual Ciro Roza é julgada improcedente

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRESC publicou no dia 22 de setembro o Acórdão nº 26.274, que traz a decisão que julgou improcedente, por unanimidade, a representação do diretório estadual do PT que pediu a cassação e a inelegibilidade do deputado estadual Ciro Marcial Roza (DEM) por captação e utilização ilícitas de recursos e abuso de poder econômico na campanha de 2010. O PT recorreu da decisão do Tribunal e ajuizou embargos de declaração na tarde desta sexta-feira (23), que já foram enviados para o gabinete do relator do caso, juiz Rafael de Assis Horn. Na sessão realizada no dia 14, Horn não analisou a acusação de abuso de poder econômico porque a ação deveria ter sido proposta até a data da diplomação, conforme prevê o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, e votou pela improcedência dela por entender que não foram apresentadas provas que demonstrem a existência da captação e da utilização ilícitas de recursos. | Julho, 2011 | EXXTRA

“O partido representante não trouxe elementos indicativos da conduta prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, fundamentando sua pretensão exclusivamente na decisão de rejeição das contas de campanha do representado, sem precisar as falhas contidas na contabilidade que poderiam configurar a ilicitude”, afirmou o relator. “Tenho que as meras irregularidades constatadas no procedimento de prestação de contas do candidato não são suficientes para fazer incidir a sanção prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, especialmente porque não há indícios de movimentação paralela de recursos ou de recebimento de doações de fonte vedada”, acrescentou. Trajetória Política: Ciro Marcial Roza é natural de Blumenau, buscou formação técnica profissional nos Laboratórios do SENAI do Rio de Janeiro. Atuou em empresas da área no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Ao retornar para Brusque instalou o Laboratório Técnico do SENAI na cidade, destinado à

formação de profissionais do setor. Tornou-se bem sucedido empresário pioneiro do setor de malhas e de comunicações. De ativa participação comunitária e esportiva tornou-se dirigente esportivo e após decisiva participação para a criação do Brusque Futebol Clube, foi eleito primeiro presidente do Clube em 1987. De forte personalidade , grande benemérito de instituições de caridade e pelo perfil de líder que o caracterizou desde a juventude, acabou ingressando na política a convite de amigos, conquistando em sua primeira participação em eleições, o cargo de prefeito de Brusque em 1988. Concluiu seu mandato em 1992 e posteriormente, foi deputado estadual, por dois mandatos. Retornou como prefeito de Brusque no ano 2001, reelegendo-se em 2004 para o segundo mandato consecutivo e o terceiro de sua carreira política como Chefe do Executivo Brusquense. Foi o primeiro prefeito da história de Brusque a alcançar a reeleição. Atualmente exerce o terceiro mandato de deputado Estadual.

IRREGULAR

E PUNIDO Ex-Secretário de Educação de Santa Catarina terá de ressarcir os cofres públicos Ex-Secretário Estadual de Educação e ex-deputado federal João Batista

ex-Secretário Estadual de Educação João Batista Mattos e a empresa Chão e Teto Empreendimentos Imobiliários deverão ressarcir os cofres públicos por irregularidades na construção da cobertura de uma quadra de esportes no Colégio Estadual Hercílio Bez, no Município de Gravatal, em 1995. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Capital com atuação na Defesa da Moralidade Administrativa. O engenheiro Pedro Lemos, responsável pela fiscalização da obra, e Ronaldo Kfoure, proprietário da Chão e Teto, também foram condenados a indenizar o erário. A decisão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça foi unânime e confirmou a sentença proferida pelo Juízo da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que condenou ainda João Mattos e Pedro Lemos ao pagamento de multa civil individual

Mandatos Eletivos de João Matos Deputado Estadual (Constituinte), 1987-1991, SC, PMDB; Deputado Estadual, 19911995, PMDB; Deputado Federal, 1995-1999, PMDB. Data da posse: 01/02/1995; Deputado Federal, 1999-2003, PMDB. Data da posse: 01/02/1999; Deputado Federal, 2003-2007, PMDB. Data da posse: 01/02/2003; Deputado Federal, 2007-2011, PMDB. Data da posse: 01/02/2007. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal na Legislatura 1995-1999, para exercer o cargo de Secretário da Educação e do Desporto do Estado de Santa Catarina, de 6 de fevereiro de 1995 a 3 de abril de 1998; Licenciou-se do mandato de Deputado Federal na Legislatura 2003-2007, para exercer o cargo de Secretário de Estado de Coordenação e Articulação de Santa Catarina, em 1º de março de 2005.

no valor de duas vezes o prejuízo causado ao Estado e Ronaldo Kfoure à multa de três vezes o prejuízo. A ação civil pública baseouse em levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que detectou que a obra não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento emitido pelo CREA/SC necessário para o início da construção, e que esta foi entregue sem que estivesse completa. O levantamento do TCE calculou em R$ 20.480,00 o prejuízo causado pelos serviços contratados e não entregues. O valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária para o cálculo do valor a ser ressarcido ao Estado de forma solidária pelos réus no processo. A decisão confirmada agora em segundo grau proíbe ainda a empresa Chão e Teto Empreendimentos de contratar com o poder público e receber qualquer tipo de benefício fiscal pelo prazo de 10 anos. Cabe recurso da decisão aos tribunais superiores. EXXTRA | Julho, 2011 03 |

FORA DA PREFEITURA Mantida condenação a ex-prefeito de Calmon por dívidas no mandato

oi confirmada em segundo grau a sentença da Comarca de Caçador que condenou o ex-prefeito do Município de Calmon João Batista de Geroni a um ano de reclusão, proferida em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O ex-prefeito foi condenado em consequência de assunção de dívida no último ano de mandato, sem possibilidade de pagamento das obrigações. A confirmação da sentença foi por decisão unânime da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segundo a ação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador, João de Geroni foi prefeito da cidade do oeste catarinense nos anos de 2001-2004, reeleito para o mandato 2005-2008. Conforme denúncia do Ministério Público, nos dois últimos quadrimestres do ano de 2004, o exprefeito assumiu obrigações no valor de R$ 1.096.093,50, cujas despesas não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro por insuficiência de previsão das contas municipais. Tais valores foram confirmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Inconformado com a decisão de 1º Grau, o réu interpôs recurso ao Tribunal de Justiça. Alegou problemas na denúncia por não esclarecer a origem das obrigações assumidas nos dois 18 | Julho, 2011 | EXXTRA

A cidade deCalmon tem uma população de 3.467 habitantes

últimos quadrimestres do mandato, bem como o motivo pelo qual foram contraídas. Requereu, ainda, a absolvição por falta de provas. Por fim, disse não constituir conduta ilícito penal devido às peculiariedades do caso, pois havia sido reeleito para a próxima legislatura. No entanto, com a solidez das provas apresentadas pelo Ministério Público todos os argumentos da defesa foram afastados pelo Tribunal de Justiça, conforme afirmou a relatora da matéria, desembargadora Marli Mosimann Vargas: “considerando a inexistência de excludentes de ilicitude, a confissão do apelante na fase judicial, o depoimento testemunhal do secretário de finanças, bem como o parecer do Tribunal de Contas, configurado está o delito descrito (¿).” HISTÓRIA - O nome do município deve-se ao Ministro de Obras Públicas do Governo do Presidente Afonso Pena, o baiano Miguel Calmon Du Pin e Almeida. Em 1.909 o então presidente veio para o Vale do Rio do Peixe, inaugurando as Estações no trecho de União da Vitória (PR). Chegando ao povoado de Osmam Medeiros Para inaugurar a estação, o então chefe da nação homenageou o Ministro que ora lhe acompanhava denominando-a de “Estação Miguel Calmon”. Com o tempo a cidade passou a ser conhecida simplesmente por

Calmon. Calmon, com uma população de 3.467 habitantes, tem sua história construída a partir da passagem da ferrovia e dos americanos pela região, que se apoderaram das riquezas em troca das construções. Ao longo dos anos, inúmeros acontecimentos foram delineando a importante história do município. A Guerra do Contestado, por exemplo, foi o conflito armado mais importante ocorrido no início do século passado. Um conflito ideológico que ameaçava diretamente os direitos humanos. Os americanos chegaram com a proteção de seguranças e do próprio exército, expulsaram os verdadeiros donos da terra, os caboclos e pequenos posseiros que tiravam seu sustento do fruto do pinheiro (pinhão) e pequenas plantações de milho, feijão e abóbora. Por muitos anos Calmon pertenceu ao município de Curitibanos (SC), depois Porto União (SC) e, em 1962, passa a ser distrito de Matos Costa. Nessa época, Calmon e Matos Costa eram os centros das atenções, devido ao movimento de empresas madeireiras que existiam na região. Nos dias de pagamento, os funcionários viajavam até Caçador e Matos Costa para comprar alimentos, roupas e apreciar as novidades. Em nove de janeiro de 1992 Calmon é desmembrada de Matos Costa e conquista sua emancipação.

Em evento realizado em novembro 2009, Edegar Giordani foi homenageado pela Assembleia Legislativa. Na foto o ex-prefeito posa entre os deputados Gelson Merísio e João Rodrigues

PREFEITO DO OESTE NA PRISÃO Ex-prefeito de Faxinal dos Guedes condenado por crime de responsabilidade

ex-prefeito de Faxinal dos Guedes Edegar Giordani foi condenado a dois anos de prisão, em regime aberto, em ação penal por crime de responsabilidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na Vara Criminal da Comarca de Xanxerê. A pena de prisão foi substituída por 720 horas de serviços comunitários, a ser cumprida em dois anos, mais multa de R$ 86,66. A sentença também inabilitou o exPrefeito para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da reparação do dano causado ao patrimônio público. Conforme a denúncia, oferecida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, em

2004 o então prefeito Edegar aplicou dinheiro da administração pública para pavimentar um acesso particular à Rádio Alternativa FM, da qual era sócio-proprietário. Em sua sentença, a Juíza Criminal de Xanxerê ressaltou que “‘estranhamente’ a pavimentação foi realizada somente na frente da rádio, não sendo estendida até o final da rua”. Ao aplicar a pena, a magistrada afirmou que o réu “se aproveitou do mandato que recebeu por força da soberania popular para utilizá-lo em proveito próprio em detrimento da coletividade”, e destacou que “fatos delituosos desta natureza contribuem para a elevação dos comentários desabonadores assacados contra a corrupção deslavada e a imoralidade na administração pública”. A 2ª Promotoria recorreu para aumentar

a pena aplicada, pedindo pelo menos 5 anos de reclusão e multa de no mínimo R$ 26 mil. O réu também pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça. Perfil – Edegar Giordani foi eleito Prefeito do município de Faxinal dos Guedes por três gestões – 1989/1992 e 1997/2004. Edegar executou obras que transformou o município em referência de qualidade de vida para o Brasil. Cidade com 97% de esgoto tratato e 100% de pavimentação asfáltica na área urbana. Dados do IBGE, reconhecido pela Fiocruz e reportagem da Rede Globo do dia 31 de julho de 2006, reconheceram o município de Faxinal dos Guedes como a melhor infra-estrutura do Sul do Brasil. Hoje Edegar Giordani é empresário do ramo da comunicação em Faxinal dos Guedes. EXXTRA | Julho, 2011 | 19

