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Março de 2012 - N0 54 - R$ 10,00

FICHA LIMPA

AGORA É PRA VALER Sete ministros do Supremo Tribunal Federal votaram pela aplicação da lei; quatro foram contrários. Com a decisão, legislação valerá para a eleição municipal deste ano. EXXTRA | Março, 2012

| Marรงo, 2012 | EXXTRA

EXXTRA | Marรงo, 2012

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EDIÇÃO 54 - Março de 2012 30 | PMDB REBELADO NO CONGRESSO Rebelião contra o PT expõe brigas internas do PMDB 34 | GUERRA ENTRE PT E PMDB Os partidos estarão em lados opostos em pelo menos 61% das cidades com mais de 150 mil eleitores e em 17 das 26 capitais 35 | BANCADASESTADUAIS PODEM SER REDUZIDAS PEC acaba com regra que impede redução de bancadas estaduais na Câmara

Índice NOTÍCIAS DO MÊS 06 | Palanque Estadual 10 | Palanque Nacional COLUNA 14 | Coluna Ivan Lopes da Silva CAPA 16 | FICHA LIMPA - AGORA É PRA VALER Sete ministros votaram pela aplicação da lei; quatro foram contrários. Com a decisão, legislação valerá para a eleição municipal deste ano. 26 | ROMBO NO CAIXA DE SC Estado retoma discussões da Resolução 72 do Senado, que sangra em cerca de R$ 1 bilhão a economia do Estado

36 | A MULHER NA POLÍTICA EM SC Elas representam 50,4% da população, de um total de 6.248.436 pessoas 42 | SISTEMA ELEITORAL: QUAL DELES? Projeto prevê plebiscito para definir sistema eleitoral e modelo de financiamento 43| INVESTIMENTO SOBE EM ANO ELEITORAL Em ano de pleito há aumento de gastos públicos e no ano seguinte há contenção das despesas. 44 | APROVADA MAIS DEFESA CIVIL Câmara dos Deputados e Senado aprovam MP que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil 48 | USINA DA DISCÓRDIA Deputados colhem reivindicações de trabalhadores e dos atingidos pela Usina Garibaldi

Editorial

uase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional no dia 16 de março pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro. Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva. A decisão foi tomada com base no artigo da Constituição que autoriza a criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a "probidade administrativa" e a "moralidade para exercício de mandato". Proposta por iniciativa popular e aprovada por unanimidade no Congresso, a ficha limpa gerou incertezas sobre o resultado das eleições de 2010 e foi contestada com dezenas de ações na Justiça. Depois de um ano da disputa eleitoral, a incerteza provocada pela lei ainda gerava mudanças nos cargos. Em março de 2010, o próprio Supremo chegou derrubar a validade da norma para as eleições daquele ano. Leia reportagem completa, nesta edição.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: JULIANA GONZAGA | Redação: SOLEDAD URRUTIA DE SOUSA e VERA SILVA SILVEIRA | Repórtagem: ANA CAROLINA | Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA | Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail: redacao@exxtra.com.br 05 EXXTRA | Março, 2012 Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

Palanque Estadual

Juliana Gonzaga

Suspensão parcial da lei da transparência em SC Deputado Volnei Morastoni

Hospitais podem quebrar, diz deputado

e o governo do Estado não mudar de opinião e subvencionar parte do custeio, os hospitais catarinenses podem quebrar. A constatação é da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, que realizou, em 2011, 16 audiências públicas nas diversas regiões, com o objetivo de fazer um diagnóstico da situação dos hospitais públicos e comunitários. O deputado Volnei Morastoni (PT), presidente da Comissão, fez um apelo dramático ao governador Raimundo Colombo e ao secretário Dalmo Claro de Oliveira, para que revejam a posição de não discutir o custeio dos hospitais. “O governo parece que está numa ilha da fantasia. A situação é grave”. Morastoni citou o caso do Hospital Ruth Cardoso, de Balneário Camboriú, cuja despesa com custeio soma R$ 1,7 milhão por mês, mas que recebe do SUS apenas R$ 600 mil por mês. O déficit mensal de R$ 1,1 milhão é bancado pela prefeitura.

| Março, 2012 | EXXTRA

Órgão Especial do Tribunal de Justiça confirmou medida cautelar concedida pelo desembargador Pedro Manoel Abreu em ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para temporariamente suspender a eficácia da Lei n. 15.617/2011 em relação a seus efeitos junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A nova legislação impõe aos Poderes em geral a obrigação de publicar, entre outros dados, lista com discriminação nominal de vencimentos, subsídios e proventos de todos os agentes e servidores públicos, nos chamados portais de transparência. A PGJ insurge-se contra a medida ao informar que os Poderes já dispõem desses mecanismos e têm seus atos cotidianamente publicados em diário oficial – inclusive em versão eletrônica -, de forma que o atendimento à lei traz, em realidade, a duplicidade de publicações, assim como a necessidade de contratação de novos funcionários e equipamentos.

Paulo Bornhausen quer combater pirataria com informação

Debatido combate à pirataria e sonegação fiscal

impacto da pirataria na atividade econômica e na vida dos brasileiros foi o assunto da primeira sessão itinerante que a Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria promovido no dia 29 de março, no Plenário da Assembleia Legislativa. Conforme dados apresentados na coletiva, o Brasil perde R$ 32 bilhões por ano em impostos e 2 milhões de empregos, em decorrência

da pirataria. Para o presidente da frente, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), DVDs e óculos lideram o ranking dos produtos mais falsificados. O secretário de Desenvolvimento Sustentável, Paulo Bornhausen (PSD) reiterou que a pirataria tem uma participação expressiva na composição do preço final dos produtos comercializados no país e que o combate a essa prática requer divulgação de informação e mudança cultural.

Ano eleitora, Assembleia tem calendário especial

oi aprovado, em reunião entre os líderes dos partidos e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), o calendário especial da Assembleia Legislativa, que irá vigorar neste ano eleitoral. O objetivo do calendário é que se realize o mesmo número de sessões de um ano sem eleições. Segundo Merisio, esta decisão fortalece a participação de todos os deputados nas decisões parlamentares, mesmo os que irão se candidatar. Os dias e horários de sessões sofrerão alterações entre os meses de abril e outubro.

Deputado Gelson Merisio

Prejuízos na unificação do ICMS para importações

discussão, pelo Senado Federal, de projeto de resolução que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens, mercadorias e insumos importados, atingiu em cheio Santa Catarina. Desde 2004, o estado adota política de desconto do ICMS nas importações, o chamado Pró-Emprego, cujos resultados podem ser observados no aumento acima da média no movimento dos portos, crescimento das receitas estadual e municipais, geração de empregos e na atração de mais de 700 empresas importadoras. Em 2011, segundo a Secretaria da Fazenda, as importações através dos cinco portos catarinenses somaram R$ 33 bilhões. Deste montante, R$ 28 bilhões são importações incentivadas, isto é, entraram no estado com desconto no ICMS, sendo que 90% delas vão para outros estados, caracterizando assim operações interestaduais.

Governador defende correção pontual no ICMS “É absurdo pensar que essa resolução vai resolver o problema da desindustrialização”, afirmou o governador Raimundo Colombo no debate do projeto de resolução nº 72, que estabelece em 4% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em operações interestaduais para produtos importados, realizado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (foto). De acordo com Colombo, a única mudança que ela vai trazer será concentrar ainda mais as importações nos estados com maior poder de ação, como São Paulo, que hoje é a porta de entrada para 33% de todas as importações brasileiras. Para efeito de comparação, Santa Catarina responde por 6% desse volume. O governador apresentou a posição do Governo catarinense: está aberto a discutir melhorias nos mecanismos de regulação, mas que essa medida seja gradual e com foco nos problemas. Colombo citou a importação do cobre como exemplo. “Nós não produzimos cobre. Alguns tipos de matéria-prima tem que entrar por algum lugar no Brasil para as nosssa indústrias produzirem.” O governador citou também a indústria têxtil catarinense que, ao se utilizar de matéria-prima importada mais barata, passou a agregar valor no produto dentro do Estado e cresceu 28% no ano passado.

Guido Mantega conversou com o Raimundo Colombo

Transição gradual para nova alíquota do ICMS

transição para a nova alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para importados será gradual e iniciará a partir do próximo ano. Esta foi a confirmação que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deu ao governador Raimundo Colombo, em audiência no dia 29 de março, em Brasília. O percentual a ser descontado anualmente, até atingir os 4% propostos pela Resolução 72 do Senado

Federal, ainda precisa ser acertado, bem como a lista de produtos que ficarão isentos da alteração na taxa. Aço, polímero e têxteis cercarão as próximas discussões. “Conseguimos chegar a um consenso em relação à transição e agora vamos construir em conjunto a lista de produtos que não podem ser impactados. Precisamos proteger a economia catarinense, sendo que somos o maior produtor têxtil da América Latina”, salientou Colombo.

Vereador condenado por após chamar carnavalesco de “travecão”

juiz Rafael Germer Condé, titular da comarca de Seara, condenou o vereador Ernesto Valdecir Gomes a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3,5 mil, em favor do carnavalesco Norberto Ramires da Silva, por conta de ofensas homofóbicas proferidas da tribuna, por ocasião de uma sessão ordinária da Câmara Municipal daquela cidade. Contratado pelo bloco carnavalesco Foliões do Lago, da vizinha cidade de Itá, para desenvolver um tema para o desfile de carnaval de 2011, Norberto e outros dirigentes da agremiação foram aos Poderes Executivo e Legislativo de Seara em busca de apoio financeiro ao projeto. Ambos negaram o auxílio. O vereador Ernesto, contudo, em pronunciamento na tribuna da câmara, foi além para, em discurso, referir-se ao carnavalesco Norberto como “aquele travecão que veio aqui pedir R$ 5 mil”. EXXTRA | Março, 2012

Palanque Estadual

Juliana Gonzaga

MP é contra venda de bebida alcoólica nos estádios

Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção de Combate à Violência nos Estádios de Futebol, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) - na qual o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato -, divulgou nota pela manutenção da restrição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol durante a Copa do Mundo, que será realizada no Brasil em 2014. De acordo com a nota, as medidas implementadas de restrição ao consumo de bebidas alcoólicas resultaram em significativa redução da violência no interior e nos arredores dos estádios. No entanto, esse resultado estaria ameaçado com a flexibilização da legislação. “É com perplexidade que o Ministério Público tem acompanhado as discussões atualmente promovidas no Congresso Nacional, priorizando-se a visão econômica, em detrimento da segurança, dando como certa a abolição das medidas restritivas ao consumo de bebidas alcoólicas, desprezando e aniquilando as conquistas e resultados alcançados”, escreveram os representantes do Ministério Público dos Estados e da União no documento.

| Março, 2012 | EXXTRA

Embaixador da Coreia do Norte, Ri Hwa Gun, foi recebido pelo deputado Reno Caramori

Embaixador anuncia acordos entre Coreia do Norte e SC Secretária Ada De Luca

Lançada campanha “De olho na validade”

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, por meio do Procon/SC, e a Associação Catarinense de Supermercados (Acats), promoveram, no dia 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, com o lançamento oficial da campanha “De olho na validade”. A campanha já conta com uma adesão de 330 empresas supermercadistas associadas à Acats. “É um projeto fundamental porque promove condições e estabelece regras para a substituição de produtos. Os consumidores que encontrarem produto com validade vencida nas lojas participantes terão direito à troca imediata por um igual ou similar dentro do prazo de validade correto”, destaca a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada De Luca.

m sua segunda visita a Santa Catarina, o embaixador da Coreia do Norte, Ri Hwa Gun, foi recebido pelo deputado Reno Caramori (PP), no gabinete da Presidência. Durante a conversa, o embaixador do país comunista anunciou um desejo de abertura comercial e cultural entre seu país e o Brasil. Em Santa Catarina, o grande objetivo é o de cooperação e convênio entre universidades. Ri Hwa Gun já esteve em Chapecó e Pinhalzinho, em sua primeira vinda a Santa

Catarina, e considera o estado rico em produção artística, cultural e industrial. Desde sua formação, após a segunda guerra mundial, a Coreia do Norte esteve fechada a acordos comerciais. O período de mudanças iniciou há pouco e a comitiva que trouxe o embaixador pediu a contribuição da Assembleia Legislativa nesta abertura a culturas distintas. Há dez anos os dois países mantêm relações diplomáticas e, há dois, o Brasil possui uma embaixada no país asiático.

Criada em SC a Câmara de Conciliação de Precatórios

Estado de Santa Catarina já pode começar a fazer acordos para o pagamento de precatórios, diretamente com os titulares desses débitos estaduais. O procedimento foi definido através do Decreto Nº 901/2012, assinado pelo governador Raimundo Colombo, nesta quarta-feira, 28/3, que regulamenta a Lei Nº 15.693/11. A lei cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que será responsável por fazer os acordos para o pagamento de precatórios da administração direta e indireta. A Câmara começará a funcionar em, no máximo, 60 dias. Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal. Atualmente, o débito do Estado com precatórios é de aproximadamente R$ 580 milhões, relativos a 1.519 processos.

Deputados valorizam os 46 anos do PMDB em SC

Prefeito viaja sem autorização de vereadores

Órgão Especial do Tribunal de Justiça confirmou cautelar deferida pelo desembargador Raulino Jacó Brüning, para suspender o dispositivo da Lei Orgânica de São Francisco do Sul que proibia o chefe do Poder Executivo local de se ausentar do país, mesmo que por apenas um dia, sem a devida autorização do Poder Legislativo. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo prefeito, que precisou, aliás, adiar uma viagem marcada para Miami, nos Estados Unidos, surpreendido que foi pela alteração promovida na legislação municipal. Além de impedi-lo de viajar ao exterior sem autorização da Câmara, independentemente do período, a legislação previa ainda a perda

Prefeito de São Francisco do Sul, Luiz Roberto de Oliveira

de mandato em caso de descumprimento.O prefeito, Luiz Roberto de Oliveira, com a cautelar deferida pelo desembargador Brüning na última semana, pôde então seguir viagem aos Estados Unidos, onde participou da Sea Trade World Chip Convention, evento que reúne as maiores empresas de turismo marítimo do mundo.

