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DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Câmara dos Deputados aprova MP que altera fórmula da aposentadoria Deputado do PDT defende extinção completa das Secretarias de Desenvolvimento Regional Parlamentar pedirá aos Ministérios Públicos Federal e Estadual investigação sobre a Ponte Hercílio Luz
Dário Berger defende a volta do parlamentarismo e Dalírio Beber critica cortes no Sistema S
RADAR
Conselho Estadual de ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN Turismo de SC apresenta as prioridades EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva Resumo das principais notícias de SC para o setor Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
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A Ponte Hercílio Luz cai ou não cai? As reportagens publicadas no final de semana mostrando que mais de meio bilhão de reais já foram drenados, nos últimos 33 anos para manter a Ponte Hercílio Luz de pé, útil apenas como cenário para turistas tirar fotografia, está sendo o assunto da semana, em todas as Ivan Lopes da Silva esquinas de Florianópolis. O governador Raimundo Colombo contesta o relatório, o qual chamou de "parcial" e diz que o gasto foi de apenas R$ 190 milhões. Mas as apostas acreditando que a ponte cai já são de nove a cada dez pessoas. Porém, essa é outra história. Por falar nela, a história, no dia 20 de março do ano passado a Federação das indústrias de Santa Catarina (FIESC), em reunião realizada na sede da entidade, entrou na briga para o acompanhamento mensal das obras de recuperação da ponte, que estava a cargo da empresa Espaço Aberto. A intenção, segundo o vice-presidente da entidade, Mário Cezar de Aguiar, era cobrar agilidade dos responsáveis pelas soluções para os problemas que eventualmente surjam em sua execução. Passado um ano e meio, a ponte está praticamente abandonada à própria sorte, com prognóstico de engenheiros que ela a qualquer momento pode tombar. Este é apenas mais um caso que pode ser listado no rol de obras inacabadas por este Brasil a fora. No entanto, conclusão de obras públicas inacabadas, que muitas vezes se arrastam por décadas, tem sido um grande desafio para os sucessivos governos. Um dos maiores obstáculos é que nem os ministérios nem o Tribunal de Contas da União (TCU) conseguem informar com precisão quantos são e qual o orçamento desses empreendimentos. Obras paralisadas causam duplo prejuízo à população. Por um lado, pelo desperdício de recursos públicos, aplicados sem que se chegue a um resultado concreto. Por outro, pela ausência do benefício esperado da obra e suas consequências ao desenvolvimento do país e à geração de mais riqueza. As obras inacabadas já foram objeto de duas comissões parlamentares de inquérito (CPI). Uma em 1995 e outra em 2001. Na primeira, em o então senador catarinense Casildo Maldaner foi o relator, um inventário da Comissão Temporária de Obras Inacabadas do Senado conseguiu cadastrar 2.214 obras financiadas com - R$ 15 bilhões de recursos públicos. Em 2006, o TCU fez um levantamento em que identificou 400 obras inacabadas executadas com recursos da União, de forma direta ou por meio de transferências intergovernamentais (obras dos estados e municípios com participação de recursos da União), no valor de R$ 3,34 bilhões. A paralisação poderia gerar prejuízos de
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quase R$ 1 bilhão aos cofres públicos. O objetivo do trabalho do TCU era traçar um diagnóstico para propor soluções. O levantamento foi feito em uma amostra que incluía oito ministérios e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Foram identificados vários motivos que levam à paralisação, sendo o principal deles o descompasso entre a liberação de recursos e a execução das obras. Ficou evidente a deficiência dos órgãos gestores em armazenar e recuperar informações e o TCU não conseguiu informações precisas para mais da metade das obras paralisadas à época. O estudo originou o Acórdão 1.188/07, encaminhado ao Ministério do Planejamento com a recomendação de criação de um cadastro geral de obras públicas. O mesmo acórdão traz determinação ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) para a criação de um sistema único de registro de responsabilidade técnica que identificasse as obras de forma única como forma de guardar relação com o cadastro do ministério. Em 2009, o TCU realizou um monitoramento da adoção do que foi recomendado em 2006. Foi avaliado o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento (Sispac), implantado pelo Ministério do Planejamento. O sistema, segundo o TCU, apresentou funcionalidades recomendadas pelo acórdão, mas estava restrito a obras do PAC. No âmbito do legislativo, o tribunal ressaltou a necessidade de medidas estruturantes para melhor aplicação dos recursos federais, como uma carteira de projetos que pudesse conferir prioridades e resolver problemas do fluxo - financeiro-orçamentário... Enfim, a novela é antiga, mas sempre com o mesmo enredo, com toque de comédia. Por enquanto, não dá para ignorar que a queda da ponte, pior do que o dinheiro já torrado, inutilmente, pode ter o capítulo final em cena de tragédia.
