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Florianópolis 01 de março/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Mudança no cálculo da dívida dos estados custaria R$ 300 bilhões à União O governador Raimundo Colombo reunido com o secretário, Antônio Gavazzoni e o procurador-geral, João dos Passos Martins
Juiz segue STF e TJ e ordena prisão de ex-prefeito de Descanso com recurso ao STJ
Ministério Público questiona critério utilizado pela Casan para a cobrança da tarifa de esgoto BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Liminar bloqueia bens de exprefeito por quebrar ordem cronológica de precatório
RADAR
Eleitor fora do domicílio ANINHA CAROLINA SILVA eleitoral tem que fazer a Resumo das principais notícias de SC biometria
Florianópolis01 de março/2016
Governador fala hoje sobre dívida pública - 1
BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores é preso por estupro
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Presidente do Legislativo do Município de Mondaí, Reneo Staut, foi preso no final da tarde desta segundafeira (29) pelo crime de estupro. O processo contra Staut foi ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2009. Condenado a nove anos de prisão pelo Juízo de 1º Grau e com pena ampliada para 24 anos em apelação da Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí ao Tribunal de Justiça , Staut permanecia em liberdade porque o processo não havia ainda transitado em julgado. Porém, com novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a condenação em segunda instância permite a execução provisória da pena e não fere a presunção de inocência, a Promotoria de Justiça de Mondaí fez requerimento ao Poder Judiciário pela prisão do réu.
O governador Raimundo Colombo, o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins, concedem entrevista coletiva nesta terça-feira, 1º de março, a partir das 9h, na Casa da Agronômica. O Governo do Estado de Santa Catarina decidiu ontem (29), que irá recorrer no mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida pública com a União. O recurso será protocolado nesta terçafeira, 1º de março, por meio eletrônico, e caberá ao pleno do STF (11 ministros) o julgamento do mérito. Afirma que enquanto não houver decisão judicial terminativa para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil n. 6092-5. A parcela de fevereiro, no valor de R$89 milhões que venceu nesta segunda-feira, 29, já foi depositada.
Governador fala hoje sobre dívida pública - 2
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decisão do Governo de depositar em conta administrativa e não pagar as parcelas se deve aos seguintes fatos:
a) Por diversas vezes, antes do prazo definido para assinatura do aditivo (31 de janeiro de 2016) entre a União e os Estados, o Estado de SC recorreu à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando informações sobre o recálculo da dívida por conta dos novos indexadores, não tendo obtido retorno; b) Houve divergência entre os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil e o Estado; c) Houve divergência de critério na aplicação das taxas Selic (acumulada ou capitalizada), conforme amplamente divulgado na imprensa; d) O Governo do Estado acredita que não há dívida - conforme vem defendendo, com base no uso de Selic acumulada em vez de capitalizada; e) E, igualmente importante: a parcela cobrada este mês pela União veio no valor cheio de R$89 milhões, sem o desconto reconhecido pelo próprio Governo Federal quando da aplicação da parte da lei nº148, que impõe novo indexador ao saldo existente após 01.01.2013. Se concordasse em pagar o valor informado pelo Banco do Brasil, o Governo do Estado estaria pagando R$13 milhões a mais do que a própria União propôs, mesmo cobrando juro sobre juro.
O que dizem o governador, secretário da Fazenda e o Procurador Geral sobre a dívida Governador Raimundo Colombo: "Não podemos incorrer na irresponsabilidade de utilizar recursos públicos para pagar uma conta com a qual não concordamos ou ao menos temos clareza por parte da União. Temos amplo amparo judicial e técnico para esta decisão". Secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni: "Não se trata de não ter dinheiro para pagar a conta. Sempre trabalhamos com planejamento para não faltar o recurso da dívida, tanto que depositamos o valor em canta de provisão. O que ocorre é que não concordamos com a cobrança de juro sobre juro e queremos uma decisão de mérito do STF". Procurador Geral do Estado, João dos Passos: "Se o Estado pagar o que está sendo cobrado estará dando R$13 milhões a mais do que a própria União está disposta a descontar, mesmo com uso do critério de juro sobre juro".
