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EXXTRA | Maio, 2013

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EDIÇÃO 57 - Maio de 2013 CAPA 22 | POR QUE CPI ACABA EM PIZZA? Elas viraram instrumento de governo e perderam eficácia, dizem especialistas. Confira reportagem especial em 18 páginas 40 | NEPOTISMO OFICIALIZADO Governadores empregam 105 mil sem concurso público; em SC prefeito de Garuva sanciona lei que permite nomeação de parentes

Índice NOTÍCIAS DO MÊS COLUNA

43 | INCHAÇO NOS MUNICIPAIS Prefeituras e órgãos ligados às estruturas administrativas das cidades têm 5,6 milhões de pessoas, segundo o Perfil dos Municípios Brasileiros 44 | DIRETAS-JÁ: HÁ 30 ANOS 25 de abril de 1984: Congresso rejeita a emenda Dante de Oliveira 48 | HORA DE DESAMPOSENTAR Comissão do Senado aprova projeto que permite renúncia à aposentadoria 50 | SEM REFORMA POLÍTICA Partidos no Congresso ainda não têm acordo sobre pontos que serão votados 54| ACABA FARRA DOS PARTIDOS Câmara dos Deputados aprova restrições a novos partidos; projeto vai ao Senado 60 | NOVA CONFIGURAÇÃO NA CÂMARA Tribunal Superior Eleitoral redefine cadeiras na Câmara dos Deputados para Eleições 2014. SC passa de 16 para 17 Cadeiras na Casa

Editorial Reportagem especial faz análise histórica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na Câmara dos Deputados. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas. Mas essa história está mudando, elas estão acabando em pizza. Criadas para ser um instrumento para os partidos de oposição exercerem o direito de investigar, atualmente as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumento de governo. E perderam eficácia. A conclusão é da cientista política Argelina Figueiredo, que analisou as CPIs da Câmara dos Deputados entre 1946 e 2002. "O Executivo usa a CPI como um instrumento para impedir que a oposição funcione. O governo tem maioria, consegue assinaturas para criar a comissão. No entanto, o governo não tem interesse de concluir essa CPI; ela está ali simplesmente para ficar na fila, para impedir que outra - da oposição, que pode incomodar mais - seja instalada", explica, lembrando que isso só é possível porque na Câmara dos Deputados não podem funcionar mais que cinco CPIs ao mesmo tempo. A cientista política afirma que aumentou também o controle governista dentro das comissões parlamentares de inquérito. "O número de relatores e presidentes da base de apoio ao Executivo é maior atualmente. Mas faz parte do jogo político.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral

Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: ANINHA CAROLINA SILV A | Redação: JULIANA GONZAGA e VERA SILVA SILVEIRA | Colunas: LUCIANE JUNQUEIRA e FERNANDA LUCHI| Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA | Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail: redacao@exxtra.com.br 05 EXXTRA | Maio, 2013 Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

PALANQUE Aninha Carolina ESTADUAL

Dívida dos estados e municípios

O governador Raimundo Colombo agora é um cidadão italiano

Cidadania italiana para o governador

lém de governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo é agora um cidadão italiano. O certificado de cidadania foi entregue durante a visita oficial do embaixador da Itália no País, Rafaelle Trombeta, e do cônsul Geral da Itália, Salvatore Di Venezia, ao governador no dia 18 de abril, no Centro Administrativo do Governo. Mais importante que a cidadania, a conversa girou em torno de como Santa Catarina e o país europeu

podem ampliar as suas parcerias comerciais e culturais. Com uma população em que 65% das pessoas tem ascendência italiana, de acordo com o cônsul, o Estado tem hoje uma balança comercial desequilibrada. Importa da Itália principalmente vinhos e calçados, além de máquinas e equipamentos para a indústria, quase o dobro do que exporta para lá, em que os principais produtos são motocompressores, papel, painéis de madeira, madeira compensada e cerâmica.

solução para a renegociação da dívida pública de estados e municípios com a União é "continuar fazendo pressão no governo federal", segundo análise do presidente da Assembleia Legislativa, Joares ponticelli (PP). O assunto mais uma vez ganhou espaço no III Fórum Desenvolvimento, Federalismo e a Dívida dos Estados, realizado no dia 17 de abril, em Goiás, pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale). O débito atual ultrapassa R$ 430 bilhões. Ponticelli participou do encontro ao lado de representantes de 18 estados e da Confederação Nacional dos Municípios. "Enquanto o governo federal não renegociar estas dívidas vamos continuar assistindo ao desmonte de estados e municípios", disse.

IF A conhece IFA projetos da UFSC e da Udesc

ncerrando a agenda de compromissos no estado, o presidente da Federação Internacional sobre o Envelhecimento (IFA), Krishnamurthy Gangadharam, visitou no dia 18 de abril o Núcleo de Estudos da Terceira Idade Neti, da UFSC, e o Grupo de Estudos da Terceira Idade (Geti), da Udesc. O médico indiano foi acompanhado pela presidente do Fórum Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB). Na opinião de Gangadharam, as experiências positivas desenvolvidas em Santa Catarina devem ser divulgadas em outros países. "Reconheço o papel fundamental desempenhado pelas universidades nessa área. Nesses quatro dias de visit", disse.

Suspenso pagamento por árvore de Natal de Florianópolis

3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital em ação cautelar que suspendeu o pagamento de R$ 1,5 milhão à empresa responsável pela montagem da Árvore de Natal na avenida Beira Mar Norte, no ano de 2009, na administração do prefeito

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Dário Berger. A decisão reconheceu que o princípio da concorrência pública foi ferido e que a efetivação dos pagamentos poderia representar gasto irregular de verba pública. Para justificar a dispensa de licitação, a empresa alegou que seu serviço incluía "conteúdo audiovisual com

Ex-prefeito Dário Berger

inserções de mensagens e imagens enviadas pelo público presente na cidade através de totens interativos, usando software próprio e exclusivo" e que a intenção seria "transformar a monumental decoração de Natal em um dos maiores painéis interativos de web 2.0 do mundo".

Prefeita e vice de Seara são cassados

O Código Florestal

juiz eleitoral da 61ª Zona Eleitoral, Roque Lopedote, julgou parcialmente procedente a Investigação Judicial Eleitoral proposta pela Coligação "União por Seara", no dia 24 de abril, a fim de cassar o diploma da prefeita Laci Grigolo (PDT) e do vice Henrique Joacir Carlos Fabrin (PMDB) por abuso de poder político. Aplicou-lhes também a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2012 e a multa individual no valor de R$ 5 mil. O primeiro ilícito cometido pela então prefeita e candidata à reeleição Laci Grigolo foi a utilização das cores do seu partido em detrimento das cores do município. Para o magistrado, a utilização das cores do partido ao qual é filiada e, posteriormente, usar as mesmas cores na campanha eleitoral em que se busca a reeleição acarreta uma associação entre o administrador e o candidato.

Gean Loureiro, participa de encontro em Itajaí

Anuncia mudanças na gestão da Fatma

presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Gean Loureiro, afirmou que vai apresentar na Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa um plano de metas que vai embasar um pacote de projetos de lei para redefinir o modelo de gestão do órgão, garantindo mais agilidade e eficiência

Ferrrovia do Frango, que liga o Oeste de Santa Catarina ao Porto de Itajaí, vai sair do papel. No dia 6 de maio, o governo vai lançar o edital para contratação do projeto da ferrovia. A execução da obra terá um prazo de oito meses para ser concluída. A decisão foi tomada no dia 25 de abril, em Brasília, em uma reunião entre o governador do Estado,

nos processos de licenciamento. As proposições devem ser encaminhadas ao Parlamento até o fim do primeiro semestre. O anúncio foi feito durante o encontro regional sobre os desafios ambientais da pequena propriedade rural e o desenvolvimento sustentável do Alto Vale do Itajaí, realizado no dia 10 de abril, no auditório do bloco G da Unidavi, em Rio do Sul.

Ferrovia do Frango em SC

Governador RaimundoColombo via lançar edital e

Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, sediou no dia 25 de abril o lançamento do Grupo de Trabalho (GT) de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal no estado. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista, pela Fundação SOS Mata Atlântica e pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), recebe apoio da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Casa. "O Código Florestal trouxe mudanças significativas na legislação ambiental e está ainda em fase de compreensão pela sociedade. Ter um GT para acompanhar a aplicação do código é importante, pois colabora no esclarecimento de dúvidas a respeito da legislação.

Raimundo Colombo, e o diretor-presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., Josias Cavalcanti Júnior. "Essa é uma obra urgente, estratégica e importante para o desenvolvimento de Santa Catarina. Somos o maior produtor de suínos, um dos maiores de aves do Brasil com exportações para o mundo todo e, por isso, uma boa EXXTRA | Maio, 2013

PALANQUE Aninha Carolina ESTADUAL

Fórum Internacional sobre Mobilidade Urbana s principais

Lio Marcos Marin, Procurador-Geral de Justiça de SC

SC contra PEC da Impunidade

mobilização em Santa Catarina faz parte da campanha "Brasil contra a impunidade", contra a proposta de mudar a Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal. A "PEC da Impunidade", está prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio

Marcos Marin, destaca a necessidade de a sociedade ser alertada para os riscos a que ficaria exposta com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37. "Retirar o poder investigatório do Ministério Público é retirar da sociedade importante instrumento em sua defesa. Deve-se ampliar os meios de investigação e não restringilos, de modo a evitar a impunidade que tanto mal causa à sociedade", alertou Lio.

Bolsas de estudo para carentes

Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Bolsa/Crédito Educativo para Aluno Carente discutiu, no dia 25 de abril, na Assembleia Legislativa, a redação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/ 99, cujo relator é o deputado federal Jorginho Melo (PR/ SC). De acordo com a proposta, a União ofertará "bolsas de estudo e crédito educativo para o ensino

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médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas na forma da lei". Como já decorreram 13 anos da propositura dessa PEC, a realidade atual da educação superior no país é distinta, uma vez que em 1999 existia apenas o crédito educativo, enquanto hoje os alunos carentes podem acessar programas como o FIES e o Prouni.

p r o b l e m a s relacionados ao excesso de veículos, transporte público ineficiente, falta de ciclovias, entre outras carências que as grandes cidades enfrentam foram amplamente debatidos na terceira edição do Fórum Internacional sobre Mobilidade Urbana, em Florianópolis. De acordo com o secretário Regional da Grande Florianópolis, Renato Hinnig, que representou o governador Raimundo Colombo no evento, não pode "tratar a mobilidade urbana de forma isolada. Nós temos que tratar a questão de mãos dadas, municípios, iniciativa privada, governo do Estado e outros setores da sociedade buscando soluções efetivas", disse. O secretário, que também é presidente do Comitê Gestor de Mobilidade Urbana da Grande Florianópolis, cobrou das prefeituras e câmaras de vereadores uma participação mais ativa e integrada do processo de definição de modais para resolver os problemas de mobilidade.

Cacique Marcos de Oliveira

Manifestações sobre áreas indígenas

m grande debate sobre as questões de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina marcou a sessão ordinária da Assembleia Legislativa no dia 3 de abril. As galerias do Plenário foram tomadas por famílias indígenas e por moradores da região do Maciambu e do Morro dos Cavalos, de Palhoça, que vivem um conflito de 20 anos na demarcação de uma área de 1,9 mil hectares para a reserva Guarani. Marcos de Oliveira, Cacique Maciambu, falou pelos índios. Para acompanhar processos de áreas indígenas, a Assembleia vai instalar uma subcomissão dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Vamos acompanhar os processos e fazer cumprir o nosso papel em defesa do mais justo para índios, agricultores e pescadores que vivem nestas áreas", esclareceu o deputado Mauro de Nadal (PMDB), que preside a CCJ.

Vítima de ofensas racistas

2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Orleans, e determinou a um homem o pagamento de R$ 2,5 mil por referir-se a uma pessoa com ofensas de cunho racista. Certa ocasião, ao avistar o autor e sua família na rua, o réu apontouos e disse: "Lá vai o macaco, a macaca velha e o macaquinho nas costas". Em outra oportunidade, referiuse ao cidadão como "negro maldito", "sujinho" e "macaco". Em seu recurso, contudo, o acusado alegou que sempre agiu com dignidade e respeito para com as pessoas. Disse, ainda, que não proferiu as expressões narradas pelo autor, com quem não tem boas relações há muito tempo. O relator, desembargador Antônio do Rego Monteiro Rocha, apontou que o requerido limitou-se a negar os fatos, sem mencionar o valor fixado para a indenização.

Deputado Silvio Dreveck Luciane Carminatti e Angela Albino, da bancada Feminina

Casa da Mulher Brasileira em SC

Bancada Feminina da Assembleia Legislativa vai pressionar o governador Raimundo Colombo (PSD) para a viabilização e instalação da "Casa da Mulher Brasileira" em Santa Catarina. O objetivo da casa é dar apoio à mulher em situação de risco e àquelas que sofreram crimes de agressão, além de oferecer assistência jurídica às vítimas. O projeto faz parte do novo plano do governo federal para combater a violência contra a mulher.

De acordo com o programa, as capitais de todos os estados brasileiros e o Distrito Federal vão receber estruturas com delegacias especializadas de atendimento à mulher com juizados e varas, defensorias e promotorias. A casa também deve contar com equipe de psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadora, além de equipe para orientação ao emprego e renda, brinquedoteca para os filhos e um espaço de convivência.

Campanha Conte até 10

Assembleia Legislativa firmou parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na campanha "Conte até 10", que visa à prevenção de homicídios cometidos por impulso, motivos fúteis e ações impensadas. A assinatura do ato ocorreu durante a sessão ordinária do

dia 23 de abril, com a participação do presidente do Legislativo, Joares Ponticelli (PP), e do chefe do MPSC, procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin. Ponticelli ressaltou a importância da iniciativa do MP para combater crimes banais, impensados, que são a maioria, segundo as

estatísticas oficiais. "Vamos dar todo apoio à campanha, a exemplo de outras, como a da adoção e contra o bullying", disse. A campanha foi lançada pelo MP em dezembro último, e será levada às escolas através do Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas).

Instalada CPI da Telefonia

arlamentares da Assembleia Legislativa de Santa Catarina instalaram no dia 23 de abril a CPI da Telefonia. A comissão, formada por sete deputados, terá como presidente o deputado Silvio Dreveck (PP), cabendo ao deputado Moacir Sopelsa (PMDB) a relatoria dos trabalhos. Segundo Dreveck, a Comissão Parlamentar de Inquérito vai trabalhar em favor do usuário da telefonia móvel, vítima do mau atendimento nos call centers e da ausência e da interrupção de sinal em diversos municípios catarinenses. Na ocasião, o presidente ressaltou que o foco da comissão de defender os usuários de telefonia móvel está amparado no artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece que os estados da federação possam instalar CPIs para tratar da questão. EXXTRA | Maio, 2013

PALANQUE Vera Silva Silveira NACIONAL

Aposentadoria para deficiente

O Senador Luiz Henrique, discursa na tribuna

O Brasil e o turismo

os últimos dois anos o Brasil recebeu cerca de 11 milhões de turistas, quando poderia ter sido o destino de ao menos 20 milhões de pessoas. A opinião é de Luiz Henrique (PMDB-SC), que, na sextafeira, mostrou preocupação com os números do setor. O senador apresentou estudo do professor Fernando Marcondes de Mattos segundo o qual, em 2011, dos 990 milhões de turistas internacionais, apenas 5,4

o dia 10 de abril, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, recebeu em seu gabinete o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado Federal, Renan Calheiros, além de representantes de 25 partidos políticos para tratar das resoluções que vão orientar o processo eleitoral em 2014. Também participou do encontro o ministro Dias Toffoli, que atuará como relator das resoluções. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a reunião serviu para "deflagrar o processo de elaboração das resoluções" e, por essa razão, foram convidados "os protagonistas da d e m o c r a c i a representativa".

Senado aprova meia-entrada para jovens

Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos, foi aprovado no dia 16 de abril pelo Plenário do Senado. Com 48 artigos, a proposta assegura à população dessa faixa etária - cerca de 52 milhões de brasileiros - acesso a e d u c a ç ã o , profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a

milhões vieram para o Brasil. "Turismo é a grande arma de países desenvolvidos para gerar caixa e alavancar a economia. Este é um país continental, com diversidade natural e cultural extraordinárias, com uma costa marítima do tamanho da Muralha da China, com a maior floresta tropical do mundo, com rios, lagos, cataratas e montanhas, mas fica com apenas 0,54% das viagens internacionais", lamentou.

Plenário Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de abril proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual. Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

TSE inicia diálogo sobre Eleições

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obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil. A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados. Com a presença nas galerias da Casa de lideranças juvenis de quase todos os partidos, também contou a presença de artistas como a atriz Beatriz Segall.

Estatuto dá direitos para pessoas de 15 a 29 anos

Criado 30 cargos para o PSD

Manutenção da autonomia do terceiro setor

Plenário concluiu a votação do Projeto de Resolução, que cria cargos para a estrutura de funcionamento da liderança do PSD na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, serão 20 cargos de natureza especial (CNEs) e 10 funções comissionadas, criados de forma temporária, até 2015. O texto principal do projeto havia sido aprovado em 20 de março. O PSD foi fundado em 2011 e recebeu diversos deputados que eram filiados ao DEM. Naquele ano, a Câmara criou 66 cargos para contemplar as necessidades de funcionamento da nova legenda na Casa. O acordo, na época, foi para criar os demais cargos em 2013.

Deputado federal Mauro Mariani

Pagamento de tributos em duas parcelas

roposta do deputado federal Mauro Mariani autoriza aos contribuintes do Simples Nacional o pagamento de tributos referentes ao mês de dezembro de cada ano em duas parcelas iguais, com prazos para pagamento até o dia 20 dos meses de janeiro e fevereiro. O Projeto de Lei Complementar de autoria do parlamentar tramita na Câmara e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). "Essa prorrogação tem sido solicitada pelas micro e pequenas empresas, contribuintes do Simples, em função da sazonalidade verificada no faturamento dessas empresas, especialmente mais acentuado no mês de dezembro, o que resulta em maior tributo devido no mês de janeiro", explica Mariani.

