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PODER do NEGRO População negra do Brasil movimenta R$ 673 bilhões por ano. Grupo está mais otimista em relação ao aumento da renda nos próximos anos

RAIO X DO LEGISLATIVO DE SC EM 2011 EXXTRA | Dezembro, 2011 |

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EDIÇÃO 51| Dezembro de 2011

20 | “EMPARDECIMENTO” DA POPULAÇÃO NO PAÍS As razões de a população brasileira estar assumindo essa posição nos últimos anos 20 | DILMA: “PROBREZA NEGRA” A presidenta diz que ‘pobreza no Brasil tem face negra e feminina’ 22 | PAVAN DÁ A VOLTA POR CIMA 24 | CÂMARA DOS DEPUTADOS OUVE SC 26 | CRIME DO “SOU DI-MENOR” 28 | O QUE FEZ CADA BANCADA?

Índice

30 | PRESTANDO CONTAS/2011 34 | NÚMEROS DA LEGISLATURA 2011

41 | EX-PREFEITO CONDENADO 42 | RESOLUÇÕES ELEITORAIS PARA 2012 43 | ‘CAIXA’ ILEGAL PARA PARTIDOS

CAPA 44 | REFAZER LEIS ANTIQUADAS 16 | PODER DO NEGRO População negra do Brasil movimenta R$ 673 bilhões por ano. Grupo está mais otimista em relação ao aumento da renda nos próximos anos 17 | NEGROS ASSUMIDOS 19 | BRASIL É MAIS NEGRO Censo 2010: população brasileira está mais velha e chega a 190.755.799

Editorial A população negra no Brasil é responsável por movimentar R$ 673 bilhões por ano, segundo um estudo do Data Popular, encomendado pelo Fundo Baobá. Entre 2004 e 2011, houve um crescimento do grupo, que totalizava 48,3% da população e agora corresponde a 51,7%. O levantamento indica um aumento de negros entre os membros da classe C, que passaram de 34%, em 2004, para 45% em 2009. No topo da pirâmide, a expansão da população de negros foi de 4%, enquanto na classe E houve uma redução de 7% para 2% no período. Entre os bens de consumo que a população negra teve mais acesso se destacam máquinas de lavar roupas, que cresceu de 19,9% em 2004 para 30,6% no ano de 2009, e computadores, com aumento de 8% para 24,5% no período. Já as compras de televisões (93,4%), geladeiras (90%), rádios (84,7%) e fogões (97,7%) apresentaram pouca evolução. Um total de 67,6% da população negra está mais otimista a respeito do crescimento de sua renda, enquanto entre o grupo considerado nãonegro, a expectativa é de 60,5%. Apenas 20% dos membros dos negros brasileiros possuem carro e entre o restante dos habitantes que não se consideram negros, a posse de automóveis chega a 41%. Leia a reportagem de capa nas páginas 16 a 21. Boa leitura. Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: SOLEDAD URRUTIA DE SOUSA | Coordenação de Redação: VERA SILVA SILVEIRA | Repórtagem: ANA CAROLINA | Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA | Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA EXXTRA | Dezembro, 2011 Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail: redacao@exxtra.com.br 05| Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

P alavras Deles “Voltamos ao estado anterior. Vamos manter ações pontuais e o boicote a Operação veraneio” Carlos Alberto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública (Sintrasp)

“O governo sabe que fazemos muito além daquilo que deveríamos. Vamos acabar com as horas extras, que vínhamos fazendo além das permitidas. Como falta efetivo, não vamos enviar policiais para a operação (veraneio)”

“A lei que vai sair dessa votação (Código Florestal Brasileiro) será a mais avançada e a mais protetora do mundo” Senador Luiz Henrique (PMDB)

Max Vieira, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de SC (Sinpol)

“O Conselho Nacional de Justiça, aceitem ou não algumas pessoas e instituições, é previsto na Constituição, irreversível. Além disso, ainda é uma instituição nova, que a maioria das pessoas não estava nem acostumada com a existência” Desembargador Cláudio Barreto Dutra, presidente Tribunal de Justiça de SC

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“Tudo bem que o Carlito tem uma grande rejeição, mas a administração dele é reconhecida e elogiada”

“O governo trata a agricultura como prioridade, isso faz com que terminemos o ano dando boas notícias” João Rodrigues (PSD), secretário da Agricultura e da Pesca

Ideli Salvatti (PT), ministra das Relações Institucionais

“Quanto mais comparo, mais enho certeza que erros que cometi são bem menores do que os de certos adversários. Os acertos tem nsejado carinho”

Deputado federal Esperidião Amin (PP)

“Sabemos que ainda há muito por fazer, pois infelizmente os números ainda são negativos para o nosso estado. Em cada 100 mil habitantes de Santa Catarina, 28 estão infectados pela Aids” Deputado estadual Dirce Heiderscheidt (PMDB)

“Como se faz em outros países, como na Alemanha, a partir do ano que vem, teremos 17 mil alunos do ensino médio em turno integral. O projeto começa em 2012, mas será ampliado” Governador Raimundo Colombo (PSD)

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D ois Toques O lado obscuro das “emendas parlamentares”

cidadão, em feral, desconhece o poder do dinheiro público rateado no Congresso Nacional, como “emendas parlamentares”. O balanço da montanha de recurso deste ano ainda não foi fechado, mas superará o de 2010, que esteve sempre “associado” aos maiores escândalos de corrupção e derrubou até um senador (Gim Argello – PTB/DF). O montante que fez a alegria dos parlamentares foi de cerca de R$ 800 milhões. E é aí que entra o vale-tudo, como pagamento a entidades (ONGs) de fachada, por exemplo, no chamada ação, “fomento a projetos de arte e cultura”. Para se ter uma ideia do tamanho da dinheirama em jogo, basta saber que cada um dos 513 deputados e 81 senadores tem direito a apresentar emendas orçamentárias no valor total de R$ 13 milhões. Em tese, só a bancada catarinense, por

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exemplo, composta de três senadores e 16 deputados, tem um poder de fogo de R$ 247 milhões. Aí, quando o um parlamentar esquece da sua função de bem representar o cidadão e parte para fazer do cargo um trampolim para o enriquecimento, “negocia” com ONGs fajutas, com repasses milionários, difíceis de serem fiscalizados. A preferência pela promoção de festas para desviar dinheiro federal tem uma explicação lógica. São despesas de caráter subjetivo. Quanto custa um show? Quanto custa uma festa? Qual o valor correto para a iluminação, o som, o palco? É diferente de uma obra, por exemplo, na qual há critérios objetivos para determinar se ela está ou não superfaturada. Assim, quem perde são as entidades sérias que de fato prestam serviços à sociedade. Na realidade, o legislativo usa desse tipo de benefício para se colocar como parte integrante da vida das cidades, como executor de obras. É muito comum a gente ver faixas e placas espalhadas pelas cidades com dizeres como este: “A população agradece ao deputado tal pela obra para a nossa comunidade”. Ora isso é um desvirtuamento do papel do parlamentar. Correr atrás de recursos para obras é papel do executivo, ao longo de toda a nossa história brasileira. Bem, mas o que tem a ver

emendas parlamentares com corrupção? De acordo com a Controladoria Geral da União, estudos recentes sobre corrupção indicam relação significativa entre transferência intergovernamental de recursos orçamentários via emendas parlamentares e incidentes de corrupção nas instâncias locais de governo. Quatro são as explicações, não excludentes, para a existência desta correlação: a) aumento no ganho potencial do ato corrupto; b) aumento do poder discricionário local; (iii) aumento da pressão de rentseekers (comportamento de empresários com o objetivo de obter privilégios no mercado) e; d) conluio com corrupção federal. Aliás, a CGU afirma que, em média, municípios que recebem emendas parlamentares apresentam uma incidência 25% maior de episódios de corrupção. Os resultados indicam que os eventos de corrupção municipal se correlacionam mais com o fato de o município receber ou não emendas parlamentares (quantidade de emendas) e menos com o volume de recursos repassados. Claro que há corrupção direta no Poder Executivo (só esse anos seis ministros da Dilma caíram por denúncia de atos ilícitos). Mas, se a própria CGU já detectou por onde é drenado recursos públicos para o privado, deveria ser mais contundente na sua atuação.

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G ente

SOL URRUTIA

Parlasul

Novos procuradores-gerais do Estado

governador Raimundo Colombo empossou dez novos procuradoresgerais do Estado (foto). Com os novos empossados, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) passa a contar com 109 procuradores para atuar em todo o território catarinense. Ao todo, são 15 procuradorias regionais, além da sede na Capital e da representação em Brasília. Na ocasião, Colombo enfatizou que Santa Catarina está fortalecendo sua estrutura democrática com a posse dos novos servidores, o que vem somar e dinamizar a atuação da Procuradoria. “Ganhamos servidores capacitados, que vêm para consolidar a democracia, imprimindo agilidade ainda maior no cuidado e zelo pelos interesses do Estado”, afirma o governador.

deputado Silvio Drevek (PP) assumiu a presidência da União dos Parlamentos do Sul do Brasil e do Mato Grosso do Sul (Parlasul), órgão de coordenação parlamentar que reúne representantes das assembleias legislativas de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Na posse, Drevek traçou como objetivo intensificar a interação entre os estados participantes do Parlasul e os países do Mercosul. Dreveck quer dar sequência ao protocolo de intenções que trata da interação cultural entre os países, principalmente por meio dos idiomas. “Vamos tratar também da integração através das pessoas que vêm trabalhar no nosso país e daquelas que vão trabalhar nos países vizinhos”.

Cidadão catarinense

s deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram o Projeto de Lei nº 459/11, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que prevê a concessão do título de cidadão catarinense ao empresário gaúcho, radicado em Garopaba, Marco Aurélio Raymundo. Mais conhecido como Morongo, o homenageado tem 62 anos, é médico, empresário, músico, piloto de helicóptero, surfista e velejador. Mudou-se para Garopaba nos anos 70 e fundou no município a empresa Mormaii, reconhecida por produzir sem agredir o meio ambiente.

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O deputado Silvio Drevek (PP) assumiu a presidência da União dos Parlamentos do Sul do Brasil e do Mato Grosso do Sul (Parlasul),

Dia Mundial de Luta contra a Aids

Assembleia Legislativa realizou um ato solene em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Grupo de Apoio à Prevenção da Aids (Gapa) em Santa Catarina (foto). A homenagem, proposta pela deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, foi conduzida pela parlamentar Dirce Heiderscheidt (PMDB). O evento celebrou no Dia Mundial de Luta contra a Aids as três décadas de combate contra a epidemia de HIV no Brasil e os 27 anos de enfrentamento da doença no estado. “Este dia é ideal para homenagear os que construíram uma história de dedicação e luta por aqueles que, infectados pelo vírus HIV, sentiram-se muitas vezes abandonados, esquecidos e à margem de uma sociedade preconceituosa, e

Ato solene na Assembleia Legislativa em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Grupo de Apoio à Prevenção da Aids

que nesses voluntários encontraram apoio para continuarem suas vidas”, afirmou Dirce. Na solenidade, foram concedidas honrarias a 30 personalidades que se destacaram como líderes e prestaram relevantes serviços à sociedade. Entre eles, dentistas, médicos, enfermeiros, assistentes sociais e técnicos em

enfermagem. A médica Rosalie Knoll, que foi coordenadora do Programa Municipal de Aids em Itajaí por 12 anos, ressaltou a redução dos índices de infecção na cidade. “Ocupamos o primeiro lugar durante vários anos no ranking brasileiro. Foi um avanço, houve muito investimento, o que minimizou a epidemia no município”, relatou.

Magistrados Catarinenses

juiz Sérgio Luiz Junkes, da 2ª Vara Criminal da Capital, é o novo presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). Com 399 votos contra 99 de seu oponente, o juiz Stephan Klaus Radloff (foto), Junkes foi eleito, e comandará a entidade que representa os juízes e desembargadores de Santa Catarina no triênio 2012/2015. Além de Junkes, integram a chapa vencedora, deno-minada “Valori-zação”, a juíza Mônica de Lucca Pasold (1ª vice-presidente) e o juiz aposentado Antonio Carlos Bottan (2º vice-presidente). A posse da nova diretoria será realizada em março de 2012. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

V ia Brasília TSE intima siglas que perderam filiados para PSD

ANA CAROLINA Casildo Maldaner é eleito 1º suplente de secretário da Mesa do Senado

ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou ao Partido Social Democrático (PSD) que apresente a relação de candidatos a deputado federal, eleitos e não eleitos em 2010, que se filiaram ao PSD, bem como a relação dos respectivos partidos dos quais esses candidatos se desfiliaram. De acordo com o ministro, tanto esses candidatos quanto seus anteriores partidos serão intimados, posteriormente, sobre a intenção do PSD de aumentar sua participação na divisão dos recursos financeiros do Fundo Partidário. Para o relator, a comunicação é necessária porque caso o TSE atenda ao pedido de redistribuição do Fundo, poderá atingir “a esfera de interesse de outras agremiações partidárias, devendo-lhes ser oportunizada a integração no feito”. Em outras palavras, as legendas que se sentirem prejudicadas com a possível redistribuição terão o direito de se manifestar no processo que decidirá o assunto.

senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) foi eleito e empossado no cargo de 1º suplente de secretário da Mesa do Senado. A indicação de Casildo para substituir o ex-senador Gilvam mereceu unanimidade entres os senadores. Durante a votação (foto), vários senadores manifestaram apoio à indicação de Casildo, destacando suas qualidades de político e de homem público. Luiz Henrique (PMDB-SC) parabenizou o colega de bancada, referindo-se à sua origem

Votação da reforma política na Câmara é adiada para 2012

icou para o ano que vem a votação do relatório final da Comissão Especial da Reforma Política na Câmara. O adiamento para fevereiro foi aprovado por unanimidade após a conclusão de que a maioria dos deputados do colegiado não concorda com o texto apresentado pelo relator, deputado Henrique Fontana, do PT. “As pessoas persistem na hipótese de que o debate pode ter continuidade para chegarmos a um consenso mínimo ou a uma maioria necessária para a aprovação”, disse o deputado Almeida Lima (PPS-SE). A votação do relatório vem sendo adiada desde agosto, quando Fontana apresentou a primeira versão da proposta.