JUSTIÇA

AFASTA PREFEITO Prefeito de Santa Terezinha do Progresso perde cargo e vice assume na sexta

presidência da Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso deve ter declarar, na sessão ordinária do dia14 de setembro, a perda do cargo de prefeito ocupado por Itacir Detofol, do PMDB em cumprimento à determinação do juiz da 69ª Zona Eleitoral (Campo Erê), André Luiz Bianchi. No entanto, não houve quorum para a sessão. O poder legislativo municipal deverá empossar o vice-prefeito, Ilenir Pedrinho Secchi (PP), no cargo de prefeito e comprovar as providências perante o juízo eleitoral até 18 de setembro, data que finaliza o prazo de cinco dias iniciado após o conhecimento da determinação. Detofol perdeu o cargo em função de uma decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) que o condenou pelo crime de calúnia na presença de várias pessoas na campanha de 2004 (artigos 324 e 327, inciso III, do Código Eleitoral). “A suspensão de direitos políticos disposta no art. 15, III, da Constituição da República é 20 | Julho, 2011 | EXXTRA

O prefeito Itacir Detofol perde cargo e é afastado pela Câmara de Vereadores

consequência natural da condenação criminal transitada em julgado, prescindindo, portanto, de qualquer outra declaração judicial”, afirmou o juiz da 69ª ZE no despacho. “Uma vez transitada em julgado sentença criminal de detentor de mandato eletivo (exceto os parlamentares da União, dos estados e do DF), a perda do cargo é automática e assim deve ser meramente declarada pelo presidente da Câmara de Vereadores, sem juízo de deliberação”, acrescentou o magistrado. Município - Localizado no Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina, Santa Terezinha do Progresso começou a ser colonizada na década de 1940. Gaúchos descendentes de imigrantes italianos deixaram para trás a crise econômica no Rio Grande do Sul e vieram para Santa Catarina na esperança de enriquecer nas terras férteis, baratas e com madeira abundante. O terreno acidentado e as matas densas dificultaram a instalação

das famílias. O deslocamento até os municípios vizinhos, em busca de mantimentos e de remédios, durava um dia inteiro. A localidade recebeu o nome da padroeira, Santa Terezinha, e quando se desmembrou de Campo Erê, em 19 de julho de 1995, acrescentou o complemento “do Progresso”. Tutismo – O êxodo rural é um dos principais problemas no município. De acordo com o IBGE, em 1991 havia cerca de 6.000 moradores na localidade, enquanto hoje esse número não passa de 3.407. A agricultura é a maior fonte econômica de Santa Terezinha do Progresso, mas a má condição das estradas dificulta a comercialização dos produtos, que acabam ficando na própria comunidade. Os pequenos povoados do interior do município são distantes uns dos outros, o que agrava o problema. As verbas da prefeitura são aplicadas no desenvolvimento das pequenas propriedades rurais, numa tentativa de manter o homem no campo.

PARTIDO

PERDE FUNDO PT de SC tem contas de 2007 rejeitadas e deve recolher cerca de R$ 14 mil

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas do exercício financeiro de 2007 do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) e suspender o repasse de cotas do Fundo Partidário por três meses. Os juízes também determinaram que o PT deverá devolver R$ 2.080,05 ao erário e recolher R$ 11.693,23 ao Fundo Partidário. O partido pode entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator do processo, juiz Rafael de Assis Horn, destacou em seu voto que duas das seis irregularidades listadas pelo órgão técnico do TRESC, a Coordenadoria de Controle Interno (Cocin), provocam a desaprovação e a devolução dos valores. Uma delas envolve a arrecadação e o uso de recursos de

O juiz Rafael de Assis Horn relatou o processo que desaprovou contas do PT

origem não identificada, no total de R$ 11.693,23. “Apesar da ausência de quaisquer indícios de má-fé no presente caso, denotando tão-somente desídia da grei, tal irregularidade, nos termos do art. 6º da Resolução TSE nº 21.841/2004, enseja a desaprovação das contas e a devolução integral da respectiva quantia ao Fundo Partidário”, afirmou Horn. O partido também não comprovou despesas de R$ 2.080,05 com recursos do FP, que seriam relativas ao parcelamento de quatro linhas telefônicas. “Tendo em vista que os recursos do Fundo Partidário são provenientes de verba pública de dotação orçamentária da União (art. 38 da Lei nº 9.096/1995), referido valor há de ser restituído aos cofres públicos, de acordo com os termos do art. 34, caput, da Resolução TSE nº 21.841/2004”, disse o relator. Fundo Partidário – Também conhecido como Fundo Especial de Assistência Financeira aos

Partidos Políticos, o fundo é administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se destina à manutenção dos partidos políticos. A maior parte dos recursos, que em 2007 deverão somar mais de R$ 126 milhões, provém do Orçamento da União. O TSE alterou as regras de distribuição do fundo no dia 6 de fevereiro de 2007, em conseqüência da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a cláusula de barreira inconstitucional. Desde então, do total de recursos arrecadados, 42% devem ser divididos igualitariamente entre os 28 partidos; 29% ficam divididos proporcionalmente entre os partidos que elegeram deputados federais, de acordo com o tamanho de suas bancadas; outros 29% vão para as legendas que conseguiram obter 1% ou mais dos votos válidos das duas últimas eleições e que tenham conseguido eleger representantes em, no mínimo, cinco estados. EXXTRA | Julho, 2011 | 21

Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo e os colegas, governadores do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e do Paraná, Beto Richa, e a vice-governadora do Mato Grosso do Sul, Simone Tebet, também estiveram presentes

SUL DO PAIS UNIDO PELE PARTILHA Governadores assinam pacto pela distribuição igualitária dos royalties do pré-sal

s governadores dos estados que integram o Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) defenderam a partilha igual dos royalties do pré-sal entre todas as unidades de federação brasileiras. A reunião do grupo foi realizada no dia 29 de setembro, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. Além do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, os governadores do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e do Paraná, Beto Richa, e a vice-governadora do Mato Grosso do Sul, Simone Tebet, também estiveram presentes. Durante a audiência foi registrada a Carta de Porto Alegre, em que os governadores unificam a posição em defesa da justiça na distribuição da receita dos royalties advindas da exploração do petróleo. “Nossa posição é de que o petróleo é uma riqueza da União e que é de bom senso que se distribua de forma igual a toda nação brasileira. Estamos somando forças para que haja a vitória desta divisão”, entende o governador Raimundo Colombo. No dia 5 de outubro deve ocorrer | Julho, 2011 | EXXTRA

a votação do projeto de distribuição dos royalties sobre o petróleo extraído da camada de pré-sal. A posição do Codesul é para que se derrube o veto do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda Ibsen, que propõe distribuir os recursos entre todos os estados e municípios pelos critérios dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). O governador do Rio Grande do Sul e presidente do Codesul, Tarso Genro, já afirmou que vai a Brasília na próxima terça-feira (4) para discutir com as bancadas federais a posição do Conselho. A vice-governadora do Mato Grosso do Sul, Simone Tabet, entende que o movimento defendido pelo Codesul ganhou força com a decisão da presidenta Dilma Rousseff em renunciar 10% dos royalties para a União, passando de 40% para 30%. “A presidente Dilma entendeu nossa questão e está trabalhando para que tudo aconteça da melhor maneira possível. O petróleo é da União e deve beneficiar todos os Estados”, conclui. Atualmente, os estados e municípios produtores ficam com 22,5% da receita dos royalties que são pagos pela

produção de petróleo e gás no país. Sem os royalties, esses Estados teriam uma queda significativa de receita. No Espírito Santo, por exemplo, passaria de pouco mais de R$ 313 milhões, obtida em 2009, para R$ 157 milhões. A do Rio de Janeiro cairia de R$ 4,9 bilhões para R$ 159 milhões. A nova distribuição dos royalties do petróleo assim como o modelo de exploração da camada pré-sal e a criação da Petro-sal fazem parte do marco regulatório do pré-sal, e estão sendo discutidos em regime de urgência no Congresso Nacional. Pré-sal – É uma porção do subsolo que se encontra sob uma camada de sal situada alguns quilômetros abaixo do leito do mar. Acredita-se que a camada do pré-sal, formada há 150 milhões de anos, possui grandes reservatórios de óleo leve, de melhor qualidade e que produz petróleo mais fino. De acordo com os resultados obtidos através de perfurações de poços, as rochas do pré-sal se estendem por 800 quilômetros do litoral brasileiro, desde Santa Catarina até o Espírito Santo, e chegam a atingir até 200 quilômetros de largura.

RECURSOS FEDERAIS PARA SC Orçamento de 2012 do Governo Federal prevê R$ 2,9 bilhões para o estado catarinense

A Revista Orçamento Federal ao Alcance de Todos, bem como as informações completas por estado estão disponíveis no site da Secretaria do Orçamento Federal (SOF): https:// www.portalsof.planejamento.gov.br

Projeto de Lei Orçamentária para 2012 prevê o total de R$ 2,9 bilhões a serem destinados ao estado de Santa Catarina, conforme documento publicado pela Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento no final do mês de agosto. A proposta, encaminhada pela Presidência da República ao Congresso Nacional, deve ser apreciada pelos deputados e senadores e aprovada até o último dia de trabalho dos parlamentares em 2011. Caso o conteúdo passe na íntegra, SC poderá receber no próximo ano até R$ 2,2 bilhões para a área social, sendo R$ 1,7 bilhão para a saúde pública. A educação ficará com R$ 523,9 milhões, enquanto a infraestrutura com R$ 697,9 milhões - destes, R$ 625,6 estão previstos para o transporte rodoviário, R$ 42 milhões para o transporte hidroviário, R$ 25,1 milhões para o transporte ferroviário e R$ 5,1 milhões para gestão ambiental. O secretário-executivo de Articulação Nacional, Acélio Casagrande, explica que é no orçamento

Secretário-executivo de Articulação Nacional, Acélio Casagrande

que se define o que será feito e o quanto será gasto pelo Governo Federal para atender aos anseios dos cidadãos nas mais diversas esferas, em retribuição aos tributos pagos por eles. Os parlamentares podem alterar a proposta encaminhada e, depois de aprovada, ela vira lei, passando a ser chamada de Lei

Orçamentária Anual (LOA) ou também conhecida como Orçamento Geral da União (OGU). “Nosso papel é acompanhar tudo o que foi proposto para que a burocracia não emperre a liberação destes recursos e consigamos o máximo possível de repasses dentro desta previsão do Governo Federal”, salienta Casagrande. Entre outras destinações, o projeto de lei aponta R$ 10 milhões para dragagem e adequação da navegabilidade do Porto de Imbituba, R$ 25 milhões para alinhamento e reforço do berço quatro do Porto de Itajaí, R$ 73 milhões para apoio a alimentação escolar na educação básica, R$ 44 milhões0 para implantação da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), R$ 3 milhões para implantação da recuperação ambiental da Bacia Carbonífera, R$ 1 bilhão para procedimentos de média e alta complexidade na saúde pública, R$ 43 milhões para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192), R$ 176 milhões para adequação do trecho rodoviário BR-101 Sul, R$ 126 milhões para adequação de trecho rodoviário da BR-280 entre São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul, R$ 152 mil para monitoramento da recuperação ambiental da Bacia Carbonífera, e R$ 1 milhão para a construção da Barragem do Rio do Salto. EXXTRA | Julho, 2011 03 |

Em Santa Catarina, 410 policiais militares estão lotados em órgãos públicos, segundo revelado na audiência pública