Defendido restrições às trocas de partido

iversos deputados se manifestaram a favor do Projeto de Lei 4470/12, que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário dos parlamentares que migrarem de partido. Para o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), há um "leilão" de deputados motivado pelo Fundo

Partidário. "A primeira vítima foi o DEM. Precisamos coibir o aliciamento de deputados", disse. O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), ressaltou que "não se pode mais trocar de partido como se troca de camisa". Para o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é preciso acabar com a "portabilidade" do tempo de TV dos deputados.

novo marco legal das organizações do terceiro setor não deve retroceder no respeito à liberdade e participação, na autonomia e no caráter privado das instituições, e na multiplicidade dos objetos e finalidades das parcerias com o governo. A avaliação é da professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/USP) Paula Raccanello Storto. No dia 29 de abril, ela participou do segundo painel sobre o PLS 649/ 2011, que define um marco legal para atuação das organizações não governamentais (ONGs). De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto estabelece prazo para prestação de contas e guarda de documentos, prestação de contas eletrônica, exigência de visita in loco para exame dos convênios e reconhecimento das subparcerias nos programas, entre outras providências.

Anthony Garotinho EXXTRA | Maio, 2013

PALANQUE NACIONAL Vera Silva Silveira

Nova legislação eleitoral em um mês

Senador Paulo Bauer, relator da Medida Provisória

Paulo Bauer apresenta Relatório Pronatec

elator da Medida Provisória 593, que amplia o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o senador Paulo Bauer (PSDB), vai apresentou seu relatório sobre a matéria. Para discutir o assunto, diversas entidades interessadas no assunto participaram de uma audiência pública em

Brasília. Para o relator, ficou claro que há um consenso pela aprovação e aplauso à iniciativa do governo federal em ampliar a oferta do Pronatec. "Este é um assunto que não pode ser tratado como tema de oposição ou situação, pois é de extrema importância para jovens e adultos de todo o Brasil", comentou Bauer.

coordenador do grupo de trabalho que vai elaborar mudanças na lei eleitoral (9.504/97), deputado Cândido Vaccarezza (PTSP), quer que em um mês já seja possível colocar em votação uma proposta de nova legislação eleitoral. Ele anunciou que terá uma reunião com o ministro Dias Tóffoli, responsável por legislação eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ex-relator de uma das propostas políticas que tramitou na Câmara, Ronaldo Caiado afirma que é preciso fazer uma lei realista, que leve em consideração as condições efetivas das campanhas eleitorais e também crie

TSE diz que o TRE deve examinar caso Palhoça

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, na sessão do dia 4 de abril, o retorno ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) dos autos do processo que trata do registro de candidatura de Ivon Jomir de Souza foto (foto foto), do PSDB a prefeito de Palhoça. Ivon Jomir concorreu nas eleições de outubro de 2012 sub judice. Os ministros anularam decisões do TRE de SC sobre aspectos do processo e decidiram que o Tribunal Regional deve examinar o recurso relativo à validade do registro de candidatos do PSDB para as eleições em Palhoça. Isto antes de avaliar o pedido de registro individual de candidatura a prefeito pelo partido apresentado por Ivon Jomir. O TRE negou o registro de candidatura de Jomir. Atualmente, a prefeitura é administrada interinamente pelo presidente da Câmara de Vereadores.

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Deputado Ronaldo Caiado condições de fiscalização. "Aquilo que é a realidade de uma campanha eleitoral. E ao mesmo tempo ter condições para que o candidato possa prestar contas e o tribunal tenha como fiscalizar."

Regularização do título de eleitor

número dos eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições, mas que procuraram um cartório eleitoral para regularizar sua situação no prazo aberto pela Justiça Eleitoral em 2013 superou o da regularização ocorrida em 2011. Até o dia 25 de abril, último dia para a regularização, 128.929 (8,5%) dos 1.514.621 eleitores passíveis de ter o título eleitoral cancelado haviam ido a um cartório para ficar quite com a Justiça Eleitoral contra 72.104 (4,89%) de um total de 1,47 milhão de eleitores que corriam o risco de ter o título cancelado em 2011. O cancelamento dos títulos daqueles que não compareceram ocorrerá de 10 a 12 de maio de 2013.

Ministro do STF Luiz Fux

Cândido Vaccarezza

Deputado Rogério Peninha

Financiamento Desburocratizar Reajuste na regras tabela do de campanhas eleitorais SUS eleitorais

Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nos dias 17 e 24 de junho, audiência pública sobre o modelo normativo vigente para financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo ministro do STF Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona diversos preceitos das Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições. Tal modelo, segundo a OAB, aprofundaria os vícios da dinâmica do processo eleitoral, que hoje, na sua avaliação, se caracteriza por uma influência "excessiva e deletéria" do poder econômico. A ação questiona, entre outros pontos, a constitucionalidade das normas que autorizam doações a campanhas eleitorais feitas, direta ou indiretamente, por pessoas jurídicas.

coordenador do grupo de trabalho que vai propor mudanças na Lei Eleitoral, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou que o esboço das regras para as eleições do ano que vem já começou a ser traçado. Segundo ele, vão constar da minuta do projeto questões relativas ao registro de candidaturas, à regulamentação e ao processo da campanha, e todas as situações vinculadas à posse. O deputado citou como exemplo a prestação de contas. "Hoje, ela envolve um jogo de recibos, de autorizações, declarações que não têm nenhum sentido. A movimentação bancária é a base e é o único que não pode ser fraudado. Então, como recibo, como prestação de contas, o fundamental é a movimentação bancária, em que se tem a origem e a saída do dinheiro."

ma pedra no sapato do governo - assim o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) definiu sua linha de atuação, a partir de agora, no que tange a Saúde Pública do Brasil. A postura rígida foi adotada no dia 10 de abril, na tribuna da Câmara, ao reivindicar reajustes urgentes nos valores repassados pelo Sistema Único de Saúde aos hospitais filantrópicos do país. De acordo com Peninha, o Ministério da Saúde paga valores irrisórios por procedimentos de média e alta complexidade. "Na maioria dos casos, o repasse representa menos de 25% do custo real", criticou ele. Como exemplo, o parlamentar citou um Raio X de tórax, que custa aproximadamente R$ 50,00: "por incrível que pareça, os hospitais recebem míseros R$ 3,50 a cada radiografia realizada".

Senador Casildo Maldaner

Revisão e atualização das leis brasileiras

m pronunciamento no dia 10 de abril, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) cobrou a imediata atualização do arcabouço legislativo brasileiro, ao apontar algumas "incongruências que chegam a ser cômicas" e que ainda se encontram em vigor no país. Casildo estima que há em vigor mais de 180 mil diplomas legais, em diversos âmbitos e competências, que constituem um emaranhado sem fim que, em vez de facilitar a vida e a organização social, por vezes contribuem para uma "grande confusão" Disse que "são leis da época do Império que ainda estão em vigor, verdadeiros alfarrábios ensebados que ficam nos baús da historia, criando mofo, lixo". EXXTRA | Maio, 2013

Posse na ACIF

P Fernanda Luchi

GENTE & NEGÓCIOS

erto de completar um século de atuação (98 anos), a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF, empossa a sua nova diretoria no dia 15 de maio. O evento acontece no Centro Integrado de Cultura - CIC. Serão entregues medalhas, em homenagem às empresas com 15 e 25 anos de associação, além da entrega do 3º Prêmio ACIF de Jornalismo, culminando com um grande show de Ed Motta. Detalhes do evento na próxima coluna. Deputado Aldo Schneider, líder do Governo na Assembleia

Programa Badesc Cidades Juro Zero

O Governo do Estado oficializa vinda da BMW para Santa Catarina

BMW instala fábrica em SC

governador do Estado, Raimundo Colombo, e o presidente do BMW Group Brasil, Arturo Piñeiro, assinaram no dia 8 de abril o protocolo de intenções para a instalação de uma fábrica da montadora no município de Araquari. A expectativa é de que o investimento, no valor de R$ 514 milhões, gere cerca de mil empregos diretos e 5 mil indiretos. A solenidade, realizada no Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis, foi

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acompanhada de uma apresentação da Escola de Teatro Bolshoi, de Joinville. De acordo com Piñeiro, a fábrica, primeira do grupo na América Latina, já começou a ser construída, em uma área de quase 500 mil metros quadrados. Após a conclusão das obras, a unidade terá capacidade para produzir 32 mil veículos ao ano, gerando faturamento anual de R$ 2,5 bilhões. O primeiro veículo, disse, deve ganhar o mercado entre o final de 2014 e o começo de 2015.

s parlamentares aprovaram em plenário, durante a sessão ordinária do dia 25 de abril, o Projeto de Lei que institui o Programa Badesc Cidades Juro Zero. De autoria do governo do Estado, o projeto abre uma linha de financiamento de R$ 400 milhões aos municípios, com juros subsidiados. Os recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura e aquisição de máquinas e equipamentos. Cada prefeitura terá direito a crédito entre R$ 200 mil e R$ 20 milhões, ficando encarregada de devolver o capital em até 48 meses, sendo 12 de carência e 36 de amortização. Os recursos devem ser distribuídos aos municípios seguindo como critério o tamanho de suas populações. De acordo com o líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), os juros dos financiamentos serão cobertos pelo lucro do próprio Badesc e pelo Tesouro Estadual. "O governo deve arcar com R$ 35 milhões/ ano para subsidiar este programa, que tem uma importância significativa para o desenvolvimento dos 295 municípios catarinenses", disse.

Empresários tem encontro com embaixador da Itália

O Câmara da Mulher Empresária da ACIF recebe homenagem

Câmara da Mulher Empresária da ACIF, representada por sua Coordenadora Fátima Caponi, foi homenageada no dia 29 de abril, no Plenarinho da Assembléia Legislativa pela Ação da Mulher Trabalhista - PDT/Fpolis, com o prêmio "Dona Neusa Brizola - Mulheres que Trabalham". A Câmara está sendo reconhecida em função do Prêmio Mulheres que Fazem a Diferença, prêmio este que tem como objetivo premiar relatos de vida de mulheres que se destacam nas categorias Negócios, Poder Público e Terceiro Setor na cidade de Florianópolis. A Juíza do Trabalho do TT 12ª Região, Maria Aparecida Caitano proferiu Palestra com o tema "A importância da Mulher no Mercado de Trabalho" Esteve presente na solenidade o Ministro do Trabalho, Manoel Dias. Também prestigiada por parlamentares, desembargadores, sindicalistas e trabalhadores, a solenidade foi uma proposição do presidente da Casa, deputado Joares Ponticelli.

Ministro Manoel Dias recebe placa dos deputados Joares Ponticelli e Jailson Lima, no evento realizado na Assembleia

presidente do Sistema FIESC, Glauco José Côrte, reuniu-se no dia 18 de abril com o embaixador da Itália no Brasil, Raffaele Trombetta. No encontro, realizado no Centro Administrativo do governo do Estado com a presença do governador Raimundo Colombo, o principal tema foi o comércio entre o Estado e o país europeu. Em 2012, Santa Catarina exportou à Itália US$ 174 milhões e, em contrapartida, importou US$ 388 milhões. "Importamos mais do que exportamos da Itália, principalmente produtos manufaturados. A afinidade entre Santa Catarina e a Itália é favorável", disse Côrte. O embaixador destacou em sua fala que o momento é oportuno para investimentos. "A Itália, assim como toda a Europa, passa por um período econômico propício a novos investimentos", falou Trombetta. O embaixador falou ainda sobre o crescimento do setor náutico na Itália, que começa a ter destaque no Brasil como um dos mais rentáveis.

Esmpresários reunidos com o embaixador da Itálial EXXTRA | Maio, 2013

A LUCIANE JUNQUEIRA

Bolshoi Brasil

pós o acordo de intenções com a BMW, Raimundo Colombo assinou um convênio com a Escola de Teatro Bolshoi de Joinville. O repasse, no valor de R$ 3,21 milhões, afirmou o presidente da instituição, Valdir Steiglich, possibilitará a manutenção das atividades artísticas no município. "O Bolshoi Brasil chega aos 13 anos, mantendo intensa atividade educacional e artística. Atualmente chegam a 350 os alunos matriculados em nossas aulas de dança e artes cênicas".

Administrador Ricardo Romeiro

Fórum para estagiários

Roberto Carlos e o Chef Narbal Correa em Florianópolis

Roberto Carlos e Grandes emoções na Ilha

O O

rei Roberto Carlos, na passagem por Florianópolis, onde realizou mais um show inesquecível, também aproveitou para se deliciar com a gastronomia da Ilha. Quem fez as honras da casa, foi o Chef Narbal Correa. Momentos de emoções fora do palco e dentro de uma cozinha.

Congresso sobre Envelhecimento

governador Raimundo Colombo manifestou apoio à proposta de realizar em Santa Catarina o Congresso Internacional sobre o Envelhecimento no segundo semestre de 2014, apresentada pelo presidente da Federação Internacional sobre o Envelhecimento (IFA), Krishnamurthy Gangadharam, em audiência no dia 16 de abril. O evento deve ser realizado no mês

| Maio, 2013 | EXXTRA

de setembro, reunindo participantes de todo o mundo, com a presença de pesquisadores renomados. Também participaram da audiência na Casa da Agronômica a deputada Dirce Heiderscheidt; o secretário estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação, João José Cândido da Silva; e representantes do Conselho Estadual do Idoso.

Fórum de estágio de Santa Catarina promovido pelo IEL/ SC, entidade do Sistema FIESC, reinicia a rodada de debates em prol das boas práticas de estágio. Quem comparece às reuniões são empresas e instituições de ensino, com o objetivo de melhorar e aperfeiçoar os programas de estágio oferecidos no mercado de trabalho. A primeira reunião de 2013 aconteceu no dia 23 de abril, para debater o tema "Estágio como estratégia de retenção de talentos", com a participação do administrador Ricardo Romeiro. Pós-graduado em Marketing, Romeiro foi coordenador de projetos de inovação no SEBRAE de Minas Gerais por dez anos e nos últimos oito anos administrou a Gerência Executiva de Estágio e Desenvolvimento de Novos Talentos e Desenvolvimento Empresarial no IEL. Atualmente, é Coordenador Geral de Arranjos Produtivos Locais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Festa do Divino Espírito Santo

Festa do Divino Espírito de São José teve uma atração especial neste ano. A Paróquia do município recebeu no domingo, dia 14 de abril, os símbolos maiores da religiosidade popular dos Açores, a Coroa, o Cetro e a Sálvia. Doados pelo Governo dos Açores, foram entregues pela Casa dos Açores durante a Celebração da Santa Missa, na Igreja Matriz de São José com a presença do casal Festeiro Renato Hinnig e Marta Ribeiro e a comunidade local. Os símbolos espalham-se pelo mundo inteiro, onde haja uma raiz açoriana ou um marco histórico que perpetue o nome das ilhas dos Açores. São oferecidos pela presidência do Governo regional dos Açores para comunidades de diferentes cidades do mundo.

O casal Festeiro Renato Hinnig e Marta Ribeiro com a coroa da festa

Dois membros efetivos do TRESC

O Lio Marin destacou a expectativa para novo mandato

magistrado Hélio do Valle Pereira e o advogado Carlos Vicente da Rosa Góes foram nomeados para serem os novos integrantes da Corte Eleitoral catarinense. A cerimônia de posse será no dia 8 de maio. O magistrado Pereira foi nomeado como juiz efetivo, na classe juiz de Direito, para ocupar a vaga do juiz Nelson Maia Peixoto, cujo biênio se encerra no dia 3 de maio de 2013. Já Góes foi nomeado pela presidente da República a fim de ocupar a vaga de juiz titular, categoria jurista. Esse cargo estava vago desde o encerramento do biênio do juiz Rafael de Assis Horn, em novembro de 2011.

Novo mandato para Lio Marin no Ministério Público de SC

o dia 19 de abril, foi realizada a solenidade pública de recondução de Lio Marcos Marin ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assumiu para novo mandato, de 2013/2015. A solenidade foi realizada na Assembleia Legislativa. Em seu discurso, Lio Marin destacou a expectativa para o segundo mandato de "poder aglutinar mais pessoas para superarmos os desafios e potencializarmos os avanços na tarefa de atender a sociedade".

Hélio do Valle Pereira e Carlos Vicente da Rosa Góes EXXTRA | Maio, 2013

IVAN LOPES DA SILVA ivan@exxtra.com.br

"Chapão" do LHS LHS:: PMDB, PSD, PT e PP

uando falam que os ex-governadores Jorge Konder Borhausen e Luiz Henrique da Silva (LHS) são as duas maiores águias da política catarinense, é prudente acreditar ou pelo menos refletir sobre o assunto. O primeiro, nos últimos anos, sem mandato eletivo, trabalha com maestria nos bastidores; o segundo, após cumprir dois mandatos consecutivos de governador e agora com mandato de senador, abre o jogo para quem quer ou não quer ver ou ouvir. E neste final de semana, através do principal articulista política do estado, jornalista Moacir Pereira, "lanchou" uma chapa para disputar as eleições majoritárias de 2014. Na verdade, não revelou nenhuma novidade, apenas deu nome e endereço dos políticos que devem celebrar o que há tempos já vem sendo discutido no meio político, denominado, pejorativamente, de "chapão do Luiz Henrique". A máxima de que em o PMDB de Joinville mais faz em relação a LHS - a segunda é falar mal do senador e a primeira é obedecê-lo -, parece ter se materializado neste final de semana. Reuniu os peemedebistas em sua residência, para dizer que a chapa ideal para o partido apoiar e participar deve ser assim formada: reeleição do governador Raimundo Colombo (PSD); Mauro Mariani (PMDB) para vice; e Ideli Salvatti (PT) para o Senado. Entre os peemedebistas presentes na reunião, apenas um - o vereador Rodrigo Fachini - insistiu na defesa de que o PMDB deve lançar candidatura própria. Os demais disseram "amém". Lembrando

| Maio, 2013 | EXXTRA

que na semana passada, o próprio deputado Mariani, que relutava em discutir este encaminhamento, disse que não era "burro" em remar contra a maré, percebendo que o quaro político está emoldurado com estas características. Neste caso, embutido no acórdão, Mariani disputaria o Governo em 2018, apoiado pelo mesmo "chapão". O discurso do LHS é ópera para os ouvidos do Colombo. Para a ministra Idelli, idem. Porém, o PT na condição de "oposição" ao Governo do Estado, na Assembleia, desdenha este encaminhamento, mas ninguém é ingênuo o bastante para saber que um aceno da presidente Dilma Rousseff, vale por uma ordem expressa. E este aceno é cada vez mais claro ao abrir as burras do seu Governo, para a