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humilde e citando os cargos que ocupou em sua carreira política. – Hoje esta Casa elege para sua Mesa um político como poucos; um político que vem da raiz mais legítima da nossa população mais simples - disse Luiz Henrique. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) ressaltou a importância da eleição de Casildo Maldaner para a Mesa “pelo que representa do ponto de vista político e pela experiência administrativa que acumulou como senador e governador de Santa Catarina”.

Dispensado licenciamento ambiental em áreas já degradadas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2163/11, do deputado Irajá Abreu (DEM-TO), que dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrícolas, pecuárias e florestais já implantadas em áreas consideradas consolidadas, degradadas, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada. A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, e que o empreendimento não se localize em unidades de conservação de uso sustentável.

Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados

epois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou o novo Código Florestal (PLC 30/ 2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoBSP), hoje ministro do Esporte. O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano. O texto-base de Luiz Henrique e

TSE: partido não pode fazer propaganda paga

or unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram em sessão administrativa que os partidos políticos não podem realizar propaganda paga. A decisão, relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ocorreu durante o julgamento de uma consulta apresentada na Corte pelo partido Democratas (DEM). Em tese, o DEM questionava se: A - Fora do período eleitoral é permitida a realização de campanha publicitária paga por partido político com o objetivo de conclamar leitores a se filiarem a agremiação político partidária? B – A precitada campanha poderá ser veiculada por meio de outdoors? C – A campanha poderá veicular imagens dos presidentes dos respectivos diretórios nacionais, estaduais e municipais?

Jorge Viana foi aprovado em primeiro turno com 59 votos a favor e 7 contrários (foto). Em turno suplementar, de um total de 78 emendas, Jorge Viana acolheu 26, a

Acordo acelerará cumprimento de decisão judicial

presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, assinaram um acordo de cooperação com o objetivo de dar maior celeridade ao cumprimento das decisões da Justiça Eleitoral, principalmente durante o período eleitoral. O acordo prevê que o Ministério das Comunicações compartilhe com o TSE os dados das emissoras de rádio e televisão de todo o Brasil para que eventuais decisões possam ser imediatamente comunicadas e cumpridas pelas emissoras.

maioria referente a mudanças de redação. As demais foram rejeitadas em bloco. Quatro destaques, votados separadamente, também foram rejeitados.

Frente Parlamentar faz ato a favor do voto aberto

Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto realizou no dia 14 de dezembro ato público em defesa da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que acaba com o voto secreto no Legislativo. A frente é formada por 273 deputados federais e 11 senadores. “Os brasileiros, que votam nos parlamentares, têm o direito de saber como eles votam dentro do Congresso Nacional”, defende o coordenador do grupo, deputado Ivan Valente (PsolSP). A PEC 349/01, do ex-deputado paulista Luiz Antonio Fleury, foi aprovada em primeiro turno na Câmara em 2006. Ela ainda precisa ser votada em segundo turno antes de ser enviada ao Senado. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

IVAN LOPES DA SILVA

é tri

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Tiradentes e ‘o quinto dos infernos’

az algum tempo que eu pretendo escrever este texto, o problema é que a cada dia que passa surgem fatos novos que me fazem ficar estarrecido com a tributação no Brasil. Um outro problema é encontrar uma forma de escrever isso por um leigo para leigos, pessoas que simplesmente ignoram o problema por desconhecimento. E por último, mas não menos importante, como escrever isso de uma forma que não fique chata. E porque a tributação é tão importante no nosso dia-a-dia? Cada vez que você utiliza um produto no Brasil, paga uma taxa para o governo, seja quando você pega o ônibus, quando você compra um caderno para o seu filho ou quando você vai dar uma “fujidinha” para o motel. A tributação é parte da água que você bebe e da comida que você come, 70% do homem é feito de água, mas 100% de você é feito de tributos. Sei

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que estou sendo bastante dramático em minhas colocações, mas acredite, sua vida seria consideravelmente melhor se o governo não tirasse parte do seu dinheiro com impostos ou se ele utilizasse da forma que deve ser usada. Os impostos existem por um princípio básico de que o governo deve prover qualidade de vida para todos, ou seja, são investidos na saúde, educação, segurança, infra-estrutura das cidades, entre outras coisas. O problema é que na prática isso acontece de forma deturpada, o dinheiro pode até ir para os estados e municípios, mas são utilizados de forma indevida. Um empregado custa, por exemplo, R$ 1.400,00 para uma empresa, mas o que vai para o pobre coitado é apenas em torno de R$ 700,00, o resto é tributação que vai para o governo, por este motivo também seu salário não pode ser tão alto, o governo impede que isso aconteça, imagine que você ganhe uns R$ 6000,00, a empresa que lhe empregou terá R$ 12.000,00 onerando seus cofres obrigando-a a aumentar o valor dos seus serviços, fechar as portas ou sonegar impostos. Obviamente estas contas são grosseiras e perversas, mas a realidade é muito próxima disso. Com essa quantidade de impostos o brasileiro deveria

Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes (Fazenda do Pombal[1], batizado em 12 de novembro de 1746 — Rio de Janeiro, 21 de abril de 1792) foi um dentista, tropeiro, minerador, comerciante, militar e ativista político que atuou no Brasil colonial, mais especificamente nas capitanias de Minas Gerais e Rio de Janeiro. No Brasil, é reconhecido como mártir da Inconfidência Mineira, patrono cívico do Brasil, patrono também das Polícias Militares dos Estados e herói nacional.

desfrutar de uma vida de qualidade, não pagar por educação e saúde, por exemplo, áreas onde pagamos impostos duas vezes. Quando você paga impostos tem dinheiro a educação e saúde de qualidade, mas acabamos pagando colégios e planos de saúde particulares por não confiar na educação e saúde públicas. O fato

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que esses serviços também são ibutados.

Financiamento público barra corrupção?

No momento em que os scursos são cada vez mais eementes em relação a quantidade e impostos – são 74 no país – e os tos índices cobrados, pode passar a mpressão que isso é invenção do culo XXI. Não é, não. Durante o culo XVIII, o Brasil Colônia pagava m alto tributo para seu colonizador, ortugal. Esse tributo incidia sobre do o que fosse produzido em nosso aís e correspondia a 20% da rodução. Essa taxação altíssima, bsurda, era chamada de “O Quinto”. sse imposto recaía principalmente bre nossa produção de ouro. O uinto era tão odiado pelas pessoas ue foi apelidado de “o quinto dos fernos”. Portugal quis, em eterminado momento, cobrar os uintos atrasados de uma única vez – o episódio conhecido como a errrama. Isso revoltou a população rando a inconfidência mineira, que ve seu ponto culminante no nforcamento do líder Joaquim José a Silva Xavier, o Tiradentes. Essa stória faz pensar no presente. De ordo com o Instituto Brasileiro de anejamento Tributário - IBPT, a arga tributária brasileira deverá hegar ao final deste ano em 38% do IB, praticamente 2/5 (dois quintos) e nossa produção. Calcula-se que ossa capacidade tributária é de 24% o Produto Interno Bruto. Hoje, a rga tributária é o dobro daquela poca da inconfidência mineira, ou ja, pagamos hoje dois quintos dos fernos!!! Só precisamos encontrar um ovo Tiradentes...

Diretório Nacional do PT aprovou, no dia 30 de abril, uma resolução sobre reforma política em que defende o financiamento público de campanha, como forma de diminuir a influência do grande capital na política que favorece a corrupção. A comissão de reforma política do Senado já aprovou a adoção do financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais. Se aprovado em definitivo pelo Congresso, valerá tanto para as eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito) como para as proporcionais (deputados federais e estaduais, e vereadores).

Apesar de o tema ser polêmico, a maioria da comissão entendeu que financiamento público era a forma que combinava mais com o voto em lista fechada – onde o eleitor passa a votar nos partidos, e não mais no candidato na eleição de deputados. Esse é o principal argumento do PT, defensor das duas propostas. O cidadão que observa com senso crítico os acontecimentos da política sabe que o financiamento de campanhas, no formato atual, é fator incontrolável de corrupção. A enorme fieira de grandes escândalos das últimas décadas se origina, sem sombra de dúvidas, na lógica do financiamento eleitoral privado. Provas? Basta puxar pela memória, em qualquer dos casos, para dar de cara com as figuras tristemente famosas dos tesoureiros de campanha: Delúbios, Valérios, PCs Farias e afins. As campanhas eleitorais no Brasil estão entre as mais caras do mundo. E cada eleição é mais cara do que a anterior do mesmo gênero. Um custo altíssimo que, depois de passear por empreiteiros, banqueiros e tesoureiros, termina por sangrar o erário público. Basta seguir o dinheiro para saber quem, no final, paga a conta. O doador só é generoso porque mama em dobro nas tetas do Tesouro. Além de caras, as campanhas se organizam de sorte a tornar impossível a fiscalização. Há milhares de candidaturas individuais, que arrecadam e gastam. Um caos que ninguém controla. A Justiça Eleitoral só acompanha, e mal fiscaliza, os gastos declarados do “caixa um”. O caixa “um e meio”, a chamada doação oculta que se avoluma a cada pleito, torna ainda mais opaco o processo e mais difícil a fiscalização. Do caixa dois, então, nem se fala: só quando estoura escândalo dos grossos é que se vê o tamanho do prejuízo. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

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A população branca do Brasil é menor do que a negra, que atualmente é responsável por um grande movimento econômico e se diz estar mais otimista em relação ao aumento da renda nos próximos anos

PODER DO NEGRO População negra do Brasil movimenta R$ 673 bilhões por ano. Grupo está mais otimista em relação ao aumento da renda nos próximos anos

população negra no Brasil é responsável por movimentar R$ 673 bilhões por ano, segundo um estudo do Data Popular, encomendado pelo Fundo Baobá. Entre 2004 e 2011, houve um

crescimento do grupo, que totalizava 48,3% da população e agora corresponde a 51,7%. O levantamento indica um aumento de

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negros entre os membros da classe C, que passaram de 34%, em 2004, para 45% em 2009. No topo da pirâmide, a expansão da população de negros foi de 4%, enquanto na classe E houve uma redução de 7% para 2% no período. Entre os bens de consumo que a população negra teve mais acesso se destacam máquinas de lavar roupas, que cresceu de 19,9% em 2004 para 30,6% no ano de 2009, e computadores, com aumento de 8% para 24,5% no período. Já as compras de televisões (93,4%), geladeiras (90%), rádios (84,7%) e fogões (97,7%) apresentaram pouca evolução.

Um total de 67,6% da população negra está mais otimista a respeito do crescimento de sua renda, enquanto entre o grupo considerado não-negro, a expectativa é de 60,5%. Apenas 20% dos membros dos negros brasileiros possuem carro e entre o restante dos habitantes que não se consideram negros, a posse de automóveis chega a 41%. A forma de pagamento dos veículos mais utilizada por esta parcela da população é o financiamento bancário (38,3%), seguido de perto pelo pagamento a vista (32,7%), financiamento oferecido pelas lojas (15,7%) e crediário (7,7%).

NEGROS ASSUMIDOS São 97 milhões de pessoas que se dizem negras contra 91 milhões de pessoas brancas

s dados do Censo 2010 divulgados em 2010 revelam que houve uma mudança significativa na configuração da população brasileira ao longo do século. As transformações foram registradas em todas as regiões do país e em todos os grupos sociais e raciais, embora com diferentes velocidades. Uma delas, no entanto, chamou atenção no último levantamento apresentado: pela primeira vez na história do Censo, as pessoas que se declaram brancas são menos da metade da população. Pela classificação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 97 milhões de pessoas se dizem negras (pretas ou pardas)

No total, 91.051.646 habitantes se declararam brancos no Censo, enquanto outros 99.697.545 disseram ser pretos, pardos, amarelos ou indígenas. Os brancos ainda são a maioria (47,33%) da população, mas a quantidade de pessoas que se declaram assim caiu em relação ao Censo 2000, quando foi de 53,74%. Em números absolutos, foi também a única raça que diminuiu de tamanho. No Censo 2000, 91.298.042 habitantes se consideravam brancos. contra 91 milhões de pessoas brancas. Outras cerca de 2,5 milhões se consideram amarelos ou indígenas. Os brancos ainda são a maioria (47%) da população, mas a quantidade de pessoas que se declaram assim caiu em relação a 2000. Em números absolutos, foi também a única categoria que diminuiu de tamanho. Como resultado, a taxa de crescimento da população negra na última década foi de 2,5% ao ano e a da branca aproximou-se de zero. Menos branco – A região Norte é a que tem, proporcionalmente, o maior número de pardos no país, com 66,88% de habitantes que se consideram assim. Nas regiões Nordeste e Centro-Oeste o número de pardos supera o de brancos. Já a região Sul é a com a maior porcentagem de brancos do Brasil, com 78,47% que se classificam como sendo desta raça. No Sudeste, o número de brancos

também supera o de pardos. A Bahia é o Estado que tem a maior população que se declara como preta no Brasil, com 3,11 milhões de pessoas. Já o Amazonas tem o maior número de habitantes que se classificam como indígena (168,6 mil). Proporcionalmente, Roraima tem a maior população indígena do Brasil (11%). São Paulo, que tem a maior população do Brasil, tem o maior número de brancos (26,3 milhões) e de pardos (12 milhões). No entanto, proporcionalmente Santa Catarina (83,97% da população) tem mais brancos e o Pará (69,51%) tem mais pardos dos que os outros Estados do país. No Censo 2000, 1,2 milhão de pessoas não declararam raça. Já no Censo do ano passado, o número foi de 315,1 mil. Pela primeira vez, perguntas sobre cor e raça fizeram parte do questionário básico, respondido por todos os habitantes do país. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

C APA Segundo o estudo “Dinâmica Demográfica da População Negra Brasileira”, divulgado IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), dois fatores devem ter contribuído para essa reviravolta. Primeiro, nota-se um aumento do número de pessoas que agora se declaram pardas e que antes preferiam dizer que eram brancas. Segundo, apesar de uma queda geral na taxa de fecundidade das brasileiras, as mulheres negras ainda são as que mais têm filhos. “A cada Censo, observamos um número maior de pessoas se declarando pardas. Há um enegrecimento da população brasileira por causa de uma maior valorização das suas condições raciais e étnicas”, ressaltou Ana Amélia Camarano, autora do estudo. “A valorização dos negros se deve não apenas a políticas do governo, mas também a ações do movimento negro que datam de décadas e que ganharam corpo nos últimos anos”, completou. “O grande aumento da população brasileira nos últimos dez anos foi devido ao aumento da população negra”, disse Mário Theodoro, secretário-executivo da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial. “Isso mostra em uma parte crescimento democráfico maior e por outro o maior reconhecimento dos negros como tais, como cidadãos pretos ou pardos. A população está se sentindo mais pertencente a esse grupo.” Mortalidade – O número médio de filhos tidos por uma mulher negra ao final da vida reprodutiva passou de 2,7 filhos para 2,1. Entre as brancas, essa taxa caiu de 2,2 para 1,6.