SEGURANÇA NA GRANDE FLORIANÓPOLIS Comissão de Legislação Participativa debateu esta questão em audiência pública

principal encaminhamento da audiência pública que debateu a segurança na Grande Florianópolis, realizada pela Comissão de Legislação Participativa, no dia 27 de setembro, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, foi implantar o Conselho Municipal de Segurança de Florianópolis. No encontro, presidido pela deputada Angela Albino (PCdoB), também foi sugerida uma audiência com o governador Raimundo Colombo e registrada a insatisfação com a ausência de representantes do Ministério Público e do Judiciário. A deputada Angela destacou o aumento de 14,3% na taxa de criminalidade na Capital e a fuga de 429 presos no período de janeiro a agosto de 2011. Segundo a parlamentar, em 1999 havia 13 mil policiais militares e hoje o efetivo é de apenas 11 mil. Em Florianópolis há um PM para cada 1.000 habitantes, quando a ONU recomenda um para cada 250. Além disso, 410 policiais militares estão lotados em órgãos públicos. O número ganha expressão uma vez que é maior do que o efetivo do 4º Batalhão. Já o efetivo de 3.201 agentes da Polícia Civil é | Julho, 2011 | EXXTRA

o mesmo há 11 anos. O deputado Maurício Eskudlark (PSDB) afirmou que “o problema é mais grave do que a gente imagina, faltam vagas para menores, para os presos, estamos vivendo quase um caos social”. Eskudlark criticou a benevolência da legislação penal e afirmou que aumentos salariais e a realização de novos concursos públicos são essenciais para enfrentar a situação. Para Andre Lodygensky, presidente do Conselho de Segurança (Conseg) das praias da Daniela, do Forte e de Jurerê, a segurança pública está falida e os efetivos estão defasados. “Chega de pensar que a segurança pública vai nos salvar, não vai. Chega de criticar os únicos órgãos que podem fazer alguma coisa. Falem-me onde está o dinheiro da segurança, se vocês não sabem se organizar ajudaremos vocês”, propôs Lodygensky. Segundo o presidente do Conseg da Daniela, nos últimos 30 dias a comunidade mudou de atitude e partiu para o monitoramento efetivo das pessoas que entram e saem do Balneário, implantou o programa Vizinho Solidário, está levantando dados dos habitantes, dos carros e dos animais de estimação e conseguiu reabrir o posto da Polícia Civil.

“A solução da segurança não está com os órgãos públicos, está conosco, nós temos que mudar de atitude”, sentenciou Lodygensky. O diretor da Polícia Civil da Grande Florianópolis, Nivaldo Claudino, afirmou que se a situação é péssima não é por falta de projetos, que são apresentados, inclusive ao governador. Claudino demonstrou preocupação com o número crescente de pedidos de exoneração e de aposentadoria na Polícia Civil, cerca de 30 por mês. O delegado cobrou mobilização popular e pressão incessante sobre os governantes. “Estamos cansados de balelas, não podemos brincar de fazer segurança”, desabafou. . O vereador Anderson Santos, presidente da Câmara Municipal de Governador Celso Ramos, reivindicou uma força tarefa para combater a criminalidade no município. “O povo nativo não consegue entender, quando é época da farra do boi enche de policial, porque o MP está em cima, mas agora, diante de tantos furtos, não se vê uma força eficaz e quando os policiais prendem a Justiça solta logo”. O vereador afirmou que apenas dois PMs e três policiais civis são responsáveis pela segurança no município.

Em Florianópolis há um PM para cada 1.000 habitantes, quando a ONU recomenda um para cada 250

O coronel Fred Schauffert, que representou o Comandante da PM na audiência, afirmou que a PM está envelhecida, estressada, no limite. Reclamou que os policiais têm uma carga exaustiva de trabalho. “Tenho 36 anos de serviço, a segurança no Brasil está no fundo do poço, ou recomeçamos ou estamos fadados ao insucesso, precisamos da ajuda de vocês”, declarou, dirigindo-se à platéia basicamente composta por representantes dos Consegs Schauffert também afirmou que apesar da segurança ser um dever do estado, ela é responsabilidade de todos. “A violência está batendo à nossa porta, instalei câmeras e mesmo assim tentaram invadir minha casa. Meu filho afugentou os marginais com gás de pimenta”, contou o comandante. Para o Tenente-Coronel Araújo Gomes, comandante do 4º Batalhão, os mecanismos de controle estão superados, ninguém tem vergonha de ser preso, de andar armado ou de consumir drogas. “Jogar tudo para o mecanismo formal de controle é inútil”. Gomes afirmou que as famílias estão desestruturadas, as escolas não educam e a legislação tem sido modificada de modo a dificultar as ações dos policiais que estão na linha de frente. Manoel João da Costa, vice-

presidente da Aprasc, afirmou que a sociedade civil organizada vai resolver o problema da segurança pública cobrando ações dos governantes. Costa informou que no Sítio Capivari, no Norte da Ilha, foi instaurado o toque de recolher. “Os mercados fecham às 20 horas”. O representante da Aprasc também reivindicou a reincorporação dos 22 PMs excluídos por causa de reivindicações salariais. “O governador já se comprometeu, mas há resistência na Corporação”, denunciou. De acordo com Carlos Tadeu Lima Pires, presidente da Associação Metropolitana de Conselhos Comunitários de Segurança da Grande Florianópolis (Amecom), apesar de a população pagar impostos, não encontra respostas dos governos com relação à insegurança. “Nós ainda temos que procurar o Estado, mendigar aquilo que é de direito. A PM e a Polícia Civil fazem o que podem, é o estado que falha, nós precisamos de leis mais rígidas”. Tadeu deplorou a ausência da Secretaria de Justiça e Cidadania e reclamou da falta de planejamento da pasta que desativou o Pliat e o São Lucas antes de definir um local provisório para recolher os menores infratores. Tony Eduardo de Lima e Silva, de Florianópolis, afirmou que a polícia comunitária só funciona nos locais em que a comunidade acredita na polícia. O presidente do Sindicato dos Postos de

Combustíveis, Luiz Ângelo, disse que está apavorado. “Em 120 dias minhas empresas foram assaltadas nove vezes, com quatro furtos de cofres. Não mataram os funcionários porque pediram clemência”. Segundo Luiz Ângelo, o sistema de rádio não funciona e há problemas de gestão e de comando na segurança pública. De acordo com o sindicalista, os soldados são prestativos, porém não podem fazer milagres. Ele reproduziu para a audiência as palavras de um policial que atendeu um chamado seu. “Só essa viatura e só nós dois aqui para atender toda essa situação, se precisar fazer uma ronda tenho de usar minha moto”. Luiz Ângelo questionou os presentes: “Temos de contratar segurança privada? Vamos nos armar? Onde estão os recursos da segurança? Tem que botar o dedo na ferida, porque quem manda não está aqui, cadê o secretário de Segurança?”. O sindicalista contou indignado que o segmento recolhe cerca de 20% do ICMS do Estado, mas quando o setor procurou a SSP o secretário não recebeu a comissão, “só recebo uma pessoa”, teria dito. “Quem tem a caneta para resolver não resolve”, desabafou o sindicalista. Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis, João Maria de Agostinho, só resta aos trabalhadores “ir para a Igreja pedir misericórdia. O que dá voto é cabide de emprego, estamos encurralados”, finalizou. EXXTRA | Julho, 2011 | 03

Senador Luiz Henrique da Silveira, relator do projeto do novo Código Florestal, em audiência pública debate os mecanismos econômicos que poderiam incentivar a preservação ambiental

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL Relatado por Luiz Henrique da Silveira, projeto passa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

epois de quatro horas de debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 21 de setembro o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Foi acolhido o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDBSC), que fez pequenas correções de inconstitucionalidades, deixando novos ajustes e o exame das 96 emendas apresentadas pelos senadores para as demais comissões que analisarão a matéria. Ao defender seu voto, Luiz Henrique reafirmou compromisso de analisar as emendas em novo 26 | Julho, 2011 | EXXTRA

relatório que apresentará nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde também é relator da proposta. Ele anunciou ainda disposição de construir um voto em conjunto com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC). Na discussão do projeto, diversos senadores elogiaram as alterações feitas por Luiz Henrique, mas apontaram aspectos que seriam contrários à Constituição e permanecem no texto. Visando alterar esses aspectos, foram apresentados dez destaques para votação em

separado de emendas que corrigem as inconstitucionalidades. No entanto, o exame dos destaques foi rejeitado por 14 a 8, o que permitiu a aprovação do relatório de Luiz Henrique, com o entendimento de que a correção de inconstitucionalidades poderá ser feita nas outras comissões ou mesmo com o reenvio do texto à CCJ, caso haja necessidade. Antes da votação, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto, que não chegou a ser votado, face à aprovação do texto do relator.

Próximos passos O projeto segue agora para a CCT, onde poderá ser alterado no mérito. Uma das mudanças deve ser a inclusão de regras para remunerar agricultores que mantiverem florestas em suas propriedades, como pagamento por serviço ambiental. A proposta é defendida pelo presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM), e consta de emendas apresentadas ao projeto. O texto também deverá ser alterado na forma, para separar disposições transitórias, como a regularização do passivo ambiental, das disposições permanentes. Essa separação foi sugerida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e deverá ser acolhida por Luiz Henrique e Jorge Viana. O ministro participou de audiência pública realizada no último dia 13, quando os senadores discutiram o projeto de reforma do Código Florestal com juristas e representantes do Ministério Público. Preservação permanente No texto aprovado na CCJ, o relator modificou o artigo 8º, oriundo da polêmica Emenda 164, aprovada ao final da votação da matéria na Câmara. O texto dispõe sobre as condições para supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APPs), como margem de rios e topos de morros. O relator manteve regra que limita a intervenção nessas áreas protegidas a hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, incluindo ainda o detalhamento sobre cada uma delas. Luiz Henrique também alterou a redação do caput do artigo

A senadora Kátia Abreu apoia o relatório do senador catarinense

para explicitar que a autorização para atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em APP será conferida exclusivamente para atividades consolidadas até julho de 2008. Essa data é questionada por diversos senadores, que apresentaram emenda propondo sua modificação. Na discussão da matéria, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apontou contradição entre o texto do artigo 8º e dos artigos 10, 12 e 35, que também dispõem sobre área consolidada. Na versão inicial do relatório, Luiz Henrique abria a estados e ao Distrito Federal a possibilidade de dividir com a União poder para definir outras condições de intervenção em APP, além das previstas na lei. Ele, no entanto, retirou esse dispositivo, dizendo ter chegado à decisão após entendimento com o governo federal. Luiz Henrique também modificou diversos trechos de artigos que estabeleciam a necessidade de futuro regulamento. Com as modificações, o relator determina que questões em aberto sejam sanadas em “ato do chefe do Poder Executivo”.