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Senador Dário Berger
Senador Dalírio Beber
Dário Berger defende a volta do parlamentarismo e Dalírio Beber critica cortes no Sistema S
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senador Dário Berger (PMDBSC) ressaltou em Plenário as vantagens do parlamentarismo, afirmando que a mudança do sistema de governo poderia ter evitado o atual cenário de crise institucional. Ele citou as palavras do ex-senador Paulo Brossard, que classificou o parlamentarismo como o mais adiantado e mais moderno entre os sistemas de governo. O senador catarinense ainda sublinhou a maior clareza dos programas partidários e o aumento dos obstáculos à corrupção como vantagens do parlamentarismo. - O presidencialismo se mostra cada vez mais inadequado diante da pluralidade da sociedade moderna e da complexidade de um país como o Brasil. O parlamentarismo impõe negociações permanentes ao Congresso com diferentes segmentos da sociedade, e o parlamentarismo é maleável e flexível. Dário Berger mencionou a tramitação de propostas de emenda à Constituição, na
Câmara e no Senado, para reinstituir o parlamentarismo. Ele lembrou que o sistema de governo foi rejeitado em 1993 em plebiscito que considerou "controverso", mas acredita que hoje o tema pode ser recolocado em pauta de forma mais madura. Ele contrastou os atuais planos de impeachment e de renúncia com o aumento da estabilidade institucional sob o parlamentarismo Dalírio Beber critica decisão de cortes no sistema S O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), condenou ontem (30), em Plenário, a decisão do governo de cortar parte do dinheiro destinado ao Sistema S, grupo que engloba Sesi, Senai, Sesc e outras entidades ligadas à educação e qualificação de trabalhadores. Ele ressaltou que em Santa Catarina, por exemplo, essas entidades têm uma história de sucesso e contribuição decisiva para o desenvolvimento do estado. Por isso, advertiu que a decisão do governo prejudica justamente quem pode ajudar o país a voltar
a crescer: as empresas e os trabalhadores. Para o senador, os cortes terão resultados devastadores porque vão reduzir as oportunidades de ensino para os jovens e de qualificação dos trabalhadores, já que em todo o país serão fechadas cerca de 300 escolas profissionalizantes do Sesi e do Senai. Segundo ele, também serão fechadas 450 unidades do ensino básico e de educação de jovens e adultos, acarretando uma demissão de 30 mil trabalhadores. - O que não entendemos é por que cortar recursos daquilo que está dando certo e que é um dos responsáveis pela competitividade do setor produtivo brasileiro. Portanto, somos contrários a qualquer medida do executivo que venham a retirar recursos que estão sendo muito bem aplicados por parte do sistema S. Dalírio Beber também lamentou a morte do frei franciscano Edgar Weist, ocorrida no sábado passado. Ele atuou por mais de 20 anos em paróquias da cidade catarinense de Blumenau.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Debate sobre decisões do Supremo encerra evento promovido pela PGE O Supremo Tribunal Federal (STF) deveria proibir a indicação de um número excessivo de cargos de confiança por parte de quem ganha a eleição majoritária. Essa foi uma das idéias expostas pelo professor Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, durante palestra proferida no segundo dia do Observatório da Suprema Corte, um ciclo de conferências promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Academia Catarinense de Letras Jurídicas. Segundo ele, o princípio da impessoalidade estaria sendo violado pela União, que tem o poder de indicar 23 mil cargos de confiança, sem a realização de concurso público. "É a doutrina do espólio: quem ganha a eleição no Executivo leva tudo". Freitas ressaltou que enquanto o Brasil não se posicionar na defesa da impessoalidade, continuará havendo uma "administração desgovernada".