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GERAL GERAL Florianópolis01 de março/2016
Assembleia promove debate sobre o saneamento básico de Florianópolis
Reunião trata de temas cruciais para o desenvolvimento da região Oeste A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) relatou a audiência com a Secretaria de Aviação Civil, em Brasília, e a notícia é de que até início do próximo ano as obras estejam em andamento. "O prazo máximo é de 70 dias para a conclusão dos estudos técnicos e em seguida haverá as licitações, processos de indenizações e regularização da área. Também aguardamos com ansiedade a implantação do equipamento ILS, que aumentará em torno de 70% a visibilidade da pista e reduzirá significativamente os problemas com os voos", enfatiza. A deputada participou, ontem (29), de reunião com os dirigentes das principais entidades empresariais de Chapecó para tratar de temas cruciais para o desenvolvimento do município e da região especialmente o debate das concessões das rodovias federais em SC, que deve ser tema de nova audiência em Chapecó no dia 11 de março.
O Deputado João Amin
s recentes episódios de poluição por esgotos de várias praias da Ilha de Santa Catarina durante a temporada turística 2015/ 2016 chamaram mais uma vez a atenção da sociedade civil para problemas históricos que a cada ano têm se agravado. Apesar de alguns avanços, é preciso discutir profundamente a perda progressiva da balneabilidade de destinos turísticos e a degradação ambiental de córregos, manguezais e baías da cidade de Florianópolis. Preocupado com essa situação o deputado estadual João Amin (PP), presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, solicitou uma audiência pública para tratar do saneamento básico na Capital. O evento aconteceu na noite de ontem, segunda-feira, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira, em Florianópolis.
Santa Catarina Extinção da cobrança por hora recebeu em torno de 8 milhões de cheia em estacionamentos de SC - 1 visitantes m plena campanha pela Prefeitura de Florianópolis, o deputado
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egundo dados da Secretária de Estado de Turismo, Cultura e Esportes, entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, Santa Catarina recebeu em torno de 8 milhões de visitantes. A movimentação, que ajudou a dinamizar a economia local e a aumentar a arrecadação pública, foi ofuscada, entretanto, por problemas sanitários. Durante o período, 51% das praias de Florianópolis, um dos principais destinos turísticos do estado, foram apontadas como impróprias para banho pela Fundação do Meio Ambiente e o grau de poluição do rio do Braz, localizado no município, ganhou manchete nacional. "Não podemos deixar que agora, passada a temporada, o assunto caia no esquecimento. Queremos ter um diagnóstico dos problemas existentes e também que as autoridades responsáveis apresentem um planejamento estratégico para o setor, para que o turista e o cidadão continuem a ser prejudicados" afirmou o presidente da Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia, deputado João Amin (PP).
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estadual Gean Loureiro (PMDB) está aproveitando o mandato de parlamentar para agradar em cheio uma grande parcela dos moradores da Capital. Se depender dele, a polêmica cobrança por hora cheia nos estacionamentos de Santa Catarina pode estar com os dias contados. Isso porque o seu Projeto de Lei do deputado quer estabelecer a cobrança fracionada nos estabelecimentos. Se aprovado, o PL vai dividir a cobrança por no máximo a cada 10 minutos e não de hora em hora, como muitos estacionamentos vem fazendo. A iniciativa do parlamentar é digna de aplauso, pois com a escassez de estacionamento público, principalmente nas grandes cidades, os privados estão abusando do bolso dos proprietários de veículos.
