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EDIÇÃO 55 - Julho de 2012 24 | LISTÃO DOS “FICHADOS” EM SC Confira os nomes dos políticos que estão na lista do TCE/SC 28 | PARA VOTAR CONSCIENTE TSE e OAB assinam acordo para incentivar voto limpo nas Eleições 30 | O QUE PODE E NÃO PODE NA PROPAGANDA ELEITORAL A partir do dia 6 de julho é permitida a propaganda eleitoral dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2012 34 | TEMPO E GRANA PARA O PSB Nova legenda, presidida por Gilberto Kassab (foto), terá aumento em cota do Fundo Partidário, passando de R$ 40 mil para R$ 1 milhão por mês

Índice NOTÍCIAS DO MÊS 06 | Palanque Estadual 10 | Palanque Nacional 14 | Coluna Fernanda Luchi 16 | Coluna Luciane Junqueira COLUNA 18 | Coluna Ivan Lopes da Silva CAPA 16 | SUJOU! Para TSE, reprovação de contas de campanha não impede candidaturas nestas eleiçõeS “Ficha limpa” neste pleito de outubro tem “jeitinho” de acobertar “contas sujas”

36 | COLOMBO APERTA O CINTO Primeiros cortes de gastos do governo geram uma economia de R$ 2,5 milhões por mês 38 | MELHORIAS NAS ESTRADAS Em uma semana, Governo do Estado investe R$ 393 milhões em obras rodoviárias em SC 40| INFLUÊNCIA DAS REDES SOCIAIS “O Facebook não vai democratizar a sociedade”, diz cientista político no Senado 42 | RIO+20 E OUSO RACIONAL DA ÁGUA A pergunta é: não é hora de o Brasil implantar um Plano Nacional de Irrigação 46 | 10% DO PIB PARA A EDUCAÇÃO Comissão da Câmara concluiu a votação do Plano Nacional de Educação

Editorial Se o eleitor brasileiro sonha que irá votar no pleito de 7 de outubro, para escolher prefeito, vice-prefeito e vereadores de sua cidade, com sentimento de participar de uma eleição com apenas candidatos ilibados, pode sofrer uma decepção. É que o "Ficha limpa" neste pleito tem "jeitinho" de acobertar "contas sujas". Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas nestas eleições É o que diz a lei. Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, no dia 28 de junho, que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012. Somente em 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 2.671 gestores, entre prefeitos, vereadores, governadores, deputados, secretários e diretores de órgãos públicos, pelo desvio de R$ 1,41 bilhão dos cofres da União. Eles foram multados em R$ 43 milhões e, pela Lei Ficha Limpa, estariam inelegíveis por oito anos, assim como os condenados pelos Tribunais de Contas dos Estados por irregularidade insanável. Mas projeto em tramitação no Congresso revoga artigo da Ficha Limpa e torna inelegível apenas o gestor que tiver contas reprovadas em definitivo pela Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil já se manifestaram contra o projeto. Outra proposta libera candidaturas de quem teve reprovadas pela Justiça Eleitoral contas de campanhas anteriores, os contas-sujas. Leia reportagem completa, nesta edição.

Ivan Lopes da Silva

Diretor Geral Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: JULIANA GONZAGA | Redação: ANA CAROLINA SILV A e VERA SILVA SILVEIRA | Colunas: LUCIANE JUNQUEIRA e FERNANDA LUCHI| Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA | Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail: redacao@exxtra.com.br 05 EXXTRA | Julho, 2012 Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

PALANQUE Juliana Gonzaga ESTADUAL PSDB de SC tem contas desaprovadas

Nas ondas do Rádio O serviço de rádio da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) estreou a edição semanal “Com a Palavra, o Governador”. No programa, em formato de entrevista, o governador Raimundo Colombo (foto) é sabatinado por jornalista da Diretoria de Imprensa

da Secom sobre os projetos do governo e suas ações em todas as áreas de interesse dos catarinenses. O programa terá uma duração máxima de 5 minutos e as emissoras de rádio que tiverem interesse em transmiti-lo podem fazer o download do áudio direto do site www.sc.gov.br.

O Tribunal Regional Eleitoral de SC decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas do exercício financeiro de 2008 do diretório estadual do PSDB e determinar o recolhimento de R$ 11.920,48 ao erário, referente a valores usados do Fundo Partidário que não foram comprovados, e de R$ 3.058,10 ao próprio fundo, relativo às sobras de campanha recebidas e que configuram recursos de origem não identificada. A Corte também suspendeu o repasse de cotas do Fundo Partidário ao diretório por seis meses, a partir do trânsito em julgado da decisão ou do cumprimento de eventual sanção já imposta nessa jurisdição eleitoral. O relator do caso, juiz Nelson Maia Peixoto, votou pela desaprovação.

Solução para sistema prisional Buscar alternativas e soluções para a carência de vagas no sistema prisional catarinense foi o mote do encontro que reuniu representantes do Judiciário e do Executivo, na sede da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ. O corregedor-geral e a vice-corregedora-geral, desembargadores Vanderlei Romer e Salete Sommariva, acompanhados por assessores, receberam a secretária estadual de Justiça e Cidadania, Ada de Luca,

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(foto) e técnicos de sua equipe, oportunidade em que foram expostas as principais mazelas do sistema. O déficit

de vagas, como se concluiu, está na gênese do problema e atinge diversas unidades prisionais do Estado.

Ação do Ministério Público de SC indisponibiliza bens de prefeito do Oeste

Com fundamento em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Juiz de Direito em exercício da Comarca de Itá decretou, via liminar, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Itá, Egidio Gritti (foto) e da Gráfica Boscardin Ltda. De acordo com ação do Promotor de Justiça Marcelo Francisco da Silva, o Prefeito dirigiu uma licitação de impressos gráficos para beneficiar a Gráfica Borcardin Ltda., empresa do Rio Grande do Sul que forneceu o material para sua campanha eleitoral em 2008.

Prefeito tem sua conta bloqueada

O juiz Fernando Cordioli Garcia, titular da comarca de Otacílio Costa, determinou o bloqueio de ativos financeiros do prefeito municipal de Otacílio Costa, Denílson Padilha (foto) e do seu assessor jurídico daquela administração municipal, no montante de R$ 99 mil, como forma de garantir o pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial consistente na nomeação de candidata, aprovada em concurso público realizado pelo Executivo local.

Assembleia Legislativa recebe ministros do STJ

Autoridades dos três poderes compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa na tarde do dia 14 para a solenidade de outorga da Medalha Anita Garibaldi ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Cesar Asfor Rocha (foto). Participam da solenidade 13 ministros do STJ, o governador do Estado, Raimundo Colombo,

proponente da homenagem, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cláudio Barreto Dutra, e o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD), entre outras autoridades. Colombo justificou a escolha do ministro para outorga da mais alta honraria concedida pelo governo de Santa Catarina por tratar-se de uma figura com destacada vida jurídica.

Valter Gallina e Sandro Silva assumem mandatos Numa cerimônia extremamente concorrida, com a presença de prefeitos e vereadores da Grande Florianópolis e da região Norte do Estado, lideranças políticas de Joinville e da Capital, além de membros do Movimento Negro e filiados do PMDB e do PPS, tomaram posse os deputados (foto) Valter José Gallina (PMDB) e Sandro Silva (PPS). Gallina substitui Jean Kuhlmann (PSD) e Sandro assume a vaga de Altair Guidi (PPS).

Presos sete em Içara por fraude A operação “Moralidade” cumpriu, no dia 25 de junho, sete mandados de prisão temporária e cinco mandados de busca e a p r e e n s ã o , desencadeada no município de Içara. As prisões são pelo prazo de cinco dias, e foram decretadas pela 2ª Vara da Comarca de Içara. De acordo com investigações desenvolvidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Ministério Público de Santa Catarina, de Criciúma, os presos pertencem a uma organização criminosa integrada por agentes públicos e empresários que se dedica a fraudar procedimentos licitatórios, superfaturar contratos administrativos e a desviar recursos do patrimônio público municipal.

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PALANQUE Juliana Gonzaga ESTADUAL

Código Florestal e Código Ambiental Relator do Código Ambiental de Santa Catarina, o deputado (foto) Romildo Titon (PMDB) avalia que a Medida Provisória do Código Florestal “saiu melhor que a encomenda e legitimou a legislação catarinense, que sem dúvida serviu de referência para a elaboração da lei federal”. Lembra que a presidente Dilma Roussef (PT) beneficiou o Estado ao definir a obrigação de recomposição de cinco metros às margens de rios para as pequenas propriedades rurais, que dominam cerca de 90% da produção em Santa Catarina. “O antigo Código Florestal, lei de 47 anos, não diferenciava as grandes das pequenas propriedades, que, se tivessem de recuperar 30 metros teriam de abandonar seus negócios. Essa obrigação comprometeria a produção”, analisou ele.

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Parecer das contas do Executivo O processo relativo à prestação de contas do exercício de 2011 do governo do Estado, contendo o relatório técnico e o parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (PSD), pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Cesar Filomeno Fontes (foto). O

parecer do TCE recomenda ao Legislativo catarinense a aprovação das contas do primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo (PSD), com 11 ressalvas e 21 recomendações. As ressalvas foram feitas a partir da constatação de situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis.

Filiados a partidos devedores de multa Ao todo, 1.709.775 filiados a partidos políticos possuem pendências de multas eleitorais. Os nomes desses devedores já estão disponíveis no sistema Filiaweb, onde os partidos poderão verificar quais os filiados que pretendem se candidatar em 2012 possuem a pendência para, então, regularizar a situação e conseguir a certidão de quitação eleitoral. Sem essa certidão, não é possível obter o registro de candidatura.

O menor número de vagas para curso de medicina A decisão do Ministério da Educação de implantar o curso de Medicina da Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS) em Passo Fundo (RS) não encerrou o assunto para os catarinenses, que também estavam na disputa. “Agora, temos que somar forças para em breve ter uma audiência com o governo federal e tentar pelo menos uma parte das vagas para Chapecó”, disse o deputado (foto) Volnei Morastoni (PT), na tribuna da Assembleia Legislativa 21. De acordo com Morastoni, são apenas 100 vagas por ano ofertadas pela UFSC. O Rio Grande do Sul conta com seis cursos em instituições públicas, disponibilizando anualmente cerca de 600 vagas, o dobro do Paraná, que tem 300.

PMDB é o maior partido de SC

TJ rejeita denúncia contra prefeito A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito de Capão Alto, Antônio Coelho Lopes Júnior (foto), e a empresária Márcia da Cunha Ventura. Os dois foram acusados pelo MP de realizar um processo licitatório falso para mascarar obra fraudulenta em um parque municipal. Segundo a denúncia, o objeto da licitação - a reforma do parque Juca Vieira - já havia sido parcialmente executado durante o mês de abril de 2010, mas o pregão somente ocorreu em 30 de abril daquele ano, com homologação do contrato em 5 de maio. A empresária é a proprietária da empresa que venceu a licitação na modalidade pregão.

O PMDB de Santa Catarina teve um aumento de 0,82% no número de filiados, entre outubro de 2011 e abril deste ano, conforme informações do TRE/SC. O PMDB/SC lidera com 180.733filiados, seguido do PP, com 139.975(17,97%); DEM, com 114.579 (14,54%); PSDB, com 94.582 (12,01%); e PT, com 57.023(7,24%). Para o secretário-geral do partido, deputado Renato Hinnig, as mobilizações partidárias e o estímulo à participação e formação política junto à sociedade têm favorecido o histórico de representação peemedebista. Entre as ações, o secretário destaca os cursos de formação política da FUG/SC. Atualmente há 130 turmas em andamento.

SC conquista presidência da Unale Vitória de Santa Catarina na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale. O deputado licenciado Joares Ponticelli (PP) foi eleito por aclamação presidente da entidade em Natal (RN). Outros três catarinenses integram a diretoria: Valmir Comin (PP), no Conselho Fiscal, José Milton Scheffer (PP) e Carlos Chiodini (PMDB) no Conselho Nacional da Unale. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi

representada na XVI Conferência Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais por uma expressiva delegação de deputados e servidores do Poder. Além dos quatro integrantes da nova diretoria, acompanharam os trabalhos os deputados Gilmar Knaesel (PSDB), Serafim Venzon (PSDB), Volnei Morastoni (PT), Dirceu Dresch (PT), Reno Caramori (PP) e o deputado licenciado Silvio Dreveck (PP).