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Pretos, pardas ou indígenas são maioria no Norte e minoria nos Estados da região Sul Nos dois casos, a taxa de fecundidade ficou abaixo do nível de reposição, o que ressalta um envelhecimento da população. Também fica muito clara uma diferença na mortalidade entre os grupos. As mortes entre os brancos estão mais concentradas nas idades avançadas e são resultado de neoplasias (câncer). Já entre os negros morre-se mais entre os jovens de 15 a 29 anos, principalmente entre os homens, por conta de causas externas, como acidentes e mortes violentas (agressões). As mortes por causas externas são muito mais comuns entre a população masculina. Entre os negros, as principais causas de óbito são os homicídios e, entre os brancos, os acidentes de trânsito. “A violência entre os jovens negros explodiu nos últimos anos”, afirmou disse Mário Theodoro. “De 98 para 2008, uma diferença que era de 30% entre as mortes de jovens brancos e de jovens negros passou para 140%. Todo o aumento nessa faixa se deu com a população negra. Pode ser que a população negra esteja sendo mais afeta

à violência até por questões de preconceito e de discriminação não só da polícia como de toda a criminalidade.” Os aspectos da mortalidade no Brasil foram mudando ao longo dos anos. Houve uma queda importante nos óbitos por doenças infecto-parasitárias, o que demonstra uma melhora na qualidade de vida da população, enquanto as mortes por doenças cardiovasculares e causas externas aumentaram, o que ressalta uma mudança importante na rotina do brasileiro. E, independentemente do sexo ou da raça, as doenças do aparelho circulatório foram as que mais mataram brasileiros. Elas representaram 28,5% dos óbitos dos homens brancos e 25% dos homens negros. Entre as mulheres, a proporção ficou em torno de 33% nos dois grupos. Também vale ressaltar o aumento considerável das mortes por acidentes de transporte, que hoje representam 35,3% das mortes por causas externas entre os brancos e aproximadamente um quarto entre os negros.

BRASIL É MAIS NEGRO

Brasil tem 190.755.799 habitantes. É o que constata a Sinopse do Censo Demográfico 2010, que contém os primeiros resultados definitivos do XII Recenseamento Geral do Brasil, pelo IBGE. Os dados mostram

ainda que o país segue a tendência de envelhecimento, que para cada grupo de 100 mulheres há 96 homens e que há mais pessoas se declarando pretas e pardas. Segundo o Censo 2010, atualmente, 24,1% da população brasileira é menor de 14 anos; em 1991, essa faixa etária representava 34,7% da população. Outro fenômeno verificado é o aumento contínuo da representatividade de idosos: 7,4% da população têm mais de 65 anos, contra 4,8% em 1991. Já a taxa média anual de

crescimento baixou de 1,64%, em 2000, para 1,17%, em 2010. Mesmo assim a população brasileira aumentou quase vinte vezes desde o primeiro recenseamento realizado no Brasil, em 1872, quando foram contados 9.930.478 habitantes. Outro dado aponta que as maiores taxas médias de crescimento anual de população foram observadas nas regiões Norte (2,09%) e Centro-Oeste (1,91%), seguidas das pelas regiões Nordeste (1,07%), Sudeste (1,05%) e Sul (0,87%). De acordo com o IBGE, a média de moradores por domicílio caiu para 3,3; em 2000, a relação entre as pessoas moradoras nos domicílios particulares ocupados e o número de domicílios particulares ocupados era de 3,8. Esse comportamento persistiu tanto na área urbana quanto na área rural, diz o Instituto. Distribuição por sexo – O levantamento aponta que há 96 homens para cada 100 mulheres no país, resultado em um excedente de 3.941.819 mulheres. Entretanto, nascem mais homens no Brasil: a cada 205 nascimentos, 105 são de homens. A diferença ocorre, segundo o IBGE, porque a taxa de mortalidade masculina é superior. Na relação por situação de domicílio, os homens são maioria no meio rural: 15.696.816 homens para 14.133.191 mulheres. Já no meio

urbano, as mulheres seguem à frente, como na média nacional: são 83.215.618 para 77.710.174 homens. Casais gays – A pesquisa do IBGE mostra que o Brasil já registra mais de 60 mil pessoas vivendo com parceiros do mesmo sexo. A região Sudeste é a que tem mais casais que se assumiram homossexuais, com 32.202. Em seguida, está a região Nordeste, com 12.196; e a Sul, com 8.034. O número representa 0,2% do total de cônjuges (37,547 milhões) em todo o país. É a primeira vez que o dado foi pesquisado. Negros e pardos – Os dados trazem ainda a informação de que há mais pessoas se declarando pretas e pardas. Este grupo subiu para 43,1% e 7,6%, respectivamente, na década de 2000, enquanto, no censo anterior, era 38,4% e 6,2% do total da população brasileira. Já a população branca representava, em 2010, 47,7% do total; a população amarela (oriental) 1,1% e, a indígena, 0,4%. Analfabetismo caiu – O Instituto aponta que houve melhora no índice de analfabetismo: hoje 9% da população brasileira não é alfabetizada; em 2000 eram 12,9%. Em números absolutos, 14,6 milhões de pessoas não sabem ler nem escrever, de um universo de 162 milhões de pessoas com mais de 10 anos. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

C AP A

São 97 milhões de pessoas que se dizem negras contra 91 milhões de pessoas brancas

“EMPARDECIMENTO ” DA POPULAÇÃO NO PAÍS As razões de a população brasileira estar assumindo essa posição nos últimos anos

ara especialistas, este fenômeno não deve ser atribuído apenas à variação da taxa de nascimentos e óbitos. Como a pesquisa é baseada na autodeclaração dos entrevistados e a noção de raça é uma construção social, esta variação pode ter raízes em questões subjetivas, ligadas ao sentimento de pertencer a uma determinada etnia, ao preconceito ou mesmo uma reação ao debate sobre políticas afirmativas no Brasil. “Não causa surpresa que os pretos se declarem pardos, porque o preconceito do Brasil é baseado na representação, aquilo que as pessoas

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acham de si mesmas ou o que os outros acham delas. E, enquanto os negros tiverem em desvantagem no acesso à educação ou ganhando salários menores, por exemplo, é compreensível que muitas pessoas não queiram assumir uma identidade negra”, afirma o escritor e historiador Joel Rufino dos Santos, professor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A Pnad confirma a histórica distribuição desigual das raças em território nacional; quanto mais ao Sul, menor é a porcentagem daqueles que se autodeclaram negros, pardos ou indígenas “Surpreendente é a constatação de que brancos podem estar se declarando pardos. Porque tanta gente não desaparece assim, da noite para o dia. É um fenômeno que precisa ser estudado”, completa.

A negritude deste país oficialmente de cor parda (dados do IBGE) também se faz presente. Nos anúncios, porém. Em nenhuma das peças publicitárias onde aparece um grupo de pessoas felizes por trabalhar em determinada empresa ou banco, o publicitário de plantão deixou de lado uma figura que antigamente a gente chamava de “colored”. A preocupação em colocar negros e mulatos nesse tipo de propaganda realmente mostra que o movimento pela consciência negra está finalmente atingindo seus objetivos.

Pelá é um dos negros brasileiros que mais está presente na publicidade brasileira

Líderes da América Latina, Caribe e África discutem medidas para superar desigualdade racial

DILMA : “PROBREZA NEGRA NEGRA” A presidenta diz que ‘pobreza no Brasil tem face negra e feminina’

presidenta Dilma Rousseff disse no dia 19 de novembro que “a pobreza no Brasil tem face negra e feminina”. Daí a necessidade de reforçar as políticas públicas de inclusão e as ações de saúde da mulher, destacou, ao encerrar, em Salvador, o Encontro Ibero-Americano de Alto Nível, em comemoração ao Ano Internacional dos Afrodescendentes. Em discurso, ela explicou por que as políticas de transferência de renda têm foco nas mulheres, e não nos homens: elas “são incapazes de receber os rendimentos e gastar no bar da esquina”. Dilma destacou que, nos últimos anos, inverteu-se uma situação que perdurava no país, quando negros, índios e pobres corriam atrás do Estado em busca de assistência. Agora, o Estado é que vai em busca dessas

populações, declarou. Ao defender a necessidade de ações de combate à pobreza, a presidenta citou o Programa Brasil sem Miséria, cujo objetivo é retirar 16 milhões de pessoas da pobreza extrema. No discurso, ela destacou ainda a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em 2003, e a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, no ano passado, além da obrigatoriedade do ensino da história afrobrasileira nas escolas. Dilma apontou também o fato de a data do evento coincidir com a da morte do líder negro Zumbi dos Palmares, com o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro, e com os 123 anos do fim institucional da escravidão no país. Nestes 123 anos, disse a presidenta, “sofremos as consequências dramáticas da escravidão” e foi preciso combater uma delas, a sistemática desvalorização do trabalho escravo, que resultou na desvalorização de

qualquer tipo de trabalho no país. A característica mais marcante da herança da escravidão foi a invisibilidade dos mais pobres, enfrentada nos últimos anos a partir da certeza de que o crescimento do país só seria possível com distribuição de renda e inclusão social, acrescentou Dilma. Para a presidenta, existe, no entanto, uma “boa herança” da escravidão, que é o fato de milhões e milhões de negros terem construído ao longo dos anos a nacionalidade brasileira, junto com as populações indígenas, europeias e asiáticas. Segundo Dilma, essa “biodiversidade” cultural é uma das maiores riquezas do país, uma grande contribuição para o mundo, especialmente quando ressurgem em várias países preconceitos contra imigrantes. Ela ressaltou que, embora o Brasil tenha a segunda maior população negra do mundo, atrás apenas da Nigéria, a discriminação persiste: os afrodescendentes são os que mais sofrem com a pobreza e o desemprego. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

Inocentado pela Justiça, exgovernador desabafa: “Sempre tive certeza de minha O ex-governador Leonel Pavan foi inocentado pela Justiça de denúncia do Ministério Público inocência”

PAVAN DÁ A VOLTA POR CIMA “Estou aliviado. Sempre tive a certeza da inocência e a consciência tranqüila de que fiz tudo para agilizar o processo e buscar a verdade dos fatos, disse o ex-governador e presidente estadual do PSDB, Leonel Pavan, após tomar conhecimento oficial por seu advogado de que a Justiça rejeitou a denúncia do Ministério Público contra ele por supostos crimes investigados na Operação Transparência, da Polícia Federal. A decisão foi do juiz Alexandre Rosa, da 4ª Vara Criminal de Florianópolis. O advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho resumiu que “os fatos narrados

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pelo promotor público não se ajustam a roupagem legal e não estavam embasados em nenhuma prova lícita”. O processo da operação Transparência foi encaminhado para a Justiça em dezembro de 2009 e somente agora, dois anos depois, um juiz se manifestou sobre a aceitação ou rejeição da denúncia. Isso ocorreu em função de que Pavan ocupou o cargo de vice e depois, de governador do Estado. Na época, só poderia ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. Na prática, a rejeição significa que o caso não se tornará uma ação judicial e Pavan não será réu. Durante entrevista coletiva na manhã da última segunda-feira, em Florianópolis, tanto Leonel Pavan

quanto o advogado Claudio Gastão Filho, fizeram questão de recordar que época das denúncias fez todos os esforços para que o processo iniciasse e o julgamento fosse realizado o mais rápido possível, porque tinham certeza de que não havia sido cometida nenhuma ilegalidade. “Lembro que fui pessoalmente a Assembléia Legislativa pedir autorização para que o Tribunal de Justiça abrisse processo, se fosse o caso”, observou Pavan. O advogado Gastão acrescentou que Leonel Pavan também foi espontaneamente ao Tribunal de Justiça para ser notificado e que a defesa foi apresentada dois dias depois, abdicando do restante do prazo legal, ou seja, “tudo foi feito para programar a celeridade do processo.”