Extinção da cobrança por hora cheia em estacionamentos de SC - 2
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e acordo com Gean Loureiro, não é razoável que motoristas paguem por tempo de permanência que não utilizam: "o modelo de cobrança utilizado atualmente chega a ser abusivo. Tem shopping cobrando o valor de 3 horas para quem só precisa ficar 30 minutos. E com estacionamentos não é diferente. O cidadão fica 1 hora e 10 minutos, mas paga o valor referente a 2 horas", explica o deputado. Com o novo modelo proposto pelo Projeto de Lei, os estacionamentos cobrariam um valor a cada 10 minutos, fracionando a hora em seis. Além disso, para evitar uma subida dos preços com o novo sistema, o texto do projeto destaca que estabelecimentos que, abusivamente, aumentarem os preços dos serviços sofrerão sansões previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Florianópolis01 de março/2016
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Secretário do Planejamento fala sobre obras que serão executadas neste ano
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secretário de Estado do Planejamento, Murilo Flores, apresenta nesta quarta-feira, 2 de março, às 10h, na Secretaria do Planejamento (Centro Administrativo), o cronograma de obras que serão executadas ao longo de 2016 em Santa Catarina. O conjunto de ações integra o Pacto por Santa Catarina. Serão injetados R$ 2,14 bilhões na economia catarinense com recursos do Pacto. Além da projeção de atividades para 2016, o secretário apresentará uma ferramenta para que os cidadãos acompanhem, critiquem e questionem as obras.
Secretário Murilo Flores
Servidor do Estado tem novo horário a partir hoje - 1
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partir desta terça-feira, dia 1º de março, os servidores públicos do Governo do Estado terão novo horário de trabalho conforme o Decreto 463, publicado pelo governador Raimundo Colombo em 23 de novembro de 2015. Os servidores estaduais terão expediente das 12 às 19 horas em turno único, com 30 minutos de intervalo, enquanto as equipes de servidores das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) atuarão em dois turnos: das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, portanto, com duas horas diárias de intervalo. Na última sexta-feira, dia 26, o Diário Oficial do Estado publicou a Instrução Normativa nº 002/2016, que operacionaliza o novo horário. A instrução permite flexibilizar o intervalo de 30 minutos para os servidores dos órgãos centrais e setoriais, que poderá ser no início, meio ou final de expediente.
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Servidor do Estado tem novo horário a partir hoje - 1
ara os servidores das ADRs também será permitido a flexibilização do intervalo de duas horas. Em ambos os casos é obrigatório que todos os órgãos do Estado mantenham servidores em efetiva atividade no expediente estabelecido pelo Decreto 463. Caberá ao gestor de cada área definir os intervalos e montar uma escala de expediente. A instrução é assinada pelo Grupo Gestor do Governo, formado pelos secretários da Administração, João Matos; da Fazenda, Antônio Gavazzoni; da Casa Civil, Nelson Serpa; do Planejamento, Murilo Flores, e pelo Procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto. Os setores do Governo do Estado que já atuam em dois turnos de seis horas diárias, e que comprovadamente necessitem manter os expedientes, devem adequar suas equipes nos turnos, observando a carga horária de sete horas diárias com intervalo de 30 minutos para descanso.
Vestibular da Udesc faz nova chamada para seis cidades
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Universidade do Estado de Santa Catarina divulgou a quinta chamada do Vestibular de Verão 2016, convocando 288 candidatos para comparecer às secretarias de Ensino de Graduação dos centros na quinta-feira, 3, às 14h em ponto, e manifestar interesse presencial pelas 36 vagas restantes. Quem vier depois do horário perderá o direito à vaga. Os candidatos ou seus procuradores legais precisarão levar os documentos exigidos no edital. Quem não estiver com a documentação completa também perderá o direito à vaga, não sendo possível fazer uma matrícula condicional. Para possibilitar o preenchimento total nos cursos, a lista de convocação tem um número de candidatos superior à quantidade de vagas. O processo de matrícula obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no Vestibular de Verão 2016.
