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Fevereiro de 2012 - N0 53 - R$ 10,00

LEI DAS

M A R I A S

Os VENDILHÕES DOS TEMPLOS ELETRÔNICOS em tempos de espertalhões da fé

da Penha e de outras milhares de mulheres brasileiras STF decide que agressor pode ser processado mesmo se vítima retirar queixa

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EDIÇÃO 53 - Fevereiro de 2012

Índice

26| MÁQUINA PÚBLICA INCHADA 28 | PROMESSAS DOS LÍDERES

COLUNAS

34 | PSD FORA DO COMANDO

36 | PSD ESTÁ DE OLHO NO FUNDO 38 | CERCO AOS CORRUPTOS 40 | VISTA GROSSA A CORRUPÇÃO 41| TUCANO ALIVIADO

CAPA 16 | LEI DAS MARIAS DA PENHA E DE OUTRAS MILHARES DE MULHERES BRASILEIRAS STF decide que agressor pode ser processado mesmo se vítima retirar queixa

42 | DÉFICITS NA BALANÇA DE TURISMO 43 | BARRAGENS EM SC PARA CONTER CHEIAS 44 | DEPUTADOS QUE COMANDAM 46 | BRASIGUAIOS: NEM BRASILEIRO, NEM PARAGUAIO

or 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 9 de fevereiro que as ações penais fundamentadas na Lei Maria da Penha podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima. Ou seja, ainda que a mulher não denuncie seu agressor formalmente ou que retire a queixa, o Estado deve atuar, no que se chama de ação pública incondicionada. Essa possibilidade era defendida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentado pela Procuradoria Geral da República, que questionava previsão contrária da lei que pune a violência doméstica contra a mulher. O STF também considerou constitucionais, por unanimidade, três pontos da Lei Maria da Penha. Os ministros concordaram que a lei não ofende o princípio da igualdade (artigo 1º) e reconheceram as varas criminais como o foro correto para o julgamento dos processos cíveis e criminais relativos a esse tipo de violência, como já prevê o artigo 33 da lei. Ratificaram, ainda O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas "são condicionadas à representação da ofendida", mas para a maioria dos ministros do STF essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha. Leia a reportagem especial sobre o assunto, publicada em sete páginas desta edição.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: JULIANA GONZAGA | Redação: SOLEDAD URRUTIA DE SOUSA e VERA SILVA SILVEIRA | Repórtagem: ANA CAROLINA | Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA | Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail: redacao@exxtra.com.br 05 EXXTRA | Fevereiro, 2012 Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

P alavras Deles “É impressionante que o senador Luiz Henrique venha falar que a Prefeitura de Joinville se apequenou: ele foi governador durante oito anos e as escolas estão aí, com várias interdições”

“Eu não vou desistir. Quem está em primeiro nas pesquisas não tem porque desistir” Deputado estadual Darci de Mattos (PSD)

“Tive um período curto à frente da secretaria, mas foi marcante. Deixamos uma pasta bem ajustada, com poucos problemas. Não guardo mágoas de nada e nem ninguém nesse tempo”

Carlito Merss (PT), prefeito de Joinville

Deputado federal Marco Tebaldi (PSDB)

“O PRB é um partido pelo qual todos nós temos respeito pela sua atuação e, principalmente, uma forma de homenagear o nosso ex-vice-presidente José Alencar” Ideli Salvatti, ministra das Relações Institucionais

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“Lá, na região, a gente vai de casa em casa, depois faz comício por comunidade. Conhece todo mundo” Deputado estadual Romildo Titon (PMDB)

“O próprio governador já manifestou que o PMDB ficou com os espaços que merecia e que nós ficamos aquém. O governador parece que quer corrigir essa distorção e é nisso que acreditamos” Deputado estadual Dado Cherem (PSDB)

“Essa campanha (de adoção) já venceu o preconceito que existia e hoje esse assunto é discutido inclusive dentro do ambiente escolar”

“Podemos pedir até R$ 1,5 bilhão ao governo federal. Vamos encaminhar projetos para isso.” Raimundo Colombo (PSD), governador do Estado

Deputada estadual Ana Paula Lima (PT)

“A União virou um grande agiota. Precisamos de alternativas para tirar os estados dessa bola de neve” Deputado estadual Joares Ponticelli (PP)

“O Tribunal de Contas só vai conseguir cumprir o seu papel se acompanharmos mais de perto a rotina da Administração Pública porque mais vale prevenir do que remediar” Cesar Filomeno Fontes, presidente do TCE/SC EXXTRA | Fevereiro, 2012

G ente

SOL URRUTIA

Eclético

no eleitoral é assim: tem sempre palco eclético. A foto mostra o deputado federal Esperidião Amin (PP) e o secretário Regional da Grande Florianópolis, deputado estadual Renato Hinnig (PMDB), de partidos opostos, trocando ideias, durante a inauguração de uma Unidade Pronto Atendimento em São José. Do mesmo evento participaram lideranças do PT, PSD, PP, PMDB e DEM.

O deputado Esperidião Amin e o secretário de Estado Renato Hinnig

Especulação?

Líder

O O ex-ministro José Fritsch é presidente do PT

ublicada no blog do jornalista Moacir Pereira, a informação de que o presidente estadual do PT, José Fritsch, teria colocado seu nome a disposição como candidato a vice-prefeito tanto de Angela Albino, do PCdoB, como de Gean Loureiro, do PMDB.

Poderes de investigação do CNJ Por 6 votos a 5 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem o poder de iniciar investigações e punir magistrados

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deputado estadual, Elizeu Matos, permanecerá, pelo menos por mais um semestre, na liderança do Governo na Assembleia Legislativa. A confirmação foi anunciada pelo governador Raimundo Colombo, na abertura dos trabalhos legislativos. Mattos, que é do PMDB, tem o apoio de sua bancada. “Em 2012 pretendemos avançar ainda mais nas propostas e projetos que vêm de encontro aos anseios da comunidade catarinense.

Depuado Elizeu Matos

Sabemos que teremos um ano atípico, mas não menos trabalhoso”, disse.

independentemente da atuação das corregedorias locais dos Tribunais. Na prática, foi rejeitada a tese da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentou reduzir os poderes do Conselho através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Nasceu

o jeito “discreto” de ser, o tenista manezinho, Gustavo Kuerten, anunciou pelo twitter, no dia 9 de fevereiro, o nascimento de sua primeira filha. “Obrigado por tds msgs Galera!!! Trocar fraldas e não dormir é moleza, o difícil foi decidir o nome, mas conseguimos: Maria Augusta! Bjoss”, disse o tricampeão de Roland Garros. ex-tenista é casado com Mariana Soncini desde 2010.

O tenista Gustavo Kuerten e mulher Mariana Soncini

Reforma

Mulher

primeira reforma no colegiado do Governo Raimundo Colombo apresenta entre as principais surpresas o nome do ex-deputado José Natal(PSDB). O tucano vai assumir a Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte.

Carnavalesco

ara quem está com saudades do extrovertido exdeputado Nelson Nilson Machado, o Duduco, pode aguardar o Carnaval 2012. Como sempre, o carnavalesco político deve dar o “ar da graça” e sambar na Avenida. Desde 2006, o ex-deputado assumiu o Carnaval como mais uma bandeira de participação social.

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada na semana pelo Congresso Nacional para investigar a violência contra a mulher virá a Santa Catarina. A informação foi passada pela deputada (foto) Angela Albino (PCdoB), líder da bancada feminina da Assembleia Legislativa. A parlamentar manteve contato com a presidente da comissão, deputada federal Jo Moraes (PCdoB-MG), para solicitar a presença da CPMI em Santa Catarina. EXXTRA | Fevereiro, 2012

V ia Brasília

ANA CAROLINA

Mariani coordena Bancada do PMDB

deputado federal Mauro Mariani foi eleito o novo coordenador da Bancada Federal do PMDB de Santa Catarina, durante reunião-almoço do grupo, em Brasília. Os parlamentares se reúnem com frequência para planejar as ações da bancada, tanto no Congresso Nacional quanto no Estado, e buscar o apoio de lideranças do Governo pelos pleitos catarinenses. A bancada peemedebista de Santa Catarina é a maior no Congresso Nacional dentro do partido, com sete deputados federais e dois senadores em exercício. Dentre os assuntos abordados,

Maura Mariani e Celso Maldaner, deputados da bancado do PMDB o relacionamento da bancada com os governos federal e estadual; a participação do grupo nas eleições municipais; as ações em conjunto e articuladas em favor de Santa Catarina.

Corrupção será crime hediondo

PEC da impunidade

T i p o s penais qualificados de corrupção p a s s i v a , corrupção ativa, peculato e concussão podem tornar-se hediondos e passíveis de prisão temporária. Projeto de lei do senador (foto) Wellington Dias (PTPI) com esse objetivo aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde receberá decisão terminativa. O projeto também estabelece punições mais rigorosas quando os crimes forem cometidos contra a administração pública por autoridades. O senador explica na justificação da proposta que eventuais crimes praticados por essas autoridades tendem a causar grandes prejuízos aos cofres públicos em decorrência de seu poder de decisão e influência.

Ministério Público brasileiro se une para combater a PEC da impunidade. O Conselho Nacional de ProcuradoresGerais do Ministério Público dos Estados e da União defende que o Ministério Público mantenha o direito de investigar infrações penais, na busca da elucidação do crime e do seu autor. Com isso, posicionase contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, que tira do Ministério Público a prerrogativa de investigar. Segundo a PEC, a apuração das infrações penais incumbe privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

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Ao final, ocorreu a eleição do coordenador. Mauro Mariani, em um processo de rodízio, foi eleito para substituir o deputado federal Celso Maldaner.

Proventos integrais a aposentados por invalidez O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição, que c o n c e d e proventos integrais aos servidores p ú b l i c o s aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado. Segundo a autora da PEC (foto), deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), “a vitória é dos aposentados por invalidez”, afirmou.

R$ 21 milhões para combater estiagem

s deputados catarinenses que foram a Brasília na busca por recursos para combater os efeitos da estiagem no Estado anunciaram, a liberação de uma verba de R$ 21 milhões por parte do Ministério da Integração Nacional. A comitiva era composta pelos petistas Dirceu Dresch, Luciane Carminatti e Neodi Saretta, além de prefeitos e vice-prefeitos de municípios atingidos pela seca. Os parlamentares e as autoridades municipais se reuniram no ministério com o coronel Humberto de Azevedo Viana Filho, da Secretaria Nacional da Defesa Civil, e com os deputados federais Pedro Uczai e Luci Choinacki, ambos do PT.

Confirmada Lei da Ficha Limpa

Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa Votaram pela manutenção da norma em sua integralidade os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O relator das ações em julgamento, Luiz Fux, também defendeu a lei, mas sugeriu mudança na forma de contagem do tempo de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) para prever novas hipóteses e prazos de impedimento ao registro de candidatos a cargos eletivos. O julgamento desta semana, iniciado em novembro, tratava das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578.

Comitiva de deputados catarinense reunidos em Brasília

Devedores de água e luz no Serasa A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de, do deputado ( f o t o ) licenciado Aguinaldo Ribeiro (PPPB), que proíbe empresas concessionárias de serviços públicos a informar ou registrar inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor. O autor do projeto lembra que as concessionárias prestam serviços essenciais, como o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, que são interrompidos quando o consumidor atrasa o pagamento.