O advogado Gastão acrescentou que Leonel Pavan também foi espontaneamente ao Tribunal de Justiça para ser notificado e que a defesa foi apresentada dois dias depois, abdicando do restante do prazo legal, ou seja, “tudo foi feito para programar a celeridade do processo.” Implicações políticas – A operação Transparência veio a público no final de 2009, quando Pavan se preparava para assumir o governo com a renúncia de Luiz Henrique da Silveira (PMDB) para concorrer ao Senado. Na época, Pavan era um dos fortes concorrentes da tríplice aliança (PSDB, PMDB, DEM) à reeleição. O então vice-governador foi acusado pelo Ministério Público de ter intercedido para reativar o registro de uma empresa de combustíveis que teve o registro estadual cassado por conta de dívidas do Governo. Atingido pelas suspeitas, Pavan não assumiu o governo em janeiro, como era seu plano original, e se tornou governador apenas no dia 25 de março. Fragilizado, mesmo comandando o estado, acabou tendo que abrir mão da sua candidatura ao governo e o PSDB oficializou o apoio ao nome de Raimundo Colombo (PSD). Sentença – A decisão do juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4 a. Vara Criminal de Florianópolis, de rejeitar a denúncia da Procuradoria Geral de Justiça contra o ex-governador Leonel Pavan, quatro servidores estaduais e dois empresários, teve uma longa e profunda fundamentação jurídica e doutrinária. Basicamente, o juiz alegou a falta de ato que possa ter sido tipificado como crime, ausência de provas e escutas telefônicas da Policia Federal consideradas inservíveis. “Não houve juntada aos autos da carga probatória que competia ao acusador”, afirmou o juiz em certo trecho da sentença.

O advogado Cláudio Gastão Filho atuou na defesa de Leonel Pavan

Operação Transparência pegou Pavan

operação Transparência veio a público no final de 2009, quando Leonel Pavan se preparava para assumir o governo com a renúncia de Luiz Henrique da Silveira (PMDB) para concorrer ao Senado. Com a caneta da mão, o tucano esperava ser confirmado como o candidato da tríplice aliança à reeleição. O então vice-governador foi acusado pelo Ministério Público de ter intercedido para reativar o registro de uma empresa de combustíveis que teve o registro estadual cassado por conta de dívidas do Governo. Atingido pelas suspeitas, Pavan não assumiu o governo em janeiro, como era seu plano original, e se tornou governador apenas no dia 25 de março. Fragilizado, mesmo comandando o estado, acabou tendo que abrir mão da sua candidatura o governo e viu seu partido apoiar o nome de Raimundo Colombo (PSD).

Perfil Leonel Arcangelo Pavan foi líder estudantil em Balneário Camboriú, onde foi vereador (1983 - 1988) e prefeito por três vezes (1989 - 1992, 1997 - 2000 e 2001 - 2002). Em 2002 renunciou à prefeitura para disputar a eleição ao Senado Federal, sendo eleito com quase um milhão de votos. Em seu lugar assumiu o então vice-prefeito Rubens Spernau, reeleito prefeito em 2004. Eleito deputado federal mais votado da frente popular em 1994, exerceu o mandato de 1995 a 1996. No segundo turno das eleições de 2006 foi eleito vice-governador, na chapa encabeçada pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Em janeiro de 2007 renunciou à sua vaga no Senado Federal, assumindo seu primeiro suplente, o ex-deputado federal Neuto de Conto (PMDB). Em 2009 retomou os estudos, sendo acadêmico em administração pública da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). Em 25 de março de 2010, com a renúncia do titular Luiz Henrique da Silveira para disputar uma vaga no senado federal, Leonel Pavan na qualidade de vice-governador assumiu o governo do estado de Santa Catarina, cujo mandato encerrou-se em 31 de dezembro de 2010. Foi sucedido pelo exsenador Raimundo Colombo (DEM), eleito pela coligação. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

A audiência pública“A Câmara quer te ouvir” foi realizada em Florianópolis, na Assemleia Legislativa

CÂMARA DOS DEPUTADOS OUVE SC Parlamento quer ouvir demandas, reclamações e denúncias da população catarinense

Assembleia Legislativa foi palco no dia 15 de dezembro da audiência pública “A Câmara quer te ouvir”, organizada pela Ouvidoria Geral da Câmara dos Deputados em todas as capitais brasileiras. O encontro tem como objetivo ouvir demandas, reclamações e denúncias da sociedade. De acordo com ouvidor

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geral da Câmara, deputado federal Miguel Corrêa (PT-MG), Florianópolis é a sétima capital a receber a audiência, que reuniu dezenas de pessoas no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. “É uma maneira de tornar o poder público mais acessível à população, dar voz à sociedade”, explicou. As informações colhidas nas audiências são encaminhadas para os órgãos competentes. “Se for uma denúncia, ela pode ser repassada ao Ministério Público ou à Controladoria Geral da União. Se for

uma sugestão, os deputados que participam da audiência podem transformá-la em um projeto de lei”, explicou Corrêa. O parlamentar garantiu que a Ouvidoria faz o acompanhamento das demandas e mantém as partes interessadas informadas sobre o trâmite dos processos. A audiência contou com a participação dos deputados federais de Santa Catarina Romanna Remor (PMDB), Esperidião Amin (PP) e Ronaldo Benedet (PMDB), além do parlamentar Luís Tibé (PTdoB-MG).

Demandas Amin alertou para a necessidade de medidas com relação à mobilidade urbana em Florianópolis e em todo o Estado. “Temos que conciliar o desejo do brasileiro em ter o carro com a necessidade de resolver os problemas de mobilidade urbana. E é algo que precisa ser feito hoje e planejado para daqui a 10 anos”, afirmou o deputado. Ronaldo Benedet também reconheceu a necessidade de intervenções na mobilidade urbana, mas também alertou para outras duas questões: o avanço do crack e a polêmica sobre a divisão dos royalties do pré-sal. O parlamentar catarinense defendeu que os recursos obtidos com o petróleo sejam vinculados a investimentos na educação, saúde, infraestrutura e tecnologia. “Do contrário, vai se gastar esse dinheiro sem saber onde ele foi investido”, disse. A deputada Romanna Remor concordou com a necessidade de destinar o dinheiro obtido com a venda do petróleo do pré-sal para investimentos no ser humano e no conhecimento. “É a forma de deixar um legado para as próximas gerações aproveitando um recurso que um dia vai acabar”, lembrou. Pelo parlamento catarinense, estiveram presentes os deputados do PT Luciane Carminatti e Dirceu Dresch. Luciane elogiou a iniciativa da Ouvidoria. “É uma forma de democratizar a sociedade e a ouvidoria tem esse importante papel”. Dresch lembrou que as audiências públicas colaboram na formação de uma sociedade mais democrática e participativa. (Marcelo Espinoza)

Deputado Ronaldo Benedet

Deputado Esperidião Amin

Demandas apresentadas durante a audiência “A Câmara quer te ouvir”: – Questionamento à lei que proíbe castigo físico a crianças e adolescentes, conhecida como Lei da Palmada, aprovada recentemente; – Necessidade da criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher e de uma política eficaz de combate a esse tipo de violência; – Agilidade na tramitação, no Congresso Nacional, de um projeto de lei sobre o assédio moral no trabalho; – Prejuízos causados às pequenas empresas com o advento do padrão obrigatório de plugs e tomadas; – Perdas previdenciárias provocadas pelo Programa de Demissão Voluntária (PDV) a ex-funcionários do Banco do Brasil, durante o governo Collor; – Enfrentamento das drogas no sistema prisional; – Ampliação do ensino integral e maior valorização do professor; – Revisão da legislação que não criminaliza os atos ilícitos cometidos por menores infratores; – Disponibilização de equipe própria de saúde para atender os presidiários da Penitenciária do Estado. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa, com o tema "Os Crimes Praticados pelos Adolescentes e a Diminuição de sua Idade Penal"

CRIME DO “SOU DI-MENOR” Redução da Idade Penal é tema de Audiência Pública em Florianópolis

m agosto desse ano a tevê mostrou mais um “di-menor”, com um metro e oitenta de altura, - e com uma arma na cabeça da mulher que ele sequestrou... E depois de preso, ele falou ao repórter: “sou ‘di-menor’, tenho mais é que roubar mesmo.” A redução da maioridade penal foi criticada durante audiência pública que discutiu o assunto, no dia 5 de dezembro, na Assembleia Legislativa. O encontro foi solicitado pela Comissão

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de Segurança Pública, por iniciativa de seu presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), devido ao aumento no número de ocorrências policiais envolvendo crianças e adolescentes. Os participantes concluíram que o enfrentamento desse problema deve ser feito com a criação de políticas públicas que protejam crianças e adolescentes e implantem, de fato, o Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), além de investimentos maciços em educação e saúde. Mas os participantes cobraram resultados práticos. “Já foram realizadas várias audiências como essas, os discursos são os mesmos, mas na prática, não se vê nada”, lembrou o representante do Movimento Hip Hop, Jean Fábio. Marcos Vieira citou dados

oficiais da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina sobre a participação de menores em crimes. De janeiro a setembro, em Florianópolis, 58 jovens se envolveram em crimes violentos. “Países que reduziram a maioridade penal não obtiveram redução nos índices de violência e foram obrigados a voltar atrás”, afirmou. A promotora Márcia Aguiar Arend, representante do Ministério Público, afirmou que a defesa pela redução da maioridade penal é um discurso oportunista e midiático. “O que faz uma nação ser menos violenta é o estado de civilidade das pessoas e isso não passa pelo processo penal”, destacou a promotora.

O juiz Alexandre Takashima considera que os índices de criminalidade representam um pedido de ajuda dos menores de idade. “Só a lei não basta. O ECA tem seus defeitos e restrições, pode ser melhorado, mas ainda não foi implementado”. Pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDCA/ SC), Leonardo Floriani Thives afirmou que a formação de uma rede social de proteção aos menores e a luta por uma escola pública de qualidade, contemplando o ensino, inclui o acesso ao lazer, à arte e à cultura. A delegada de polícia Juliana Gomes afirmou que a Polícia Civil é cobrada quando um menor pego em conflito com a lei é posto em liberdade, o que causa revolta nas vítimas. Mesmo assim, ela se posicionou contra a redução da maioridade penal. “Compreendo as pessoas que defendem que a redução seria uma medida eficiente, mas não é”, considerou. O advogado Henrique Brüggemann, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chamou a atenção para a precariedade do sistema prisional estadual. “A cadeia

A Audiência Pública contou com representantes de várias autoriddes não está funcionando. Do que adianta mandar mais gente para lá?”, questionou. A secretária adjunta de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Mônica Forcellini, acredita que a redução da maioridade penal apenas sublima o problema. “Nossa secretaria está tentando mudar radicalmente o Departamento de Administração

Números do crime envolvendo menores 58 garotos com até 17 anos se envolveram em assassinatos neste ano em SC 15,4% é a participação dos adolescentes em a s s a s s i n a t o s esclarecidos em SC em 2011 2.281 garotos e garotas foram apreendidos só neste ano por porte ou tráfico de drogas em SC 1.028 adolescentes estariam envolvidos com o tráfico em SC

Evolução do crime envolvendo menores em SC Homicídios 2008 – 5 2009 – 50 2010 – 48 2011 – 58* *Até 11 de novembro Fonte – Secretaria de Estado da Segurança Pública de SC

Socioeducativo (Dease), porque não basta trancafiar o menor. Ele vai voltar ao crime”, reconheceu. “Soluções” – Para o deputado Marcos Vieira, “é um fenômeno em todo o Brasil e aqui em nosso estado não é diferente, então, é nosso papel ajudar a fazer o debate para encontrar soluções”, reforça o deputado.

Países que mantém a redução EUA (sem idade) Portugal (16 anos) Índia (7 anos) Países contrários Entre 57 países, a pesquisa “Crime Trends”, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), constatou que apenas 17% adotam idade menor a 18 anos como definição legal de adulto. A Alemanha, que tinha baixado a idade penal, fez retornar a maioridade para 18 anos e criou, inclusive, uma sistemática diferenciada para o tratamento de infratores entre 18 e 21 anos. O Japão, ao se surpreender com um súbito aumento de criminalidade entre seus jovens, ampliou a maioridade penal para 20 anos, por entender que é com educação que se previne a violência. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

Os debates, na arena do Legislativo Catarinense, foram intensos durante o ano, travados entre a base governista e a de oposição

O QUE FEZ CADA BANCADA? Líderes de partidos fazem um balanço do ano no Parlamento

programa “Parlamento Debate” de final de ano da TV AL reuniu alguns líderes de partidos, os deputados Dirceu Dresch (PT), Sargento Amauri Soares (PDT), e Elizeu Mattos

(PMDB), líder do governo na Assembleia, que expuseram sua avaliação sobre os trabalhos na Casa. O balanço geral, segundo os líderes, foi positivo.

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Elizeu Mattos avaliou o ano como “positivo, dentro das dificuldades”, e creditou a tranqüilidade de final de ano ao não acúmulo de projetos votados num mesmo dia. Segundo o parlamentar, o período foi bem menos estressante do que o de anos anteriores, até mesmo para a oposição. “A sugestão do deputado Dirceu Dresch de deixar a aprovação de projetos legislativos para o próximo ano ajudou a agilizar o processo e terminar o ano com mais calma”, comentou. Elizeu Mattos (foto) falou, também, da questão da recomposição salarial concedida ao funcionalismo público ter sido

resolvida e do quanto isso gera saldo positivo em 2011. Dirceu Dresch, após cinco anos de atividades parlamentares, afirmou que este foi o ano mais movimentado de todos, de grande participação por parte da sociedade. “Mesmo com a mídia falando negativamente do Parlamento, muitos projetos em benefício da sociedade foram aprovados”, defendeu. Para o parlamentar, a moralidade da Casa foi um dos pontos mais importantes e necessários para uma mudança na imagem. “Poderes que contam com o dinheiro público devem se abrir para a transparência”.