Entidades empresariais discutem obras como rodovias e aeroporto de Chapecó
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deputada estadual Luciane Carminatti (PT) participou, na segunda-feira (29), de reunião com os dirigentes das principais entidades empresariais de Chapecó para tratar de temas cruciais para o desenvolvimento do município e da região - especialmente o debate das concessões das rodovias federais em SC, que deve ser tema de nova audiência em Chapecó no dia 11 de março. Após duas reuniões da comitiva catarinense em Brasília, houve avanços nas alterações das propostas originais, que induzem o transporte de cargas ao Paraná. De acordo com a deputada, as lideranças políticas e empresariais devem estar alinhadas no debate. "O Ministério dos Transportes sinalizou a liberação de recursos para recuperação da BR-282 de Ponte Serrada a São Miguel do Oeste, mas precisamos defender a integração das regiões, incluindo trechos não previstos na primeira etapa da concessão e acelerando a conclusão das obras da BR-470 até os portos catarinenses", enfatiza.
Florianópolis01 de março/2016
Deputado Maldaner recebe prefeitos do CONDER Deputado Darci Matos
Parlamentar pede audiência pública para discutir atuação dos bombeiros militares
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deputado estadual Darci de Matos (PSD) protocola, nesta terçafeira (1º), pedido para realização de uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, na Comissão de Segurança Pública, para discutir a atuação desnecessária dos bombeiros militares em cidades onde já funcionam corporações de bombeiros voluntários. Esta medida foi necessária em função da dupla fiscalização de obras que está havendo em Joinville e em outras cidades. "Os bombeiros militares estão procurando empresas já vistoriadas pelos voluntários e cobrando altas taxas, o que tem gerado muitos protestos das entidades empresariais. Os bombeiros voluntários não cobram nada pelo trabalho ao contrário dos militares", frisou Darci de Matos. O parlamentar acrescenta que os bombeiros militares instalaram um quartel na cidade com o único objetivo de arrecadar dinheiro, pois nunca apagaram nenhum incêndio.
Os prefeitos dos sete municípios da região de abrangência da Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste se reuniram nesta segundafeira (29), dia extra no calendário de 2016, com o deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC), em seu gabinete em Chapecó. Na pauta do encontro, ações do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Conder), dentre eles a busca de recursos. O consórcio foi criado em 2015 e tem por objetivo desenvolver os sete municípios integrados. "Unindo os municípios, aumentamos a quantidade de itens comprados - o que automaticamente diminuiu o valor. Acreditamos que a melhor modalidade será o registro de preço e cada município adquire o que for necessário durante o ano com a garantia do preço baixo", explicou ao deputado o prefeito de Belmonte e presidente do Conder, Genésio Bressiani. "O encontro teve como pauta central recursos para a aquisição de equipamentos para a implantação de uma Usina Asfáltica, que de forma conjunta e integrada vai auxiliar o trabalho de pavimentação e melhoria de infraestrutura dos sete municípios consorciados", explicou Maldaner.
Promor do MPSC, Paulo Antonio Locatell
MPSC e PM iniciam campanha de educação para combater a Farra do Boi
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Ministério Público de Santa Catarina, a Polícia Militar e a Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos iniciaram a Campanha de Educação Ambiental de Prevenção à Farra do Boi. A campanha visa conscientizar a sociedade de que esse costume é crime. A atuação conjunta entre MPSC e PM ocorre em duas frentes: uma pedagógica, com campanhas de conscientização para que o cidadão não promova e não participe da Farra do Boi, e outra punitiva, para que os envolvidos nessa prática sejam processados pelos crimes cometidos. Neste ano, a campanha foi lançada na última quarta-feira, em Governador Celso Ramos, no ginásio municipal, com a presença de alunos da rede municipal de ensino. "Os envolvidos na Farra do Boi são autuados pela Polícia Militar e cabe ao Ministério Público denunciá-los, dando um encaminhamento penal ", explica o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Paulo Antonio Locatelli.
