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Florianópolis 01 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Câmara dos Deputados rejeita PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos
Presidentes da OAB-SC e da Assembleia discutem PEC da Súmula Vinculante Santa Catarina terá em breve seu Comitê Executivo Estadual para Assuntos Agrários Dilma Russeff veta redução BLOG IVAN de encargos por ocupação de terrenos de marinha EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Deputados criticam DNIT e cobram ação da superintendência estadual
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 01 de julho/2015
Mauro Mariani animou os peemedebistas Era domingo, 23 de junho de 2015. Os primeiros sinais dando conta de que o deputado federal Mauro Mariani havia aceitado disputar o Governo do Estado, provocou um efeito instantâneo entre lideranças e militantes do PMDB. O Ivan Lopes da Silva parlamentar mais votado da sigla já era citado como nome preferencial para 2014. Porém, com a renúncia do pré-candidato Eduardo Moreira, em favor da candidatura de Raimundo Colombo (DEM), causou uma verdadeira rebelião interna no partido. Os peemedebistas não se conformavam em ficar pela primeira vez na história de SC, após a redemocratização, fora do embate eleitoral para governador. A entrada inesperada de Mariani no jogo eleitoral catarinense mexe com toda a conjuntura política do estado. Além das duas candidaturas já postas e consolidadas, a de Angela Amin (PP) e a de Ideli Salvatti (PT), estavam praticamente certas mais três postulantes. Além de Mariani, o governador Leonel Pava (PSDB) pretendia ser homologado, em convenção, no domingo seguinte, dia 30, para tentar a reeleição. Da mesma forma, Colombo segue a sua campanha. Naquele momento sem poder contar com máquina peemedebista, que poderia ser o grande diferencial para turbinar a sua candidatura, como acabou sendo. Perdurando este quadro - até porque o tempo era exíguo para acertos de novas alianças -, as horas seguintes foram usadas para atrair os pequenos e médios partidos, que ainda não haviam decidido por nenhuma candidatura. O fato novo, com certa relevância, podia ocorrer com o PSB de Santa Catarina, presidido pelo prefeito de São José, Djalma Berger. Para atrair os socialistas, Mariani tentou contato com a ajuda do prefeito de Florianópolis, Dário Berger, irmão de Djalma. Seria uma retribuição ao empenho dado por Mariani ao prefeito da Capital, na eleição prévia do PMDB, quando disputou com Eduardo Moreira a indicação para governador. Berger perdeu a eleição interna, mas conseguiu atrair quase a metade dos delegados convencionais peemedebistas. Tudo numa curta campanha de poucos finais de semana. O envolvimento dos dois prefeitos da Grande Florianópolis a candidatura de Mariani, seria fundamental para neutralizar a força eleitoral que a família Amin detém na região. Para compor de vice, dois nomes eram os mais cotados. Os deputados federais do PMDB João Matos e Celso Maldaner foram sondados e aceitaram o desafio, colocando-se a disposição do partido. Matos era o nome consensual para dobrar com Eduardo Moreira. No entanto, obedecendo a geopolítica, Maldaner representaria o PMDB do Oeste, onde o partido tem uma boa convivência o PT. Como petistas e peemedebistas estariam carregando
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA
a bandeira de campanha de Dilma Rousseff, em Santa Catarina, era um elemento a mais para reanimar os peemedebistas, que por alguns dias mostravam-se desiludidos ao saber que não haveria o "15" na campanha majoritária, como não ouve. Inclusive ocorreram cancelamentos de précandidatos a deputados, justamente por entenderem que o PMDB, sem o seu número circulando, fragilizaria o partido. Um dos casos concretos ocorreu com o ex-secretário de Desenvolvimento Regional, de São Miguel do Oeste, João Carlos Grando. Ele havia informado o diretório estadual, que não escreveria o seu nome para disputar uma cadeira à Assembleia Legislativa. No entanto, nem tudo era convergência quanto à candidatura de Mariani. Pelo menos a metade da bancada estadual do PMDB, gravitava sob a influência do exgovernador Luiz Henrique. Ele ainda não havia jogado a toalha na tentativa de reaglutinar PMDB, PSDB e DEM, em torno da candidatura de Raimundo Colombo. Os que mais externavam esta posição eram os deputados Elizeu Mattos, Antônio Aguiar e Moacir Sopelsa. Por outro lado, Edison Andrino ocupou espaço, como estrela solitária, em coletiva, reafirmando a sua condição de précandidato a governador. Deixou claro que se Mariani topasse a empreitada, retiraria o seu nome da disputa na convenção. Para ele, Marina era um nome que pode agregar mais forças políticas. Porém, de uma posição todos comungam. O enfrentamento com o diretório nacional poderia jogar o partido, em SC, numa disputa judicial interminável, causando um estrago ainda maior a todos os postulantes a cargos eletivos. Com isso, tudo indicava que Mauro Mariani, mesmo informalmente, podia se considerar candidato ao Governo do Estado, com quatro anos de antecedência, conforme a suas pretensões políticas eram trabalhadas. Porém, quatro anos depois, em 2014, Mariani não conseguiu emplacar a sua candidatura. Está em pauta para 2018. O resto é história. https://twitter.com/IvanExxtra https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br
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Florianópolis, 01 de julho/2015
Presidentes da OAB-SC e da Assembleia discutem PEC da Súmula Vinculante
Tullo Cavallazzi Filho foi recebido, na tarde de terça-feira, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio
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presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Tullo Cavallazzi Filho, foi recebido, na tarde de terça-feira (30), pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), no Gabinete da Presidência (foto). No encontro, eles discutiram temas de interesse da advocacia, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que cria a Súmula Vinculante Catarinense. A PEC, que está em tramitação no Parlamento catarinense, acrescenta o artigo 85-A na Constituição Estadual. Na prática, ela permitirá que o Tribunal de Justiça (TJ) aplique uma decisão para todos os casos similares, praticamente zerando a pauta em
ações iguais. O objetivo é reduzir a quantidade de ações judiciais, dando mais agilidade à Justiça Estadual e maior segurança jurídica ao estado. Segundo Merisio, antes de encaminhar a proposta para a votação em Plenário, o objetivo da Assembleia é debatê-la com os operadores do direito no estado, como a OAB, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público Estadual. "Nossa intenção é que haja essa troca de impressões, de informações com essas instituições", afirma o presidente da Alesc. "Não temos pressa, nem pretensão de impor uma situação a quem exerce a atividade jurisdicional. Queremos discutir de forma prática a estrutura da Justiça, de que forma podemos agilizá-la e torna mais justa e rápida
e a OAB é parte dessa discussão." Sobre a Súmula Vinculante Estadual, de acordo com Cavallazzi, a OAB-SC aguarda um parecer da sua Comissão de Direito Constitucional, que deve ser emitido na próxima semana. O documento será encaminhado para a Assembleia com o pedido para a realização de uma audiência pública sobre a PEC 10/2015. "Num estudo preliminar, temos o indicativo de que a proposta da Súmula Vinculante Estadual não possui inconstitucionalidade", adiantou o presidente da OAB-SC. "Mas na advocacia há uma discussão necessária a ser feita sobre o alcance da súmula. Antes de tomarmos uma posição, temos que debater a legalidade e a legitimidade da proposta."
Florianópolis 01 de julho/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Colombo fala sobre desafios da economia e união de forças
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governador Raimundo Colombo falou para cerca de 1,5 mil participantes da Convenção Estadual das Assembleias de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná (Ciadescp), no final da manhã desta terça-feira, 30, em Piratuba, no Meio-Oeste. Durante a 76ª Assembleia Geral Extraordinária do grupo de igrejas, Colombo ressaltou os desafios da economia brasileira e reforçou que Santa Catarina está conseguindo avançar, mas encontrase em um cenário de risco. "Os desafios atuais exigem boa liderança e responsabilidade de todos. O Brasil precisa ter coragem para encarar a mudança. Precisamos mudar o sistema, pois a sociedade não aguenta mais pagar impostos e ter baixo resultado", afirmou.
Cohab/SC recebe prêmio com programa de reforma de moradias A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) recebe nesta quinta-feira, 2 de julho, o prêmio Selo de Mérito da Associação Brasileira de Cohabs (ABC) com o programa Reforma Cidadã, ação que garante subsídio para a compra de materiais de construção a famílias de baixa renda. A entrega da premiação irá ocorrer no último dia do 62º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, na EXPO Dom Pedro, em Campinas (SP). O diretor presidente da Cohab/SC, Ronério Heiderscheidt (foto), e o diretor administrativo e financeiro, Misael Canuto, irão representar o órgão catarinense na premiação.
Jucá apresenta 11 propostas prioritárias para reforma política Na primeira reunião da Comissão de Reforma Política, realizada nesta terça-feira (30), o relator, senador Romero Jucá (PMDBRR), apresentou 11 propostas que podem ser inicialmente analisadas pelo grupo de 29 senadores. Novo encontro da comissão foi marcado para esta quarta-feira (1º). As 11 propostas apresentadas ainda não foram analisadas na Câmara dos Deputados. Uma delas muda as regras da propaganda política de forma que o tempo de televisão e rádio seja proporcional ao tamanho das bancadas na Câmara. Outra proposta mencionada por Jucá é a que restringe o tempo de TV e o fundo partidário a partidos com diretórios permanentes em mais de 50% dos estados e 50% dos municípios. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou durante reunião que ele, além de outros senadores, discutiram com os ex-presidentes da República José Sarney e Luiz Inácio Lula da Silva as melhores alternativas de reforma.
Ação civil pública para ativar leitos no Hospital Universitário O Ministério Público de Santa Catarina e o Ministério Público Federal ajuizaram, conjuntamente, ação civil pública contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a União para reabrir e ativar leitos e serviços do Hospital Universitário (HU). Para isso, os dois MPs pedem a contratação, em caráter de urgência, de médicos e servidores temporários, além de realização de concurso público para preenchimento dos cargos de forma efetivo. A investigação conduzida pelos ministérios públicos demonstrou o sucateamento do quadro de servidores do HU. Segundo a UFSC, há déficit de mais de mil servidores em todo Hospital, entre os quais 157 contratados terceirizados, via fundação de apoio, para realizar atividade-fim, o que é irregular. Foi constatado que dos 317 leitos existentes, pelo menos 103 encontram-se desativados, entre os quais leitos de UTI, de clínica médica e pediátrica.
Florianópolis 01 de julho/2015
Deputada Dirce Heiderscheidt
Relatório de deputado prevê novo prazo para fim de lixões O parecer preliminar do deputado André Moura (PSC-SE) sobre pacto federativo, apresentado em comissão especial, prevê a reabertura do prazo para os municípios acabarem com os lixões. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), o prazo para as prefeituras acabarem com os lixões e implantarem aterros sanitários acabou em agosto de 2014. André Moura propõe reabrir o prazo até agosto de 2019, no caso de municípios com mais de 100 mil habitantes, e até agosto de 2020, em municípios menores. "O prazo inicial [agosto de 2014] não foi suficiente", afirmou o relator. Proposta semelhante já foi aprovada no Congresso como parte de uma medida provisória, mas foi vetada pelo Executivo. Neste momento, os deputados debatem o relatório de Moura. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse ser contrário à mudança do prazo para o fim dos lixões. "Acho que é uma questão civilizatória que o prefeito deve cumprir."
Bancada Feminina reúne as mulheres autoras da Revista Voto Feminino
Deputados analisam nesta quarta-feira criação de cargos para MP
Um café nesta quarta-feira, às 16 horas, no gabinete da coordenadora da Bancada Feminina, deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), vai reunir as autoras de artigos especiais, publicados na revista Voto Feminino - volume 1 e 2 - , para um "bate-papo" a respeito da importância da participação feminina na vida pública, entre outros assuntos. Estarão presentes as deputadas que fazem parte da bancada, Luciane Carminatti (PT), Ana Paula Lima (PT) e Ada de Luca (PMDB), além do presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (PSD). Na ocasião, será entregue as edições da revista Voto Feminino. "Será mais uma oportunidade de debatermos o voto feminino e a mobilização das mulheres na vida pública. Um café recheado de muita conversa", comentou a parlamentar.
Com o propósito de votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2015, em tramitação na Casa, os membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa decidiram marcar uma reunião extraordinária para esta quartafeira. De autoria do Ministério Público, a matéria determina a criação de 62 cargos de Assistente de Promotoria de Justiça (nível CPM-1), em provimento em comissão.À frente do encontro, o presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), destaca que a matéria aprovada hoje na Comissão de Justiça (CCJ) passará amanhã pela Comissão de Finanças e Tributação antes de chegar à Comissão de Trabalho. "Estaremos analisando e votando a matéria para que ela possa ser encaminhada na sequência para votação em Plenário."
Relatório favorável a projeto que beneficia segurança pública no estado Como relator do Projeto de Lei Complementar 16/2015 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado estadual Manoel Mota (PMDB) apresentou seu voto favorável a aprovação do PLC que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania. Dessa forma, serão criados 400 cargos de agente prisionais e outros 190 para agentes socioeducativos. "Este projeto é de extrema importância para a segurança pública de Santa Catarina. Por isso, apresentei relatório favorável e peço agilidade na Comissão de Segurança Pública para que o PLC vá a Plenário e seja sancionado pelo governador em breve", afirma Mota
Deputado Manoel Mota
Aposentadoria especial para educação em SC A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia acatou, pela totalidade de votos, o PLC 7/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que modifica a redação do parágrafo único do artigo 63, da Lei Complementar 412 de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado. "A medida visa garantir que os profissionais da educação que atuam em sala de aula, direção e assessoramento, sejam enquadrados no regime especial de previdência", destacou em seu parecer a deputada Luciane Carminatti (PT). Com a decisão, a matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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Florianópolis, 01 de julho/2015
A criação do Comitê Executivo Estadual para Assuntos Agrários foi tema de audiência do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros
Santa Catarina terá em breve seu Comitê Executivo Estadual para Assuntos Agrários
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criação do Comitê Executivo Estadual para Assuntos Agrários foi tema de audiência do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros, com o juiz agrário Juliano Serpa e representantes dos demais órgãos que atuam em conjunto na área em Santa Catarina (foto). O órgão deverá definir diretrizes e protocolos em situações de conflitos agrários, tanto para magistrados como para promotores de justiça, polícias militar e civil e Incra. Assim, a
substituição de representantes não irá alterar a conduta no encaminhamento de ações possessórias. Serpa adiantou que há 12 anos não são registrados casos de desocupação forçada em questões agrárias. Isso é resultado do modelo aplicado em Santa Catarina, considerado exemplar no país. Nele, o juiz agrário e representantes do Incra, das polícias civil e militar e do Ministério Público realizam inspeção judicial prévia, na véspera da audiência de conciliação. Os resultados são positivos porque, com os dados em mãos, o acordo é viabilizado com mais rapidez. O desembargador Nelson
Schaefer Martins colocou-se à disposição para auxiliar na implantação do comitê, que deve ser de iniciativa do Poder Executivo, conforme resolução do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), e executado pelo Poder Judiciário estadual. O encontro teve a presença do coronel Edvar Fernando dos Santos, oficial de ligação entre a Polícia Militar de Santa Catarina e a Justiça Agrária; do ouvidor agrário do Incra, Fernando Lúcio Rodrigues de Souza; da delegada Tatiana Klein, diretora de Integração da Polícia Civil; e dos juízes auxiliares da Presidência Sílvio Franco e Vitoraldo Bridi.
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Florianópolis, 01 de julho/2015
Dilma Russeff veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha
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presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13.139/ 2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Houve, no entanto, diversos vetos, principalmente de alterações que reduziriam valores a serem pagos pelos ocupantes dessas áreas. A Lei 13.139 entra em vigor em quatro meses. Ao longo dos anos, os terrenos de marinha foram ocupados por imóveis, o que leva a União a cobrar taxas pelo uso. Muitos titulares, no entanto, questionam os cálculos, os critérios e as marcações feitas. O projeto que resultou na lei (PLC 12/2015) foi apresentado em 2013 pelo próprio Executivo, que admitiu que as normas até então funcionavam no sentido contrário ao esperado, desincentivando a regularização. Com a lei, para demarcar uma nova área, o Executivo deverá realizar audiências públicas e informar a população atingida. A
União pode firmar dois tipos de contrato com o ocupante: no aforamento, o morador do imóvel paga o foro e passa a ter um domínio útil sobre o terreno; na ocupação, a União é proprietária da área toda e pode reivindicar o direito de uso do terreno. Na votação do projeto no Plenário do Senado, o relator, Ricardo Ferraço (PMDBES), destacou a simplificação de processos e a redução de encargos. Nesta segunda-feira (29), data da publicação da lei e dos vetos no Diário Oficial da União, Ferraço classificou a situação de absurda e surreal.