Adesão dos municípios ao programa de família acolhedora aumentou 10% O número de municípios catarinenses que aderiram ao programa de família acolhedora aumentou 10% em 2015. Atualmente, 60 municípios ofertam o serviço em Santa Catarina. Trata-se de uma política nacional prevista entre os serviços tipificados no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A família acolhedora é aquela que, voluntariamente, tem a função social de acolher em seu espaço familiar a criança ou o adolescente em situação de risco e que, para ser protegida, foi afastada do seu meio familiar e comunitário. "Esse tipo de serviço dá mais resultado porque preserva o vínculo familiar, além de ser menos oneroso para os municípios", destaca a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitaçã, AngelaAlbino.
Deputado critica cortes no Sistema S O deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD) também criticou o corte. "Na Alemanha os jovens estudam de manhã e a tarde aprendem um ofício. Os cortes no Sistema S vão contra o discurso e contra a política do governo", reagiu o deputado. Silvio Dreveck (PP) também se manifestou contrário aos cortes. "Tive oportunidade de fazer um curso de Senai, temos de defender essa bandeira da não aprovação da matéria no Congresso para dar oportunidade aos jovens através da qualificação", discursou Dreveck.
Assembleia aprova projeto que incluiu neurofibromatose no rol das deficiências Os deputados aprovaram na sessão da tarde de quarta-feira (30) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 283/2014, do deputado Mauro de Nadal (PMDB), que inclui os portadores da síndrome de Recklinhhausen (neurofibromatose) no rol das pessoas com deficiência. "O objetivo é minorar as dificuldades encontradas pelos portadores que sofrem tantas ou mais dificuldades que os portadores de deficiência física, na medida em que sofrem preconceito pela síndrome ser aparente", justificou Nadal..
Governo, Agentes Penitenciários e Socioeducativos concluem novo plano O Governo do Estado e a Comissão de Agentes Penitenciários e Socioeducativos concluíram a proposta de novo plano de carreira da categoria. A minuta do projeto de lei segue para análise técnica da Secretaria de Estado da Administração, da Secretaria de Justiça e Cidadania e da Procuradoria Geral do Estado. Após, será encaminhada à Assembleia Legislativa. "É um momento histórico e uma proposta de plano de carreira que reconhece a importância da categoria", afirma o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Ele elogiou a maturidade da comissão que acompanhou a elaboração do projeto. Com a nova proposta, baseada nas reivindicações de quase dois mil profissionais que atuam em presídios e unidades socioeducativas de Santa Catarina, o Governo do Estado cumpre acordo assinado em 30 de abril no gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda. Para Gavazzoni, o novo modelo coloca os agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos num novo nível de carreira, valorizando a categoria.
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Governo assina nesta quinta ordem de serviço de acesso ao aeroporto da Capital O governador Raimundo Colombo assina nesta quinta-feira, 1º de outubro, em Florianópolis, a ordem de serviço para o segundo lote das obras de duplicação da rodovia de acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz. Serão investidos R$ 28,3 milhões na duplicação do trecho de 6,48 quilômetros. A empresa que venceu a licitação foi a PLM Construções, que também está executando as obras do primeiro lote. No mesmo ato, o governador também assina ordem de serviço no valor de R$ 4,9 milhões para construção de viadutos, bueiros e restauração de ponte na mesma rodovia. A ordem de serviço para o primeiro lote foi assinada em agosto. As obras em andamento no trecho do Lote 1 compreendem 3,55 quilômetros no Bairro Carianos, entre o Trevo da Seta e o Estádio da Ressacada. O investimento é de R$ 23,1 milhões. O presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura, Wanderley Agostini, e o prefeito de Florianópolis, César Souza Júnior, acompanham o ato desta quinta-feira.
Projeto extingue cargos de Agente Legislativo e de Técnico Legislativo Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, transforma e extingue cargos de Agente Legislativo e de Técnico Legislativo, dos Grupos de Atividades de Nível Fundamental e Médio, do Quadro de Pessoal da Alesc. A proposta original que propunha a eliminação dos cargos efetivos de ensino e médio e fundamental, ganhou uma nova redação, elaborada pela própria administração da Casa, em conjunto com representantes do sindicato e da associação dos servidores do Legislativo. O texto aprovado, destacou a relatora, a deputada Luciane Carminatti (PT), congrega todos os cargos em apenas um, de analista legislativo, mas mantém a diferenciação em três níveis: 1, 2 e 3, preservando a correlação para os servidores inativos. A emenda aprovada, disse, também garante que as atividades fins sejam executadas apenas por servidores efetivos e garante paridade entre representantes dos servidores e da administração da Casa na comissão técnica encarregada de apresentar estudos sobre futuras alterações no quadro funcional da Alesc.