Senado examina contas do FGTS

ma subcomissão temporária será criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado para examinar questões relativas às contas e à sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Requerimento com essa finalidade foi aprovado pela comissão, sob a presidência do senador Casildo Maldaner (PMDBSC). Segundo Maldaner, o fundo vem perdendo recursos nos últimos anos por falta de correção adequada dos depósitos dos trabalhadores. Isso acontece porque as taxas aplicadas ao FGTS resultam em valores menores se comparadas aos lucros obtidos pela Caixa Econômica Federal - que administra o fundo - ao emprestar os recursos a taxas maiores. EXXTRA | Fevereiro, 2012

D ois Toques

VERA SILVEIRA

A corrupção e o custo Brasil

m apenas sete anos de (2002 a 2008), R$ 40 bilhões dos cofres públicos foram torrados em corrupção. Os dados não saíram de discursos de oposicionista. A estimativa foi feita pelo economista da Fundação Getulio Vargas Marcos Fernandes da Silva Ele contabiliza apenas os desvios com recursos federais, incluindo os

recursos repassados às unidades da federação. Portanto, a realidade do preço da corrupção “oficial” no Brasil é uma caixa preta, que não deve ser aberta. Após esse relatório, que já tem três anos, não há outro para saber com mais precisão a quantas andam a rapinagem atual. O trabalho desenvolvido durante seis meses, reunindo dados de investigações de ControladoriaGeral da União, Polícia Federal e Tribunal de Contas da União é inquestionável. São de dados que servem de base para inquéritos policiais e ações penais, além da cobrança judicial do dinheiro público desviado. No entanto, estima-se que

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na última década pelo menos R$ 6 bilhões desapareceram por ano no caminho que leva os recursos federais de Brasília para os municípios. Isso faz sentido. Estudos da Fiesp, de 2008 revelaram os prejuízos econômicos e sociais que a corrupção causou ao País. O valor chegava a R$ 69 bilhões de reais, isso há três anos. Segundo o levantamento, a renda per capita do País poderia ser de US$ 9 mil, 15,5% mais elevada que o nível atual. As denúncias de corrupção vêm de todos os cantos do país e de todos os setores – públicos e privados. Denunciadas em parte pela imprensa, em parte por setores privados fiscalizadores, não se havia medido ainda o tamanho do rombo e o mais alarmante: o prejuízo que este montante de dinheiro causa em setores fundamentais, como educação, saúde, infraestrutura, habitação e saneamento. Entre 180 países, o Brasil está na 75ª colocação, no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Internacional. Numa escala de zero a 10, sendo que números mais altos representam países menos corruptos, o Brasil tem nota 3,7. A média mundial é 4,03 pontos. Além disso, o levantamento também traz simulações de quanto a União poderia investir, em diversas

áreas econômicas e sociais, caso a corrupção fosse menos elevada. A melhor maneira de controlar o que está sendo gasto pelos setores públicos é fiscalizar, acompanhar e cobrar. Mas para que o cidadão tenha acesso aos gastos é preciso que todos os órgãos tenham os chamados “portais da transparência”, onde devem constar os recursos investidos, relação dos funcionários, folha de pagamento, etc. A chamada Lei da Transparência foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de maio de 2009 e publicada no dia seguinte. Desde então não havia sido

O que é corrupção?

regulamentada. A lei é uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do ano 2000. A exigência de sites com informações sobre pagamentos e recebimentos para todos os estados e as 273 cidades com mais de 100 mil habitantes começaram a valer dia 28 de maio do ano passado. A lei determina que os gastos estejam disponíveis “em tempo real”, mas o próprio governo federal já havia definido que incluiria as informações diariamente. O termo “tempo real” foi criticado por entidades, que afirmaram que não havia uma regulamentação clara.

A lei estipula que estejam disponíveis as informações sobre receitas e despesas. A regulamentação determina que para as despesas seja informado o valor, o número do processo, a fonte dos recursos que financiaram o gasto, beneficiário e dados sobre a licitação realizada, quando houver. Portanto, nesse período de um pouco mais de um ano, não é mera coincidência a avalanche de denúncias sobre corrupção. Ou seja, o povo está de olho no que se passa nas administrações públicas. Essa é a parte boa disso tudo.

Corrupção vem do latim corruptus, significa quebrado em pedaços. O verbo corromper significa “tornar pútrido”. A corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens, e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo. A corrupção é crime, veja alguns itens que revelam práticas corruptas: * Favorecer alguém prejudicando outros. * Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações favorecer determinada empresa. * Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público, e canalizado para as pessoas responsáveis pela obra. * Até mesmo desviar recursos de um condomínio. A corrupção é presente (em maior evidência) em países não democráticos e de terceiro mundo, essa prática infelizmente está presente nas três esferas do poder (legislativo, executivo e judiciário). O jogo de interesse dos corruptos atinge o todo, o uso do cargo ou da posição para obter qualquer tipo de vantagem é denominado de tráfico de influência. Atualmente existe uma organização internacional que tem como finalidade desenvolver pesquisas nos países para “medir” o nível de corrupção, e a partir daí é feita uma classificação de acordo com a nota que vai de 0 a 10, alguns dados revelam que o primeiro lugar com nota 9,7, que corresponde à margem de confiança é a Finlândia, o Brasil ocupa 54o com nota 3,9, margem de confiança 37-41%. EXXTRA | Fevereiro, 2012

IVAN LOPES DA SILVA ivan@exxtra.com.br

Fim das “proporcionais” e voto distrital

stá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, para discussão e votação de uma matéria que é fundamental na reforma política. A CCJ deve confirmar apoio à proposta de emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Conforme já expressado, pela maioria dos seus membros, a matéria deve ser aprovada, colocando fim a uma das aberrações da legislação eleitoral brasileira. A cada eleição é assim: um candidato elege-se parlamentar com um número inacreditável de votos. Graças à confusa legislação eleitoral, leva consigo nomes pouco votados para o Parlamento. Gente bem votada reclama que não foi eleita, embora ostentando mais sufrágios que os vencedores. O povo não entende o mecanismo que gera essa situação. Surgem os protestos e o sistema

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proporcional é posto em xeque. Enéas Carneiro, anos atrás, tornou viável que personagens desconhecidos tivessem assento na Câmara dos Deputados. Na eleição passada foi Francisco Everardo Oliveira Silva, o palhaço Tiririca, cuja avassaladora votação permitiu a eleição de candidatos até conhecidos, mas que não se elegeriam apenas com os sufrágios próprios. A ideia que se fixou foi a de que políticos sem voto usaram um artista para atrair o eleitorado, enganando-o. Usaram as regras do jogo eleitoral para alcançar um resultado politicamente fraudulento. No entanto, muitos setores da sociedade defendem o atual sistema. Dizem que o mecanismo de eleição proporcional, consagrado pela Constituição de 1988, é bom. Baseiase na premissa de que as diversas correntes de pensamento têm o direito de participar da composição dos Parlamentos. Quando calibrado, tende a fortalecer os partidos. O sistema distrital, apontado como alternativa ao proporcional, é, a rigor, um modo majoritário de escolha. Se adotado, nas atuais circunscrições – os Estados e os Municípios – seriam feitos cortes que

traduziriam as frações correspondentes aos distritos. Estes seriam tantos quantas fossem as cadeiras para o Legislativo. Neles o candidato mais votado seria eleito e representaria a comunidade respectiva. Em tal mecânica, os políticos pesam mais que os seus grêmios partidários. É um modo interessante de seleção das cadeiras, aparentemente simples. Tem, todavia, as suas objeções. O corte dos distritos seria uma operação que exigiria remanejamento a cada censo populacional, já que as proporções de eleitores dentro de uma mesma cidade ou de um mesmo Estado

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O candidato Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR), conseguiu atingir a marca de 1.353.745 (6,35%) de votos na eleição para deputado federal por São Paulo e se tornou o mais votado do país para a Câmara Federal. variariam conforme a mobilidade e o crescimento demográficos. O risco de tal engenharia produzir distorções é grande. O desenho distrital poderia ser deliberadamente manipulado. Além disso, a má distribuição de cadeiras, já evidente, seria acentuada. Um distrito em São Paulo deixaria ainda mais óbvia a sua desproporção em relação à dimensão de um equivalente em Santa Catarina e, mais ainda, em Roraima, por exemplo. Imagine-se, ainda, o nosso Estado, que elege 18 deputados federais, um partido tenha 35% do eleitorado. Isso o faria ter direito a pelo menos quatro cadeiras, no

sistema proporcional. É o que o PMDB vem conseguindo, nos últimos pleitos, com a conquista de quatro a cadeiras. Nos distritos, no entanto, uma média de tal ordem poderia importar em derrota em todos eles. Ou seja, imaginaria o maior partido de Santa Catarina ficar sem representação na Câmara dos Deputados, mesmo com uma grande votação? Parece impossível, mas em tese pode ocorrer. Ademais, o debate nas eleições majoritárias tende a levar em consideração temas locais. Teses transcendentes de fronteiras regionais, como existentes em Santa Catarina com Argentina – como as

de interesse de negros, índios, homossexuais, mulheres, aposentados etc. – poderiam ficar sem representação, porque os votos distribuídos territorialmente, muitas vezes, não fariam as maiorias distritais. O peemedebista, Mauro Mariani, campeão de votos para a Câmara, com 186.733 votos, que conseguiu arrematar eleitores em todo o estado de Santa Catarina, será que hoje estaria em Brasília? A coligação proporcional é um artifício eleitoral insustentável racionalmente. Existe somente para as eleições. Em nada ajuda na governabilidade ou na sustentabilidade democrática. Sua extinção depuraria o sistema político brasileiro. Seria o fim das legendas de aluguel, desprovidas de conteúdo ideológico, que servem, basicamente, para majorar o tempo de rádio e TV para os partidos maiores e para albergar candidatos que só têm viabilidade no regime de coligações, pois não representam proposta alguma. Basta ver o que está ocorrendo em Santa Catarina. O PP, da então candidata ao governo, Angela Amin - principal adversária do governador Raimundo Colombo (PSD) -, hoje já ensaia a ocupar cargos no Executivo. O partido desde o início do novo governo, vota com Colombo na Assembleia Legislativa. A extinção da coligação proporcional simplifica a lista dos beneficiários de cada voto. Sem coligações, o eleitor passa a votar num time que ele pode identificar. Será mais fácil ele perceber que, votando num Enéas ou Tiririca, corre o risco de eleger um colega de partido dele. Seria um progresso nada desprezível. EXXTRA | Fevereiro, 2012

C AP A

LEI DAS MARIAS da Penha

e de outras milhares de mulheres brasileiras STF decide que agressor pode ser processado mesmo se vítima retirar queixa

or 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 9 de fevereiro que as ações penais fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima. Ou seja, ainda que a mulher não

denuncie seu agressor formalmente

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ou que retire a queixa, o Estado deve atuar, no que se chama de ação pública incondicionada. Essa possibilidade era defendida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, apresentado pela Procuradoria Geral da República, que questionava previsão contrária da lei que pune a violência doméstica contra a mulher. O STF também considerou constitucionais, por unanimidade, três pontos da Lei Maria da Penha. Os ministros concordaram que a lei não ofende o princípio da igualdade (artigo 1º) e reconheceram as varas

criminais como o foro correto para o julgamento dos processos cíveis e criminais relativos a esse tipo de violência, como já prevê o artigo 33 da lei. Ratificaram, ainda O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas para a maioria dos ministros do STF essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Lei Maria da Penha não ofende o princípio da igualdade por ser direcionada apenas à mulher A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, na tribuna do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não ofende o princípio da igualdade por ser direcionada às mulheres. O tema estava sendo discutido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 19 (ADC), proposta pela Presidência da República, especificamente com relação aos artigos 1º, 33 e 41 da norma. Os ministros do Supremo acolheram, por unanimidade, os argumentos da AGU. A Advocacia-Geral, ao propor a ação, sustentou que existem diversas decisões judiciais controversas em relação aos mesmos pontos da legislação que impedem a sua aplicação e consequentes proteção à mulher e punição aos agressores. A Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Mendonça, destacou, na sustentação oral, que 90,75% dos casos de violência contra as mulheres são cometidos por homens com quem elas possuem ou possuíram algum tipo de vínculo afetivo. “Em 92,9% dos casos, a violência doméstica é praticada pelo agressor homem em face da mulher e não ao contrário. Apenas em 7,1% é que a agressão parte da mulher contra o homem”, disse. Grace Mendonça afirmou ainda que dados da Fundação Perseu Abramo já atestavam em 2001 que, dentre as brasileiras vivas, 6,8

Advogada da União, Grace Maria, na sessão plenária do STF

milhões delas já foram espancadas ao menos uma vez. Essa mesma pesquisa concluiu que a cada 15 segundos uma mulher é agredida no Brasil. Ao apresentar os dados, a Secretária-Geral de Contencioso defendeu que a Lei Maria da Penha não ofende a igualdade entre homens e mulher. “O que é o princípio da igualdade se não também tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de desigualdade”, salientou. Segundo ela, o que a AGU pretende demostrar é que a ofensa do princípio da igualdade ocorreria na operação inversa, ou seja, “caso a Lei Maria da Penha não se dirigisse apenas à mulher, mas também ao homem, aí estaria nivelando aqueles que se encontram em posição evidente de desigualdade”.