Mérito Apesar de a análise na CCJ ser restrita a aspectos de juridicidade e constitucionalidade, muitos senadores fizeram considerações sobre aspectos de mérito, deixando explícitas as diferenças de opiniões. Enquanto Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo, propõe modificar o texto para ampliar a proteção de APPs, Kátia Abreu (DEM-TO) afirma que a implementação das sugestões de Lindbergh obrigaria a retirada dos moradores da Rocinha, no Rio de Janeiro. A necessidade de proteção das APPs também foi defendida por Marcelo Crivella (PRB-RJ). Outro aspecto discutido foi a necessidade de melhor utilização da terra pela pecuária, como forma de liberar área para a expansão do agronegócio. A baixa produtividade da pecuária brasileira foi apontada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Em contrapartida, Blairo Maggi (PRMT) lembrou que boa parte da agropecuária no Brasil requer a correção e melhoria do solo, aumentando os custos da produção brasileira. EXXTRA | Julho, 2011 | 27 03

CAPA

PALÁCIO DOS HORRORES Assembleia Legislativa é palco de escândalos e denúncias, entre elas a de funcionários fantasmas

mês de setembro deste ano entra para a história da Assembleia Legislativa, não por ter aprovado algum projeto de relevância para a sociedade. O legislativo catarinense teve que expor as suas entranhas à opinião pública, onde pode ser observar um verdadeiro câncer administrativo, com uma sangria de recursos públicos, que só faz crescer a indignação do contribuinte, que paga um verdadeiro alimentador de sanguessugas. Funcionários fantasmas, funcionários com perfeita saúde aposentados por invalidez, funcionários que atuaram como deputados pleiteando aposentadoria milionária, farra de diárias para parlamentares e funcionários, entre outras mazelas conhecidas, mas que sempre foram camufladas. 28 | Julho, 2011 | EXXTRA

Esse roteiro de horrores saído do Palácio Barriga Verde começou a ser conhecido, ainda no mês de agosto. Justamente no mês em que o ator Dan Aykroyd revelava que seria rodado o terceiro filme da série Caça-Fantasmas. Mas na vida real, o presidente da Assembléia, deputado Gelson Merisio (DEM), no dia 18 de agosto, convocou a imprensa para anunciar, em outras palavras, que os “fantasmas” do legislativo seriam caçados um a um. Começou pelo seu gabinete e pela presidência, exonerando uma funcionária dele que não aparecia há dez dia ao trabalho. “Se houver servidor recebendo salário sem trabalhar será exonerado”, sentenciou Merisio, que definiu mais essa ação como o fim de um ciclo histórico. “Nossa intenção é reverter práticas inadequadas que se arrastam historicamente e corrigir distorções”. Merisio analisou a exigência contínua da população por maior transparência nas ações administrativas do setor público. “Passamos hoje, em todo o país, por um momento de aprimoramento e mais transparência nas práticas públicas. Apesar do possível desconforto interno que possa gerar, a auditoria é a melhor forma de consolidar os parâmetros de excelência que almejamos ao serviço público do poder Legislativo catarinense,” avaliou. Ele também anunciou o início de uma auditoria, que deve ser feita até o início de outubro, sobre todos os 1.650 funcionários do Parlamento em busca de irregularidades. As denúncias partiram da RBS TV, mostrando de que pelo

O deputado Gelson Merisio anunciou a medidas que seriam tomadas

menos seis funcionários da Assembleia receberiam salário sem comparecer ao trabalho. O promotor Alceu Rocha, da área de moralidade administrativa, iniciou um inquérito no dia 30 de agosto, baseado no conteúdo das reportagens. O inquérito tem como objetivo “apurar possível existência de “funcionários-fantasma” na Assembleia Legislativa de Santa Catarina”. Não há prazo para a conclusão das investigações e o promotor preferiu não detalhar a linha de investigação. Se forem confirmadas as irregularidades, o MP-SC pode processar a Assembleia e os servidores. A denúncia de supostos fantasmas no Legislativo foi veiculada pela primeira vez no programa Estúdio SC, em 21 de agosto. A investigação do repórter Francis Silvy partiu de entrevista com um funcionário que preferiu manter o anonimato, denunciando a existência de funcionários fantasmas na instituição.

– Na minha experiência nos setores que eu trabalhei eu calculo que mais ou menos uns 20% dos servidores se enquadrem nessa condição de servidor fantasma. Que não aparecem, aparecem uma vez por mês para assinar a folha ponto ou então não trabalham em determinados dias da semana – disse o servidor. Os nomes apresentados na reportagem da RBS TV, no domingo, dia 21 de agosto, e no DC, na edição do dia seguinte, foram os de Mário Marcondes Nascimento, Otaviano Eduardo Pamplona, César Augusto Pereira de Oliveira, Altair da Silva, da ex-deputada Odete de Jesus (PRB) e, ainda, do ex-prefeito de Governador Celso Ramos, Samuel Silva. Segundo a reportagem, todos eles alegam que trabalham nos cargos em que estão designados, parte deles cumprindo expediente fora da Assembleia. Os seis funcionários são citados no inquérito aberto pelo MP-SC. EXXTRA | Julho, 2011 | 29 03

CAPA

Ex-deputada Odete de Jesus

Os nomes dos servidores legislativos já se encontram disponibilizados no site oficial da Assembleia – www.alesc.sc.gov.br – e, após a conclusão da auditoria, serão inseridos também no Portal Transparência www.alesc.sc.gov.br/ portal//transparencia - de forma a facilitar a pesquisa. O presidente do Sindalesc (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa), Rubenvaldo da Silva, disse que a entidade é favorável à auditoria geral no quadro de pessoal. “Isso é ótimo. Tem nosso apoio porque tudo que for para corrigir distorções funcionais é bem vindo”, diz Rubenvaldo, que tem 28 anos de Assembleia Legislativa e representa uma categoria com mais de 900 servidores. Rubenvaldo ficou sabendo das medidas ao ser 30 | Julho, 2011 | EXXTRA

Ex-deputada Simone Schramm

procurado pelos repórteres que queriam sua opinião sobre o fato novo. “A gente defende há muito tempo essas medidas moralizadoras que estamos vendo agora”. Deputados aposentados – Outros fantasmas que atormentam Merisio e tirado o seu sonho, são os ex-deputados servidores da Casa. A Assembleia negou os dois pedidos de servidores públicos que exerceram mandato parlamentar e pleiteavam salário similar ao vencimento de deputado estadual. Também foi suspenso o único pagamento feito pela Casa neste sentido. As medidas foram possíveis em virtude da Lei Complementar 543, de origem parlamentar, que foi sancionada em 26 de agosto, suspendendo o benefício estabelecido em 2010 pela Lei Complementar 485.

Três ex-deputados e servidores públicos aposentados – Jair Silveira, Odete de Jesus Prestes do Nascimento e Simone Schramm –, requereram que o Parlamento complementasse seus vencimentos para alinhá-los ao valor do salário de deputado estadual. Apenas Silveira já recebia o benefício, suspenso a partir de 08 de setembro. Na primeira semana de atuação da 17ª Legislatura – 8 de fevereiro de 2011 – começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei, de autoria da bancada do PT, com a intenção de revogar o benefício, considerado impróprio por todas as bancadas com representação no Parlamento estadual. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 23 de agosto.

Menos de um mês depois, em sessão realizada no dia 21 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao apreciar ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar estadual n. 485/ 2010 que permitia a servidor público que houvesse exercido o mandato de deputado estadual aposentar-se percebendo o mesmo salário que recebia enquanto parlamentar. Embora a norma já tenha sido revogada pela Lei Complementar n. 543, de 26 de agosto de 2011, a decisão não deixa de se revestir de grande importância, uma vez que o Tribunal decretou a invalidade daquele dispositivo legal desde a origem. É como se a lei nunca tivesse existido. Significa que todos os atos que com base nela tenham sido praticados são considerados ilegais e precisam ser revogados, incluindo as aposentadorias já concedidas. A lei ganhou visibilidade e virou polêmica em dezembro do ano passado, quando a ex-deputada Odete de Jesus (PRB) - que não se reelegeu em outubro - fez o pedido da aposentadoria com salário de parlamentar. Na mesma época, a exdeputada Simone Schramm (PMDB) também pediu o benefício. Ambas são professoras de carreira. O exdeputado Jair Silveira, aposentado como policial civil, também não continuará recebendo os R$ 20.040 mesmo salário dos parlamentares. No julgamento da mesma ação, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional também o parágrafo 3º do artigo 31 da mesma lei, que permitia a transposição de cargos, e de seus respectivos ocupantes, do Executivo para os

Líder do PT, Dirceu Dresch, autor da lei que anulou vantagens da Lei 485

demais Poderes e órgãos da administração direta e autarquias. PT comemora resultado – O líder do PT, deputado Dirceu Dresch (PT), fez questão de cumprimentar o presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio, pela decisão de suspender o pagamento de aposentadoria ao exdeputado e servidor público Jair Silveira. A decisão de Merisio se deve ao cumprimento da lei, apresentada por Dresch e aprovada em agosto pelos deputados, que anulou todos os efeitos do artigo 31 da Lei 485/2010, o qual possibilitava que servidores públicos que exerceram mandato eletivo pudessem agregar ao seu provento de aposentadoria subsídio no valor da remuneração de deputado. A Assembleia também arquivou o pedido feito pelas exdeputadas e servidoras públicas Odete de Jesus e Simone Schramm, que também requereram o direito de equiparar suas aposentadorias ao salário de parlamentar, com base na

lei que o projeto de Dresch derrubou. “Conseguimos fazer prevalecer a tese de que é possível anular uma lei com efeito retroativo, pelo fato de não existir direito adquirido sobre uma norma inconstitucional”, opina Dresch. Para ele, a lei que concedia a servidores públicos o benefício de se aposentar com salário de deputado era uma aberração do ponto de vista legal. “Com a posição tomada pela presidência da Assembleia, conseguimos atingir o nosso objetivo, que era não apenas pôr um fim a essa lei imoral como também anular todos os seus efeitos. O erro foi corrigido, o Legislativo deu uma boa resposta à sociedade”, avalia o líder petista. Somente os três exdeputados entraram com pedidos para receber o benefício garantido pela lei até então existente. Desses, apenas Silveira teve a aposentadoria equiparada ao vencimento do deputado estadual, que agora foi suspensa. EXXTRA | Julho, 2011 | 31

CAPA Aposentados por invalidez – Como se tudo isso não fosse o bastante para desgastar ainda mais a imagem do legislativo catarinense, a questão das aposentadorias fraudulentas, ocorridas há quase três décadas, caíram como uma bomba no Palácio Barriga Verde. A questão assustou mais do que o enredo dos fantasmas. Gelson Merisio solicitou ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) o relatório conclusivo sobre a perícia médica realizada nas aposentadorias por invalidez e, a partir das informações finais obtidas, solicitaria o cancelamento das aposentadorias consideradas indevidas. A medida foi anunciada pelo presidente após a divulgação do resultado prévio da reavaliação médica, promovida pelo Iprev, dos aposentados por invalidez do Poder Legislativo. A junta médica da Secretaria de Estado da Administração, cedida ao Iprev para realização das perícias, avaliou 207 processos de aposentadoria por invalidez no Legislativo. O relatório prévio aponta que há indícios de irregularidades em 109 casos, 53% do total, sendo que 13 servidores “não apresentam incapacidade laborativa”, conforme a junta médica. Mais da metade dos casos com indício de irregularidade concentra-se no ano de 1982. Todas as aposentadorias com indício de irregularidade serão submetidas a processo administrativo do Instituto. Conforme o presidente do Iprev, Adriano Zanotto, cinco comissões de processos administrativos vão apurar os fatos, no prazo de 60 dias, garantindo o direito de ampla defesa 32 | Julho, 2011 | EXXTRA

Adriano Zanotto, presidente do Instituto de Previdência do Estado de SC

aos servidores. Caso as irregularidades sejam comprovadas ao final do processo administrativo, o Iprev revogará os benefícios e dará ciência à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público Estadual e à Receita Federal, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. A Assembleia começou ontem, dia 19 de setembro, a convocar oficialmente para apresentação na Casa os 16 servidores aposentados por invalidez considerados aptos ao trabalho na reavaliação promovida pelo Iprev. Os nomes constavam entre os 153 laudos periciais entregues pelo Instituto, atendendo pedido do presidente de Gelson Merisio, que assinou despacho convocando os servidores. “Aqueles que não se apresentarem terão seus vencimentos suspensos”, adiantou o presidente.