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O "chapão" defendido pelo senador Luiz Henrique, para reeleger Raimundo Colombo, teria no mesmo palanque, além de figuras do seu próprio partido, o PMDB, caciques do PP, como ex-governador Esperidião Amin; cardeis do antigo PFL, como o exgovernador Jorge Bornhausen; e o PT, liderado pela ministra Ideli Salvatti. No entanto, como sugere a foto, seria a alegria de LHS, enquanto Amin não acha graça nenhuma desta proposta

alegria do governador poder viabilizar o seu PAC estadual. Isso está tão claro que até o presidenciável Eduardo Campos (PSB) ironizou a situação dizendo que Colombo foi "abduzido" por Dilma, através do BNDS. Retornando ao início deste artigo: e o PP onde fica nesta história? O próprio LHS aponta o lugar: a primeira suplência de Idelli. Diriam que na prática suplência de senador e vice-governador não é algo atrativo. Neste caso, apesar de LHS não ter mencionado, é. O acerto seria, após a eleição, caso Idelli seja eleita, volta para o ministério de Dilma e o suplente do PP assume a cadeira no Senado. Simples, né? Mas primeiro é preciso consolidar o "chapão", disputar a eleição e vencer, é claro. E outra pergunta que ficou no ar: sobra algum

adversário para disputar o pleito? Sobra, sim. O PSDB, com a candidatura do senador Aécio Neves à Presidência da República, terá candidatura majoritária em Santa Catarina, mesmo que pareça inviável, eleitoralmente falando. E já tem nome e sobrenome. O senador Paulo Bauer já percorre o estado colocando o seu nome aos tucanos para enfrentar as urnas. Outra possível candidatura no estado deve ser lançada para dar palanque para Eduardo Campos. O nome lembrado é a do deputado federal Jorge Boeira. No entanto, a um ano e meio do pleito, muita água ainda pode passar debaixo desta ponte. Mas dificilmente o "chapão" do LHS naufragará seja qual for o tamanho da correnteza. Quem viver e sobreviver verá. EXXTRA | Maio, 2013

Cobalchini acompanhou o governador Colombo, no dia 19 de abril, quando foi anunciada a revitalização da rodovia que liga Jacinto Machado a Ermo e que estará concluída em setembro

SC: UM CANTEIRO DE OBRAS Esta definição é do secretário de Infraestrura, Valdir Cobalchini, sobre investimentos feito pelo Governo do Estado

Governo do Estado está programando investir cerca de R$ 3 bilhões em infraestrutura, através do Pacto por Santa Catarina. Deputado estadual mais votado no PMDB, o secretário de Infraestrutura, Valdir Cobalchini, é quem está liderando, junto com a equipe do

Deinfra, esse trabalho. "É o maior investimento feito por um Governo em obras de infraestrutura no

| Maio, 2013 | EXXTRA

Estado", afirma Cobalchini. "Estamos preparando Santa Catarina para o futuro. São obras em mais de cem rodovias por todo o Estado", completa o secretário. Cobalchini destaca o empenho do governador Raimundo Colombo na busca dos recursos para viabilizar as obras. "Nós tivemos o empenho pessoal do governador para conseguirmos os financiamentos do BID, BNDES e Banco do Brasil, que estão viabilizando a maioria destas obras", explica o secretário, ressaltando que todas as regiões de Santa Catarina estão sendo contempladas com obras. "O grande foco do Pacto por Santa Catarina são as estradas, mas temos obras

projetadas em portos e aeroportos também", diz Cobalchini. O secretário destaca que as obras levam em conta a segurança das rodovias, com eliminação de pontos críticos em aumento da capacidade de tráfego. "A maioria das nossas rodovias foram construídas há cerca de 20 e 30 anos e naquela época atendiam muito bem a demanda dos veículos existentes, mas hoje não atendem mais. Precisamos de rodovias modernas, com mais segurança para absorver o grande volume de veículos que temos no Estado. Chegamos a 4 milhões de veículos no Estado e precisamos de estradas modernas para atender esse trânsito", argumenta Cobalchini.

Pontos críticos O secretário Valdir Cobalchini ilustra o trabalho de melhoria na segurança das rodovias, com um estudo e eliminação dos pontos críticos existentes nas rodovias. "A Polícia Rodoviária Estadual faz um excelente trabalho estatístico de todos os acidentes que ocorrem em nossas rodovias. Através desse estudo foi possível identificar os pontos onde mais ocorrem acidentes com vítimas e a partir disso passamos a trabalhar especificamente para eliminar esses 147 pontos apontados no estudo", informa o secretário. Agora, segundo Cobalchini, todos os projetos estão levando em conta a eliminação dos pontos críticos. "Nós queremos mudar esse perfil do nosso Estado, que está sempre incluindo entre os que mais ocorrem mortes em acidentes de trânsito", explica. "Com esse trabalho, atacando os pontos específicos, temos certeza que vamos reduzir esses índices", finaliza.

Valdir Cobalchini acompanhou o governador Raimundo Colombo, no dia 15 de abril na entrega ordem de serviço para início das obras de revitalização da SC 110 - Trecho Timbó - BR 470 - Rodeio

Obras em todas as regiões O Pacto por Santa Catarina, de acordo com o secretário Cobalchini, tem obras em todas as regiões do

Valdir Cobalchini acompanhou o governador Raimundo Colombo, no dia 22 de abril na visita as obras de pavimentação da SC-464 - trecho de ligação entre Salto Veloso e Hercilópolis - Salto Veloso

Estado. Ele cita, por exemplo, as obras do contorno de Criciúma, do acesso ao aeroporto Hercílio Luz, a restauração da ponte Hercílio Luz, a pavimentação da Serra do Corvo Branco, o acesso Chapecó a divisa do Rio Grande do Sul e tantas outras. "São obras esperadas há anos pelas comunidades, como as restaurações de Videira a Joaçaba, Fraiburgo a Videira e Tangará a Campos Novos, no Meio-oeste", enfatiza o secretário. O secretário afirma que o interior do Estado está recebendo obras importantes, como o contorno de Garuva, a ligação Romelândia a Anchieta e a estrada Jaborá a Ouro, que são importantes corredores regionais e que vão trazer desenvolvimento para o Estado. "O governador Raimundo Colombo, junto com o vice-governador Eduardo Moreira, estão levando em questão o desenvolvimento de todas as regiões para definir esses investimentos", enfatiza Cobalchini. EXXTRA | Maio, 2013

CCAPA

POR QUE CPI ACABA EM PIZZA? Elas viraram instrumento de governo e perderam eficácia, dizem especialistas

eportagem especial faz análise histórica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na Câmara dos Deputados. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas. Mas essa história está mudando, elas estão acabando em pizza.

| Maio, 2013 | EXXTRA

riadas para ser um instrumento para os partidos de oposição exercerem o direito de investigar, atualmente as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumento de governo. E perderam eficácia. A conclusão é da cientista política Argelina Figueiredo, que analisou as CPIs da Câmara dos Deputados entre 1946 e 2002. "O Executivo usa a CPI como um instrumento para impedir que a oposição

A cientista política Argelina Figueiredo analisou as CPIs da Câmara

funcione. O governo tem maioria, consegue assinaturas para criar a comissão. No entanto, o governo não tem interesse de concluir essa CPI; ela está ali simplesmente para ficar na fila, para impedir que outra - da oposição, que pode incomodar mais - seja instalada", explica, lembrando que isso só é possível porque na Câmara dos Deputados não podem funcionar mais que cinco CPIs ao mesmo tempo. A cientista política afirma que aumentou também o controle governista dentro das comissões parlamentares de inquérito. "O número de relatores e presidentes da base de apoio ao Executivo é maior atualmente. Mas faz parte do jogo político. CPI é uma coisa que qualquer governo prefere que não tenha, porque ocupa o Congresso nas atividades investigativas e menos nas atividades de produção de políticas, de aprovação de leis que o Executivo tem interesse", complementa Argelina. A análise que fez mostrou também que menos CPIs estão sendo instaladas e concluídas em relação ao período anterior a 1964. EXXTRA | Maio, 2013

CAPA

Faltam resultados

Outros especialistas concordam que faltam resultados concretos da investigação parlamentar. "Ainda não existe um instrumento específico para medir esses resultados", afirma o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Lucio Rennó. "Não temos retorno das recomendações administrativas, não sabemos como estão os processos judiciais. A única forma de medir o resultado de CPIs é analisar as proposições legislativas que apresentou. Esta é a única etapa que depende somente do Legislativo. E nesse quesito, o resultado é zero. Nos últimos 15 anos, só um projeto de lei foi aprovado (o que não prescreve crime de abuso sexual), o que é um absurdo", avalia o mestre em Ciência Política Wellington de Oliveira, que analisou as CPIs da Câmara entre 1999 e 2007. Para Oliveira, a efetividade das CPIs poderia aumentar se houvesse maior controle por parte do Congresso das providências que são tomadas a partir das conclusões das comissões de inquérito. A consultora legislativa da Câmara, Marcia Bianchi, que já ajudou nos trabalhos de mais de 50 CPIs, discorda. "Se houver um acompanhamento, o Parlamento vai acabar fazendo o trabalho de outros órgãos, e isso não cabe. Se não houver providências, e o problema persistir, cabe ao Legislativo criar outra CPI, frente a uma nova realidade", justifica. A Lei 10.001/00 determina que os órgãos que receberem recomendações de CPIs devem, em um mês, apresentar ao Congresso Nacional os encaminhamentos que tomou ou a justificativa pela omissão. Também

| Maio, 2013 | EXXTRA

O cientista político Lucio Rennó, da Universidade de Brasília

devem atualizar o Legislativo sobre o andamento dos pedidos semestralmente. Apesar de prever sanções administrativas, civis e penais, a lei não vem sendo cumprida. Na Câmara dos Deputados, não há registro de recebimento desse tipo de informações.

Governo e oposição discordam O líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) concorda que as CPIs perderam eficácia. "A própria prerrogativa do deputado de fiscalizar maus feitos também perdeu a eficácia. O governo se apossa da função dos parlamentares, direcionando o rumo que eles e a investigação devem tomar. Os deputados da base governista aceitam isso, confundindo o 'ser situação' com 'ser subserviente', tornando as CPIs esvaziadas, CPIs de faz-de-conta", avalia. No entender do deputado, para mudar essa situação, seria necessário mudar as atuais regras

de composição de CPIs, que levam em conta a proporcionalidade dos partidos políticos. "Se está investigando algo do governo, não pode colocar alguém do próprio governo para presidir e relatar. É um absurdo, mostra que o interesse é não investigar. É preciso mudar isso para resgatar a credibilidade do Legislativo", argumenta Leitão. Já o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admite que o Executivo influencia nas investigações parlamentares. "Todos os governos atuam, porque não vão deixar a oposição desmoralizá-lo", explica. Mas ele discorda que as CPIs tenham se tornado um instrumento de governo. "Que eu saiba não propusemos nenhuma nos últimos anos". Para Chinaglia, o principal problema é outro. "É preciso fazer uma reflexão sobre o uso desse instrumento poderoso. O que tem ocorrido é que, pelo fato de atrair mídia, dar projeção, se banaliza a CPI ao fazer dela só um palco de disputa política. Isso resulta, muitas vezes, em um trabalho estéril, sendo que poderia acabar em punição e mudança de legislação", diz o líder da bancada governista.

CPIs NO SÉCULO XIX Primeiras investigações parlamentares no Brasil ocorreram em 1826

s Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) surgiram na Grã Bretanha, entre os séculos XIV e XVII. A partir daí, as CPIs passaram a ser adotadas nos mais diversos países, inclusive aqui no Brasil. Em 1826 - dois anos depois da primeira Constituição brasileira - já houve registro de um grupo de deputados e senadores que avaliaram as condições do Banco do Brasil. Eles não se denominaram "CPI", mas fizeram o que se espera de uma comissão parlamentar de inquérito: fiscalização. Mas, legalmente a investigação parlamentar só foi existir no País um século depois. Em 1935, os Anais do Congresso Nacional registraram a primeira comissão parlamentar de inquérito da história. Chamava-se "Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas" e, além de deputados, era composta por representantes de categorias profissionais.

Constituição de 1934. "As CPIs no Brasil têm como marco a Constituição de 1934. Elas têm uma vida breve por causa do Golpe de 1937, do Estado Novo", relata Ricardo Guanabara, doutor em Ciência Política. Em 1937, o presidente Getúlio Vargas

impôs uma Constituição e nela não estavam previstas comissões parlamentares de inquérito.

Redemocratização em 1945 As CPIs só voltaram com a Constituição de 1946, agora podendo ser realizadas tanto pela Câmara quanto pelo Senado. "A história efetiva das CPIs no Brasil começa com a redemocratização de 1945. O período de 1945 a 1964 foi efervescente, em que houve muitos conflitos no Brasil, envolvendo Vargas, João Goulart... Eentão houve algumas CPIs nesse período. Começa de fato a ter uma história a ser contada", explica

Guanabara. A primeira CPI criada na Câmara era para investigar os atos da Ditadura de Vargas. Pelo tom explosivo e pelas disputas políticas, não teve conclusão nenhuma. Isso também foi o que aconteceu com 52 das 80 CPIs criadas nos dez primeiros anos de efetivo funcionamento desse mecanismo de investigação. Nesse período, as CPIs se concentraram em temas que moviam a economia do País: agricultura, em especial o café; transporte e administração pública. A primeira lei que trouxe regras para o funcionamento das CPIs também é dessa época, de 1952 (Lei 1579/52). Ela, inclusive, vale até hoje. Lá está previsto, por exemplo, que atrapalhar o trabalho da comissão ou prestar falso testemunho ao colegiado é crime.. EXXTRA | Maio, 2013

C CAPA Ditadura militar A ditadura militar (1964/1985) fechou o Congresso Nacional em 1966. A Casa voltou a funcionar para aprovar, sem debates, a Constituição de 1967, que, agora, previa a realização de CPIs formadas por senadores e deputados, as comissões mistas (CPMIs), inexistentes até então. As CPIs também passaram a ter obrigatoriamente um tempo determinado para funcionar. Mas as novas regras demoraram muito para serem colocadas em prática. As investigações parlamentares ficam inibidas pelo endurecimento do Regime Militar em 1968 e só voltaram em 1973, ainda assim, timidamente, com uma só comissão na Câmara, que investigava o tráfico de drogas no País.

Constituição de 1988 As CPIs voltaram a tomar fôlego depois da Constituição de 1988, que valorizou a investigação parlamentar, dando a ela poderes próprios de autoridades judiciais, como por exemplo, quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos e até decretação de prisão. Em 1992, a CPMI que mudou a história do País: a que investigou o caso PC Farias, tesoureiro da campanha presidencial, e acabou causando a queda do então presidente da República, Fernando Collor de Mello. "Nunca se poderá estudar a história política do País, do Parlamento, sem citar essa CPI, que provocou a redescoberta desse mecanismo de fiscalização do poder público, que provocou uma mudança

| Maio, 2013 | EXXTRA

Depoimento de PC Farias (à direita) à CPMI que resultou no afastamento do presidente Fernando Collor de Mello

política no Brasil extremamente importante. Quanto mais porque o Brasil se tornou o primeiro caso de impeachment das democracias presidencialistas", avalia o cientista político Ricardo Guanabara. Um ano depois, outra Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que ficou marcada na história: a dos Anões do Orçamento. A comissão mostrou que parlamentares recebiam propina para incluir emendas no Orçamento e beneficiar empresas fantasmas. No fim, seis deputados foram cassados e dois renunciaram para não perder os direitos políticos, entre eles, João Alves, que chefiava o esquema. A partir desses dois casos, as CPIs se fortaleceram, segundo os cientistas políticos entrevistados. Ao todo, foram criadas 361 CPIs na Câmara dos Deputados desde 1946. As áreas mais investigadas são a economia

PC Farias, tesoureiro de Collor

(90 comissões) e a administração pública (66 comissões). O tema que mais foi alvo de CPIs nesse período foi o café, analisado em 14 comissões.

O ex-presidente João Goulat sofreu oposição na Câmara dos Deputados para realizar reformas no país

INVESTIGANDO O "MENSALÃO" CPIS investigaram compra de apoio parlamentar em 2005 e em 1963

o longo dos quase 80 anos de existência constitucional de comissões parlamentares de inquérito no Brasil, é possível registrar a recorrência de alguns dos problemas investigados. Um em particular chama a atenção por causa do tom explosivo: o escândalo de compra de apoio de parlamentares em votações na Câmara dos Deputados. Trata-se do mensalão, desvendado pela CPMI dos Correios, em 2005. Mas também de outro esquema similar, registrado em 1963, investigado pela CPI do Ibad. Ambos envolveram parlamentares de diversos partidos políticos. Em um contexto de Guerra Fria, o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (Ibad) foi criado em 1959 para combater o comunismo no País. Mas a entidade, criada pelo norte-

americano radicado no Brasil Ivan Hasslocher, começou a atuar politicamente a partir da posse de João Goulart, em 1961. "Para o Jango assumir, foi feita uma grande composição em que se criou um regime parlamentarista. A Câmara passou a ter muito mais peso do que tinha no presidencialismo. Dominar a Câmara era decidir se o governo poderia ou não fazer as coisas. Por isso, o Ibad passou fortemente a trabalhar a ideia de dominar a Câmara, ter um grupo de deputados, de preferência a maioria, que assegurasse a impossibilidade das reformas que o Jango pretendia fazer com as quais eles não concordavam", contextualiza João Carlos Ferreira, especialista em processos políticos no Legislativo, que estudou o escândalo. Para alcançar seu objetivo, na eleição de 1962, o Ibad alugou veículos de imprensa, como o jornal A Noite e financiou campanhas de candidatos a

deputados federais que se comprometessem em defender os ideais do instituto. O dinheiro era repassado por meio da Ação Democrática Popular (Adep) e da agência de publicidade de Hasslocher. "Nunca se conseguiu provar quanto o Ibad deu para cada candidato, mas ficou claro na CPI que a proposta inicial de gastos era equivalente a cerca de R$ 60 milhões [em valores atualizados]. O embaixador americano no Brasil, Lincoln Gordon, admitiu que o governo dos Estados Unidos teria interferido nas eleições com dinheiro, que daria, nos valores de hoje, cerca de R$ 87 milhões. Um agente da CIA que trabalhou no Brasil estimou que poderia ter chegado até a R$ 350 milhões. Para os nossos padrões de campanha eleitoral parece razoável, mas para a época era muitíssimo dinheiro. Se diz que para eleger um deputado são necessários R$ 2 milhões: esse valor na época talvez elegesse um governador", afirma João Carlos. EXXTRA | Maio, 2013

CAPA

Bancada de 130 deputados

A quantia distribuída pelo Ibad teria sido suficiente para garantir uma bancada com cerca de 130 deputados de um total de 409 na Câmara. Isso era suficiente para barrar a aprovação de emendas à Constituição, necessárias no plano de Jango. O esquema foi denunciado em 1962, mas, com a renovação da Câmara, as investigações não foram adiante. Em 1963, com a explosão de denúncias ligadas ao caso, a Câmara voltou a investigar o esquema. Documentos foram queimados pelos envolvidos, mas a compra de apoio parlamentar ficou provada por meio dos depoimentos, inclusive do fundador do Ibad. "Havia uma questão institucional: se fosse discutir a cassação de todos os deputados que receberam o dinheiro do Ibad, seriam100 deputados, quantos fossem possíveis identificar. Colocar em xeque cerca de um terço do parlamento não é simples em lugar nenhum. Politicamente não havia condições para isso. O relator, Pedro Aleixo, sugeriu no relatório uma solução diplomática: reconheceu a existência da irregularidade, mas não puniu ninguém. O que houve na prática foi que se criou o clima para que o governo fechasse o Ibad. Logo depois, veio o Golpe Militar em 1964", resume João Carlos. Mas o especialista não acha que a CPI do Ibad terminou em pizza. "Ela teve um grande mérito, mostrou que existe a possibilidade de um grupo organizado comprar uma parcela importante de uma casa legislativa. A

| Maio, 2013 | EXXTRA

O relator, Pedro Aleixo, sugeriu no relatório uma solução diplomática

comissão provou que houve interferência na eleição que isso poderia acontecer de novo", diz.