Lei Maria da Penha Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha regulamenta casos de violência doméstica e familiar praticados contra as mulheres. Recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que protagonizou um caso simbólico de violência doméstica no país. Em 1983, após várias agressões, Maria da Penha levou um tiro do marido enquanto dormia. Como sequela, perdeu os movimentos das pernas e se viu presa em uma cadeira de rodas. O homem tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido dado por um ladrão. EXXTRA | Fevereiro, 2012

C AP A agredida, poderá denunciar mesmo que a vítima não o faça”, disse a presidente da comissão de inquérito. Senadoras

Instalação da CPMI da Violência Contra a Mulher na Câmara dos Deputados.Deputada Jô Moraes e senadoras Maria do Carmo e Vanessa Grazziotin

Decisão do STF facilita efetivação da Lei Deputadas da bancada feminina e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, da Câmara dos Deputados, consideraram um marco a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, nos casos de violência doméstica, o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da companheira. Na opinião da coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a decisão do STF favorece a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção das mulheres. “Muitos questionavam a constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha exatamente para

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continuar com abusos. Agora, havendo qualquer violência, a própria delegacia pode encaminhar o agressor para ser processado. Violência contra a mulher é crime e tem penalidade”, afirmou Pietá. Para a presidente da CPMI da Violência contra a Mulher, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a comissão, instalada nesta semana, foi “abençoada” com o entendimento do STF. A decisão, disse, consolida juridicamente a lei e valerá para todo o Judiciário. “Agora, a CPMI poderá se dirigir às instituições de atendimento à mulher sem qualquer polêmica jurídica. Temos uma lei constitucional, que exige a ação do Estado”, avaliou Jô Moraes. As parlamentares afirmaram que a violência contra a mulher é uma violência contra a família inteira e afeta as crianças. “Não depender de representação é tão importante que, se um vizinho ouvir os gritos desesperados do filho de uma

A senadora Ana Rita (PT-ES) considerou muito positiva a decisão do STF. “A decisão fortalece a luta dos movimentos de defesa das mulheres e aumenta a proteção às vítimas de violência doméstica”, avalia Ana Rita. Ela disse conhecer casos de violência nos quais as vítimas não apresentaram denúncia por medo de novas agressões, uma vez que a mulher agredida em geral volta para casa, onde sofreu a violência, por falta de outro local para se abrigar. – Como agora a vítima de violência não precisa ser autora da denúncia, podendo ser um filho ou outra testemunha ocular, ela não estará se expondo. E a decisão também vai favorecer a vítima que for idosa ou com deficiência, que não consegue se deslocar até uma delegacia - ressaltou. Relatora da comissão parlamentar mista de inquérito instalada no dia 9 de feverio para apurar as dificuldades de aplicação da Lei Maria da Penha, Ana Rita disse considerar que a nova orientação dada pelo STF também ajudará a melhorar a ação dos agentes públicos responsáveis pela aplicação de medidas de proteção a vítimas de violência. – Ainda falta compreensão da polícia, dos promotores e juízes sobre a importância da lei e da aplicação de medidas protetivas. A decisão do Supremo vai ajudar as melhorar a atuação desses profissionais - acredita ela.

Marta Suplicy comemora decisão do STF sobre Lei Maria da Penha

Para a senadora Marta Suplicy (PT-SP), o acontecimento é histórico, simbólico e tem uma dimensão prática muito importante. Marta Suplicy disse que estava muito feliz com a decisão do STF. – É um motivo de alegria para as mulheres e para os homens que amam as mulheres. Agora, a vizinha, a irmã e até a sogra também poderão fazer a queixa - comemorou a senadora. Na visão de Marta Suplicy, a decisão do STF representa uma conquista e colabora no avanço dos direitos e na proteção das mulheres do Brasil. Marta disse que mais de 90% da população brasileira conhece

Para Ana Rita, STF mostra sintonia com a sociedade ao fortalecer Lei Maria da Penha

a Lei Maria da Penha. A senadora ainda elogiou os discursos dos ministros do STF e lembrou que duas mulheres participaram da decisão: as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. .O artigo 33 também estava em discussão. Ele cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar e atribui às varas criminais a competência para apreciação de causas dessa natureza, tanto no aspecto cível quanto criminal, até que os juizados sejam estruturados. Segundo Grace Mendonça, alguns juízes argumentam que esse dispositivo ofenderia a Constituição sob o argumento que competiria aos

entes da federação regular a organização judiciária. Para Grace Mendonça, não há ofensa. “A União atuou no estrito cumprimento à Constituição”, pontuou. Outro dispositivo (artigo 41), cuja constitucionalidade foi acolhida pelos ministros, trata aplicação de pena aos agressores. Grace Mendonça ressaltou que o próprio Supremo Tribunal já teve oportunidade de afirmar, de forma unânime, no julgamento do Habeas Corpus n° 106.212, a constitucionalidade da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes de violência doméstica contra a mulher. EXXTRA | Fevereiro, 2012

C AP A CPMI para investigar violência contra a mulher

oi instalada no dia 8 de fevereiro a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para Investigar a Violência Contra a Mulher no Brasil. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) foi eleita presidente do colegiado e designou como relatora a senadora Ana Rita (PT-ES). – A senadora Ana Rita acompanhou toda a construção desta comissão e tem a simplicidade e a solidariedade de fazer com que o relatório seja a expressão de todas as preocupações deste colegiado afirmou Jô Moraes. A definição da vicepresidência da comissão foi adiada para que os integrantes do colegiado pudessem ir ao Supremo Tribunal Federal, onde seriam analisados aspectos da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A eleição deve ocorrer na próxima reunião da CPMI, marcada para o dia 28, quando também deverá ser apresentado um planejamento dos trabalhos. Além da relatora, são titulares da comissão os senadores Marta Suplicy (PT-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Ângela Portela (PT-

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Dilma Rousseff no ato de posse da nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci

Dilma comemora decisão do STF

presidente Dilma Rousseff comemorou no dia 10 de fevereiro a decisão do STF. “Ontem, eu tenho certeza que todos nós, mulheres e homens brasileiros, demos um passo na construção de uma sociedade em que, de fato, a luta contra a violência e a discriminação avançou”, afirmou a líder em discurso no ato de posse da nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci. “Não se pode aceitar hoje que as mulheres sejam alvo de qualquer forma de expressão de violência. A implantação da Lei Maria da Penha representa um avanço significativo para os direitos da mulher no mundo por transformar em crime qualquer ato de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual contra as mulheres’, destacou a nova ministra. Na opinião de Menicucci, o Estado ainda precisa oferecer serviços de proteção à mulher mais rápidos e acessíveis, o que exige a criação de mais cortes especiais contra a violência doméstica. A nova ministra enfatizou a necessidade de combater a disseminação de comportamentos sexistas que ainda prevalecem nas escolas, nos programas de televisão, nos serviços básicos e nas relações sociais cotidianas. RR), Ivonete Dantas (PMDB-RN), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e Armando Monteiro (PTB-PE). Ainda falta a indicação de três senadores: dois do bloco da maioria e um do PSOL. Também integram a comissão12 deputados titulares e 24 parlamentares suplentes, 12 de cada

casa legislativa. A comissão mista foi criada para investigar, no prazo de 180 dias, a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.

O QUE DIZEM OS NÚMEROS? Pesquisa da Câmara mostra que 95% da população aprova a Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha (11.340/06), que protege a mulher vítima de violência doméstica, foi aprovada por 95,5% dos entrevistados em sondagem de opinião realizada pela Câmara dos Deputados entre 30 de junho e 11 de agosto de 2011. Há mais de cinco anos, no dia 22 de setembro de 2006, a lei entrava em vigor. A sondagem sobre a percepção da população brasileira em relação aos cinco anos de vigência da lei foi feita com 1.295 pessoas, com abrangência nacional. A pesquisa foi realizada mediante adesão do cidadão ou cidadã que ligava espontaneamente para o Disque-Câmara (0800 619 619), serviço telefônico gratuito oferecido à população. Dos entrevistados, 77,5% declararam conhecer o conteúdo da lei, ainda que parcialmente. “São

pessoas que já podem, minimamente, invocar a lei para exercer seus direitos”, diz a consultora da pesquisa, Giovana Perlin, especialista em estudos de gênero, família e sexualidade. “Levando-se em conta que o percentual dos que aprovam as medidas é maior do que o percentual dos que conhecem o conteúdo da lei, alguns entrevistados aprovam medidas punitivas mesmo sem conhecê-las”, complementa. Giovana destaca que não houve diferenças estatísticas significativas na percepção de homens e mulheres. “Ambos mostram intolerância em relação à violência contra mulher”, afirma.

A pesquisa também mostra que 90,7% dos entrevistados acham que a punição contra agressores deveria ser mais rigorosa. “O dado mais relevante talvez seja o do anseio por justiça, pelo fim da impunidade dos agressores e pelas relações familiares pacificadas”, diz a consultora. Para os próximos anos, a pesquisadora recomenda que sejam divulgados aspectos específicos do conteúdo da lei, por meio de campanhas educativas na mídia, especialmente nos meios públicos e institucionais. “As pessoas sabem da existência da lei, mas não sabem os detalhes do que ela diz”, explica. EXXTRA | Fevereiro, 2012

C APA MARIA DA PENHA

Uma História, uma Lei, muitas vidas

oucas pessoas podem ser consideradas símbolos de uma causa social. Penha é. E não o é por vaidade, mas sim por uma retratação à injustiça a que foi submetida durante tanto tempo. Maria da Penha Maia Fernandes é a primogênita de uma família de cinco irmãs. Filha de um cirurgião-dentista e uma professora, nasceu em Fortaleza. Biofarmacêutica, foi morar em São Paulo para fazer seu mestrado, em 1973. Na universidade, conheceu Marco Antônio, colombiano que veio estudar no Brasil. Casaram-se, mudaram-se para Fortaleza e tiveram três filhas. Após conseguir sua naturalização brasileira, o – até então – marido de Penha (como é chamada) mudou completamente. Com o casamento ruim, ela pedia o divórcio, mas ele negava. Marco Antônio passou a ser muito agressivo, tornando a vida dela e das filhas um verdadeiro tormento. Naquela época, a violência contra a mulher passou a ter mais visibilidade, mas, ainda assim, a Justiça inocentava os criminosos. Por isso, Penha tinha medo de se divorciar e ser assassinada pelo marido. Na noite de 29 de maio de 1983, a farmacêutica acordou com o

| Fevereiro, 2012 | EXXTRA

barulho de um tiro que levou nas costas. Pensou que havia morrido. Escutou os vizinhos a socorrendo, enquanto Marco não a ajudou em nenhum momento. Ele disse aos vizinhos que um assaltante havia entrado na casa e tentado matar o casal. Penha ficou quatro meses hospitalizada e recebeu a notícia de que nunca mais andaria novamente. Ao voltar para casa, foi proibida por Marco de receber qualquer visita. Debilitada, Penha se sentia cada vez mais vulnerável à tamanha frieza do marido. Com medo de a situação piorar, pediu ordem judicial para sair de casa e, quando ele viajou, foi embora com as filhas (na época com 7, 4 e 2 anos). Após investigações e depoimentos conflitantes, Marco Antônio foi identificado como o agressor de Penha no caso daquela noite. Somente após oito anos e a pressão do movimento de mulheres e da imprensa, aconteceu o primeiro julgamento de seu caso, que tinha sido adiado três vezes. Marco Antônio foi condenado, mas devido aos recursos,

saiu em liberdade. Indignada com a situação, Penha decidiu escrever um livro contando sua história, para que a sociedade o condenasse. Em 1997, com o apoio de uma ONG e de um deputado, Maria da Penha denunciou o Brasil na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Em abril de 2001, por não respeitar os direitos humanos, o Brasil foi condenado a tomar uma série de medidas de educação e respeito às questões de gênero, além de fazer reparação material e moral à Penha, reabrir o processo e condenar Marco Antônio. Em outubro de 2002, seis meses antes de o crime prescrever, o agressor de Maria da Penha foi preso, ficando apenas dois anos em regime fechado. Em 2006, foi criada no Brasil a Lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha (em homenagem a toda sua história de luta), que protege mulheres vítimas de violência doméstica. Em 2009, a biofarmacêutica criou o Instituto Maria da Penha, que tem como objetivo investir em educação para que não haja mais vítimas de violência doméstica. Hoje, aos 66 anos, vive com sua mãe, dona Lery, de 94 anos. Após cinco anos de a lei entrar em vigor, Maria da Penha vê avanços nas medidas que visam coibir a violência doméstica. No entanto, acredita que ainda há muito a ser feito. Maria da Penha é um grande exemplo de superação e inspiração a outras mulheres que passaram por algum tipo de violência doméstica. Incansável, ela milita por essa causa. É fonte de força para que essas mulheres denunciem seus agressores e não se sintam coagidas por eles. Sua história impressiona, sobretudo por sua coragem e determinação de lutar pela vida, cicatrizar feridas profundas e seguir em frente, forte, plena e feliz.