Servidores convocados Ari de Freitas Cunha Amadir Manoel de Matos Albertina Prates de Souza Ester Iracema Schulenburg Gaizito Haebert Luiz Nuernberg Jandira Uliano Rodrigues Lúcia Regina Blumentritt Lurdete Soares dos Santos Lindomar Pessi Tânia Regina Barcelos Pacheco Terezinha E. Crohane Amarante Rosilda Uliano Effting Odete da Silva Valter Clementino Pereira Walmir Adão Zélia Terezinha de Souza

A partir do recebimento da convocação, entregue por um servidor do Legislativo em função da greve nos Correios, os aposentados terão até cinco dias úteis para atender ao chamado da Casa. Sua apresentação marcará o início do processo administrativo que será aberto pela Assembleia Legislativa para apurar a origem do erro e as responsabilidades pela concessão indevida da aposentadoria por invalidez. “Os resultados dos processos administrativos podem chegar à perda da função pública”, afirmou Merisio. Promovida pelo Iprev, a revisão das aposentadorias por invalidez de servidores do Poder Legislativo analisou 207 processos. Um relatório prévio apontou indícios de irregularidades em 112 casos, sendo que 16 servidores (veja no box, ao lado) “não apresentam incapacidade laborativa”, conforme a junta médica. Segundo o presidente, a Assembleia Legislativa aguarda a conclusão do Iprev sobre os demais processos e providências semelhantes serão tomadas se necessário. Número pode ser ainda maior – A divulgação do relatório da perícia médica dos casos de aposentadoria por invalidez na Assembleia, pelo Iprev, apontou o alarmante número de 109 processos com indícios de fraudes, o que corresponde a 56% dos 193 processos reavaliados pela junta médica. Mas segundo o deputado Jailson Lima (PT), que levantou as suspeitas de irregularidades na concessão dos benefícios, este número pode ser ainda maior. No plenário da Assembleia,

Plenário da Assembleia extinguiu a Junta Médica no âmbido da Casa

o deputado apontou que os 78 casos considerados regulares (38%) representam ainda um índice muito acima da média nacional para o setor público – em torno de 20%. “É um índice muito elevado, que não se justifica. Na iniciativa privada esse número é de 8%. Como médico posso afirmar isso. Ainda tem coisa errada”, protestou. De acordo com o deputado, as irregularidades constatadas pela perícia têm grandes possibilidades de serem comprovadas. Com isso, disse Jailson, o Estado já teria desembolsado com estas 109 aposentadorias um valor estimado em R$ 380 milhões, ao longo de quase três décadas. “Com este dinheiro daria para realizar 300 mil cirurgias do mutirão de saúde que está acontecendo em Santa Catarina”, comparou. Extinção da junta médica – Conforme já havia anunciado o

Gelson Merisio, o Projeto de Resolução 010/11, que “extingue a Junta Médica no âmbito da Assembleia Legislativa”, foi submetido à votação no Plenário e aprovado com abstenção do deputado sargento Amauri Soares (PDT). De acordo com resolução, as perícias médicas a que devem ser submetidos os servidores do Legislativo, para atender as disposições da Lei nº 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), serão realizadas pelo órgão competente da Secretaria de Estado da Administração (SEA), mediante termo de convênio que será celebrado entre a Assembleia e a SEA. A extinção, proposta pelo próprio presidente Merisio, ocorreu porque não há no quadro de pessoal do corpo médico profissionais que abarquem as diversas especializações exigidas para a emissão de laudos médicos. EXXTRA | Julho, 2011 | 33

CIDADÃO LEGISLANDO Proposta permite que população use a internet para apoiar projetos de lei

Câmara analisa o Projeto de Resolução 68/11, do deputado Paulo Pimenta (PTRS), que possibilita o apoio dos cidadãos, por meio do site da Câmara, a propostas apresentadas pela sociedade civil organizada. O projeto institui rito especial de tramitação para acelerar a votação dessas propostas. “O projeto propõe a criação de mais uma janela de acesso para sociedade, que é o apoiamento eletrônico”, afirma Paulo Pimenta. De acordo com o projeto, as propostas sugeridas por entidades da sociedade civil poderão ser disponibilizadas na página da Câmara na internet por 180 dias, para receber apoio popular. Essas propostas, no entanto, precisam ter sido aprovadas previamente na Comissão de Legislação Participativa antes de serem submetidas à consulta eletrônica. Atualmente, as sugestões da sociedade civil que recebem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa são transformadas em propostas de autoria dessa comissão e passam a tramitar normalmente na Câmara. Pelo projeto de Paulo Pimenta, essas sugestões passarão a ter tramitação especial e serão submetidas a consulta na internet quando consideradas de “relevante 34 | Julho, 2011 | EXXTRA

interesse nacional”. Rito especial O apoiamento na internet será manifestado em formulário padronizado ou mediante certificação digital, e passará a constar em listas específicas no site da Câmara. Durante a fase de apoiamento eletrônico, as comissões terão prazo de 20 sessões para examinar a proposição. Já o relator terá prazo máximo de 10 sessões para apresentar parecer. A proposta não poderá tramitar em conjunto com outros projetos. Encerrado o prazo de apoiamento ou, antes disso, se a proposição tiver obtido o apoiamento eletrônico de, no mínimo, meio centésimo do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles, assim como o de 1/10 dos membros da Câmara, a proposta passará a tramitar conjuntamente em todas as comissões a que tiver sido distribuída, pelo prazo máximo de 20 sessões. Depois de aprovada pelas comissões, a proposta deverá ser incluída, no prazo de 20 sessões, na pauta do Plenário. Após entrar na pauta, será proibida a discussão e a votação de quaisquer outras proposições, excetuados os projetos de lei de iniciativa do presidente da

Deputado federal Paulo Pimenta

República, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. Durante a apreciação pelo Plenário, não poderão ser apresentados requerimentos de retirada de pauta ou de adiamento de discussão da proposta. Comissão geral O projeto de Paulo Pimenta também cria regras para a comissão geral (debate em Plenário) sobre projeto que tenha recebido apoio popular pela via eletrônica. Segundo o texto, durante a comissão geral, poderá usar a palavra para discutir a proposta o representante legal da entidade que sugeriu o projeto ou outro cidadão ou deputado indicado por esse representante, por 20 minutos, sem apartes. Esse representante terá assento na primeira bancada, até o momento de ocupar a tribuna. Os deputados e demais oradores terão a palavra por, no máximo, cinco minutos. O projeto altera o Regime Interno da Câmara.

POR UMA

FAXINA POLÍTICA Manifestantes fazem ato simbólico em favor da ética no Parlamento

anifestantes levaram, no dia 21 de setembro, vassouras verdes e amarelas para a rampa de acesso do Congresso Nacional em um ato simbólico em favor da ética no Parlamento brasileiro. A iniciativa foi da organização não governamental Rio da Paz, que mais cedo havia colocado 594 vassouras no gramado em frente ao Congresso: soma dos 513 deputados com 81 senadores. Os manifestantes defenderam a aplicação da Lei da Ficha Limpa e o voto aberto de parlamentares. Os manifestantes foram impedidos de entrar no Congresso Nacional, mas entregaram as vassouras aos parlamentares que foram dar apoio ao movimento. O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), elogiou a iniciativa e recebeu uma das vassouras. “Eu achei lindo, uma belíssima de uma manifestação”, disse o parlamentar. “Acho que todos os

deputados aqui deveriam receber simbolicamente essa vassoura, pelo menos aqueles que dizem: ‘me dê a minha vassoura que eu vou fazer um pouco de limpeza, vou fazer a minha parte’.” A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção foi instalada em abril deste ano e conta com a adesão de 205 deputados e 11 senadores. Manifestação Também nesta quarta-feira, integrantes da Frente de Combate à Corrupção realizaram manifestação no Salão Verde para sensibilizar deputados e senadores sobre a necessidade de votação de propostas com este objetivo. De acordo o deputado Francisco Praciano, existem mais de 100 proposições tramitando na Câmara e mais de 40 no Senado sobre o tema. Entre outros pontos, os projetos defendidos pela Frente buscam dar mais rapidez aos processos judiciais de casos de corrupção e estabelecem maior transparência na liberação e aplicação de recursos públicos. Fiscalização de contas

O presidente da Frente de Combate à Corrupção afirmou que além de sensibilizar os parlamentares, o grupo vai tentar realizar ações junto aos poderes Executivo e Judiciário. Francisco Praciano defende medidas como o fortalecimento dos tribunais de contas dos estados (TCEs) e dos ministérios públicos estaduais e federal. “Nós temos que gastar dinheiro - chamamos isso até de um PAC da moralidade, é o PAC de combate à corrupção – dando maior estrutura funcional aos TCEs, ao Ministério Público Federal e dos estados”, explicou o deputado. “Precisamos de juízes especializados no combate à corrupção, também com estrutura.” O deputado Reguffe (PDT-DF), que também integra a Frente contra a Corrupção, afirmou que o movimento só será vitorioso se houver o apoio da sociedade. “Se eu acredito em alguma mudança, ela não vai partir da classe política, ela vai partir da sociedade civil organizada, que, protagonizando movimentos, pressiona os parlamentares, pressiona a classe política a ter uma postura diferente.” EXXTRA | Julho, 2011 | 35 03

MUDANÇAS NA PROPOSTA DE REFORMA

POLÍTICA Redução do período de mandato dos senadores de oito para quatro anos será discutida Deputado Henrique Fontana, relator da reforma política

relator da reforma política, deputado Henrique Fontana (PTRS), apresentou uma série de mudanças em seu anteprojeto de reforma, cuja versão inicial foi divulgada em agosto. O relator acolheu diversas emendas enviadas pelos partidos. Fontana anunciou as mudanças para conseguir mais apoio à sua proposta, cujo principal eixo é o financiamento público exclusivo de campanha. Mandato dos senadores Entre as mudanças anunciadas está a redução do período de mandato dos senadores de oito para quatro anos. Os senadores também terão sua idade mínima para assumir o cargo diminuída de 35 36 | Julho, 2011 | EXXTRA

anos (como é hoje) para 30 anos, como os governadores e vicegovernadores. O novo relatório prevê a realização de segundo turno para prefeito nos municípios que tenham mais de 100 mil eleitores – atualmente, essa possibilidade só ocorre em localidades com mais de 200 mil eleitores. Fontana reduziu, de 1 ano para 6 meses, o prazo mínimo de primeira filiação partidária para que alguém possa se candidatar. A proposta mantém, no entanto, a possibilidade de o partido estabelecer em seu estatuto um prazo de filiação maior, como prevê a Lei 9.096/95. Negros e mulheres Na nova versão do anteprojeto, Fontana ampliou a punição para os partidos que não

cumprirem a determinação de aplicar uma parte do fundo partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e dos negros. Segundo o relator, o partido que não respeitar essa norma será punido com a perda, no ano subsequente, de 10% da quota a que teria direito no fundo. Atualmente, a lei determina que o partido que não cumprir a exigência em relação às mulheres acrescente 2,5% do fundo para essa destinação no próximo exercício. Fontana incluiu os negros entre os beneficiários dessas ações e alterou a punição prevista. O texto determina ainda que o formulário de registro dos candidatos tenha um campo reservado, de preenchimento obrigatório, relativo à identificação de raça ou cor.