O mensalão de 2005 Mais de 40 anos depois, o esquema praticamente se repetiu, mas desta vez a compra de apoio parlamentar veio com os deputados já eleitos, durante o governo do expresidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2005, quem tinha interesse de ter apoio na Câmara não era mais a oposição, mas sim o governo, que queria garantir votos em projetos considerados importantes para o Executivo. A fórmula para o repasse de dinheiro também teve semelhança.

"Apesar dos vieses ideológicos opostos, há entre os dois esquemas semelhanças que indicam um padrão. Os objetivos dessas tentativas de controle em larga escala das decisões legislativas, a estrutura montada para executá-las, a abundância e a origem obscura dos recursos utilizados e o uso de agências de publicidade para escamoteá-los", conclui o especialista em processos políticos no Legislativo João Carlos Ferreira , que comparou o funcionamento dos dois esquemas. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela existência do Mensalão em 2005. Vinte e cinco pessoas foram condenadas, entre elas, o ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu e o publicitário Marcos Valério. Formação de quadrilha e corrupção ativa e passiva estão no rol dos sete crimes cometidos.

25 REUS CONDENADOS Investigações da CPMI dos Correios levaram à condenação de políticos

STF finalmente julgou em 2012 o mensalão ocorrido no primeiro governo do expresidente Luiz Inácio da Silva, objeto de investigação de CPMI. Também no ano passado foi investigado por outra comissão parlamentar mista de inquérito o esquema comandado pelo contraventor Carlinhos Cachoeira. Duas CPMIs com resultados contrários. Dois escândalos políticos mobilizaram a atenção do País no ano passado. Um foi o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do episódio de compra de apoio parlamentar em votações no Congresso Nacional, conhecido como mensalão. O outro, a prisão de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, que a Polícia Federal aponta ser chefe de um esquema de jogos ilegais e de corrupção de empresários, políticos e servidores públicos. Os dois casos têm mais em comum do que corrupção e desvio de dinheiro público: ambos foram alvos de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e são exemplos do início e das consequências da investigação do legislativo. A condenação de 25 réus do mensalão foi a etapa final de um processo que começou em 2005 no Congresso Nacional. Foi por causa da CPMI dos Correios, criada para investigar o pagamento de propina na estatal, que o esquema ilegal foi desvendado. O STF entendeu que houve o cometimento de sete crimes,

entre eles formação de quadrilha e corrupção ativa e passiva. "A CPMI trouxe um resultado inédito, histórico: a condenação por crimes comuns no STF de pessoas importantes do setor financeiro, de líderes partidários, pessoas de um extrato social que é muito raro de se ver em processos criminais no País e mais raro ainda de se ver condenado", avalia o cientista político, Ricardo Guanabara. Esquema de Cachoeira Também em 2012, houve o desfecho no Congresso da CPMI do Cachoeira. O polêmico fim veio depois de oito meses de muita disputa partidária por causa do suposto envolvimento de políticos e empresários no esquema de desvio de dinheiro público via quadrilha do contraventor. O relatório final aprovado, de uma página e meia, não apontou nenhum culpado, apenas remeteu todo o material recebido pela CPMI - de dados sigilosos a depoimentos - para o Ministério

Público Federal e a Polícia Federal O que muitos classificaram como pizza, para outros foi uma saída triunfal, que terá desdobramentos a exemplo do mensalão. "O Congresso Nacional brasileiro protagonizou hoje uma das piores cenas de sua história", decretou na época o senador Randolfe Rodrigues

Deputado federal Miro Teixeira

(PSol-AP). "Quem achar que essa CPI teve um resultado fraco, vai se espantar com as repercussões. O Ministério Público não obteria a quebra desses sigilos, a não ser com o trabalho de dois anos. Isso mostra bem o que é uma CPI. Não é única e exclusivamente aquilo que fica visível. E [o resultado da CPI] já começou a dar filhotes. Recebemos comunicação de pessoas tanto do Ministério Público quanto da Polícia Federal dizendo: agora deixa [que vamos dar tomar as providências]", afirma o deputado Miro Teixeira (PDTRJ). EXXTRA | Maio, 2013

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AS GRANDES "FORNADAS" As CPIs que terminaram em pizza, ou seja, não deram em nada

palavra "pizza" é uma das que mais se ouve nas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Mas por que se faz essa relação automática entre uma comida e o resultado de uma investigação aqui no Brasil? A relação entre CPI e pizza começou numa área que nada tem a ver com a política: o futebol. A história é que a expressão "termina em pizza" surgiu na década de 60, depois de uma reunião do Palmeiras. O clube vivia uma crise e os dirigentes se reuniram para discutir o que fazer. Depois de 14 horas de discussões acaloradas, eles foram a uma pizzaria para continuar a discussão. E depois de vários chopes, vinhos... e pizzas, os desentendimentos sumiram e os dirigentes já eram amigos de novo! Tudo foi acompanhado de perto pelo jornalista Milton Peruzzi, que estampou na manchete da Gazeta Esportiva do dia

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seguinte: "Crise do Palmeiras termina em pizza". Pronto! Estava criado o bordão. Logo depois, a imprensa passou aos poucos a usar a expressão como sinônimo de investigações que terminam sem punição. Como a "pizza" veio parar na política? "A expressão foi adaptada para CPI por Sandra Fernandes de Oliveira, que era secretária do empresário Alcides Diniz e desmontou a farsa da Operação Uruguai na CPI do Collor. Ela veio depor no Congresso, disse que trabalhou para forjar aqueles papéis, depois viu do que se tratava. Ela dizia: 'Eu sei que estou me arriscando, mas eu sei que tudo isso vai terminar em pizza'. E nós perguntamos: o que é 'terminar em pizza'? Ela explicou que era quando todo mundo acabava tomando chope, comendo pizza, tudo numa boa", lembra o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que acompanha CPIs no Congresso há mais de 40 anos.

Relação injusta "As 'pizzas' não são tão comuns quanto as pessoas pensam. A percepção da população de que as CPIs terminam em pizza está marcada pelo fato de as CPIs não terem poder punitivo. Então muitas pessoas esperam das CPIs o que elas não podem dar. Elas são instrumento de investigação, capaz de produzir um relatório para que outras autoridades, como o Ministério Público, possa agir na punição dos culpados; mas a CPI em si tem uma reduzida capacidade de punir, a não ser, é claro, pela desmoralização política", avalia o doutor em Ciência Política, Ricardo Guanabara. "As pessoas querem que a CPI coloque as pessoas na cadeia, e ela não tem esse poder. Quem põe as pessoas na cadeia é o Poder Judiciário", acrescenta Márcia Bianchi, consultora da Câmara dos Deputados, que já ajudou nos trabalhos de mais de 50 CPIs.

Para a cientista política Argelina Figueiredo, a imprensa colabora para que a população tenha uma percepção equivocada do papel da investigação legislativa. "A sensação de que toda CPI acaba em pizza vem porque as grandes CPIs são cobertas pelas primeiras páginas dos jornais e viram uma coisa sensacionalista. De certa maneira, a imprensa alimenta essa ideia deturpada de que você tem que produzir julgamentos rápidos. Julgamento rápido no Congresso só pode ser julgamento político - cassação ou impeachment. Mas cassação ou impeachment são julgamentos extremos, não é para ficar acontecendo todos os dias", explica. Vale lembrar que uma CPI serve para investigar assuntos que podem ser debatidos pelo Congresso Nacional, ou seja, praticamente tudo, e indicar punições e mudanças a serem feitas nas leis e nos procedimentos governamentais. As conclusões das CPIs são mandadas para os outros poderes, como o Judiciário e o Executivo, que podem ou não dar prosseguimento aos processos a partir desses dados. O Ministério Público, por exemplo, pode pedir a abertura de processo judicial se avaliar que tem provas suficientes para isso. Ou seja: o que é feito depois do encerramento da CPI já não é mais responsabilidade dos deputados ou senadores. Depende da avaliação dos outros órgãos. E isso é mais um ponto que deixa uma impressão ruim para a população em relação às CPIs, como explica Ricardo Guanabara. "As CPIs têm seus relatórios, cumprem seu papel. Acontece que o que aparece depois, como consequência desse relatório, é algo que é invisível aos olhos da maior parte da população. É por isso que fica a impressão de que todas as CPIs que são criadas não têm efeito nenhum. Elas têm.

Tem o relatório que sugere providências, às vezes indicia pessoas; isso causa certo impacto se houver comprometimento das autoridades. Agora, se não houver, o relatório vai morrer em alguma estante da biblioteca do Senado e da Câmara, realmente sem providência nenhuma", avalia.

CPIs sem conclusão Mas é fato que, algumas vezes, as CPIs não dão em nada. Das 361 CPIs que foram criadas na Câmara dos Deputados, de 1946 até os dias de hoje, 17 não foram instaladas e 118 terminaram sem conclusão. Mas, segundo os cientistas políticos entrevistados, nem sempre isso é ruim. Pode ser que simplesmente o problema tenha sido resolvido ou o tema em investigação tenha perdido a importância. Por isso, ressaltam, é preciso cuidado ao se classificar uma investigação parlamentar como "pizza". "Pode-se dizer que uma CPI acaba em pizza quando a imprensa, por procedimentos adequados de investigação, mostra por A + B que existem interesses tanto do governo quanto da oposição dentro da CPI em proteger grupos ligados a um e outro o que leva a acordo entre os dois e acaba a CPI", explica a cientista política Argelina Figueiredo. "Pode ser pizza se a CPI é criada e não chega a funcionar; se não investigou o que tinha que investigar; e se durou menos tempo do que deveria", acrescenta a consultora legislativa Márcia Bianchi. Mas, se por um lado, há tantas formas de uma CPI não dar em nada, por outro, a simples movimentação de recolher assinaturas necessárias para criar uma comissão parlamentar de

CPIs em

inquérito já é suficiente para pressionar o órgão ou pessoa alvo da denúncia. E, muitas vezes, a solução do problema surge antes mesmo da CPI. Em 2012, por exemplo, deputados conseguiram apoio suficiente para criar a CPI das Telefônicas. Ao mesmo tempo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), possível alvo da investigação, anunciou medidas para cobrar mais qualidade das operadoras de telefonia. Parlamentares e especialistas não consideraram isso uma simples coincidência.

Pizza na prática Um exemplo de CPMI frustrada foi a do Mensalão - comissão mista, que funcionou, em 2005, ao mesmo tempo em que a dos Correios, também para investigar a denúncia de compra de voto de parlamentares no Governo Lula. EXXTRA | Maio, 2013

CAPA A CPMI dos Correios terminou e concluiu pela existência do esquema. O material da comissão serviu de base para o processo judicial que acabou com a condenação de 25 pessoas, entre elas o ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e o publicitário Marcos Valério. Já a CPI do Mensalão foi extinta porque o prazo de funcionamento terminou e não houve parecer final. "Ela foi frustrada porque era necessário mais tempo. A maioria parlamentar da base do governo, por orientação do próprio governo, recusou-se a dar as assinaturas necessárias ao prosseguimento das investigações", explica relator da CPMI do Mensalão, o ex-deputado Ibrahim Abi-Ackel, integrante da base governista. Por outro lado, o fracasso da CPMI do Mensalão fortaleceu a CPMI dos Correios. O colegiado tinha enviado todo o material relativo ao mensalão para a CPMI que levava o mesmo nome, mas quando a CPMI do Mensalão terminou sem conclusão, as informações voltaram para a dos Correios. E aí a investigação se fortaleceu e foi aprofundada. "CPI sem parecer final não tem valor nenhum. Como não mandaram nada para ninguém, nós retomamos a investigação na CPMI dos Correios, o que permitiu que nós fizéssemos aqueles cruzamentos todos para demonstrar com convicção o elo que havia de submissão da Casa enquanto matérias de interesse do governo estavam sendo aprovadas", lembra o relator da CPMI dos Correios, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). "Terminamos com um relatório muito convincente. Se eu tivesse amarelado na CPMI dos Correios, como ocorreu na CPMI do Cachoeira, Dilma Rousseff seria a presidente da República? Certamente não. A história mudou com a CPMI dos Correios. E isso é trabalho do Congresso Nacional", ressalta Serraglio.

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Relator da CPMI dos Correios, deputado federal Osmar Serraglio

MUDANÇA NAS LEIS Mudanças na legislação são um dos principais resultados das CPIs

e todos os projetos de lei apresentados por comissões parlamentares de inquérito nos últimos 15 anos, apenas um realmente foi convertido em lei: o que altera a prescrição para os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Incentivados pela nadadora Joanna Maranhão, que em 2008, denunciou que foi vítima de abuso sexual por parte de seu próprio treinador, quando ela tinha nove anos, os senadores da CPI da Pedofilia propuseram mudanças na lei, que, na época da denúncia, não permitiram punir o acusado porque o crime já tinha prescrito. A alteração sugerida acabou virando realidade. Desde maio de 2012, a prescrição de crimes sexuais contra

crianças e adolescentes só começa a contar no momento em que a vítima completa 18 anos. Antes a vítima só tinha seis meses para denunciar. Agora, dependendo do caso, em estupro, por exemplo, a vítima tem até 20 anos para denunciar o agressor. Mas por que entre as centenas de propostas de CPIs, apenas uma virou concretamente lei? Existem três motivos, segundo o mestre em Ciência política, Wellington de Oliveira, autor do estudo que chegou a essa conclusão. "Muitas das sugestões de alteração legislativa de CPIs são Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que nem chegam a tramitar porque não podem ser de autoria de CPI, precisam da assinatura de 1/3 dos parlamentares. Então não têm efetividade nenhuma", aponta.

Outro motivo é porque as propostas de CPIs tramitam como todas as outras apresentadas na Câmara ou no Senado, sem prioridade nenhuma, o que geralmente leva tempo. Para se ter uma ideia, a CPI do Tráfego Aéreo terminou os trabalhos em 2007. Só agora, cinco anos depois, um dos projetos de lei propostos pela comissão foi finalmente aprovado pela Câmara. E ainda precisa ser avaliado pelo Senado. A última dificuldade também é burocrática: regimentalmente, todas as propostas da Câmara, inclusive as das CPIs, são arquivadas de quatro em quatro anos, no final dos mandatos, e só são desarquivadas a pedido de um dos autores. Como nem sempre isso acontece, muitas sugestões de CPI acabam abandonadas.

Pressão faz diferença Mas quando o tema investigado na CPI causa mobilização geral da sociedade e, por consequência, de nossos representantes no Congresso Nacional, a tramitação pode ser bem mais rápida e mudar toda uma realidade. Foi o que aconteceu em 1993, depois do escândalo conhecido como Anões do Orçamento. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento investigou a denúncia de que parlamentares estariam recebendo propina para incluir emendas no Orçamento para beneficiar empresas fantasmas. Também estariam usando influência política para favorecer empresas em concorrências públicas. Tudo para engordar os próprios bolsos. O chefe do esquema seria o relator do Orçamento, deputado João

Ex-deputado João Alves renunciou para não perder os direitos políticos

Alves. Em depoimento, para explicar o enriquecimento ilícito, ele chegou a alegar que era um sortudo que tinha ganhado 56 vezes na loteria só em 1993.

Quebra de sigilos A CPMI do Orçamento trabalhou três meses. Neste período, quebrou 395 sigilos bancários, 267 sigilos fiscais e 43 telefônicos, além de colher 79 depoimentos. E concluiu que havia sim um esquema criminoso. Terminou com o pedido de cassação de mandato de 18 parlamentares e o envio de vários dossiês para a Receita Federal e o Ministério Público. No fim, seis deputados foram cassados e dois

renunciaram para não perder os direitos políticos, entre eles, João Alves. "Eu duvido que tenha na história do Parlamento do mundo inteiro uma investigação tão profunda como foi a CPMI do Orçamento, que terminou cassando o mandato do então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro - cassação que depois se viu que não foi de forma justa", analisa a cientista política Argelina Figueiredo. "A CPMI do Orçamento não só puniu como mudou o processo orçamentário", complementa. A Lei 8666/93, a nossa atual Lei das Licitações, é consequência direta desta CPI. As regras trazidas por ela permitiram economizar mais de R$ 25 bilhões só com o uso de pregão eletrônico nos últimos seis anos, segundo dados do governo federal. EXXTRA | Maio, 2013

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CPI que marcou a história do País: a que causou a queda do presidente da República em 1992, Fernando Collor

QUEDA DE COLLOR Comissões de inquérito podem derrubar até presidente da República

ntre os resultados concretos de c o m i s s õ e s parlamentares de inquérito, os que mais chamam a atenção da população e da imprensa são as punições imediatas dos acusados. A perda de mandato de um político, a execração pública de uma autoridade, a prisão e a condenação judicial de envolvidos em crimes são exemplos disso. Embora nem sempre a relação entre as punições e a CPI esteja clara, as investigações das CPIs já contribuíram bastante para a retirada do cenário político de figuras envolvidas com corrupção e outros crimes. O caso mais fresco em nossa memória é o do Mensalão, em que 25 figuras dos ramos político e econômico foram condenadas pelo esquema de corrupção investigado

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em 2005 pela CPI dos Correios. Mas existem outros exemplos. Entre eles, a CPI que marcou a história do País: a que causou a queda do então presidente da República em 1992, Fernando Collor de Mello. Tudo começou com a denúncia do irmão do presidente, Pedro Collor: havia um esquema de corrupção e favorecimento de empresas em contratos públicos, envolvendo empresas fantasmas. A suspeita se transformou numa CPI mista, de senadores e deputados. "Havia a preocupação se a democracia iria suportar uma investigação desta, depois de 20 anos de regime militar. Fomos avançando aos poucos. A CPI não nasceu para cassar ninguém, nasceu para apurar. Mas contra o fato não houve argumento", lembra o presidente da CPMI do PC Farias, o ex-deputado

Benito Gama.