Deputado Dirceu Dresch, líder do PT

Deputado Amauri Soares, líder do PDT

Deputado Elizeu Mattos, líder do PMDB

Ainda para Dresch, o ano parlamentar contou com grandes temas. Sobre a questão do abono de faltas dos professores da rede estadual, ele analisa como um ganho significativo. Muitas injustiças no que se refere a disparidades entre salários, no entanto, ainda precisam ser resolvidas, conforme o parlamentar. “Muitos funcionários, inclusive com curso superior, ganham mil e poucos reais enquanto outros ganham o teto de um desembargador. São coisas sem nexo”, comentou. Para o Sargento Amauri Soares, o ano terminou bem, mas foi um tanto parado até novembro quando muitos projetos engavetados há anos começaram a ser votados. Soares destacou a questão das gratificações aos policiais e bombeiros militares como um ganho para a segurança pública, mas também destaca que existem injustiças salariais enormes.

Orçamento e metas para 2012 Em relação ao orçamento e às metas para 2012, Soares acredita que os parlamentares deverão eleger prioridades, mas que também consigam atender a todas as classes. Em relação à crise financeira mundial, ele analisa o governo brasileiro como dependente economicamente, destacando a importância da possibilidade de soberania para resistir às oscilações. “Estou otimista com a esperança de que possamos discutir mais política, no dia a dia, e também gostaria de registrar que o governador Raimundo Colombo está tratando de forma diferente gratificações e aumentos entre as categorias. Isso precisa ser resolvido”, concluiu. Dresch citou as áreas de saúde, educação e segurança como prioridades a serem atendidas no próximo ano e lembrou que, durante a campanha para governador, Colombo foi enfático em resolver

estas questões. “Nós estaremos aqui cobrando”, ressaltou. Conforme o parlamentar, a expectativa é de que até a metade do ano que vem a crise europeia diminua e que isso venha a contribuir também com nossa economia. Discutiu a importância das contratações com carteira assinada e do quanto isto representa no incremento da economia. Elizeu Mattos defendeu a posição do governo no que se refere ao orçamento e como é feita sua aplicação no aumento salarial. Segundo o deputado, o dinheiro está centralizado em Brasília e isto dificulta a agilidade dos estados e municípios. Em relação à arrecadação, ele afirmou que houve um acréscimo, mas que os cálculos precisam ser cuidadosos, porque o crescimento pode ser momentâneo. “O governo trabalha com projeção e não pode prometer aumentos salariais que não possa cumprir”, salientou. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

B ALANÇO

“Estamos em um momento da sociedade que não dá mais para fazer de conta. Tem que ser efetivo. A população não aceita mais esse tipo de coisa” GELSON MERISIO, presidente da Assembleia Legislativa

PRESTANDO CONTAS/2011 Merisio anuncia economia de R$ 40 milhões no Legislativo Catarinense

m entrevista coletiva concedida à imprensa no dia 15 de dezembro, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), fez um

balanço das medidas administrativas tomadas ao longo do ano que possibilitaram a economia de R$ 40 milhões. Pela primeira vez, sem deixar de realizar nenhuma ação, o Legislativo devolverá recursos excedentes ao governo do Estado. O

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presidente também falou, entre outros assuntos, sobre os encaminhamentos que resultaram em mais transparência no Parlamento, na investigação de aposentadorias irregulares e no corte de salários de servidores em respeito ao teto constitucional. A percepção de que a população catarinense não quer mais conviver com velhas práticas, cristalizadas no ambiente político nacional há décadas, tem sido o fio condutor de uma mudança de gestão que vem sendo adotada na Assembleia Legislativa de Santa

Catarina. A transformação gera grandes mudanças, como cortes em salários de servidores em respeito ao teto constitucional, aposentadorias por invalidez revisadas, licitações mais enxutas, assessores parlamentares que passaram a registrar frequência através de ponto biométrico ou que, pela primeira vez no Brasil, precisam fazer relatórios diários de suas atividades e disponibilizá-las no Portal da Transparência para que toda a sociedade possa verificar se estão, de fato, trabalhando para o povo, entre outras.

Foi por meio de uma série de ações a favor de uma gestão mais moderna e transparente que a Assembleia Legislativa fechou 2011 com a economia de R$ 40 milhões, que serão devolvidos agora em dezembro para o governo do Estado. “Estamos em um momento da sociedade que não dá mais para fazer de conta. Tem que ser efetivo. A população não aceita mais esse tipo de coisa. Quer transparência e respeito com o dinheiro e a função pública. Isso em Santa Catarina é muito claro. Acredito que seja um movimento que crescerá pelo país. Nossas ações na Assembleia são acompanhadas pelo Ministério Público Estadual. Efetuamos, por exemplo, um Termo de Ajustamento de Conduta para documentar as mudanças e buscar sua efetivação”, disse o presidente Gelson Merisio. Aposentadorias por invalidez Em março de 2011, uma série de denúncias dava conta de que aposentados por invalidez da Assembleia Legislativa estariam exercendo atividades profissionais e que jamais estiveram inválidos. A presidência da Casa determinou uma devassa nos processos de aposentadoria, encaminhando todos os documentos para investigação do Iprev (Instituto de Previdência de SC) e do Ministério Público Estadual. Dos 454 aposentados, 208 foram considerados inválidos. Desses, o Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) constatou irregularidade em 109 casos. Mais da metade dos casos com indício de irregularidade concentra-se no ano de 1982. Os servidores passaram por novas perícias realizadas pela Junta

Denúncias sobre aposentados por invalidez que estariam exercendo atividades profissionais e que jamais estiveram inválidos

Médica do Estado e a Assembleia decidiu acabar com sua Junta Médica. Foram, inicialmente, encontrados 13 servidores aposentados totalmente aptos para o trabalho. O presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio, suspendeu o pagamento de dois aposentados por invalidez que não compareceram nem justificaram a ausência nos exames marcados entre julho e setembro deste ano. Além disso, Merisio determinou o retorno imediato dos 13 funcionários aptos para o serviço público enquanto o processo de investigação das fraudes corre no Iprev, Ministério Público e Justiça. Dois deles retornaram ao

trabalho e os demais discutem na justiça. O restante dos casos com irregularidades respondem a processo administrativo do Iprev e o Legislativo aguarda os resultados. Em 1982, o surto de aposentadorias por invalidez ficou conhecido como “máfia das muletas”. Foram mais de 100 aposentados por invalidez permanente em um único ano. Passados 21 anos, uma nova onda da mesma “doença” voltou à Casa: foram 20 aposentados por invalidez em 2003. Apesar de uma série de denúncias e ações na Justiça, que se arrastam há 27 anos, só agora, em 2011, foram tomadas medidas concretas para iniciar a correção dessas medidas suspeitas. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

B ALANÇO De acordo com Merisio, a má conduta não é mais tolerada pela sociedade de hoje. “A partir desse novo momento, temos que rever nossas ferramentas administrativas e revermos o conceito do próprio serviço público e tratarmos isso com transparência. A sociedade entende que houve equívocos, mas hoje isso não é e nem pode ser aceito. Este assunto é uma mancha na imagem do legislativo catarinense há bastante tempo. Agora, vamos limpá-la.”, afirmou. Gestão para economia A Assembleia Legislativa tinha projeto no valor de R$ 30 milhões para a construção de um prédio anexo ao Palácio Barriga Verde para concentrar os gabinetes dos 40 deputados. Ao assumir a presidência da Casa, o deputado Gelson Merisio suspendeu o projeto e decidiu reformar os ambientes internos do Anexo e do Palácio Barriga Verde. Por meio de pregão presencial foi possível realizar a reforma por R$ 7 milhões. Uma economia de R$ 23 milhões aos cofres públicos. Esta obra teria preço de mercado de aproximadamente R$ 13 milhões, mas saiu a R$ 7 milhões em função da disputa aberta de preço que acontece em função do pregão presencial. O Legislativo tem realizado compras por pregão presencial para reduzir os gastos. No contrato de locação da frota de carros que atende a Assembleia, por exemplo, também houve redução com relação ao contrato anterior. Com esta modalidade de licitação é possível alcançar economia.

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Portal da Transparência é possível acessar ainda o detalhamento dos gastos individuais de cada deputado

Corte de salários Em junho de 2011, acabou-se com os supersalários no Parlamento Catarinense. Cerca de 100 servidores ganhavam acima do teto do Legislativo (R$ 20.042 - subsídio dos deputados), chegando a uma renda mensal de R$ 36 mil. Desde então, ninguém ganha acima do teto, com exceção dos servidores de carreira jurídica, por serem regidos pelas regras constitucionais aplicáveis à referida carreira. Controle virtual de assessores parlamentares e Portal da Transparência Por natureza da função, parte do grupo de servidores de um deputado (assessor parlamentar) trabalha nas bases eleitorais. Ou seja, fora da Assembleia Legislativa, mas sendo pagos por ela. Para controlar a atividade e assiduidade desses profissionais, a presidência

determinou que esses servidores elaborem relatórios diários de suas atividades e os disponibilizem semanalmente no Portal da Transparência. O objetivo desta ação - pioneira no Brasil - é de que toda a população saiba onde cada um esteve e fazendo o que. Com isso, dificultam-se distorções na função e inviabilizam-se casos de assessores fantasmas. “Se o servidor afirmar que esteve reunido com representantes de uma determinada prefeitura ou associação e não for verdade, alguém irá ver e denunciar. Ele tem que prestar contas de suas atividades e se houver suspeitas, fica mais fácil apurar”, explica o presidente, Gelson Merisio. No Portal da Transparência é possível acessar ainda o detalhamento dos gastos individuais de cada deputado, assim como o uso de diárias por parte dos parlamentares e servidores.

Auditoria entre os funcionários Em agosto de 2011, a presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina anunciou uma detalhada auditoria dos 1.674 servidores da Casa, com foco nos comissionados e efetivos lotados nos gabinetes dos deputados. O recadastramento teve início pelo próprio gabinete da presidência, especificando a função exercida e o horário de trabalho de cada servidor, além do profissional responsável pela área e pelo controle de atividades e frequência da equipe. A medida checou assiduidade dos colaboradores do Legislativo para corrigir possíveis irregularidades e equívocos na lotação, setor em que o servidor está trabalhando. “Se houver servidor recebendo salário sem trabalhar será exonerado”, sentenciou Merisio, na época, que definiu mais essa ação como o fim de um ciclo histórico. “Nossa intenção é reverter práticas inadequadas que se arrastam historicamente e corrigir distorções”. Foram identificadas desconformidades relacionadas ao registro de freqüência de servidores como um funcionário de um setor com frequência atestada por outro departamento, e o antigo sistema utilizado pela Casa foi considerado ineficiente. Para acompanhar a assiduidade dos servidores e impedir a ocorrência de servidores fantasmas, foi inaugurado dia 1º de dezembro o primeiro lote de 10 equipamentos de tecnologia de identificação biométrica da impressão digital para controle de ponto para quem atua na sede do Parlamento - servidores comissionados e efetivos. Mais 30

Merisio inaugurou equipamentos de tecnologia de identificação biométrica da impressão digital para controle de ponto

máquinas serão instaladas nos próximos 30 dias nos três edifícios da Capital onde está instalado o Poder Legislativo. O sistema faz parte do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) selado entre a Alesc e o Ministério Público para melhorar o sistema de controle de frequência de servidores. Concurso público Merisio anunciou a intenção de realizar concurso público para preenchimento de vagas no quadro efetivo do Poder Legislativo em 2012. A partir de fevereiro, uma comissão será composta para estudar a real necessidade de contratação em cada área da administração e a quantidade de vagas a serem abertas. Em 2011, cerca de 80 servidores pediram aposentadoria e há outros 240 com tempo de serviço e que já recebem o abono-permanência, um

direito constitucional. Parte desses servidores pode optar pela aposentadoria em função das medidas adotadas, tais como o ponto digital. O presidente também registrou o compromisso da administração da Casa em reduzir gradativamente o número de profissionais terceirizados na área administrativa, preenchendo esses cargos com servidores admitidos via concurso público. Mas ele assegurou que não haverá demissões de funcionários terceirizados. As vagas serão extintas à medida que esses profissionais se desligarem espontaneamente. Hoje o Legislativo tem 330 funcionários terceirizados, o que dá uma proporção de cerca de 30% em relação ao número de efetivos. Merisio considera que o índice ideal seria de 10%, o que deve ser atingido nos próximos anos, a partir das medidas anunciadas. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

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NÚMEROS DA LEGISLATURA 2011 Alesc termina ano legislativo com 201 sessões e 946 proposições

Assembleia Legislativa realizou 201 sessões durante a 1ª sessão legislativa da atual legislatura, iniciada no dia 2 de fevereiro de 2011 e que se encerrou no dia 22 de dezembro. Ao todo, foram 116 sessões ordinárias, 46 extraordinárias, 24 especiais, 13 solenes e duas preparatórias. Os números constam nos balanços feitos pelas coordenarias de Expediente e de Apoio ao Plenário. O ano legislativo termina com o trâmite de 946 proposições. Foram 804 projetos de lei ordinária (PL), 58 de lei complementar (PLC), 22 de resolução, três medidas provisórias, 15 de emenda constitucional e dois de decreto legislativo. Tramitaram pela Casa, ainda, 48 mensagens de veto do governador do Estado. Nas sessões, além de

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homenagens, os deputados aprovaram 320 matérias, entre projetos de lei ordinária (274), de lei complementar (26), de resolução (14), medidas provisórias (1), de emenda constitucional (3) e de decreto legislativo (2). As demais foram rejeitadas ou arquivadas ou seguem em tramitação. A Casa apreciou também 44 vetos governamentais, sendo que 40 foram mantidos e quatro rejeitados. O Poder Executivo foi responsável ainda por 133 projetos de lei, 22 de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição. Muito trabalho A atividade parlamentar não ficou restrita às sessões e aos projetos aprovados. Em 2011, os deputados foram responsáveis por 1.771 requerimentos, 162 moções, 171 pedidos de informação e 699 indicações. Das 946 propostas que entraram em tramitação neste ano, os parlamentares elaboraram 570. São

projetos protocolados neste ano ou que foram reapresentados, após serem protocolados em anos anteriores. O Parlamento também realizou 73 audiências públicas, boa parte delas no interior do Estado. Dessas audiências, 13 foram relativas ao Orçamento Regionalizado, que levou para as sedes das Secretarias Regionais de Desenvolvimento (SDRs) as discussões sobre o orçamento de Santa Catarina para 2012 e do Plano Plurianual (PPA) do período 2012-2015. Nelas, a população reivindicou obras e ações que considera essenciais para suas regiões. Os encontros começaram no dia 26 de setembro, em Canoinhas, no Planalto Norte, e prosseguiram até 27 de outubro, em Joinville. As sugestões apresentadas pela população nas audiências foram, pela primeira vez, transformadas em emendas e incorporadas aos projetos de lei do orçamento e do PPA, aprovados pela Assembleia no dia 15 de dezembro.