Tamanho das bancadas Outra mudança prevista no relatório é o aumento da parcela de distribuição igualitária dos recursos do fundo partidário. O texto cria uma nova faixa de distribuição entre os partidos com mais de dez deputados federais. Com a medida, 5% do fundo serão distribuídos igualitariamente a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 10% vão ser distribuídos entre todos os que elegerem pelo menos um deputado federal; e outros 10% entre os que elegerem pelo menos 10 deputados federais. O relatório inicial de Fontana previa 5% para todos os partidos e 15% para os que elegessem pelo menos um deputado federal. A expectativa do relator é a de que os temas que podem ser aprovados na forma de projeto de lei sejam votados na comissão especial sobre o tema no início do mês. Os assuntos que precisam tramitar na forma de PECs só iniciariam sua tramitação posteriormente. “Minha ideia é apresentar uma PEC substitutiva global para ser votada logo depois dos projetos”, declarou Fontana. Financiamento público de campanha A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reviu sua decisão sobre o financiamento público de campanha, um dos pontos mais polêmicos da reforma política. Quase um mês após declarar o arquivamento do projeto de lei, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que se equivocou ao proclamar o resultado e que o

Eunício Oliveira disse que se equivocou ao proclamar o resultado da CCJ

texto, na verdade, foi aprovado pelo colegiado e será enviado diretamente para a Câmara. Eunício atendeu a um pedido do líder de seu partido, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o advertiu sobre a confusão ainda no final do mês passado e solicitou a retificação do resultado. Descontentes com a mudança no resultado, três senadores da oposição declararam que vão buscar assinatura de outros colegas para que o projeto, em vez de seguir para análise dos deputados, seja examinado antes pelo plenário do Senado. O recurso foi defendido pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Aloysio Nunes (PSDBSP) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para derrubar uma decisão terminativa (ou seja, sem a necessidade de ouvir o plenário), é preciso apresentar um pedido assinado por ao menos nove dos 81 senadores. Eunício alegou que o equívoco foi causado pela forma tumultuada com que a matéria foi votada, juntamente com outras propostas da reforma política no dia 24 de agosto. Naquele dia, a CCJ rejeitou o relatório do senador

Aloysio Nunes por dez votos a nove, com o voto de desempate de Eunício. O parecer de Aloysio era pela rejeição da proposta. Em seguida, por dez votos a oito, os senadores também derrubaram outro parecer – favorável ao fianciamento público, mas com modificações em relação ao texto original – do senador José Pimentel (PT-CE). CCJ do Senado conclui reforma política Após as duas votações, o presidente da comissão designou Renan Calheiros para fazer o voto dos vencidos, ou seja, o parecer da comissão registrando que os dois relatórios haviam sido derrotados. Renan concluiu, depois de analisar todo o processo, que CCJ aprovou o texto original quando rejeitou o relatório contrário ao projeto. A segunda votação não rejeitou o projeto, mas o voto em separado de José Pimentel, de acordo com Renan. Com isso, argumentou o peemedebista, o colegiado aprovou o financiamento público de campanha, proposto pela comissão especial que discutiu o assunto no Senado. EXXTRA | Julho, 2011 | 37 03

As audiências públicas promovidas pela Corte tiveram como objetivo receber e debater as sugestões dos partidos políticos e da sociedade em geral

ELEITORES DISCUTEM PLEITO TSE realiza última audiência pública sobre regras das eleições municipais

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou no dia 19 de setembro a quarta e última audiência pública para tratar das regras que nortearão as Eleições 2012. Relator das resoluções, o ministro Arnaldo Versiani recebeu de representantes de partidos políticos e instituições sugestões para o aperfeiçoamento da resolução sobre prestação de contas, arrecadação, inclusive por meio de cartão de crédito, e gastos de recursos por partidos, candidatos e comitês financeiros na campanha eleitoral do próximo ano. O ministro informou que o TSE analisará todas as sugestões feitas. A audiência pública foi presidida pelo ministro Arnaldo | Julho, 2011 | EXXTRA

Versiani e conduzida pelo secretáriogeral da presidência do TSE, Manoel Carlos de Almeida Neto. Participaram também da mesa do encontro o ministro substituto do TSE Henrique Neves, a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, e os assessores especiais da presidência da Corte Luís Gustavo Maciel e Cybele Caldeira Macedo. Depois de receber sugestões e debatê-las, o ministro Arnaldo Versiani destacou a importância de se cumprirem dois “ideais” no processo de prestação de contas. “O que nós queremos é fazer com que haja a conciliação entre dois ideais: o rigor da prestação de contas e também fazer com que os candidatos não sejam penalizados ou punidos por um eventual deslize, um erro formal que não contamine, de modo nenhum, o conteúdo da prestação de contas”,

concluiu. O ministro Henrique Neves, por sua vez, que também participou de todas as audiências públicas, salientou que todas as sugestões recebidas são muito pertinentes e ressaltou que todas elas serão analisadas. O ministro falou ainda sobre o que considera o mais importante no processo de prestação de contas. “O principal ponto de uma prestação de contas não é cassar mandatos, não é aplicar multas, é manter a transparência”, disse. As audiências públicas promovidas pela Corte tiveram como objetivo receber e debater as sugestões dos partidos políticos e da sociedade em geral, buscando a consolidação das regras das eleições de maneira democrática e em conformidade com a legislação eleitoral.

Depois de ouvir os delegados ou representantes dos partidos políticos nas audiências públicas, o TSE pode, até o dia 5 de março do ano da eleição – atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na Lei nº 9.504/ 1997 –, expedir todas as instruções necessárias para a fiel execução do pleito. No entanto, a intenção do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, é aprovar até o final deste ano todas as resoluções para as Eleições 2012. Sugestões O ministro Arnaldo Versiani é o relator das resoluções do TSE

Na quarta e última audiência pública sobre as resoluções das Eleições 2012, o coordenador do Núcleo Eleitoral do Ministério Público Eleitoral da Bahia, José Ferreira de Souza, solicitou esclarecimento sobre o prazo de entrada de ação com base em arrecadação ou gasto irregular em campanha eleitoral. O ministro Arnaldo Versiani informou que o prazo fixado pela legislação vai até 15 dias após a diplomação do candidato eleito. Já o delegado nacional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) Bruno Alves pediu que fosse fixada na resolução a exclusão da atividade voluntária, pessoal e direta de militante como doação estimável em dinheiro, que deve ser declarada na prestação de contas. O secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo, aderiu integralmente à manifestação do representante do partido e ressaltou a importância de se

observar o princípio da razoabilidade na prestação de contas. Segundo o delegado do PSTU, muitos militantes da legenda respondem a ações eleitorais por terem se engajado voluntariamente em campanhas passadas do partido, em ações como panfletagem, diagramação de determinado panfleto, cessão de veículo pessoal em algum momento, entre outras, que não chegaram a ser contabilizadas pela legenda. “Isso está limitando a ação do militante, daquele pessoal que verdadeiramente faz a campanha. A atividade voluntária do militante em favor de um partido não pode ser cerceada pela legislação. Queremos que essa atividade não seja objeto de contabilização eleitoral”, ressaltou Bruno Alves. O representante do Instituto José Luiz e Rosa Sundermann, Fernando Castelo Branco, que faz um trabalho junto ao PSTU, reforçou a posição do partido afirmando que é uma medida de justiça, favorável à

democracia, a retirada da atividade voluntária e pessoal de militante da necessidade de contabilização na prestação de contas. O ministro Arnaldo Versiani lembrou que a Justiça Eleitoral está atenta ao problema e que o próprio Ministério Público Eleitoral passou a não mais cogitar de propor ação contra pessoa física, que fez algum tipo de atividade voluntária de pequena monta a partido, mas que não obteve renda no ano anterior à eleição ou obteve uma renda ínfima, inferior ao limite legal, por exemplo, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Já os promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo e do Rio de Janeiro Valcir Paulo Kobori e Alessandra Celente, respectivamente, se manifestaram em favor do rigor na apresentação das prestações de contas. “Prestar contas é dever do candidato com a transparência, com a lisura do processo eleitoral”, disse Alessandra Celente. EXXTRA | Julho, 2011 | 03

Ela defendeu que a Justiça Eleitoral reforce nas Eleições 2012, além da sanção administrativa ao candidato que não prestar contas, o aspecto da sanção criminal (crime de desobediência, artigo 347 do Código Eleitoral) ao candidato que, intimado a apresentar suas contas de campanha, não o fizer. O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luiz Viana Queiroz, representando o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, entregou ao ministro Arnaldo Versiani cópia da inicial e do parecer acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650. A ação, apresentada no início deste mês no Supremo Tribunal Federal, pede que sejam declarados inconstitucionais dispositivos da legislação eleitoral que autorizam doações de empresas a candidatos e a partidos políticos. Na ADI, o Conselho Federal da OAB também solicita que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas. Rigor O ministro Arnaldo Versiani afirmou que a Justiça Eleitoral será rigorosa na fiscalização do conteúdo das prestações de contas das Eleições 2012, embora possa ser tolerante em aspectos formais de importância mais reduzida nas contas, mas que, às vezes, chegam a levar à própria rejeição das contas, o que não deveria ser o caso. “Não seremos, de forma alguma, menos rigorosos do que fomos nas eleições passadas na verificação das prestações de contas”, destacou o ministro Arnaldo Versiani. 40 | Julho, 2011 | EXXTRA

O presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, participou do evento

Por sua vez, a representante do Partido dos Trabalhadores (PT) Antônia Vanda reafirmou a necessidade de que as doações recebidas por partido ou candidato de fontes vedadas pela legislação eleitoral sejam transferidas para o Tesouro Nacional. A vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, disse estar preocupada com o tema. Ela teme que eventualmente alguns candidatos possam “querer arriscar” nas Eleições 2012 com o recebimento de recursos de fontes vedadas pela legislação eleitoral. “Ou seja, se a fonte vedada for descoberta, só então ele teria de transferir os recursos ao Tesouro Nacional. É preciso que tenhamos atenção a isso”, disse a viceprocuradora geral eleitoral. O ministro Arnaldo Versiani informou que o partido ou candidato deverá transferir ao Tesouro Nacional as doações recebidas de

fontes vedadas no prazo de cinco dias a contar da decisão de julgamento das contas. O ministro lembrou que nada impede, porém, que o partido ou candidato transfira, neste prazo, para o Tesouro Nacional recursos de fontes vedadas em campanha eleitoral assim que recebam tais doações. Audiências anteriores As três primeiras audiências, realizadas em agosto, debateram as resoluções sobre os seguintes temas: atos preparatórios; propaganda eleitoral; condutas vedadas; representações; assinatura digital do sistema; cédulas de contingência; formulários e lacres para as urnas eletrônicas; pesquisas eleitorais; apuração dos crimes eleitorais; escolha e registro de candidatos; recepção de votos; garantias eleitorais; justificativa eleitoral; totalização e proclamação dos resultados; e diplomação.