Justiça Eleitoral terá processo eletrônico A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha(foto), realizou a segunda reunião com os 27 presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TRE’s) para debater assuntos relativos à preparação para as eleições deste ano. O principal tema tratado no encontro foi a implantação do Processo Judicial Eletrônico em toda a

Justiça Eleitoral. A presidente do TSE informou que até o final deste ano será implementado um projeto padrão para o Processo Judicial Eletrônico. Entre os benefícios da informatização dos processos, está a transparência, a agilidade, a segurança, a simplificação e otimização das rotinas, a unificação em toda a Justiça Eleitoral e a economia de gastos. EXXTRA | Julho, 2012

PALANQUE NACIONAL Vera Silva Silveira TSE afasta decisão que cassou prefeito e vice

Segurança em escolas de educação básica Às vésperas de o Brasil completar um ano e três meses do triste episódio conhecido como o Massacre de Realengo, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou por unanimidade e em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PLS 572/2011), de autoria do senador (foto) Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. A mudança obriga as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno. O parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOLAP), além de ter sido favorável, acatou a íntegra do projeto apresentado por Bauer em setembro de 2011

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que cassou o prefeito e o vice do município de Major Vieira, ao norte de Santa Catarina, Israel Kiem (foto), doPSD e David Primo (PP). A decisão unânime seguiu o voto da relatora do recurso apresentado por Kiem, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. O prefeito e seu vice foram cassados porque a corte eleitoral catarinense entendeu que

Kiem ficou inelegível durante as eleições municipais de 2008 após uma decisão com

Proposta limita votação de MPs

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 166/12, do deputado (foto) Carlos Souza (PSD-AM), que limita a votação de medidas provisórias (MPs) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a PEC, a cada dez MPs votadas pelo Plenário de cada Casa, devem ser votadas cinco outras propostas, como

projetos de lei ou de resolução. Segundo Souza, a proposta é uma medida “emergencial” para conter a edição de medidas provisórias que trancam a pauta do Legislativo. “É absolutamente imprescindível que se repensem as medidas provisórias, se elabore um novo rito para a tramitação dessa matéria, em benefício do funcionamento do Legislativo.”

trânsito em julgado do Tribunal de Contas do Estado.

Cidades com faixa exclusiva para motos A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a instalação de faixas de trânsito exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores em cidades com mais de 100 mil habitantes. A medida está prevista no Projeto de Lei 2987/11, que também estabelece multa para os condutores desses veículos que transitarem fora das chamadas motofaixas. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), as cidades com mais de 500 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor. Pela proposta, esse plano passará a ser obrigatório também para os municípios com 100 a 500 mil habitantes.

Senado analisa PEC do Comércio Eletrônico

Sistema Nacional de Segurança Pública

Em defesa do voto aberto A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado está para votar as emendas de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico (PEC 103/ 2011). A proposição reparte entre estados de origem e de destino o ICMS nas vendas pela internet. Pelas regras atuais, o consumidor de um estado que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria. O projeto, que foi relatado na CCJ pelo senador (foto) Renan Calheiros (PMDBAL), sujeita essas operações, em que o cliente geralmente não é inscrito no ICMS, ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, deputado (foto) Ivan Valente (Psol-SP) entregou ao presidente da Câmara, Marco Maia, um abaixoassinado em favor da votação imediata da proposta que acaba com o voto secreto no Legislativo (PEC 349/01). O texto foi

aprovado em primeiro turno em 2006 e aguarda inclusão na pauta do Plenário para votação em segundo turno. Pelas regras atuais, deputados votam secretamente em casos como processos de cassação de parlamentares, eleição da Mesa, análise de veto presidencial e escolha de ministros do TCU.

Documento profissional vale na hora de votar Ao responder uma consulta na sessão administrativa do dia 12 de junho, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que documento de identidade de categoria profissional reconhecido por lei é considerado válido para identificação do eleitor na hora da votação. A consulta foi apresentada ao TSE pela ex-ministra da Pesca e

Aquicultura Ideli Salvatti. O questionamento da exministra foi acerca da possibilidade de utilização da licença de pescador profissional como documento hábil para identificação do eleitor no dia da eleição. O Código de Pesca (Lei 11.959/09) vincula o exercício da atividade pesqueira à obtenção da licença.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que reunirá informações dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal. O sistema instituído pela Lei 12.681/2012 foi proposto originalmente em projeto de lei do senador Magno Malta (PLS 310/2003), aprovado em maio deste ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. O Sinesp vai coletar i n f o r m a ç õ e s relacionadas à segurança pública, ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. O banco de dados vai ajudar a estruturar a política de segurança pública em todo o país, ampliando, ao mesmo tempo, a transparência e o controle social.

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PALANQUE Vera Silva Silveira NACIONAL Senado quer ampliar transparência A colaboração estreita entre a Secretaria Especial de Comunicação Social do Senado (Secs) e as assessorias de imprensa dos gabinetes dos senadores visa ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre o trabalho da Casa. O ponto de vista foi manifestado pelo diretor da Secs, Fernando Cesar Mesquita, no 2º Seminário de Política e Novas Mídias. Um dos pontos dessa colaboração, segundo o diretor, é o núcleo de apoio às assessorias, projeto que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Relações Públicas. Além disso, o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) deverá ministrar aos assessores de imprensa cursos sobre o processo legislativo. Uma ferramenta apresentada por Mesquita foi o CView, aplicativo que permitirá aos gabinetes o download dos vídeos referentes às atividades dos senadores nas comissões e no Plenário da Casa. Essa ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria Técnica de Eletrônica (Stel).

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Ideli diz que reajuste automático preocupa governo A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (foto), afirmou que o governo está preocupado com os efeitos de uma possível autonomia orçamentária e financeira para reajuste salarial no Judiciário e no Legislativo. Emenda apresentada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 poderá representar, informou Ideli, um custo extra de R$ 10 bilhões à economia do país. O objetivo do texto é que os poderes não precisem mais de autorização prévia do Executivo para conceder tais reajustes. “A Comissão de Tributação e Finanças aprovou o percentual para reajustes praticamente automáticos do Judiciário, Legislativo e do Ministério

Público. É um percentual sobre o qual não haverá possibilidade de debate, fica automático e terá que ser bancado. Pelos cálculos que fizeram, daria mais de R$ 10

bilhões a mais só para o Orçamento do ano que vem”, afirmou a ministra, segundo a Agência Brasil, em entrevista concedida na manhã de hoje.

Mauro Mariani e Dário Berger visitam Décio Lima Os peemedebistas deputado federal Mauro Mariani e prefeito de Florianópolis, Dário Berger, fizeram uma visita (foto) ao também deputado federal Décio Lima (PT). “Décio Lima tem sido um grande parceiro do Estado, inclusive em nossa região, onde tem ajudado e muito. Por isso não poderíamos deixar de visitar aquele que, inclusive conduz no Congresso a Bancada Catarinense”, destacou Mauro Mariani. O encontro antecedeu a premiação que Berger recebeu – Prefeito Amigo da Criança – gestão

2009/2012 –, oferecido pela Fundação Abrinq em reconhecimento aos gestores municipais que se comprometeram em prol das crianças e adolescentes. Ao todo, pelo Brasil, foram

homenageados 183 prefeitos, sendo 14 deles de Santa Catarina. Participou também do bate-papo o Secretário de Articulação Internacional de Santa Catarina, Vinícius Lummertz.

27 milhões de pessoas possuem um negócio Atrás apenas da China e dos Estados Unidos, o Brasil possui 27 milhões de pessoas envolvidas ou em processo de criação de um negócio próprio. Em números absolutos, aparece em terceiro lugar no ranking de 54 países analisados pela pesquisa Global Entrepreneurship Monitor 2011 (GEM), realizada anualmente e fruto de uma parceria entre o Sebrae e o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP). “O Brasil mudou muito nos últimos anos: cresceram a renda e o nível de emprego. Por isso, hoje temos empreendedores mais qualificados, que buscam no próprio negócio a oportunidade para se desenvolver”, diz o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos.

Fim do fator previdenciário O líder do PDT, deputado (foto) André Figueiredo (CE), disse que o governo vai propor o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) apenas para quem ainda vai ingressar no mercado de trabalho. Segundo o deputado, as regras de aposentadoria não seriam alteradas para os atuais trabalhadores para evitar prejuízos às contas da Previdência. “A

retroatividade desse projeto para a data em que houve a reforma da Previdência

Câmara dos Deputados pode votar reajustes para servidores

O Plenário está para votar a Medida Provisória 568/12, que concede reajustes salariais a diversas categorias do Executivo. De acordo com o projeto de lei de conversão do senador (foto) Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado em comissão mista, a carga horária dos médicos continuará sendo de 20 horas semanais. O texto tem provocado protestos

desde sua edição, em maio deste ano. Além dos médicos, outras categorias protestaram contra mudanças feitas pela MP, que reproduz o Projeto de Lei 2203/11 (cuja tramitação na Câmara não evoluiu, por falta de acordo). Professores de mais de 50 universidades federais estão em greve há um mês e meio, pedindo aumento maior do que os 4% concedidos.

geraria um rombo de caixa muito grande”, disse Figueiredo.

Imóvel popular para mulheres separadas O Senado aprovou a Medida Provisória 561/ 2012, que entre outras disposições transfere para mulheres em processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável a propriedade de imóveis financiados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Como o texto original da MP recebeu emendas na Câmara, a matéria passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 15/2012 e, por isso, segue para sanção presidencial. A exceção da concessão do imóvel para a mulher acontece quando o casal tiver filhos e o pai detiver a guarda exclusiva após o fim da relação – nesse caso, o pai tem o direito à propriedade. EXXTRA | Julho, 2012

Sucesso do site Mulher Arrazo

Fernanda Luchi

GENTE & NEGÓCIOS Palavras iniciais

partir desta edição da revista Exxtra, estarei destacando pessoas e personagens do mundo dos negócios, em evidência no estado. Principalmente valorizando a capacidade de pessoas que estão no mundo dos negócios, com uma nítida presença dos jovens, também com destaque para as mulheres empreendedoras, como eu, proprietária da Codd Comunicação Digital. No Brasil, no grupo dos empreendedores iniciais, ou seja, aqueles que estão envolvidos na criação de um negócio ou que já têm um negócio com até 42 meses, a proporção de mulheres à frente dos negócios é maior que a média mundial. De cada 100 empreendimentos iniciais, 49 têm comando feminino. A média desse grupo, nos 54 países pesquisados, é de 37 empreendedoras para cada 100. Elas preferem negócios como estética e tratamento de beleza, comércio de vestuário, fornecimento de comida preparada e confecções. Já os homens gostam mais de atividades ligadas à manutenção e reparação de veículos automotores, minimercados, lanchonetes e similares, e transporte de passageiros, conforme recente levantamento divulgado pelo Governo Federal.

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m junho de 2011, a Codde Comunicação Digital iniciou um projeto promissor. A proposta inicial era criar uma loja de ecommerce de calçados e acessórios para a loja Mulher Arrazo. Em parceria com a OStore, que desenvolveu a plataforma, produziu o planejamento, desenvolvimento e layout da loja. Ainda recém-chegada ao mundo virtual, a loja virtual precisava de planejamento comercial e estratégias voltadas para marketing online. Então, apostou no trabalho da Codde neste sentido, que partiu para a prática com seus planos e ações em uma constante e persistente corrida em direção ao sucesso. “Com a Codde é muito fácil de trabalhar, a equipe é muito atenciosa e prestativa. Melhor, são inteligentes. Realmente, existe parceria. É ótimo ter a Codde como aliado, pois além de tudo, eles sempre brigam pelo que é melhor para minha empresa.

Vai uma dica, Codde” garante o empresário Tony Borges, dono da loja Mulher Arrazo. Em maio de 2012, a proposta foi renovada. O site ganhou um novo layout, desta vez, sem um conceito direto de ecommerce, pois a ideia de vender na internet precisava de um trabalho sólido, anteriormente, em relação à marca. Com a participação da Mulher Arrazo em algumas campanhas publicitárias e, agora, com um layout convidativo para os produtos, os números de acessos deram um salto.