DELINQUÊNCIA CAI PARA 16 ANOS Redução da maioridade penal aguarda inclusão na pauta do Plenário do Senado

primeiro item da lista de matérias prontas para votação no plenário do Senado em 2012 é a proposta de emenda à Constituição 20/ 99. Pela proposição, o jovem com idade entre 16 e 18 anos que delinquir será criminalmente responsabilizado, desde que comprovada sua capacidade de entender a ilicitude do seu ato. A matéria trata de um dos assuntos que mais suscitou iniciativas, debates, adiamentos e indignação no Senado nos últimos anos. Toda vez que um crime bárbaro cometido por menores alarmou o país - como o assassinato do menino João Hélio, arrastado em 2007 por um carro dirigido por

adolescentes, no Rio de Janeiro - a imputabilidade do menor voltou ao debate. De autoria do ex-senador José Roberto Arruda, o texto chegou ao plenário na redação proposta pelo senador Demóstenes Torres (DEMGO), que já foi procurador da Justiça e secretário de Segurança Pública de Goiás. A tese de que a criminalidade entre os jovens tem, entre outras causas, a miséria foi um dos motivos de resistência à aprovação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Invocando sua experiência em Segurança Pública, Demóstenes Torres sustentou, durante o exame da PEC naquela comissão, que a criminalidade é um assunto de fundo moral. Para ele, um jovem entre 16 e 18 anos tem plena capacidade de identificar o ato criminoso e a pobreza não é causa determinante da criminalidade. – Eu também já acreditei

nisso, mas encontrei a estrada de Damasco. Se assim fosse, como explicar o crescimento da criminalidade entre jovens ricos? argumentou Demóstenes quando a matéria foi votada na CCJ. A PEC 20/99 determina que são inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial. A proposta altera o artigo 228 da Constituição, acrescentandolhe também um parágrafo único para determinar que os menores de 18 e maiores de 16 anos estarão sujeitos ao seguinte tratamento: I – somente serão penalmente imputáveis quando, ao tempo do crime, tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, atestada por laudo técnico; II – cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de dezoito anos; III – terão a pena substituída por medida socioeducativa, desde que não estejam incursos em crimes inafiançáveis. EXXTRA | Fevereiro, 2012

MEXIDA NO GOVERNO COLOMBO Governador Raimundo Colombo empossa no início de março os novos secretários de Estado Governador Raimundo Colombo antecipou para marça a primeira reforma do seu Governo, que estava programada para o mês de abril

primeira reforma do secretariado durante a gestão de Raimundo Colombo vai ser finalizada com a posse de sete secretários e do presidente da SC Par, no dia 1º de março. A solenidade ocorre no Teatro Pedro Ivo, no Centro Administrativo do Governo. “As mudanças são feitas um mês antes do previsto para ajustar os cargos às questões 24

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eleitorais, e também para garantir maior eficiência na máquina pública, o que reflete na qualidade dos serviços prestados à população”, afirma Colombo. Com as alterações feitas pelo governador, o novo secretário de Estado da Casa Civil será Derly Massaud de Anunciação, que esteve à frente da Secretaria de Comunicação por 9 anos. Em seu lugar, assume Ênio Branco, presidente da SC Par, que já exerceu essa mesma função durante o governo de Vilson Kleinübing. O secretário de Assuntos Estratégicos, Paulo César da Costa, será o novo presidente da SC Par. Na Educação, assume o atual adjunto da pasta, Eduardo

Deschamps. O ex-deputado estadual José Natal Pereira vai comandar a Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte. Já na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, assume o médico João José Cândido da Silva. O ex-deputado federal João Matos toma posse à frente da Secretaria Executiva de Articulação Nacional. O atual titular da pasta, Acélio Casagrande, será o novo adjunto da Secretaria da Saúde. Na Secretaria Executiva da Casa Militar, o coronel José Wolnir de Souza será substituído pelo tenente-coronel Nildo Otávio Teixeira. Na página ao lado, a relação dos novos integrantes do Governo do Estado.

GOVERNO TERÁ NOVA CONFIGURAÇÃO Derly Massaud de Anunciação Secretaria da Casa Civil Com formação em Administração de Empresas, foi secretário de Estado da Comunicação, além de atuar na gerência e direção geral de vários veículos de comunicação: TV Difusora, Jornal Zero Hora, Jornal de SC e Diário Catarinense. Atualmente, é conselheiro das Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc. Eduardo Deschamps Secretaria de Educação Foi secretário-adjunto da Educação e conselheiro do Conselho Estadual de Educação. Possui graduação, mestrado e doutorado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). É professor titular da Universidade Regional de Blumenau – Furb. Ênio Branco Secretaria de Comunicação Bacharel em Direito pela UFSC, foi presidente da SC Par e, no governo estadual, exerceu os cargos de secretário de Comunicação e subchefe da Casa Civil. Também foi diretor econômico financeiro e de relações com investidores da Celesc, diretor econômico financeiro e de relações com o mercado da empresa Telecomunicações de SC (Telesc) e presidente da Celg, em Goiás. É membro do Conselho Consultivo da Associação de Empresas Proprietárias de Infraestrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações (Aptel), desde maio de 2009. João Matos Secretaria Executiva de Articulação Nacional

Derly Massaud vai para a Casa Civil

Ênio Branco assume a Comunicação

Formado em Geografia pela Udesc e Administração de Empresas pela UFSC, foi secretário municipal de Educação de Ibirama, nos anos de 1983 e 1984; secretário da Educação e do Desporto do Estado no Governo Paulo Afonso, entre 1995 e 1998 e secretário de Estado de Coordenação e Articulação, no Governo Luiz Henrique da Silveira. João Matos cumpriu três mandatos como deputado estadual e quatro mandatos como deputado federal.

foi deputado estadual de abril de 2007 a janeiro de 2010.

Tenente-coronel Nildo Otávio de Oliveira Secretaria Executiva da Casa Militar Exerceu várias funções operacionais na Polícia Militar, com destaque no Comando da Companhia de Polícia da área Central de Florianópolis e no Subcomando da Polícia Rodoviária Estadual de Santa Catarina. Também foi subchefe e chefe da Casa Militar. José Natal Pereira Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte É formado em Administração, foi secretário de Obras da Prefeitura de São José e vereador, ocasião em que presidiu a Câmara de Vereadores do município entre 1991 e 1992. Também

Paulo Cesar da Costa SC Par Formado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, foi vereador em Lages. Empresário do setor florestal, ainda foi presidente do Conselho Municipal de Lages nas legislaturas de 1991 e 1994. Também vai acumular o cargo de secretário-executivo de Assuntos Estratégicos. João José Cândido da Silva Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação Atuou, de 2006 até o momento, como secretário municipal da Saúde de Florianópolis. É formado em Medicina pela UFSC e possui mestrado em Administração Hospitalar. Também é professor-adjunto IV da UFSC. Ocupou interinamente, no ano de 1991, o cargo de ministro da Saúde e, nos anos de 2000 a 2002, foi titular da Secretaria de Estado da Saúde, em Santa Catarina. Ainda no Ministério da Saúde, ocupou os cargos de chefe de Gabinete, secretário-executivo e secretário nacional de Políticas de Saúde. EXXTRA | Fevereiro, 2012

MÁQUINA PÚBLICA INCHADA Em nove anos, surgiram 12 novos cargos de ministros e foram incorporados 221 mil servidores em todo o país. Gastos da União com pessoal e com aluguéis de prédios mais que dobraram desde 2002

om 38 ministérios e a incorporação de 221 mil servidores, as despesas da União com salários subiram 172% desde 2002. Segundo dados da organização não governamental contas abertas. Só em Brasília, no Executivo, entraram mais de 20 mil funcionários. Para acomodar tanta gente, a Esplanada dos Ministérios já não é suficiente. Os gastos com alugueis de prédios chegaram a R$ 652 milhões, um acréscimo de 136,8% em cinco anos. Diante da necessidade de cortar gastos, o governo já cogita unificar secretarias, entre outras mudanças.

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A Esplanada dos Ministérios ficou pequena para tanta burocracia. O setor idealizado por Lúcio Costa não acomoda mais sequer os assessores diretos da presidente Dilma Rousseff. De 2002 para cá, o número de ministros saltou de 26 para 38. Sem espaço, ao menos oito deles precisam despachar fora do coração de Brasília. Nos últimos nove anos, foram incorporados 221 mil novos servidores ativos na máquina federal dos três poderes em todo o país – um contingente maior do que a população de Criciúma (191.473) ou Chapecó (182.809). Desse total, 21,7 mil foram lotados em Brasília. A fatura do inchaço já chegou: uma folha de pessoal ativo atual de R$ 118 bilhões, 172% maior do que a de 2002, e uma conta astronômica com aluguéis de imóveis, para acomodar tanta gente.

Dados da organização não governamental contas abertas revelam que os gastos da União com locação de prédios no Brasil e no exterior, para abrigar os novos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, saltaram 114,3% de 2006 a novembro de 2011 – de R$ 304,6 milhões para R$ 652,8 milhões. A maior parte desse montante foi para o bolso de proprietários de prédios no Distrito Federal: 28,5% ou R$ 185,9 milhões. O Ministério do Planejamento informou que somente as despesas do Executivo com aluguéis passaram de R$ 244,6 milhões em 2006 para R$ 548,6 milhões neste ano, 124% mais, bem acima dos 36% do índice que corrige os contratos. Em 2002, o montante era bem menor, R$ 216,2 milhões – menos da metade da cifra atual.

De janeiro a novembro, a União destinou R$ 490,4 milhões ao programa de Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção, prática nociva que desvia dos cofres do governo federal ao menos R$ 6 bilhões por ano. O dinheiro gasto com os aluguéis é mais que o dobro do investido para erradicação do trabalho infantil e 84 vezes maior que o do programa para acabar com o trabalho escravo no Brasil, país que ainda abriga 20 mil empregados em condições degradantes. Apesar das torneiras dos cofres abertas, a máquina pública continua cara e ineficiente. Com carga tributária de primeiro mundo, equivalente a 37% do PIB, o brasileiro padece com a qualidade sofrível dos serviços públicos que recebe. “O Brasil arrecada como um país escandinavo, semelhante à Suécia, mas presta um serviço um pouquinho pior”, ironizou André Esteves, presidente do Banco BTG Pactual, durante a comemoração dos 60 anos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Gigantismo O secretário-geral da ONG contas abertas, Gil Castello Branco, observa que o gigantismo do governo acarreta outros custos em toda a máquina administrativa. “Aparentemente, não há essa consciência de que o inchaço do governo traz outras despesas. Mas há gastos com diárias, passagens, cópias, energia elétrica, com tudo”, afirma o economista. Somente a folha de pagamento de pessoal mostra o desequilíbrio fiscal da gestão Lula nos últimos anos de seu governo. Entre 2002 e 2011, a despesa anual com salários de funcionários ativos e inativos dos três poderes subiu 152%, de R$ 75 bilhões para R$ 196 bilhões – enquanto isso, o crescimento médio anual do Produto Interno Bruto (PIB) foi de 4%. No mesmo período, a

Secretário-geral da ONG contas abertas, Gil Castello Branco quantidade de servidores em atividade e aposentados nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário passou de 1.855.966 para 2.087.374. Entre os ativos, o acréscimo foi de 24,2%, de 912.192 para 1.133.156. Isso tudo sem falar nos postos que não exigem concurso. A quantidade de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) passou de 18.374 para 21.976, dos quais 5.880 são ocupados por funcionários sem vínculo com a administração. Na avaliação de Castello Branco, a finalidade da expansão dos órgãos públicos é muito mais atender a interesses políticos do que priorizar setores. Ele observa que, considerando um mês com 22 dias úteis, se a presidente Dilma despachar com um ministro por dia, ela levará mais de um mês e meio para falar com todos. “A realidade é que tem ministro que despacha com ela uma vez por semestre. Alguns apenas a encontram em solenidades oficiais”, afirma.

Mais pastas O descontrole começou no governo Lula, que recebeu a máquina com apenas 26 ministros. Logo em 2003, criou-se o Ministério do Combate à Fome, depois transformado em Desenvolvimento Social. No mesmo ano, ele desmembrou o Ministério do Esporte e Turismo em dois e deu status de ministro aos chefes das secretarias de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial. Em 2004, o ex-presidente criou o Ministério do Desenvolvimento Social, que passou a coordenar os programas sociais do governo, e deu status de ministro ao presidente do Banco Central. Em 2007, o Palácio do Planalto tirou a gestão dos portos marítimos do Ministério dos Transportes e criou a Secretaria de Portos, além da de Assuntos Estratégicos. A Secretaria de Pesca, cujo comandante já tinha status de ministro, virou Ministério da Pesca em 2009. EXXTRA | Fevereiro, 2012

Candido Vaccarezza é o Líder do Governo Baiano de nascimento, Cândido Vaccarezza iniciou a militância no movimento estudantil, nos anos 70, atuando na reor ganizaçã o da União Nacional dos Estudantes. Foi um dos diretores da refundação da UNE, em 1979. Graduado em Medicina, mudou- se para São Paulo em 1981, para fazer residência médica, e acabou ficando. Foi deputado estadual de 1998 a 2006, período em que foi líder da bancada do PT e presidente da CCJ. Está no segundo mandato na Câmara federal, onde coordenou o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (2 007 e 2008), foi líder do PT (2009) e líder do Governo em 2010 , fu nção à qual foi recond uzido pela presidenta Dilma Rousseff.