Gravidade das acusações E, à medida que as investigações avançavam, os parlamentares foram se dando conta da gravidade das acusações. "Todas as informações recaiam no grupo em torno do presidente. Até que chegou à antessala da Presidência da República. Começouse a criar uma expectativa de que atingiria Collor", relata Gama. Então veio o depoimento à CPI do motorista do presidente, Eriberto França, que confirmou que contas pessoais de Collor eram pagas com dinheiro de uma conta bancária fantasma, gerenciada por Paulo César Farias, tesoureiro de campanha.

No dia 29 de setembro de 1992, a Câmara aprovou o afastamento de Fernando Collor de Mello do cargo, decorrente da autorização para o Senado abrir o processo de impeachment. Três meses depois, o primeiro presidente eleito democraticamente depois da Ditadura Militar renunciou ao cargo, na tentativa de não perder seus direitos políticos. Não adiantou. O Congresso entendeu que ele deveria ficar inelegível por oito anos. Em 1994, o Supremo Tribunal Federal absolveu Collor do crime de corrupção passiva. A absolvição judicial não aliviou a condenação política. Collor já havia sido condenado a figurar na história como o primeiro presidente da República impedido de exercer o mandato no mundo.

Golpe na pirataria Prisão de Law Kin Chong, considerado o maior contrabandista do País

Outra CPI que trouxe efeitos praticamente imediatos ao País foi a investigação para analisar a pirataria no Brasil, criada na Câmara, em junho de 2006. "A investigação começou bem motivada pelas falsificações de CDs. Mas ao longo de seu curso, a CPI encontrou muita coisa relacionada ao cigarro, em que a pirataria equivalia a dois programas Fome Zero na época; adulteração de combustível, bebidas, remédios... Todos os segmentos nacionais, de algum modo, sofriam ação da pirataria", explica o relator da CPI da Pirataria, o ex-deputado Josias Quintal. Depois de um ano de investigação, a CPI pediu o indiciamento de 39 pessoas e denunciou mais de 100 pessoas por envolvimento com quadrilhas ligadas à falsificação de

produtos, ao contrabando e à evasão fiscal - incluindo policiais, juízes, empresários e políticos. Entre os grandes feitos da CPI, está a prisão daquele que foi considerado pela Polícia Federal como o maior contrabandista do País: o chinês Law Kin Chong. Ele atuava na Rua 25 de março em São Paulo, e foi preso, na época, porque tentou subornar o presidente da comissão, o então deputado Luiz Antônio de Medeiros. "A partir da CPI da Pirataria, foram instalados medidores junto ao setor de embalagens para haver um controle de cigarros. A contagem da produção também foi feita nas empresas produtoras de bebidas, combatendo a falsificação e sonegação de impostos. Além disso, a comissão deixou de

legado uma massa legislativa para combater o crime no País", elenca o relator do colegiado. A CPI da Pirataria também sugeriu diversas providências ao governo, entre elas, a criação de Plano Nacional contra a Pirataria e um maior controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação aos medicamentos falsificados e contrabandeados. Esses dois pontos saíram do papel. Outra consequência direta da CPI foi a criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. O problema da pirataria ainda continua no País, mas, segundo Josias Quintal, o problema agora não é falta de leis, mas sim, de fiscalização. EXXTRA | Maio, 2013

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O POSSÍVEL NA PRÁTICA Resultados de CPIs levam à formulação de políticas públicas

s sugestões a outros órgãos públicos fazem parte das conclusões de uma comissão parlamentar de inquérito. Geralmente, pedem providências contra um malfeito ou melhorias no processo e vêm depois da análise profunda do problema que foi investigado pela CPI. Dos três possíveis resultados de CPIs - mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas - esta última é a de mais fácil aplicação porque depende apenas de implantação pelo órgão responsável e não precisa passar por longo processo no Legislativo ou no Judiciário. Mesmo assim, não há um levantamento de qual o nível de

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aceitação dessas sugestões por parte dos órgãos envolvidos. "São inúmeros os exemplos de mudanças em políticas públicas que vieram em decorrência de CPIs. Porém, não fica claro para a população que uma melhoria é consequência do trabalho de inquérito parlamentar. Há casos em que as CPIs até produzem um material muito relevante, mas que a sociedade nem se dá conta", afirma Ricardo Guanabara, doutor em Ciência Política. Isso acontece, primeiro, porque leva tempo para essas mudanças se concretizarem. Segundo, porque o órgão que realiza a ação quase nunca faz menção à CPI. Além disso, não é cumprida a lei (10.001/00) que obriga os órgãos que recebem encaminhamentos de CPIs a prestarem

contas semestralmente ao Legislativo, apontando quantas providências tomaram. Sem isso, o rastreamento das recomendações é praticamente impossível.

Melhorias Entre as conquistas da sociedade que podem ser creditadas ao trabalho de CPIs está o Programa Federal de Proteção à Testemunha, que já estava em discussão há anos, mas só saiu do papel a partir da necessidade da CPI do Narcotráfico da Câmara, em 1999: para que as testemunhas denunciassem, era preciso garantir que elas continuariam vivas.

"Por causa desta CPI, também tivemos o primeiro presídio federal no Acre. Se ela não tivesse existido, o Brasil teria quatro governadores, mais de 15 parlamentares federais e mais 20 parlamentares estaduais eleitos pelo narcotráfico. Esses caras foram presos, mas eram os mais cotados para ser eleitos. Teriam sido, se não fosse a CPI do Narcotráfico", lista a consultora da Câmara Márcia Bianchi, que trabalhou na comissão. A CPI do Narcotráfico é apontada como um marco na história das comissões parlamentares de inquérito. Foi com ela que os deputados e senadores popularizaram o uso do poder próprio de autoridades judiciais que a Constituição de 1988 tinha dado ao Parlamento, com pedidos de quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

Avanços ou abusos? Só que essas prerrogativas, que alguns consideraram um avanço, para outros, foram um abuso. "A CPI do Narcotráfico passou por cima de toda garantia constitucional. Advogado foi preso, testemunha foi presa, indiciado foi preso, advogado não podia entrar. Foi uma CPI usada não da forma que a Constituição dita e que a sociedade gostaria, mas como um palanque político", critica o mestre em ciência política Wellington Oliveira. Márcia Bianchi, que trabalhou na comissão, rebate, explicando que todas as prisões tiveram respaldo judicial. Ao fim de um ano e dois meses de trabalho, após ter tomado 355 depoimentos, a CPI do Narcotráfico produziu mais de 900 caixas de documentos sigilosos. Pediu o

Ex-ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro

indiciamento de 864 pessoas. O exdeputado Hildebrando Pascoal, acusado de assassinatos brutais, teve o mandato cassado por causa da CPI. Ele, juízes, policiais, políticos, o perito Badan Palhares e o traficante Fernando BeiraMar foram acusados de crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e emissão de laudos médicos falsos.

Escândalo dos cartões A CPMI dos Cartões Corporativos foi criada em 2008 em meio à explosão de denúncias de que servidores - e até ministros - gastavam dinheiro público indevidamente, por meio de cartões de débito corporativos do governo federal. Entre os acusados, a então ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, que teria gasto mais de R$ 170 mil com o cartão em 2007. Entre os gastos, despesas pessoais durante o período de férias. A ministra se demitiu em função das denúncias. Muitas irregularidades foram mostradas durante o funcionamento da CPI. Ao final, o colegiado foi muito criticado, classificado até como "pizza", por não ter sugerido o indiciamento de nenhuma autoridade que tenha cometido

irregularidades no uso do dinheiro público. Apesar disso, cientistas políticos apontam que a pressão política da CPI influenciou a rápida reação do governo. As regras para utilização do cartão corporativo endureceram.

Exemplos Outro exemplo de CPI que trouxe avanços, mesmo sem ter mudado leis ou prendido alguém, foi a da Internacionalização da Amazônia, que, em 1991, deu um empurrão para que fosse tirado do papel o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), que atualmente monitora toda a região via satélite, sensores e radares. Já a CPI da Mortalidade Materna, em 1996, mostrou que o governo precisava ter estatísticas desta área. No mesmo ano, o Ministério da Saúde implantou o sistema de monitoramento. E ele registrou, por exemplo, que o número de mulheres que morrem por ano devido a complicações na gravidez caiu de mais de 1800 em 1997 para pouco mais de mil, no ano passado. O Brasil ainda enfrenta o desafio de diminuir esse indicador, considerado um indicativo de subdesenvolvimento de um país, mas, pelo menos, agora, se sabe o real tamanho do problema. EXXTRA | Maio, 2013

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A CPI do Trabalho Escravo investigou as condições dos trabalhadores tanto nas cidades quanto no campo

INVESTIGAÇÕES ATUAIS CPIs em andamento investigam questões ligadas aos direitos humanos

s direitos humanos estão no alvo de três c o m i s s õ e s parlamentares de inquérito que atualmente funcionam no Congresso Nacional. São duas na Câmara, investigando o tráfico de pessoas e a exploração sexual infanto-juvenil; e uma mista de senadores e deputados, que analisa a violência contra as mulheres. Outra CPI que estava em funcionamento até recentemente, a do Trabalho Escravo, foi encerrada em 16 de março sem aprovação de relatório final.

Tráfico de pessoas A CPI do Tráfico de Pessoas investiga crimes como adoção ilegal,

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venda de bebês e aliciamento de trabalhadores, que acabam com dívidas e tendo que atuar em serviços diferentes dos que foram contratados. O Brasil é o sexto país em maior número de casos no mundo, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Anualmente, o crime movimenta aproximadamente R$ 60 bilhões, atingindo mais de 3 milhões de pessoas. Essa comissão já realizou mais de 40 audiências públicas em Brasília e nos estados para apurar denúncias. O colegiado, que começou a funcionar em abril do ano passado, tem mais quatro meses para trabalhar, depois de ter sido prorrogado pela terceira vez. O relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) já adiantou que vai apresentar sugestões de mudanças no Código Penal, para combater a prática.

Trabalho escravo A CPI do Trabalho Escravo, criada há um ano, investigou as condições dos trabalhadores tanto nas cidades quanto no campo. A comissão constatou a existência desse crime em fábricas de roupas em São Paulo, onde imigrantes sul-americanos, principalmente bolivianos, passam cerca de 15 horas confinados em salas escuras, recebendo aproximadamente de R$ 0,25 por peça confeccionada quando as mesmas peças são vendidas em lojas de grife por mais de R$ 100. Como não foi aprovado um pedido de prorrogação, a CPI encerrou os trabalhos em 16 de março sem aprovação de relatório final.

Exploração de crianças A CPI sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começou a funcionar em abril do ano passado. De lá para cá, ouviu acusados de envolvimento nesse tipo de crime e autoridades, para avaliar o que está sendo feito para combater a prática. Atualmente, investiga a denúncia de que meninas estavam sendo abusadas sexualmente e mantidas em cárcere privado na área da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA). O prazo de funcionamento da CPI terminaria no (17), mas foi prorrogada por quatro meses, até 15 de julho.

Violência contra a mulher Já a CPMI da Violência Contra a Mulher aprovou a prorrogação dos trabalhos por mais 120 dias, a contar a partir de 28 de março, data prevista inicialmente para terminar os trabalhos. O relatório final da senadora Ana Rita (PT-ES) deverá fazer um diagnóstico desse crime no Brasil e de como está a rede de atendimento às vítimas. Também deve apresentar recomendações aos órgãos ligados ao tema, para que a Lei Maria da Penha (11.340/06) seja mais bem aplicada. Desde fevereiro do ano passado, o colegiado recebeu mais de 360 documentos de informações relacionadas ao tema.

LINHA DO TEMPO 1826 - Comissão de deputados e senadores analisa o funcionamento do Banco do Brasil. É o primeiro registro de um procedimento parlamentar que futuramente seria chamado de Comissão Parlamentar de Inquérito. Outras 12 seriam criadas ao longo da história para investigações do banco. 1934 - Primeira Constituição a prever CPI, mas só como atividade exclusiva da Câmara dos Deputados. "Art. 36 - A Câmara dos Deputados criará Comissões de Inquérito sobre fatos determinados, sempre que o requer a terça parte, pelo menos, dos seus membros." 1935 - Primeira Comissão Parlamentar de Inquérito propriamente dita. Já havia tido registros anteriores de inquéritos parlamentares, mas que não usava o nome "CPI" nem obedeciam regra de precisar do apoio de um terço dos deputados. O colegiado chamava-se Comissão de Inquérito para Pesquisar as Condições de Vida dos Trabalhadores Urbanos e Agrícolas e, além de deputados, contava com a participação de representantes profissionais. 1937 - Constituição outorgada por Getúlio Vargas é omissa quanto a Comissões Parlamentares de Inquérito. De 1937 até o início de 1946, não há registros histórico de CPIs. 1946 - CPI sobre Atos Delituosos da Ditadura - CPI do Porto de Santos Constituição volta a prever inquéritos parlamentares, agora podendo ser realizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. "Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de Inquérito sobre fatos determinados sempre que o requerer um terço dos seus membros." Constituição volta a prever inquéritos parlamentares, agora podendo ser realizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. "Art. 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de Inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos eus membros." 1947 - CPI sobre o Departamento Nacional do Café - CPI dos Fundos de Pensão Primeira das 14 CPIs sobre café na Câmara dos Deputados. A comissão tinha o objetivo de investigar as denúncias que recaíam sobre o Departamento Nacional do Café (DNC). CPI concluiu pela necessidade da liquidação do Conselho e do Congresso Brasileiro de Cafeicultores, além de propor medidas para reabilitação da economia cafeeira. 1948 - CPI do Café - CPI Sobre o Ministro da Viação - CPI da Seda - CPI do Teatro e Cinema Nacionais - CPI das Empresas Elétricas EXXTRA | Maio, 2013

NEPOTISMO OFICIALIZADO Governadores empregam 105 mil sem concurso público; em SC prefeito de Garuva sanciona lei que permite nomeação de parentes

pequena Garuva, no Norte do estado de Santa Catarina, foi destaque no noticiário nacional, como município que havia implantando o nepotismo. Entrou em vigor em no dia 26 a Lei 1666, que permite a nomeação de parentes no secretariado municipal.

O projeto é iniciativa do prefeito José Chaves (PSD), aprovado por oito votos a um pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo próprio prefeito "Não é nepotismo", afirmou Chaves. "Eu não tenho nenhum parente em cargo algum.

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Nirdo Artur Luz, o Pitanta

Nem pretendo nomeá-los" (leia matéria na página x). Ainda no estado, o prefeito em exercício, de Palhoça, Nirdo Artur

Luz, conhecido como Pitanta (DEM), também vem sendo bombardeado pelas redes sociais, como praticante de nepotismo. Os críticos apontam que Pitanta vem "abusando" na contratação de parentes, em importantes cargos, no secretariado municipal. Palhoça aguarda decisão da Justiça para conhecer seu novo prefeito. Camilo Martins (PSD) foi eleito na última eleição, mas tem que aguardar, pois o concorrente Ivon de Souza (PSDB), que está com a candidatura sob júdice, pode ter obtido mais votos do que ele. Até que a situação seja resolvida, quem assumiu o cargo do Executivo é o presidente da Câmara de Vereadores, o Pitanta.

Governadores A primeira pesquisa completa sobre a estrutura burocrática dos Estados, realizada pelo IBGE, revela que os 27 governadores empregavam em 2012, em conjunto, um contingente cerca de 105 mil funcionários que não fizeram concurso para entrar na administração pública. Apenas na chamada administração direta, da qual estão excluídas as vagas comissionadas das empresas estatais, o número de funcionários subordinados aos gabinetes dos governadores ou às secretarias de Estado sem concurso público chega a 74.740. Do total de 105,5 mil servidores sem concurso nos Estados, quase 10% estão em Goiás. O governador Marconi Perillo (PSDB) abriga em sua burocracia 10.175 funcionários nessa situação, o que o torna líder no ranking desse tipo de nomeações em números absolutos. A Bahia, governada pelo petista Jaques Wagner, vem logo atrás, com 9.240 não concursados. Ao se ponderar os resultados pelo tamanho da população, os governadores que saltam para a liderança do ranking são os de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), com 937 e 263 cargos por 100 mil habitantes, respectivamente. Os oito governadores do PSDB controlam, em conjunto, 37,6 mil cargos ocupados por servidores não concursados. Os quatro governadores do PT, por sua vez, têm em mãos 23 mil vagas. Logo atrás estão os quatro

Governador Jaques Wagner

Governador Marconi Perillo

do PMDB, com 21,6 mil. O peso dos partidos muda quando se pondera a quantidade de cargos controlados por 100 mil habitantes. Nesse caso, o PT passa para o primeiro lugar (75), e o PSDB cai para o quinto (41). Em teoria, os cargos de livre nomeação servem para que administradores públicos possam se cercar de pessoas com quem têm afinidades políticas e projetos em comum. Na prática, no entanto, é corrente o uso dessas vagas como moeda de troca. Além de abrigar seus próprios

eleitores ou correligionários, os chefes do Executivo distribuem as vagas sem concurso para partidos aliados em troca de apoio no Legislativo ou em campanhas eleitorais. "Os critérios e métodos de composição de governo que servem para a esfera federal se reproduzem nos Estados", observa o cientista político Carlos Melo. "A grande reforma política que poderíamos fazer seria reduzir ao mínimo esses cargos, tanto no âmbito da União quanto no dos Estados e municípios. Faremos? Creio que não. Não interessa ao sistema político." EXXTRA | Maio, 2013

INCHAÇO NOS MUNICIPAIS Prefeituras e órgãos ligados às estruturas administrativas das cidades têm 5,6 milhões de pessoas, segundo o Perfil dos Municípios Brasileiros

s dados da estrutura de gestão dos municípios divulgados no dia 13 de novembro do ano passado, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na pesquisa intitulada Perfil dos Municípios

| Maio, 2013 | EXXTRA

Brasileiros, revelam um inchaço das administrações nos últimos dois anos. O aumento registrado no período foi de 4,8% no número total de funcionários, que hoje chega a 5,6 milhões de pessoas em todas as prefeituras e órgãos ligados à estrutura administrativa dos

municípios do País. No caso dos cargos comissionados, o aumento foi de 9,5% em relação a 2009. Em números absolutos, são mais de 489 mil funcionários contratados sem concurso e por indicação. Desse total, 47% tinha o nível médio de escolaridade e outros 26% nível superior. A região que teve o maior crescimento de funcionários comissionados em seus quadros administrativos foi a Norte, com 15% de crescimento. Na região, o Pará lidera o número de cargos, com 20 mil funcionários contratados por indicação. No País, lideram o número total de cargos comissionados os Estados de São Paulo, com mais de 57 mil cargos em seus municípios, e Rio de Janeiro, com 42 mil. A Bahia aparece em terceiro lugar, com 41 mil cargos. O inchaço no funcionalismo municipal foi mais sentido na chamada administração indireta, que abrange empresas, autarquias e fundações municipais que auxiliam a implantação, execução e fiscalização das políticas públicas. O número de pessoas ocupadas nessa categoria cresceu 12,1% em todo o País, mas em municípios de pequeno porte, com população entre 5 mil e 10 mil habitantes, o crescimento foi de 59,9%. A pesquisa também avaliou o nível de escolaridade dos gestores e funcionários das administrações municipais. De acordo com o levantamento, a média de escolaridade dos servidores municipais é de ensino médio, com 38% do total de funcionários. Os servidores com nível superior eram 25,9% em 2011. Já o porcentual de funcionários com pósgraduação era de apenas 6,1%. São Paulo e Distrito Federal foram as únicas unidades federativas com mais funcionários com nível superior do que de nível médio. Servidores sem instrução formal somavam 1,7% e estavam concentrados principalmente no Nordeste e Sudeste.