NANICOS INTRUSOS Partidos de pequeno porte conseguem adiar votação da reforma política

artidos de pequeno porte vão elaborar sugestões conjuntas para mudar a proposta de reforma política que está sendo analisada na comissão especial da Câmara que trata do assunto. A votação do relatório final, elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), estava prevista para ocorrer na comissão especial no dia 28 de setembro, mas, com o objetivo de construir um consenso, Fontana se dispôs a adiar a votação por até duas semanas. Nesta terça-feira, em reunião com representantes do PV, PCdoB, PPS, PDT, PSB, PRB e PSC, o relator da reforma política disse que está disposto a acolher sugestões de mudanças. Ele citou como exemplo o tempo de TV e de rádio que cada partido vai ter para propaganda partidária e horário eleitoral gratuito. “Os partidos aqui reunidos têm uma visão de que o tempo de televisão poderia também sofrer um ajuste regionalizado, como a proposta que fiz para o financiamento [público de campanha]. Então eu pedi que eles elaborem uma proposta e me

Sarney Filho, líder do PV na Câmara, teme haver distorções na reforma

comprometi a estudar esta e outra proposta, feita por alguns parlamentares, de ampliar os critérios de participação da sociedade na política.” O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), explica que pode haver distorções, no que se refere ao número de parlamentares eleitos, se o texto atual da proposta de reforma política for mantido. “Por exemplo, em São Paulo nós temos cinco deputados federais e o PMDB tem um. Mas se for mantida a proposta atual, o PMDB vai ter muito mais espaço, muito mais dinheiro para candidatos a deputados federais que nós, que tivemos mais votos e temos mais deputados. São distorções como essa que a gente quer corrigir.” Representantes de partidos médios e pequenos vão se reunir na próxima semana para discutir uma proposta formal a ser apresentada a Fontana. O relator adiantou, no entanto, que a data da votação em Plenário da Câmara será mantida para novembro. O presidente da Câmara, Marco Maia, tem a intenção de votar os projetos da reforma política no Plenário na segunda quinzena de novembro.

Unificação de datas e mandatos Durante a reunião, Henrique Fontana adiantou algumas das mudanças que pretende fazer no seu relatório. O deputado quer unificar as datas das eleições para presidente da República, deputados estaduais, vereadores, senadores e prefeitos. Para que isso ocorra, deve apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estenda os mandatos dos prefeitos que vão se eleger em 2016. Eles teriam mandatos de seis anos. Assim, a coincidência das datas das eleições ocorreria em 2022, sendo que as eleições para presidente da República, por exemplo, ocorreriam em um período de três meses depois das eleições para vereador. O relator da reforma política se disse inclinado a diminuir o mandato de senador de oito para quatro anos já a partir de 2014. Fontana também recebeu pedido da União Nacional dos Estudantes (UNE) para reduzir a idade para candidatos a governador de 35 para 30 anos. EXXTRA | Julho, 2011 | 41

CATARINENSE É MINISTRO DO STJ Marco Aurélio Buzzi: a justiça deve estar uniformizada, para que haja segurança jurídica, rapidez e efetividade “Eu sou completamente encantado com a minha profissão, com o meio jurídico. Tenho orgulho da magistratura nacional, sempre dedicada, eficiente e preocupada com o jurisdicionado e a efetividade do trabalho. Nosso juiz é o que mais produz no mundo”. As palavras de admiração e realização partem de um catarinense de 53 anos, que, em nenhum momento, ao escolher a carreira jurídica, pensou em chegar ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. Nascido na pequena cidade de Timbó (SC), Marco Buzzi tomou posse no Tribunal no dia 5 de setembro, na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Paulo Medina. Ativista dos serviços de conciliação, até como forma de desafogar o Judiciário, e admirador do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera um dos mais avançados e completos do mundo, Buzzi vai integrar a Quarta Turma e a Segunda Seção do STJ. | Julho, 2011 | EXXTRA

“Pretendo, inicialmente, me inteirar dos procedimentos, da rotina desta Casa de justiça, uma vez que já estou a par dos entendimentos pregados por ela, pois já militamos, há muito tempo, nas questões do direito do consumidor, por exemplo. Acredito que eu possa dar a minha contribuição para que o STJ continue sendo o Tribunal da Cidadania; o tribunal que resolve o maior número de conflitos e que, portanto, leva efetivamente a pacificação a todos os pontos do Brasil”, disse Marco Buzzi. Conciliação: uma forma de desafogar o Judiciário Integrante do Comitê Executivo do Movimento pela Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo ministro sabe que a conciliação e a mediação não são a solução para todas as mazelas do Poder Judiciário, mas tem a certeza de que representam um excelente instrumento de enfrentamento

de um número muito grande de problemas que afligem a justiça brasileira. “Não se admite mais – isso no mundo todo, não só no Brasil – que uma questão cível, de menor complexidade e de pequeno valor exija tempo, exija gastos de pessoas altamente preparadas como é um advogado, um promotor de justiça, um juiz”, afirmou. Segundo Buzzi, houve grande avanço na questão com a Resolução 125/2010 do CNJ, que tornou a mediação e a conciliação uma Política Judiciária Nacional. “Se for feito um levantamento, nós temos uma média de 28 a 32,4% de conciliações obtidas com sucesso. Isso é muita coisa! Só esse número já justificaria toda e qualquer empresa, todo e qualquer empreendimento dirigido para esse setor. Imagina 30% dos processos do STJ resolvidos pela conciliação? Então, não há muito que argumentar. Agora, temos que realizar”, enfatizou o novo ministro.

Morosidade: preocupação dos magistrados Marco Buzzi é absolutamente favorável à proposta de Emenda Constitucional dos Recursos, também conhecida como PEC dos Recursos, do presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, que antecipa a aplicação da sentença para um momento após o julgamento do tribunal na segunda instância. “A proposta é agilizar a entrega final da prestação jurídica, ou seja, a resolução do conflito. Tornar efetiva a justiça é, sem dúvida, atenuar, diminuir gravemente as possibilidades recursais”, afirmou. O novo ministro também é defensor dos Juizados Especiais, como meio de diminuir o tempo do processo e tornar, assim, a justiça mais célere. “Sem dúvida alguma, os juizados abreviam, e muito, o tempo de duração do processo e retiram uma sobrecarga imensa dos Tribunais de Justiça. Agora, estamos implementando o Manual dos Juizados Especiais, que é fruto de um trabalho de âmbito nacional e visa uniformizar os atos e procedimentos desses órgãos”, disse Buzzi. Código de Defesa do Consumidor: o melhor do mundo Com especialização em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra (Portugal), Marco Buzzi trabalha nessa área há muitos anos e garante: o nosso CDC é o melhor do mundo. Em sua opinião, o momento é de implementar o que já está conferido pelo legislador, não existindo necessidade de se mudar nada e, sim, de evoluir, de se observar a sociedade de consumo. “Devo dar continuidade a essa excelente política de proteção aos direitos do consumidor. Tenho minhas opiniões acerca do tema, mas eu creio que, neste momento, o consumidor é bem defendido e é bem acolhido por

O governador Raimundo Colombo prestigiou, em Brasília, o ato de posse do ministro Marco Aurélio

esse Tribunal, que é o da Cidadania”, afirmou. Segundo Buzzi, o CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições a serem aplicadas. Assim, para o novo ministro, o momento, é de adaptação, uma vez que não há severas queixas a respeito do CDC. “Há uma tendência de proteção ao consumidor em todo o mundo. Podem-se ter discussões e divergências, mas são questões pontuais, que não afetam o todo”. Segurança jurídica: referencial do Estado Democrático de Direito Intensamente relacionada ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerada inerente e

essencial, a segurança jurídica é uma grande preocupação do novo ministro do STJ. “Nós levamos milhares de anos para conquistar a segurança jurídica. Ela é um dos maiores benefícios da sociedade contemporânea e nós temos que estar alertas a isso. Se a fragilizarmos, corremos o risco de dar início à construção de um Estado marginal”, afirmou. Segundo Buzzi, estamos vivendo a época da sociedade de consumo, onde se o contrato é padrão, se é pré-concebido, evidentemente que a decisão deve ser única, uniforme, porque, senão, vai gerar uma insegurança jurídica muito grande. “Nós temos que ter um Judiciário preparado para dar vazão ao volume intenso de questões que se originam desses contratos. As sentenças não podem e nem devem ser muito diferentes em relação à solução de um mesmo contrato. A justiça deve estar uniformizada, pra que haja segurança jurídica, rapidez e efetividade”, assinalou o novo ministro. EXXTRA | Julho, 2011 03 |

Moradores de Florianópolis realizam protesto na SC-401, pedindo por mais segurança no município

INSEGURANÇA PÚBLICA EM SC Audiência sobre segurança evidencia atritos entre polícias civil e militar de SC

roposta com o intuito de discutir as reivindicações da sociedade civil relacionadas a área de segurança pública, a audiência pública realizada no dia 31 de agosto, no Palácio Barriga Verde, acabou por evidenciar a situação de embate existente entre as corporações policiais civis e militares. Problemas como o baixo efetivo de policiais, defasagens salariais e precariedade de equipamentos ficaram em segundo plano diante das divergências em torno das atribuições de cada instituição. O evento, promovido pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, presidida interinamente pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT) reuniu parlamentares, representantes das forças policiais, Ministério Público (MPSC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), conselhos comunitários de segurança e entidades de classe. As questões levantadas farão parte de um documento, que será encaminhado ao governo do Estado. | Julho, 2011 | EXXTRA

Proponente do debate, Amauri Soares afirmou que, ainda que não tenha sido o objetivo da audiência, o debate sobre as atribuições das forças policiais foi importante para apontar a direção em que o governo deve atuar. “Levantar a questão foi fundamental, pois temos que dar uma chacoalhada na segurança pública catarinense e estas questões servirão de base para o estabelecimento de novas políticas públicas para o setor”. O deputado Maurício Eskudlark (PSDB) lamentou o clima de desentendimento instalado entre as forças policiais catarinenses, que impedem a melhoria do setor. “Vaidades e interesses estão conseguindo destruir a segurança pública no Estado. Temos que dar um basta nesta situação e deixar de lado as animosidades, nos unindo para a busca de soluções, que é o objetivo real desta reunião”. Da mesma forma, o deputado Darci de Matos (DEM) afirmou que apenas a união e o investimento maciço no policiamento poderão desfazer o clima de insegurança que há nas cidades catarinenses. “O momento não é o de

buscar culpados, mas sim alternativas para vencer a batalha pela melhoria da segurança pública, que se vê cada vez mais agravada pelo tráfico de drogas”, defendeu o parlamentar, que sugeriu que o debate seja estendido a outras regiões do Estado. Conflito de atribuições A questão foi levantada pelo presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Renato Hendges. Ele declarou que o clima de insatisfação da categoria está em nível crescente. Além da falta de reajustes salariais, cujos vencimentos estão estagnados, conforme Hendges, desde 2004, persiste no Estado um “clima de confusão jurídica”, que estaria levando a Polícia Militar a adotar procedimentos legalmente reservados à Polícia Civil, tais como interceptações telefônicas, mandados de busca e prisões, com autorização do Ministério Público. “Não podemos fazer de conta que não está acontecendo nada. As duas instituições estão em linha de confronto e, se não for feito algo urgentemente, haverá uma tragédia”, disse.