Governo de SC pagará piso do magistério

Coordenadoria Executiva de Negociação e Relações do Estado de Santa Catarina (Coner) apresentou, no dia 14 de março, a proposta de negociação sobre a Lei do Piso em reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina (Sinte/SC). A proposta prevê a implantação do piso de R$ 1450,87 já no mês de março a todos os professores que recebiam salário base abaixo desse valor. Os professores que têm vencimentos acima do piso vão receber o aumento, que complementará os 22,22%, em três parcelas anuais. A primeira em 2012, no percentual de 8%, e as demais nos próximos dois anos. “Não serão apenas os profissionais em início de carreira os beneficiados. Pensando na melhoria salarial de toda a categoria, apesar das dificuldades financeiras, o Governo vai estender o reajuste para todo o Magistério”, declarou o secretário da Educação, Eduardo Deschamps.

s 46 anos de atividades do PMDB no Brasil, completados no último sábado (24), motivaram manifestações dos deputados Edison Andrino, Moacir Sopelsa, Carlos Chiodini e Aldo Schneider. Ocupando o horário destinado à sigla, os parlamentares revezaram-se, na tribuna e em apartes para destacar a importância do partido e a força dos peemedebistas na construção da história recente do país e de Santa Catarina. Andrino abriu as manifestações lembrando que é o único representante da bancada estadual filiado desde a constituição do MDB em Santa Catarina. Relatou o esforço para formar o partido, que empreendeu a luta contra o regime militar estabelecido por mais de 20 anos, desde 1964. Sopelsa, em aparte, destacou o

Deputado Aldo Schneider

esforço pela redemocratização do país e valorizou a identidade da sigla com a população, o que faz do PMDB, até hoje, o maior partido brasileiro. Chiodini salientou a capilaridade do PMDB, partido com o maior número de prefeitos, vereadores e diretórios, presentes nos 295 municípios de Santa Catarina.

Governo reduz ICMS para madeira de reflorestamento

governador Raimundo Colombo oficializou a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, desde que oriunda de reflorestamento localizado em Santa Catarina. De acordo com o decreto, a partir de agora, os madeireiros catarinenses pagarão menos impostos sobre as exportações para outros estados. O ato do Governo do Estado ocorreu na Associação Empresarial de Lages – Acil. A taxa de venda para consumidores finais (construtoras, pessoas físicas) caiu de 17% para 10,7%. Para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a redução foi de 4,5%, passando de 12% para 7,5%. E para as regiões Norte e Nordeste, o incentivo foi de 2,6%, passando de 7% para 4,4%.O pedido foi feito pelo Sindicato da Madeira (Sindimadeira) de Lages ao Governo de Santa Catarina. EXXTRA | Março, 2012

Palanque Nacional

Vera Silva Silveira

STF obriga criação de defensoria pública em SC

Decisão do STJ sobre Lei Seca é um “retrocesso”, diz Maldaner

E Sessão do Supremo Tribunal Federal

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no dia 14 de março, procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para declarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que dispõem sobre a defensoria dativa e a assistência judiciária gratuita. Atualmente, o estado não possui defensoria pública e a população hipossuficiente recebe prestação jurídica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da OAB-SC. A Corte decidiu que essa situação

no estado deve durar por mais um ano, quando os dispositivos contestados perderão eficácia no ordenamento jurídico. quando foram editados. O ministro Joaquim Barbosa, relator, afirmou que os argumentos levantados em defesa das disposições questionadas não são convincentes. Para ele, é clara a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados nas ações diretas. De acordo com ele, o fato de a lei complementar contestada resultar de iniciativa parlamentar, já seria razão suficiente para declarar a sua inconstitucionalidade formal.

m pronunciamento, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece, para fins penais, apenas o uso do bafômetro ou de exame de sangue para comprovar a embriaguez no trânsito “cria uma confusão na cabeça da sociedade brasileira”. De acordo com a decisão, apenas o

bafômetro ou o exame de sangue pode constatar a embriaguez de um motorista. Casildo Maldaner (foto, abaixo) disse que a decisão do tribunal é “um grave retrocesso na luta pela preservação da vida, pela humanização do trânsito e da cidadania”. Para ele, a decisão do STJ enfraquece a Lei Seca, que foi capaz de diminuir o número de mortes no trânsito. “Apesar dos avanços obtidos com a Lei Seca, os números mantiveram-se assustadores, embora tenha sido registrada uma redução. A partir de agora, a tendência é de agravamento”, afirmou.

Proventos integrais para servidores aposentados por invalidez

or unanimidade, o Plenário do Senado aprovou, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/ 2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PTSP), que presidiu os trabalhos. Dessa forma, explicou

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Alvaro Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo

Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição

de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas

decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

As prioridades dos deputados regionais do Mercosul

Projeto viabiliza participação do PSD nas comissões da Câmara

Deputado Gilmar Knaesel, presidente da UPM

Mesa Diretora da União de Parlamentares Sul Americanos e do Mercosul (UPM) reuniu-se de 22 a 24 deste mês, em Buenos Aires, República Argentina, para definir metas e estabelecer o calendário de atividades deste ano. A reunião foi realizada no Congresso Nacional Argentino. Os deputados regionais foram recepcionados pelo presidente da Câmara, Julìan Domínguez, atendendo convite do presidente do conselho consultivo da UPM, deputado Osvaldo Mércuri (AR). A reunião foi comandada pelo presidente da UPM, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), e contou com a

participação de representantes dos Blocos Nacionais da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A UPM estabeleceu como metas da atual gestão a preservação ambiental, o desenvolvimento turístico e a segurança nas regiões de fronteira. Knaesel solicitou aos colegas deputados ações pontuais dos governos regionais dos países membros do Mercosul. Citou que o estado de Santa Catarina será incluído no Plano Estratégico de Fronteira do Ministério da Justiça, que vai destinar R$ 150 milhões para os estados com regiões limítrofes com outros países, visando coibir o tráfico de drogas e armas.

Plenário aprovou o Projeto de Resolução 115/12, que viabiliza a participação do PSD nas comissões permanentes da Câmara. A proposta aumenta em cinco deputados (um centésimo do total de 513, desprezada a fração) o limite máximo de integrantes das 20 comissões permanentes da Câmara. Hoje, esses colegiados não podem ter menos que 18 e mais que 61 deputados. A medida vale até 31 de janeiro de 2015 e permite ao PSD indicar membros para comissões importantes como a de Constituição e Justiça e de Cidadania, que de 61 integrantes poderá passar a contar com 66. Um ato da Presidência da Câmara definirá quais comissões terão o número de integrantes ampliado. Mesmo sendo a quarta bancada da Casa, com 47 deputados em exercício, o PSD não foi contemplado com presidências de comissões. Isso porque a distribuição das vagas, de acordo com critério considerado pela Mesa Diretora, leva em conta o resultado das eleições de 2010 – quando o partido, criado em 2011, não existia – e não pode ser alterada durante a legislatura. Liminar em mandado de segurança para garantir as presidências de comissões foi negada no Supremo Tribunal Federal.

Ministro Marcelo Ribeiro

TSE aprova eleições indiretas em Passo de Torres

m decisão unânime, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou que as eleições suplementares no município de Passo de Torres, sejam realizadas de forma indireta. Ou seja, o novo prefeito será eleito com o voto dos vereadores da Câmara Municipal. O relator, ministro Marcelo Ribeiro, afirmou que inicialmente se posicionaria por eleições diretas, com o voto dos eleitores do município, uma vez que o cargo de prefeito e viceprefeito ficaram vagos desde 2009 (primeiro biênio) em razão da cassação dos eleitos no pleito de 2008. No entanto, como essa eleição até hoje não foi realizada e a decisão está sendo tomada no terceiro mês de um ano eleitoral, o relator votou por eleições indiretas. EXXTRA | Março, 2012

Palanque Nacional Deputados cobram políticas públicas de combate à desnutrição

pesar da redução dos números da mortalidade infantil no Brasil, parlamentares alertam para a importância de investimentos e de políticas públicas para acabar de vez com o problema. Nas últimas décadas, o Brasil conseguiu diminuir em 95% o total de crianças mortas por falta de alimento. Ainda assim, em 2009, 505 meninos e meninas morreram de fome, 70% delas no Nordeste. Os dados são da pesquisa “O panorama da desnutrição no Brasil nas últimas quatro décadas”, publicado pela Fundação Abrinq - Save the Children. Na avaliação do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que coordena a Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional, os números confirmam a existência de “ilhas” que requerem mais atenção do governo, principalmente em comunidades quilombolas e indígenas. De acordo com o parlamentar, para erradicar a desnutrição infantil, é preciso fazer com que as políticas públicas e os recursos cheguem especialmente nas cidades mais carentes. “Há uma grande dificuldade de estruturar o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), por exemplo. Os municípios ainda têm uma capacidade de resposta muito pequena”, afirma.

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Vera Silva Silveira

PEC pode reduzir bancadas estaduais na Câmara dos Deputados

stá em análise na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/ 12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que permite a redução das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Câmara, desde que respeitados o número mínimo de oito e o máximo de 70 deputados para cada uma. O texto mantém o número de parlamentares em 513 (limite máximo determinado pela Lei Complementar 78/93) e os limites mínimo (8) e máximo (70) de representantes por bancada, mas revoga um dispositivo do Ato das Disposições Transitória (ADCT) que assegura a irredutibilidade da representação dos estados e do DF na Câmara

Deputado federal Félix Mendonça Júnior

dos Deputados. A PEC também determina que os ajustes referentes à representação dos estados e do DF passarão a ser feitos a cada dez anos, no ano anterior à eleição subsequente à

realização do censo populacional. Atualmente a Constituição Federal determina apenas que esses ajustes sejam feitos no ano anterior às eleições.

Deputado relator de projeto contra a corrupção apresenta parecer

relator do PL 6826/10, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou) seu parecer na Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública. O projeto, de autoria do governo, pretende preencher duas lacunas na legislação atual: hoje, as sanções não alcançam o patrimônio da empresa, nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O foco da Lei 8.666/ 93 é regular as licitações e os contratos com a administração pública, e não atos de

Deputado Carlos Zarattini

corrupção praticados pela empresa na relação com o Poder Público. O projeto, segundo o Executivo, inova ao responsabilizar a pessoa jurídica que se beneficia de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras: ela passaria a ser alvo de processo civil e administrativo. A intenção é recuperar os recursos desviados, já que apenas 8% deles retornam aos cofres públicos, segundo dados da Controladoria Geral da União.

Senador diz que Dilma não pode f icar ‘refém’ de partidos

Derrota do governo no Senado não vai interferir na Câmara, diz líder

m discurso no Plenário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) voltou a condenar a corrupção e a impunidade, e aconselhou a presidente da República, Dilma Rousseff, a escolher os melhores técnicos para os cargos do governo. Ele elogiou a presidente e disse que ela não pode ficar “refém de partidos”. Simon afirmou que ser “muito triste” o momento que o Brasil está vivendo, com desvios no setor da saúde. O senador comentou matéria exibida pelo programa Fantástico, da TV Globo, no último domingo (18), em que representantes de empresas foram gravados tentando fraudar uma licitação no Hospital de Pediatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Segundo o

O Senador Pedro Simon

senador, o trabalho jornalístico é digno de prêmio. “A corrupção está tão bem organizada que existe até ética entre os corruptos”, disse o senador, ironizando uma das conversas gravadas na reportagem.

líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PTSP), afirmou que a base aliada não está em crise após a derrota de ontem no Senado. Em votação secreta, os senadores rejeitaram a recondução de Bernardo Figueiredo (nome indicado pela presidente Dilma Rousseff) para a diretoria-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “Não acho que haja crise na base, apenas perdemos em uma votação. Não conheço governo que tenha vencido todas, nem na época da ditadura”, declarou. O revés do governo foi reflexo de insatisfações principalmente do PMDB, que

Deputado Cândido Vaccarezza

se diz “excluído” das decisões políticas. Vaccarezza, no entanto, disse não ter medo de rebeliões semelhantes, na Câmara, em votações de propostas como a da Lei Geral da Copa (PL 2330/11) e do novo Código Florestal (PL 1876/99).

TSE avalia positivamente testes de segurança na urna eletrônica

erminou no dia 23 de março a 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Feitos estrategicamente antes da eleição, o testes de segurança são uma espécie de teste final para comprovar que os requisitos de segurança que estão instalados na urna eletrônica são seguros o suficiente para funcionarem na eleição. O resultado dos testes é sempre positivo para o Tribunal”, afirma o secretário de

Tecnologia da Informação da Corte, Giuseppe Janino. Durante três dias, 24 investigadores distribuídos por nove grupos estiveram na sede do Tribunal, em Brasília (foto), para apresentarem e executarem planos de “ataque” aos componentes externos e internos da urna eletrônica, com o objetivo de contribuir com o aperfeiçoamento do software e/ ou do hardware do sistema. Participaram desta edição profissionais independentes, acadêmicos e pesquisadores ligados a universidades, órgãos públicos e instituições técnicocientíficas.

Tribunal Superior Eleitoral avalia positivamente testes EXXTRA | Março, 2012

IVAN LOPES DA SILVA ivan@exxtra.com.br

O eleitor é um eterno

decepcionado

stá acontecendo nas últimas semanas uma enxurrada de críticas contra a classe política. Provavelmente motivada pela avalanche de notícias sobre corrupção, principalmente no governo federal. Aí vem a velha e repetitiva manifestação coletiva: “decepção”. O eleitor/cidadão, em regra, sempre diz estar arrependido em ter votado em determinado candidato. Isso não vai mudar, a não ser em exceção. O “produto” político é algo intangível e duvidoso no que diz respeito aos resultados, pois a proposta de trabalho e atuação que é “vendida” só poderá ser efetivada e consumida ao longo de quatro anos. O eleitor compra algo sobre o qual não terá controle e influência, nem a chance de exigir a troca. Uma coisa é certa. A maioria dos que detém cargos eletivos, não gostam de fazer política, propriamente dita. Gostam e veneram a posição que mantêm e que confere “autoridade” e prestígio. No entanto, quando chega o momento de ir para uma nova eleição em busca da manutenção do mandato, é a hora de sofrimento e de depressão. É aí que para “facilitar” a sua permanência no “poder”, recorre ao marketing, a propaganda e se transforma num produto “vendável”. Para

| Março, 2012 | EXXTRA

isso, recorre ao vale tudo na conquista do voto. E acaba conseguindo, mais uma vez, ganhar a confiança do mesmo eleitor que se diz “decepcionado”. O termo “política” vem do grego (politikê) e significa, principalmente, “arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados”, segundo o Houaiss. Esse é o sentido que está aqui tratado, diferente da derivação partidária, que significa “arte de guiar ou influenciar o modo de governo pela organização de um partido, pela influência da opinião pública, pela aliciação de eleitores etc”. Na verdade, o eleitor está procurando o político no lugar errado, nas tribunas erradas e nas páginas erradas dos jornais. Hoje a política encontra-se nas mãos dos cidadãos organizados em ONGs, nos novos movimentos sociais e demais organismos. Tais entidades, por sua vez, introduzem uma nova concepção política relativa à prática tradicional. Através desses grupos, possibilita-se uma articulação de novas idéias, concepções diversas das tradicionais, uma maior participação social, originando uma forma de renovação política. A política tradicional jamais vai findar, embora constatada sua degeneração em relação a esfera pública. Entretanto, não se pode conceber o privado, as novas políticas, sobrepondo-se ao público, senão uma atuação conjunta das duas categorias. As novas políticas têm uma participação fundamental na renovação, na medida em que provocam a revisão e reformulação de práticas tradicionais, dentro dos partidos políticos, até mesmo propiciando a formação de novos partidos, surgidos a partir da hegemonia buscada por certos movimentos. Somente atingindo um novo equilíbrio entre sociedade civil e Estado, ampliando a democratização e oportunizando cada vez mais a prática da cidadania poderemos falar em uma real renovação política, que contará com a participação de toda a sociedade. Aí, é provável que o eleitor se decepcione menos após apostar seu voto num candidato.