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PROMESSAS DOS LÍDERES Lideranças dos principais partidos no Congresso revelam o que pretendem em 2012 Líder – Parlamentar que comanda a bancada de um partido ou de um bloco partidário e tem uma série de atribuições e prerrogativas, tais como: indicar integrantes de comissões, indicar vice-líderes, usar a palavra em qualquer fase da sessão plenária e solicitar questão de ordem, além de requerer dispensa de discussão.

m sua 11ª legislatura consecutiva, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) foi reconduzido ao cargo de líder do partido na Câmara neste ano. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Alves começou sua carreira como parlamentar ainda durante a ditadura militar, um ano após seu pai, Aluísio Alves, então deputado federal, ser cassado pelo Ato Institucional nº 5. Líder do PMDB na Câmara desde 2007, o deputado comemorou a nova eleição: “Em todos esses anos, sempre fui eleito por aclamação, de forma consensual. Isso me honra muito e engrandece minha biografia”. Quais as principais propostas que estão na pauta da Câmara neste ano na avaliação dos integrantes do seu partido? Henrique Eduardo Alves – São muitos temas relevantes. Dois deles, que devem exigir nossa atenção e nosso esforço, são o Fundo de Previdência do Servidor [PL 1992/07] e a distribuição dos royalties do pré-sal [PL 2565/11]. O regime de previdência complementar do servidor público federal representa um avanço importante para o País e uma garantia de equilíbrio das contas públicas no longo prazo. Já em relação aos royalties, o Congresso tem o dever de permitir a distribuição das riquezas do País a estados e municípios não produtores, que sonham com esses recursos para garantir melhorias para sua população. A Câmara aprovou no ano passado o projeto que reformula o Código Florestal [EMS 1876/99] e permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. O projeto foi alterado no Senado e volta para deliberação na Câmara este ano. Qual a posição do PMDB no tema?

Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB na Câmara Henrique Eduardo Alves – Nós avaliamos de forma clara que é preciso conciliar preservação do meio ambiente e desenvolvimento de atividades produtivas. Devemos permitir que aqueles que trabalham com a terra e fazem dela seu futuro tenham garantias para continuar produzindo. São eles que fazem deste País um dos maiores exportadores do mundo. O texto do Código Florestal aprovado pela Câmara no ano passado já representa uma vitória. No Senado, ele foi aprimorado e devemos sugerir alguns poucos ajustes neste ano. Eles ainda estão sendo discutidos entre os integrantes do partido com o objetivo de chegarmos a um consenso, mas não há dúvida de que o texto que sair desta casa será uma vitória para o País.

E quanto à Lei Geral da Copa (PL 2330/ 11)? Henrique Eduardo Alves – Nesse tema, parece que o governo está chegando a um ponto comum em relação aos aspectos mais divergentes. Deve ser permitida a venda de bebidas alcoólicas em lugares específicos, mas não por meio de vendedores ambulantes. Também deve ser permitida a meia-entrada para grupos que têm direitos a esse benefício. Deve-se ainda garantir ingressos populares para pessoas de baixa renda, que não têm condições de comprar uma entrada para o evento, que costuma ser cara. Esses pontos estão sendo acertados. O importante aqui é que o Brasil vai dar conta do grande desafio que se propôs e mostrará ao mundo que pode receber um evento desse porte. EXXTRA | Fevereiro, 2012

ovo líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, o deputado Jilmar Tatto (SP) afirmou que a bancada buscará aprovações rápidas do projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11) e da proposta que cria o fundo de previdência complementar do servidor público (Funpresp – PL 1992/07). Tatto também ressaltou que a defesa do governo da presidente Dilma Rousseff será a maior prioridade do partido neste ano, e que as eleições municipais também estão no foco. Quanto ao projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99), ele disse que o entendimento para votação na Câmara das emendas do Senado está em construção. Já sobre a fixação de um piso salarial de policiais militares e bombeiros nos estados (PECs 300/08 e 446/09), o deputado afirmou que isso não resolverá os problemas da segurança pública, que devem ser discutidos como um todo. Escolhido para a liderança do PT, Jilmar Tatto ocupará o cargo ao longo de 2012, no lugar de Paulo Teixeira (SP), que foi o líder no ano passado. Natural de Corbélia (PR), Tatto, 46 anos, iniciou sua atuação política nas Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica em Santo Amaro (SP). Filiado ao PT desde 1981, foi deputado estadual e presidente do PT paulista, e, entre 2001 e 2004, secretário de Abastecimento, das Subprefeituras, dos Transportes e por fim de Governo na gestão da prefeita Marta Suplicy (PT), quando comandou a implantação do bilhete único no sistema integrado de transporte da capital paulista. Graduado em História, tem experiência em administração pública voltada para o social e está em seu segundo mandato consecutivo na Câmara. Em 2011, foi 3º vicepresidente nacional do PT e vice-líder do partido na Câmara. Já presidiu a

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Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT na Câmara Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Casa, e no ano passado apareceu entre os deputados considerados em ascensão na lista dos “cabeças” do Congresso elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Quais as prioridades do seu partido? Jilmar Tatto – Em primeiro lugar, a defesa do governo Dilma e da política em curso para o desenvolvimento do País, que tem quatro pilares: crescimento econômico, combate à pobreza, investimento pesado na educação e controle da inflação. E, no âmbito interno do PT, vamos aprofundar a questão das prefeituras, das eleições municipais, porque a agenda política deste ano é eleitoral. Qual a posição do partido em relação a temas polêmicos que estão na agenda deste semestre, como a Lei Geral da Copa?

Jilmar Tatto – Precisamos aprová-la o mais rápido possível, para assegurar o andamento das obras e a estabilidade nas relações com a Fifa. E quanto ao projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público? Jilmar Tatto – Também tem que ser negociado para votar o mais rápido possível. É um mecanismo importante para quem ingressa na carreira do serviço público, precisa ter regras claras. E em relação ao Código Florestal? Jilmar Tatto – É um tema delicado, que vem exigindo gestões com o governo, com a base aliada. O Senado já votou, nós estamos construindo o entendimento para votar. Quem ganha com a aprovação é o País. Esta não é uma questão de curto prazo, é uma lei que vai ficar, vai consolidar o desenvolvimento sustentável. Este é o objetivo.

novo líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), afirmou que as prioridades do partido para este ano incluem a votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/ 10), da reforma política e da Lei Geral da Copa (PL 2330/11). Em seu terceiro mandato de deputado federal, Figueiredo foi eleito nesta terça-feira (31) para a liderança do partido, em substituição ao deputado Giovanni Queiroz (PA). Formado em Economia e Direito, André Figueiredo foi o primeiro presidente da Juventude Socialista do Ceará. Atualmente, ele preside a legenda no Ceará e, recentemente, assumiu o cargo de presidente interino do PDT nacional. Entre 2007 e 2010, foi secretário-executivo do Ministério do Trabalho. Na Câmara, foi 1º vicepresidente da Comissão de Turismo e Desporto e é presidente da Frente Parlamentar da Atividade Física para o Desenvolvimento Humano.

Quais as prioridades do seu partido para discussão e debate na Câmara neste ano? André Figueiredo – O Plano Nacional de Educação (PNE), que é um dos pilares do programa do partido, com destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor e com a proposta de educação integral, para que, em 10 anos, haja inclusão de todas as crianças. Além disso, a reforma política, a Lei Geral da Copa, o Código Florestal [EMS 1876/99] e os royalties do petróleo [PL 2565/11], que precisam ser discutidos de forma a reduzir as desigualdades regionais. Como está a relação do partido com o governo e suas propostas? André Figueiredo – Nós somos da base do governo, mas sempre deixamos

Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara muito claro tanto para o ex-presidente Lula como para a presidente Dilma que, em alguns momentos, vamos divergir em relação a propostas que atentem contra os princípios do partido. Agência Câmara – Qual a posição do partido em relação a temas polêmicos que estão na agenda deste semestre, como a Lei Geral da Copa? André Figueiredo – Estamos muito próximos da posição do relator. Concordamos com a liberação de bebidas alcoólicas dentro de regras estabelecidas, com a criminalização de atos de violência dentro dos estádios. Creio que haverá acordo na comissão especial e que a proposta será aprovada sem maiores problemas até a primeira quinzena de março. E o Código Florestal? André Figueiredo – A bancada do PDT não tem unanimidade de

pensamento em relação a esse tema. Então, esperaremos para ver qual será o texto que virá do Senado para que possamos ou adotar uma posição unificada ou liberar a bancada. A tendência é, claro, que nós votemos com o governo. Qual a posição do PDT em relação à reforma política? André Figueiredo – O objetivo da reforma política deve ser reduzir a mercantilização dos processos eleitorais. A coincidência de datas de eleições atende a esse objetivo de minimização dos custos eleitorais. Além disso, a reforma deve objetivar a valorização dos partidos políticos, senão com listas fechadas, pelo menos com votos de legenda destinados a candidatos elencados em listas partidárias. Defendemos ainda a fidelidade partidária e o financiamento público de campanha. EXXTRA | Fevereiro, 2012

os 39 anos, o deputado Bruno Araújo (PE) é o líder mais jovem da história do PSDB. O parlamentar foi 1º vicelíder da legenda entre 2008 e 2009, relator setorial do Orçamento em 2009, relator da Receita em 2010 e, atualmente, preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Antes de chegar ao Congresso, o advogado exerceu dois mandatos de deputado estadual em Pernambuco. Foi presidente da Assembleia Legislativa e líder do Governo Jarbas Vasconcelos. Toda a trajetória pública de Araújo foi pelo PSDB, partido ao qual é filiado há 16 anos. Bruno Araújo substitui o deputado Duarte Nogueira (SP) na liderança do partido. Nesta entrevista à Agência Câmara, o novo líder fala sobre as prioridades de votação do PSDB para 2012.

Quais as principais propostas que estão na pauta da Câmara neste ano na avaliação dos integrantes do seu partido? Bruno Araújo – Vamos ser vigilantes com o processo de oposição e incrementar nossas propostas. O PSDB precisa ser um partido de posições. Há um trabalho conjunto na bancada para termos uma visão precisa de cada temática que identificarmos como importante. Queremos colocar na pauta de votação um tema novo, que é a votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei Complementar 141/12, que regulamentou a Emenda 29 para garantir mais recursos para a saúde. Esses vetos tiraram dinheiro da saúde. Tivemos, ao longo de anos, a discussão que permitiu um acordo para aporte de recursos para a saúde. Porém, um dos vetos [de aumento dos gastos da União em saúde se houvesse reestimativa do valor do Produto

| Fevereiro, 2012 | EXXTRA

Deputado Bruno Araújo, Líder do PSDB na Câmara Interno Bruto] manteve o ônus para estados e municípios. A saúde é das coisas mais graves do que temos em nossas demandas sociais, e o governo virou as costas para a questão. Acho que, nesse caso, vai valer a consciência da maioria dos deputados. A saúde pública entrou na UTI e o veto é uma das formas de amenizar o sofrimento de milhares de brasileiros. E com relação às principais votações, como a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11), o Fundo de Previdência do Servidor e a Lei Geral da Copa, como o PSDB irá atuar? Bruno Araújo – A questão dos royalties não envolve os partidos, mas estados produtores e não produtores. O governo não tem tido coragem de discutir o tema. Põe o tema para debaixo do tapete, tem protelado a

resolução há muito tempo e isso tem causado impactos em investimentos. O governo não contribuiu para a celeridade do projeto. Com relação ao Funpresp [PL 1992/07] e à Lei Geral da Copa [PL 2330/11] ainda temos que fechar a posição do partido. A reforma política é uma prioridade para o governo e ainda não avançou muito no Congresso. Qual a posição do PSDB? Bruno Araújo – Estamos no 10º ano da administração petista e vemos essa manifestação de prioridade e isso não tem passado de retórica. O PT anuncia a reforma política e tributária como prioridade. Mas, se fosse mesmo prioridade, o governo já teria decidido em votação. Isso não passa de ficção. Quando a maioria decidir votar essa e outras propostas, o PSDB vai dar suas considerações.

deputado Arthur Lira (PPAL) foi eleito na segundafeira (6) líder do Partido Progressista (PP) na Câmara. Ele ocupa vaga deixada por Aguinaldo Ribeiro, que tomou posse como ministro das Cidades. Agropecuarista e empresário, Lira está em seu primeiro mandato como deputado federal. Foi vereador em Maceió por duas legislaturas e deputado estadual por três legislaturas. Está no PP desde 2009. Antes disso, foi do PMN, PTB, PSDB e PFL (atual DEM).