"Minha casa, meu pesadelo", diz deputado sobre programa do Governo
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deputado estadual Patrício Destro (PSB) descreveu na tribuna a tragédia que afetou cerca de 30 famílias que residiam no condomínio Trentino, localizado na Zona Sul de Joinville e construído no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo Destro, essas famílias foram expulsas de suas casas por facções do crime organizado. Ele descreveu o caso de uma mulher expulsa a tiros da residência. "Ela está grávida e foi tirada a bala, hoje não tem sequer onde morar. Ela tem três filhos, o marido abandonou a família, um filho foi para o tráfico sob ameaça de morte, a filha está se prostituindo e a mulher perdeu a casa. Durante sete anos ela rezou para ganhar a casa e logo depois o que era para ser um sonho, virou um pesadelo. A mulher continua pagando as parcelas para não ser assassinada", relatou Destro.
GERAL Florianópolis01 de março/2016
Raimundo Colombo, o secretário, Antônio Gavazzoni e o procurador-geral, João dos Passos Martins
Mudança no cálculo da dívida dos estados custaria R$ 300 bilhões à União
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aprovação de um decreto legislativo que muda o cálculo da dívida dos estados e dos municípios custaria R$ 300 bilhões à União, disse ontem (29) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. O montante representa o que o Tesouro Nacional deixaria de receber da dívida renegociada no fim dos anos 90 e no início dos anos 2000, cujo estoque cairia de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões. O governador Raimundo Colombo, o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e o procuradorgeral do Estado, João dos Passos Martins (foto) concedem entrevista coletiva nesta terça-feira, 1º de março, a partir das 9h, na Casa da Agronômica, para anunciar que Irá recorrer no mandado de segurança impetrado no
Supremo Tribunal Federal, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida pública com a União. O recurso será protocolado ontem, terça-feira, 1º de março, por meio eletrônico, e caberá ao pleno do STF (11 ministros) o julgamento do mérito. Leia mais detalhes na Coluna Ivan Exxtra. Oliveira reuniu-se com secretários de Fazenda de quatro estados Alagoas, Espírito Santo, Goiás e Paraná - para fechar uma posição conjunta contra o projeto de decreto legislativo que pode ser votado amanhã (1º) pela Câmara dos Deputados. O texto só não foi votado na última quinta-feira (25) porque a base aliada obstruiu a sessão. A proposta de decreto legislativo muda a metodologia de cálculo dos juros dos estados e dos municípios. Em vez de juros compostos (quando as taxas são
multiplicadas mês a mês), a dívida passaria a ser corrigida por juros simples (quando as taxas são somadas mês a mês). O projeto também suspende o decreto do Poder Executivo editado no fim do ano passado que autorizou a troca dos indexadores da dívida dos governos locais do IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano pela taxa Selic ou IPCA mais 4% ao ano, prevalecendo o menor índice. Segundo o secretário executivo da Fazenda, a aprovação do decreto legislativo não trará prejuízo apenas à União, mas aos estados. Isso porque não apenas a troca dos indexadores da dívida será suspensa como as negociações para o alongamento da dívida em até 20 anos serão interrompidas. "A suspensão do decreto [do Poder Executivo] teria o impacto imediato de inviabilizar negociações", advertiu.