Fiscalização A Assembleia Legislativa intensificou seu papel de fiscalizador do poder público em 2011. Foram instalados seis fóruns parlamentares, previstos no regimento interno, que tratam de assuntos de interesse da população catarinense: políticas públicas para a juventude, para os idosos, combate às drogas, duplicação da BR-470, hospitais filantrópicos e rodovias. Esses fóruns realizam reuniões periódicas com autoridades e representantes da sociedade. A Casa também ampliou a atuação em prol da defesa do cidadão com a criação de duas comissões permanentes: de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Proteção Civil. Essas comissões são responsáveis pela avaliação dos projetos que tratam de questões relacionadas aos portadores de necessidades especiais e à defesa civil, respectivamente.

NÚMEROS DA ASSEMBLEIA EM 2011 Sessões Ordinárias – 116 Sessões Extraordinárias – 46 Sessões Especiais – 24 Sessões Solenes – 13 * Sessões Preparatórias – 2 Total – 201 * Não está incluída a sessão solene de 1º de janeiro, referente à posse do governador e do vice, realizada na legislatura anterior.

O Parlamento catarinense também realizou, em 2011, 73 audiências públicas, boa parte delas no interior do Estado

Projetos de Lei (PL): Poder Executivo – 133 Dos Deputados -507 Declaração de Utilidade Pública – 154 Tribunal de Justiça – 7 Total – 801

Propostas de Emenda à Constituição (PEC): Poder Executivo – 1 Dos Deputados -14 Total - 15

Projetos de Decreto Legislativo: 2

Projetos de Lei Complementar (PLC):

Projetos de Resolução: 22 Vetos do Governador: 48 Medidas Provisórias: 3

Poder Executivo – 22 Dos Deputados -25 Outros (TJ, TCE e MP) – 11 Total – 58

Moções: 162 Indicações: 699 Pedidos de Informação: 171 Requerimento: 1771 EXXTRA | Dezembro, 2011 |

SUL C L A M A POR REFORMA POLÍTICA Atos realizados em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná debatem conjuntura

necessidade de discutir e implantar uma ampla reforma política e de educar a sociedade para o exercício da cidadania foi defendida pelas autoridades dos três Estados do S u l d o B r a s i l durante o primeiro painel do evento que marca o Dia Internacional Contra a Corrupção, em Florianópolis, na manhã do dia 9 de dezembro. Os debatedores do painel que teve como tema “Ficha Limpa, Voto Secreto, Reforma Política e a cultura da Corrupção: Os Poderes e as Instituições” e foi mediado pela pela jornalista Zileide Silva, da Rede Globo mostraram preocupação com a falta de comprometimento ideológico e o excessivo número de partidos políticos; com a prática do voto secreto no poder legislativo, o que dificulta o acompanhamento pelo eleitor do desempenho de seus candidatos; e com o despreparo da sociedade para o exercício da cidadania, muitas vezes tolerante com os atos de improbidade administrativa. Participaram do painel o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin; o Procurador-Geral de Justiça do Parana, Olympio de Sá Sotto Maior; o Secretário-Geral do Ministério Público de Rio Grande do Sul, Júlio César Finger; o Presidente do Tribunal de

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Justiça de Santa Catarina, José Trindade dos Santos; o Secretário Estadual de Segurança Pública e Cidadania, Cesar Augusto Grubba, representando o Governo do Estado; o Deputado Estadual Edson Andrino, representando a Assembléia Legislativa de Santa Catarina; e o Vice-Presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vicari. No decorrer do evento foi feita a leitura da "Carta Floripa", documento proposto na etapa catarinense da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. A Carta traz as propostas da sociedade priorizadas durante o encontro e foi entregue às autoridades presentes. Ao final do evento, subiram ao palco para tecer as considerações finais o Juiz de Direito do Maranhão Márlon Reis; os Coordenadores da Campanha "O que você tem a ver com a Corrupção" nos estados de Santa Catarina e Paraná, Promotores de Justiça Affonso Ghizzo Neto e Carla Maccarini, respectivamente; o técnico de basquete Alberto Bial; e a estudante da ESAG Flávia Feltrin. Projeto pedagógico As atividades da manhã foram encerradas com a apresentação da nova etapa do projeto pedagógico da Campanha "O que você tema ver com a corrupção?", que será aplicado nas escolas públicas e particulares de Santa Catarina, do nível fundamental ao universitário.

Ato realizado em Florianópolis no Teatro Álvaro de Carvalho

Carta Floripa é lida no Dia Internacional Contra Corrupção

Carta Floripa foi lida, nesta sexta-feira (9/12), durante o “Dia Internacional Contra Corrupção”. O documento foi elaborado por cerca de 200 participantes da Primeira Conferência Livre no contexto da Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL), realizada na Universidade Federal de Santa Catarina, no dia 15/11/2011. O principal objetivo da confecção da Carta é a busca de um país mais justo, honesto e democrático. Os idealizadores do projeto buscam o apoio das autoridades. Os estudantes da ESAG Bruno Negri e Flávia Feltrin subiram ao palco e pronunciaram os tópicos contidos no documento. Willian Quadros, da ESAG, Michel Pinheiro, da Maçonaria, e Jeferson Dahmer, do Observatório da Imprensa, entregarma a proposta para as autoridades presentes. As propostas compõem a pauta de exigências a serem contempladas na formulação de políticas públicas e na elaboração do “Plano Nacional de Combate à Corrupção”.

Os pontos que integram a Carta Floripa são: Fim do foro privilegiado para autoridades políticas. Fim do voto secreto nos parlamentos e nas comissões do serviço público. Cargos de Conselheiros e Ministros dos tribunais de contas e de justiça preenchidos por concurso público. Ficha limpa no seu formato original. Conteúdos de filosofia, política, ética e cidadania nas escolas, com programas de capacitação dos professores. Fim das coligações eleitorais partidárias. Definição de atos de corrupção como crime hediondo. Mecanismos de controle social sobre o judiciário (por exemplo: independência e autonomia do CNJ) Penas mais severas aos membros do judiciário que estiverem envolvidos com corrupção. Transparência e instrumentos de controle social sobre a execução de penalidades, multas e recuperações de valores. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

Painel discute o papel da sociedade no combate à corrupção

ara acabar com a corrupção, mais efetivo do que leis e órgãos de controle da administração pública é o engajamento da sociedade civil.

Este princípio em comum sublinhou a fala de cada debatedor na abertura das atividades da tarde do Dia Internacional Contra a Corrupção. O painel “O papel da sociedade civil na política” reuniu um dos autores da Lei da Ficha Limpa, o Juiz de Direito Márlon Reis; a Ouvidora Nacional da Controladoria Geral da União (CGU), Érica Bezerra Queiroz Ribeiro; o ativista ambiental Alexandre Lemos; o Presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), Fernando Augusto Mello Guimarães; e o Diretor Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), João Luiz Gatringer. Érica Bezerra demonstrou otimismo com a Lei de Acesso às Informações Públicas que entrará em vigor em maio de 2012 e obrigará os órgãos públicos a fornecer dados e informações, a todo o cidadão que pedir, em no máximo 20 dias. “Por

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Painel: “O Papel da Mídia no Combate à Corrupção” regra, toda a informação, todo o documento gerado por um órgão da adiministração pública será público. A exceção será o sigilo”, explica a ouvidora. O Presidente do TCE-PR salientou a necessidade dos Tribunais de Contas interagirem com a sociedade criando novos canais de comunicação para responder ao cidadão. Para Fernando Guimarães, a fiscalização das contas públicas somente será eficaz no momento em que os TCEs formarem “uma grande rede social de controle, uma auditoria social de controle”. Ele deu como exemplo o trabalho que está sendo inciciado no Paraná em que o TCE-PR se integrou com sete universidades para fiscalizar a administração pública. Fernando explicou que os estudantes das universidades elegeram quatro áreas de atuação para monitorar os resultados alcançados pelos gestores públicos: educação, saúde, meio ambiente e gestão municipal. Para o Diretor Geral do TCESC, a sociedade somente conseguirá ser também um fiscal do poder público quando órgãos de controle e órgãos públicos tornarem-se mais claros e acessíveis ao cidadão comum. “Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é

um bom exemplo de lei voltada a promover a transparência do serviço público, é balisada por um manual de 600 páginas para ser compreendida e aplicada”, exemplificou Jão Luiz Gatringer. “Não existe outra maneira de acabar com a corrupção se não for por uma revolução de consciência”, enfatizou o ambientalista Alexandre Lemos. Para ele, que preside uma organização civil, as entidades que representam a sociedade organizada hoje ocupam um espaço que deveria ser ocupado pelo Estado e esta omissão do poder público é resultado direto da corrupção, que impede a gestão pública eficiente. O Juiz de Direito Márlon Reis destacou o que chamou de uma mudança de paradigma nos movimentos sociais introduzida pela mobilização que culminou com a aprovação da Lei da Ficha Limpa, da qual foi um dos autores. “Foi o primeiro movimento de massa que não surgiu a partir de objetivos ou interesses de partidos ou de grupos políticos. Foi uma movimento social de massa sem ocupação de ruas, pois aconteceu dentro das casas, na consciência de cada pessoa, de cada família que contribuiu para levar o projeto de lei ao congresso”.

“O Papel da Mídia no Combate à Corrupção” O terceiro painel, “O Papel da Mídia no Combate à Corrupção”, mediado por Mário Mota, da RBS/TV, reuniu os jornalistas Roberto Azevedo, da RBS/TV, Carlos Damião, da RIC/ Record, Vânio Bossle, da TVBV, Karlos Kolback, da Gazeta do Povo do Paraná e James Alberti, da RPC/TV. Os painelistas falaram sobre a importância de uma imprensa livre para trazer à sociedade as denúncias de corrupção e a preocupação com a ameaça de controle da mídia. Para os jornalistas a imprensa deve ser responsabilizada por seus erros, mas eles não podem servir como desculpa para o controle da mídia. Outro assunto debatido foi a importância das mídias sociais e o cuidado necessário com a veracidade das informações que circulam na WEB.

“O que o Esporte e a Cultura têm a ver com a Corrupção?” O último painel teve como tema “O que o Esporte e a Cultura têm a Ver com a Corrupção?” mediado pelo técnico de basquete Alberto Bial, com a participação dos debatedores Paulo Brito, da CBN/Diário, J. B. Telles, presidente da Associação dos Cronistas Esportivos de Santa Catarina, João Nilson Zunino, presidente do Avaí Futebol Clube, o surfista Teco Padaratz, Gustavo Barreto, músico da Banda Sociedade Soul e o técnico de basquete Flávio Soares. Os painelistas comentaram sobre como a corrupção está presente na vida de todos, em um mundo em que se quer facilidade, e sobre o combate através dos exemplos e da família.

Painel: “O que o Esporte e a Cultura têm a ver com a Corrupção?”