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PMDB chama governo Dilma na chincha

manifesto assinado por 53

parlamentares peemebedistas, entregue para o vice-presidente Michel Temer, reivindicando mais espaço dentro do governo e acusando o PT de querer tirar o “protagonismo municipalista” do PMDB no país, é a fórmula habitual do partido dar um aperto no Governo. O PMDB mostrou que tem força fenomenal para causar terremoto no meio político, e do poder, quando se diz estar ameaçado em perder posição no Governo de Dilma Russeff. O partido sabe o poder de fogo que detém e ao chamar o oponente para o tiroteio, causa temor, mesmo o adversário sendo o também todo poderoso PT. E, na eminência de haver um confronto entre gigantes partidários, a petista eleita presidenta do Brasil prefere não apostar no seu próprio partido, pois sabe que os peemedebistas, nesta luta pelo poder, são imbatíveis. O dinheiro público administrado pelo PMDB, desde 2009, quando foi acolhido pelo presidente Lula, ultrapassa em mais de duas vezes o orçamento federal da Argentina. Sem contar as prefeituras, o partido controla cerca de R$ 258,9 bilhões, divididos em seis ministérios, sete governos estaduais, a Câmara e o Senado. Com toda esta fábula em dinheiro na mão, os peemedebistas se fortaleceram para disputar a eleição de 2010. Empurraram goela a baixo a candidatura de Michel Temer à vice-presidência da República, e na condição de sócio do poder, legitimado pelas urnas, é natural que não vai deixar diminuir o seu quinhão, que detém no atual Governo. As eleições de José Sarney e Michel Temer para o comando do Senado e Câmara, há dois anos, deu um nó-cego no Governo petista.

Dilma Rousseff tem quase um terço de ministras no governo

As mulheres e as “laranjas” na política A eleição de 2010 mostrou mais uma anomalia política, desta vez colocando a mulher num papel ridículo. Com a obrigatoriedade de ser registradas pelo menos 30% de candidaturas de cada sexo, as listas de candidatas femininas foram verdadeiros laranjais. Ao contrário de ser um avanço, as mulheres foram sujeitadas a serem motivo de chacotas, após apurado o pleito. Com votações pífias, na esmagadora maioria, se transformaram em motivo de piadas. Como tal, feito tatuagem no currículo eleitoral, levarão para sempre o histórico de fracassadas eleitoralmente, tudo para “legalizar” a política machista, entrevada no sistema eleitoral.

As mulheres são infinitamente minorias Mas, atualmente, apesar de o Brasil ter mulheres em altos cargos da administração pública, como a presidenta da República, Dilma

Rousseff, e quase um terço de ministras que integram o governo, a bancada feminina na Câmara dos Deputados representa apenas 8,77% do total da Casa, com 45 deputadas. No Senado, das 81 vagas apenas 12 são ocupadas por mulheres.

Mulher fazendo papel de laranja Com o advento da lei eleitoral que obriga os partidos a inscreverem pelo menos 30% de um dos sexos (na prática cabendo sempre as mulheres), os partidos têm se desdobrado para listar nomes de laranjas para cumprir a cota feminina. Pior do que o jeitinho praticado para “enganar” a justiça eleitoral, é a passividade de mulheres que se sujeitam a esse papel de submissão política, que nada mais é do que afirmar a cultura de que o macho é o ser apto a dar as diretrizes de poder no país, embora o Brasil, nesse momento, estar sendo governada por uma mulher. EXXTRA | Março, 2012

AGORA É PRA VALER Sete ministros votaram pela aplicação da lei; quatro foram contrários. Com a decisão, legislação valerá para a eleição municipal deste ano.

| Março, 2012 | EXXTRA

Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça

Diferente da maioria das leis – que são elaboradas pelos próprios congressistas – a Ficha Limpa surgiu por iniciativa popular. O projeto contou com a assinatura de mais de 1,6 milhão de brasileiros, e foi a pressão do povo que fez com que fosse votado e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva. A decisão foi tomada com base no artigo da Constituição que autoriza a criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a “probidade administrativa” e a “moralidade para exercício de mandato”.

Proposta por iniciativa popular e aprovada por unanimidade no Congresso, a ficha limpa gerou incertezas sobre o resultado das eleições de 2010 e foi contestada com dezenas de ações na Justiça. Depois de um ano da disputa eleitoral, a incerteza provocada pela lei ainda gerava mudanças nos cargos. Em março de 2010, o próprio Supremo chegou derrubar a validade da norma para as eleições daquele ano. O julgamento começou em novembro de 2011 e foi interrompido por três vezes. Nesta quinta (16), a sessão durou mais de cinco horas para a conclusão da análise de três ações apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). As entidades buscavam esclarecer a constitucionalidade das regras contidas na lei e a análise foi marcada, voto a voto, por intervenções dos ministros que atacavam e defendiam questões controversas. Votos a favor O relator, ministro Luiz Fux, foi o primeiro de defender a tarefa

Ministros do Supremo durante julgamento que validou Lei da Ficha Limpa nesta quinta-feira no STF

da ficha limpa de selecionar os candidatos a cargos públicos com base na “vida pregressa”. Para ele, se a condenação for revertida, o político voltará a poder se eleger. “A opção do legislador foi verificar que um cidadão condenado mais de uma vez por órgão judicial não tem aptidão para gerir a coisa pública e não tem merecimento para transitar na vida pública”, afirmou Fux. O direito do cidadão de poder escolher representantes entre pessoas

Em setembro de 2009, integrantes de movimentos contra a corrupção entregaram a proposta à Câmara após coletar 1,6 mi de assinaturas

com ficha limpa também foi defendido pelo ministro Joaquim Barbosa. Também votaram a favor da aplicação integral do texto da lei os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia. “É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se de poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre malversação de recursos públicos”, disse Barbosa. “Não vejo aqui inconstitucionalidade, mas a reafirmação de princípios constitucionais”, disse Cármen Lúcia ao falar sobre a importância da moralidade na vida pública. A proibição da candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para escapar de cassação também foi mantida pelo Supremo. Para o ministro Marco Aurélio, a Lei da Ficha Limpa possui “preceitos harmônicos com a Constituição Federal que buscam a correção de rumos desta sofrida pátria.” EXXTRA | Março, 2012

aApesar de defender a aplicação da ficha limpa, Marco Aurélio fez uma ressalva ao afirmar que a regra só deve valer para condenações ocorridas depois da vigência da lei, iniciada em junho de 2010. “A lei é valida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido após junho de 2010 não atos e fatos pretéritos. Quando eu disse ‘vamos consertar o Brasil’ foi de forma prospectiva e não retroativa, sob pena de não termos mais segurança jurídica”, afirmou Marco Aurélio. Em todo os estados ocorreram manifestações pelaLei da Ficha Limpa

Votos contra Primeiro a votar contra a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa, ainda nesta quarta (15), o ministro Dias Toffoli criticou a elaboração das regras. A tese de Toffoli foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. “A lei complementar número 135 é reveladora de profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito”, afirmou. A ficha limpa foi criticada pelos ministros do STF por valer para fatos anteriores à sua vigência e por tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão. Para os quatro ministros que votaram contra a aplicação da lei, a ficha limpa deveria valer apenas para quem for condenado depois que a norma começou a vigorar, ou seja, depois de junho de 2010. “A população bate palmas,

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Ministro Marco Aurélio: ‘vamos consertar o Brasil’

Principal defensor de Lei da Ficha Limpa, desde os primeiros questionamentos na Justiça Eleitoral, Lewandowski explicou que a decisão é definitiva e impede as incertezas que marcaram as eleições gerais de 2010. Em março, o próprio Supremo chegou derrubar a validade da norma para as eleições daquele ano. “A população terá de se acostumar que a lei é uma realidade e pode confiar que os candidatos escolhidos terão a ficha limpa. Os poucos que passarem serão barrados pela Justiça”, disse o ministro. Para Lewandowski, o resultado de longo prazo da validade da ficha limpa será uma “conscientização” por parte do eleitor. “Acho que vai gerar grande conscientização do eleitor, que fará pressão sobre partidos para que os melhores candidatos sejam escolhidos, do ponto de vista da vida pregressa. Saio em abril com a consciência tranqüila e o sentimento de dever cumprido”, disse o ministro, que deixará a presidência do TSE antes das eleições deste ano.

“Agora, temos critérios objetivos que permitem eliminar os que não estão aptos em função de uma vida pregressa desabonadora” Ricardo Lewandowski, presidente do TSE

“FILTRO” NA POLÍTICA BRASILEIRA Partidos agora obedecerão “critérios objetivos”, disse o ministro Lewandowski

presidente do T r i b u n a l S u p e r i o r Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa vai criar um

“filtro” contra a corrupção na política brasileira, que, para ele, começará pelos partidos políticos. Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

“Foi uma vitória da cidadania, da democracia participativa. A lei terá impacto benéfico já nas eleições de 2012. Os partidos terão de escolher candidatos baseados nos critérios da lei. Os que passarem por esse filtro dos partidos serão os melhores.”, afirmou o presidente do TSE. Para Lewandowski, a ficha limpa “aumenta muito a responsabilidade dos partidos”. O ministro avalia que a escolha dos candidatos não ficará mais restrita a um critério subjetivo dos dirigentes partidários. “Agora, temos critérios objetivos que permitem eliminar os que não estão aptos em função de uma vida pregressa desabonadora”, declarou. Principal defensor de Lei da Ficha Limpa, desde os primeiros questionamentos na Justiça Eleitoral, Lewandowski explicou que a decisão

é definitiva e impede as incertezas que marcaram as eleições gerais de 2010. Em março, o próprio Supremo chegou derrubar a validade da norma para as eleições daquele ano. “A população terá de se acostumar que a lei é uma realidade e pode confiar que os candidatos escolhidos terão a ficha limpa. Os poucos que passarem serão barrados pela Justiça”, disse o ministro. Para Lewandowski, o resultado de longo prazo da validade da ficha limpa será uma “conscientização” por parte do eleitor. “Acho que vai gerar grande conscientização do eleitor, que fará pressão sobre partidos para que os melhores candidatos sejam escolhidos, do ponto de vista da vida pregressa. Saio em abril com a consciência tranqüila e o sentimento de dever cumprido”, disse o ministro. EXXTRA | Março, 2012

“A dificuldade são os caciques políticos que têm currículos não convincentes. A gente sabe que tem grandes figuras com contas rejeitadas e condenação criminal que insistem em ser candidatos” Ministro Arnaldo Versiani Para o ministro Arnaldo Versiani, partidos serão mais “criteriosos”

JURISTAS RECOMENDAM “CAUTELA” Para ministro do TSE, partidos devem agora fazer seleção mais “criteriosa”

ministro do T r i b u n a l S u p e r i o r Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani disse que a validação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal poderá influenciar os partidos políticos a fazer uma seleção mais “criteriosa” de seus candidatos.

“Quem sabe com o julgamento do Supremo os partidos passem a fazer uma peneira. Tomara que seja assim. A dificuldade são os caciques políticos que têm currículos não convincentes. A gente sabe que tem grandes figuras com contas rejeitadas e condenação criminal que

| Março, 2012 | EXXTRA

. insistem em ser candidatos”, afirmou. Para o advogado e exministro do TSE José Eduardo Alckmin, as legendas deveriam ter mais “cautela” na escolha dos candidatos. “Certamente aqueles que estiverem sob a influência da lei, com registros ameaçados, certamente os partidos em relação a eles terão mais cuidado. A tendência com essa decisão seria ter mais cautela na escolha dos candidatos”, disse. Segundo ele, quem insistir em se candidatar apesar de estar inelegível com base na Lei da Ficha Limpa vai concorrer “para entregar o cargo” ao adversário. “Alguém que esteja inequivocamente com causa de inelegibilidade vai concorrer para entregar o cargo ao opositor. E se ele receber mais de 50% do número dos votos, vai haver nova eleição”, disse.

Aplicação da Lei O ministro Arnaldo Versiani explicou que as regras Lei da Ficha Limpa podem ser aplicadas já no momento de registro da candidatura. Segundo o ministro, se o juiz verificar que o político é inelegível com base nos critérios da lei, ele poderá negar o registro. É possível ainda, de acordo com Versiani, que o registro seja concedido pela Justiça e depois impugnado pelo Ministério Público Eleitoral, se verificada a existência de condenação por órgão colegiado. “Os partidos vão apresentar seus candidatos até princípio de julho, e o importante é que, se algum candidato incidir em alguma situação de inelegibilidade, aja essa impugnação, e o juiz eleitoral casse o registro” afirmou.

Para Eduardo Alckmin, se o político só for condenado após a diplomação, ele não deve perder o cargo. Segundo o ex-ministro, a condição de inelegibilidade deve existir antes do momento de diplomação. Condenações posteriores só terão efeito nas próximas eleições. “Há o que chamamos de inelegibilidade superveniente, quando o político eleito é condenado, por exemplo, numa ação criminal. Se a inelegibilidade só surgir depois da diplomação, ela não vai atingir a condição de eleito”, afirmou Alckmin. Recursos Mesmo que tenha o registro cassado durante o processo eleitoral, o político que tiver sido condenado em decisão colegiada poderá concorrer às eleições enquanto estiver recorrendo da sentença. No entanto, os votos que ele receber serão considerados nulos, disse o ministro Arnaldo Versiani. O ministro destacou ainda que o político que tiver condenação revista por corte superior só terá direito de tomar posse se for absolvido até a data marcada para a diplomação. “Se ele tem um processo qualquer, com recurso criminal ou de improbidade administrativa, ele tem que ter decisão favorável até a diplomação. Se for julgado até a data marcada para a diplomação, o TSE entende que ele pode ser diplomado. Se essa absolvição só ocorrer depois, os efeitos da Lei da Ficha Limpa já terão sido concretizados”, explicou. José Eduardo Alckmin também afirmou que o processo criminal ou civil só pode afetar o registro de candidatura do político até a diplomação.