Davidson Jahn Melo toma posse como juiz substituto no TRE-SC Na quarta-feira (30), Davidson Jahn Melo tomou posse como juiz substituto, na classe dos Juízes de Direito, no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. O magistrado ocupará o cargo que era preenchido pelo juiz substituto do TRE-SC, Fernando Vieira Luiz, pelo período de um biênio. O juiz Davidson cumprimentou os presentes na solenidade de posse e agradeceu a acolhida dos demais magistrados. "Sem dúvida nenhuma, venho imbuído com o propósito de contribuir. Já atuei em algumas ocasiões em comarcas grandes na função de juiz eleitoral e sempre que pude fui juiz voluntário para atuar nas eleições. Isso porque eu tenho apreço muito grande pela democracia e pelo sistema de votação da Justiça Eleitoral, que deve ser vista como um exemplo para o Brasil." O magistrado foi empossado pelo presidente do TRE-SC, desembargador Sérgio Baasch Luz, no gabinete da presidência do Tribunal. Estavam presentes também na cerimônia de posse o vice-presidente do TRE-SC, desembargador Vanderlei Romer, os juízes do Tribunal, Ana Cristina Ferro Blasi, Helio David Vieira Figueira dos Santos e Alcides Vettorazzi, o diretor-geral da Justiça Eleitoral catarinense, Sérgio Manoel Martins, e os representantes das secretarias do Tribunal.
Transferência de veículos deve comunicado ao Detran no prazo de até 30 A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei 389/2015, de autoria do governo, que altera o art. 3º da Lei 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A matéria, destacou em seu parecer o deputado Mauro de Nadal (PMDB), estabelece que, nos casos de negociação da propriedade de veículos, o Detran seja comunicado do fato no prazo de até 30 dias, por meio do envio do atestado de transferência do mesmo. "Isso vai evitar que, em caso de necessidade de ações judiciais, o proprietário anterior do bem não seja processado." A matéria segue para as comissões de Finanças e Segurança Pública.
Suplente de deputado e viceprefeito filiados no PMDB
O
empresário Nilso Berlanda (DEM), quinto suplente de deputado estadual na coligação (PMDB, PSD, DEM e PRB) confirmou, na noite de terça-feira (29), em Curitibanos, que retornará ao PMDB na eleição de 2016. Sua filiação deve acontecer posteriormente. Já o vice-prefeito de Curitibanos, Aldo Dolberth (PT), assinou ficha no partido, na presença do presidente, deputado Valdir Cobalhini, que deu as boasvindas aos novos peemedebistas. "Todo o trabalho que o PMDB catarinense tem realizado nos últimos meses se reflete no grande número de novas filiações. Lideranças de diversos partidos estão somando-se ao projeto para 2016", destaca Cobalchini.
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Câmara dos Deputados aprova MP que altera fórmula da aposentadoria
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (se homem) ou 55 anos (se mulher). Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem o fator
previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo. O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto originalmente pela MP, que passou a ser mais estendido ao longo do tempo, subindo um ponto a cada dois anos. Assim, a regra passa a exigir 86/ 96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade. Professores e professoras que comprovarem tempo de efetivo
exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida. O tempo de contribuição à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra. Expectativa de vida O argumento de Florence para adiar a exigência de somas maiores foi de que o aumento da expectativa de vida é de um ano a cada quatro anos, segundo dados do Ministério da Previdência Social. "Nesse sentido, acatei emendas para tornar mais branda essa progressividade", afirmou.