GARUVA PARA PARENTES Prefeito de Garuva sanciona lei que permite nomeação de parentes no secretariado

ntrou em vigor em Garuva no dia 26 de março a Lei 1666, que permite a nomeação de parentes no secretariado municipal. O projeto é iniciativa do prefeito José Chaves (PSD), aprovado por oito votos a um pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo próprio prefeito.

"Não é nepotismo", afirmou Chaves. "Eu não tenho nenhum parente em cargo algum. Nem pretendo nomeálos." Segundo o prefeito, a lei anterior sobre nepotismo no município era de 2008 e muito restritiva: impedia toda nomeação de cônjuge, parentes em linha reta até o terceiro grau e por afinidade até o segundo do prefeito, vice, vereadores e presidente da Câmara. Assim, nenhum deles poderia ser secretário municipal, um cargo de indicação política. "Tudo o que eu fiz foi propor uma lei melhor", afirma. A 1666 retirou as

O projeto é iniciativa do prefeito de Garuva, José Chaves restrições de nomeação apenas para o cargo de secretário, o resto continua como era. O prefeito diz que o Departamento Jurídico da Prefeitura sustenta que a alteração não fere a legislação. Chaves não tem oposição na Câmara. O único voto dissidente foi do vereador Otávio Moreira da Silva Neto (PMDB), 39. Ele justificou sua posição: "Nepotismo é um conceito. A cidade tinha uma legislação restritiva. Ele criou uma exceção, permitindo o nepotismo, o que é inconstitucional". Moreira disse que vota a favor de qualquer boa iniciativa da prefeitura porque acha isto correto, só foi contra contra a lei 1666 porque acredita que "vai cair lá na frente, assim que o Ministério Público ficar sabendo". O prefeito afirma, no entanto, que tudo se faz por mérito na cidade: "Inclusive a nomeação da mulher do vereador Moreira (dona Monise) para um cargo na Secretaria de Educação". A mulher do vereador era funcionária concursada desde 2002, e assumiu em janeiro deste ano um cargo de confiança. Porém, como ela não foi nomeada por um parente e já era funcionária efetiva da secretaria, a nomeação não é irregular. O prefeito disse também que mantém sua família fora do Executivo. Uma filha advogada é diretora da

Câmara de Vereadores há seis anos, "mas trata-se de outro poder, e ela entrou quando eu não era prefeito". Ele assumiu a prefeitura neste ano,e seu último mandato havia sido em 1993. Uma cunhada do prefeito é nutricionista da Secretaria Municipal de Educação. Segundo ele, "trata-se de uma funcionária concursada com mais de 20 anos de carreira". Ele disse que não vai nomeá-la para outro cargo. A secretária da Câmara, vereadora Helena Chaves, cunhada do prefeito, discursou na sessão que aprovou o nepotismo dizendo que "não se pode penalizar alguém competente só porque é parente de uma autoridade". O prefeito disse que sua iniciativa "está apoiada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e manifestações posteriores sobre nepotismo do STF, que já aceita um parente como secretário, porque se trata de um cargo político". O vereador Moreira disse que pediu uma audiência pública para derrubar a iniciativa, sem sucesso. Ele acredita que "o tempo vai mostrar que é inconstitucional e vai derrubar esta lei absurda". Garuva, a 210 km de Florianópolis, tem 15 mil habitantes. Ela é conhecida pela excelência de suas águas e pela produção de bananas. EXXTRA | Maio, 2013

Dante de Oliveira discursa na Câmara e os comícios se espalham por todo o país, como este em São Paulo

DIRETAS-JÁ: HÁ 30 ANOS 25 de abril de 1984: Congresso rejeita a emenda Dante de Oliveira

hegou ao plenário do Congresso, alavancada pela Campanha das "Diretas Já" em incansável peregrinação pelo país, a Emenda Constitucional Dante de Oliveira, proposta pelo deputado federal homônimo, com objetivo de instaurar eleições diretas para a presidência da República. A sessão era o triunfo do movimento civil reivindicatório de eleições presidenciais diretas no Brasil, iniciado oficialmente durante um discurso no interior pernambucano no ano anterior, e

| Maio, 2013 | EXXTRA

orquestrado com sucessivas adesões de importantes lideranças da vida pública nacional. Por todo o país o povo acompanhou a contagem de votos em painéis instalados em praças públicas. No Rio, a concentração foi na Cinelândia. No ABC Paulista, houve manifestações de trabalhadores em empresas metalúrgicas e, na Capital, o povo reuniu-se na Praça da Sé. Em Brasília, universitários e secundaristas escreveram com seus corpos a frase Diretas Já, nos gramados do Congresso. Algumas emissoras de rádio e televisão sofreram censura e tiveram a transmissão suspensa durante horas, voltando a funcionar somente à noite.

Adiado sonho de votar Com galerias tomadas, o plenário votou a emenda Dante de Oliveira sob tensão, até as primeiras horas da madrugada do dia seguinte, numa das mais exaustivas sessões da história do Congresso Nacional. Ao final de mais de 60 discursos, era adiado mais uma vez o sonho nacional de escolher o presidente do país através do voto direto. Com 298 votos favoráveis, 65 contrários, 3 abstenções e a ausência de 113 deputados - estratégia adotada pelo Partido Democrático Social (PDS), o Congresso rejeitou, por falta de quórum, retardando o processo de redemocratização do País.

Emenda Constitucional Dante de Oliveira Por Tiago Ferreira da Silva

m 1984, o deputado federal Dante de Oliveira (PMDB-MT) enviou uma proposta de emenda para que fosse restabelecido o direito de eleições diretas. A Primeira Emenda Constitucional nº5 de 1983 ficou conhecida com Emenda Constitucional Dante de Oliveira e foi o primeiro passo para que findasse o governo autoritário do Regime Militar (1964-1985).

Durante o regime, os presidentes eram eleitos diretamente pelos generais, sem consulta popular, rompendo com o processo democrático. A Emenda Dante de Oliveira transformou-se em um dos maiores movimentos políticos para acabar com a repressão da Ditadura. Conhecido como "Diretas Já", o movimento representava a aprovação popular da emenda: segundo dados do Ibope da época, mais de 80% dos brasileiros eram a favor da emenda. Em praticamente todas as capitais brasileiras manifestantes do "Diretas Já" saíram às ruas para protestar o fim da ditadura. No Rio de Janeiro, cerca de 1 milhão de participantes se reuniram. Em São Paulo, mais de 1,7 milhão de

manifestantes ocuparam o Vale do Anhangabaú - a maior concentração popular que o Brasil já teve. No dia 25 de abril de 1984 a proposta de emenda foi à votação. Para que a emenda constitucional fosse aprovada e diretamente encaminhada para o Senado, era necessário mais de 2/3 de aprovação dos deputados. Porém, mesmo com a pressão popular, a emenda não foi adiante. Na contagem, 298 deputados votaram a favor, 65 contra e 3 se abstiveram; 112 deputados não compareceram ao plenário. Para que fosse aprovada, eram necessários pelo menos 320 votos a favor. Decidiu-se, então, que as eleições presidenciais fossem realizadas sem consulta popular, dando prosseguimento ao governo ditatorial. Mas a Ditadura já estava em desgaste, com a oposição da imprensa, da população e da maioria do Congresso Nacional, que pertencia ao PMDB. Em votação no Colégio Eleitoral no dia 15 de janeiro de 1985, o candidato do PMDB Tancredo Neves saiu vitorioso. Todavia, Tancredo Neves não chegou a assumir a presidência faleceu três meses depois devido a problemas de saúde. Quem assume o cargo é seu vice José Sarney, que liderou o processo de redemocratização do país mesmo após apoiar os militares durante mais de 20 anos.

"Que país é este? - era a indagação que se fazia à sociedade quando o Brasil se preparava para o reencontro com as liberdades públicas. O Estado concedia quotas de liberdades, mas se prevalecia do autoritarismo institucionalizado. Levantou gradualmente a censura à imprensa, mas se reservava o arbítrio até para impor sua vontade ao Congresso. Soubese que país era aquele. Mas que país, afinal de contas é este? Uma democracia certamente não é e nem será enquanto o Estado pretender que a vontade nacional continue a ser ditada pelos instrumentos de coação da sociedade". Editorial JB EXXTRA | Maio, 2013

Deputado Dante de Oliveira discursa em comício pelas Diretas-Já

HOMENAGEM ÀS DIRETAS-JÁ Câmara realizou, no dia 23, sessão solene em homenagem aos 30 anos de apresentação da proposta de realização de eleições diretas para presidente

eputados federais elogiaram, no dia 23 de abril, a Emenda Dante de Oliveira como marco da luta democrática nacional. A proposta, apresentada à Câmara dos Deputados em 1983, durante o regime militar, restabelecia as eleições diretas para presidente da República no Brasil. Para alguns parlamentares, as conquistas democráticas daquela época estariam ameaçadas por projetos em tramitação no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que atribui ao Congresso Nacional a prerrogativa de referendar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda Dante de Oliveira

| Maio, 2013 | EXXTRA

mobilizou a cena política brasileira, afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. "Infelizmente, a emenda não foi aprovada pelo Congresso, mas foi abraçada e acalentada pelo povo brasileiro. Abraço traduzido na eleição de Tancredo, na Assembleia Constituinte e na Constituição Cidadã", disse, durante sessão solene em homenagem aos 30 anos de apresentação da proposta. Durante a votação em 1984, o presidente da Câmara já fazia parte do PMDB, partido de oposição aos militares, e votou a favor das eleições diretas para presidente da República. Henrique Alves disse que a participação popular foi essencial para o retorno das eleições diretas. Junto à emenda, uma grande manifestação popular, a campanha das Diretas Já, contribuiu para enfraquecer o regime militar.

Data histórica O autor da homenagem, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), afirmou que o dia 25 de abril, data da rejeição da emenda das Diretas Já pela Câmara, deveria ser lembrado como um ato de transformação do País. "Essa emenda, que não teve o sucesso da aprovação, extrapolou as paredes do Congresso e contagiou cada brasileiro", disse. O então deputado Dante de Oliveira (PMDB-MT) apresentou sua proposta, assinada por mais 176 deputados e 23 senadores, em 2 de março de 1983. Pouco mais de um ano depois - em 25 de abril de 1984 , a emenda foi rejeitada por uma Câmara de maioria governista. Na contagem, 298 deputados votaram a favor, 65 contra e 3 se abstiveram. Não compareceram para votar 112 deputados. Para que fosse aprovada, eram necessários pelo menos 320 votos a favor.

Ameaças

Ulysses Guimarães

Segundo Leitão, que é líder da Minoria, atualmente o Brasil está se distanciando a cada dia da democracia defendida por Dante de Oliveira. "É preciso que essa democracia alcance necessariamente cada rincão, assunto e tema que o Brasil não está querendo debater", afirmou. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) criticou a PEC 33/11, que teve a admissibilidade aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. "Essa PEC pode ter tido qualquer intenção, mas a sua má redação ou alguns dos seus intuitos não ajudam a manter o que lá atrás conquistamos", disse o parlamentar, que votou em 1984 a favor da emenda e pela redemocratização. Para o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), a liberdade e a democracia conquistadas a partir de ações como a Emenda Dante de Oliveira podem ser perdidas quando os cidadãos não estão vigilantes. Ele criticou a aprovação pela Câmara de proposta (PL 4470/12) que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda política. "Isso contraria os ideais expressos na Emenda Dante de Oliveira e cerceia a liberdade ao limitar o poder do cidadão de votar em candidatos que representem suas ideias." O texto estava em análise pelo Senado, mas teve a tramitação suspensa desde esta quarta-feira (24) por liminar do ministro do STF Gilmar Mendes.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que o "sentimento da população é indestrutível", referindo-se às manifestações a favor da proposta que pedia eleições diretas em todo o País. "Aquele cassetete que batia nos capôs dos carros que buzinavam só fez com que as pessoas buzinassem ainda mais, gritassem ainda mais", lembrou o vice-líder do PDT. Segundo ele, a ideia da redemocratização e das eleições diretas já vinha sendo discutida no gabinete do então deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP). "Depois de se debater o assunto, doutor Ulysses sugeriu que se verificasse se já não havia alguma proposta nesse sentido tramitando na Casa. E foi quando se encontrou a Emenda Dante de Oliveira", recordou. O deputado Sarney Filho (PVMA), que também votou a favor da Emenda Dante de Oliveira, disse que foi considerado traidor por seu partido à época, o governista PDS. "Fui acusado de traição, mas preferi seguir os clamores da sociedade que pedia o fim do regime militar e eleições diretas", declarou.

Dante de Oliveira Dante Martins de Oliveira (1952-2006) começou sua carreira política no MR-8 (Movimento Revolucionário Oito de Outubro), quando o grupo já havia optado pela via política em vez da luta armada contra a ditadura militar. Depois, foi filiado ao MDB e eleito deputado estadual em 1978. Em 1982, já pelo PMDB, elegeu-se deputado federal.

Ulysses Guimarãesliderou o movimento pelas Diretas-Já Dante também exerceu os cargos de prefeito de Cuiabá e governador de Mato Grosso. No ano passado a Câmara publicou um ensaio biográfico sobre o político matogrossense, de autoria do cientista político Paulo Kramer.

Na ativa Dos deputados que participaram da votação em 1984, e que ainda estão na Câmara, votaram a favor da Emenda Dante Oliveira: Henrique Eduardo Alves (PMDBRN), Inocêncio Oliveira (PR-PE), José Genoíno (PT-SP), Roberto Freire (PPS-PE), Jutahy Júnior (PSDB-BA), Humberto Souto (PPSMG), Sarney Filho (PV-SP) e Mário de Oliveira (PSC-MG), este último licenciado do cargo. Os deputados Simão Sessim (PP-RJ), Paulo Maluf (PP-SP) e Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) se ausentaram. Reinhold Stephanes (PSC-PR), também licenciado do cargo, se absteve. EXXTRA | Maio, 2013

Pelo projeto de lei do senador Paulo Paim poderá renunciar ao benefício de aposentado, a qualquer tempo, voltar a trabalhar

HORA DE DESAMPOSENTAR Comissão do Senado aprova projeto que permite renúncia à aposentadoria

aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. É o que estabelece projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado no dia 3 de abril pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador

| Maio, 2013 | EXXTRA

Paulo Davim (PV-RN), a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação. De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS 91/2010), é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que, conforme explicou Paulo Davim, fez jus aos proventos recebidos. O senador ressaltou que a proposta vai garantir ao aposentado o direito de renunciar à aposentadoria, continuar trabalhando e aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa. A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico

Único (lei 8112/90), informou o autor, ao justificar a proposta. Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores, o que o senador considera "tratamento mais igualitário". Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados precisam recorrer à Justiça. São milhares de ações, informou Davim, que tramitam nos estados e algumas já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento, ressaltou, tem sido favorável aos aposentados.

Paulo Davim disse que a desaposentadoria, como é denominada, é buscada tanto pelos trabalhadores que se aposentam mais jovens por terem começado a contribuir cedo, como pelos que optaram pela aposentadoria proporcional. A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com menos idade. - Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa - disse Paulo Davim. Para Paim, o substitutivo de Davim aprimorou a ideia inicial e adequou a proposta à atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a aposentadoria é um direito patrimonial disponível, sendo possível a renúncia para recebimento de benefício maior. Segundo Paim, estima-se que 480 mil aposentados estejam à espera da confirmação do direito, também objeto de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo, acrescentou o senador, já prevê um total de 49,1 bilhões para o pagamento dos novos benefícios.

Direitos Em pronunciamento no dia 16 de abril, no Senado, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) afirmou que garantir os direitos dos aposentados é uma questão de justiça. Ele apelou aos demais parlamentares para que acelerem a análise e a votação dos projetos relativos ao tema em cumprimento aos "princípios democráticos". O senador amparou sua posição em números do Ministério da Previdência

Projeto do senador Casildo Maldaner propõe a devolução dos benefícios adicionais pagos pelo aposentado que apontam que, ao final de 2011, havia 27,1 milhões de pessoas recebendo benefícios do INSS. Cerca de 62%, 17 milhões de beneficiários, recebem cerca de um salário mínimo. - É justo que, depois de uma vida inteira de trabalho, a pessoa sobreviva, e muitas vezes dê suporte a uma família, com um benefício de um salário mínimo ou menos? - questionou Maldaner ao ressaltar que é nessa fase da vida em que se elevam os gastos com medicamentos, tratamentos de saúde e cuidados especiais. O parlamentar ressaltou que muitos aposentados se veem obrigados a retornar ao mercado de trabalho e voltam a contribuir com a Previdência. - Trata-se de uma espécie de apropriação indébita feita pela Previdência, que não dá ao contribuinte o retorno proporcional à sua contribuição - afirmou. No sentido de compensar os aposentados, o senador lembrou que esforços diversos foram feitos pelos parlamentares para incorporar essa garantia na legislação.