Vetos Dilma vetou a unificação da taxa de ocupação de terrenos da União em 2% do valor do domínio pleno. Atualmente, o índice de 2% vale apenas para ocupações já inscritas ou com inscrição requerida até 30 de setembro de 1988. Nas demais situações, a taxa é de 5%. Também foi vetada a exclusão das benfeitorias da base de cálculo do
recolhimento do laudêmio e da multa pela não transferência dos registros cadastrais no prazo legal. Outro ponto rejeitado pela presidente da República foi o repasse obrigatório de 20% dos recursos provenientes de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos municípios onde estão localizados os imóveis. Segundo Dilma, esses e outros dispositivos, alguns dos quais constavam da proposta original do próprio Executivo, "resultariam em significativa perda de receitas decorrentes da exploração de direitos patrimoniais da União, inclusive sem a indicação das devidas medidas compensatórias". Ela cita a mudança de cenário econômico de maio de 2013, quando foi apresentado o projeto, para hoje. Dilma também vetou parágrafos que previam a possibilidade de suspensão de multas por infrações administrativas, como construção e desmatamento não autorizados, e mudanças nas regras para utilização (onerosa ou gratuita) do espaço subaquático para passagem de dutos e cabos.
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Florianópolis, 01 de julho/2015
Sala de videoaudiência ativada em Itajaí vai ampliar o número de atendimentos a detentos
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Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deram um passo importante na modernização do sistema de Justiça e Segurança Pública com a inauguração da primeira sala de videoaudiência do Estado. A unidade fará a interligação entre o Presídio do Complexo Penitenciário de Itajaí, em Canhanduba e a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí. A sala foi ativada, nesta terça-feira, 30, pelo governador Raimundo Colombo, pela secretária da Justiça e Cidadania, Ada de Luca, e pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins. A nova tecnologia evitará a necessidade de deslocamento do apenado desde o presídio até a autoridade judicial no Fórum, o que exige muitas vezes logística de alta complexidade. Além disso, tem outros aspectos positivos como economia, agilidade na tramitação dos processos e garantia de mais segurança para todos. "Vamos ganhar muito em qualidade operacional e redução de custos. O sistema traz muitas vantagens. Nós fazemos quatro mil audiências com escolta por mês. Isso exige um grande aparato policial, deslocamento e outros transtornos. Nesse modelo se dá mais rapidez, transparência, eficiência e segurança. São muitos os ganhos e a nossa intenção com essa experiência é alcançar todas as estruturas do Estado" , disse o
A nova tecnologia evitará a necessidade de deslocamento do apenado desde o presídio até a autoridade judicial no Fórum governador. Na solenidade, foi assinado, ainda, entre a Justiça Federal de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania convênio de cooperação entre os órgãos para a audiências criminais por meio do sistema de videoaudiência na penitenciária de Florianópolis, de São Pedro de Alcântara e presídio de Itajaí. O diretor do Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina (Deap), Alexandre Camargo Neto, afirmou que o sistema é totalmente seguro. Conforme ele, em caso de dúvidas, o réu pode conversar com seu advogado reservadamente. O sistema também possibilitará ouvir testemunhas. Os participantes na sala de audiência poderão visualizar as imagens da testemunha e a imagem da própria sala onde estão os televisores. A testemunha também visualizará a imagem da sala de audiência e a imagem local, realimentada em televisores. Para isso, foi montada estrutura com equipamentos e sala específica, tanto no presídio quanto na sede do Fórum. "Isso representa evolução, economia, segurança. O sistema prisional de Santa Catarina é referência para o Brasil. E a inauguração dessa primeira sala é mais uma grande conquista", afirmou Neto. A secretária Ada Faraco De Luca explicou que para a escolta de preso comum são necessários três agentes penitenciários e
uma viatura, o que gera custos. Se a escolta envolver um detento de alta periculosidade, o número de agentes e de viaturas dobra e , há a necessidade do uso de um forte armamento e ainda existe o risco de tentativa de resgate do preso, por estar fora da unidade prisional. "É uma nova era de tecnologia que vai aprimorar os trabalhos nos presídios catarinenses. Em Itajaí inauguramos esse projeto piloto, que deve ser exemplo para outras unidades." Neste primeiro projeto implantado na Canhanduba foi feito investimento R$ 99,8 mil na aquisição de equipamentos. O contrato com a empresa vencedora da licitação inclui, além do sistema de vídeo, instalação com fornecimento de materiais, configuração dos equipamentos e treinamento de operadores. "Com mais essa ação, o Governo do Estado mostra que se preocupa com a Justiça e Segurança. É o governo que mais ampliou vagas e humanizou o sistema prisional. O que vemos hoje aqui é o ingresso do sistema prisional catarinense no século 21", salientou o presidente do TJ, Nelson Schaefer Martins. O juiz Pedro Walicoski Carvalho, da Vara de Execução Penal de Itajaí, disse que essa é a concretização do princípio constitucional da eficiência, com redução no tempo de tramitação das ações penais, especialmente de réus presos. Além disso, é a efetivação da garantia constitucional de razoável duração do processo.