GERAL Florianópolis01 de março/2016
Secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira Oliveira disse ainda que o projeto de decreto a ser votado pela Câmara se baseia em tese infundada sobre o sistema de cálculo dos juros em vigor não apenas no Brasil, mas em todo o planeta. "O entendimento da União e de boa parte dos secretários de Fazenda é que tem de ser aplicada a metodologia comum a todos os países, que são os juros compostos. Em todas as aplicações financeiras, linhas de crédito e dívidas do Brasil e do mundo, a taxa de juros é capitalizada de forma composta." Apoio dos estados O Ministério da Fazenda recebeu o apoio dos secretários de Fazenda presentes. George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, destacou que os próprios contratos de renegociação estabelecem o sistema de juros compostos para corrigir a dívida, não fazendo sentido editar um decreto para mudar o regime. Ele diz que a alteração no cálculo dos juros comprometeria também as finanças dos governos
locais. "Existe o risco de as receitas dos estados também serem tratadas desse modo. Todos os recursos de dívida ativa, de autos de infração e tributos em atraso pagos aos estados também seriam corrigidos pelos juros simples. Se for aplicar isso retroativamente, a exposição será muito grande. Além do prejuízo de R$ 300 bilhões para a União, os estados terão de devolver recursos que a gente nem sabe o tamanho", disse Santoro. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, ressaltou que a suspensão da mudança dos indexadores das dívidas dos estados e da renegociação sobre o alongamento das dívidas também complicará a situação dos governos estaduais. "A aprovação desse decreto trará um custo ao criar um vácuo para a repactuação de dívidas e atrasar benefícios que darão folga ao orçamento dos estados e com os quais a gente já está trabalhando [nas nossas contas]", disse. Para a secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, a suspensão da renegociação da dívida
dos estados agravará as incertezas em relação à economia. "É importante ter uma relação que não desequilibre o Brasil. Não nos cabe colocar um aspecto que traga mais incerteza neste momento delicado. A sociedade precisa ter a garantia de que os estados estão se ajustando definitivamente, e não tendo apenas alívios temporários", comentou. O secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Costa, disse que a aprovação do decreto cria insegurança jurídica para os estados e os municípios que estão prestes a assinar os contratos para trocar os indexadores das dívidas. Dyogo Oliveira informou que o governo federal pretende assinar, até o fim de março, os aditivos nos contratos com todos os estados para trocar o indexador da dívida. De acordo com os secretários presentes, os estados que discordarem da forma de calcular os juros da dívida podem recorrer à Justiça. Segundo Oliveira, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, até agora, entraram com ações no Supremo Tribunal Federal para conseguir a correção das dívidas pelos juros simples.
GERAL Florianópolis 01 de março/2016
O ex-prefeito de Mafra João Alfredo Herbst, no meio político é conhecido como "Jango",
Liminar bloqueia bens de ex-prefeito por quebrar ordem cronológica de precatório
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ex-prefeito de Mafra João Alfredo Herbst, conhecido como "Jango", e o servidor público Valdir Antonio Ruthes tiveram os bens bloqueados em R$1.294.087,86 por quebra da ordem cronológica do pagamento de precatório municipal - dinheiro que um cidadão deve receber após vencer uma ação judicial contra o Poder Público. A decisão liminar atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Conforme a ação da 2ª Promotoria de Justiça com atuação na moralidade de Mafra, a burla da ordem cronológica de pagamento do precatório por parte dos envolvidos é evidente, uma vez que a quitação estava prevista para o plano orçamentário de 2007 e foi realizada em 2006. "A quebra da ordem cronológica representa o desrespeito aos princípios da administração pública, enriquecimento ilícito do credor e prejuízo aos cofres públicos", ressalta o Promotor de Justiça Rodrigo César Barbosa.
O Município se defendeu dizendo que o pagamento do precatório foi antecipado por ser de natureza alimentar. No entanto, a Promotoria de Justiça sustenta que, mesmo em caso de pagamentos de natureza alimentícia, os precatórios devem respeitar o ano de vencimento para qual estão previstos. A Juíza de Direito Liana Bardini Alves, que concedeu a liminar, também entende que o repasse do precatório ao envolvido ocorreu com o conhecimento e aval de Jango no intuito de enriquecer ilicitamente um aliado político do exprefeito. Dessa decisão cabe recurso. O MP no combate à ineficiência na máquina pública O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração
dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público. Lutar contra a improbidade é defender a coletividade Todo o agente público - desde o administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos desde verbas até pessoal e equipamentos são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade.