Casildo citou o projeto do senador Paulo Paim que regulariza o instituto da desaposentadoria. Também mencionou o PLS 188/2011, de sua autoria, que propõe a devolução dos benefícios adicionais pagos pelo aposentado. O senador criticou a lenta tramitação dessas matérias, bem como a especulação de apresentação de recurso ao projeto de Paulo Paim, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, para que seja analisado em outras duas comissões, em vez de seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados. Na opinião de Casildo, a alegação de que a medida provocará um comprometedor aumento nas despesas da Previdência não se justifica, pois sua proposta não ultrapassa o teto da aposentadoria. - A jurisprudência tem sido pacífica, concedendo ganho de causa aos aposentados, pois se trata de direito líquido e certo, que aguarda regulamentação - concluiu. EXXTRA | Maio, 2013

SEM REFORMA

Os trechos divulgados do relatório que serão colocados em votação são:

POLÍTICA

- financiamento público exclusivo de campanha;

- ampliação da participação da sociedade na apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive por meio da internet. Pela medida, 500 mil assinaturas garantiriam a apresentação de um projeto de lei; e 1,5 milhão, de proposta de emenda à Constituição (PEC);

Partidos no Congresso ainda não têm acordo sobre pontos que serão votados

proposta de reforma política, que será votada nesta semana, não tem acordo entre os líderes partidários quanto à forma nem ao conteúdo. Depois de debater o tema por meses em comissão especial, deputados e partidos não conseguiram fechar uma proposta mínima consensual. Os

| Maio, 2013 | EXXTRA

líderes têm dúvidas sobre a possibilidade de aprovação dos itens do relatório elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PTRS). O texto é centrado no financiamento público exclusivo de campanha, mas é possível que um item que não consta do relatório - a janela para troca de partidos - ganhe força e se sobreponha aos demais.

- fim das coligações para eleições proporcionais, porém permitindo que os partidos - façam federações partidárias que durariam, no mínimo, quatro anos; - coincidência das eleições (municipais, estaduais e federais);

- nova opção de lista flexível, em que o eleitor continuaria votando no deputado ou no partido, mas só o voto na legenda é que reforçaria a lista apresentada pelo partido.

Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara

uas propostas de emenda à Constituição (PECs 10/ 95 e 3/99) e um projeto de lei (1538/07) deverão nortear a discussão. Para Fontana, a votação deverá começar pelo projeto, que inclui o financiamento público exclusivo de campanha. Há pressão, no entanto, para iniciar a votação pelas PECs, que versam sobre o fim das coligações e a coincidência das eleições. Existe disposição do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em colocar a matéria na pauta do plenário, mas admite que não há acordo em torno do relatório.

Polêmica "Se a votação começar pelo

Deputado Eduardo Cunha, opositor ao relatório

Deputado Beto Albuquerque vai se opor à reforma

projeto, o PMDB não vai aceitar", afirmou o líder do partido, deputado Eduardo Cunha (RJ), um dos maiores opositores ao relatório na comissão especial da reforma política. "O projeto [de lei] não tem nada que possa ser aproveitado, o financiamento público de campanha não tem nenhum apelo da sociedade", acrescentou. "Queremos votar o fim das coligações proporcionais, a coincidência das eleições e, se possível, o distritão", acrescentou. O chamado distritão foi um modelo apresentado pelo PMDB que transforma as eleições proporcionais para deputados e vereadores em majoritárias, nas quais os candidatos mais votados seriam eleitos. Coligações Começar a votação pelo fim

das coligações, por sua vez, é algo que não tem o apoio dos partidos menores, que muitas vezes dependem dessa associação para conseguirem cadeiras no Parlamento. O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), afirmou que vai se opor à reforma caso esse assunto não seja retirado. "Há algo embutido [na reforma] que discordamos plenamente, fim das coligações para a proporcional, que é algo que interessa aos grandes partidos", declarou. "Há um movimento dos grandes partidos para votar isso e, ao mesmo tempo, a janela para a troca de partidos. Isso será uma afronta à livre organização partidária", acrescentou Albuquerque. EXXTRA | Maio, 2013

Deputado Arthur Lira disse que vai criar dificuldade

Deputado Ronaldo Caiado: "pior dos mundos"

Deputado Henrique Fontana, relator da proposta

Na mesma linha contrária ao fim das coligações proporcionais, o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), declarou que, se o tema tiver prioridade, o partido "criará dificuldades para a tramitação da matéria". Segundo Lira, o ideal seria começar a votação pelas PECs, que necessitam de quórum qualificado. Seu partido também defende a adoção do "distritão" e a coincidência das eleições.

público exclusivo de campanhas e a adoção da lista flexível para a escolha de deputados e vereadores, medidas previstas nos substitutivos de Fontana. Para Caiado, que defende a adoção de listas fechadas, qualquer proposta de reforma política deveria buscar "romper a tradição brasileira de compra de votos" e fazer com que os candidatos passem a disputar os votos no seu partido. "Se é dada essa alternativa [de o eleitor escolher diretamente seu candidato proporcional], o candidato continuará pedindo votos para o eleitor, mantendo todos os defeitos do sistema atual, como compra de votos, boca de urna, caixa dois", declarou. "Caso não criemos um sistema que quebre a cultura da compra do voto, estaremos fazendo meias reformas, sutura em tecido roto", acrescentou. Caiado também criticou a possibilidade de Fontana aumentar o rigor para partidos se unirem nas eleições proporcionais por meio da Proposta de Emenda à Constituição

(PEC) 10/95, que trata da adoção do voto distrital misto. "Isso é uma esperteza que não tem base regimental, porque hoje a coligação é uma norma constitucional que não pode ser mudada por meio de emenda aglutinativa, como quer Fontana", argumentou.

Compra de votos Já o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), que foi relator de uma proposta de reforma política na legislatura passada, criticou o fato de o relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS) ser levado a Plenário sem ter sido aprovado na comissão especial responsável pela matéria. Caiado também classificou como o "pior dos mundos" a combinação entre o financiamento

| Maio, 2013 | EXXTRA

Voto da maioria O relator da reforma política, Henrique Fontana, espera que o debate se estenda por até três semanas. Ele acredita, no entanto, que a maioria deve ditar as novas regras do jogo político. "As negociações estão intensas. Estamos tentando produzir os últimos acordos possíveis, mas na expectativa de que, no voto em Plenário, por maioria, se decidam esses cinco pontos fundamentais que estamos propondo como a pauta possível de votação neste momento", disse Fontana.

Acaba a farra de criar partidos Por Ivan Lopes da Silva

Plenário da Câmara dos Deputados deu mais um passo para acabar com esta esculhambação de criar novos partidos no Brasil, como se fosse associação de moradores num condomínio. A votação do Projeto de Lei que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura, põe fim a criação de novas legendas de aluguel. Hoje, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o sistema político brasileiro convive com 30 partidos políticos, o mais alguns na fila de espera para obter registros. No entanto, a quantidade de siglas no país que sugere um pluripartidarismo, é falso. Destes 30 partidos existentes no país, poucos têm a chance de chegar ao poder. A maioria foi criada apenas para fazer negócio, como "vender" o tempo de propaganda para partidos maiores ou coligações. Especialistas advertem que esse pluripartidarismo brasileiro é falso e conduz à corrupção. A licenciosidade é muito grande na formação de partidos. Por outro lado, isso permite, e leva, à corrupção do sistema partidário, porque essas siglas são muito mais de conveniência, de aluguel, do que forças que pretendem representar interesses definidos. As alianças partidárias são as mais

estapafúrdias. No entanto, é lícito as alianças entre forças políticas distintas. É normal e acontece em qualquer lugar onde há disputa eleitoral aberta. No Brasil é assim também, pois temos um sistema liberal democrático. Difícil é dizer o que é ligado ideologicamente hoje. Há tantos exemplos, como o partido que se diz trabalhista e, às vezes, não tem nada de trabalhista. Como você vai dizer se ele é esquerda, direita ou centro?". No meio disso tudo, o aceitável são essas amplas coligações feitas para fortalecer as relações políticas locais. A política municipal não se dá só na televisão. Com isso, ela explicita a necessidade, própria do processo político, de se firmar alianças para obter maioria no Poder Legislativo, cuja complexidade para maioria nas votações e decisões é alta. Por fim, embora o horário político na televisão seja gratuito, o custo para a produção de televisão é muito alto. É evidente que um tempo de televisão grande favorece qualquer candidato. Como mandatário, um governador, por exemplo, tem uma agenda política muito ampla. Já um candidato estreante, tem mais dificuldade de preencher esses minutos. Requer mais produção, com isso, resumindo, requer mais recursos para a execução. E quanto entra no terreno de conseguir recursos, tudo pode acontecer. Inclusive as negociatas mais absurdas, que muitas vezes abre o caminho para a corrupção. EXXTRA | Maio, 2013

ACABA FARRA DOS PARTIDOS Câmara dos Deputados aprova restrições a novos partidos; projeto vai ao Senado

Plenário concluiu, no dia 23 de abril, a votação do Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

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Na votação, o Plenário rejeitou os destaques do PSB, do PPS e do PSDB que pretendiam adiar a entrada em vigor das novas regras para outubro de 2013 ou fevereiro de 2015. Essas legendas também foram derrotadas na tentativa de impedir a incidência das novas regras sobre a distribuição do Fundo Partidário. Na semana passada, quando o texto principal do projeto foi aprovado, as sessões foram obstruídas por partidos contrários à mudança para a atual legislatura. Participaram da obstrução o PSDB, o PPS, o PV, o PSB, o Psol e o PMN. Esses partidos classificaram a

aprovação do projeto como um "casuísmo" do governo, que tentaria impedir o acesso ao tempo de propaganda eleitoral de legendas em processo de criação, depois de o PSD ter conquistado esse direito. Está em fase de criação, por exemplo, o Rede Sustentabilidade, da presidenciável Marina Silva. Os demais partidos, defensores da mudança, argumentaram que a medida faz justiça às legendas que perderam correligionários e evita a criação de partidos de aluguel, sem pretensão de crescimento no cenário político-eleitoral.

Edinho Araújo ressaltou que o projeto, apresentado em setembro de 2012, contou com o apoio de vários líderes, inclusive de partidos que foram contra sua aprovação. "Todos os partidos terão tempo de televisão, na sua parte menor. Mas é preciso ter consciência de que é o partido que detém o mandato", afirmou. Pela liderança da minoria, o deputado Walter Feldman (PSDB-SP) lamentou que o projeto tenha sido aprovado em detrimento do que considerou uma "falta de coerência" dos partidos que sempre defenderam a livre organização partidária. "Isso é um retrocesso da democracia, construída a duras penas pela população brasileira”, disse.

Deputado Ronaldo Caiado, autor da emenda na Câmara

Tempo menor Emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), aprovada pelo Plenário, mudou também a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral, diminuindo a quantidade repartida igualitariamente entre os partidos de 1/3 do total para 1/9. O objetivo da nova divisão é compensar os partidos que perderam deputados no decorrer desta legislatura. Pelo texto da emenda, 2/3 do tempo que hoje é repartido igualmente entre todos será dividido de acordo com as eleições de 2010. O único destaque aprovado, do DEM, fez uma correção de texto devido à aprovação dessa emenda do partido no dia 17.

Fusão Atualmente, a lei não faz distinção entre as situações de fusão e incorporação de partidos e criação de novos para determinar a distribuição do tempo de propaganda e dos recursos do Fundo

Partidário. Assim, os parlamentares que mudam de partido dentro de uma legislatura "carregam" consigo para a outra agremiação o tempo de propaganda e os recursos, de acordo com a regra da proporção de representantes na Câmara dos Deputados. O projeto, no entanto, permite essa transferência apenas nos casos de fusão e incorporação.

Repartição Do total de recursos do Fundo Partidário, 5% são distribuídos, em partes iguais, aos partidos com estatuto registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara. Pelo projeto, apenas os deputados em partidos que sofreram fusão ou incorporação poderão levar para o partido assim criado os votos para cálculo da distribuição dos recursos do fundo.

Acordo facilita aprovação de novas regras sobre partidos Votação de projeto foi concluída com tranquilidade, ao contrário do debate prolongado da semana passada. Defensores da proposta argumentam que as novas regras fortalecem o voto do eleitor e evitam o troca-troca de partidos. Após acordo entre as lideranças partidárias, o Plenário concluiu com tranquilidade a votação do projeto (PL 4470/12) que limita o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Apenas o Psol manteve a tentativa de obstrução nesta terça-feira (23). Já o PSB, o PPS e o PSDB manifestaram posição contrária ao texto, mas não lançaram mão de manobras para tentar impedir a análise da proposta, como ocorreu na semana passada. EXXTRA | Maio, 2013

Pelo projeto aprovado, o deputado que mudar de partido durante o seu mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e o Fundo Partidário. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar. Os defensores do projeto argumentaram que a norma vai fortalecer o voto do eleitor e evitar o troca-troca de partidos. Autor do projeto, o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) disse que a proposta vai incentivar "mais propostas, mais teses, e menos partidos". "É uma lei que vai ao encontro do fortalecimento dos partidos e do voto. As eleições vão dizer o tamanho do tempo e do Fundo Partidário de cada partido", disse. Já o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), avaliou que a norma vai coibir o "oportunismo eleitoral". "Não queremos dificultar a candidatura de nenhum partido, mas proibir esse oportunismo de se mudar de partido de uma hora para outra para disputar uma eleição e também essa regra de se criar um partido de ocasião", disse.

Fidelidade partidária Para o deputado Bohn Gass (PTRS), trata-se de reforçar a fidelidade partidária. "Se me elegi por um partido e vou mudar, vou ser infiel a esse povo que me elegeu, e ainda vou levar o fundo e o tempo de TV? Isso pertence ao partido", ressaltou. O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), lembrou que a proposta não impede a mudança de partido, mas apenas mantém na legenda original o tempo de TV e os recursos do fundo. O projeto foi apresentado em setembro do ano passado, sob efeito da criação do PSD. O partido, que hoje é a quarta maior bancada da Câmara, foi criado em 2011 e ganhou, na Justiça, o direito ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão proporcionais a sua

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Deputado Edinho Araújor

Deputado Ivan Valente

bancada de deputados, mesmo não tendo participado de eleições. Guimarães disse que a nova lei vai impedir que a Justiça decida sobre a existência de partidos políticos. Ele negou que o projeto tenha objetivo de influenciar o pleito de 2014.

repente, se fecha essa porta na mesma legislatura. São dois pesos e duas medidas", criticou o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP). O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), disse que o projeto "cria duas categorias de partidos na mesma legislatura". A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) avaliou que, agora, cabe ao Senado tentar impedir que o projeto se aplique às eleições de 2014 e inviabilize a candidatura de Marina Silva. "Nada mais justo que o texto valha apenas para o próximo período eleitoral, e não para 2014. Tomara que o Senado possa aperfeiçoá-lo, porque aqui não tivemos sucesso", desabafou. A própria Marina esteve na Câmara na semana passada para tentar frear a votação da proposta e disse que vai conversar com senadores para que o texto não seja aprovado como está.

Candidatura de Marina Para os opositores, no entanto, a lei só deveria valer para 2015. Eles afirmaram que, se aplicada atualmente, a norma vai inviabilizar a candidatura de Marina Silva e a formação do seu partido novo, o Rede Sustentabilidade, que ficaria sem fundo ou tempo de propaganda. "Nesta legislatura, foi possível que um partido [o PSD] recebesse reconhecimento pela Casa e pelo STF do fundo e do tempo de TV e, de

O plenário do Senado foi palco de acaloradas discussões, na presença da ex-senadora Marina Silva

DA CÂMARA AO SENADO Proposta de regras para partidos novos acirra discussão no Senado

esmo antes de lido o requerimento de urgência para a votação do PLC 14/ 2013, que restringe o acesso das novas legendas ao tempo de propaganda na TV e aos recursos do fundo partidário, o tema acirrou os ânimos no Plenário do Senado, no dia seguinte (24) a votação na Câmara.

Senadores de oposição divergiram sobre a proposta. Enquanto Aécio Neves (PSDB-MG) classificou o projeto de "violência contra a democracia", o senador José Agripino (DEM-RN) defendeu o tempo de rádio e TV e os recursos como "patrimônio do partido que teve seus eleitos com votos depositados nas urnas". Aécio Neves ainda reclamou da "fragilização" do Senado, que teria se tornado uma "casa de vassalagem" e "extensão do Palácio do Planalto", opinião acompanhada pelos senadores Mário Couto (PSDB-PA) e até Roberto

Requião (PMDB-PR), que partido da base do governo.

Marina Silva Requião se disse "indignado e constrangido" com o pedido de urgência. Ele denominou a proposta de "absurda e desnecessária". Já Mário Couto manifestou a intenção de não fazer acordo e afirmou que o governo age como uma "ditadura branca", que há muito tempo vem "desmoralizando e diminuindo" o Senado nas suas atribuições. Vários senadores apontaram a proposição como uma manobra do governo federal para prejudicar a oficialização do partido Rede Sustentabilidade da ex-senadora e exministra Marina Silva, apontada como provável candidata à presidência da República. - Nós estamos aqui definindo de forma casuística quem poderá ser candidato em 2014 - disse o senador Pedro Taques (PDT-MT) ao afirmar

que o projeto "envergonhava" os congressistas. Taques também lembrou que muitos dos que apoiaram a criação do PSD, agora querem barrar a criação de novos partidos.

Golpe O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) chamou a proposta de "golpe com endereço certo". E sustentou que impedir o povo de escolher livremente seus representantes é "mudar de lado, rasgar o histórico e a própria trajetória política do PT". Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pediram que o requerimento de urgência para o PLC 14/2013 não fosse votado, mas o senador Jorge Viana (PT-AC), na presidência da sessão, disse que, nos termos do Regimento Interno, seria obrigado a fazer a leitura do documento e depois proceder à votação. EXXTRA | Maio, 2013

Casildo Maldaner (PMDB-SC) sustentou que a matéria não pode ser questão de bancada, uma vez que não seria correto criar novas regras "açodadamente", no período préeleitoral. - Nós que pregamos o direito de exercer a democracia podemos debater, mas não encaminhar uma questão dessa. Hoje o consenso se constrói havendo o dissenso argumentou.

70 ideologias Humberto Costa (PT-PE) lançou um desafio para que os parlamentares apresentassem propostas no sentido de ampliar o tempo da propaganda eleitoral igualmente entre todos os partidos para que todos tivessem condições de disputa. O senador sustentou que "nenhum partido está proibido de se organizar, se tiver assinaturas necessárias" e defendeu o princípio da fidelidade partidária. - Existem neste país 31 partidos criados, e mais 39 em formação. São 70 ideologias diferentes que justifiquem a existência de 70 partidos políticos? questionou. Para Alvaro Dias (PSDB-PR) a tese é correta, mas a proposta é oportunista. Ele se mostrou a favor da aprovação do projeto, para barrar o grande volume de partidos, mas apenas depois das eleições. Segundo o senador, fazer isso agora seria aprovar a "um ato de esperteza" do governo e não uma reforma política.