Bolsa de estudos

deputada Luciane Carminatti (PT) parabenizou a atuação do deputado federal Pedro Uczai frente à relatoria da Medida Provisória, que criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES). A criação do PROIES transformou as dívidas tributárias das universidades em bolsas de estudos. Santa Catarina receberá R$ 1 bilhão em bolsas para todas as universidades comunitárias.

Ministro do Esporte elogia SC

ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que compareceu ao lançamento da Frente Parlamentar Pró Santa Catarina Copa 2014 e Olimpíada 2016, realizado no dia 22 de junho, na Assembleia Legislativa, afirmou que Santa Catarina reúne todas as condições necessárias para receber delegações que vão participar dos dois eventos esportivos que serão realizados no Brasil. “Só a Copa já gerou 300 mil empregos diretos e vai gerar outros 300 mil até

O ministro ladeado pelo prefeito de Florianópolis Dário Berber e pela deputada estadual Angela Albino

2014”, afirmou. “Há um estudo apontando que até 2019 a Copa pode agregar um

crescimento de 0,4 ponto percentual ao ano ao PIB brasileiro”.

Potencialidades de SC para investimentos

Senador repercute êxito de jornais do interior

secretário de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, Renato Hinnig, apresentou no dia 13 de junho, durante Primeira Cúpula Brasileira de Finança e Infraestrutura Sub-Soberana (LatinFinance-BID), em Belo Horizonte, para autoridades nacionais e internacionais o modelo de gestão catarinense de descentralização e as oportunidades de investimentos em infraestrutura de Santa Catarina em projetos, principalmente, de mobilidade urbana. Hinnig também esteve reunido como o diretor Corporativo do Bank of America Merrill Lynch, Luiz Flavio Mattos Abreu (foto a baixo). O objetivo do encontro foi aprofundar a apresentação de projetos como a quarta ligação Ilha/Continente, a implantação de um modelo de transporte coletivo de massa e o Quinta dos Ganchos, para fomentar investimentos.

“Os veículos que integram a Adjori SC, todos com características de publicação regional, levam informações de absoluta qualidade sobre os temas de interesse dos negócios e da integração política, econômica e cultural a todas as comunidades catarinenses”. Palavras do Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) repercutindo o êxito obtido pelo II Encontro Nacional de Jornais do Interior e do 40º Congresso da Adjori SC, eventos que ocorreram simultaneamente do dia 29 de junho a 1º de EXXTRA | Julho, 2012

Medalha Anita Garibaldi a Egon Klefenz

Luciane Junqueira

GENTE & NOTÍCIAS Ministro Asfor Rocha recebe medalha O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Cesar Asfor Rocha, recebeu das mãos do governador João Raimundo Colombo a medalha Anita Garibaldi, a mais alta condecoração do estado

governador Raimundo Colombo concedeu a Egon Klefenz (foto), a maior honraria do Estado de Santa Catarina, a medalha Anita Garibaldi. A solenidade ocorreu no dia 8 de junho, na Casa da Agronômica, em Florianópolis. A condecoração é dada aos cidadãos que se destacam por serviços prestados a Santa Catarina e ao Brasil. Klefenz nasceu em 1941, em Rauenberg, na Alemanha, é presidente do Badische Sued Brasilianische e ex-prefeito de Karlsdorf-Neuthard. Klefenz tem prestado relevantes serviços ao Estado catarinense, citando a assinatura de

cidades co-irmãs de Karlsdorf Neutharde, na Alemanha, com Guabiruba, em Santa Catarina, e Karlsruhe com a região de Brusque.

Ministério Público de SC tem novo Secretário-Geral

Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, deu posse, no dia 1º de junho, ao Promotor de Justiça Cid Luiz Ribeiro Schmitz como novo do Ministério Público de Santa Catarina. Na mesma cerimônia também foram empossados os Promotores de Justiça Paulo Antonio Locatelli e Marcelo Gomes Silva. O primeiro como Assessor na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, e o segundo como Assessor Especial da Coordenadoria de Recursos Cíveis, cargo que era ocupado por Cid Luiz Ribeiro Schmitz. Na foto, Cid Luiz Ribeiro Schmitz, Lio Marcos Marin, Paulo Antonio Locatelli e Marcelo Gomes Silva

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Novos Procuradores de Justiça

Colégio de Procuradores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), presidido pelo ProcuradorGeral de Justiça, Lio Marcos Marin, deu posse a Mário Luiz de Melo e Sandro José Neis no cargo de Procurador

de Justiça. Mário Luiz de Melo e Sandro José Neis, p r o m o v i d o s , respectivamente, por antiguidade e merecimento, ocuparam os dois últimos cargos de Procurador de Justiça criados pela Lei Complementar 498/2010.

Novos desembargadores de Santa Catarina, Ricardo José Roesler e Robson Luz Varella

Novos desembargadores do TJ

O Novos Procuradores de Justiça de Santa Catarina, Mário Luiz de Melo e Sandro José Neis

Juiz Portelinha para TRE

Pleno do TJ elegeu o magistrado que ocupará vaga de juiz efetivo, categoria Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em sessão realizada no dia 6 de junho. Por unanimidade, o juiz Luiz Henrique Martins Portelinha foi o escolhido para a vaga, aberta após o magistrado Gerson Cherem II assumir o cargo de juiz de direito de 2º grau. Já para o

cargo de juiz substituto na categoria Jurista, a lista tríplice ficou composta dos advogados Bárbara Lebarbenchon Mouta Thomaselli (33 votos), Rodrigo Brandeburgo Curi (32 votos) e Daniela Caporal Menegotto (27 votos). A lista seguirá a Brasília, para indicação final a cargo da presidente da República, Dilma Rouseff.

Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 6 de junho, promoveu a escolha de dois novos desembargadores. Os juízes Ricardo José Roesler, por merecimento, e Robson Luz Varella, por antiguidade, foram eleitos para ocupar as

vagas abertas, respectivamente, com a aposentadoria do desembargador Newton Janke e o falecimento do desembargador Hilton Cunha Júnior. Conheça um pouco mais sobre o currículo dos novos integrantes da Corte catarinense:

Memórias do Contestado é destaque Parte da obra manuscrita do General José Vieira da Rosa, intitulada “Corografia* de Santa Catarina” servirá de base para edição do primeiro livro da série Memória Viva de Santa Catarina, projeto editorial do Memorial do Ministério Público de SC. Os documentos foram cedidos por conta do convênio entre a Instituição e o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina para editar obras raras. Na confecção do livro serão usadas cerca de cem páginas dos relatos do General Rosinha, como era chamado pelos amigos, sobre temas diversos, com destaque para suas vivências na Revolução Federalista de 1893 a 1895 e na Guerra do Contestado, entre 1912 e 1916. EXXTRA | Julho, 2012

IVAN LOPES DA SILVA ivan@exxtra.com.br

A política sem ideais

nquanto se estende o debate no Congresso Nacional para a votação da reforma política no país, seria oportuno refletir sobre alguns conceitos que estão em voga e depõem contra a classe. A política, nos termos em que a vemos, deixou de ser, há muito tempo, o que em tempos foi. É, agora, muitas vezes, apenas um meio de poder. A política devia ser o meio de ligação e acesso de tudo a todos. A política implica a Constituição, a legislação, as normas, a ética e a moral. Apolítica promove o debate de ideias e ideais. Muitas vezes, em política, ouvese dizer que se deve “votar nas pessoas” por oposição aos partidos. Ora, isso poderá ser um erro. Em todo caso, esse tipo de pensamento poderá ser equacionado quando se fala em política de maior proximidade, como é o caso das autarquias. Poderá ser um erro essa tentativa de colocar o voto nas pessoas, não no partido, pela razão simples de que a política não existe sem ideais. Sem verdadeira política, em democracia, não há verdadeiros ideais. Se é verdade que os partidos têm de ter uma abertura, que deve ser cada vez maior, a

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novos conceitos e termos, que por diversas razões, em outras alturas não entravam na cena política, não é menos verdade que os mesmos devem fazer um esforço para manter os seus ideais mais básicos na consciência partidária. O ideal fez, por diversas vezes, mover o mundo, sendo disso exemplos Roma, França, Alemanha, até mesmo Portugal, nos descobrimentos. Todos os partidos têm de ter o seu quandro de liberal e conservador, todos os partidos precisam de abertura de consciência que permita que isso aconteça. Devido a falta de ideais, as pessoas não se movem. Deixaram de se importar, não querem saber. A política é dos grandes, não é do povo. Não é verdade. A política foi feita para o povo, pelo povo. Você lembra de já ter ouvido

falar sobre a sua avó, que a sua mãe, a bisavó, vestia a melhor roupa no dia das eleições para ir votar. Isto hoje não acontece, nem é preciso tanto. Bastava ir! Agora, a razão que provoca tal inércia nas pessoas, essa não é sabida, mas penso, muito seriamente, que resida nessa ausência de ideais. Essencialmente, é preciso que as pessoas, todas elas, recebam por parte dos agentes políticos, um estímulo que faça com que todos possam voltar a acreditar em política. Mas, para isso é necessário que se faça “Política de Verdade”. Enquanto se tirar uma pessoa de um cargo para lá colocar o candidato, para que este possa fazer campanha no poder, e consequentemente apresentar obras e ações concretas, a política nunca será séria.

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Vergonha: eleita com um voto assume cadeira

sta semana o Brasil ficou sabendo de mais uma aberração eleitoral, com a posse de Sirlei Brisida (foto) ,do PPS para uma das nove cadeiras da Câmara Municipal de Medianeira, no oeste do Paraná sua. Brisida teve apenas um voto nas eleições municipais de 2008. Ela é a primeira suplente do partido e nem sabe de quem recebeu o voto, pois havia desistido da candidatura para tratamento de saúde. Ou seja, graças às distorções do sistema proporcional, candidatos com votação nominal pífia conseguiram se eleger, inclusive para as Assembleias Legislativas e Câmara dos Deputados. A posse no Congresso Nacional, em 1º de fevereiro, trouxe de volta à baila uma das maiores distorções do sistema político brasileiro: os deputados federais que, sem o voto partidário em outros colegas de sigla, estariam a anos-luz do parlamento. A cada legislatura, a situação de candidatos bem votados, mas não eleitos, e dos que tiveram pouco voto e conseguiram se eleger, levanta a discussão sobre o voto proporcional para deputados federais, estaduais e vereadores no Brasil. A complexa matemática eleitoral acaba por frustrar boa parte do eleitorado, que não vê muitos políticos bons de voto conseguirem bilhete de entrada no mandato. Nas eleições de 2010, dois

casos chamaram atenção dentro do mesmo partido. Enquanto a deputada Luciana Genro (PSOL/RS) não conseguiu se reeleger, mesmo obtendo 129 mil votos, o ex-big brother Jean Wyllys (PSOL/RJ) foi eleito deputado federal com apenas 13 mil votos. A aparente contradição entre vitória, derrota e número de votos acontece por causa do sistema proporcional, que leva em consideração o total de votos obtidos pela partido, e não apenas pelo candidato. Wyllys acabou eleito devido ao empurrão do eleitorado de Chico Alencar (PSOL/RJ), que descarregou 240 mil votos - número que, sozinho, elege dois candidatos de uma mesma coligação. Luciana Genro, mesmo escolhida por 129 mil eleitores e dona de uma das maiores votações do Rio Grande do Sul para a Câmara, ficou sem a vaga o PSOL não alcançou o mínimo de votos no estado para garantir um mandato. Dos 513 deputados federais eleitos em todo Brasil, apenas 35 se elegeram sozinhos. Ou seja, obtiveram votação nominal maior que o quociente eleitoral e não precisaram da mãozinha dos puxadores de votos. Se eles estivessem sozinhos no partido ou na coligação, mesmo assim seriam eleitos.

Os outros 478 deputados foram eleitos somente graças aos votos da coligação. O campeão de votos em todo o País foi o candidato Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PRSP), com 1.353.820 votos. Com um quociente eleitoral de 304.533 votos, ele ajudou a eleger mais três deputados. Em todo o País, além de Tiririca, os candidatos mais votados foram: Ana Arraes (PSB-PE), Garotinho (PR-RJ), Manuela D’Avila (PCdoB-RS). Em São Paulo, além de Tiririca, somente Gabriel Chalita (PSB) também não precisou da ajuda dos puxadores de votos para obter uma cadeira na Câmara dos Deputados. Eles recebeu 560.022 votos. No Rio de Janeiro, Antony Garotinho (PR), que teve 694.862 votos, garantiu outras duas cadeiras na Câmara. O quociente eleitoral no Estado foi de 173.884 votos. Ana Arraes, que obteve 387.581 votos, com um quociente eleitoral de 176.207 votos em Pernambuco, fez mais um deputado no Estado. Da mesma forma, Manuela D’Avila, com votação nominal de 482.590 votos, ajudou a eleger outro deputado no Rio Grande do Sul, que teve quociente eleitoral de 197.731 votos. EXXTRA | Julho, 2012

C AP A Para TSE, reprovação de contas de campanha não impede candidaturas nestas eleições

SUJOU! “Ficha limpa” neste pleito de outubro tem “jeitinho” de acobertar “contas sujas”

or maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, no dia 28 de junho, que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos 20

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candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012. No dia seguinte, o TSE esclareceu que a decisão tomada pela Corte no dia 29 de junho, permitindo a participação no pleito municipal de outubro de candidatos com contas reprovadas em campanha eleitoral

anterior, não tem nada a ver com o que seria um “jeitinho” para driblar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Porém, para o povo em geral, fica a desconfiança de que da “limpeza”, ampla e restrita que se esperava na política, ocorra mesmo uma “faxinazinha” superficial, e que o grosso da sujeira seja escondida de baixo do tapete, como vem ocorrendo no Brasil.

PROJETO CONTRA LEI DA “FICHA LIMPA” Entidades se manifestam contra o desejo dos congressistas abrandarem punições

omente em 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 2.671 gestores, entre prefeitos, vereadores, governadores, deputados, secretários e diretores de órgãos públicos, pelo desvio de R$ 1,41 bilhão dos cofres da União. Eles foram multados em R$ 43 milhões e, pela Lei Ficha Limpa, estariam inelegíveis por oito anos, assim como os condenados pelos Tribunais de Contas dos Estados por irregularidade insanável. Mas projeto em tramitação no Congresso revoga artigo da Ficha Limpa e torna inelegível apenas o gestor que tiver contas reprovadas em definitivo pela Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil já se manifestaram contra o projeto. Outra proposta libera candidaturas de quem teve reprovadas pela Justiça Eleitoral contas de campanhas anteriores, os contas-sujas.

Por maioria de votos, o Plenário do TSE decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura

Reconsideração – O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegaram que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal. As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com

as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado. Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral. A verdade é que como no Brasil adota-se o critério da civil law – em oposição à common law, o direito dos cases adotado pelos anglo-saxônicos – “vale o que está escrito”. assim, quem tem de “reescrever” a lei é o Congresso, e não os sete ministros do TSE. Nem os 11 do Supremo Tribunal Federal. Para o TSE a decisão tomada pelo “não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa”. Ressalta que “as contas de campanha são diferentes das contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos gestores públicos”. EXXTRA | Julho, 2012

C APA “As contas de campanha são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que, em seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e utilizados na eleição”, diz, acrescentando: “essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral e a decisão do TSE apenas manteve a aplicação literal da norma elaborada pelo Congresso Nacional”. No caso da Lei da Ficha Limpa, o TSE destaca que é “fruto da iniciativa do povo brasileiro, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processo criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios”. O órgão reforça: “A Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis ainda os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa”. Inelegíveis – Não poderão disputar as eleições de outubro, por serem inelegíveis por oito anos (Lei da Ficha Limpa), os políticos condenados em ações criminais ainda que na segunda instância (mesmo sem trânsito em julgado da sentença); os que tiveram seus mandatos eletivos cassados; aqueles cujas contas “relativas ao exercício de cargos ou funções públicas” foram rejeitadas pelos tribunais de contas (em princípio, casos de improbidade administrativa). Quitação – Quanto às contas de campanha, a maioria do TSE entendeu que não poderia

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Dias Toffol desempatou o julgament em favor do pedido do PT

“reescrever” o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que dispõe: “A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente (advérbio grifado pelo ministro) a apresentação de contas da campanha eleitoral”. Isto é, o dispositivo não exige que as contas apresentadas já tenham sido aprovadas. Decisão do TSE – Ao apresentar seu voto-vista na sessão administrativa do dia 28, o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em três votos a três. Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que

acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura. “A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/ 1997), inserido pela Lei nº 12.034 [de 2009]”, disse o ministro. Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.

O QUE É FICHA LIMPA

“A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/ 1997), inserido pela Lei nº 12.034 [de 2009]”, disse o ministro. De acordo com ele, a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou. O ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a representação prevista no artigo 30A, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda

do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim há inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou Toffoli. “Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da certidão eleitoral no que se refere à prestação de contas de campanha deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro. No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a falta de quitação eleitoral. Votaram a favor do pedido de reconsideração do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura votaram a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurélio e Nancy Andrighi.

O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI) e cidadãos de todo o país acompanharam a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado e, no dia 4 de junho de 2010, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa. EXXTRA | Julho, 2012

C APA

LISTÃO DOS “FICHADOS”

EM SC Tribunal Regional Eleitoral de SC recebeu lista de agentes públicos com contas irregulares

presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), Cesar Filomeno Fontes, entregou a relação dos 347 agentes públicos que tiveram suas contas de gestão julgadas irregulares pela instituição ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Luiz Cézar Medeiros, no dia 5 de julho. Veja a lista nas páginas a seguir. Nem todos os agentes públicos constantes na lista são inelegíveis, somente aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure

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O presidente do TCE de SC, Cesar Filomeno Fontes entregou a relação dos 347 nomes ao desembargador Luiz Cézar Medeiros

ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. A inelegibilidade será aplicada para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes a partir da data da decisão. Entretanto, no que diz respeito às contas que o prefeito deve prestar anualmente, também é necessário haver a rejeição de um terço dos membros da Câmara Municipal, pois, conforme o artigo 31, parágrafo 2º, da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Na oportunidade da entrega da relação com os nomes, o presidente do TRESC destacou que “quem será beneficiado com a lista será o cidadão catarinense, que poderá escolher candidatos que preencham os seus anseios”. O desembargador enalteceu ainda a importância do TCE, o qual “é um orgulho para a sociedade e fortalece o exercício da cidadania”. “Estamos dando concretude à Lei da Ficha Limpa”, afirmou, por fim, o presidente, que considerou a lista um “marco histórico”, “importante para a depuração do processo democrático”. Sendo 8 de julho o último dia

para a Justiça Eleitoral publicar o edital dos pedidos de registro dos candidatos apresentados por partidos ou coligações, os promotores eleitorais terão o prazo de cinco dias, a partir da publicação do edital, para proporem as impugnações aod registros. Portanto, as impugnações devem ser feitas até 13 de julho. Posteriormente, os juízos das zonas eleitorais de SC encarregados pela análise dos registros decidirão pela inelegibilidade ou não daqueles que tiverem o pedido para as Eleições 2012 impugnado. A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral. Conforme a Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.

LISTA DOS AGENTES PÚBLICOS COM CONTAS IRREGULARES EM SC Tribunal Regional Eleitoral de SC recebeu do Tribunal de Contas de SC a lista de agentes públicos com contas irregulares Adão Sérgio da Silva Adelir Tonholi Ademar Frederico Duwe Ademir Gesing Ademir Izidoro Ademir Niehues Ademir Yunes Rosa Adherbal Ramos Cabral Adílcio Cadorin Adilson Pechibilski Alaor Gotz Albeniz Fernandes Varella Alberto Stadler Alcebíades Soccol Alcedir Ferlin Aldo Antunes Livramento Aldo Tadeu Vieira Waltrick Alexandre Alvadi Di Domênico Alexandre Ivo Seidel Algacir José Schadeck Algeu Beppler Júnior Alípio Egídio Kulkamp Altair Cardoso Rittes Álvaro Freire Caleffi Amaro Lúcio da Silva Amélio Rossi Ana Mafra Picker Anderson Sandrini Botega Andreia Costa Anibal Ostetto Neto Anoldo Ferreira de Castilho Antônio Bavaresco Antônio Bizatto Antônio Carlos Thiesen

Antônio César Camargo Gamba Antônio Eléo Fonseca Antônio Francisco Comandoli Antônio José Venturi Antônio Maluche Neto Antônio Piaseski Antônio Sorly de Souza Ardelir Cardoso Mattei Arduíno Nardelli Argemiro Guedes dos Santos Arinor Vogelsanger Arno Müller Arno Paulo de Almeida Augustinho Fusinato Augustinho Piaseski Augusto Alexandre Buselato Áurio Vendelino Welter Bertilo Borba Bertilo Heidemann Bráulio César Rocha Barbosa Carlos Acelino Pereira Carlos Alberto Piva Carlos Eduardo Bezerra Saliba Carlos Francisco Rodrigues Carlos Hoegen Carlos Ivan Zanotto Carlos Roberto Scholze Carlos Rodolfo Schneider Célia Fernandes Celso Wernke Cid Rech Ciro Marcial Roza Claudemir Gonchoroski Claudemir Souza dos Santos

Cláudia Adriana Scariott Cláudio Roberto Ziliotto Claudionor Carlos Pinheiro Claudionor de Vasconcelos Clélio Daniel Olivo Clodemar João Christianetti Ferreira Clodoveu Agostinho Righez Clóvis Bergamaschi Clóvis José da Rocha Custódio João Cardoso Danilo Buffon Décio da Fonseca Ribeiro Delcídio Gonçalves Demétrius Ubiratan Hintz Denilson Correa de Oliveira Deoclécio Ricardo Zanatta Deusdith de Souza Dilnei Rossa Dilney Martins Felippe Diomar Begnini Dionísio Pauli Dorvalino Dacoregio Eclair Alves Coelho Éder Lima Edgar Schneider Edi Luiz de Lemos Edilson Lisboa Edmundo Afonso Bracht Edson Busch Machado Edson Caporal Edson Carlos Rodrigues Edson Luiz Batista dos Santos Edson Sales Pereira EXXTRA | Julho, 2012

C AP A Eduardo Alves Pereira Elenice Borba da Silva Elton Geraldo Gauer Emerson Dell Osbel Epitácio Bittencourt Sobrinho Eunildo Avelino dos Santos Eva de Souza Alano Evaldo Possamai Fábio Sardá Faustino Panceri Fernando José Camacho Fernando Melquíades Elias Fernando Piaseski Flávio Luiz Agustini Francisco Luiz de Souza Francisco Nicolau Verginaci Gabriel Gandolfi Gelson Luiz Padilha Genoveva Aparecida Bernardi Mendes Gerson de Borba Dias Gilberto Carvalho Giliard Reis Gilson Silveira Duarte Giovanni Márcio de Campos Guiomar Gonçalves Hans Fritsche Heitor Valvassori Henrique Manoel Borges Hercílio Crispim Corrêa Hilário Carlos Scherner Honorato Delfino Rosa Humberto Jair Damaso Ribas Idernei Antônio Titon Ildefonso Batista de Souza Inácio de Oliveira Inácio Theisen Irineu Pasold Irmoto José Feuerschuette Itacir Barbieri Itamar Bressan Boneli Ivalci Cecílio Simas Ivaldino Antônio Frigo

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Ivalino de Oliveira Ivo de Freitas Ivo Gelbcke Ivo Vanderlinde Izes Regina de Oliveira Jailson Lima da Silva Jaime Ondino Teixeira Jaimir Comin Jair Sebastião de Amorim James Daniel Figueiredo Pereira Jamir Marcelo Schmidt Janete Maria Lopes Janir Brandt Jarbas Neri Brum Jarvis Gaidzinski Filho Jatir João de Amorim João Batista De Geroni João Batista dos Santos João Bento Moraes João Carlos Biezus Joao Carlos Taglian João Delfino Joaquim João Lário da Silva João Nazário João Olímpio Amado Dutra João Pedro Woitexem João Valmir Schlatter Jorge Alves de Quadra Jorge Bernardini Serafin Jorge Henrique Carneiro Frydberg José Aldo Furlan José Antônio de Castro José Antônio Perico José Aquino Isoppo José Belizário Borges de Andrade José Brina Tramontin José Feliciano Goulart José Gladenir Rodrigues José Hélio Borges José Isaac Duarte da Silva

José Leopoldo Rieg José Maria de Oliveira Branco José Martins das Neves José Orlando Battistoti José Roberto Martins José Salésio Orlandi José Sarmento José Zani Xavier Juarez Garcia de Souza Julcemar Alcir Coelho Lairton Tenconi Lauri Antunes da Silva Lauri Sutil Narciso Lenoir José Pelizza Leopoldo João Francisco Filho Liani Maria Winter Paim Campos Livino Antônio Severgnini Lúcia de Lurdes Cimolin Silva Luis Fernandes Steffani Luís Fernando Rosa de Lima Luiz Antônio Pereira Luiz Antônio Serraglio Luiz Artur Ely Luiz Carlos Stahnke Luiz Fernando Rambo Luiz Iremar Chaikowski Luiz José Gaya Luiz Lucinei Vitto Silva Pereira Luiz Rodrigues Martins Magnus Francisco Antunes Guimarães Manoel Izidoro dos Santos Neto Márcia Rita Toscan Rambo Márcio Gums Márcio Vargas Marcos Leal Nunes Margareth Westphal Maria Aparecida Fávaro Costa Maria Inês Corrêa Marildo Domingos Felippi Mário Schiessl

Matias Luiz Behrens Matias Weber Mauri Edgar Grein Mauro De Nadal Milton Antônio da Silva Milton Antunes Milton Kasper Milton Raabe Míriam Schlickmann Moacir Alfredo Bento Moacir Montibeler Moisés da Silva Marcello Morwan Antônio Borges Narcizo Vilso Zaffonato Natália Martins Gonçalves Natanael Pires Naudir Antônio Schmitz Nazário dos Santos Neilo Luiz do Vale Rocha Nelson Isidoro da Silva Nelson Minks Nerci Santin Newton Bitencourt da Silva Newton Luiz Barata Nilo Bortoli Nilo Hobold Nilo José Prevedello Nilton José Mocelin Nilton Reno Faé Niúra Sandra Demarchi dos Santos Noely Luiz Giacomini Normélio Daneluz Odair Machado de Quadros Olávio Meneghetti Oldacir Rech dos Santos Olivar Salmória Omar Bernardino Rebello Onélio Francisco Menta Onofre Araújo Silva Júnior Orlando Krautler Oscar Eugênio Grossl Osmar Rauber

Osni Francisco de Sousa Otair Becker Ozair Coelho de Souza Paulo Alexandre Haponiuk Paulo Cézar Ramos de Oliveira Paulo Ferreira Ramos Paulo Hoepers Paulo Jorge Machado Paulo Kochanski Paulo Nerceu Conrado Pedro Altair Neves Pedro Henrique Ducker Bastos Pedro Israel Filho Pedro Motta Roussenq Pedro Orlando Muniz Pedro Tyszka Perci José Salmória Primo Menegalli Quintino de Bona Sartor Raimundo Zumblick Reginaldo José Fernandes Luiz Remi de Faveris Renaldin Vailatti Ricardo Leone Martins Roberto Carlos Imme Roberto da Silva Roberto Marin Roberto Prebianca Romário Zapelini Ghisi Ronaldo Trajano Raulino Ronério Cardoso Manoel Rose Helena Moretti Lehmkuhl Rosinele Margoti Schmidt Rosita Jung Ruben José Bohnen Salete Terezinha Gnoatto Gonçalves Sálvio Herdt Sandro Luiz Favero Sebastião do Prado Gonçalves Sebastião Lourenço de Lima Sérgio de Souza Silva Sérgio José Godinho

Sérgio Kohler Sérgio Luiz Alves Rodrigues Sérgio Luiz Biehler Sidnei Pensky Silvestre Salvador Júnior Stênio Sales Jacob Tarciso Ribeiro de Lima Tereza de Medeiros Luciano Uilson Sgrott Valcir Ferreira Pereira Valdemar Arnaldo Bornholdt Valdemar Fortkamp Valdemar Vitol Valdir Cardoso dos Santos Valdir de Souza Valdir Gonçalves Valdir Hemkmaier Valdir Marques de Oliveira Valdir Schappo Valmir Effting Valmor José Gauer Valmor Ribeiro da Silva Valter Floriano Schafer Valter Marino Zimmermann Vanderlei Olívio Rosso Vanildo Pezente Viland Piske Vilmar Astrogildo Tuta de Souza Vilson Domingos Maggioni Vilson Melo de Souza Vitor Hugo Marins Volnei dos Santos Waldir Muniz Galindo Waldir Vieira da Rocha Wilmar José Einsfeld Wilson Antunes de Lima Wilson Pazini Wilson Warmeling Zairo Cabral Luiz

Fonte: TCE/SC - decisão nº 2591/2012 EXXTRA | Julho, 2012

PARA VOTAR CONSCIENTE TSE e OAB assinam acordo para incentivar voto limpo nas Eleições

presidente do T r i b u n a l Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, assinaram protocolo de cooperação com a finalidade de estimular o voto limpo nas eleições municipais de 2012. O protocolo foi firmado em encontro no edifício-sede do TSE, em Brasília, que contou com a participação de presidentes de

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Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e conselheiros da OAB. O objetivo do protocolo é promover campanhas de conscientização pelo voto limpo junto à população, com vistas a dar efetividade à legislação eleitoral, particularmente à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) nas Eleições 2012. Pelo protocolo de cooperação, o TSE incentivará os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais e o Conselho Federal da OAB as suas seccionais e subseções a promoverem campanhas com o objetivo de conscientizar os cidadãos sobre a importância do voto limpo e do respeito à legislação eleitoral para o fortalecimento da

Democracia no Brasil. Na solenidade, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o TSE e a OAB resolveram assinar um protocolo de cooperação para aumentar a informação dos cidadãos sobre a legislação eleitoral, com a participação das seccionais da Ordem e dos TREs por meio de programas e campanhas. A presidente do TSE disse que a OAB pode contribuir muito para o alcance desse objetivo. “As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm essa capilaridade, que faz com que chegue a cada brasileiro de maneira mais profunda essa informação, sobre o que nós queremos neste processo eleitoral”, disse a ministra.

A ministra Cármen Lúcia lembrou que as Eleições 2012 serão as primeiras do país em que vigorará a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), “lei pela qual tanto lutou a Ordem dos Advogados do Brasil”. “Que ela seja efetivamente aplicada não apenas pelos juízes [eleitorais], mas pelo cidadão. Por isso, queremos que haja o candidato ficha limpa e que o cidadão vote limpo”, disse a ministra. Segundo ela, o objetivo do acordo assinado entre o TSE e a OAB é oferecer a cada cidadão, que vota e que não vota, todas as informações para que se possa garantir “a efetividade jurídica e a legitimidade social da lei”. “Ou seja, que cada instituição judiciária eleitoral atue com rigor no sentido de fazer valer a lei e que cada cidadão tenha todas as informações necessárias para livremente exercer a sua escolha soberana”, disse a ministra. A presidente do TSE destacou que a OAB tem sido ao longo dos anos uma grande parceira da Justiça Eleitoral na conscientização dos cidadãos sobre a importância do voto para o fortalecimento da Democracia. “A imprensa faz esse papel [de divulgação dos direitos eleitorais e de outros ao cidadão] como grande co-autora da Democracia, mas queremos aprofundar para fazer chegar com maior tipo de detalhamento possível ao Brasil. O Conselho Federal da OAB pode, pelas seccionais e subseccionais, fazer com que cada cidadão brasileiro tenha informações muito corretas sobre cada qual dos candidatos, o que até nós mesmos para votar precisamos ir

Ministra Cármen Lúcia e presidente da OAB, Ophir Cavalcante, assinam acordo entre o TSE e OAB

atrás [dessas informações] para saber o que se diz, o que se faz, o que se fala e o que se é”, disse a ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, nesse sentido o Conselho Federal da OAB vem somar esforços para que os brasileiros tenham acesso a todas as informações sobre os candidatos. A ministra informou que a OAB pode, em razão do protocolo, fazer programas e campanhas informativas, e inclusive “elucidar nos municípios mais longínquos quem são as pessoas mesmo”. “Esse tipo de informação é necessária para que as eleições sejam limpas. Você vota em quem você quiser, e você vota melhor sabendo em quem você está votando”, disse a presidente do TSE. OAB O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, destacou o “carinho especial” que a Justiça Eleitoral brasileira e, particularmente, o TSE têm com a classe dos advogados. De acordo com Ophir

Cavalcante, é importante que o TSE e a OAB mantenham e estendam esses mesmos laços de parceria aos Estados brasileiros, na busca de eleições que reflitam aquilo que os cidadãos desejam em termos de representatividade. “A OAB mais uma vez procura cumprir o seu papel de defensora das leis, da Constituição e da cidadania”, afirmou. Segundo ele, defender a Constituição e a cidadania não é só defender de maneira processual a efetividade da lei, é também defender os princípios inerentes à Constituição e que dela surgem. “E, sobretudo, para que tenhamos uma Democracia forte em nosso país, é necessário que tenhamos sempre eleições limpas, que reflitam a vontade do eleitor, que não sejam tisnadas pelo abuso de poder econômico e político”, afirmou Ophir. O protocolo assinado pelo TSE e a OAB vigora até a realização do segundo turno das Eleições 2012. O protocolo não gera qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes envolvidas no acordo. EXXTRA | Julho, 2012

O QUE PODE E NÃO PODE NA PROPAGANDA ELEITORAL A partir do dia 6 de julho é permitida a propaganda eleitoral dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2012

Resolução TSE 23.370/2011 trata das regras de propaganda eleitoral que partidos, coligações e candidatos precisam seguir e das condutas proibidas na campanha deste ano.

Pela resolução, a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral ou partidária, em local aberto ou fechado, não depende de

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licença da polícia. Na campanha, são proibidos propaganda em outdoors, showmícios ou eventos assemelhados para a promoção de candidatos e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com o objetivo de animar comício e reunião eleitoral. São proibidas na campanha eleitoral a produção, uso e distribuição, por comitê ou candidato, de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Aquele que desrespeitar essas vedações pode responder por

prática de compra de votos, emprego de propaganda proibida e, se for o caso, por abuso de poder. Não é permitido também qualquer tipo de propaganda eleitoral nos bens públicos; de uso comum, como postes de iluminação, sinais de trânsito, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, entre outros, ou naqueles cujo uso dependa do poder publico. Quem descumprir esta regra será notificado para, dentro de 48 horas, remover a propaganda irregular e restaurar o bem, sob pena de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

A propaganda eleitoral em bens particulares está liberada e independe de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral. Mas a propaganda não pode exceder o limite de 4 metros quadrados e nem contrariar a legislação eleitoral. Essa propaganda deve ser espontânea e gratuita, sendo proibido qualquer tipo de pagamento em troca do espaço utilizado. A resolução permite a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes e mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas. Porém, esses artefatos devem ser móveis e não podem dificultar o trânsito de pessoas e veículos. Essa mobilidade se caracteriza pela colocação e retirada desses materiais entre 6h e 22h.

A legislação eleitoral assegura ainda aos partidos ou às coligações a possibilidade de inscrição, na fachada dos seus comitês e demais unidades, do nome que os designe, da coligação ou do candidato, respeitado o tamanho máximo de 4 metros quadrados de propaganda, entre outros direitos. O candidato que estiver com o pedido de registro sob exame (sub judice) da Justiça Eleitoral pode realizar todos os atos de campanha. Pode inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, no rádio e na televisão, para fazer a sua propaganda. Propaganda na internet Segundo a resolução do TSE,

a propaganda eleitoral pela internet pode ser realizada a partir do dia 6 de julho deste ano. Essa propaganda é permitida nos sites do candidato, do partido ou coligação, com endereços eletrônicos informados à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet situado no Brasil. A propaganda eleitoral pela internet pode ser feita ainda através de mensagem eletrônica enviada a endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. Também pode ocorrer por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer cidadão. EXXTRA | Julho, 2012

É proibido na internet qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. A propaganda eleitoral não é permitida, ainda que de forma gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. As mensagens eletrônicas enviadas, por qualquer meio, pelo candidato, partido ou coligação devem possuir mecanismo que permita o descadastramento de quem receber a mensagem. Quando isso for solicitado, o candidato, partido ou coligação deve retirar o destinatário da lista em 48 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por mensagem enviada, após esse prazo, àquele endereço. Propaganda na imprensa Até a antevéspera das

| Julho, 2012 | EXXTRA

eleições, a legislação eleitoral permite a divulgação paga na imprensa escrita de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato. No entanto, o espaço máximo por edição deve ser de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tablóide. No caso, pode haver a reprodução na internet do jornal impresso. O anúncio deve trazer, de forma visível, o valor pago pela inserção. Segundo a resolução, não se enquadra como propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, partido ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. Porém, os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos pela Justiça Eleitoral. Está autorizada a reprodução na internet das páginas do jornal

impresso, desde que seja feita no site do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo. No entanto, deve ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa.