GERAL Florianópolis 01 de março/2016
Juiz segue STF e TJ e ordena prisão de ex-prefeito de Descanso com recurso ao STJ
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juiz Marcus Alexsander Dexheimer, titular da comarca de Descanso, amparado em guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e em recente decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, atendeu a pleito do Ministério Público (MP) para determinar a expedição de mandado de prisão e o início de processo de execução penal contra um ex-prefeito municipal Alvari Mazzardo (Kiko) e sua assessora, Janete Picollo, por crime de falsidade ideológica e improbidade administrativa. Ambos os réus possuem condenações confirmadas em 1º e 2º graus e aguardavam em liberdade o julgamento de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. O ex-prefeito e sua assessora passarão a cumprir um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, mais três anos de detenção, em regime inicial semiaberto. Ambos, por sua vez, recolherão ainda 22 dias-multa, no valor de um salário mínimo cada dia-multa. O juiz Dexheimer não demonstrou hesitação ao analisar o pedido formulado pelo MP - pretensão endossada pelo recente posicionamento do STF, que mereceu o seguinte comentário do magistrado: "A meu sentir, é um marco no combate à propalada impunidade dos
O ex-prefeito municipal de Descanso, Alvari Mazzardo (Kiko) réus condenados em primeira e segunda instâncias nos infindáveis processos criminais, rechaçando o paradigma popular de que, no Brasil, pessoas com prestígio político e poder econômico não cumprem sanções de natureza penal" Entenda o caso da Operação Gabarito Em 2018 o Juiz de Direito da Comarca de Descanso, Márcio Schiefler Fontes, suspendeu os concursos públicos dos editais 002/2007 e 003/2007, da Prefeitura Municipal de Descanso, e determinou o imediato afastamento, sem remuneração, de 16 servidores contratados com base na sua classificação nos concursos, suspeitos de fraude. O Juiz atendeu o pedido de
antecipação de tutela requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça. A ação ajuizada pelo MPSC é um desdobramento da Operação Gabarito, que em maio daquele ano, após seis meses de investigação, comprovou fraudes em concursos públicos realizados em municípios do Oeste do Estado. O Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive relata na ação que os servidores afastados teriam assinado gabaritos do concurso em branco, que posteriormente foram preenchidos pela empresa contratada com os resultados corretos, o que possibilitou a classificação dos beneficiados nos primeiros lugares entre os candidatos.
GERAL Florianópolis 01 de março/2016
Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de SC, Renata Beatriz de Fávere
É facultativo o cadastro biométrico para os eleitores maiores de 70 anosRegional
Eleitor fora do domicílio eleitoral tem que fazer a biometria
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ncerra no próximo dia 22 de março o cadastramento biométrico obrigatório nos municípios de Florianópolis, Blumenau, Joinville, São José e Palhoça. O prazo vale também para os eleitores que estão fora do país ou que não residem mais nesses municípios. Quem não regularizar a situação terá o título cancelado e ficará sujeito às sanções previstas em lei. O eleitor que atualmente reside no exterior precisa procurar a embaixada ou os consulados brasileiros para fazer a transferência do título eleitoral até o dia 22 de março. O mesmo vale para o eleitor que não reside mais no município onde está ocorrendo a biometria. Ele deve comparecer pessoalmente no prazo, na cidade onde tem sua inscrição eleitoral, para realizar o cadastramento biométrico. Caso não seja possível, deve buscar a transferência para o local onde reside atualmente, também no prazo de 22 de março. De acordo com a Secretária da
Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Renata Beatriz de Fávere, apenas aqueles eleitores que ainda não fizeram a biometria precisam atender ao chamado. "Se o eleitor voltar para o Brasil antes do final do prazo do cadastramento biométrico em seu município, deve procurar o cartório eleitoral da sua cidade o quanto antes e colher suas digitais." A regra vale para todos os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos que estão fora do Brasil ou mesmo em outros estados do país e votam nas cidades em que o cadastramento biométrico obrigatório está ocorrendo. Os maiores de 70 anos que não desejam mais votar não precisam fazer o cadastramento biométrico. Se o eleitor não regularizar sua situação terá o título eleitoral cancelado e não poderá votar nas eleições deste ano. Os eleitores que não votam nem justificam ficam sujeitos a uma série de restrições, como a suspensão do CPF, a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, renovar passaporte e tomar posse em cargo público.