Deputado questiona tramitação O deputado federal Carlos Sampaio, líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na Câmara dos Deputados, impetrou

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Senador Alvaro Dias

Senador Humberto Costa

Mandado de Segurança (MS 32036), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que trata de alteração na sistemática do controle de constitucionalidade de normas realizado por tribunais e pela Suprema Corte. Na avaliação do deputado, a PEC tende "a abolir cláusula pétrea" da Constituição Federal, ao afrontar o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, que garante que o princípio da separação dos Poderes não pode ser extinto por meio de emenda constitucional. "Permitir que o Congresso Nacional ou a população decidam pelo voto se uma cláusula pétrea pode ou não ser violada por emenda à Constituição é acabar com a existência das cláusulas pétreas", sustenta o parlamentar. Ele também ressalta que o controle de constitucionalidade tem caráter contramajoritário e sua

submissão ao controle popular "desvirtuaria completamente esse importante instrumento". No mandado de segurança, o deputado Carlos Sampaio afirma que a tramitação da proposta viola seu direito líquido e certo de não ser forçado a deliberar sobre abolição de cláusula pétrea. Nesse sentido, ele pede a concessão de liminar para suspender o trâmite da PEC. No mérito, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da tramitação da proposta e o seu arquivamento definitivo. O parlamentar cita o artigo 7º da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. O dispositivo estabelece requisitos para a concessão de liminar, como a relevância do fundamento, que segundo o parlamentar seriam "os riscos de conflitos institucionais" e a "ineficácia da medida". O mandado de segurança será relatado pelo ministro Dias Toffoli.

DA CÂMARA AO SUPREMO Henrique Alves e Renan vão recorrer de liminar que suspendeu projeto sobre novos partidos

s presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros (foto), anunciaram no dia 25 de abril que vão recorrer da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a tramitação do projeto de lei que cria restrições aos novos partidos (PL 4470/12). A liminar foi concedida pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que atendeu a mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Alves afirmou que não se trata de uma crise entre os Poderes, mas disse que o Supremo não pode interferir em matéria legislativa. "Não concordamos, não aceitamos que interfiram aqui no nosso processo correto, constitucional e regimental de expressar os nossos votos. Portanto, vamos entrar com um agravo regimental esperando que o Supremo possa rever essa posição e fazer justiça ao papel constitucional dessa Casa." Renan Calheiros, por sua vez, disse que é "inconcebível" que haja uma tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo. STF - A reunião da tarde do dia

Henrique Alves e Renan Calheiros anunciaram que iriam recorrer da liminar do Supremo Tribunal Federal 29 de abril entre os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes serviu para "distensionar" a relação entre o Congresso e o Judiciário. A avaliação foi feita tanto por Renan quanto por Alves, que trataram com Gilmar do projeto que dificulta a criação de novos partidos e da proposta de emenda constitucional que limita os poderes do STF. - Foi uma conversa boa, vamos continuar dialogando. Na próxima segunda, teremos outra conversa. O ministro Gilmar foi gentil, defendeu seus pontos de vista, nós defendemos os nossos, e a conversa continua. Saímos de lá com a convicção de que cada poder tem a exata dimensão de sua responsabilidade e do seu papel declarou o presidente do Senado, que na semana passada reclamou de "invasão" do STF nas competências do Congresso. Renan acrescentou que o "debate democrático" precisa prosseguir, de

maneira a resguardar o país e a Constituição. Para o senador, o Brasil está vivendo um período de "efervescência da democracia", o que naturalmente leva a tensões. No próximo encontro, adiantou, serão levadas a Gilmar mais informações sobre o recurso apresentado pela Casa contra a liminar do STF que suspendeu no dia 24 a tramitação do projeto de lei da Câmara (PLC) 14/2013, a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB). O agravo regimental interposto pela Advocacia do Senado no dia seguinte sustenta que a liminar concedida pelo ministro representa ingerência nas competências do Poder Legislativo, pois impediu a tramitação do projeto dentro das normas regimentais. Henrique Alves classificou a reunião de "amistosa e respeitosa" e, como Renan, acredita que o encontro serviu para "distensionar' o clima entre os dois Poderes. O presidente da Câmara garantiu que não há, da parte do Congresso, qualquer intenção de estremecer a relação com o Judiciário. EXXTRA | Maio, 2013

NOVA CONFIGURAÇÃO NA CÂMARA Tribunal Superior Eleitoral redefine cadeiras na Câmara dos Deputados para Eleições 2014. SC passa de 16 para 17 Cadeiras na Casa

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por maioria, na sessão no dia 9 de abril, pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para a redefinição do número de deputados federais por Unidade da Federação e, como

consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital. Com o deferimento do pedido, com base no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o Pará é o Estado que mais cresce em bancada na próxima Legislatura da Câmara dos Deputados (2015-2018), ganhando

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quatro cadeiras (passando de 17 para 21). O Ceará e Minas Gerais terão mais duas cadeiras cada um (passando o Ceará de 22 para 24 e Minas de 53 para 55). Por sua vez, Amazonas e Santa Catarina aumentam sua respectiva bancada em um deputado federal (com o Amazonas indo de 8 para 9 cadeiras, e Santa Catarina, de 16 para 17). Já os Estados da Paraíba e Piauí sofrem a maior redução de bancada pela resolução aprovada pelo Plenário. Perdem dois deputados federais cada um (passando a Paraíba de 12 para 10 e o Piauí, de 10 para 8). Já Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem um deputado na Câmara na próxima legislatura. No caso, Pernambuco vai de 25 para

24 cadeiras, Paraná, de 30 para 29, Rio de janeiro, de 46 para 45, Espírito Santo de 10 para 9, Alagoas de 9 para 8, e o Rio Grande do Sul, de 31 para 30 deputados federais a serem eleitos.

Voto Ao votar, a ministra Nancy Andrighi analisou, no caso, três propostas de cálculo do número de deputados federais por unidade da Federação: de autoria de Jarbas Bezerra Xavier, engenheiro eletricista que participou da audiência pública sobre o assunto realizada no dia 28 de maio de 2012, da Assessoria Especial da Presidência do TSE (Asesp) e outra de sua autoria, que foi a aprovada pelo Plenário.

A solução adotada foi à terceira sugestão de cálculo, que foi a proposta de voto da ministra, os cálculos foram divididos em duas etapas. A primeira delas teve como referência o artigo 106 do Código Eleitoral, que trata da definição do quociente eleitoral nas eleições proporcionais - apurado mediante a divisão do "número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral". Este artigo dispõe que "determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior". Nesse contexto, calcula-se inicialmente o Quociente Populacional Nacional (QPN) mediante a divisão da população do país apurada no Censo 2010 pelo número de cadeiras de deputados federais; em seguida, dividese a população de cada unidade da Federação pelo QPN, originando o Quociente Populacional Estadual (QPE); despreza-se a fração, independentemente se inferior ou superior a 0,5, considerando-se apenas o número inteiro; arredonda-se para oito o QPE nos Estados cujos índices foram inferiores a esse valor, em atendimento ao artigo 45, da Constituição Federal, ao passo que, no Estado de São Paulo (o mais populoso), adequa-se o QPE para 70, em observância ao dispositivo legal. Como exemplo, citou o cálculo inicial do número de cadeiras destinadas ao Estado da Bahia: o quociente populacional nacional seria igual a 190.755.799 (população do País) dividido por 513 (total de cadeiras), no total de 371.843,66. Calcula-se o quociente populacional estadual, que seria a divisão entre 14.016.906 (população da BA) por 371.843,66 (QPN), com o resultado de 37,69, desprezando-se a fração.

Ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido De acordo com a ministra, realizadas as operações com todas as unidades da Federação, constata-se o preenchimento inicial de 496 cadeiras das 513 existentes, o que indica uma sobra de 17 vagas. O cálculo das sobras será realizado excluindo-se os Estados com Quociente Populacional Estadual (QPE) acima de 70 (São Paulo) e abaixo de oito (Acre, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins). Em outras palavras, as 17 cadeiras que compõem as sobras serão distribuídas entre as 18 unidades da Federação remanescentes. Desse modo, a segunda etapa da fórmula consiste no cálculo da distribuição dessas sobras. Para tanto, adotou-se, por analogia, o disposto no artigo 109 do Código Eleitoral, que disciplina o cálculo do quociente partidário nas eleições proporcionais. Este dispositivo diz que "os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras: divide-se o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação de partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher; repete-se a operação para a distribuição de cada um dos lugares".

Na distribuição dos restos ou sobras, de acordo com a ministra, o critério adotado pela legislação brasileira é o da Melhor Média, que consiste na realização do cálculo real do número de votos que o partido necessitou para obter cada cadeira. Esse cálculo somente será possível após a definição do quociente eleitoral. Obtidas as médias que cada partido necessitou para eleger seus representantes, distribuemse as cadeiras faltantes às melhores médias. Dessa forma, são realizados os seguintes passos para a distribuição das 17 cadeiras que sobraram: de início, excluem-se os Estados com Quociente Populacional Estadual (QPE) acima de 70 (São Paulo) e abaixo de oito (Acre, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins); calcula-se, então, a Maior Média (MM) mediante a fórmula "população do Estado dividida pelo (número de cadeiras inicial do Estado + 1)", aplicando-se por analogia o artigo 109, do Código Eleitoral; a unidade da Federação com a maior média obtida ganha a primeira cadeira da sobra. Repete-se a operação sucessivas vezes para a distribuição de cada uma das sobras remanescentes, acrescendo-se, nos cálculos seguintes, o novo número de cadeiras destinadas ao Estado nesta segunda etapa. EXXTRA | Maio, 2013

Segundo a ministra, esta proposta assegura maior proporcionalidade entre a população das unidades da Federação e o respectivo número de cadeiras - e ainda tem a vantagem de fundar-se em premissa de cálculo contida na legislação eleitoral (cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, conforme os artigos. 106 e 109 do Código Eleitoral.

Divergência O ministro Marco Aurélio iniciou a divergência. Para ele, o número de deputados federais deve ser definido pelo Congresso Nacional, com base em Lei Complementar. "Não é dado àquele que opera o Direito a manipulação de nomenclaturas. Não é dado concluir que onde, por exemplo, há exigência de lei no sentido formal e material se pode ter simplesmente uma Resolução em certo processo administrativo". Sustentou que a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que determinou que a fixação das bancadas seria feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, que passaria esse número aos tribunais regionais eleitorais e aos partidos políticos. "No ápice da pirâmide das normas jurídicas, tem-se a Constituição Federal que não versa a possibilidade de substituir-se a Lei Complementar por uma simples Resolução". Disse que a Constituição Federal define que o Congresso Nacional, no ano anterior à eleição, por meio de Lei Complementar fixe o número de cadeiras. "Como entender-se, dando-se o dito pelo não dito, que nessa referência está embutida a possibilidade de delegação, incompatível com os novos ares da Constituição de 1988". Também a ministra Cármen Lúcia divergiu da maioria. "Não vejo como se considerar que aqui, hoje, houve uma delegação. Reconheço a inconstitucionalidade nesta sessão, que

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O ministro Marco Aurélio iniciou a divergência é administrativa, porque tanto administrador, quanto legislador, quanto juiz tem que se submeter à Constituição e às leis da República". No caso, afirmou não ter como aplicar as duas, no caso a Constituição e a Lei Complementar 78/ 1993. Votaram com a relatora as ministras Laurita Vaz e Luciana Lóssio e os ministros Dias Toffoli e Henrique Neves.

Outras propostas A primeira proposta, do engenheiro Jarbas Bezerra Xavier, se fundamentou em três pontos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal: o número de deputados federais será de até 513; cada unidade da Federação possui direito a no mínimo oito cadeiras; e o máximo de representantes por unidade da Federação é igual a 70. Assim, segundo a ministra, oito vagas seriam asseguradas para todos os Estados independentemente da quantidade de habitantes de cada um. Desse modo, para verificar quantas vagas de deputado federal caberiam a

cada Estado, seria necessário, primeiro, se obter o Quociente de Proporcionalidade (QP) mediante a divisão da população do Estado mais populoso (São Paulo) por 62 - 70 cadeiras a ele asseguradas, nos termos da Lei Complementar 78/1993, subtraídas as oito cadeiras decorrentes de sua própria existência. Calcula-se, então, o Quociente de Representação Proporcional (QRP) de cada Estado mediante a divisão da população da respectiva unidade da Federação pelo QP; ao resultado obtido no QRP soma-se oito, que é o número de cadeiras decorrente da própria existência do Estado, desprezando-se a fração contida nas casas decimais. Por exemplo: no cálculo de cadeiras destinadas a Sergipe, o cálculo seria o quociente de proporcionalidade ( 41.262.199, o equivalente à população de São Paulo) dividido por 62 (70 cadeiras, subtraídas 8), o que seria igual a 665.519,34. Pegaria-se então o quociente de representação proporcional (2.068.017, o equivalente à população de Sergipe) dividido por 665.519,34, o que seria igual a 3,10 deputados federais mais oito cadeiras, no total de onze deputados.

Ao analisar a proposta, a ministra verificou dois impedimentos para a adoção da fórmula apresentada por Jarbas Bezerra Xavier. O primeiro - e mais importante - consiste na disparidade da relação entre a quantidade de habitantes por unidade da Federação e o respectivo número de cadeiras a ela destinado. Como exemplo, citou que o Estado de Minas Gerais teria uma cadeira de deputado federal para cada 529.658 habitantes (totalizando 37 cadeiras), ao passo que em Santa Catarina haveria uma cadeira por 367.555 pessoas (17 no total) e, na Paraíba, uma vaga para cada 289.733 habitantes (13 no total). Assim, afirmou, o critério de proporcionalidade estabelecido no artigo 45 da Cionstituição Federal e na Lei Complementar 78/1993, no sentido de que o número de deputados federais por Estado deve ser fixado de acordo com a respectiva população, não seria plenamente atendido. Além disso, segundo essa fórmula, apenas 492 das 513 cadeiras previstas na LC 78/1992 seriam preenchidas. A segunda proposta, feita pela Assessoria Especial da Presidência do TSE, a sugestão de cálculo divide-se em duas etapas; primeiro, calcula-se o Quociente Populacional Nacional 1 (QPN1), mediante a divisão da população do país pelo número total de cadeiras na Câmara dos Deputados; Calcula-se, então, o Quociente Populacional Estadual 1 (QPE1), dividindo-se a população de cada Estado pelo número obtido no QPN1, chegando-se às unidades da Federação com menor representação (com índice inferior a oito e que, mediante arredondamento, terão o quantitativo mínimo de deputados federais constitucionalmente assegurado) e à com maior representação (no caso, São Paulo, Estado ao qual se destinarão 70 cadeiras). Ainda tomando por base o

A Câmara dos Deputados passa a ter uma nova configuração estadual a partir de 2014 exemplo de Sergipe, o quociente populacional nacional 1 seria igual a 190.755.799 (população do País) dividido por 513 (total de cadeiras), dando o resultado de 371.843,66. Em seguida, calcula-se o quociente populacional estadual 1, que seria o resultado da divisão entre 2.068.017 (população de SE) por 371.843,66 (QPN1), o que seria igual a 5,56, ou seja, o total de cadeiras seria de oito, com o arredondamento decorrente do quantitativo mínimo de oito deputados federais por Unidade da Federação. Ainda de acordo com a proposta, definidos os Estados com QPE1 inferior a oito (que tiveram a representação arredondada para 8) e o Estado com QPE1 superior a 70 (São Paulo), procede-se a novo cálculo considerando apenas as demais unidades da Federação. Ou seja, obtém-se um novo Quociente Populacional Nacional (QPN2) mediante a divisão do total da população remanescente (desprezando-se as unidades da Federação com menor representação e aquela com maior representação) pelo número de cadeiras igualmente

remanescentes na Câmara dos Deputados. Calcula-se o Quociente Populacional Estadual 2 (QPE2), dividindo-se a população de cada Estado restante pelo número obtido no QPN2; após esses cálculos, os Estados terão o quantitativo de deputados arredondado para cima no caso de fração igual ou superior a 0,51. No entanto, disse a ministra Nancy Andrighi, pelos cálculos da ASESP, o número total de deputados seria, em tese, de 514. Para solucionar a questão, a Assessoria Especial sugeriu subtrair uma cadeira do Piauí, unidade da Federação com o menor número inteiro dentre os Estados que foram incluídos no cálculo do QPE2. Contudo, no entender da relatora, fica uma impropriedade no tocante ao número de deputados federais dos Estados do Piauí e de Alagoas, tendo em vista que, embora a diferença populacional entre as duas unidades seja de apenas 2.134, Alagoas teria direito a um parlamentar a mais (nove, em detrimento de oito deputados assegurados ao Piauí). EXXTRA | Maio, 2013

ASSEMBLEIA NÃO MUDA CADEIRAS Ponticelli comemora nova cadeira federal de SC, mas é contra a ampliação no Parlamento catarinense

om a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baseada nos dados do Censo 2010 do IBGE, Santa Catarina passa a contar com mais uma cadeira para deputado federal. O reflexo da

medida também atinge o Parlamento estadual, que passaria a contar com 41 deputados, uma a mais do que o número atual. A decisão do TSE repercutiu na Assembleia Legislativa. Em entrevista à Agência AL, o presidente da Casa, Joares Ponticelli (PP), disser ser contra o aumento de vagas estaduais. Para o deputado, todas as regiões de Santa Catarina já estão muito bem representadas com 40 deputados. "Essa posição é minha, individual, eu não discuti este assunto na Mesa, mas eu entendo ser desnecessária. Não vejo nenhuma necessidade de discutir

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Joares Ponticelli, presidente da Assembleia

este assunto agora ou ampliar as vagas. Com 40 deputados eu entendo que temos condições plenas de fazer a representação de todas as regiões. Temos assuntos mais importantes para acharmos solução antes de discutir esta questão", disse Ponticelli.

Aumento de vagas federais é necessário O presidente da Assembleia disse ser justo e necessário o aumento de vagas na Câmara Federal, já que o estado de Santa Catarina aumentou sua população nos últimos anos e por isso deve ter mais representatividade. Porém, não acredita que a decisão terá consequência prática, pois, segundo Ponticelli, quem tem que aumentar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados ou redistribuir é a própria Câmara. "A decisão do TSE com respeito às vagas na Câmara Federal tem nosso

aplauso, nossa torcida. A decisão é justa, porém inconsequente, pois foi tomada por órgão que não deveria fazêlo. É mais um puxão de orelhas que o TSE dá no Congresso Nacional por não tomar esta decisão", refletiu. Ponticelli comemorou o fato de o assunto voltar à pauta de discussão nacional. "Ficamos mais uma vez conscientes de que Santa Catarina está perdendo representatividade no Congresso, pois tem um deputado a menos do que deveria ter na Câmara Federal".

16 deputados federais catarinenses Uma lei de 1993 regulamentou a distribuição das cadeiras no Parlamento federal. A norma estabeleceu que o número de deputados não pode ultrapassar 513 e que o cálculo deve ser feito com base em dados do IBGE. Hoje, Santa Catarina tem 16 deputados federais.

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