Conforme o delegado, a situação não é recente e diariamente acontecem episódios que a agravam. “Temos uma polícia militar maravilhosa, mas ela tem que se ater às suas atribuições, que são os atendimentos aos casos de emergência. Não vou me omitir diante desta situação e, se for necessário, denunciarei o fato à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA)”, avisou. Refutando as declarações de Hendges, o presidente da Associação de Oficiais Militares de SC (Acors), Coronel PM Fred Harry Schauffert, afirmou que a corporação militar vem apenas cumprindo o seu trabalho e que, caso haja desvios, eles devem ser abordados de forma adequada. “Não somos o patinho feio da segurança pública catarinense. Se há algum tipo de irregularidade, que sejam levadas à Corregedoria e não divulgadas na forma de um dossiê, que apenas ofende a dignidade de uma corporação que possui 196 anos de existência”, disse. Para o vice-presidente da Associação de Praças de SC (Aprasc), Manoel João da Costa, a situação de confronto coloca cada vez mais distante a proposta de unificação das corporações, defendida pela entidade. “Estão brigando por espaço para trabalhar? Alguma coisa está errada e confirma que o modelo atual de segurança pública não serve mais para a nossa sociedade”, disse Costa, que propôs a desmilitarização da força policial. Para o promotor de Justiça do Ministério Público (MP-SC), Onofre José Agostini, os conflitos classistas tiram o foco das reais necessidades da sociedade catarinense. “Precisamos conscientizar o Executivo a investir maciçamente no setor, realizando novos concursos públicos e instituindo uma política salarial adequada, que faça com que o policial volte a se sentir valorizado”, disse.

Deputado Sargento Amauri foi o proponente do debate sobre

Tráfico de drogas Alheio à controvérsia, o representante da Polícia Militar, Coronel Valter Cimolin, colocou o tráfico de drogas como principal entrave para a melhora nas condições de segurança nas cidades catarinenses. Conforme Cimolin, grande parte dos crimes registrados, tais como furtos, roubos e assassinatos, estão ligados diretamente ao uso e tráfico de entorpecentes. Em 2004, foram registradas 6 mil prisões associadas ao tráfico, número que, no último ano, saltou para 15 mil. “A realidade é preocupante e, para fazer frente a ela, contamos com 11 mil policiais, já contabilizados os que estão em formação, montante inferior ao que tínhamos em 2004”. Ele disse ainda que o problema não será resolvido somente com atitudes repressivas, mas com a criação de instituições de mediação, encarregadas de resolver pequenos conflitos nas próprias comunidades de origem. Ciente do aumento dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, o Delegado Geral da Polícia Civil, Aldo Pinheiro D’Ávila, declarou que a polícia catarinense está atenta ao problema e tem assegurado ao Estado índices considerados satisfatórios até mesmo

em nível internacional. Citando o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança, D’Ávila afirmou que Santa Catarina apresenta taxa de 7,74 homicídios por 100 mil habitantes, número inferior à marca brasileira (25), e até mesmo ao que é utilizado como referência pela Organização das Nações Unidas (10). Também o índice de resolubilidade dos crimes, de 71% em 2010, está acima da média brasileira (25%), e continua em ascensão. “Não podemos ignorar os números. Dizer que a polícia não está trabalhando é uma heresia”, disse. Participaram ainda o presidente do da Associação Metropolitana de Conselhos de Segurança da Grande Florianópolis, Carlos Tadeu Lima Pires, o presidente da Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes e Sargentos do Estado de SC (Aberssesc), Adão Cândido, o diretor do Instituto Geral de Perícias (IGP-SC), Rodrigo Tasso, o representante da seção catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Herland Fernando Chávez, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública (Sintrasp), Carlos Alberto da Silva. EXXTRA | Julho, 2011 03 |

GENTE Marcos Vieira retorna à Assembleia Legislativa

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Movimento faz abaixoassinado por Ficha Limpa O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lançou um abaixoassinado para pedir à presidenta Dilma Rousseff que indique ao Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições de 2012. O movimento é responsável pela coleta de assinaturas que permitiu a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular que resultou na norma que proíbe a candidatura de políticos com condenações em órgãos colegiados ou que renunciaram ao mandato para escapar da cassação. Em apenas dez horas, mais de 50 mil pessoas assinaram a petição. | Julho, 2011 | EXXTRA

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A licença, acordada pela bancada tucana na Alesc, foi pedida para que o suplente de deputado Daniel Tozzo pudesse ocupar a vaga. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

O deputado estadual Marcos Vieira (PSDB) voltou aos trabalhos na Assembleia Legislativa após a licença que durou 60 dias. Durante o período em quem esteve fora da Assembleia, Vieira continuou os roteiros de viagens pelo Estado com o objetivo de seguir recebendo os pleitos dos municípios e realizando encontros políticos para o fortalecimento da sigla com filiações. “Este período foi importante para que o jovem deputado Daniel Tozzo (PSDB) pudesse assumir e, assim, ser mais um deputado do Oeste a batalhar pela região. E também foi muito importante para percorrer o Estado, pois visitamos mais de 100 municípios, alguns pela primeira vez, como o caso de Paraíso, no extremo-oeste”, contou Vieira.

500 anos de prisão para quadrilha que aplicou “Golpe do Fundo 157” Uma quadrilha composta de 17 pessoas, responsável por aplicar o chamado “Golpe do Fundo 157” em Santa Catarina, no período compreendido entre 2004 e 2007, foi condenada a penas que, somadas, ultrapassam 500 anos de prisão. O juiz Sérgio Luiz Junkes (foto), titular da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, aplicou as maiores condenações aos homens considerados chefes da quadrilha, os irmãos Antônio Carlos e Onírio Eggers – ambos sentenciados em 113 anos de reclusão. No processo judicial foram identificadas 18 vítimas, contra as quais foram aplicados diversos golpes. Em conjunto, em valores da época, elas teriam sofrido prejuízo superior a R$ 800 mil.

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Maldaner recebe Medalha do Mérito Industrial

Durante o evento, na sede da entidade no Rio de Janeiro, foi lançado o Manifesto do Empresariado Brasileiro em favor da Ética na Política, que reitera princípios de defesa da ética na política e da transparência no

trato da coisa pública. Segundo o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugenio “a indústria cumpre, com esse manifesto, seu compromisso histórico de apoiar as grandes causas de interesse nacional”. Para o senador Casildo Maldaner, a comenda representa a vontade da sociedade de mais transparência e apuração de todas as denúncias. “Acredito que as instituições de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, por exemplo, devem cumprir seu papel constitucional de apurar todas as denúncias – além atuar na prevenção, no caso das Controladorias”, explicou o senador.

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O senador Casildo Maldaner (PMDBSC) foi agraciado, no dia 6 de setembro, com a Medalha do Mérito Industrial da FIRJAN – Federação das Indústrias do Rio de Janeiro. A distinção foi concedida aos senadores que tem apoiado, através de sua atuação, a luta pela probidade administrativa e contra a corrupção. Foram agraciados outros dez senadores, entre eles o catarinense Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

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Ministro suspende eleição de Passo de Torres O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani (foto) deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a eleição indireta para os cargos de prefeito e vice de Passo de Torres, em Santa Catarina, marcada por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRESC). A eleição seria no sábado 10. O pedido foi feito pelo diretório municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). A cassação dos candidatos eleitos em 2008 ocorreu em 16 de junho de 2009, ainda no primeiro

EXXTRA | Julho, 2011 |

VIDA & SAÚDE Café pode prevenir depressão em Uma pesquisa mulheres indica que mulheres que bebem duas ou mais xícaras de café por dia são menos propensas a sofrer de depressão. Ainda que as razões desse efeito não estejam claras, os autores acreditam que a cafeína pode alterar a química do cérebro. O estudo mostrou ainda que café descafeinado não teria o mesmo efeito. Os resultados da pesquisa foram divulgados na publicação especializada Archives of Internal Medicine e provêm de um estudo realizado entre mais de 50 mil enfermeiras. Uma equipe de especialistas do Harvard Medical School acompanhou a saúde do grupo de mulheres pesquisado ao longo de uma década, entre 1996 até 2006, e fez uso de questionários para registrar o consumo de café por parte delas. Entre as pesquisadas, apenas 2,6 mil deram sinais de depressão ao longo deste período. E, destas, a maior parte consumia pouco café ou não tomava a bebida. Comparadas com as mulheres que bebiam apenas um copo de café por semana ou até menos, aquelas que consumiam duas a três xícaras por dia tinham 15% a menos de chance de sofrer depressão. Aquelas que bebiam quatro ou mais xícaras por dia tinham 20% de chance a menos de ter depressão.

48 | Julho, 2011 | EXXTRA

Vinho pode reduzir risco de asma Especialistas afirmam que beber duas ou três taças de vinho por semana pode reduzir o risco de asma. Na pesquisa, noticiada pelo Daily Mail desta segundafeira (26), eles descobriram que quem bebe álcool com moderação tem menos propensão a desenvolver a doença do que os abstêmios. No entanto, eles dizem que pessoas que ingerem quatro ou mais copos da bebida por semana enfrentam um risco maior de contrair a enfermidade. Realizado por médicos do Hospital Bispebjerg, em Copenhague, o estudo avaliou cerca de 40.000 pessoas com idade entre 12 e 41 por oito anos. Eles descobriram que mais de 6% daqueles que raramente bebiam desenvolveram asma durante esse período, e 4,5 % de quem exagerava também. E 4% das pessoas que consumiam seis unidades por semana equivalente a três taças de vinho ou três copos de cerveja - tiveram asma.

Chocolate melhora performance esportiva Diferente da má fama do chocolate, como causador de celulite e gordura localizada, uma pesquisa mostrou que o alimento pode combinar com a boa forma e ser uma aliado para melhores resultados nos exercícios. As informações são do Journal of Physiology. O estudo conduzido pela Universidade Estadual de Detroit, nos Estados Unidos, concluiu que se o doce é combinado às atividades físicas, a performance é até 50% melhor. O responsável pelo resultado seria a substância epicatequina, um flavonóide encontrado no cacau, que ajuda na estimulação muscular. Em experimentos realizados em ratos, a epicatequina aumentou a quantidade de mitocôndrias nas células, estrutura que pode ser comparada às baterias dos organismos. Os que receberam a substância mostraram tanta disposição e capacidade para se exercitar quanto os que eram treinados com freqüência em uma esteira. O próximo passo da pesquisa será testar a teoria em humanos e a equipe da Universidade espera poder colaborar em tratamentos para problemas musculares, principalmente os decorrentes do processo de envelhecimento. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Suco de fruta muito doce pode causar câncer, diz pesquisa Uma pesquisa descobriu que alguns sucos de frutas contêm nível de açúcar que pode aumentar o risco de certos tipos de câncer. A bebida, que é vista como benéfica, pode se tornar uma grande vilã. As informações são do Daily Mail. No momento em que a bebida é processada e embalada, muitos dos ingredientes - como fibras, vitamina C e antioxidantes - que combatem os tumores são perdidos, segundo os cientistas. Pesquisadores australianos investigaram a eficácia de frutas, legumes e sucos na prevenção do desenvolvimento de câncer de intestino. Eles examinaram as dietas de 2.200 adultos, que preencheram um questionários sobre os hábitos alimentares. A equipe acompanhou os indivíduos durante dois anos. Os pesquisadores descobriram que comer maçãs, couve, couve-flor ou brócolis com frequência reduz o risco da doença. No entanto, aqueles que consumiram muito suco de frutas tiveram um risco mais elevado.

EXXTRA | Julho, 2011 |

Fontes: Especial para Terra/ Site Vida e Saúde

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