É facultativo o cadastro biométrico para os eleitores maiores de 70 anos Os eleitores com mais de 70 anos de idade não precisam realizar o cadastramento biométrico nas cinco cidades em que a biometria está acontecendo de forma obrigatória (Florianópolis, Joinville, Blumenau, São José e Palhoça), caso não tenham mais interesse em continuar a exercer o direito de voto. São cerca de 85 mil eleitores que possuem idade superior a 70 anos nessas cidades, sendo que, em Florianópolis, 27.339 idosos ainda possuem título ativo, 24.545 em Joinville, 17.017 em Blumenau, 10.319 em São José e 5.518 em Palhoça. Caso esses eleitores não se cadastrem biometricamente, ficarão impedidos de votar nas próximas eleições, mas não sofrerão nenhuma sanção além dessa, pois o exercício do voto é facultativo a partir dos 70 anos. Mas se o idoso quiser continuar votando, deve comparecer a um dos postos de atendimento biométrico instalados pela Justiça Eleitoral em seu município, munido de comprovante de residência (emitido nos últimos três meses), documento de identificação com foto e título de eleitor.
GERAL Florianópolis 01 de março/2016
Ministério Público questiona critério utilizado pela Casan para a cobrança da tarifa de esgoto
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Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública questionando o critério utilizado pela Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) para calcular a cobrança da tarifa de esgoto nos municípios catarinenses nos quais a empresa é concessionária do serviço. A ação é fruto de inquérito civil desenvolvido pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da defesa do consumidor. Conforme apurou a Promotoria de Justiça, com base inclusive nas informações prestadas pela própria CASAN, a cobrança da tarifa de esgoto se dá na proporção de 100% da tarifa de água - patamar máximo autorizado por Decreto Estadual - e não calculada com base no consumo real de cada consumidor, medido a partir da quantidade de água individualizada que retorna para o sistema de captação. Desta forma, a tarifa leva em consideração o consumo máximo
presumido do sistema, acrescido do custo de vários outros fatores, inclusive aquele decorrente de fontes ilegais particulares e alternativas de fornecimento de água. Na ação, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino argumenta que não existe comprovação de que haja a necessidade de cobrança da tarifa de esgoto pelo mesmo valor da tarifa de água, e ainda sustenta que, tratando-se de remuneração por preço público, o valor pago pelo consumidor deve ser a contraprestação pelo serviço público individual realizado. Assim, mensurando-se o patamar de pagamento do esgotamento sanitário pela entrada de água consumida, é inviável a cobrança no montante de 100% do valor de fornecimento desta, já que impossível o retorno total da água consumida como esgoto. O Promotor de Justiça alega, ainda, que a cobrança combatida contraria as disposições da Norma Técnica NBR 9649, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), que estabelece em 80% o volume de água que retorna à rede coletora pública. Na ação, o Ministério Público requer que seja determinado à CASAN que, em todos os municípios catarinenses onde presta serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, efetue a cobrança da tarifa de esgoto de forma individualizada, com o cálculo do volume de esgotamento sanitário recebido de cada unidade consumidora, ou, se com base na tarifa de água, no limite máximo de 80% da água consumida. O Promotor de Justiça requer também na ação que a empresa indenize, da forma mais ampla e completa possível, os danos ocasionados aos consumidores individualmente considerados, decorrentes da cobrança da tarifa de esgoto em montante superior a 80% da tarifa de água, que considera uma prática abusiva. A ação, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário.