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Florianópolis 01 de dezembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Rodrigo Janot ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade 5420, com pedido de medida cautelar
Questionado no STF novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais Presidente do TCE de SC apresenta novo sistema de controle de obras públicas
Debatida a garantia da acessibilidade em espaços e edifícios públicos em SC
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Em dois anos, Programa Novos Caminhos atendeu 426 jovens em SC
Mapa da Violência revela que 13 mulheres são mortas por dia no Brasil
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 01 de dezembro/2015
As malas de dinheiro em circulação O assunto que não sai do noticiário e deve permanecer por muito tempo é o chamado "Caso Petrolão", a Operação Lava-jato. No entanto, a raiz deste escândalo e outros tantos estão justamente na questão do financiamento de Ivan Lopes da Silva campanhas eleitorais no Brasil. No momento que se fala tanto em "milhões" em propinas pode dar a impressão, para a população, que isso é um caso novo, invenção do PT e os partidos camaradas, agregados ao atual Governo. Quem já trabalhou em alguma campanha eleitoral (eu trabalhei em muitas) sabe que as malas de dinheiro circulam com intensidade. Até porque entre o tradicional "santinho" e uma cédula de dinheiro é simples imaginar qual tem o maior poder de convencimento do eleitor, o mesmo que se escandaliza com a corrupção. Portanto, a corrupção é uma praga que tem ramificações em todos (ou quase) os setores da sociedade. Assim fica relativamente fácil fazer fortunas da noite para o dia. Tais valores são absurdos e totalmente injustificáveis num país democrático e, ainda, incompatíveis com os vencimentos de cargos públicos, que geralmente são baixos. Uma prática que poderia ser levada a cabo é verificar, de fato, os chamados sinais exteriores de riqueza, como indícios de corrupção. Se tal prática ainda existe na legislação tributária, por qual motivo ninguém os vê para outros fins? Os salários dos políticos são, em regra, baixos, e não justificam a existência de patrimônios elevados, quando é conhecida a origem familiar/ econômica. Eu, em quase 40 anos militando ou trabalhando na política, não conheço um pessoa que enriqueceu com salário de cargos eletivos. Pelo contrário, a maioria empobreceu, financeiramente e conheço exparlamentares vivendo quase na miséria. Os que enriqueceram... bem, essa é outra história. E para piorar, a legislação, por sinal, é cheia de brechas para manter a impunidade. Por exemplo, um parlamentar flagrado como sócio de doleiro, que mantém padrões de riqueza incompatíveis com seus vencimentos, da forma mais
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cínica, renuncia ao mandato e nas próximas eleições se candidata novamente, sem nenhum problema, já que o processo judicial corre em paralelo e demora mais de 4 anos, que é o prazo de duração de um mandato de cargo eletivo no Brasil, exceto o de senador, que é de 8. Outros pontos relevantes que alimentam a corrupção no Brasil e, por conseguinte, o aumento dos gastos públicos, de forma inútil e sem nenhum compromisso com a melhora na qualidade dos serviços públicos prestados à população, é a falta de reforma política, a falta de punição para o governante que geram déficit público nominal (que poderia ser a inelegibilidade por 10 ou 15 anos, além da proibição de ocupação de cargo público ou de direção em estatal), bem como a falta de efetiva proibição de coligações diferentes na cabeça e nos Estados. Com relação à campanha política, deveria ser obrigatória a realização de 4 a 6 debates para candidatos a Prefeitos, Governadores, Senadores e Presidentes, como defendeu, há anos, até a sua morte, em maio passado, o então senador catarinense Luiz Henrique (PMDB). Igualmente, deve ser proibida a presença de qualquer material de campanha nas ruas, a partir de 30 dias antes das eleições. No mesmo passo, deve ser obrigatório o registro em cartório do Programa de Governo, inclusive com custos e origens dos recursos (Compromissos e não promessas). E não faria mal, para descontrair, que a legislação permitisse o uso de aparelhos detectores de mentiras ou algo semelhante nos debates. Bom... aí já é pedir demais. Pior: vejo essa bandalheira há pelo menos 30 anos e, sinceramente e infelizmente, não tenho a ilusão de mudanças. E olha que sou um otimista.
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GERAL GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Rodrigo Janot ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade 5420, com pedido de medida cautelar
Questionado no STF novo cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais
O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 4º da Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral), no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterando as regras de cálculo para a eleição dos candidatos nos pleitos proporcionais, que inclui as eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. De acordo com a ADI, entre as inovações trazidas pela Lei 13.165/2015 está a exigência de percentual mínimo para que um candidato seja considerado eleito pelo sistema de representação proporcional. Por essa regra, obtido o quociente eleitoral e partidário, a lista inicial
dos eleitos será restrita aos que tiverem alcançado o índice mínimo de 10% - artigo 108 do Código Eleitoral -, devendo as vagas remanescentes serem atribuídas de acordo com os critérios do novo artigo 109 do mesmo código. Segundo a nova redação desse artigo, o quociente partidário é que deverá ser utilizado para os cálculos de atribuição das vagas remanescentes. Anteriormente, o artigo 109 do Código Eleitoral definia o método da "maior média" para o preenchimento dessas vagas. Para o procurador-geral da República, os trechos impugnados do Código Eleitoral contrariam os artigos 1º, parágrafo único, e 45, caput e parágrafo primeiro, da Constituição da República, por representarem ofensa ao regime democrático e ao sistema de representação proporcional. "A composição das casas
legislativas, consoante o novo critério legal, passaria a depender de algo como uma espécie de sorte matemática. O partido cujas sobras mais se aproximassem do necessário para ocupar uma vaga receberia todas as que remanescessem, em frontal agressão aos princípios e à lógica da democracia representativa. Com o novo critério, parte do poder não mais adviria do povo, mas de acasos matemáticos", afirma Rodrigo Janot. Dessa forma o procurador-geral da República requer, na ADI 5420, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas impugnadas. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.165/2015, no trecho em que deu nova redação ao artigo 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e que seja reestabelecida a regra anterior.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
FIESC reforça posicionamento contra volta da CPMF A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) está distribuindo outdoors em suas 16 vice-presidências no Estado com a mensagem "CPMF Nunca Mais". A iniciativa, que na segunda-feira (30) também chega às redes sociais da entidade, rejeita qualquer tentativa de retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O imposto foi extinto em 2007, mas o governo federal pretende recriar o tributo para ajudar a fechar as contas públicas. Na internet, a população pode participar usando a palavra-chave (hashtag) #CPMFnao. "As ações da FIESC estão alinhadas e reforçam a posição do Sistema Indústria contra a recriação da CPMF, imposto já rejeitado pelos brasileiros com veemência. O País não precisa ressuscitar essa distorção, mas de uma estratégia para retomar o crescimento econômico, os investimentos e a geração de empregos", diz o presidente da FIESC, Glauco José Côrte (foto). "Até agora não houve redução concreta dos gastos com a manutenção da máquina pública, apenas a distribuição de cargos para a obtenção de apoio junto ao Congresso Nacional, o que remete à necessidade de buscar o equilíbrio das contas públicas com a cobrança de mais impostos", completa, reforçando a importância de a sociedade manter a vigilância.
Desastre em Minas Gerais motivou deputado comentar situação em rios de SC O deputado estaudal Padre Pedro Baldissera (PT) lembra que "cerca de 14% das águas de rios do mundo estão no Brasil", e lamentou o desastre em Minas Gerais que comprometeu a qualidade dos rios Gualacho do Norte, do Carmo e Doce. "A lama não destruiu só o distrito de Bento Rodrigues, que tinha 327 anos de história. Os milhões de m3 de lama enterraram vidas, destruíram famílias e comprometeram profundamente o meio ambiente", afirmou o deputado. Padre Pedro citou o caso do rio Uruguai, formado pelo encontro das águas dos rios Canoas e Pelotas no município de Celso Ramos. "No rio Uruguai estão localizadas as barragens de Itá, Machadinho e Foz Chapecó, que comprometeu grande parte do rio Uruguai", revelou o deputado, informando em seguida que o governo estuda a construção de outra barragem nos municípios de Mondaí e Itapiranga.
PMI do Parque Urbano de Florianópolis será lançado na quarta-feira A proposta do Parque Urbano e Marina Beira-mar Norte irá avançar mais um passo na próxima quarta-feira (2), quando será realizada a assinatura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para que as pessoas físicas e jurídicas apresentem seus projetos, de acordo com as referências contidas no edital. A assinatura do documento será no trapiche da Beira-mar Norte, às 10 horas. A implantação do projeto se dará por meio de uma concessão comum, e será contemplada com espaço de recreação e lazer, além da marina com cerca de 500 vagas molhadas e capacidade para embarcações de no máximo 120 pés. A região em que se planeja montar a estrutura tem como base estudos já realizados com relação a ordenamento náutico pela FloripAmanhã, e características como: o dimensionamento de quebra-mares e dragagem da região, referências topográficas, marés, correntes, ondas, embarcação de projeto, largura de canal de acesso, premissas adicionais adotadas, dados batimétricos e sísmicos, derrocamento e dragagem, aterro da área de estacionamento e áreas recreacionais, estas obtidas pelo estudo doado à Prefeitura pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF).
Lei do Cooperativismo do governo do estado é criticada por parlamentar Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, o deputado Dirceu Dresch (PT) comentou o Projeto de Lei 465/2015, de iniciativa do governo do Estado, que institui e regulamenta a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Peac). A proposta, declarou o parlamentar, peca por ser muito restritiva, ao não prever a participação de entidades não ligadas a pela Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc). "Reconhecemos papel da Ocesc, mas Constituição Federal em seu artigo 50 é muito clara nisso, de que Estado tem que atender a todos por igual. Temos que prestar atenção para não cometermos aqui uma injustiça aprovando uma lei excludente."
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Assembleia realizará sessão especial "Em Defesa da Democracia" na quinta-feira (3) Por solicitação do deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizará na quinta-feira (3) uma sessão especial "Em Defesa da Democracia". A sessão acontece na semana em que se recordam os 36 anos da "Novembrada", movimento organizado pelo DCE da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e que reuniu, no dia 30 de novembro de 1979, mais de 4 mil pessoas na capital catarinense em protesto contra o regime militar e pela retomada da democracia no Brasil. Entre as entidades homenageadas, estão o DCE da UFSC, a Associação Catarinense de Imprensa, o Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e a União Catarinense dos Estudantes (UCE). Para o proponente da sessão especial, deputado Cesar Valduga, recordar a luta pela retomada da democracia no Brasil é também alertar para a necessidade constante de assegurá-la. "O processo de redemocratização do Brasil se deu pela luta de seu povo contra o totalitarismo e a supremacia dos interesses internacionais aos de nossa Nação. Estas forças que nos conduziram a um regime militar em 1964 seguem trabalhando contra a vontade soberana do povo, e se faz sempre necessário renovar nosso compromisso com a democracia", reforçou.
Projeto exige credenciamento para entrada em escolas O projeto de lei que dispõe sobre o prévio credenciamento para a entrada de pessoas nos estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino de Santa Catarina recebeu o aval da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa. "Esse projeto já foi aprovado no Senado, por uma iniciativa de Paulo Bauer (PSDB/SC), mas foi vetado pela presidente com a alegação de que era de competência dos estados", disse o autor da matéria, deputado Ricardo Guidi (PPS). A proposição será encaminhada agora para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Desembargador Nelson Schaefer Martins recebe visita da administração do TJMS O desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, recebeu na manhã de ontem (30), em visita protocolar, o desembargador João Maria Lós, presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (foto). Na oportunidade, o magistrado se fazia acompanhar pelos juízes auxiliares daquela Corte, Alexandre Antunes da Silva e Paulo Afonso de Oliveira, além do diretor-geral, Marcelo Vendas, e do secretário de Informática, Alexandre Camy. O presidente do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação - CGINFO, desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, marcou presença, assim como o juiz auxiliar da Presidência André Happke, o diretor de Tecnologia da Informação do TJSC, Ricardo Rosa Figueira, e o assessor especial do conselho, servidor Giovanni Moresco. A comitiva sul-mato-grossense está interessada na tecnologia adotada pelo Judiciário catarinense por meio do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), e veio conferir in loco sua aplicação e disponibilidades.
Comprador de produtos fumígenos e derivados do tabaco serão identificados Os deputados aprovaram na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei, de Jean Kuhlmann (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo picado, fumo em rolo e fumo para aspirar. "Muitos comerciantes sentem-se constrangidos ao solicitar a apresentação de documentação por falta de legislação que estabeleça isto. Assim, continua a comercialização indiscriminadamente", justificou Kuhlmann. O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo.
dLei aprovada na Assembleia permite rastreio de produtos químicos em SC Os membros da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa aprovaram o projeto de lei que busca impor mais controle às empresas que produzem, armazenam, utilizam, comercializam e/ou distribuem insumos químicos, fertilizantes e/ou agrotóxicos no estado de Santa Catariana. Pela proposta, apresentada pelo então deputado Dado Cherem (PSDB), tais empresas devem se reportar à Vigilância Sanitária e à Defesa Civil quando do manejo destes produtos. O relatório do deputado Rodrigo Minotto (PDT) considerou a emenda modificativa elaborada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) na Comissão de Constituição e Justiça. Antes de ir a Plenário, a matéria será analisada pelas comissões de Proteção Civil e de Turismo e Meio Ambiente.
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Debatida a garantia da acessibilidade em espaços e edifícios públicos em SC
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estinado a membros e servidores do Ministério Público, engenheiros, arquitetos, gestores públicos municipais e conselheiros de direitos, o evento promoveu debates sobre a garantia da acessibilidade em espaços e edifícios públicos, atendimento prioritário de pessoas com deficiência e reserva de vagas em concursos públicos. O workshop "Todos juntos por um Brasil mais acessível" discutiu a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. O evento, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ocorreu no 9º andar da sede do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis. Destinado a membros e servidores do Ministério Público, engenheiros, arquitetos, gestores públicos municipais e conselheiros de direitos, o evento promoveu debates sobre a garantia da acessibilidade em espaços e edifícios públicos, atendimento prioritário de pessoas com deficiência e reserva de vagas em concursos públicos. Ao final, foram analisadas propostas de atuação dos conselhos de direitos e do Ministério Público na garantia de acessibilidade.
Os participantes receberam cartilhas sobre a atuação do MP na proteção da pessoa com deficiência, garantia de acesso ao atendimento prioritário, vagas em concurso público, educação inclusiva e apoio na curatela, além de material sobre elaboração de projetos acessíveis. Durante a abertura do evento, a Coordenadora do Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE), SubprocuradoraGeral do Trabalho Maria Aparecida Gugel, disse que pensar em acessibilidade além das questões técnicas é pensar na humanidade. "Nossas leis são boas e adequadas, mas o que nos falta é fazer as leis chegaram até um administrador público para que ela seja cumprida. Com isso podemos levar ao conhecimento de todos que é possível implantar acessibilidade em qualquer cidade do Brasil, desde grandes centros a zona rural", completou a Coordenadora do NEACE.A Coordenadora-Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), Promotora de Justiça Ariadne Klein Sartori, ressaltou que direitos assegurados por lei há muito tempo, como acesso a espaços e serviços públicos, educação inclusiva, vagas no mercado de trabalho, ainda não são
respeitados pelo poder público e pela sociedade, excluindo do pleno convívio social mais de um milhão de pessoas que, de acordo com o censo do IBGE de 2010, possuíam algum tipo de deficiência, o equivalente a 21% da população de Santa Catarina. "Nossa proposta é nos unirmos com um mesmo discurso, criando uma cultura de que nenhuma cidade seja planejada, nenhuma obra seja edificada, sem que se observem antes as condições de acessibilidade. Para que isso se torne a regra e não a exceção", acrescentou Ariadne. Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, que representou o Procurador-Geral de Justiça, a única coisa que uma pessoa com deficiência quer é que os seus direitos sejam respeitados. "Ela quer ir a um bar, restaurante ou cinema sem ter que passar por problemas de locomoção. E para nós como integrantes do Ministério Público devemos tomar iniciativa para garantir que estes direitos sejam atendidos", complementou.
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O projeto foi divulgado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst
Presidente do TCE de SC apresenta novo sistema de controle de obras públicas
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istema Nacional de Controle Orientado de Obras Públicas (Sisnoop) será a nova ferramenta que os Tribunais de Contas irão utilizar para obter, de forma uniformizada, informações sobre as obras públicas brasileiras. Entre os objetivos estão a otimização do controle externo, a melhoria da gestão pública e a disponibilização de dados à sociedade, estimulando o controle social. O projeto foi divulgado pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst - que também preside o Comitê de Obras Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB) - durante a realização do Enaop/2015 (Encontro Nacional de Obras Públicas), nos dias 15 e 16 de outubro, em Campo Grande (MS). O Sisnoop também foi objeto de ofício enviado aos presidentes do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, no dia 5 de novembro. De acordo com o expediente assinado pelo conselheiro Herbst e pela presidente do Ibraop, Narda Consuelo Vitório Neiva Silva, as duas instituições representativas dos TCs deverão encaminhar orientações para o
prosseguimento dos trabalhos, considerando que o projeto está na fase de definição de recursos financeiros, materiais e técnicos para a execução do novo sistema. O documento registra que o desenvolvimento da proposta envolveu engenheiros e analistas de sistema de diversos tribunais de contas. Segundo os presidentes do TCE/SC e do Ibraop, a ideia é criar um sistema de fácil utilização por todos os TCs e que atenda as demandas especificas de cada instituição, tenha linguagem e plataformas modernas, preço acessível de softwares complementares e manutenção facilitada. Também está prevista a criação de um Portal Nacional de Obras Públicas, favorecendo a transparência e o controle social. "O sistema especificado é o que se pode dizer como o melhor já pensado nessa área", enfatizaram, ao destacarem que a ferramenta será "completa, ágil e uniformizada na obtenção de informações das obras públicas para o Controle Externo". Discussão A discussão sobre o sistema teve início no XV Simpósio Nacional de Obras Públicas (Sinaop), em maio de 2013, em Vitória (ES). Em setembro do mesmo ano, o assunto foi tema do encontro sobre
"Soluções compartilhadas de sistemas de controle de obras públicas", no TCE/SC, quando foram definidos os princípios que deveriam nortear a proposta. O Comitê de Obras Públicas do IRB e o Ibraop assumiram a elaboração do trabalho. Até agora já foram estabelecidos os requisitos funcionais, as regras de negócios, as mensagens orientativas, desenhados os protótipos de interfaces e o modelo de dados. Para a efetivação do sistema são necessárias ainda algumas providências, entre elas as definições sobre aportes financeiros (Saiba mais), sobre qual tribunal de contas irá implementar o software com a contratação de empresa especializada para programação, a liberação de servidores para o gerenciamento da implantação e a promoção da adesão ao sistema. Um Acordo de Cooperação, entre Atricon, IRB e Ibraop poderá ser firmado durante o XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas, que ocorrerá de 1º a 4 de dezembro, em Recife (PE). Conforme antecipado pelo presidente Herbst no ofício, há possibilidade de o TCE/SC sediar a "fábrica de software", com a participação técnica e financeira de outros tribunais de contas, a partir da assinatura de termos de adesão.
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Ato para conscientizar a população sobre os tipos de violência de gênero previstos na Lei Maria da Penha, que pune os agressores de mulheres. (E/D) Senadora Vanessa Grazziotin, Senadora Simone Tebet - Presidente da comissão mista permanente de combate è violência conta a mulher, Dep. Elcione Barbalho, Dra. Nadine Gasman - Representante da ONU Mulheres no Brasil
Mapa da Violência revela que 13 mulheres são mortas por dia no Brasil
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o ano de 2013, o Brasil registrou mais de 4.700 mortes de mulheres, o que representa algo como 13 homicídios diários. A situação é ainda pior para mulheres negras. O número de homicídios contra esse grupo mais que dobrou nos últimos dez anos. Quanto às agressões, 31% delas acontecem na rua, mas o ambiente residencial ficou pouco atrás, com 27% das ocorrências. E os agressores são, principalmente, pessoas conhecidas, grande parte parceiros e ex-parceiros dessas mulheres. Os dados constam do Mapa da Violência 2015, apresentado na Câmara dos Deputados, pelo coordenador da pesquisa, o sociólogo Júlio Jacobo, como parte da programação da campanha "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres", que começou nesta semana. A iniciativa é da Comissão Mista
de Combate à Violência contra a Mulher, da Bancada Feminina do Congresso e da Secretaria Especial de Política para as Mulheres da Presidência da República. Aplicação das leis Jacobo afirmou que o problema do Brasil está na aplicação e na efetivação das leis, já que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (11.340/06), os crimes continuaram aumentando. Na visão dele, o assunto tem de ser tratado como prioritário. "O contingenciamento que se tem neste momento no orçamento, principalmente para violência e para a Justiça, está tornando crítica a situação", afirmou. O sociólogo também lamentou a demora na votação de reformas como a do Código de Processo Penal, do sistema penitenciário e da polícia. "Tudo isso que se vem discutindo há muito tempo e não se implementa", disse Jacobo.
Punição para agressor de mulher que desobedecer a juiz Projeto em análise na Câmara prevê detenção para quem descumprir as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Assunto foi discutido dentro de campanha pelo fim da violência contra a mulher. Programação também incluiu lançamento de frente em defesa de crianças e adolescentes Deputadas, governo e juristas querem que se torne crime o descumprimento, pelo agressor, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06), que trata da violência doméstica contra a mulher. No início deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a entender que, quando o agressor descumpre uma ordem do juiz de não se aproximar de uma mulher, por exemplo, ele não está praticando crime de desobediência. Isso porque seria possível, em um segundo momento, ele ser preso preventivamente.
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Deputada federal Maria do Rosário A preocupação dos que criticam a decisão é que, ao não ser punido por desobediência, o agressor possa continuar agredindo ou até mesmo matar a mulher. O assunto foi discutido na Câmara dos Deputados, em encontro promovido pela bancada feminina e pela Secretaria Especial de Política para as Mulheres, dentro da programação da campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher e empreendida por diversos setores da sociedade. "A decisão do STJ desprotege as mulheres. É muito importante que o descumprimento seja crime para que se permita a prisão em flagrante. Se não for crime, o máximo que a polícia pode fazer é voltar para a delegacia ou para o batalhão da Polícia Militar, fazer um relatório e encaminhar à Justiça para, dali a alguns dias, talvez semanas, o juiz decretar a prisão preventiva. Enquanto isso, se esse homem queria matar essa mulher, ele certamente já matou", observou o promotor de Justiça no Distrito Federal Thiago Pierobom. Na opinião da coordenadora da bancada feminina, deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), a falta de punição, nesses casos, desanima a mulher vítima de violência a denunciar. "Se o agressor
Deputada federal Elcione Barbalho
não cumpre as medidas, a mulher tem que fazer uma nova denúncia. É um percurso enorme, que muitas vezes a desanima." Procuradora da Mulher na Câmara, a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) acredita que esse tipo de crime ainda ocorre por "absoluta falta de previsão legal". Projeto de lei Na Câmara, tramita uma proposta (PL 173/15) que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas e prevê detenção de 30 dias a dois anos para o infrator. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Na avaliação da secretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Presidência da República, Aparecida Gonçalves, ao elaborar a lei, os parlamentares devem partir do pressuposto de que as medidas protetivas são o grande instrumento da Lei Maria da Penha. "[Esse instrumento] garante à mulher e aos seus filhos sair da condição de violência. Desconsiderar o descumprimento das medidas pode ser autorizar o assassinato da mulher e
desautorizar o juiz ou o promotor que aplicou a medida protetiva", afirmou a secretária, lembrando que, no Brasil, 13 mulheres são assassinadas por dia. Frente parlamentar Também dentro da Campanha 16 Dias de Ativismo, foi relançada nesta quinta-feira a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Integrada por mais de 200 deputados e senadores, a frente vai atuar no enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração sexual, entre outros temas. A coordenadora do grupo, deputada Maria do Rosário (PT-RS), explicou que o lançamento da frente foi inserido na campanha em razão de a violência contra as mulheres se iniciar ainda na infância. "As meninas presenciam a violência contra suas mães e aprendem a respeitar ou a agir violentamente também a partir de uma cultura que é ensinada aos meninos e meninas." Como uma das primeiras ações da frente, Maria do Rosário apresentou projeto de lei que garante à criança vítima ou testemunha de violência o direito de ser escutada separadamente e adequadamente à sua idade.
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Em dois anos, Programa Novos Caminhos atendeu 426 jovens em SC
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m total de 426 jovens e adolescentes que estão ou estiveram sob a tutela do Estado em todas as regiões de Santa Catarina já passaram, desde 2013, por cursos de preparação para o mundo do trabalho, de qualificação profissional e de educação de jovens e adultos, oferecidos pelo Programa Novos Caminhos. A iniciativa é uma parceria da Federação das Indústrias (FIESC) - e suas entidades SESI, SENAI e IEL - com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). No último sábado (28), cerca de 150 estudantes receberam seus certificados, em uma solenidade realizada no Centro de Educação, Eventos e Lazer (CEEL), no Campeche, em Florianópolis. "O programa tem sido muito positivo; 39 jovens, que já se formaram, estão empregados, trabalhando no setor industrial. O mais importante é que estamos formando bons profissionais e também bons cidadãos", afirmou o presidente da FIESC, Glauco José Côrte. A construção da cidadania aliada à capacitação para o trabalho é uma premissa defendida pelo empresário desde o início de sua gestão da FIESC e ganha relevância em iniciativas como o Novos Caminhos, que oferece oportunidades a jovens que vivem em programas de acolhimento em instituições
ou com outras famílias. Esses jovens não podem viver com seus pais - são órfãos, suas famílias não têm condições de dar sustento ou são vítimas de violência doméstica, entre outras circunstâncias. "Queremos mostrar que o jovem e a criança têm valor, independentemente de sua condição, que precisa ser respeitada. No período em que estamos trabalhando com esses jovens, queremos que suas potencialidades sejam reveladas. Nosso propósito, portanto, é ajudá-los a ter consciência do seu valor e da sua importância para a sociedade", acrescentou Côrte. Para o desembargador Sérgio Heil, titular da coordenadoria da Criança e do Adolescente do TJSC, "esses meninos e meninas não tinham uma oportunidade, eram acolhidos e quando completavam 18 anos eram obrigados a ser integrados à sociedade, mas sem nenhuma educação e sem nenhuma capacitação". Neste contexto, conforme Heil, o "Programa Novos Caminhos quebra o paradigma, pois capacita e permite que os jovens tenham uma vida e um futuro melhor". "É dever da sociedade e das instituições trazer esperança e oportunidade a esses adolescentes", destacou o presidente da AMC, Odson Cardoso Filho. "O programa tem resultados excepcionais, pois oferece oportunidades aos adolescentes, que são acolhidos e têm a
possibilidade de crescimento pessoal e profissional", disse. Resultados Como cada beneficiário pode fazer vários cursos, desde que foi iniciado, em agosto de 2013, o programa já registrou cerca de 4,2 mil matrículas. Foram 2,4 mil matrículas em capacitações de preparação para o trabalho (que trata de aspectos comportamentais no ambiente profissional), oferecidas pelo IEL; 1,2 mil matrículas em cursos profissionalizantes do SENAI e 587 matrículas em cursos do SESI - educação de jovens e adultos e programas de educação continuada, vinculados às áreas temáticas de desenvolvimento de competências para o mundo do trabalho, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, prevenção ao uso de álcool e outras drogas e higiene pessoal. Durante a solenidade, Heil e Cardoso Filho prestaram homenagem em nome do TJSC e da AMC a Glauco José Côrte, pelos relevantes serviços prestados à Educação, em especial o Programa Novos Caminhos. Após a solenidade de formatura, os estudantes participaram de uma gincana recreativa e cultural, organizada pelos profissionais do SESI Eventos. Uma das primeiras tarefas foi a realização de ginástica, na praia, ensolarada. Para muitos deles, foi a oportunidade conhecer o mar.