OS PRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA Presunção de inocência O principal questionamento sobre a ficha limpa era de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado (tribunais com mais de um juiz), mas que ainda podem recorrer da condenação.

a renúncia é um ato para “fugir” do julgamento e que deve ser punida com a perda do direito de se eleger. Prazo de inelegibilidade A Lei da Ficha Limpa determina que os políticos condenados por órgão colegiado fiquem inelegíveis por oito anos. Este período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Por exemplo, se um político é condenado a dez anos de prisão, ficará inelegível por oito anos, a contar da saída da prisão. Na prática, ele não poderá se candidatar por oito anos.

Fatos passados Rejeição de contas A Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcançar fatos que ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao determinar o aumento de três para oito anos o prazo que o político condenado ficará inelegível. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a renúncias, condenações e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010. Renúncia A proibição da candidatura nos casos de renúncia a cargo eletivo para escapar da cassação foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do tribunal defendeu que

A lei torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargos públicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas. Órgãos profissionais O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis pessoas condenadas por órgãos profissionais devido a infrações éticas, como nos casos de médicos e advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profissão pelos conselhos de classe. Fonte: STF EXXTRA | Março, 2012

“A orientação para os diretórios [...] é não lançar candidatos que tenham problemas com a lei” Senador ValdirRaupp, presidente do PMDB

PARTIDOS PROMETEM TRIAGEM Legendas ouvidas afirmaram que vão respeitar Lei da Ficha Limpa

pós a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a Lei da Ficha Limpa, dirigentes de partidos políticos ouvidos disseram que vão selecionar candidatos sem problemas judiciais para a disputa da eleições municipais deste ano.

Em razão da decisão, presidentes nacionais de PT, DEM, PSDB, PMDB, PR, PPS, PDT e PSD informaram que os partidos serão “criteriosos” na análise do currículo dos candidatos a prefeito e vereador. O presidente nacional do PSDB, deputado federal Sérgio Guerra (PE), afirmou que o partido

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sempre contou com a validação da lei e que, por isso, já tem selecionado candidatos com ficha limpa. Ele afirmou que a orientação aos diretórios estaduais é de seleção “criteriosa” dos candidatos. “Até agora, a gente não tem nenhuma notícia com relação a problemas com a ficha limpa. A seleção com base no currículo já era feita antes e vai continuar sendo”, disse. Para Guerra, foi positiva a decisão do Supremo sobre a Lei da Ficha Limpa. “Temos contado com a aprovação da lei e com a decisão de ser utilizada nestas eleições. A lei é parte de um processo de recuperação da política brasileira”, afirmou. O presidente do PT, deputado estadual Rui Falcão (SP), disse que as pré-candidaturas do partido para as eleições municipais estão em conformidade com as exigências da ficha limpa. “No Congresso Nacional, a

bancada do PT votou favoravelmente ao projeto de lei da ficha limpa. Agora, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da lei e sua vigência já nas eleições deste ano. Das pré-candidaturas do PT até agora definidas, nenhuma delas se enquadra nos dispositivos da lei, podendo, portando, disputar o próximo pleito”, afirmou. De acordo com o presidente em exercício do PMDB, senador Valdir Raupp, a orientação do maior partido do país aos diretórios estaduais é “não lançar candidatos que tenham problemas com a Lei da Ficha Limpa”. “Agora está claro que a ficha limpa vale para este ano. E o STF decidiu bem antes das convenções. Acho que o PMDB não terá grandes problemas. A orientação para os diretórios, que já estava acontecendo, é não lançar candidatos que tenham problemas com a lei”, afirmou.

“Das pré-candidaturas até definidas, nenhuma delas se enquadra nos dispositivos da lei”

“A seleção com base no currículo já era feita antes e vai continuar sendo”

Deputado Rui Falcão, presidente do PT

Deputado Sérgio Guerra, presidente do PSDB

O senador afirmou que a grande maioria dos pré-candidatos a prefeito pelo partido não tem problemas de condenações judiciais. “Isso deve afetar apenas uma minoria. Temos acima de 3 mil candidatos a prefeito e em torno de 22 candidatos em capitais. Os nomes já foram préselecionados com base na ficha limpa”, declarou. O presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN), afirmou que o partido não terá nenhum candidato “ficha suja” nas eleições municipais de outubro. “A seleção estava feita já com base no ficha limpa. O Democratas não iria submeter à convenção nenhum candidato com processo e condenação por órgão colegiado”, afirmou. O senador disse que o partido “aplaude” a decisão do Supremo. “Aplaudimos a decisão do Supremo que referenda um critério de seleção

que estávamos já seguindo. Reforça uma tese que já estávamos levando a muito a sério.” O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), também disse que a sigla “vai evitar” candidatos nas eleições municipais que tenham condenações. “Temos uma resolução com uma determinação para que o partido evite indicar candidatos, nomear candidatos que tenham condenação em segunda instância do Poder Judiciário. Vamos cuidar de evitar”, disse. Para o deputado, a decisão do Supremo “vai melhorar os costumes políticos do Brasil. “Há partidos que não se preocupam com a questão do bom nome, do respeito. O fato concreto é que a aprovação da Lei da Ficha Limpa vai melhorar os costumes políticos do Brasil”, declarou.

O presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (AM), afirmou que o a legenda vai cumprir a decisão do STF. “O Supremo decidiu em sintonia com o que deseja a sociedade brasileira e cabe a nós, dirigentes partidários trabalhar para atender o que diz a lei. Vamos estudar o texto final aprovado pelo Supremo e o PR obedecerá as novas regras para registrar seus candidatos.” De acordo com o vicepresidente do PDT, André Figueiredo (CE), a sigla fará uma triagem dos nomes cotados para a disputa eleitoral. “O PDT já fazia isso antes mesmo da decisão do Supremo. Já fazia uma triagem. Evidentemente, que a gente concorda plenamente com a decisão do Supremo. Vamos fazer essa triagem nas eleições deste ano”, afirmou. EXXTRA | Março, 2012

LEI DAS CONTAS LIMPAS Candidatos de 2012 devem estar com contas de campanha aprovadas

s ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram durante a sessão administrativa no dia 1º de março a resolução que trata da prestação de contas nas Eleições 2012. A principal

novidade trazida na resolução deste ano é referente à exigência de aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral e, em consequência, do próprio registro de candidatura. A decisão foi tomada por maioria de votos (4 x 3). Esta resolução define ainda as regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como para prestação de contas da utilização desses valores.

| Março, 2012 | EXXTRA

Sessão do TSE que aprovou a resolução sobre prestação de contas

Quitação eleitoral Ao apresentar seu voto-vista na sessão da noite desta quinta, a ministra Nancy Andrighi defendeu a exigência não apenas da apresentação das contas, como ocorreu nas Eleições 2010, mas também da sua aprovação pela Justiça Eleitoral para fins de obter a certidão de quitação eleitoral. A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer. De acordo com a ministra, não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas. “O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situação. Por essas razões, a ministra sugeriu a inclusão de um dispositivo na resolução para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluído já estava previsto na Resolução nº 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) e prevê que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”. Na versão anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitação durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu não estabelecer o tempo do impedimento, que será analisado caso a caso. Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lúcia, juntamente com o ministro Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Artigo 54 Outra alteração inserida na resolução foi proposta pelo ministro Marco Aurélio em relação ao artigo 54. A redação deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado até que suas contas fossem julgadas, agora será idêntica ao artigo 29, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/ 1997. O dispositivo prevê que “a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”. Essa alteração foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurélio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lúcia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski. A alteração foi necessária para que os candidatos não sejam prejudicados pela possibilidade de as contas não serem analisadas antes da diplomação, o que é de responsabilidade dos tribunais e não dos candidatos. Regras Entre as demais regras estabelecidas na resolução, está a exigência de requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro para o início da arrecadação de recursos. Além disso, é necessário ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e conta bancária especificamente destinada a registrar a movimentação financeira de campanha. A resolução também prevê as punições que serão aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da resolução, o gasto além do limite ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes

a quantia em excesso, valor que deverá ser recolhido no prazo de cinco dias úteis. O candidato que gastar em excesso também poderá responder por abuso de poder econômico.

Frente apoia veto de políticos com contas rejeitadas

Comitê financeiro A resolução ainda determina que cada partido político deverá constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituição desses comitês é de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção partidária. E, depois de constituídos, os comitês deverão ser registrados dentro de cinco dias perante o juízo eleitoral responsável pelo registro dos candidatos. Doações A norma aprovada especifica ainda as regras para as doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas. As doações podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro ou cartão de crédito ou cartão de débito. Caso as doações sejam feitas em depósitos em espécie, deve estar devidamente identificado com o CPF/ CNPJ do doador. Datas As datas definidas para a prestação de contas de campanha estão previstas no capítulo II da resolução. Nos municípios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comitês financeiros deverão enviar até o dia 6 de novembro de 2012 a prestação com a movimentação financeira referente ao primeiro turno. Aqueles que concorrerem ao segundo turno deverão apresentar as contas referentes aos dois turnos até o dia 27 de novembro de 2012.

O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), elogiou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de impedir que políticos com contas rejeitadas concorram às eleições municipais deste ano. Praciano alerta, no entanto, para a necessidade de se analisar cada caso para evitar injustiças. O deputado criticou ainda a burocracia na prestação de contas. “Há casos em que se trata de um documento entregue fora do prazo, de erros operacionais da burocracia da prestação de contas. Quando o caso é burocrático, eu acho que isso não deve impedir a candidatura. Agora, quando o caso trata de comportamento, de crime eleitoral, como uma compra de voto, notas fiscais frias, quando a coisa vai para o lado do crime, na minha opinião, deve ser cortada radicalmente”, afirma o presidente da Frente. Valorização da democracia A diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Jovita Rosa, uma das idealizadoras da lei da Ficha Limpa, acredita que a decisão do TSE é um amadurecimento desta legislação.”Quando há impunidade, as pessoas corruptas apostam nisso. Portanto, quando há uma medida do Judiciário que coíba esse tipo de procedimento, isso faz com que as pessoas tenham mais cuidado. Isso vai valorizar a democracia, vai valorizar também a concorrência, porque há um campo nebuloso nessa área de financiamento privado de campanha que a gente não consegue identificar, existe esse caixa 2 e a gente precisa clarear, precisa de transparência”, defende a diretora. EXXTRA | Março, 2012

O secretário da Fazenda, Nelson Serpa e o governador Raimundo Colombo, em Brasília

ROMBO NO CAIXA DE SC Estado retoma discussões da Resolução 72 do Senado, que sangra em cerca de R$ 1 bilhão a economia do Estado

secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, disse que o Governo do Estado está confiante na negociação com a União em relação à Resolução nº 72 do Senado, que reduz para 4% o valor da alíquota de ICMS nas operações

interestaduais de importação. A análise preliminar realizada pela Secretaria da Fazenda indica que os setores de aço, polímeros e matéria-prima para indústria têxtil poderão ter discussões

| Março, 2012 | EXXTRA

à parte. Na segunda-feira (26), técnicos da Fazenda se reúnem com a representantes da Câmara Têxtil e Vestuário da Federação das Indústrias no Estado de Santa Catarina (Fiesc) para discutir a situação da indústria têxtil e elaborar a proposta de alíquota para o setor. O documento foi apresentado em reunião no Ministério da Fazenda, em Brasília. A mobilização do Governo do Estado busca reverter o possível prejuízo calculado em cerca de R$ 1 bilhão por ano, caso a Resolução 72 seja aprovada na íntegra. “Esse impacto econômico não se refletirá somente sobre as finanças do Estado, mas também atingirá os municípios que recebem 25% do imposto

arrecadado, além da Educação com 25% e a Saúde com 12%, incluindo o percentual da receita repassado para os poderes”, disse o secretário Serpa. Na avaliação do Governo do Estado, a aprovação da proposta e a consequente redução dos benefícios fiscais não diminuirá o volume de importações no país, apenas as deslocará para São Paulo, maior centro de transformação de matériaprima e de consumo, que hoje já recebe 36% das importações brasileiras. A medida também afetará a movimentação portuária de Santa Catarina, além de causar prejuízos na economia dos municípios, com potencial perda de emprego e renda da população. Parte da arrecadação do ICMS é destinada aos municípios.

A intenção de Santa Catarina é manter o debate no Congresso Nacional para garantir a análise das propostas dos Estados que terão perdas na arrecadação caso a medida seja aprovada. “A partir das movimentações feitas esta semana em Brasília se abriu um espaço razoável para o diálogo. O Governo Federal mostrou disposição em conversar, o que é uma grande evolução. O Senado está contribuindo para este resultado positivo, e tudo está se encaminhando para a redução do impacto que esta resolução poderia causar na economia e finanças de vários estados da federação”, destacou Serpa.