Propaganda no rádio e na televisão Desde o resultado da convenção partidária, as emissoras de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção, entre outras restrições. Os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão serão realizados segundo as regras estabelecidas por acordo feito entre os partidos políticos e a emissora, dando-se conhecimento à Justiça Eleitoral.

A transmissão da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão vai ocorrer de 21 de agosto a 4 de outubro. Nos municípios onde houver segundo turno, a data limite para o início da propaganda eleitoral gratuita é no dia 13 de outubro. Neste caso, a propaganda gratuita segue até o dia 26 de outubro. A propaganda gratuita dos candidatos a prefeito e vice-prefeito será veiculada às segundas, quartas e sextas-feiras das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30 no rádio; e das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h na televisão. Já a propaganda gratuita dos candidatos a vereador vai ocorrer às terças, quintas-feiras e aos sábados, nos mesmos horários. Pela resolução do TSE, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deve utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda. Esses mecanismos devem

constar obrigatoriamente da mídia entregue por partidos e coligações às emissoras de TV. No horário eleitoral gratuito, é proibida a propaganda que degrade ou ridicularize candidatos. O partido ou coligação que descumprir essa regra está sujeito à perda do direito de veicular sua propaganda gratuita no dia seguinte ao da decisão. Regras gerais Pela Resolução TSE 23.370, qualquer que seja sua forma ou modalidade, a propaganda eleitoral deve mencionar sempre a legenda partidária e somente pode ser feita na língua nacional. A propaganda não pode utilizar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Na propaganda majoritária

para prefeito, a coligação deve usar, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as siglas de todos os partidos que compõem a coligação. Já na propaganda proporcional para vereador, cada partido deve usar apenas a sua sigla sob o nome da coligação. Na propaganda dos candidatos a prefeito deve constar também o nome do candidato a viceprefeito, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% do nome do titular. Cabe aos juízes eleitorais tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral, assim como julgar as representações e reclamações relacionadas ao assunto. No segundo semestre de ano eleitoral não é veiculada a propaganda partidária prevista na Lei dos Partidos (Lei 9096/95). EXXTRA | Julho, 2012

TEMPO E GRANA PARA O

PSD

Nova legenda, presidida por Gilberto Kassab (foto), terá aumento em cota do Fundo Partidário, passando de R$ 40 mil para R$ 1 milhão por mês

a última sessão administrativa do semestre, realizada no dia 29 de junho, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o Partido Social Democrático

(PSD) tem direito a uma maior participação na divisão dos recursos do Fundo Partidário. Por maioria de votos, os ministros do Tribunal aprovaram o pedido do PSD para o aumento da participação da legenda no repasse das verbas do Fundo. No mesmo dia, com o voto da ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que definiu a forma de

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distribuição, entre os partidos, do tempo na propaganda eleitoral no rádio e TV. Por maioria de 7 votos contra 4, o tribunal decidiu que legendas criadas após a eleição de 2010, como o PSD do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, têm direito ao rateio de dois terços do tempo da propaganda, em igualdade de condições dos antigos partidos com representação na Câmara. Sobre o Fundo, no pedido, o PSD argumentou que deveria participar não apenas do rateio dos 5% do Fundo Partidário, que são distribuídos igualitariamente entre os partidos, mas também da repartição dos 95% do Fundo que são distribuídos entre as legendas levando-se em conta os votos recebidos pelos partidos na última

eleição para a Câmara dos Deputados. Atualmente recebendo o percentual mínimo, que resulta em pouco mais de R$ 40 mil por mês, a estimativa é a de que o PSD passará a receber mensalmente cerca de R$ 1 milhão. O valor exato será divulgado após a elaboração dos cálculos pela área técnica do TSE. O PSD foi criado em setembro de 2011. Portanto, não participou das eleições gerais de 2010. Para ampliar a sua participação na divisão do Fundo Partidário, o partido alegou que os votos dados a seus atuais filiados, que concorreram à Câmara dos Deputados em 2010, devem ser computados para a sigla para efeitos de divisão dos recursos do Fundo.

Os ministros do TSE aprovaram justamente o acesso proporcional do PSD aos 95% do Fundo, de acordo com a votação recebida por seus filiados na disputa do cargo de deputado federal, ainda que disputando por outro partido, no último pleito. Sustentou o partido que sua representação na Câmara chega a 52 deputados federais titulares, que conseguiram, juntos, mais de 4,6 milhões de votos nas eleições de 2010. Além disso, a legenda informou no pedido que conta com dois senadores, dois governadores, seis vice-governadores, 104 deputados estaduais, 559 prefeitos e seis mil vereadores, além de ter alcançado a marca de 149.586 filiados. Acolheram o pedido do PSD o relator do processo, ministro Marcelo Ribeiro, que não integra mais o Tribunal, e os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Nancy Andrighi. Já a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e o ministro Arnaldo Versiani rejeitaram o apelo da sigla. Votos O julgamento do pedido do PSD foi retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista do processo no dia 24 de abril, quando a votação estava dois votos a um a favor da solicitação da sigla. O ministro Dias Toffoli votou a favor do aumento da participação do PSD nos recursos do Fundo Partidário. Ele lembrou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrado nesta sexta-feira (29) pela manhã, que aumentou o tempo de propaganda do PSD no horário de

Relator do processo no TSE, ministro Marcelo Ribeiro

propaganda eleitoral. No julgamento, o STF concedeu aos partidos novos, criados após as eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, com base na representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação. Ao votar favoravelmente ao pedido do PSD com relação aos recursos do Fundo Partidário, o ministro Dias Toffoli disse que acompanharia o voto do relator, mas impondo duas condições. Uma delas é a de que somente seriam contados, para efeito de verificação da proporcionalidade no tocante à repartição dos 95% do Fundo, os votos dados aos candidatos que migraram para o PSD diretamente dos partidos pelos quais disputaram a eleição. Outra condição, proposta pelo ministro, seria a exigência desses candidatos terem participado do ato de criação do novo partido.

Porém, as duas condições sugeridas pelo ministro foram rejeitadas pela maioria do Plenário, que endossou integralmente o voto do relator, ministro Marcelo Ribeiro. Segundo o relator, partido recémcriado tem direito ao acesso aos 95% das verbas do Fundo Partidário de acordo com a votação nominal recebida por cada filiado, candidato nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, ainda que não eleito, que tenha migrado para a nova legenda. Na sessão de abril que iniciou o julgamento do pedido, o relator, ministro Marcelo Ribeiro, foi o primeiro a votar a favor do apelo do partido. Ele comparou a situação da legenda com partidos que surgem a partir de fusão ou incorporação, herdando votos dos deputados. Ao também defender a redistribuição do Fundo, o ministro Marco Aurélio afirmou que o PSD “não pode ficar à míngua”. A divergência foi aberta naquela sessão pelo ministro Arnaldo Versiani. Para ele, o partido não tem direito à redistribuição dos recursos porque não concorreu à eleição. EXXTRA | Julho, 2012

COLOMBO APERTA O CINTO Primeiros cortes de gastos do governo geram uma economia de R$ 2,5 milhões por mês

reunião do colegiado pleno do Estado, realizada em Lages, no dia 4 de junho, apontou que os cortes de gastos já permitiram ao Governo economizar R$ 2,5 milhões por mês. Expandindo a estimativa para 12 meses, apenas com a redução de terceirizados, veículos alugados e o retorno ou ressarcimento de servidores estaduais que atuam em órgãos externos feitos até agora, a administração conseguiu cumprir 30% da meta de R$ 100 milhões de economia em um ano, estabelecida na última reunião do colegiado, em abril. Os números apresentados indicam que os órgãos do Estado, com a economia anual estimada de R$ 30 milhões, conseguirão cumprir as reduções de 20% no valor dos contratos de terceirizados e 10% no de contratos de veículos. Divididas em três grupos, fundações, empresas mistas e autarquias foram responsáveis por 35% da economia, as secretarias de Desenvolvimento Regional por 7% e as secretarias centrais por 58%. Uma nova

| Julho, 2012 | EXXTRA

O governador Raimundo Colombo fala para o colegiado reunido em Lages

reunião deve ser marcada para o próximo mês e a ideia do governador é tornar o encontro um compromisso periódico. O governador Raimundo Colombo explicou que o objetivo da reunião foi passar a importância do posicionamento moral como gestores. “Precisamos dar o exemplo e fazer mais, mais rápido, com menos gasto. Esse é o desafio do nosso modelo de gestão e hoje conseguimos encaminhar os primeiros passos”, destacou. “As demandas são infinitamente maiores que a capacidade de atendimento. Se não dissermos não, nunca conseguiremos cumprir a lei de responsabilidade fiscal”, enfatizou o vice-governador Eduardo Pinho Moreira para os gestores estaduais. Ele completou afirmando que também fez a sua parte: “Reduzimos em 25% o número de terceirizados do meu gabinete.” Os coordenadores do evento, as secretarias da Casa Civil e do Planejamento apresentaram dados importantes de redução. O secretário da Casa Civil, Derly Massaud de Anunciação, prevê uma redução na pasta, em 12 meses, de R$ 1,8 milhão com os cortes realizados em maio, mas tem previsto para os próximos meses

outro corte de terceirizados e o retorno de servidores cedidos para o Estado, que vão economizar mais R$ 2 milhões anualmente. As medidas somam uma economia de quase R$ 4 milhões apenas em uma secretaria. Já a Secretaria de Estado do Planejamento, que tinha economizado 42% de seu orçamento em 2011, deu o exemplo e reduziu ainda mais seus custos, prevendo uma economia de quase R$ 400 mil por ano. Confirmando a posição do secretário do Planejamento, Felipe Mello, o governador afirmou: “Ou a gente é honesto, sério e comprometido, ou não vamos fazer um bom governo”, disse Colombo. Além da projeção de economia de R$ 30 milhões com as medidas, foram apresentados exemplos e iniciativas de redução de custos. Foram 68 exposições de quanto foi reduzido, por parte dos secretários centrais, setoriais, regionais, presidentes de empresas, autarquias e fundações, todos os gestores estaduais. O presidente da Fundação do Meio Ambiente - Fatma, Murilo Flores, por exemplo, além da redução anual de R$ 390 mil, apontou que a Fatma paga cerca de 80% do seu custo com receita própria e afirmou ter o objetivo de atingir 100%.

“OPERAÇÃO CIDADANIA” Governo lança programa para promover aproximação com o cidadão catarinense

om o objetivo de aproximar os cidadãos catarinenses dos projetos governamentais, foi lançado pelo Governo do Estado, no dia 4 de junho, o programa “Operação Cidadania”. Em um sábado por mês, das 9h às 17h, todas as 36 secretarias regionais, simultaneamente, atenderão a população em um mutirão para colocar em prática os programas de Governo, somado às ações sociais, em parceria com prefeituras, entidades e iniciativa privada. O novo programa do Governo de Santa Catarina, anunciado durante a reunião do Colegiado em Lages (foto), é coordenado pela Secretaria do Planejamento e executado pelas secretarias de Desenvolvimento Regional. O “Operação Cidadania”, que será iniciado pelos municípios com menor Índice Catarinense de Desenvolvimento Humano (Icadeh), tem previsão para começar no dia 4 de agosto, quando se comemora o Dia Nacional da Saúde. Entre as ações oferecidas, na área da Saúde estão programas de orientação e prevenção à dengue, doenças transmissíveis, diabetes, hipertensão, saúde bucal, Mutirão de Cirurgia, entre

O governador Raimundo Colombo l programa “Operação Cidadania” em Lages

outros. A Educação irá atuar na reversão da evasão escolar e trabalhar com a acessibilidade para alunos com deficiência, por meio do programa Superando Desafios no Acesso ao Saber. Também será estimulada a leitura, com arrecadação de livros para Biblioteca Municipal. De acordo com o secretário do Planejamento, Filipe Mello, é o momento de o Governo do Estado prestar contas aos catarinenses, do que está fazendo pela sociedade, de uma forma intensa, unindo as ações em um só dia e lugar. “O programa cumpre o compromisso do governador Raimundo Colombo, de governar para as pessoas”, completou. Na área da Agricultura, a população poderá conferir informações sobre o Juro Zero, Seguro Agrícola, Assistência para Família Rural, Melhoria de Pastagens e Conservação do Solo, com distribuição de calcário, Kit Forrageira e de semente de milho, além de outras orientações quanto ao desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca. O Planejamento irá prestar orientações e fazer cadastro quanto a Regularização Fundiária. Já por meio da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, a intenção é promover o turismo local, distribuir cartilhas com orientações de atividades físicas, específicas para idosos, pessoas com necessidades especiais e jovens.

Recreação infantil, um palco com apresentações artísticas e culturais locais e oficinas também farão parte do evento. A Assistência Social irá atuar na área de emprego, com cadastros para vagas de trabalho, capacitação profissional, associações de artesãos. Também irá divulgar a rede serviços oferecidos no município pela Assistência Social, como: Inscrição no Cadastro Único, Bolsa Família, Emissão de Documentos e Regularização Cívil. Juro Zero e Educação Ambiental serão ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Na área da Segurança Pública, informativos e palestras sobre primeiros socorros, Detran, segurança no trânsito e dados de violência doméstica e exploração sexual de crianças e adolescentes. A Infraestrutura irá apresentar o Mapa Vivo de Obras, por intermédio do Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas (Sicop), e distribuir Mapa Rodoviário. A Defesa Civil fará orientação sobre Desastres Naturais por meio de cartilhas informativas. A Secretaria da Justiça e Cidadania levará informações de Defesa do Consumidor, com atendimento e registro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e distribuição do Código de Defesa do Consumidor. EXXTRA | Julho, 2012

Governador Raimundo Colombo assinou edital de reabilitação da SC-480 que liga São Lourenço do Oeste a São Domingos, no dia 29 de maio

MELHORIAS NAS ESTRADAS Em uma semana, Governo do Estado investe R$ 393 milhões em obras rodoviárias em SC

governador para recuperar estradas ou R a i m u n d o pavimentar novos trechos da malha Colombo em rodoviária catarinense. “Nosso objetivo é que todas as regiões do apenas uma Estado tenham obras, porque semana estive em quatro pavimentação de rodovias significa das cinco regiões do Estado desenvolvimento para os municípios”, afirmou o governador. para lançar editais de No total, foram investidos R$ 393 contratação de dez obras milhões em 221 quilômetros de 38

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novas rodovias. “Nossa expectativa é que, tudo correndo dentro do planejado, já possamos ter todos esses trechos em obras no mês de setembro”, disse o secretário da Infraestrutura, Valdir Cobalchini. São cinco trechos que serão reabilitados, uma recuperação total do asfalto e cinco novas estradas pavimentadas.

As regiões Norte, MeioOeste, Oeste e Sul receberam, respectivamente, R$ 30,8 milhões, R$ 93,6 milhões, R$ 75,8 milhões e R$ 114,5 milhões. Os recursos são da primeira etapa da parceria do Governo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Desse total, 70% são de um financiamento com o banco e 30% de recursos do Estado. Ao todo, o programa BID 6 prevê investimentos de R$ 678 milhões. O segundo lote será licitado até o final do ano. Esse último contrato com o BID ratifica uma parceria iniciada há 30 anos. As vias de ação são duas. “O Estado precisa investir em sua infraestrutura rodoviária para desenvolver as regiões e amenizar os acidentes de trânsito”, disse o governador Raimundo Colombo, em um dos lançamentos de edital. “Com as revitalizações, além da melhoria do asfalto também vamos eliminar pontos críticos, onde ocorrem a maioria dos acidentes”, completou Cobalchini. Na comunidade de Pinheiral, em Braço do Norte, município do Sul do Estado, com a conclusão da primeira etapa da pavimentação da rodovia municipal BRN-424 - um trecho de 7 quilômetros – o número de indústrias aumentou e chegou a 25 estabelecimentos. Juntas, elas geram quase dois mil postos de trabalho. Na última quinta-feira, dia 31 de maio, foi lançada a segunda etapa da pavimentação. Já em Garuva, a SC417 fará o contorno no município e facilitará o acesso dos caminhões ao Porto de Itapoá, beneficiando dois estados, Santa Catarina e Paraná, no transporte de mercadorias para o comércio internacional. O edital da rodovia que vai desafogar o trânsito

O secretário de Estado da Infraestrutura, Valdir Cobalchini, em Brasília, em reunião com o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, general Jorge Fraxe pesado da cidade foi assinado nesta sexta-feira, 1º de junho. Outro exemplo é a SC-480, que liga São Lourenço do Oeste ao município de São Domingos, no Oeste catarinense, que teve o edital lançado no dia 29 de maio. O empresário e vice-presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – Facisc, Ernesto João Reck, morador de São Lourenço, destacou que a reabilitação da rodovia vai diminuir os custos com transporte. “Por aqui passa 80% da produção da região. A obra é um ganho, que há muitos anos estávamos esperando.” A construção da Via Rápida de Criciúma, no Sul, também é prioridade para a infraestrutura do Estado. Atualmente, a cidade possui três acessos à BR-101, sendo o principal deles pela SC-444, passando por Içara, considerada a terceira rodovia estadual mais movimentada.

“Pelas nossas estimativas, com a Via Rápida o trecho será percorrido em até 9 minutos. Via SC-444, a viagem é feita em aproximadamente 25 minutos, em uma condição ideal de tráfego”, estimou o presidente do Departamento Estadual da Infraestrutura - Deinfra, Paulo Meller. O edital do acesso que criará uma ligação direta de Criciúma à BR101 foi lançado no dia 31 de junho. No mesmo dia, foi lançada a recuperação do acesso ao município de Passo de Torres e foi possível perceber outro benefício deste tipo de investimento. O presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra, Paulo Meller, durante a assinatura do edital, explicou que o asfalto do acesso foi feito na década de 1990. “Estávamos gastando cerca de R$ 250 mil por mês na manutenção desse trecho. Com a nova estrutura, não teremos mais esse problema.” EXXTRA | Julho, 2012

INFLUÊNCIA

DAS REDES

SOCIAIS “O Facebook não vai democratizar a sociedade”, diz cientista político no Senado

Fórum Senado Brasil 2012 - Ciclo de palestras Democracia em Tempos de Mutações

ideia de que a internet possa curar os males do sistema político representativo, e levar ao paraíso da democracia direta é uma ilusão, no entender do professor de filosofia política da Universidade Federal Fluminense (UFF) Renato Lessa. Ele proferiu na noite do dia 27 de junho a sexta palestra do Fórum Senado Brasil 2012, que segue até o dia 7 de agosto no auditório do Interlegis. – O Egito é uma prova de que não é o Facebook quem vai democratizar a sociedade – disse Lessa perante uma audiência composta na sua maioria por estudantes universitários e servidores do Senado. O conferencista justificou seu ceticismo, ao lembrar que as redes sociais virtuais são consideradas as grandes responsáveis por viabilizar as campanhas políticas contra os governos ditatoriais em muitos países do Oriente

| Julho, 2012 | EXXTRA

Médio e do Norte da África, no que se consagrou chamar de Primavera Árabe. Entretanto, a força mobilizadora dessas redes não logrou converter à região à democracia. No Egito, por exemplo, foi eleito um novo governo para suceder o ditador Hosni Mubarak, mas num quadro institucional ainda controlado pelas forças armadas. As declarações de Renato Lessa a respeito do papel da internet foram dadas como contraponto à sua explanação sobre o sistema representativo e seus dilemas. Tanto no

Brasil quanto em outros países tem sido usual se falar numa crise de legitimidade dos parlamentos, provocada pelo que seria o divórcio entre a vontade dos eleitores (os representados) e os políticos (representantes). Para o professor da UFF, o sistema representativo já nasceu com uma imperfeição: o representante não espelha o representado, como seria o caso da pintura figurativa, em que o artista busca o máximo de semelhança entre a realidade e o que desenvolve na tela. Além disso, imaginar que um indivíduo possa de fato representar os anseios de uma multidão de indivíduos é algo que está no terreno “da alucinação”, falando do ponto de vista filosófico. – A representação, desde seu início, foi caracterizada por uma imensa tensão constitutiva. Ela foi criada como uma ficção segundo a qual muitos podem se fazer presentes em poucos – conceituou.

O que há, segundo o cientista, é uma relação de sentido prático, uma vez que dos antigos sistemas de democracia direta, com destaque para a assembleia grega, passou-se a modelos que conferissem direitos eleitorais a contingentes cada vez maiores de pessoas, e em sociedades que marchavam em direção ao sistema capitalista. Quando surgiu, entre os séculos 17 e 18, o sistema representativo não se encaixava no conceito contemporâneo de democracia. Em geral, o direito a voto era oligárquico, privilégio de poucas pessoas e poucos grupos. Em certos países, o direito ao voto foi conquistado com luta, embora isso não impeça que hoje os cidadãos estejam desanimados com seus representantes. No Brasil, assinalou Lessa, a descrença também é notada, embora o direito ao voto tenha sido muito mais uma concessão ao povo. Seja lá como for, o cientista político recomenda que a melhoria do sistema representativo venha de fora para dentro, vale dizer, do seio da sociedade para o parlamento, de modo a diminuir a distância entre a identidade política dos eleitores e dos políticos. Lessa se preocupa com a despolitização dos cidadãos, justamente por levar a um desligamento entre representados e representantes. Em entrevista após a palestra, o professor da UFF comentou os desdobramentos dos recentes movimentos anticorrupção, que exibiram bastante vigor nas redes sociais, e chegaram a levar manifestações às ruas, mas que até o momento não se constituíram numa força política operante nos dois planos da política: o da praça pública e o do parlamento. – É um movimento mais moral do que político, por vezes contra o parlamento – alertou o cientista político, ao analisar, entre outros aspectos, a tendência daqueles grupos a fugirem da estrutura de lideranças

Ciclo de palestras Democracia em Tempos de Mutações: doutor em Ciência Política, Renato Lessa, durante palestra sobre "Representação Política: Fundamentos e dilemas" habitual e da criação ou adesão a um partido. Quanto ao caráter dispersivo da internet, abrigo de uma miríada de interesses específicos, e distante das grandes bandeiras que mobilizavam as multidões até os anos 80, Lessa prefere não saltar do ceticismo quanto ao real poder de transformação do novo meio para um pessimismo que veria nas redes sociais mais um espaço de manipulação e esvaziamento político. – Não há computador que vá além do voto. É preciso que se crie um ambiente de discussão, mas a internet pode exercer um papel mobilizador muito interessante – ponderou. Ao observar de forma bem humorada que “o melhor sistema político é sempre o do vizinho”, Lessa disse considerar perda de tempo a procura da fórmula certa para a reforma política no Brasil. O cientista político

contou sobre o grande entusiasmo de estudiosos portugueses pelas regras eleitorais brasileiras, que muitos no Brasil querem trocar pelas portuguesas, como o voto em lista. Para ele, um dos problemas centrais no Brasil é a formação de partidos cujo objetivo é apenas a busca de votos, e não a criação de uma forte identidade com o eleitor. Isso é agravado pela falta de investimento na qualificação cívica da própria classe política e pela baixa escolaridade do eleitorado. Por essa razão é que Lessa insiste numa pressão por mudanças com origem em movimentos políticos dotados de forte identidade. – O processo político não se esgota em eleições. É preciso uma energização cívica extrainstitucional – aconselhou. EXXTRA | Julho, 2012

RIO+20 E OUSO RACIONAL DA ÁGUA A pergunta é: não é hora de o Brasil implantar um Plano Nacional de Irrigação Cerimônia de abertura oficial da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Rio+20, com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff.

a audiência pública que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado realizou em conjunto com a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no

dia 20 de junho no Rio de Janeiro, durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, o relator da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC), senador Sérgio Souza (PMDB-PR), indagou ao diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Maurício Lopes se não era hora de o Brasil implantar um Plano Nacional de

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Irrigação. O dirigente da empresa estatal respondeu ser preciso muito mais que isto. Para ele o Brasil, assim como outros países, precisa desenvolver uma inteligência para lidar com a utilização da água. Em sua palestra, o diretor da Embrapa citou o professor da Universidade de Brasília, Donald Sawyer, que, no mesmo local no dia anterior, defendeu uma Convenção Mundial sobre a Água, nos mesmos moldes em que há, hoje, uma Convenção sobre a Biodiversidade. Sérgio Souza também perguntou ao outro palestrante, o indiano Arunabha Ghosh – diretor executivo de Conservação de Energia, Meio Ambiente e Águas de Nova Delhi – se a água é um bem finito ou não. O convidado das Comissões respondeu que mesmo um bem renovável, como água, pode se esgotar com o uso predatório. Em sua palestra, o indiano

Na Rio+20 também foi palco para protestos, como este

mostrou o desenvolvimento das políticas de uso da água na Índia, que promovem o envolvimento de produtores rurais, indústrias e cidades, de forma a otimizar a utilização do recurso, ao mesmo tempo em que estimula a redução do consumo.

Água pluvial O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) disse a Arunabha Ghosh ter sentido falta, em sua palestra, de uma referência ao aproveitamento da água da chuva. O indiano respondeu que esse aproveitamento é alvo de práticas tradicionais na Índia que remontam a 700 anos. Disse que o governo indiano tem trabalhado no reavivamento dessas práticas tradicionais e incentivado colocação de estruturas de aproveitamento da água pluvial nas cidades, em prédios e condomínios. Luiz Henrique – que relatou no Senado o novo Código Florestal e é relator da Medida Provisória 571/12, que introduz modificações no texto aprovado no Congresso Nacional – afirmou que a legislação ambiental aprovada no Parlamento “compatibiliza o passado com o futuro”, ao introduzir regras rígidas para a proteção ambiental daqui para frente, ao mesmo tempo em que especifica medidas para recuperação dos danos impostos ao meio ambiente até mesmo por legislações anteriores, como a que instituiu o Pró-Várzea e a que regulamentou a ocupação de terras na região Centro-Oeste. A senadora Ana Amélia (PPRS) indagou a Arunabha Ghosh quais as medidas que o Brasil pode utilizar para proteger e otimizar o uso da água. O administrador público indiano citou o uso de satélites, já amplamente utilizado pelo Brasil para a administração de florestas; e a elaboração de um Código de Eficiência do Uso da Água, com limites para a utilização para cada tipo de consumo. Ana Amélia assinalou que muitos têm criticado a falta de avanços mais significativos referentes à proteção ambiental no documento final da Rio+20. Para ela, mais importante do que qualquer recomendação oficial, é o engajamento da sociedade nas

Na Rio+20, o senador Luiz Henrique fala na tribuna do evento, enquanto o seu colega, Casildo Maldaner, concede entrevista a imprensa

discussões provocadas pela Conferência. Disse que se referia, inclusive, a uma ruidosa manifestação que, àquele momento, era realizada a poucos metros da sala onde acontecia a reunião da CMA e da CRA. Perímetros urbanos Outro a falar na reunião foi o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que manifestou apoio à proposta de

reservar 20 metros quadrados de área verde para cada habitante em perímetros urbanos. Maldaner disse que a preservação de cursos fluviais em áreas urbanas, além de proteger o meio ambiente, será eficiente também na prevenção de catástrofes, uma vez que a inundação de rios é uma das principais causas de destruição urbana. Também participaram da reunião os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Roberto Requião (PMDB-PR). O senador Blairo Maggi (PR-MT), que foi ao Rio de Janeiro para participar da Rio+20, não pôde comparecer à reunião, pois está hospitalizado em virtude de uma diverticulite. Rollemberg disse também que o país não pode se esquecer da energia, aumentando ainda mais sua matriz energética renovável, hoje em 44% do total - a média mundial é de 13%. EXXTRA | Julho, 2012

PROUNI PARA COOPERATIVADOS Senado examina projeto que permite acesso ao Programa a estudantes de cooperativas educacionais

possibilidade de estudantes que tenham cursado o ensino médio em cooperativas educacionais terem acesso a bolsas de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni) será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. A proposta consta do Projeto de Lei do Senado 250/2009, de autoria da ex-senadora Marisa Serrano, que começou a ser discutido na última reunião da comissão, na semana passada. Por falta de quórum, | Julho, 2012 | EXXTRA

no entanto, os senadores adiaram a votação da proposta. O projeto tem como relator na comissão o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou voto favorável à matéria. A proposta recebeu três emendas de parlamentares, sendo duas rejeitadas por Simon. A emenda acolhida, do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), inclui na lista de beneficiários do Prouni alunos vindos também de instituições filantrópicas ou de escolas conveniadas com o poder público. O PLS 250/2009 será apreciado pela CE em caráter terminativo. Publicidade A CE iniciou em sua última

reunião a discussão do Projeto de Lei da Câmara 67/2011 que disciplina a publicidade sobre informações referentes aos cursos de instituições de ensino superior. O projeto determina que instituições de educação superior devem informar ao público, antes de cada período letivo, os programas dos cursos, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação. As informações devem ser prestadas no site da faculdade (que deve ser criado caso a instituição não possua um), nas propagandas eletrônicas da faculdade e em locais de fácil acesso ao público no campus da instituição.

Senador Inácio Arruda e o “Bolsa-artista”

A justificativa do autor do projeto, deputado Ivan Valente, é de que com o crescimento do número de instituições de ensino superior, aumentou também o número de propagandas dos cursos de graduação. Essa publicidade, no entanto, costuma ser focada nas estruturas físicas das faculdades, deixando em segundo plano, ou mesmo omitindo informações sobre o corpo docente ou programa de estudos do curso. A matéria está sendo discutida na forma de substitutivo e tem voto favorável da relatora ad hoc, senadora Ana Rita (PT-ES). Bolsa-artista Também na pauta do Senado Projeto de Lei do Senado 404/2011, que cria uma bolsa para formação e aprimoramento profissional para artistas das mais diversas áreas. A bolsa-artista, de iniciativa do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), tem a finalidade de desenvolver as habilidades de artistas amadores e profissionais, nos campos das artes literárias, musicais, cênicas, visuais

Senador Paulo Baue: segurança nas escolasr

e audiovisuais, em suas variedades eruditas e populares. O público-alvo do benefício são artistas em processo de formação com idade mínima de 12 anos. Para se habilitar à concessão da bolsa, o candidato deve encaminhar, no ato da inscrição, um plano anual de formação ou aprimoramento no campo artístico e cultural em que atuar, contendo curriculum vitae, detalhamento das atividades a serem realizadas e os objetivos e metas a alcançar. A bolsa será concedida pelo prazo de um ano. O projeto tem voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), com apresentação de duas emendas, uma de redação e outra aumentando de 12 anos para 14 anos a idade mínima para habilitação à bolsa. Os senadores farão duas votações nominais distintas: uma para o projeto e outra para as emendas. Segurança nas escolas Os senadores devem discutir ainda o Projeto de Lei do Senado 572/ 2011, que propõe o registro, durante

a matrícula nas escolas de educação básica, dos nomes das pessoas autorizadas, além dos próprios pais ou responsáveis legais, a ingressar nos estabelecimentos para tratar de assuntos de interesse do aluno. De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para inserir a obrigação para as escolas. Na justificativa do projeto, Paulo Bauer explica que a medida visa garantir que apenas pessoas de confiança da família, devidamente identificadas, entrem na escola para tratar de assuntos relacionados aos alunos e auxilia no acompanhamento pedagógico dos estudantes e na aproximação entre a família e os profissionais da educação. O senador ressalta ainda que a medida evitará casos como a chacina ocorrida em 2011 numa escola municipal de Realengo, no Rio de Janeiro. Concordando que a proposta dará maior segurança à comunidade escolar, o relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), apresentou voto favorável ao projeto. EXXTRA | Julho, 2012

Estudantes e representantes de movimentos sociais acompanharam a reunião

10% DO PIB PARA A EDUCAÇÃO Comissão da Câmara concluiu a votação do Plano Nacional de Educação

m uma sala lotada de estudantes e de representantes de movimentos sociais, a comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/ 10) aprovou a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País em políticas do setor em até dez anos. O índice vinha sendo reivindicado por deputados da oposição e parte da base aliada do governo, além de representantes de entidades da sociedade civil. Hoje, União, estados e municípios aplicam juntos cerca de 5% do PIB na área. Na proposta original do Executivo, a previsão era de investimento de 7% do PIB em

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educação. O índice foi sendo ampliado gradualmente pelo relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que chegou a sugerir a aplicação de 8% em seu último relatório. Um acordo feito no dia 26 de junho entre governo e oposição garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos. A proposta segue agora para o Senado. Flexibilidade Oito destaques apresentados ao relatório de Vanhoni sugeriam mudanças na meta de investimento em educação. Pelo acordo, apenas a meta de 7% em cinco anos e 10% em dez anos foi colocada em votação. Autor do destaque aprovado, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) acredita que essa alternativa teve apoio

do governo porque oferece flexibilidade na gestão orçamentária. Isso porque outras propostas previam metas intermediárias ano a ano. Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a aprovação dos 10% é resultado da pressão de entidades ligadas ao setor: “São dois fatores primordiais que garantiram que esse acordo fosse consagrado: o trabalho técnico de diversas instituições, que mostraram a necessidade dos 10%, e a mobilização popular”. Apesar de ter votado pelos 10%, Vanhoni voltou a afirmar que os 8% seriam suficientes para uma “melhoria significativa da educação no País”. “Esse valor já daria conta dos grandes desafios da educação hoje, que são a incorporação das pessoas que estão fora do sistema e a melhoria da qualidade do ensino. Contudo, não compete ao relator ir de encontro a 99% da comissão especial”, avaliou.

Angelo Vanhoni: 8% já seriam suficientes para uma melhoria significativa da educação

Fátima Bezerra: "professores têm hoje a profissão mais desvalorizada do País"

Paulo Rubem Santiago foi o autor da emenda que subiu o percentual para 10%

Sanção

aprovado, por sua vez, estabelece a equiparação até o final do sexto ano do PNE. “Temos de evitar o abandono das salas de aulas por profissionais competentes. Uma remuneração justa para o magistério é condição básica para a melhoria do ensino”, justificou o deputado Biffi (PT-MS), um dos autores do destaque. “É notório como os salários da rede pública de educação estão defasados. Os professores têm hoje a profissão mais desvalorizada do País”, disse a deputada Fátima Bezerra (PTRN), que também sugeriu a mudança. A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio de Vanhoni.

Uma sugestão do PSDB antecipava do terceiro para o primeiro ano do ensino fundamental o prazo para a alfabetização dos estudantes. Já um destaque do PDT estabelecia um sistema nacional de gestão democrática, com a realização periódica de conferências e a criação e conselhos para avaliação das políticas do setor. Outras propostas rejeitadas estabeleciam regras claras sobre as responsabilidades de cada ente federado na aplicação de verbas em educação. A autora de uma das propostas, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), argumentou que a União investe apenas 20% do total que é aplicado em educação no País. O restante fica a cargo dos estados e dos municípios. Para a deputada, a União deveria arcar com pelo menos 30% do valor global. A divisão prévia de responsabilidades também foi defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que criticou a rejeição dos destaques. “Para atingir os 10% do PIB, a União tem de se comprometer mais, já que ela detém 70% da arrecadação fiscal do País”, argumentou.

A proposta do PNE não prevê sanção no caso de descumprimento da meta estabelecida. Para o presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), “não há razão para se desconfiar, em princípio, da não efetivação das metas”. “Um instrumento legal que cria uma referência de valores deve ser acompanhado e nós, aqui no Congresso, vamos fiscalizar a sua execução periodicamente.” Paulo Rubem Santiago afirmou que o cumprimento dos 10% ainda depende, além da aprovação no Senado, da pressão de movimentos sociais. “É preciso ter em vista que o Orçamento no Brasil é autorizativo. A efetivação dessas verbas ainda depende de mobilização ao longo dos próximos dez anos”, alertou o deputado. Outro destaque aprovado nesta terça-feira foi a antecipação da meta de equiparação do salário dos professores ao rendimento dos profissionais de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni previa o cumprimento dessa meta até o final da vigência do plano. O destaque

Rejeitados Outros destaques colocados em votação, no entanto, foram rejeitados.

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