FRASES DOS PARTICIPANTES DO PAINELS “Ficha Limpa, Voto Secreto, Reforma Política e a cultura da Corrupção: Os Poderes e as Instituições” “Os partidos são importantes para a democracia, mas devem existir mecanismos para evitar que sejam criados para a defesa de interesses que não os da sociedade. Defendo, ainda, que os votos no Legislativo sejam sempre abertos e também justificados, pois o legislador deve mostrar ao seu eleitor como e porquê está votando”. Lio Marcos Marin, Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina “É preciso trazer os segmentos sociais excluídos para dentro do sistema eletivo. Infelizmente, os pricipais aparelhos ideológicos do Estado - a comunicação social e a educação - não preparam as pessoas para o exercício da cidadanis. Hoje, a soberania popular é dominada pelo poder econômico, os políticos não representam a sociedade. Representam os grupos econômicos que contribuiram para a eleição, visando a defesa dos interesses desses grupos”. Olympio de Sá Sotto Maior, Procurador-Geral de Justiça do Paraná É necessário ampliar os espaços de debate e a luta pelo estabelecimento de reformas institucionais. Pesquisas demonstram que 48% das pessoas acham certo dar propina para não receber uma multa e 16% não vêem problema da pessoa se aproveitar de um cargo público. Este índice diminui de acordo com o nível educacional, o que demonstra a necessidade de se investir em educação”. Júlio César Finger, Secretário-Geral do Ministério Público de Rio Grande do Sul Se não houver pressão popular a reforma política não sai. Vemos em Santa Catarina o voto ser comprado descaradamente. Precisamos de um sistema com financiamento público exclusivo nas campanhas políticas, com rigorosa e intensa fiscalização. Também é necessário transparência nas votações legislativas, o voto secreto dá margem para conchavos. José Trindade dos Santos, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina EXXTRA | Dezembro, 2011 |

DEBABE : MÍDIA E CORRUPÇÃO Jornalistas debatem contribuição dos órgãos de comunicação no combate à corrupção

papel da mídia com combate à corrupção foi tema do terceiro painel da mobilização pelo Dia Internacional Contra a Corrupção, realizada dia 9 de dezembro, no Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), em Florianópolis. O evento – iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com a Assembleia Legislativa – debateu o papel dos mais variados segmentos da sociedade no combate à corrupção. Participaram do painel sobre a mídia os jornalistas Roberto Azevedo (RBS), Carlos Damião (RIC/Record), Karlos Kolback (Gazeta do Povo do Paraná) e James Alberti (RPC), com mediação de Mário Mota (RBS). Os debatedores levantaram diversos aspectos que favorecem a corrupção no meio político. O jornalista Carlos Damião acredita que o próprio modelo político facilita a corrupção, em função das alianças amplas que ocorrem durante as eleições. Já Roberto

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Azevedo apontou a inexistência, na prática, do modelo de democracia participativa no Brasil. “A mídia tem o papel de diminuir essa distância, de provocar o cidadão de diferentes níveis culturais a participar das decisões do país.” Damião disse que há em Santa Catarina a formação de um movimento chamado de “a nova política”, e que essa reflexão deve ser estimulada pela mídia. “Precisamos debater o que você tem a ver com a política”, propôs. Karlos Kolbach lembrou que “quanto mais livre a imprensa, menor a corrupção”. Para ele, a corrupção sempre existiu, o que existe agora é maior controle social, tanto por parte de instituições como Ministério Público e Tribunal de Contas, quanto da mídia. Ele concorda que falta engajamento político da sociedade e inexiste a compreensão de que o dinheiro desviado é o mesmo que faz falta na saúde e na educação ou que faz aumentar a passagem de ônibus. “As pessoas só brigam pelos interesses individuais.” James Alberti afirmou que a questão da corrupção é um paradigma cultural. “Todos os Poderes promovem o emprego irregular de parentes”, exemplificou. Na opinião dele, a lei da

ficha limpa foi importante especialmente nesse aspecto, já que na prática os esquemas políticos são muito difíceis de serem investigados e julgados. “Hoje, em média, o julgamento de um político leva dez anos.” No contraponto, Mário Mota lembrou que o foro privilegiado tem servido de proteção aos políticos, quando em sua origem foi criado para preservá-los em um regime de exceção. Não há como cobrar responsabilidade nem clarividência do cidadão comum porque as estruturas políticas são complexas, de acordo com Alberti. Falando especificamente sobre o Poder Legislativo, disse que a utilização dos mandatos para emprego de cabos eleitorais “coloca em cheque a democracia nas eleições porque põe os candidatos em condições muito desiguais”. Casos de irregularidades revelados pela mídia, tanto do Legislativo paranaense quanto do catarinense, foram objeto de reflexão por parte dos jornalistas presentes. O papel das redes sociais também foi lembrado durante o debate. “Há blogueiros e twiteiros muito sérios, que não possuem vínculos com empresas. Mas é preciso tomar muito cuidado com as informações na internet”, frisou Damião.

EX-PREFEITO CONDENADO Justiça confirma improbidade de exdirigente de São Lourenço do Oeste

lvaro Freire Caleffi, exprefeito de São Lourenço do Oeste, teve confirmada em 2º Grau a condenação por ato de improbidade administrativa obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A sentença na Comarca de São Lourenço do Oeste havia anulado a licitação para contratação do técnico em contabilidade Antonio Pedro Mayer, também réu na ação, determinando a devolução de valores pagos, multas e suspensão dos direitos políticos. A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste narra que a Prefeitura licitou por meio de cartaconvite, no decorrer do ano de 2004, profissional para revisar todos os processos licitatórios ocorridos no ano de 2003 e em parte do ano de 2004. Ocorre, conforme demonstrou a Promotoria de Justiça, que o Município já contava com advogados

Alvaro Freire Caleffi (no destaque), administrou São Lourenço do Oeste

e contadores em seus quadros, e, portanto, a contratação seria desnecessária. Curiosamente foram convidados para participar da licitação três profissionais de cidades distantes de 294 a 375 Km de São Lourenço do Oeste, como se não houvesse na região profissional habilitado, sendo que todos entregaram junto com as propostas carta de renúncia ao prazo de recursos e há não assinatura dos concorrentes na ata de julgamento de habilitação. Além disso, para a Promotoria de Justiça, houve acerto entre os concorrentes para que o vencedor fosse Antonio Pedro Mayer, uma vez que o valor das propostas apesar da falta de clareza do edital de licitação e de não haver qualquer referência ao número de horas de

trabalho, gastos em materiais, etc foi próximo: R$ 75,6 mil, R$ 73,2 mil e R$ 71,4 mil, esta última a vencedora. A sentença do Juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste, confirmada agora em 2º Grau, determinou aos dois réus a devolução dos R$ 17,6 mil já pagos - de um total de R$ 71,4 mil previstos em contrato -, pagamento de multa individual no valor do dano ao erário, suspensão dos direitos políticos (por seis anos para o ex-prefeito e por cinco anos para o Advogado, a contar do trânsito em julgado da ação). Determinou, ainda, em relação a Antonio Pedro Mayer, a proibição de contratar com o poder público ou dele receber qualquer benefício pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso da decisão. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

RESOLUÇÕES ELEITORAIS PARA 2012 Os ministros do TSE aprovaram mais duas resoluções para nortear as eleições O ministro Arnaldo Versiani (foto), que destacou o fato

primeira resolução trata da propaganda eleitoral e das condutas vedadas para a campanha eleitoral das eleições. Nesta resolução, estão detalhadas as regras previstas na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e que devem ser obedecidas por partidos e candidatos durante a campanha eleitoral. No artigo 1º, a resolução prevê que a propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 6 de julho de 2012. Esta resolução delimita a divulgação da campanha eleitoral pelo rádio, pela televisão e por todos os meios permitidos como, por exemplo, a internet. O documento destaca ainda as regras para os debates eleitorais a serem realizados entre os candidatos durante a campanha.

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Representações e pedidos de respostas A segunda resolução aprovada hoje trata das representações por propaganda irregular, reclamações e pedidos de resposta também previstos na Lei 9.504/97. Nesta resolução estão previstos os procedimentos a serem adotados no caso de partidos ou candidatos recorrerem à Justiça Eleitoral contra determinada propaganda eleitoral. O direito de resposta em relação a propagandas consideradas ofensivas também está disciplinado nesta resolução. O relator das instruções é o ministro Arnaldo Versiani, que ficou responsável pelas audiências públicas destinadas a ouvir sugestões da sociedade sobre as regras para as eleições. Após as audiências, o ministro elaborou os textos que foram aprovados pelo Plenário. Debate Durante o julgamento, houve debate apenas em relação à segunda

proposta de resolução. O ministro Marco Aurélio fez algumas ponderações específicas e sugeria alteração em relação ao artigo 7º da resolução sobre representações. Na opinião do ministro, o tribunal não poderia dispensar o envio de documento original quando as petições e recursos forem enviados por fac-símile ou por meio eletrônico. Para ele, dispensar essa exigência seria atuar no campo normativo, o que não compete ao TSE. Apenas a ministra Cármen Lúcia o acompanhou em relação à esse ponto. A maioria, no entanto, aprovou as duas resoluções sem nenhuma alteração. A principal ponderação a favor de manter a regra como redigida na resolução foi do próprio relator, ministro Arnaldo Versiani, que destacou o fato de os prazos na Justiça Eleitoral serem muito curtos durante a eleição, sendo alguns de apenas 24 horas. Portanto, a dispensa do original seria para agilizar as decisões referentes aos pedidos apresentados.

‘CAIXA’ ILEGAL PARA PARTIDOS Tribunal Superior Eleitoral proibiu as agremiações partidárias de cobrar “caixinha” de servidores

esde 2005, a prática de cobrança de ‘caixinha’ por partidos políticos contraria determinação do Tribunal Superior Eleitoral. Na ocasião, os ministros do TSE consideraram que o expediente é ilegal, um desvio indevido de dinheiro público. Mesmo a cobrança feita de filiados ao partido é irregular. A determinação, porém, vem sendo ignorada pelos partidos. Diversas agremiações políticas, como o PT e o PSDB mantêm em seus estatutos a determinação da cobrança de dízimo para seus filiados. Há seis anos, o Ministério Público tenta barrar essa prática. O PSC extrapola mesmo essa prática, já considerada ilegal pelo TSE, cobrando mesmo de funcionários que não têm filiação com o partido. No caso do PSC, trata-se de uma obrigação e não de opção. “Se não quiser, não vai, não aceita, não se mete em política”, afirmou o presidente regional do PSC no Pará, Zequinha Marinho, que arrecada os valores dos funcionários subordinados a ele. Embora os documentos e o que disse Zequinha Marinho desmintam isso, para se defender, o vice-presidente do PSC,

Ministro Marco Aurélio Mello

Everaldo Pereira, disse que a cobrança era feita apenas dos filiados. Mas, de acordo com a resolução do TSE, mesmo isso não resolveria a vida do partido: a prática continuaria ilegal. Em junho de 2005, o TSE disse que mesmo os servidores filiados não poderiam contribuir. Isso porque a lei dos partidos políticos, a 9.096/95, proíbe as legendas de receberem, ainda que indiretamente, dinheiro de órgãos públicos. O único dinheiro público que os partidos podem receber é o Fundo Partidário, que distribui R$ 265 milhões anuais entre as quase 30 siglas. Desse montante, o PSC recebeu quase R$ 8 milhões. Os partidos podem obter recursos ainda com venda de brindes, broches e camisetas, com organização de eventos e com contribuições dos filiados, mas desde que eles não sejam funcionários públicos. “Com a prática, em vez de os recursos públicos visarem, em si, à prestação dos serviços, dar-se-ia o financiamento dos partidos”, analisou o ministro Marco Aurélio Mello em seu relatório. O problema, na avaliação feita pelo TSE, é que a entrega de algum cargo público ao partido viraria simplesmente um canal para irrigar de recursos a legenda. Quanto mais cargos, mais dinheiro. O procurador da República João Gilberto Gonçalves Filho concorda que, de maneira indireta, se retira dinheiro público para se financiar partidos, uma entidade privada.

O voto de Marco Aurélio foi seguido por cinco ministros. Só Luiz Carlos Madeira pensou diferente. Há seis anos Em 2005, o procurador João Gilberto moveu uma ação contra os 27 partidos existentes à época. Ele pediu para que as legendas fossem obrigadas a parar de receber dinheiro de servidores públicos. Caso contrário, deveriam pagar multa de 20 vezes o valor descontado de cada funcionário. João Gilberto queria que os partidos ainda fossem condenados a devolver tudo o que receberam, indiretamente, dos cofres públicos. O procurador disse que há um incentivo para que o partido faça uma troca: emprego ao funcionário comissionado em troca de remuneração à legenda. “Isso estimula uma prática que não é boa para a nação, uma prática nociva, perversa”, contou João Gilberto, por telefone. A Justiça Federal de Guaratinguetá (SP) julgou improcedente o pedido do procurador, porque ele não apresentou provas de que os valores estavam sendo pagos. O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Desde outubro de 2008, há mais de três anos, o processo está no gabinete da desembargadora Vesna Kolmar, à espera de julgamento. “A Justiça demora demais”, critica João Gilberto. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

Comissão especial de juristas debate proposta de anteprojeto de reforma do Código Penal. Mesa (E/D): relator, procurador Luiz Carlos Gonçalves; presidente, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp; e senador Pedro Taques

REFAZER LEIS ANTIQUADAS Comissão do Senado especial de juristas começa a desenhar proposta de novo Código Penal

comissão de juristas instalada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) reuniu-se no dia 2 de dezembro para apresentar as primeiras mudanças, reunidas pelas subcomissões temáticas, a serem propostas. As sugestões ainda não são definitivas, mas já revelaram alguns consensos entre os especialistas. Um deles é de que é preciso

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aumentar o percentual a ser cumprido da pena para que o preso tenha direito ao sistema progressivo. Juristas consideram muito baixo o percentual de um sexto cumprido para que o preso obtenha o direito de progressão de pena. Um novo percentual ainda está em discussão. Uma das propostas é de um terço para início do sistema de progressivo e metade para liberdade condicional ou de metade para progressão e dois terços para liberdade condicional em caso de crimes hediondos. Outro consenso é quanto ao cumprimento do regime semiaberto.

Segundo o advogado e professor universitário René Ariel Dotti, um dos subrelatores do anteprojeto, hoje ocorre no país tratamento diferente para presos em mesmo regime de condenação. Isso porque em alguns estados há albergues para abrigar aqueles que cumprem pena em regime semiaberto. Já em outros, presos na mesma situação são encaminhados às suas próprias casas, transformando o benefício em uma espécie de prisão domiciliar. Uma solução em avaliação seria substituir o regime semiaberto por uma pena alternativa.

Trânsito A necessidade de uma tipificação especial para crimes de trânsito também é ponto de convergência entre os especialistas da comissão. Os juristas sugerem que se agilize o processo em casos de acidentes fatais, nos quais, pelo atual Código, perde-se um bom tempo no debate sobre qual o enquadramento do crime, homicídio culposo ou doloso. – Uma sugestão é criar uma figura penal intermediária entre o dolo eventual e a culpa consciente. Essa figura é culpa temerária. Seria uma culpa gravíssima para casos como ter bebido, um racha, ou excessiva velocidade. E essa figura intermediária tem pena intermediária entre a pena do homicídio culposo e a do homicídio doloso. Assim, não se discutiria mais isso no processo sobre dolo. Já se vai direto para esta culpa - explicou o jurista e cientista criminal Luiz Flávio Gomes. Também são propostas em discussão a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão em apenas um tipo, a de prisão; a estipulação de multas sempre que no crime houver dano indenizável e a incorporação ao Código Penal dos crimes previdenciários e contra a ordem tributária. Os especialistas debatem também uma “reserva” para o Código Penal, assegurando que qualquer nova alteração na questão penal seja feita diretamente no Código, por meio de lei complementar, e não mais por leis específicas. Em outro trecho do Código, discute-se a reclassificação das contravenções penais. Parte dos especialistas concorda que algumas das

O governo vem alertando sobre a questão de crime no trânsito

contravenções existentes hoje podem ser transformadas em crimes e, outras, em meras infrações. Participação da sociedade No início do próximo ano, a comissão especial de juristas vai promover audiências públicas para que as propostas de reforma do Código Penal sejam discutidas com a sociedade. Na primeira audiência pública, marcada para o dia 17 de fevereiro em São Paulo, serão debatidos os crimes contra a vida. Na segunda, prevista para o dia 2 de março em Brasília, o tema será a punição para crimes contra liberdade sexual. A comissão terá também uma reunião conjunta com a subcomissão de Segurança Pública, criada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para apresentar aos senadores o andamento dos trabalhos. O encontro foi proposto pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), presidente da subcomissão e autor do requerimento que criou a comissão especial. Taques participou de parte da reunião. Para a reunião conjunta entre juristas e senadores, serão

convidados, além do presidente do Senado, José Sarney; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso; o procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante. O encontro está marcado para o próximo dia 19 de dezembro. Instalada em outubro deste ano, a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado é formada por 16 juristas e dividida em grupos que estudarão a parte geral do Código; a parte especial, que trata dos crimes e das penas; e a chamada legislação extravagante, que, apesar de tratar de crimes, não faz parte do Código. A comissão tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional. Relator da proposta, o procurador Luiz Carlos Gonçalves pediu aos subrelatores da comissão que trabalhem no recesso de janeiro para entregarem seus pareceres setoriais até o final de fevereiro. Assim haverá tempo hábil para uma ampla discussão das propostas antes da consolidação do anteprojeto. A próxima reunião administrativa da comissão foi marcada para o dia 9 de março. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

SENADOR DEFENDE REDUÇÃO PARA 16 ANOS Maldaner quer debate profundo sobre redução de maioridade penal

senador Casildo M a l d a n e r (PMDB-SC) defendeu no dia 16 de dezembro, em Plenário, a realização de debate profundo sobre a redução da maioridade penal. O parlamentar afirmou que ainda não possui uma posição definitiva sobre o assunto, mas disse não ser mais possível ignorar o clamor da população, principalmente quando da ocorrência de crimes hediondos praticados por menores de 18 anos. – A questão deve passar por um profundo e extenso debate envolvendo Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como a sociedade civil. É difícil imaginar que um menor, por exemplo, de 17 anos não tenha a mínima compreensão da dimensão do seu ato e, consequentemente, não tenha uma punição compatível, proporcional disse. Na avaliação do senador, ao estabelecer a maioridade penal a partir de 18 anos o Brasil optou por uma

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MAIORIDADE PE

A Senador Casildo Maldaner

análise puramente biológica para determinar a compreensão do jovem acerca do ato cometido. Uma alternativa, segundo Casildo, seria avançar em uma análise que levasse também em conta as características psíquicas dos jovens. – Acredito ainda em uma alteração na legislação atual que crie uma espécie de crime diferenciado, que talvez compreenda as idades entre 14 e 18 anos, aliadas a uma análise psicológica e psiquiátrica. Esse prazo máximo de três anos para medidas socioeducativas previsto atualmente para menores deve ser revisto quando da ocorrência de determinado tipo de crime - disse. Em seu discurso, o senador também comparou a legislação brasileira referente à maioridade penal com outros países. – Nos Estados Unidos e na Inglaterra não existe idade mínima para aplicação de penas. Lá são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver. Em Portugal e na Argentina o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade limite é de 14 anos e na Índia é de 7 anos, pasmem - disse.

morte do menino João Hélio, de 6 anos, arrastado por um carro depois de um assalto no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no país. Como em outros crimes violentos, menores de idade tiveram papel ativo no brutal crime - mas poderão ficar no máximo 3 anos presos. Saiba quais são os principais argumentos dos defensores e dos críticos da medida - e como a mudança na lei poderia ser realizada. O que é maioridade penal? A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal? Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas

ENAL

Perguntas & Respostas para entender a legislação e as propostas de mudança educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário. Como é a legislação brasileira em relação a outros países?

Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem

socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento

A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal? Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da

Justiça por seus crimes. Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal? Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite. Propõe-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar “idade psicológica” igual ou superior a 18 anos. O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal? Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. Como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. Outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

Trabalho escravo - quando virá a verdadeira abolição? Uma CPI no pode responder a pergunta

ESCRAVIDÃO NÃO ABOLIDA CPI quer mudar Código Penal para reprimir tráfico de pessoas

Código Penal brasileiro deve ser alterado para definir com mais precisão o crime de tráfico de pessoas. Essa foi a principal proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado

que investiga o assunto, ao aprovar

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no dia 21 de dezembro relatório parcial da senadora Marinor Brito (PSOL-PA). Presidida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a CPI acolheu a sugestão de Marinor no sentido de fixar a pena, no caso de tráfico internacional, em no mínimo quatro e no máximo dez anos. Quem praticar o mesmo crime internamente sujeita-se a reclusão de três a oito anos. Em ambos os casos, se a vítima for menor de 18 anos ou com deficiência física, a pena

poderá ser aumentada. O objetivo é harmonizar o código brasileiro ao Protocolo Adicional da Convenção de Palermo da ONU sobre o tráfico de pessoas. De acordo com Marinor Brito, a figura jurídica do “tráfico de pessoas” só existe nas leis brasileiras quando o fim da conduta é a exploração sexual. Coerente com a Convenção de Palermo, o projeto prevê outros motivadores, como o trabalho forçado ou escravo e a remoção de órgãos.

A senadora Marinor Brito é relatora da matéria

Escravidão Marinor, que entregou o documento nesta quarta-feira ao presidente do Senado, José Sarney, atribuiu ao crescimento da mão de obra desocupada - causada pela globalização - o aumento do trabalho escravo. Já o tráfico para remoção de órgãos, conforme a senadora, é um crime altamente complexo, por envolver profissionais qualificados e instituições de saúde de considerável aparato tecnológico. Um dos casos citados por Marinor foi apurado na chamada Operação Bisturi, da Polícia Federal, que resultou na prisão de 11 pessoas, entre elas dois israelenses, em 2003, em Recife. Um polo médico de Durban, na África do Sul, comprava por US$ 10 mil rins retirados de jovens da periferia da capital pernambucana, que eram levados

A senadora Vanessa Grazziotin preside a CPI

para a África do Sul. Expansão Outro foco da CPI foi o tráfico de mulheres, que, segundo o relatório, encontra-se em expansão, graças a uma estrutura “bem organizada com a complacência de políticos”. Favorecem também a expansão, na avaliação da senadora, recursos econômicos nos países de origem, de trânsito e de destino. O documento estima em 75 mil o número de mulheres brasileiras que se prostituem em países da União Europeia. A cada ano, de acordo com o relatório, aliciadores levam de 800 a 900 mulheres brasileiras para fora do país. Dados da Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres (Pestraf), citados no relatório, indicam a Espanha (36%) como o principal destino dessas mulheres. Em seguida

vêm Portugal (20%), Itália (8%), França (6%), Israel (6%), Suíça (6%), EUA (6%) e Japão (4%). Providências A CPI deverá encaminhar o relatório à Polícia Federal para que sejam investigados casos levantados durante as diligências da comissão, como, por exemplo, as rotas de tráfico de travestis e transexuais entre Belém e São Paulo e a que abastece garimpos do interior do Pará com mulheres jovens de Belém. A comissão sugeriu também a capacitação continuada, na Academia Nacional de Polícia, de policiais federais com perfil para investigar o tráfico de pessoas. Ao Ministério das Relações Exteriores deverão ser solicitadas providências para que ajude uma mãe de Camaçari (BA) a recuperar suas filhas traficadas para Portugal. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

BATENDO O PONTO Funcionários da Assembleia de SC agora precisam usar ponto eletrônico

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Assembleia Legislativa de Santa Catarina cumpre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) selado com o Ministério Público, no dia 25 de outubro, para melhorar o sistema de controle de frequência de servidores efetivos e comissionados usado atualmente no Poder Legislativo, considerado legal, mas passível de melhorias. No primeiro dia de dezembro, começa a funcionar o primeiro lote de 10 equipamentos de tecnologia de identificação biométrica da impressão digital para controle de ponto. Mais 30 máquinas serão instaladas nos próximos 30 dias nos três edifícios da Capital onde está instalado o Poder Legislativo. A Dimep Ltda foi a empresa contratada, após licitação pela modalidade pregão, para fornecer e instalar o sistema de ponto eletrônico. O contrato, firmado com base em ata de registro de preço, tem valor total de R$ 270.106,00, prevê a aquisição de até 50 máquinas e inclui, além dos equipamentos, software, configuração, treinamento para a equipe da Diretoria de Recursos Humanos – DRH, cadastramento dos servidores e manutenção 24 horas estendida do prazo normalmente oferecido de seis meses para 36 meses. Para os servidores que atuam nas bases parlamentares, os relatórios de atividades começam a ser publicados no Portal Transparência, semanalmente, também a partir do dia 1º de dezembro. Todos os registros serão controlados pelos chefes imediatos de cada setor. As novas regras de aferição de frequência estão detalhadas em Ato da Mesa editado especialmente para esta finalidade.

Como foi realizada auditoria da área de pessoal Em 17 de agosto de 2011, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), anunciou uma “detalhada auditoria no setor de pessoal” a ser feita pela Comissão de Controle Interno. “Não temos compromisso com o erro”, salientou o presidente à equipe. O recadastramento teve início pelo próprio gabinete da Presidência e estendeu-se a todos os setores do Parlamento, especificando a função exercida e o horário de trabalho de cada servidor, além do profissional responsável pela área e pelo controle

de atividades e frequência da equipe. A intenção era identificar a assiduidade dos colaboradores do Legislativo e corrigir possíveis equívocos na lotação – setor em que o servidor está trabalhando.

Corrigir possíveis equívocos de lotação (setor em que está atuando o servidor); Reverter práticas inadequadas.

Objetivos da auditoria

Identificadas desconformidades relacionadas ao registro de frequência de servidores efetivos, comissionados e à disposição, como: Servidor de um setor com freqüência atestada por outro; Inobservância da entrega da Ficha de Controle de Frequência com a devida anotação nos casos em que o servidor efetivo encontrava-se em licençaprêmio ou em licença para tratamento de saúde. Sistema de controle de freqüência adequado do ponto de vista legal, porém necessitando ser aprimorado.

Consolidar parâmetros de excelência no serviço público prestado pelo Poder Legislativo; Conferir mais transparência à administração da Casa; Conferir funções e, principalmente, assiduidade de todos os servidores; Recadastrar todos os servidores por setores, identificando responsáveis pelo controle de frequência e relatório de atividades;

O que foi identificado

MEDIDAS A SEREM ADOTADAS 1.1 Novo sistema de controle de frequência para os servidores que desempenham suas funções na sede da Assembleia Legislativa: - Até o dia 1º de dezembro de 2011, instalação do sistema de controle de ponto biométrico para verificação do horário de entrada e saída de todos os servidores da Assembleia Legislativa (comissionados, efetivos e à disposição). - A frequência aferida no sistema de controle de ponto biométrico será atestada mensalmente pelo responsável do respectivo setor de lotação do servidor. - Ampliação do monitoramento por câmeras de vídeo, com armazenamento das imagens por um período de 90 dias. 1.2 Controle de frequência para servidores que trabalham fora da sede da Assembleia Legislativa: - Relatório semanal de atividades. - Publicação do relatório no link Transparência do site da Assembleia Legislativa. 1.3 Disponibilização detalhada no link Transparência do site da Assembleia Legislativa do Quadro de Pessoal, constando nome, lotação, situação funcional, cidade que tem por base de atuação, o responsável pela respectiva frequência e o relatório de atividades, quando for o caso. 1.4 Adequação das atribuições e nomenclaturas dos cargos de Secretário Parlamentar, ficando: - Secretário Parlamentar / Atividade de Assessoramento e Apoio Parlamentar Interna: servidores comissionados com atuação na Assembleia Legislativa. - Secretário Parlamentar / Atividade de Assessoramento e Apoio Parlamentar Externa: servidores comissionados com atuação fora da Assembleia Legislativa. 1.5 Servidores à disposição Medidas administrativas para que o servidor cedido exerça suas atividades exclusivamente na sede da Assembleia Legislativa, exceto se nomeado para ocupar cargo comissionado de Secretário Parlamentar ou Secretário Parlamentar da Presidência.

Confirmação da lotação de todos os servidores e local de atividade: Servidores Efetivos – 707 Servidores Comissionados – 967 Servidores de outros órgãos à disposição da Alesc – 89 Necessidade de divulgação de forma transparente e detalhada do Quadro de Pessoal na internet. Necessidade de modificações na denominação de cargos e atribuições de cargos. Necessidade de adotar medidas para o cumprimento do convênio de cessão de servidores da Alesc para outros órgãos e de outros órgãos para a Alesc. EXXTRA | Dezembro, 2011 |

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