Luiz Henrique pede que governo federal renegocie dívida dos estados O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em discurso na tribuna,, pediu providências do governo federal para contornar a situação dramática de desajuste financeiro que os estados enfrentam por causa do pagamento da dívida pública. Ele participou de reunião com governadores, em Brasília, com o intuito de sensibilizar o governo federal e o Congresso a alterar as condições de pagamento das dívidas dos estados. – Faço um apelo ao ministro da Fazenda Guido Mantega e equipe para que chamem os estados imediatamente e renegociem essa dívida, que é insuportável, impossível de pagar – disse o senador. De acordo com Luiz

O senador Luiz Henrique pediu providências do governo federal para contornar a situação dramática de desajuste financeiro que os estados enfrentam

Henrique (foto), quando os estados assinaram com o governo federal o contrato de refinanciamento da dívida pública, na década de 1990, predominava no país uma cultura inflacionária, e isso se refletiu nas taxas de juros estabelecidas pelo governo federal para os pagamentos. À época, os estados consolidaram uma dívida de R$ 93 bilhões. No entanto, apesar de já terem pagado até dezembro de 2010 um montante de R$ 135 bilhões, com os juros e os índices de correção atualmente aplicados, o total do saldo devedor chega a R$ 350 bilhões. – Os estados pagaram 84% da dívida original e ainda estão devendo 171% do valor recebido – observou o senador. Ele explicou a situação de Santa Catarina, que em 1997 assumiu uma dívida de R$ 4 bilhões. Até agora, pagou R$ 7,319 bilhões, mas ainda deve R$ 9,986 bilhões. O desembolso mensal estadual para o

pagamento, que era de pouco mais de R$ 200 milhões em 2003, em 2011 chegou a R$ 1,2 bilhão, e esse crescimento está inviabilizando a organização das finanças públicas, observou o senador.– É uma dívida impagável que está deixando sem sono os governadores de estado – declarou. Na opinião do parlamentar, a manutenção da atual taxa de juros, somada ao IGP-DI, índice de renegociação aplicado, não tem possibilitado a amortização do saldo devedor. Em aparte, o senador Blairo Maggi (PR-MT), ex-governador do Mato Grosso, apontou dificuldades semelhantes e afirmou que “já passou da hora de o governo federal tomar uma decisão” em favor dos estados. Marta Suplicy (PT-SP), que já foi prefeita de São Paulo, se associou ao pleito dos senadores e concordou que deve haver pressão sobre o governo para a revisão dos pagamentos. EXXTRA | Março, 2012

Senadores se unem a governadores contra “dívida impagável” As pressões pela reestruturação das finanças estaduais e municipais ganharam impulso no Congresso. Depois da reunião dos governadores com os presidentes do Senado e da Câmara, José Sarney e Marco Maia, ocorrida no dia 28 de fevereiro, vários senadores, inclusive da base do governo, vêm se pronunciando em um diapasão destinado a convencer o Palácio do Planalto da impossibilidade de estados e municípios continuarem honrando a dívida refinanciada com a União em 1997 e 1998. A escala atingiu seu tom máximo no dia 1º de março com a intervenção da senadora Marta Suplicy (PT-SP), 1ª vice-presidente do Senado, a propósito das críticas ao modelo atual feitas pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Recordando sua passagem pela Prefeitura de São Paulo, Marta se somou às vozes que reclamam do governo federal uma saída para o endividamento dos estados e municípios. – Como ex-prefeita do terceiro orçamento do Brasil, que é o da prefeitura de São Paulo, acho também que essa dívida é impagável. Não sei o que estão esperando. Teve um sentido num momento, ajudou num primeiro momento, mas agora se tornou algo que não tem mais nenhum sentido, penaliza os estados, penaliza os municípios. Estou plenamente de acordo com o senhor [Luiz Henrique] quando diz que todos devemos fazer pressão sobre o governo para que isso possa ser revisto - ecoou a senadora.

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A senadora Marta Suplicy também acha que dívida é impagável

Recursos para a saúde Também no mesmo dia, os senadores Wellington Dias (PT-PI), ex-governador do Piauí, e Marcelo Crivella (PRB-RJ), recém-indicado ministro da Pesca, colocaram em destaque as razões que vêm sendo apresentadas pelos governadores aos presidentes das duas Casas do Congresso. Um dos problemas é a dificuldade de equilíbrio entre receitas e despesas decorrentes da aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 - que fixou percentuais mínimos de recursos a serem aplicados no setor de saúde. Do mesmo modo, mostraram-se bastante preocupados com o aumento de 22% no piso nacional dos professores, para o qual também não foram especificadas novas fontes de recursos nos orçamentos dos estados. Além disso, de acordo com Wellington Dias (PTPI), os prefeitos calculam que neste ano os municípios terão de arcar com despesas R$ 7 bilhões acima do planejado.

. Dinheiro do petróleo Do encontro, os governadores saíram com a promessa de que a Câmara votará ainda em março o projeto que tem por objetivo redistribuir entre todos os estados os royalties provenientes da exploração do petróleo (PL 2.565/11). Mas deixaram no ar outra preocupação: a possível aprovação da proposta de emenda à Constituição que fixa um piso salarial nacional para policiais e bombeiros (PEC 300/08). Os governadores pediram que a matéria não entre em pauta em 2012, diante dos impactos significativos nas finanças dos estados. – O momento não nos permite colocar aos estados brasileiros uma proposta que gere tanto impacto financeiro. Estabelecer um salário nacionalmente traria um problema para arcar com essa despesa. Precisamos refletir melhor e ter uma discussão mais profunda sobre o tema - respondeu Marco Maia aos governadores.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que também participou do encontro, conclamou o Congresso a discutir mudanças no pacto federativo, necessidade que vem sendo mencionada por Sarney há algumas semanas. Indexador No dia 29 de fevereiro, o PMDB já decidira em votação unânime se mobilizar em prol da recuperação da capacidade de investimento dos estados, a partir da mudança do indexador da dívida com a União. O líder da legenda no Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), disse que o atual indexador da dívida dos estados - o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) - é incompatível com a realidade brasileira e com a capacidade de pagamento dos estados, especialmente por sua vulnerabilidade diante das variações no câmbio. – Os governadores estão apavorados com a perda de capacidade de investimento dos estados brasileiros, que administram uma dívida de acordo com um modelo absurdo. Quanto mais se paga mais continua a dever – disse. O PMDB vai lutar para que o indexador seja o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 334/2011, de Eduardo Braga (PMDB-AM), que também condenou no Plenário a atual política de cobrança da dívida dos estados. Braga é ex-prefeito de Manaus e exgovernador do Amazonas. Além da condenação do indexador por Renan, o Plenário

A senadora Ana Amélia pede a reavaliação do pacto federativo

assistiu a discursos contundentes, entre os quais de Wellington Dias, que voltaria à carga no dia seguinte. Ele criticou o tratamento dos encargos da dívida dos estados e defendeu um amplo debate sobre o pacto federativo a partir do Senado, que representa o equilíbrio entre os entes da Federação. Também admitiu ser mais fácil seu estado, o Piauí, discutir taxas de juros com o Banco Mundial do que com o BNDES. Para o parlamentar, a maior racionalidade nos juros resultará em maior capacidade de investimento do poder público. – Não pode o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, tratarem os estados com taxas de 18% a 20%, mesmo com todo o juro alto que temos hoje. A Selic hoje é metade daquilo que o Brasil cobra de estados e municípios. Não há nada que justifique isso – disse. Pacto Federativo Ao comentar o anúncio do novo piso salarial de professores, a senadora Ana Amélia (PP-RS)

também destacou a necessidade de reavaliação do pacto federativo, expressão que se refere a um acordo sobre a divisão dos recursos do país entre os três entes da Federação: a União, os estados e o Distrito Federal e os municípios. Ela sustentou que o valor - mesmo ainda não sendo o justo pagamento da categoria, que mereceria mais - será pago com dificuldade principalmente pelos estados. – Não é possível que a gente continue a aceitar esse desequilíbrio enorme entre tudo o que é arrecadado pela União, a “prima rica da federação”; os Estados, que são os “primos remediados”; e os “primos pobres”, que são os municípios. Neles é que tudo acontece, recaindo sobre os prefeitos municipais todo o peso de cobrança da comunidade, porque ela vive no município. Outro que lamentou as tensões na federação brasileira foi o senador Armando Monteiro (PTBPE). Em sua opinião, é “inaceitável” que os estados continuem sendo cobrados da forma atual. EXXTRA | Março, 2012

Entre o governo comandado pela petista Dilma Rousseff epelo peemedebista Michel Temer, tem o Congresso Nacional comandado pelo PMDB de José Sarney

PMDB REBELADO NO CONGRESSO Rebelião contra o PT expõe brigas internas do PMDB

recente revolta peemedebista no C o n g r e s s o Nacional foi desencadeada pelo descontentamento no relacionamento com o PT na distribuição de espaços no governo federal. Mas também é movida por disputas internas pelo poder no partido. Diferentes correntes estão em conflito com as lideranças da legenda na Câmara dos De--putados e no Senado. O confronto tem como pano de fundo a sucessão à presidência das duas Casas, que ocorre

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em fevereiro de 2013. O marco da crise ocorreu no dia 7 de março, quando o Senado barrou a recondução de Bernardo Figueiredo para a presidência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A indicação de Figueiredo era bancada pela presidente Dilma Rousseff. Mas o nome dele acabou sendo recusado numa manifestação liderada pelo senador paranaense Roberto Requião (PMDB). Na semana anterior, cerca de 50 deputados federais peemedebistas haviam assinado um manifesto com críticas ao tratamento que o partido vem recebendo dos petistas na divisão de cargos e tarefas do governo. Requião diz que nunca ouviu falar “em rebelião no Senado”. Mas considera legítimo o movimento dos

colegas na Câmara. “Sugiro uma mudança de comportamento. Abrir, discutir, democratizar as decisões do partido. Enfim, fazer com que nossos parlamentares tenham consciência do que estão votando”, afirma o senador. No Senado, porém, há uma movimentação de peemedebistas liderada por Eunício Oliveira (CE) contra o principal nome da legenda para a presidência da Casa, Renan Calheiros (AL). Maior bancada, com 18 senadores, o PMDB tem a prerrogativa de escolher o substituto de José Sarney (AP), que apoia o retorno de Calheiros. O alagoano já ocupou o cargo entre 2005 e 2007, mas precisou renunciar após um escândalo em que foi acusado de ter tido a pensão de uma filha fora do casamento paga por um lobista.

Ordens demais Na Câmara, a situação é mais complexa. O partido é a segunda maior bancada, com 76 deputados contra 86 do PT. Graças a um acordo firmado no ano passado, o candidato do partido a presidente da Casa em 2013 receberá o apoio dos petistas e do governo. O escolhido para o cargo, com aval do vice-presidente Michel Temer (PMDB), é o atual líder da bancada peemedebista, Henrique Eduardo Alves (RN). Vários deputados, no entanto, vêm questionando a postura de Alves em relação ao governo. Por medo de perder o apoio dos petistas na eleição de fevereiro, ele estaria aceitando “ordens demais” do governo. A dissidência é puxada por um grupo de 15 parlamentares do PMDB batizado como Afirmação Democrática. A ala, liderada pelo gaúcho Osmar Terra, reúne deputados que se opõe à aliança com o PT desde antes de 2010. Eles costumam interagir com um outro grupo com 12 membros do partido que estão no primeiro mandato. “Viramos coadjuvantes do PT no governo. Não estamos sendo tratados como aliados, mas como adversários”, diz o paranaense João Arruda, um dos peemedebistas novatos na Câmara. Para Osmar Serraglio, outro representante do Paraná que assinou o manifesto do PMDB, a revolta “não é contra o governo, mas contra o PT”. Para Serraglio, que é vice-líder do Planalto na Câmara, a solução passa por acabar com o clima de “discriminação” contra os peemedebistas. Rebelião no PMDB Os caciques peemedebistas - o vice-presidente Michel Temer, o líder na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), e o deputado federal Eduardo Cunha (RJ) - perderam o controle da própria bancada. Os três receberam reclamações de 53 dos 75 deputados federais em relação à forma como o PT é beneficiado pelo governo

Henrique Alves tem a bênção de Temer para presidir Câmara em detrimento dos aliados. Um manifesto foi entregue na terça-feira para Temer. Os chamados rebeldes, pela primeira vez, se posicionaram e Temer não conseguiu contê-los. Descontentamento “Não adianta passar a mão na nossa cabeça, agora tem que resolver os problemas”, disparou o deputado federal gaúcho Alceu Moreira, do PMDB, que já havia afirmado que esse descontentamento iria aparecer e havia pedido uma redefinição do papel do PMDB no governo. Isonomia O medo é que esse favorecimento do Planalto aos candidatos petistas custe muito nas eleições municipais de 2012. “Os anúncios dos programas federais nos municípios são feitos por gente do PT, em franca campanha para aumentar o número de prefeituras”, disse o deputado Osmar Terra. Segundo ele, o PMDB e o PT têm que se resolver até as eleições. Se tornar independente Caso não haja saída para o impasse, já está avisado: o PMDB irá se tornar um partido independente. “Há uma turma nova que quer discutir

bandeiras como a saúde e o Código Florestal. Junte-se aí o Planalto, que está ignorando o partido do vicepresidente”, alertou o deputado Darcísio Perondi (PMDB), presidente da Frente Parlamentar da Saúde. Perondi já havia deixado o líder Henrique Eduardo Alves gago ao anunciar que a bancada iria votar contra no Código Florestal. Problema de identidade Essas queixas seriam uma “tensão pré-eleitoral”, como ironizou Marco Maia (PT), presidente da Câmara dos Deputados. Para o PT, não é nada mais que o descontentamento de uma ala do PMDB que não apoiou Dilma Rousseff (PT) nas eleições de 2010. “O líder da rebelião é o deputado Osmar Terra, eleitor de José Serra (PSDB). O que ele quer? Que o PT não lance candidatos a prefeito?”, questionou o deputado Pepe Vargas (PT). Parlamentares de outros partidos também ironizaram a rebelião no PMDB. “Ainda no primeiro mandato de Lula, aceitamos o governo. Não temos do que reclamar, mantivemos a nossa identidade. Agora, se outros partidos não mantiveram, é problema deles”, disse o deputado federal Vieira da Cunha (PDT). EXXTRA | Março, 2012

BASE X PALÁCIO DO PLANALTO Aliados reclamam da falta de um articulador no governo que procure atender aos pedidos dos partidos

ebelados com o governo, os p r i n c i p a i s dirigentes dos partidos integrantes da coalizão da presidente Dilma Rousseff querem um novo modelo de relacionamento com o Palácio do Planalto, com menos

poder para o PT, mais diálogo entre os parlamentares e o cumprimento das promessas de liberação das emendas parlamentares. Os aliados acham que o PT leva muita vantagem sobre os demais 16 partidos da coalizão na ocupação dos espaços e nos dividendos políticos de realizações do governo. O PMDB – porta-voz do descontentamento geral – reclama que não recebe crédito por programas bemsucedidos do governo, embora contribua para aprová-los. Gaba-se de ser mais fiel que o PT. Cita a aprovação do Fundo de Previdência dos Servidores (Funpresp) na Câmara, quando registrou só três votos contrários ao governo. O PT teve oito dissidentes. Peemedebitas reivindicam também maior autonomia sobre os ministérios que comandam: Agricultura, Assuntos Estratégicos, Minas e Energia, Previdência e Turismo. “Ao contrário dos ministérios do PT, como Saúde e Educação, e do PSB, como Integração Nacional, nossos ministérios não dispõem de verbas para que possamos anunciar obras nos municípios. Ficamos na dependência do PT”, afirma o líder do PMDB na Câmara, Henrique

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Antônio Palocci faz falta no governo Dilma, segundo aliados Eduardo Alves (RN). O problema, de acordo com os peemedebistas, é que mesmo nessa situação, sem poder anunciar obras nem convênios, os ministérios ainda são tutelados. O titular da Agricultura, Mendes Ribeiro, não pode fazer nada sem consultar as ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O mesmo ocorre com o Ministério do Turismo. O ministro Gastão Vieira vive sob vigilância. “São essas coisas que têm de mudar. O PT não pode fazer festa só para os petistas. Tem de compartilhar o anúncio dos convênios e obras com todos os partidos”, critica Henrique Alves. Ele lembra ainda que no fim de 2011 houve um acordo – do qual participou a ministra Ideli Salvatti –, segundo o qual as emendas dos parlamentares seriam liberadas. Mas o

ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou o corte de todas as emendas parlamentares no início deste ano. Na opinião dos dirigentes de partidos aliados, falta ao governo encontrar um substituto para o exministro da Casa Civil Antonio Palocci, que deixou o governo em junho passado depois da revelação de que teria multiplicado seu patrimônio por 20 vezes em quatro anos. Na época de Palocci, comenta um peemedebista, ele recebia a lista de reivindicações e dizia: “Vamos com calma. Não consigo tirar algo da presidente no primeiro encontro. Temos de negociar por umas três ou quatro vezes. Mas fiquem tranquilos que tudo será atendido”. Com Palocci, as nomeações saíram. Depois que foi embora, suspeita-se até de que as listas de pedidos entregues a ele desapareceram.