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Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou regra aprovada pelo Congresso que mantinha a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias. O veto foi mantido por acordo para a votação da MP 676/15. Segundo dados do Executivo, sem uma transição para os anos futuros, essa regra poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030 por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de sobrevida. Autor da emenda vetada, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTBSP) ressaltou que "a regra 85/95 permite ao trabalhador fugir desse maldito fator previdenciário, que provoca perdas de 35% a 45% na aposentadoria do homem. No caso das
mulheres, a perda chega até a 50%". Desaposentação Por 174 votos a 166, o Plenário aprovou emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) que introduziu na lei o dispositivo da "desaposentação", pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar. Segundo a emenda, a desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em seu outro emprego. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício. Desde 2003, o Supremo Tribunal
Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. A aprovação da fórmula 85/95 deve aumentar o número de pedidos na Justiça de desaposentação para recalcular o benefício com base na nova regra. Dados do INSS indicam que, em agosto de 2014, havia cerca de 70 mil ações na Justiça pedindo a desaposentação, com um custo estimado pelo governo, também em números da época, de cerca de R$ 50 bilhões. Esses valores podem aumentar porque, se o recálculo for feito com a fórmula 85/95, o ganho para o aposentado será maior e a despesa para a Previdência maior.
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Saiba mais sobre as regras de aposentadoria previstas na MP
Q
uanto à aposentadoria, o relatório aprovado da Medida Provisória 676/15 garante ainda ao trabalhador que preencher os requisitos para se aposentar segundo a fórmula da soma de contribuição mais idade e não o fizer o direito de manter essa soma quando vier a se aposentar no futuro. A ideia é evitar que o trabalhador seja atingido pela progressão da soma nos anos seguintes, quando ela passa a ser 86/96, 87/97 e assim por diante. O mecanismo é útil para quem quer prosseguir trabalhando e permite uma melhor escolha entre a fórmula de soma da idade e tempo de contribuição ou o fator previdenciário. O fator, a partir de certo momento, pode até aumentar o valor do benefício. Mais tempo, mais salário Atualmente, o teto pago na aposentadoria pela Previdência Social é de R$ 4.663,75, mas seu pagamento depende de esse valor ter sido atingido como resultado da média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, com posterior multiplicação pelo fator previdenciário. Como esse fator é uma fórmula matemática que diminui o valor a receber conforme a expectativa de vida seja maior no momento da
O deputado Eduardo Cunho presidiu a sessão da Câmara aposentadoria, as reduções acabam por diminuir em cerca de 40% os proventos. Criado em 2000, o fator previdenciário leva em conta a expectativa de vida do brasileiro e pretendia evitar a aposentadoria precoce, mas as pessoas optaram por se aposentar e continuar a trabalhar. Direito adquirido Outra inovação no texto do relator, deputado Afonso Florence (PTBA), é no cálculo da aposentadoria do trabalhador que atingir o direito de se aposentar por tempo de contribuição, mas optar por continuar a trabalhar. O novo cálculo, com o uso do fator previdenciário, levará em conta a expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE para sua idade quando ele cumpriu os requisitos. Essa expectativa será usada na fórmula do fator previdenciário junto com a idade e o tempo de contribuição do trabalhador no momento em que ele requerer o benefício. Assim, por exemplo, se um homem atinge 35 anos de contribuição aos 55 anos de idade e pretender se aposentar aos 60 anos, quando ele pedir a aposentadoria depois desses cinco anos, a expectativa de vida a ser usada
será a divulgada na época em que ele tinha 55 anos. Periodicamente, o IBGE divulga novas tabelas que refletem a tendência geral de crescimento da expectativa de vida, interferindo no cálculo do benefício. Isso garante um provento maior sem que a pessoa tenha de trabalhar muito tempo mais para chegar a esse valor. "Dessa maneira, evita-se que a revisão da expectativa de sobrevida possa resultar em perda no valor do benefício e incentiva-se o trabalhador a permanecer em atividade", disse o relator. Informações De acordo com o texto aprovado, o INSS deverá dar várias informações ao segurado que pedir aposentadoria por tempo de contribuição: a estimativa de quando ele poderá se aposentar segundo a nova fórmula; de quando o fator previdenciário não reduzirá seu salário; e de quanto ele receberá adicionalmente de benefício para cada ano que adiar no pedido de sua aposentadoria até atingir os requisitos para a fórmula 85/95. Essa norma deverá entrar em vigor em 1º de julho de 2016.