GERAL
Deputado estadual Leonel Pavan
GERAL
Florianópolis, 01 de julho/2015
Deputadoestadual Dirceu Dresch
Deputados criticam DNIT e cobram ação da superintendência estadual
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nfraestrutura de Transportes (DNIT) no estado durante a sessão de terça-feira (30) da Assembleia Legislativa. "O DNIT está inerte e a serviço de um partido", acusou Leonel Pavan (PSDB), que mostrou na tribuna imagens de buracos na BR-282. "Em cinco minutos foram oito veículos com pneus estourados", denunciou o deputado, que responsabilizou o órgão pelas mortes na rodovia. Dirceu Dresch (PT) concordou com Pavan. "Várias vezes demonstrei minha insatisfação com o superintendente estadual do DNIT, é do meu governo mas não é do meu partido, estou revoltado, não tiveram a capacidade de tapar buracos", reconheceu Dresch. Todavia Dresch ponderou o estado lamentável das rodovias estaduais. "Não admitimos que venham aqui e só discutam as
rodovias federais, uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) mostrou que 97% das rodovias estaduais estão regulares ou ruins", lembrou Dresch. O deputado citou o caso das rodovias que ligam Xavantina a Xanxerê e Chapecó a Seara. "Lamentavelmente o estado não fez nada depois do desmoronamento do ano passado, andamos no cascalho", descreveu o representante de Saudades. Neodi Saretta (PT) ressaltou o estado lastimável da estrada que liga Jaborá à BR-153 e também concordou com as críticas à atuação do DNIT na BR-282. Sugestões aprovadas Os deputados aprovaram os Projetos de Resolução nºs 4, 5, 6 e 7/2015, que autorizam a apresentação à Câmara dos
Deputados de quatro propostas para alterar a Constituição Federal. A primeira proposta visa modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. A segunda objetiva alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. A terceira deseja estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. E a última pretende alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal para obrigar a União a destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde. "Agora vamos trabalhar para levar estas sugestões para as outras assembleias", declarou Fernando Coruja (PMDB).
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Florianópolis, 01 de julho/2015
Câmara dos Deputados rejeita PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos
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Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções. A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto. "Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela", disse Cunha. Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem
ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política. A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos. A decisão apertada - faltaram 5 votos para aprovar a proposta - foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram "Pula, sai do chão, quem é contra a redução" e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. "Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão", disse o deputado. Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. "O acordo foi feito com base nesse substitutivo", explicou. Reforma do ECA O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate. Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.
GERAL Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. "Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais", disse. O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. "O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão", disse. Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. "Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos", disse. Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação. Educação Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. "Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar", apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. "A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%", disse. Deputados também demonstraram preocupação com o efeito da regra em outras normas em vigor, como a idade mínima para dirigir, leis sobre exploração sexual e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação foi levantada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Florianópolis, 01 de julho/2015
"Precisamos avaliar o valor da repercussão que essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito - como a ampliação do direito de dirigir a partir dos 16", disse. Defesa da PEC Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são "marginais", não "garotos inocentes". "O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado", disse. O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. "É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for", disse. Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal. "É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira,
nas pesquisas, exige essa redução", disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Participação intensa A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados. O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas. Parlamentares também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo "Redução não é a solução", enquanto o deputado Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas declarando a posição.