CARTADA DE IDELI Ministra propõe rodízio de líderes para conter rebelião para afagar a ala do PMDB derrotada

queda do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com a súbita ascensão do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à liderança do Governo no Congresso mexeu com os brios do PMDB inteiro, a ponto de a ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais, propor um plano há pouco para acalmar os revoltosos Jucá, Renan Calheiros (PMDB-AL) e José Sarney (PMDB-AP), a trinca que manda no partido na Casa Alta. Ideli foi quem articulou e bancou a promoção de Braga à liderança. Sob pressão agora dos senadores ligados ao trio supracitado, quer afagar a turma. Chamou Jucá e Renan para uma reunião na quarta-feira (14). Vai lembrar que eles são importantes na coalizão e propor um rodízio na liderança. Como será, ninguém sabe. Mas a ideia está

posta na mesa. Jucá, pego de surpresa como todos os outros peemedebistas, andou inconformado há pouco pelo Salão Azul. Chegou a reunir os funcionários para tentar explicar o que nem ele entendia. A promoção de Eduardo Braga, ex-governador do Amazonas, se deu por fidelidade ao Palácio do Planalto. Foi tudo tratado em reunião dele com a ministra Ideli na sexta-feira, 9, no gabinete dela no Palácio do Planalto. Tudo se deu depois que a presidente Dilma Rousseff chegou de viagem da Alemanha irada com a rejeição de B e r n a r d o Figueiredo para a direção-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ideli levou a bronca, e a distribuiu depois para todos os senadores. Sentiram-se, ela e a presidente, traídas pelo então líder Jucá, que garantira a elas que tudo estava calmo no partido. Ideli lembrou, porém, que Eduardo Braga a alertara, semana após semana, da trama interna do PMDB para derrubar Figueiredo em retaliação ao Planalto. Ideli não ouviu. Arrependeu-se, e vê agora no aliado um nome para conduzir os trabalhos em nome do Palácio no Congresso. O tempo mostrará, então, se ele tem o cacife necessário para domar a fúria, a inquietude partidária e o heterogenismo ideológico de seus colegas no plenário. Braga não saiu só promovido do Palácio. Automaticamente, tornouse o candidato oficial de Dilma à Presidência do Senado ano que vem. Depende de seu desempenho.

PT X PMDB: BRIGA ANTIGA Atritos entre petistas e peemedebistas começaram no 1º dia da gestão Dilma

sperado desde a campanha eleitoral de 2010, o conflito entre PT e PMDB começou a ser deflagrado logo no primeiro dia útil da gestão Dilma Rousseff. Em 4 de janeiro do ano passado, os peemedebistas articularam a suspensão de todas as nomeações para o segundo escalão federal. Como arma, havia uma ameaça de apoiar o reajuste do salário mínimo para um valor superior ao defendido pelo Planalto. O descontentamento do PMDB já estava sinalizado, porém, desde a montagem do ministério de Dilma. No final da gestão Lula, o PMDB comandava seis pastas: Agricultura, Minas e Energia, Defesa, Integração Nacional, Saúde e Comunicações. Manteve o número com Dilma, mas foi forçado a trocar as três últimas por outras consideradas menos nobres – Previdência, Turismo e Assuntos Estratégicos. A mudança representou uma diminuição de 37% dos recursos previstos para investimentos gerenciados pelos ministérios sob controle da legenda (de R$ 38 bilhões para R$ 25,4 bilhões – dados referentes ao ano passado). Do outro lado, o orçamento de investimentos para as pastas petistas havia subido de R$ 42 bilhões para R$ 53,6 bilhões em 2011. No ano passado, o PMDB ainda perdeu o Ministério da Defesa, quando Nelson Jobim foi substituído pelo petista Celso Amorim. EXXTRA | Março, 2012

GUERRA ENTRE PT E PMDB Os partidos estarão em lados opostos em pelo menos 61% das cidades com mais de 150 mil eleitores e em 17 das 26 capitais

egundo levantamento apresentado na reunião da comissão de acompanhamento eleitoral petista, PT e PMDB estarão em lados opostos em pelo menos 72 (61%) das 118 cidades com mais de 150 mil eleitores. O número pode ultrapassar os 80 municípios conforme a evolução do cenário eleitoral. Além disso, PT e PMDB serão rivais em pelo menos 17 (65%) das 26 capitais em disputa. De acordo com o presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp, até agora os dois partidos fecharam alianças em apenas três capitais. No Rio de Janeiro, o PT apoiará a reeleição do peemedebista Eduardo Paes. Em Goiânia e São Luís, o PMDB vai se aliar aos candidatos petistas. A lista de cidades onde os partidos estarão em lados opostos é extensa: Rio Branco (AC), Belém (PA), Boa Vista (RR), Palmas (TO), Maceió

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Senador Valdir Raupp: aliança do PMDB com o PT só em três estados (AL), Salvador (BA), João Pessoa (PB), Recife (PE), Natal (RN), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC). E pode ser bem maior conforme o andamento do quadro eleitoral. Segundo dirigentes de ambas legendas, os confrontos são naturais, dadas as peculiaridades locais das disputas municipais. No entanto, o alto número de disputas é motivo de preocupação no Palácio do Planalto, que teme um acirramento ainda maior da delicada relação entre os principais pilares de sustentação do governo. Na última reunião do conselho político do governo, no início de fevereiro, a própria Dilma fez questão de dizer que se manterá longe das disputas para evitar a contaminação do governo. “É evidente que isso merece um acompanhamento para evitar respingos no governo”, disse o secretário nacional de Comunicação do PT, André Vargas. Para evitar que as disputas cheguem a Brasília, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, marcou uma série de reuniões com presidentes de

partidos aliados para tratar das eleições. Com o PMDB, além de tentar possíveis alianças, Falcão deve firmar uma espécie de pacto de não agressão. Segundo Raupp, as disputas são naturais. “Teremos candidatos em 22 capitais e se dependesse de mim teríamos em todas. Se o partido quiser se manter forte tem que lançar candidatos próprios”, afirmou Raupp, que nega possíveis respingos no governo. “Isso não vai acontecer de maneira alguma. Os partidos são livres e independentes. Na maioria das cidades tem segundo turno. Onde não der aliança no primeiro estaremos juntos no segundo turno”. Apesar das tentativas de manter as aparências, os dois lados reclamam da intransigência alheia. “Não é só o PMDB que não quer apoiar o PT”, alfinetou Raupp. “Na Bahia eles não quiseram nos apoiar. Em Porto Alegre, Campo Grande e outras cidades também”, rebateu Vargas. Segundo ele, apesar das disputas não existem casos de atritos graves entre PT e PMDB. “Por mais que os números falem não tem nenhum caso simbólico de atrito”, afirmou o petista.

BANCADAS ESTADUAIS PODEM SER

REDUZIDAS PEC acaba com regra que impede redução de bancadas estaduais na Câmara

Composição empossada, originalmente, em janeiro de 2011

stá em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que permite a redução das bancadas estaduais

Câmara dos Deputados. A PEC também determina que os ajustes referentes à representação dos estados e do DF passarão a ser feitos a cada dez anos, no ano anterior à eleição subsequente à realização do censo populacional. Atualmente a Constituição Federal determina apenas que esses ajustes sejam feitos no ano anterior às eleições.

e do Distrito Federal na Câmara, desde que respeitados o número mínimo de oito e o máximo de 70 deputados para cada uma. O texto mantém o número de parlamentares em 513 (limite máximo determinado pela Lei Complementar 78/93) e os limites mínimo (8) e máximo (70) de representantes por bancada, mas revoga um dispositivo do Ato das Disposições Transitória (ADCT) que assegura a irredutibilidade da representação dos estados e do DF na

Texto impreciso Segundo o autor, a regra de irredutibilidade do ADCT retira a precisão dos dispositivos legais que abordam a questão do número total de deputados. “Enquanto não cabem dúvidas quanto à fixação do número mínimo de oito e máximo de 70 deputados para cada estado, proporcionalmente a sua população, não há como garantir a irredutibilidade das atuais bancadas estaduais na Câmara fixando-se o número total de deputados nos atuais

513 representantes”, afirma. O parlamentar argumenta ainda que, no caso da criação de novos estados, e mantendo-se os números mínimo e máximo definidos atualmente pela Constituição Federal, o dispositivo do ADCT produziria necessariamente um aumento no número total de deputados. “As mudanças previstas na PEC deixam o texto constitucional mais preciso e aumentam a segurança jurídica, além de garantir a todas as unidades da federação uma real igualdade de tratamento no âmbito do sistema proporcional”, ressalta Mendonça Júnior. Tramitação – A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário. EXXTRA | Março, 2012

Parlamento celebrou o Dia Internacional da Mulher com sessão especial no dia 6 de março

A MULHER NA POLÍTICA EM SC Elas representam 50,4% da população, de um total de 6.248.436 pessoas

luta por igualdade, paz e desenvolvimento é a marca do Dia Internacional das Mulheres, comemorado no dia 8 de março. Neste ano, o país também exalta os 80 anos de conquista do direito ao voto feminino. Hoje um dos principais desafios a ser superado pelas brasileiras é a efetiva participação e ampliação do poder político das mulheres. Em Santa Catarina, elas representam 50,4% da população, de um total de 6.248.436 pessoas, de acordo com dados do Censo

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Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Correspondem, ainda, a 51% do eleitorado catarinense. No entanto, em termos de representatividade política, ocupam apenas 10% das vagas da Assembleia Legislativa. Em relação à participação política das mulheres, a deputada Angela Albino (PCdoB) enfatizou que o Brasil é o terceiro pior país do mundo e Santa Catarina apresenta o pior índice entre os estados. “Isso faz diferença na hora em que pensamos sobre orçamentos, saúde pública, educação, direitos humanos, desenvolvimento econômico. A ausência feminina marca um atraso, não apenas para as mulheres, para o povo brasileiro em

geral”, disse a parlamentar. Com o objetivo de estimular a participação feminina no meio político, o Parlamento catarinense, por meio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, deve dar prosseguimento à ação iniciada no ano passado de promover cursos de formação política para as mulheres. A proposta para este ano é realizar oito eventos no Estado. “Somos muito poucas ainda nos espaços de decisão e poder. Por isso, uma das grandes missões como deputada desta Casa é incentivar mais mulheres a participarem desse importante local que é o espaço político”, falou a deputada Ana Paula Lima (PT). “Os homens não vão nos chamar, somos nós que temos que assumir o comando”, acrescentou a deputada Luciane Carminatti (PT).

A parlamentar destacou ainda o fato de Santa Catarina liderar o ranking nacional de desigualdade salarial entre homens e mulheres. De acordo com a deputada petista, elas recebem cerca de 30% menos em relação aos homens para executar a mesma função. “Embora tenhamos avançado em vários aspectos, este é um dado bastante constrangedor e grave”, afirmou. Avanços na legislação nacional Considerada um marco na história de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, a Lei 11.340, denominada Lei “Maria da Penha”, foi sancionada em 7 de agosto de 2006. O nome da lei faz referência ao caso do crime cometido contra Maria da Penha Fernandes. A farmacêutica cearense foi espancada por seu marido durante diversos anos e sofreu duas tentativas de homicídio praticadas por ele. Em uma delas, Maria da Penha ficou paraplégica em decorrência de um tiro disparado por seu esposo. Esta lei representa uma relevante conquista em busca da prevenção, erradicação e punição da violência contra a mulher no Brasil. O instrumento legal criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, mecanismos judiciais específicos com competência cível e criminal. Também estabeleceu medidas de assistência e proteção às vítimas de violência doméstica. Além disso, definiu as diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção e erradicação da violência doméstica contra as mulheres. Fortaleceu ainda a atuação das

Maria da Penha, inspiração para criar a lei que se tornou um marco

Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública e do Ministério Público. Alterou, ainda, o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Na avaliação da deputada Luciane Carminatti, um grave problema de Santa Catarina é a fragilidade da rede de atendimento que compõe a Lei Maria da Penha. Conforme a parlamentar, dos 293 municípios catarinenses, há apenas 23 Delegacias de Atendimento à Mulher, seis Casas-abrigo, nove Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e dois Centros de Referência, um em Florianópolis e o outro em Chapecó. “Este quadro representa que a Lei Maria da Penha

não se consolida se não tiver uma série de estruturas de apoio para aquela mulher que quer sair da condição de vítima da violência doméstica”, ressaltou. Neste contexto, a deputada afirma que uma das principais ações da bancada feminina da Assembleia Legislativa é sensibilizar o governo em relação às duas emendas apresentadas no ano passado para garantir recursos para a implantação de Casas-abrigo e Delegacias de Atendimento à Mulher. “Vamos cobrar insistentemente do governador a instituição de uma estrutura maior de atendimento com base na necessidade de cada região”, disse Luciane. EXXTRA | Março, 2012

Ampliação da licençamaternidade - A Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Hoje a licença obrigatória corresponde a quatro meses. A concessão de dois meses a mais é facultativa para as empresas, que precisam estar cadastradas no Programa. No mês de fevereiro, a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, anunciou que o governo pretende enviar uma proposta ao Congresso para alterar a legislação atual e tornar a licença-maternidade de seis meses obrigatória, argumentando que nem 30% dos empregadores adotam o acréscimo de 60 dias. “A nova ministra está fazendo um desafio para o Brasil. Acredito que há a necessidade de tornar obrigatória a licença-maternidade até seis meses. É de fundamental importância para as mães e para o futuro das crianças”, evidenciou a deputada Ana Paula Lima. A lei de ampliação da licençamaternidade de 120 para 180 dias se apoia na recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de que o aleitamento materno ocorra por pelo menos seis meses. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, a ampliação pode promover melhorias para a saúde do bebê e da mãe. “É bom para todos nós que as mulheres possam ficar mais tempo com seus filhos para poder estimular o desenvolvimento nesse período tão delicado na vida de um bebê, que é até os seis meses”, opinou a deputada Angela Albino.

| Março, 2012 | EXXTRA

Ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci

PROGRESSOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL Temas como igualdade de gênero, afirmação, valorização e proteção da mulher são pauta de inúmeras leis instituídas em Santa Catarina. A Lei 11.708/2001, de autoria do deputado Jaime Duarte (PPS), autoriza o Poder Executivo a criar o projeto Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência. De acordo com a legislação, será garantida a infraestrutura necessária para acolher também os filhos menores de 14 anos. Já a Lei 12.630/2003, de autoria do deputado Wilson Vieira – Dentinho (PT), institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência. O programa prevê a instalação de centros de apoio, sob a responsabilidade do Estado, que oferecerá abrigo, alimentação, assistência social, jurídica, psicológica e médica às mulheres em situação de violência, atuando na reorientação do universo pessoal e familiar, valorizando suas potencialidades e a busca de sua independência econômica através de capacitação profissional. Proposta pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), a Lei 14.203/2007 estabelece regime de assistência especial, no âmbito dos órgãos públicos do Governo de Santa Catarina ligados aos programas de geração de emprego e renda, às mulheres vítimas de violência conjugal no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. De acordo com a Lei 14.388/2008, da deputada Odete de Jesus, o Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual.