Quais as prioridades do seu partido para debate na Câmara neste ano? Arthur Lira – O PP está afinado com o governo, ainda mais nesta nova administração. Estamos juntos na definição, por exemplo, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, que garante proventos integrais para aposentados por invalidez e entra na pauta agora no início do ano. A bancada tem uma postura de coesão, conseguimos agora um equilíbrio da bancada, um ministro com muita força e a escolha do líder por unanimidade. Qual a expectativa do PP para este ano legislativo? Arthur Lira – Com a brevidade deste ano legislativo, por causa das eleições, vamos ter êxito se conseguirmos levar adiante o que já vinha sendo discutido, principalmente se prevalecerem as matérias de iniciativa parlamentar em relação às medidas provisórias que têm trancado a pauta. Qual é a posição do PP em relação à chamada PEC 300, que fixa o piso salarial de policiais militares e bombeiros nos estados? Arthur Lira – O partido defende a volta da discussão, com muita maturidade, da PEC 300, porque precisamos ver até onde ela não enforca

Deputado Arthur Lira, Líder do PP na Câmara os orçamentos estaduais. Com os problemas que aconteceram na Bahia, e que podem se estender para outros estados, está na hora de fazer essa discussão. É preciso cuidado, e não podemos deixar que esses movimentos se transformem em algo que extrapole a democracia, mas essa questão precisa ser resolvida. Em relação a temas polêmicos que estão na agenda deste semestre, como a Lei Geral da Copa (PL 2330/11), o que o PP espera? Arthur Lira – Precisamos definir rápido a Lei Geral da Copa, porque esse é um evento em que o Brasil será vitrine mundial. Os ajustes entre Fifa, governo e Congresso e as leis que são estaduais e federais que precisam de alguma acomodação, têm de ser decididos logo. Não podemos ter nenhum tipo de problema para a realização do Mundial. Agência Câmara – No caso dos royalties do petróleo (PL 2565/11),

qual a posição do partido? Arthur Lira – Há uma reivindicação de ajustes por parte dos estados produtores, mas minha posição pessoal é de que devemos votar logo, estendendo os royalties para todo o Brasil. Devemos respeitar o que já estava acordado com Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas com a entrada do pré-sal podemos usar os recursos para diminuir as desigualdades regionais. Agência Câmara – E em relação ao fundo de previdência complementar dos servidores federais (PL 1992/07)? Arthur Lira – A base do governo está se reunindo, seria importante que o projeto fosse aprovado ainda em fevereiro. Restam algumas dúvidas entre governo e oposição, mas acredito que será aprovado. Isso mexe com a condição de vida do servidor, mas com o déficit da Previdência como se encontra, se não fizermos qualquer coisa para amenizar, entraremos em um caos que não vai ter solução tranquila. EXXTRA | Fevereiro, 2012

O PSD apresentou formalmente sua bancada na Câmara dos Deputados. Com 50 integrantes, a legenda já nasce como a terceira força na Casa, atrás apenas de PT e PMDB

PSD FORA DO COMANDO Marco Maia resolveu que o partido não presidirá comissões, mas é provável um recurso à Justiça

presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou no dia 16 de fevereiro que o PSD, partido recém-criado e já composto por 55 deputados (47 em exercício), não poderá indicar candidatos ou participar da escolha de presidentes de comissões temáticas nesta legislatura (20112014). O petista foi provocado a decidir sobre o assunto após questão de ordem apresentada ontem pelo partido, cuja criação encabeçada pelo prefeito de São Paulo, o ex-tucano Gilberto Kassab, foi avalizada pelo

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 27 de setembro. Desde então, a legenda tem tirado parlamentares de outras, especialmente do DEM, e pleiteia espaços na estrutura parlamentar da Casa. Orientado pela Consultoria da Câmara, ele manteve a proporção de legendas existentes no início da legislatura, em fevereiro de 2011, amparando-se no artigo 26 do regimento interno da Casa (parágrafo 4º). Segundo a norma, o número de vagas de cada partido ou bloco nesses colegiados é definido a partir dos números finais das eleições e mantido nos quatro anos da legislatura. Assim, argumentou Maia, eventuais alterações no número das bancadas não implicam

mudança na composição das comissões. O PSD chegou a alegar que o regimento não travava do assunto. A decisão sobre a demanda do PSD estava nas mãos de Maia, apesar dos esforços da comissão presidida pelo petista Arlindo Chinaglia (SP) para tentar buscar acordo junto aos demais partidos – a iniciativa não surtiu efeito. Apesar da deliberação desfavorável, cada um dos 55 deputados do partido poderá ser indicado para compor, na condição de membro titular, ao menos uma das comissões existentes na Câmara, como garante aquele artigo do regimento (parágrafo 3º). O direito é assegurado a todos os 513 parlamentares.

Deputado Federal Marco Maia

O entendimento anunciado por Marco Maia também garante ao PSD integrar bloco partidário. No entanto, seja qual for seu número de integrantes, a bancada do partido não será considerada para efeitos de cálculo relativo à proporcionalidade partidária. O presidente da Câmara negou que sua decisão esteja relacionada ao fato de deputados terem migrado para a nova sigla, com anuência do TSE, e alegou que a possibilidade de restrição de prerrogativas ou mesmo cassação sequer foi aventada pelos deputados. No ensejo da resolução, Marco Maia deu prazo de cinco sessões plenárias para que cada partido indique seus representantes nas comissões temáticas. “Meio deputados” O líder do PSD na Câmara, Guilherme Campos (SP) disse não estar surpreso ou decepcionado com o anúncio de Marco Maia. Ele lembrou que a própria articulação que garantiu a eleição de Marco Maia

Deputado federal Guilherme Campos

demandou a manutenção – e até a ampliação – dos espaços partidários na Casa. “Recebemos a decisão com a maior serenidade. O presidente ficou numa situação de impasse na Câmara. A sinalização era nesse sentido. Vamos estudar a decisão e ver qual será o melhor caminho para o partido”, disse o parlamentar paulista, ex-integrante do DEM, acrescentando que “a questão dos acordos” e “as movimentações dentro da Câmara” vinham sendo percebidas como prenúncio de uma decisão contrária. Recurso à Justiça Mas, a despeito da “serenidade” do PSD, uma jornada judicial pode ser o caminho em análise pelos parlamentares da sigla – a possibilidade de a questão ir parar no Supremo Tribunal Federal também foi adiantado na imprensa. “Isso não está fora de questão”, admitiu Guilherme Campos, econômico nas palavras e evitando polemizar o assunto. Mas ele também

demonstrou o descontentamento da nova bancada em relação às demandas postas na Câmara, tão logo o TSE acatou o pedido de registro partidário. “Do jeito que está sendo atendida [a demanda], até agora nós somos meio deputados.” Na questão de ordem protocolada no dia 15 de fevereiro, Guilherme Campos requereu a participação do PSD na definição dos postos de comando das comissões permanentes segundo sua atual representação (47 deputados em exercício). O partido também queria a suspensão da instalação dos colegiados até que sua representatividade estivesse atendida em todos os órgãos da Câmara. Como a imprensa mostrou em 13 de fevereiro, também está por trás das aspirações congressuais do PSD o montante do fundo partidário previsto para 2012 – R$ 286,2 milhões a serem distribuídos entre as siglas com representação legal. A redivisão implica a diminuição do repasse para outras existentes anteriormente à criação do PSD. EXXTRA | Fevereiro, 2012

PSD ESTÁ DE OLHO NO FUNDO O partido briga na Câmara com outros partidos de olho nos R$ 282,6 milhões do fundo partidário

falta de acordo para acomodar o recém criado PSD na estrutura física da Câmara, com direito a cargos e representação em comissões permanentes, tem um pano de fundo mais complexo do que é dito oficialmente: a divisão dos

recursos do fundo partidário. Com a previsão de chegar a R$ 286,2 milhões neste ano, os partidos que mais perderam representantes para a nova sigla não querem correr o risco de ver sua participação diminuída.

| Fevereiro, 2012 | EXXTRA

Durante reunião de líderes, ficou clara a divisão. Parlamentares que participaram do encontro relataram que DEM, PR e PSDB não querem legitimar a atual bancada do PSD. Seus representantes aceitam uma solução interna, que possa disciplinar a divisão das comissões, quem sabe até com a criação de dois novos colegiados. Levantamento do Congresso em Foco publicado em outubro do ano passado mostrou que foram justamente estes três partidos que mais perderam deputados para o PSD. Por terem perdido uma parte de suas bancadas, as legendas têm o receio de ver o valor do fundo partidário diminuir para os próximos quatro

anos. Por enquanto, a nova legenda não tem direito a nenhuma presidência de comissão. Em tese, pelo tamanho da sua bancada, poderia escolher duas. Porém, o regimento interno da Câmara determina que a proporcionalidade seja definida a partir do resultado das urnas. Em 2010, o PSD não existia, a não ser nos sonhos do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. O problema é que o PSD quer usar os espaços que obtiver na Câmara para pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um repasse do dinheiro do fundo partidário proporcional. Se o PSD ganhar esse direito, alguém, naturalmente, vai perder.

Depuado federal Aroldo Oliveira

PSD tem estratégia jurídica para conseguir os cargos “Aceitamos uma decisão que valha aqui para dentro. Mas não uma que possa referendar o pedido deles no TSE”, disse um deputado com conhecimento das discussões. De acordo com o parlamentar, o regimento é claro na sua disposição de não conceder proporcionalidade para quem não teve voto na eleição anterior. “Quantos votos eles tiveram na última eleição? O partido não existia. Podemos dar espaço, mas não argumentos para a divisão do fundo”, concluiu. A discussão se arrasta desde o ano passado. Mais precisamente desde setembro, quando o TSE referendou a criação do PSD. De lá para cá, só houve uma definição: a criação de 66 cargos para atender ao

Gilberto Kassab, presidente do PSD

partido. O custo estimado dessa concessão é de R$ 10 milhões anuais. Para as outras discussões, como onde a liderança do partido vai ficar e a representação nas comissões, a decisão está longe. No dia 8 de fevereiro, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), admitiu o que já vem sendo discutido internamente há algumas semanas: a possibilidade de criar duas novas comissões para abrigar o PSD. “Se essa for a opção dos líderes, vamos redistribuir os cargos já existentes. O espaço físico é o mesmo, não há nenhum problema de acréscimo de absolutamente nada, os mesmos projetos que vão para as comissões anteriores irão também para os novos colegiados”, disse. Fisiologismo “Criar comissões para o PSD é fisiologismo. Queremos a proporcionalidade da bancada que é

nosso direito”, disse o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) pelo Twitter. Como a decisão de como lidar com o novo partido ainda não ocorreu, o PSD, por enquanto, não tem nem direito à representação nas comissões. Cada colegiado da Casa tem uma ficha de inscrição por partido com o número de vagas correspondente. A legenda criada pelo prefeito de São Paulo não está na lista. Reunião da bancada do PSD na quarta-feira decidiu rejeitar por enquanto a possibilidade de um “jeitinho brasileiro” com a criação de duas novas comissões. Os deputados querem mudanças permanentes na estrutura da Casa. Caso não consigam, podem entrar na Justiça. “O quadro político mudou e nós fomos criados com a chancela do Tribunal Superior Eleitoral. Portanto, a proporcionalidade deve ser mantida”, defendeu o líder do PSD, Guilherme Campos (SP). EXXTRA | Fevereiro, 2012

Está no Senado projeto que torna corrupção, peculato e concussão crimes hediondos

CERCO AOS C O RRU P T O S

ipos penais qualificados de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e concussão podem tornar-se hediondos e passíveis de prisão temporária. Projeto de lei do senador Wellington

Dias (PT-PI) com esse objetivo aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. O projeto (PLS 660/11) também estabelece punições mais rigorosas quando os crimes forem cometidos contra a administração pública por autoridades. O senador explica na justificação da proposta que eventuais crimes praticados por essas autoridades tendem a causar

| Fevereiro, 2012 | EXXTRA

grandes prejuízos aos cofres públicos em decorrência de seu poder de decisão e influência. Assim, a proposta prevê punições mais rígidas quando os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa forem praticados por integrante do Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, Assembleia Legislativa do Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Câmara Municipal, ministro e conselheiro de Tribunais de Contas, presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador, prefeito e vice-prefeito, ministro, secretário-executivo, secretário nacional e equivalente, secretário estadual, distrital e municipal, dirigente máximo de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou comandantes das Forças Armadas.

De acordo com o projeto, além de multa, a pena de reclusão, que hoje varia de dois a 12 anos, passa a ser de quatro a 16 anos. No entanto, se o crime for cometido por autoridade, a reclusão será de oito a 16 anos e multa. Ao se tornarem hediondos, esses crimes passam a ser inafiançáveis. E os seus autores não poderão se beneficiar da concessão de anistia ou graça. “Os crimes contra a administração pública merecem ser punidos com maior severidade. O tratamento mais rigoroso decorre da natureza dos cargos mencionados, cujos ocupantes devem observar com maior empenho os padrões éticos de probidade e moralidade”, ressalta o senador. Para isso, a proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/ 40), a lei que trata dos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e a que trata da prisão temporária (Lei 7.960/89).

Conheça os tipos penais que podem se tornar crimes hediondos

rojeto do senador Wellington Dias (PT-PI) cria formas qualificadas para os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa (PLS 660/2011). O objetivo é estabelecer penas maiores quando essas condutas são praticadas por autoridades como chefes do Executivo, parlamentares e magistrados. Além disso, quando na forma qualificada, os crimes relacionados seriam considerados hediondos e passíveis de prisão temporária.