História do Dia Internacional das Mulheres

Deputada Ana Paula Lima, autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina

A deputada Ada de Luca (PMDB) é proponente da Lei 14.082/ 2007, que inclui a Semana de Saúde da Mulher no calendário de comemorações oficiais de Santa Catarina. O evento deverá ocorrer, anualmente, no mês de maio, em semana que compreenda o dia 28, data em que se comemora o “Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher“ e o “Dia Nacional de Redução da Morte Materna”. A parlamentar também é autora da Lei 15.142/2010, que institui a data 25 de novembro como o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher. A Lei 14.268/2007, de autoria da deputada Ana Paula Lima, autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina. Segundo a legislação, o programa será desenvolvido,

implantado e executado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, e atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal). A deputada é proponente da Lei 15.083/2010, que institui a data 7 de agosto como Dia Estadual de Comemoração a Lei Maria da Penha. No momento, tramitam na Casa dois projetos de lei relacionados ao tema. O PL 24/2012, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil. O PL 39/2012, proposto pelo deputado Neodi Saretta (PT), institui o Dia Estadual de Debates sobre o Bem-Estar da Mulher.

A proposta de designação de uma data que simboliza a luta pelos direitos das mulheres, sobretudo o direito ao voto, foi feita em 1910, durante a 2ª Conferência Internacional das Mulheres Socialistas em Copenhague, na Dinamarca. A ideia de celebrar um Dia da Mulher já havia surgido na virada do século XX, na América do Norte e na Europa. A comemoração mundial no dia 8 de março é uma homenagem ao episódio de mobilização das mulheres russas, ocorrido no ano de 1917. O movimento, realizado em 8 de março no calendário gregoriano, foi um protesto contra a Primeira Guerra Mundial em um contexto de luta por melhores condições de vida e trabalho. Em 1975, durante o Ano Internacional da Mulher, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a celebrar o 8 de março como Dia Internacional da Mulher.

EXXTRA | Março, 2012

MULHERES NA

POLÍTICA

s mulheres representam 51% do eleitorado catarinense, segundo registro datado de outubro de 2010 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. São 2.315.148 eleitoras de um total de 4.538.981 pessoas aptas a votar. Se hoje elas são maioria, é importante lembrar que a conquista do voto feminino ocorreu há 80 anos. Após intensa campanha nacional, as mulheres tiveram assegurado o direito de votar por meio do Código Eleitoral Provisório (Decreto 21.076), de 24 de fevereiro de 1932, assinado pelo presidente Getúlio Vargas. Desde então, a participação das brasileiras na política foi ampliada. Hoje o país possui uma mulher na chefia do Poder Executivo federal. Dilma Rousseff (PT) é a primeira a ocupar o cargo de presidente da República. “As mulheres, que representam 52% do eleitorado e apenas 10% do poder político do Brasil, têm despertado para esse valor feminino nos últimos anos, especialmente após a eleição de uma presidenta da República”,

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Bancada feminina Assembleia: Dirce, Ana Paula, Luciane e Angela

declarou a deputada Angela Albino. No entanto, movimentos feministas avaliam que a participação no meio político das mulheres ainda é pequena, mesmo com a determinação de os partidos serem obrigados a reservar no mínimo 30% de suas candidaturas para o sexo feminino. “Temos a vigência da Lei das Cotas, que certamente representou um avanço, mas ainda é usada de forma muito rudimentar e parcialmente. Temos nesta lei ferramentas interessantíssimas de potencializar o desenvolvimento de lideranças femininas, mas hoje ainda ficamos apenas na cota de chapas das coligações”, analisou Angela. Mulheres em cargos eletivos Conforme informações do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, nas últimas eleições municipais, realizadas em 2008, foram eleitas 17 prefeitas, 26 vice-

prefeitas e 271 vereadoras no Estado. Na atual legislatura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, quatro das 40 cadeiras são ocupadas por mulheres, representando, portanto, 10% das vagas. A bancada feminina é a maior em toda a história do Parlamento catarinense. As parlamentares em exercício são Ana Paula Lima, Angela Albino, Dirce Heiderscheidt (PMDB) e Luciane Carminatti. A deputada estadual Ada Faraco de Luca (PMDB) está licenciada para exercer o cargo de secretária estadual de Justiça e Cidadania. Em março de 2011, o Legislativo catarinense oficializou a criação da bancada feminina suprapartidária. Atualmente, ela é composta por todas as deputadas em exercício. A representação defende as causas de gênero, como a proteção, o combate à violência e a defesa dos direitos da mulher.

Mulheres em cargos eletivos

Antonieta de Barros, eleita em 1934 com 35.484 votos pelo Partido Liberal

HISTÓRIA DAS MULHERES NO LEGISLATIVO DE SC

primeira deputada a integrar o Parlamento catarinense foi a professora Antonieta de Barros, eleita em 1934 com 35.484 votos pelo Partido Liberal. Após ter a sua carreira interrompida com a instituição do Estado Novo, ela retornou à Assembleia na Legislatura de 1947 a 1951 pelo PSD. A próxima mulher a ocupar uma cadeira no Legislativo foi a joinvilense Ingeborg Colin Barbosa Lima (PTB), no mandato de 1959 a 1963. Passaram-se então 24 anos até a eleição de uma nova parlamentar. A agricultora Luci Choinaki (PT) – hoje deputada federal – compôs o Parlamento na 11ª Legislatura (1987-1991). A única mulher eleita para a 13ª Legislatura (1995-1999) foi a professora Ideli Salvatti (PT), atual ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A partir dessa legislatura, a participação feminina no quadro parlamentar catarinense tem

sido ininterrupta. Na 14ª Legislatura (1999-2003), Ideli Salvatti foi reeleita, acompanhada de Odete do Nascimento (PPB). Com a adoção do nome político de Professora Odete de Jesus, ela se reelegeu para a 15ª e a 16ª Legislaturas, pela legenda do Partido Liberal (PL). Na 15ª Legislatura (2003-2007), além de Odete de Jesus, compuseram o Parlamento Ana Paula Lima e as suplentes convocadas Alba Terezinha Schlichting (DEM) e Simone Schramm (PMDB). Participaram da 16ª Legislatura (2007 a 2011) Ada de Luca, Ana Paula Lima, Odete de Jesus (PRB) e Angela Albino, esta como suplente. Em abril de 2007, a deputada Ana Paula Lima, que está em seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa, entrou para a história como a primeira mulher a assumir a presidência do Parlamento catarinense. A presidente interina permaneceu no cargo por dez dias.

C o n f o r m e informações do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, nas últimas eleições municipais, realizadas em 2008, foram eleitas 17 prefeitas, 26 vice-prefeitas e 271 vereadoras no Estado. Na atual legislatura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, quatro das 40 cadeiras são ocupadas por mulheres, representando, portanto, 10% das vagas. A bancada feminina é a maior em toda a história do Parlamento catarinense. As parlamentares em exercício são Ana Paula Lima, Angela Albino, Dirce Heiderscheidt (PMDB) e Luciane Carminatti. A deputada estadual Ada Faraco de Luca (PMDB) está licenciada para exercer o cargo de secretária estadual de Justiça e Cidadania. Em março de 2011, o Legislativo catarinense oficializou a criação da bancada feminina suprapartidária. Atualmente, ela é composta por todas as deputadas em exercício. A representação defende as causas de gênero, como a proteção, o combate à violência e a defesa dos direitos da mulher. EXXTRA | Março, 2012

SISTEMA ELEITORAL :

QUAL DELES? Projeto prevê plebiscito para definir sistema eleitoral e modelo de financiamento

Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 497/11, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que determina a realização de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado nas eleições de deputados federais, estaduais e vereadores. A população também deverá definir o tipo de financiamento utilizado nessas eleições, se público, privado ou misto. “O plebiscito é o meio legítimo para aferir o sistema pelo qual o povo quer escolher seus representantes”, argumentou o deputado. De acordo com a proposta, o

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Miro Teixeira: população deve apontar como quer escolher seus representantes

plebiscito será realizado juntamente com as eleições de 2012 e as opções apresentadas de sistema eleitoral são as seguintes: proporcional, misto, distrital, distrital misto e distritão (majoritário). Os modelos serão divulgados em horário eleitoral específico de 30 minutos diários, a ser regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no qual os partidos políticos ou frentes partidárias expressarão os argumentos sobre a opção de sua preferência. Financiamento Em relação ao financiamento,

o projeto determina que o eleitor votará, em primeiro lugar, na opção público ou privado e, em seguida, definirá, se for o caso, pelo financiamento público exclusivo ou misto. Caso o financiamento público seja escolhido pela maioria, uma lei definirá, até o mês de junho do ano que antecede à eleição, o total de recursos disponíveis para custear a campanha. Tramitação – O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

INVESTIMENTO SOBE EM ANO ELEITORAL Em ano de pleito há aumento de gastos públicos e no ano seguinte há contenção das despesas.

Ministro Guido Mantega, promete ações do governo

esquisa divulgada ontem pelo Instituto de P e s q u i s a Econômica Aplicada (Ipea) com base em dados de 1995 a 2011 demonstra que os investimentos do governo federal, dos estados e dos municípios são influenciados pelo

calendário eleitoral. Em ano de pleito há aumento de gastos públicos e no ano seguinte há contenção das despesas. “Os anos subsequentes às

eleições presidenciais e dos governadores estaduais normalmente coincidem com quedas muito fortes da taxa de investimento público, relacionadas a programas de ajustes fiscais, que posteriormente são revertidas no decorrer do ciclo eleitoral”, descreve o comunicado do instituto. No caso dos municípios, além da eleição estadual e federal, ainda há a influência das eleições para prefeitos e vereadores. “A taxa de investimento do governo municipal, por sua vez, apresenta um comportamento muito mais irregular e uma influência mais marcada do ciclo bienal”, aponta o Ipea ao salientar que “os anos não eleitorais (ímpares) são caracterizados por quedas (ou estabilidade) da taxa de

investimento dos municípios, enquanto os anos eleitorais (pares) ocorrem elevações da taxa de investimento”. Em dezembro de 1998 (ano da reeleição de Fernando Henrique Cardoso), a taxa anualizada de investimento das administrações públicas era de 2,4% do PIB. Governo O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, no dia 22 de março que o governo poderá reduzir o custo da energia elétrica no Brasil. O assunto foi discutido em reunião no Palácio do Planalto com a presidenta Dilma Rousseff, empresários de vários setores e representantes de bancos privados. Segundo o ministro, a redução das taxas de energia poderá ser feita na renovação dos contratos das concessões do setor elétrico em 2015. “A energia elétrica é muito tributada, principalmente na esfera estadual. Nós temos que achar uma equação para reluzir as tarifas e desindexá-las”, disse o ministro, em coletiva de imprensa após o encontro. A meta do governo, conforme o ministro já havia anunciado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado(CAE), é que a taxa de investimento (formação bruta de capital fixo), chegue a 24% do PIB em 2014. Em 2012, esse percentual dever ser de 20,4%. Outra medida que deverá garantir a continuidade dos investimentos, disse, será a redução do custo financeiro para capital de giro. Mantega reafirmou que o governo prepara medidas para desonerar a folha de pagamentos de vários setores da indústria brasileira. Na semana passada, o ministro já havia dito que o governo poderá reduzir para menos de 1,5% a alíquota de contribuição sobre o faturamento bruto das empresas em troca da desoneração de 20% incidente sobre a folha. EXXTRA | Março, 2012

Enchentes em SC, em 2008: No dia 26 de novembro, Luiz Henrique e presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante sobrevôo às áreas atingidas

APROVADA MAIS DEFESA CIVIL Câmara dos Deputados e Senado aprovam MP que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

s senadores aprovaram no dia 20 de março, em votação simbólica no Plenário, a chamada MP da Defesa Civil. A medida provisória foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão enviado pela Câmara dos Deputados (PLV

4/2012), sem alterações. A matéria segue para sanção presidencial. | Março, 2012 | EXXTRA

Originado de alterações feitas na Medida Provisória 547/2011, o PLV institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, organiza o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e define finalidades do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil. Inicialmente, o relator no Senado Federal, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), havia promovido alterações no texto dos deputados. Ele, porém, concordou em desistir das emendas depois de o governo federal se comprometer a enviar ao Congresso proposta de um novo marco regulatório para a Defesa Civil no próximo mês. Os

partidos de oposição também votaram favoravelmente à matéria, depois de Maldaner e o novo líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDBAM), confirmarem o compromisso governista. A MP 547/2011 perderia sua validade no dia 20. Se emendas fossem aprovadas no Senado, a matéria teria de retornar para nova apreciação na Câmara, o que significaria a perda do prazo. A proposta, que também autorizou a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, trancava a pauta do Senado desde a semana passada.