Estes são os tipos penais de que trata o projeto:

CORRUPÇÃO PASSIVA De acordo com o Art. 317 do Código Penal, o funcionário público comete corrupção passiva quando solicita ou recebe vantagem indevida, em função de seu cargo. A caracterização da conduta também ocorre quando o funcionário simplesmente aceita promessa de vantagem. Deve-se ressaltar que a corrupção passiva independe do efetivo cumprimento do “acordo”. O exemplo mais comum do crime é o do funcionário público que solicita ou aceita um valor para dar andamento a processo sob sua responsabilidade.

PECULATO O crime de peculato, tipificado no Art. 312 do Código Penal, é caracterizado pela apropriação ou desvio de valor ou bem por funcionário público. No caso, o valor ou bem pode ser de origem pública ou particular, bastando que esteja em posse do funcionário em razão do cargo. Comete peculato, por exemplo, o funcionário público que desvia valores de contas de órgão público para contas particulares ou leva um equipamento do local de trabalho para uso particular em sua residência.

CONCUSSÃO A concussão, definida no Art. 316 do Código Penal, ocorre quando um funcionário público exige vantagem indevida em função de seu cargo. A vantagem pode ser destinada ao próprio ou a outra pessoa. Exemplo de concussão é a exigência de quantia, por parte de

CORRUPÇÃO ATIVA autoridade policial, para não prender um particular. Também comete concussão o médico do sistema público de saúde que exige pagamento para prestar atendimento ao paciente. A concussão se distingue da corrupção passiva porque o funcionário público se encontra em condições de exigir, e não apenas solicitar, a vantagem indevida. Além disso, ao contrário do que costuma ocorrer no crime de corrupção, o particular em geral é vítima da conduta do funcionário público.

O crime de corrupção, definido no Art. 333 do Código Penal, é praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que este pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício. Havendo a oferta ou promessa, fica caracterizado o crime, independentemente da aceitação por parte do funcionário público. Um exemplo é o de um particular que oferece dinheiro a um fiscal ou autoridade policial para se livrar de uma multa. EXXTRA | Fevereiro, 2012

VISTA GROSSA A CORRUPÇÃO Congresso ignora série de escândalos e infla verba de ONGs em R$ 1 bilhão

ersonagens coadjuvantes na queda de três ministros no primeiro ano de mandato da presidente Dilma Rousseff, as entidades privadas sem fins lucrativos foram autorizadas a receber quase R$

1 bilhão extra no Orçamento de 2012 , ano eleitoral. A proposta orçamentária original chegou ao Congresso prevendo repasses de R$ 2,4 bilhões às organizações não governamentais (ONGs), mas, inflados pelas emendas parlamentares, os gastos poderão alcançar R$ 3,4 bilhões.

| Fevereiro, 2012 | EXXTRA

A lei orçamentária será sancionada pela presidente no mês de fevereiro. O aumento do dinheiro destinado a essas entidades acontece no momento em que o governo tenta conter as irregularidades no repasse de verbas para as ONGs, estimuladas por uma dificuldade crônica de fiscalizar as prestações de contas desses contratos. O aumento dos repasses surpreende sobretudo pelo valor. No Orçamento de 2011, o aumento de verbas aprovado pelo Congresso para as ONGs foi de R$ 25 milhões. No de 2012, o volume é 38 vezes maior: R$ 967,3 milhões. Os gastos extras estão concentrados nos ministérios da Saúde, do Trabalho e da Cultura, De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o atraso

médio na apresentação das prestações de contas cresceu em 2010 e alcançou 2,9 anos. Já a demora na análise das contas diminuiu, mas ainda é de inacreditáveis 6,8 anos, em média. Os problemas não se resumem à falta de fiscalização. A Controladoria-Geral da União (CGU) já apontou o desvio de verbas em entidades contratadas em pelo menos cinco ministérios diferentes. Pente-fino. No final de outubro, em meio a denúncias de desvios na aplicação de verbas dos ministérios do Trabalho, do Turismo e do Esporte, a presidente Dilma Rousseff determinou uma devassa nos contratos, que só poderiam ter pagamentos retomados com o aval do ministro e sob sua responsabilidade direta.

TUCANO ALIVIADO TRE de SC arquiva inquérito contra deputado estadual do PSDB Deputado estadul Dado Cherem está

Tribunal R e g i o n a l Eleitoral de Santa Catarina arquivou, à unanimidade, inquérito policial para apurar suposta prática de “corrupção eleitoral” em face do deputado estadual Luiz

Eduardo Cherem, o Dado Cherem, do PSDB. Esta investigação iniciou em razão da Representação Eleitoral nº 439, movida por Cherem nas eleições 2008, na condição de vítima de crime de difamação. O crime contra a honra teria ocorrido em virtude da veiculação de uma matéria jornalística que imputaria ao então candidato à Prefeitura a compra de vereadores do PR na eleição municipal 2008, no jornal “Diário da Cidade”, de Balneário Camboriú. Luiz Maraschin, então presidente do PR, teria sido a fonte do colunista do periódico, Carlos

Felipe Spall, para a elaboração da reportagem possivelmente caluniosa; ambos compuseram o polo passivo da Representação interposta por Cherem. O relator, desembargador Vanderlei Romer, esclareceu que a competência do TRESC para analisar o procedimento investigatório decorre da possível participação de Cherem na prática daqueles fatos delituosos, na medida em que exerce o cargo de deputado estadual, detendo, portanto, prerrogativa de foro privilegiado. O relator iniciou o voto explicando que a instauração deste inquérito policial se fundamentou nos fatos noticiados na referida Representação, movida justamente por Cherem, como vítima de crime contra a honra. Mas, segundo Romer, no transcorrer das investigações, em virtude de declarações dos envolvidos, o inquérito que deveria averiguar a difamação transbordou para a apuração da conduta de Cherem. “A esse respeito, ainda que se

pudesse cogitar de tipicidade criminal na espécie de corrupção eleitoral (art.299 do CE), a prova substancial dos autos demonstra que a persuasão dos vereadores não implicou no oferecimento de qualquer vantagem, consoante se extrai dos depoimentos”, afirmou Romer. Assim, o relator pediu o arquivamento do inquérito em relação ao deputado estadual em decorrência da ausência de lastro probatório a configurar a materialidade e a autoria de qualquer crime eleitoral. Por outro lado, no que tange a Maraschin e Spall, os quais não gozam de privilégio de foro, “remanescem fundamentos fáticoprobatórios a autorizar o inquérito policial para a apuração de eventual crime contra a honra”, afirmou o relator, que determinou a remessa dos autos à Zona Eleitoral de origem a fim de que seja apurada a possibilidade de publicação caluniosa contra o deputado. EXXTRA | Fevereiro, 2012

Luiz Henrique em plenáio manifestou sua preocupação com os déficits acumulados pela balança de turismo

DÉFICITS NA BALANÇA DE TURISMO LHS diz que Brasil precisa melhorar sua participação no turismo internacional

o manifestar em Plenário, sua preocupação com os crescentes déficits acumulados pela balança de turismo brasileira ao longo dos últimos anos, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) defendeu a formulação urgente de uma política para o setor que transforme o país em destino mais atrativo para estrangeiros. Citando dados de estudo do economista catarinense Fernando Marcondes de Mattos, Luiz Henrique considerou que o Brasil tem tido uma participação “pífia” no turismo mundial,

| Fevereiro, 2012 | EXXTRA

recebendo, por exemplo em 2010, apenas 5 milhões de turistas e gerando uma renda de somente US$ 5 bilhões. – Em receita, o turismo internacional alcança uma cifra aproximada de US$ 900 bilhões, e o Brasil aufere com o turismo apenas US$ 5 bilhões, repetindo a mesma participação de 0,5% sobre o Produto Interno Bruto (PIB) mundial. A maior nação do continente sul-americano esta posicionada no modestíssimo 52º lugar no ranking mundial dos destinos turísticos e colocado, incrível este dado, em apenas 7º lugar entre os países das Américas - disse. Na avaliação de Luiz Henrique, o Brasil deveria receber atualmente não menos do que 10 milhões de pessoas por ano, o que lhe renderia uma receita de US$ 10 bilhões, com geração de 100

mil novos empregos diretos e 300 mil empregos indiretos. De acordo com o parlamentar, em 1994, quando se deu a criação do real, o déficit da balança de turismo foi de US$ 1,2 bilhões; em 1997 subiu para US$ 4,4 bilhões; em 2009 foi para US$ 5,6 bilhões; em 2010 alcançou US$ 10,5 bilhões; indo para a “estratosfera” em 2011, com US$ 14,4 bilhões. – É um número absurdo, inaceitável num país que tem [a cidade de] Bonito [no Mato Grosso do Sul], no Pantanal, que tem maravilhas em todo o seu território. Num país que tem 7,7 mil quilômetros de praias belíssimas; que tem a beleza das serras, dos campos e das florestas - lamentou, prevendo que o déficit da balança de turismo brasileira poderá superar a casa dos US$ 20 bilhões em 2012.

BARRAGENS EM SC PARA

CONTER

CHEIAS Governo do Estado lança plano de prevenção contra enchentes em Itajaí

Plano Diretor com ações do Estado para a prevenção e mitigação de desastres na Bacia do Rio Itajaí foi lançado pelo governador Raimundo Colombo, no dia 23 de fevereiro, em Itajaí, Blumenau e Rio do Sul. O objetivo é prevenir os estragos causados pelas chuvas na região, que passa a contar com medidas de precaução no controle de enchentes e escorregamentos. Na ocasião, também foi assinado o edital de licitação para contratação dos projetos de construção das comportas do Rio Itajaí-Mirim. Ao todo, são três editais que representam um investimento de R$ 135 milhões. Segundo o governador, ao longo dos anos, a região sofre consideravelmente com as enchentes. “Lembro que em 1983, 1984, 2008 e 2011, tivemos momentos tristes devido

Acompanhado de várias autoridades, Raimundo Colombo apresenta em Blumenau o plano de prevenção de desastres na Bacia do Rio Itajaí

às cheias e agora estamos propondo essas 14 medidas de impacto. Com os resultados desse projeto, poderemos ter evidências de uma região protegida por meio do monitoramento e alertas efetivos, avisando as pessoas para lhes oferecer maior segurança”, disse Colombo. Para o secretário de Desenvolvimento Regional de Itajaí, Fabrício de Oliveira, a importância do ato se deve ao fato do Governo do Estado tratar este caso apresentando um plano arrojado. “Um verdadeiro momento histórico em um projeto ousado que, com certeza, proporcionará segurança para toda a região do Vale do Itajaí. Uma região que sofreu muito com as cheias e que agora poderá ter esse sofrimento amenizado”, ressaltou Oliveira. O projeto de prevenção foi feito pela Agência de Cooperação Internacional (Jica) e apresentado em setembro de 2011 à Defesa Civil do Estado. "A região do programa abrange 53 municípios e representa mais de 20 % da população catarinense. O plano

completo compreende medidas estruturais e não estruturais, e a implantação das ações propostas desse projeto de prevenção, no prazo de cinco anos, contribuirá para a diminuição da vulnerabilidade desta região", informou o secretário da Defesa Civil, Geraldo Althoff. O valor da implantação é de R$ 1,5 bilhão e as ações se fundamentam em: sistema de monitoramento, alerta e alarme da Bacia do Rio Itajaí, que servirá para avaliar a chegada das águas (R$ 25 milhões, no prazo 18 meses); sobrelevação das barragens de Taió e de Ituporanga (R$ 33 milhões, no prazo 36 meses), aumentando assim a quantidade de armazenamento da água em 35 milhões de litros; medidas de prevenção de escorregamentos em rodovias (R$ 54 milhões, prazo 36 meses); construção de comportas no Rio Itajaí-Mirim (R$ 44 milhões, no prazo 36 meses); construção de sete barragens de pequeno porte (R$ 211 milhões, no prazo 42 meses); construção de uma barragem de médio (R$ 95 milhões) no Rio Itajaí-Mirim. EXXTRA | Fevereiro, 2012

O deputado Romildo Titon presidindo a reunião da Comissão de Justiça do dia 29 de fevereiro

DEPUTADOS QUE COMANDAM Assembleia Legislativa define nomes para as principais Comissões da Casa

principal vitrine de um parlamentar é quando ocupa a tribuna da Casa. Porém, nada acontece no Legislativo sem passar pela análise das Comissões. E lá que tudo inicia para ser levado a plenário, onde as matérias são soberanamente votadas pelos integrantes do parlamento. As Comissões são constituídas por deputados estaduais, e são os organismos de trabalho especializados no estudo e na discussão de problemas gerais ou específicos, de acordo com a | Fevereiro, 2012 | EXXTRA

área de interesse. Na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina existem as Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias. Todas elas são disputadíssimas pelos partidos para ocupar, principalmente, a presidência e relatoria, os dois cargos principais. As Comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças, são as de maior relevância e são sempre comandadas pelos partidos que detêm as maiores bancadas. A Comissão de Finanças e Tributação foi instalada, homologando o deputado Marcos Vieira (PSDB) como presidente, em substituição ao deputado Gilmar Knaesel, do mesmo partido. O deputado Darci de Matos (PSD) permanece na vice-presidência, assim como os demais membros do colegiado.

O deputado Romildo Titon (PMDB) permanece na presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O deputado Gilmar Knaesel (PSDB) foi eleito e empossado presidente da Comissão de Segurança Pública. A vice-presidência continuará com o deputado Sargento Amauri Soares (PDT). A definição ocorreu na manhã desta quarta-feira, durante reunião da CSP no Palácio Barriga Verde. A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa foi instalada em reunião realizada na Sala de Imprensa da Casa. Os deputados Neodi Saretta (PT) e Altair Guidi (PPS) foram reeleitos aos cargos de presidente e vice, respectivamente, para a segunda sessão legislativa da 17ª Legislatura.

Deputados Neodi Saretta

Deputado Marcos Vieira

Deputado Carlos Chiodini

AS COMISSÕES São 16 as Comissões Permanentes, que subsistem nas legislaturas e opinam sobre os projetos em tramitação. Elas também realizam audiências públicas para debater temas de suas áreas e fazem visitas para conhecer de perto a realidade do Estado. São formadas por membros efetivos e suplentes. As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação têm nove deputados, as demais são constituídas por sete parlamentares.

Comissões e respectivos presidentes

Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia José Milton Scheffer Educação, Cultura e Desporto Carlos Chiodini

Agricultura e Política Social Aldo Schneider

Ética e Decoro Parlamentar Jean Kuhlmann

Constituição e Justiça Romildo Titon

Finanças e Tributação Marcos Vieira

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência José Nei Alberton Ascari

Legislação Participativa Angela Albino

Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher Luciane Maria Carminatti

Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul Dóia Guglielmi Saúde Volnei Morastoni Segurança Pública Gilmar Knaesel Trabalho, Administração e Serviço Público Elizeu Mattos

Pesca e Aqüicultura Pedro Baldissera

Transportes e Desenvolvimento Urbano Valmir Comin

Proteção Civil Kennedy Nunes

Turismo e Meio Ambiente Neodi Saretta EXXTRA | Fevereiro, 2012

Agricultores brasileiros, os “brasiguaios”, têm sofrido ameaças de invasão de terras no Paraguai

BRASIGUAIOS: A NEM BRASILEIRO, NEM PARAGUAIO Senadores defendem solução negociada para situação dos brasileiros que vivem no Paraguai 46

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busca de uma solução negociada para a situação de agricultores brasileiros que têm sofrido ameaças de invasão de terras no Paraguai foi defendida de forma consensual pelos senadores que participaram, no dia 27 de fevereiro, de audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)do Senado. Para evitar que o problema se agrave, disse o presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), será necessária uma “visão de estadista”.

Ele recordou que a assinatura do tratado de Assunção - que deu origem ao Mercosul - partiu da premissa de que os países do bloco pretendem viver em paz. Observou ainda que a recente aprovação de mudanças no Tratado de Itaipu, que permitiu a elevação dos pagamentos feitos pelo Brasil ao Paraguai pela energia da hidrelétrica binacional, só se tornou possível por meio de uma negociação política. – Como senador, quero transmitir a quem se sente ameaçado que nós estamos também preocupados com a defesa de seus direitos. Mas não vamos fazer disso uma contenda jurídica. O Brasil quer buscar consensos - afirmou Collor. No início da reunião, a advogada Marilene Sguarizi Dias, representante na audiência dos cerca de 350 mil produtores rurais brasileiros no Paraguai, conhecidos como “brasiguaios”, relatou que muitos dos brasileiros que se encontram no país vizinho estão lá há mais de 40 anos. Chegaram lá nos anos 70, quando, segundo observou Marilene, as leis de reforma agrária eram mais flexíveis e permitiam a compra de terras por estrangeiros. Uma lei publicada em 2005, recordou a advogada, proíbe a venda de terras em área de fronteira, mas protege direitos adquiridos. Além disso, ressaltou, as terras dos “brasiguaios” estariam “devidamente documentadas”. – Existe uma ambição de grupos que desejam ver brasileiros e seus herdeiros expulsos de suas terras, sob a bandeira de nacionalismo. Eles se denominam “carperos”, invadem propriedades, agridem e atacam no intuito de expulsarem pela violência ou pelo medo. Cinco departamentos são afetados por invasões de “carperos”. Com a falta de ação de policiais, a vida e os direitos dos brasileiros não estão sendo protegidos. Não reconhecem direitos adquiridos consagrados pela lei - afirmou Marilene.

Senadores na audiência pública discutem sobre conflito no Paraguai

BRASIGUAIOS

s brasiguaios ou brasilguaios são brasileiros (e seus descendentes) estabelecidos em território da República do Paraguai, em áreas fronteiriças com o Brasil, principalmente nas regiões chamadas Canindeyú e Alto Paraná, no sudeste do Paraguai. Estimados em 350 000, são, em sua maioria, agricultores de origem alemã, italiana ou eslava e falantes do idioma português. O nome origina-se na junção das palavras “brasileiro” e “paraguaio”. A situação atual dos brasiguaios A presença dos brasiguaios, apesar de trazer um surto de crescimento econômico à região, provocou sentimentos nacionalistas e xenófobos entre os paraguaios. A situação foi assunto de ampla reportagem no jornal estadunidense The New York Times, cujo interesse pelo Mercosul cresceu após as pressões do governo de George W.Bush para antecipar a criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Os paraguaios, segundo o jornal, preocupam-se com o enfraquecimento de sua identidade nacional na região fronteiriça, já que os estrangeiros mantêm sua própria língua, usam sua própria moeda, hasteiam sua própria bandeira e são donos das terras mais produtivas. Outra queixa é que seus filhos crescem falando português como segunda língua, em vez do guarani. Temos que proteger nossa identidade ou estaremos perdidos como nação nessa onda de globalização e Mercosul, diz Adilio Ramírez López, diretor de uma escola local. Outra fonte de atrito é a questão racial, uma vez que a maioria dos brasiguaios têm pele clara e feições europeias, enquanto a maior parte dos paraguaios é de origem hispano-guarani. Transmissões de rádio em guarani exortam os camponeses sem terra a atacarem os brasiguaios, incendiando suas casas ou invadindo suas lojas, o que levou a imprensa brasileira a falar sobre limpeza étnica. EXXTRA | Fevereiro, 2012

Cautela sobre os brasiguaios O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) observou que o Brasil precisa agir “com cautela” nesse caso, para “não ferir a soberania paraguaia”. Em sua opinião, porém, o Congresso Nacional precisa deixar claro que “acompanha com muita preocupação a injustiça feita com homens e mulheres que há 40 anos promovem o crescimento do Paraguai”. Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), não haverá solução para o problema sem um diálogo direto entre os presidentes do Paraguai e do Brasil, Fernando Lugo e Dilma Rousseff. Ele alertou para o risco que o Paraguai correria de perder potenciais investidores, se viesse a permitir que os direitos dos produtores brasileiros sejam desrespeitados. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou que, durante a negociação para a aprovação do aumento do pagamento pela energia de Itaipu, usou-se como argumento o compromisso do governo paraguaio de “demonstrar solicitude” com os “brasiguaios”. – Pelo visto não funcionou lamentou o senador. A senadora Ana Amélia (PPRS) também manifestou preocupação com o descumprimento da promessa feita pelo governo paraguaio. O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) defendeu a busca de um diálogo direto sobre o tema entre parlamentares dos dois países. Por sua vez, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou necessária a solidariedade com os “brasiguaios”, mas alertou para a necessidade de “não confundir solidariedade com antagonismo com o Paraguai”. A audiência teve a presença do ministro Didier Cesar Olmedo Adorno, representante da Embaixada do Paraguai em Brasilia.

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Casildo Maldaner pede medidas que garantam a segurança jurídica para os produtores brasileiros que residem no Paraguai

Atenção à situação do aos brasiguaios O senador Casildo Maldaner (PMDB) cobrou ações do Governo Federal e do Congresso Nacional que garantam a integridade física dos produtores rurais brasileiros residentes no Paraguai, conhecidos como brasiguaios. Há cerca de um mês, os produtores estão sob ameaça de grupos de sem-terra, os carperos, que reivindicam uma área de aproximadamente 170 mil hectares de terra. Atuamente, cerca de 350 mil brasileiros moram no Paraguai, a maior parte deles ligas à atividades agrícolas. No início dos anos 70, os brasileiros foram incentivados à comprar terras no Paraguai, com objetivo de desenvolver a atividade agrícola no país. Hoje, o setor responde por 80% do PIB paraguaio. “Temos famílias que estão lá há mais de 40 anos, com filhos e netos já nascidos no Paraguai”, lembrou Maldaner. Para o parlamentar, o governo brasileiro, através de seu corpo diplomático, assim como o Congresso Nacional, por intermédio de seus

representantes no Parlasul, devem tomar medidas que garantam a segurança jurídica para os produtores brasileiros, que temem a depredação de suas propriedades, equipamentos agrícolas e lavouras.

“Não queremos interferir no problema fundiário do Paraguai. Compreendemos o problema que o Brasil enfrenta há muito tempo. Mas não podemos penalizar brasileiros que compraram legalmente suas terras e contribuem como o crescimento social e econômico daquele país”, ressaltou Maldaner.

Governo brasileiro pressiona Paraguai Desde que eclodiu a problemática envolvendo os brasiguaios que vivem e produzem há décadas no país vizinho, e os campesinos que se dizem donos das terras, o Governo brasileiro tem atuado em várias frentes para tentar solucionar o impasse. Após algumas reuniões e deliberações, entre elas, a criação de uma comissão no Senado que possa mandar representantes ao Paraguai afim de ‘negociar’ com as autoridades as condições de vida de centenas de brasileiros, o embaixador do Brasil no Paraguai, Eduardo dos Santos, explicou aos parlamentares quais medidas estão sendo efetivamente tomadas. Durante reunião na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o diplomata esclareceu que há no momento uma intervenção do Instituto de Terras do Paraguai, no sentido de levantar nos próximos 25 dias a validade dos documentos das terras e se elas são devolutas ou não, e logo após, tentar buscar um espaço para colocar os campesinos que não nas áreas de produção de brasileiros. “O embaixador fez uma explanação com toda a clareza nos mostrando do empenho do governo brasileiro junto ao governo paraguaio para que seja dado todo suporte e garantia aos brasileiros que vivem e produzem lá. Ele nos falou sobre um processo de intervenção de um órgão, aos moldes do nosso Incra, que fará um verdadeiro levantamento de tudo e a partir daí, legitimar a situação dos brasiguaios e acomodar os campesinos”, reiterou o republicano Blairo Maggi. O senador disse ainda, que essa decisão trouxe tranquilidade ‘aos dois lados da fronteira’, visto que, agora o processo de regularização vai ‘se encaminhando’ para uma decisão judicial.

A estimativa é que cerca de 350 mil brasileiros vivam em território paraguaio

Paraguai se compromete a garantir segurança O encarregado de Negócios do Paraguai no Brasil (o principal representante do governo em Brasília), Didier Olmedo, disse que o presidente paraguaio, Fernando Lugo, está empenhado em encerrar o impasse envolvendo os agricultores brasileiros, denominados brasiguaios, e os semterra paraguaios, na região do Alto Paraná. A estimativa é que cerca de 350 mil brasileiros vivam em território paraguaio – a maioria é de agricultores. Desde o fim do mês passado, brasiguaios enfrentam a pressão dos sem-terra locais, chamados de carperos, na região de Santa Rosa del Monday, no Alto Paraná, próximo à fronteira com o Brasil, para que abandonem suas propriedades. Os semterra alegam que a área foi ocupada irregularmente e que deve ser objeto de reforma agrária. Os brasileiros, por sua vez, negam a irregularidade e dizem que compraram as terras, embora por meio de terceiros. As autoridades

paraguaias informaram que as terras foram adquiridas pelos brasiguaios, mas que estão inseridas em uma área destinada à reforma agrária no país, que não ocorreu. “Esse é um problema muito sensível e que vem há muito tempo. Infelizmente muitas pessoas e vários grupos se aproveitam da situação delicada e tentam tirar vantagem”, disse o encarregado de Negócios, lembrando que a Lei de Fronteira, em vigência no país desde 2007, agravou a situação. “Pela legislação, aquele que não estiver dentro da área definida pode ser retirado da propriedade.” Olmedo acrescentou que a controvérsia envolvendo brasileiros e paraguaios é tema de reuniões diárias entre as autoridades dos dois países. A Embaixada do Brasil no Paraguai informou que o embaixador brasileiro no país, Eduardo Santos, dedica-se nos últimos dias a conversar com os representantes paraguaios na tentativa de encerrar o impasse. EXXTRA | Fevereiro, 2012

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