Senadores da oposição aproveitaram para voltar a reclamar do pouco tempo que o Senado teve para apreciar a proposta – apenas oito dias. Segundo eles, esse é um fato recorrente que só poderá ser resolvido quando a Câmara dos Deputados concordar em aprovar a PEC 11/2011, que modifica a tramitação das MPs no Congresso e estipula um mínimo de 30 dias para os senadores analisarem cada proposta. Política nacional A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil prevê atuação articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com participação da sociedade, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas. Entre seus objetivos, destaca-se incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais. . Entre as ações dos entes federados, destacam-se as obrigações previstas para os municípios. De acordo com o texto, cabe aos mesmos promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. Para tanto, eles podem lançar mão, quando for o caso, de intervenções preventivas e de evacuações de edificações vulneráveis. Também entre as obrigações dos municípios está organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança, e manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres. Compete ainda aos municípios mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre, realizar regularmente exercícios

O senador Casildo Maldaner desistiu de emendar o projeto simulados e estimular a participação e promover o treinamento de voluntários nas ações do sistema de defesa. União e estados De acordo com o texto, cabe à União instituir o Plano Nacional de Defesa Civil, para, com o apoio dos centros de pesquisa do país, trabalhar para a identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas. Isso se concretiza na construção de uma rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e de produção de alertas antecipados das regiões com risco de desastres. Aos estados, compete, entre outras ações, instituir o Plano Estadual de Defesa Civil, voltado à identificação de áreas de risco, ao monitoramento e à prevenção de desastres. Também cabe aos estados declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência. A medida determina ainda que são obrigações comuns dos três entes

federados desenvolver uma “cultura nacional de prevenção de desastres”, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no país. Também cabe à União, aos estados e aos municípios estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres. Sistema Nacional. A MP cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), que terá como finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação e execução dos programas e projetos de defesa civil. Terá um órgão central coordenador e um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec). Em caso de ocorrência de desastre natural, o Sinpdec poderá coordenar a transferência de recursos da União para órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas. EXXTRA | Março, 2012

Plano Diretor Ainda de acordo com a proposta, o governo federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. O plano diretor dos municípios incluídos nesse cadastro deverá conter mapeamento e identificação de áreas de risco, planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de populações, bem como diretrizes para a regularização fundiária. Também deve constar do plano diretor desses municípios, a ser aprovado num prazo de cinco anos por suas respectivas Câmaras Municipais, parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda. Cadastro nacional terá relação de cidades com áreas de risco O projeto de lei de conversão à Medida Provisória 547/11, aprovado na Câmara dos Deputados dia 6 de março, e depois no Senado, dia 20, mantém a criação de um cadastro nacional de municípios com áreas sujeitas a escorregamentos de grande impacto e outros processos geológicos. Eles serão incluídos por iniciativa própria ou por indicação do estado ou da União, observados critérios e procedimentos do regulamento. Essa regra constava do texto original enviado pelo Executivo. Além daqueles com áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e a outros processos geológicos, estão passíveis de cadastro os municípios com inundações bruscas ou processos hidrológicos semelhantes. Os municípios incluídos no cadastro deverão fazer um mapeamento dessas áreas, elaborar plano de contingência e um estudo

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A cidade de Blumenau sofre mais um enchente em seembro de t2011

geotécnico de aptidão das áreas à urbanização, contendo diretrizes para a segurança dos novos parcelamentos do solo urbano. O governo federal deverá publicar periodicamente informações sobre a evolução das ocupações em áreas propícias à ocorrência desses eventos. Esses dados serão enviados aos poderes Executivo e Legislativo dos respectivos estados e municípios e ao Ministério Público para conhecimento e providências. Remoção Se o município verificar a existência de ocupações nessas áreas, deverá agir para reduzir o risco com ações como obras de segurança e execução do plano de contingência. Caso seja necessário, deverá remover as construções e reassentar as pessoas em local seguro. Mas essa

remoção somente ocorrerá depois de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros. Também deverá ser feita a notificação dos ocupantes sobre a remoção. O documento deverá conter cópia do laudo técnico e, quando for o caso, informações sobre as alternativas oferecidas pelo Poder Público para assegurar o direito à moradia. Depois da destruição das construções, deverão ser adotadas medidas para impedir a reocupação da área. Se necessário, aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados e cadastrados pelo município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, segundo os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social.

Deputado Glauber Braga

Deputado Rubens Bueno

Deputado Mendes Thame

Deputados criticam exclusão de fundo de proteção civil

novo relatório estipula responsabilidade sem recursos, incrimina os prefeitos”, disse. Na opinião do líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o texto aprovado “descaracteriza o trabalho da comissão especial”. “A substituição da MP pelo relatório da comissão era para ser um dos maiores elogios a esta Casa, mas esse relatório torna o projeto autorizativo, dobrando a sua execução à vontade do Executivo”, criticou o líder do PPS,

o relatório original, mas com todas essas ações de prevenção do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil eu não tenho dúvidas de que estamos melhores do que estávamos antes”, afirmou. O relator destacou a criação de um sistema integrado de proteção civil; a inserção do ensino sobre prevenção de desastres nas escolas; o treinamento de jovens em áreas vulneráveis; a obrigatoriedade de mapeamento das áreas de risco em planos de contingência revisados anualmente; e a proibição de construções em áreas de risco. Glauber Braga considera que a maior inovação do seu texto é intensificar o foco na prevenção de desastres. “A grande mudança é deixar de ter uma postura reativa e inserir medidas educativas de prevenção às catástrofes nas escolas, além de tornar responsabilidade dos municípios a realização de exercícios simulados em áreas de risco”, destacou. O deputado voltou a criticar o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), que está em vigor hoje e ele classifica de “elefante branco”. “O governo tem de retomar a discussão da regulamentação desse fundo, que é um elefante branco, que não funciona, mas que pode funcionar. O que o governo diz é que tem R$ 800 milhões disponíveis para prevenção, mas não são recursos suficientes”, criticou.

Durante a sessão em que foi aprovada a Medida Provisória 547/11, na Câmara, alguns deputados criticaram o novo texto do projeto de lei de conversão do deputado Glauber Braga (PSB-RJ). Eles defenderam a manutenção do Fundo Nacional de Proteção Civil a ser formado em parte por recursos dos royalties e da participação especial oriundos da exploração do petróleo em terra e na plataforma continental. O fundo estava previsto no relatório apresentado na semana passada por Glauber Braga. O deputado incorporou à MP original, que cria um cadastro nacional com informações sobre áreas municipais sujeitas a deslizamentos de terra, o Projeto de Lei 2978/11, que institui o Estatuto da Proteção Civil, elaborado por uma comissão especial que teve Braga como relator. O texto não teve apoio do governo e a votação foi adiada até para que o relator e o governo negociassem um novo texto, apresentado hoje pelo parlamentar. Para o líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), sem o fundo, a proposta prejudica as prefeituras. “Esse

Meio termo Glauber Braga, no entanto, ressaltou que o novo relatório é um meio termo entre a MP original, mais simples, e o Estatuto da Proteção Civil. “A proposta apresentada na MP do governo tinha seis itens. O substitutivo, 52. E numa negociação chegamos a uma proposta de 32 itens em que mantivemos o essencial do texto do governo e avançamos em outras propostas. Assim, conseguimos aprovar a matéria do Executivo e avançar em pontos relevantes”, disse. Ele reconheceu que o texto votado nesta quarta-feira não é o ideal, e defendeu o Estatuto da Proteção Civil, incorporado ao primeiro relatório, mas que não teve o aval do governo. “A gente avança, sim, com esse texto. Claro que avançaríamos mais ainda com

EXXTRA | Março, 2012

USINA

DA Deputados colhem reivindicações de trabalhadores e dos atingidos pela Usina Garibaldi

Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, Amparo à Família e à Mulher da Assembleia Legislativa, foi a Abdon Batista, no Meio-Oeste do Estado, no dia 22 de março, para ouvir depoimentos de moradores da região que se sentem lesados no processo de desapropriação de terras para a construção da Usina Hidrelétrica Garibaldi. Na ocasião, foram ouvidos também representantes dos trabalhadores da obra, que

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reivindicam melhores condições de trabalho. A presidente da Comissão, deputada Luciane Carminatti (PT), destacou que no dia 28 levará a questão ao ministro da SecretariaGeral da Presidência, Gilberto Carvalho, e à ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e cobrará um posicionamento das autoridades da região e do governo do Estado. “Temos vários direitos violados e a justiça não pode ser cega. Estamos falando de valores humanos, que precisam ter seu devido valor reconhecido. Por isso vamos acionar o governo, em seus três níveis para que, todos juntos, possamos restabelecer o direito de todos”, frisou.

DIS CÓR DIA

O deputado Ismael dos Santos (PSD) destacou que o tema permanecerá em estudo no âmbito da Comissão, em especial questões como o reassentamento das famílias, a indenização das propriedades e a situação dos trabalhadores da obra. “Queremos desenvolvimento econômico, mas sem jamais abrir mão da justiça social e a Comissão ficará atenta a essas questões”, disse. O representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins (Sintrapav-SC), Arnaldo Camargo de Freitas, ressaltou que o entrave entre os trabalhadores e a empresa construtora da UHE Garibaldi se arrasta desde o início das obras, ainda em 2011. Na época, o sindicato procurou a direção da empresa tentando viabilizar um acordo coletivo, que incluía itens como jornada de trabalho, data-base específica, auxílio alimentação e melhorias no atendimento médico, segurança e transporte. Não houve acordo e, conforme Arnaldo, quatro representantes dos trabalhadores formam demitidos e denunciados por crime contra a organização do trabalho. “O movimento sindical está criminalizado, o que gera inquietação por parte dos trabalhadores. Ninguém mais quer se expor”. Ele acrescentou que 40% dos cerca 1300 funcionários que trabalham na obra estão afastados por falta de condições de trabalho. Módulo rural Da parte dos atingidos, a principal questão gira em torno dos critérios adotados no pagamento das obras desapropriadas, destaca o representante da seccional catarinense do Movimento dos

Comissão da Legislativa foi a Abdon Batista, para ouvir depoimentos de moradores da região Atingidos por Barragens (MAB-SC), Denílson Ribeiro. “A empresa negocia apenas com os proprietários das terras, deixando de fora arrendatários e meeiros e não leva em conta as benfeiorias realizadas nas propriedades. Denílson queixa-se ainda que muitas propostas de reassentamento estão sendo feitas para lotes abaixo de 3,5 hectares, tamanho considerado inviável para a produção. “Quem vai sobreviver nesta terra, sendo que ainda é preciso construir nela uma moradia e reservar uma área para a mata nativa?”, questionou. Presente ao debate, o advogado Leando Scalabrin, do MAB nacional, lembrou que a medida oferecida está abaixo do módulo rural da região. O módulo é definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com base em aspectos geográficos e possibilidade de aproveitamento econômico. EXXTRA | Março, 2012

Canteiro da obra com equipamentos e veículos parados no município de Abdon Batista Scalabrin disse ainda de que a empresa não pode se negar a reconhecer o MAB como interlocutor nas negociações com os atingidos. “Há aqui uma realidade de violação dos direitos humanos. Todos possuem o direito a livre manifestação, organização e negociação coletiva. Quem é a empresa para questionar a legitimidade do MAB, uma entidade que já está presente na região há 25 anos?”, questionou. Procurado para se manifestar sobre a situação, o diretor administrativo da Triunfo, Marcelo Urbano, afirmou que falaria somente sobre a situação dos trabalhadores, já que a empresa que representa é encarregada apenas da construção da usina e não pelas desapropriações, | Março, 2012 | EXXTRA

que caberia à Rio Canoas Energia. Urbano refutou as acusações de que a Triunfo oferece más condições de trabalho aos funcionários e de que estaria se negando a negociar com o sindicato. “Até o momento não recebemos formalmente uma pauta de reivindicações do sindicato. O que houve foi uma tentativa de antecipar a data-base da categoria, de setembro para abril. Oferecemos salário compatível com as funções, transporte em ônibus próprio, instalações que atendem as normas de conforto e segurança e boa comida, que é a mesma tanto para diretores quanto para funcionários”. Ele disse que também não procedem as afirmações feitas pelo Sintrapav-SC de que funcionários teriam sido demitidos em represália

ao incêndio, ocorrido dia 08 em alojamentos e na lavanderia. “Esses trabalhadores foram mandados para casa, em descanso remunerado, até que a situação volte à normalidade e que essas instalações sejam recuperadas”. Urbano ressaltou ainda que o diálogo com os trabalhadores nunca foi interrompido e que mantém um canal aberto com os trabalhadores. Participaram do debate o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT-SC), Aldoir Kramer, a vice-prefeita de Cerro Negro, Sirlei Kley Varela, a vereadora de Cerro Negro, Ângela Aparecida dos Santos, o pároco de Cerro Negro e representante da Diocese de Lages, Edílson José de Souza, e o pároco de Abdon Batista, Romildo Cerutti.

Visita ao acampamento Após ouvir os representantes do MAB, do Sintrapav-SC e da empresa Triunfo, a deputada Luciane Carminatti foi à comunidade Nossa Senhora das Graças, nas proximidades do canteiro de obras da barragem, onde agricultores atingidos pela barragem permanecem acampados desde o dia 13 deste mês. É o caso de Jessei Vezaro, 24 anos, membro do MAB e filho de agricultores que terão as terras inundadas para a construção da usina. “Não somos baderneiros, apenas queremos nossos direitos respeitados. Tínhamos esperança que as coisas iriam mudar, mas parece que desandaram de vez e agora não sabemos o que vai acontecer amanhã”. A dúvida, recorrente entre os acampados foi manifestada também

por Nilza Gonçalves de Camargo, moradora da localidade há 55 anos. “Somos em dez pessoas na propriedade. Irmãos que sempre viveram juntos e nossa mãe, uma senhora já idosa, de 90 anos de idade. Então vem a empresa e quer nossa terra, sem oferecer em troca um valor justo. Para onde vamos, de que vamos viver?”, questionou. Os manifestantes prometem permanecer no local até que avancem as negociações em torno de um acordo que assegure também o reassentamento de filhos e arrendatários dos proprietários das áreas atingidas. A obra Conforme a previsão, a instalação da usina hidrelétrica Garibaldi, na localidade de Araçá, usará o potencial do Rio Canoas para

a formação do reservatório. O volume de água inundará 26,79 quilômetros quadrados, exigindo a remoção de 539 famílias em cinco municípios do entorno. Estudos de impacto ambiental apontam que Abdon Batista será o município mais atingido, com 4,69% do seu território alagado, seguido de Cerro Negro com 2,4%, Vargem Grande com 1,7%, São José do Cerrito com 1,29% e Campo Belo do Sul com 0,14%. O muro da barragem terá 37 metros de altura e 915 metros de extensão e a barragem terá capacidade de geração de 150mw de energia, com potência de 175 mega watts, energia suficiente para abastecer uma cidade com 300 mil habitantes. Os gastos previstos na obra são da ordem de R$ 450 milhões com início da geração de energia previsto para outubro de 2014. EXXTRA | Março, 2012