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O deputado Rodrigo Minotto informou ontem durante sessão na Assembleia Legislativa
Deputado do PDT defende extinção completa das Secretarias de Desenvolvimento Regional
T
ão logo o projeto que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional chegue à Comissão de Finanças e Tributação, o deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) vai apresentar uma emenda defendendo a extinção das SDRs. D e acordo com o parlamentar, o objetivo é acabar por completo com as 36 secretarias regionais sem a criação de novas estruturas. A justificativa do deputado Minotto está embasada na necessidade de corte de despesas e equilíbrio das contas públicas, conforme sugeriu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quando da análise das contas de 2014 do governo de Santa Catarina, em maio deste ano. "O momento é de contenção de despesas, o próprio governador Raimundo Colombo tem sinalizado sua preocupação neste sentido. A extinção das SDRs no atual modelo de funcionamento vai gerar uma economia e não afetará em nada o trabalho já centralizado ao longo dos últimos anos nas secretarias de Estado", explica Minotto. Somente em 2014, as Secretarias de Desenvolvimento Regional gastaram R$ 418.721.703,19. Esse número representa quase sete vezes mais do que foi investido pelo Estado em bolsas de estudo do Artigo 170 (R$ 60.036.169,00) para os estudantes matriculados em instituições de ensino
superior, conforme dados da própria Secretaria de Estado da Educação. "O TCE identificou que esse percentual de investimento em bolsas do Artigo 170 representa apenas 1,36% de aplicação, quando o correto seriam 5%. Esse dinheiro que vai sobrar das SDR's pode ser investido diretamente nos alunos do ensino superior, e é isso que vamos propor nessa emenda", aponta o deputado Rodrigo Minotto. Ainda segundo o deputado, com a extinção das 36 SDRs e dos cerca de 400 cargos espalhados por Santa Catarina, daria para investir os R$ 39,19 milhões que o governo deixou de investir, em 2014, nos dados do parecer do TCE, em pesquisa científica e tecnológica. E ainda devolver a retenção indevida de R$ 25,04 milhões que o conselheiro do Tribunal de Contas, Júlio Garcia, identificou no que deveria ter sido destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). "Não adianta fazer remendo. Tem que cortar na carne, e sem criar novas estruturas. Esse é o desejo da sociedade em geral. O governador Raimundo Colombo tem a oportunidade de marcar seu nome na história como gestor realmente preocupado com as finanças públicas e sem compromisso com cabide de emprego", finaliza. Na terça-feira, a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do texto original do Projeto de Lei 260/2015,
originário do Executivo, que retira as funções executivas das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), transformando-as em agências de desenvolvimento, foi criticada. "O projeto tira todas as atribuições executivas das SDRs, que passam a não ter finalidade, transformandose de fato, como disse o governador, em um cabide de empregos. Elas vão ter os cargos, mas sem atividade", disparou Fernando Coruja (PMDB). Coruja lembrou que as SDRs foram criadas no primeiro governo Luiz Henrique da Silveira (2003-2006) para desconcentrar os órgãos públicos e mitigar a burocracia. "Eu duvido que ele estivesse de acordo com a manutenção desse modelo de faz-de-conta", enfatizou o representante de Lages. Luiz Fernando Vampiro (PMDB) concordou com o colega de partido. "As SDRs se traduziram em referência para os entes públicos e privados porque eram uma alternativa de solução para os problemas", avaliou o deputado, admitindo discutir o número e a localização, mas não subtrair o poder executivo das secretarias regionais. Para Luciane Carminatti (PT), ao retirar o poder executivo das SDRs, o governo acaba com a descentralização. "Ela vira pó, teremos uma descentralização com prédio e algumas pessoas, mas sem poder deliberativo e sem dinheiro", prognosticou a deputada.
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O deputado irá apresentar uma representação aos Ministérios Públicos Estadual e Federal para apurar possíveis indícios de crimes e irregularidades na aplicação de recursos públicos
Parlamentar pedirá aos Ministérios Públicos Federal e Estadual investigação sobre a Ponte Hercílio Luz
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deputado estadual Dirceu Dresch (PT) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para comunicar que irá apresentar uma representação aos Ministérios Públicos Estadual e Federal para apurar possíveis indícios de crimes e irregularidades na aplicação de recursos públicos nas obras de reforma da Ponte Hercílio Luz, na Capital. Em 33 anos, mais de meio bilhão de reais já foram gastos em obras de recuperação e a ponte segue fechada. "Há recursos federais e estaduais, por isso vamos requisitar os dois órgãos." O deputado já encaminhou oficio ao Ministério Público de Contas, órgão vinculado ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, solicitando cópia da investigação feita pelo órgão. A apuração comprovou que os gastos acumulados na recuperação da Ponte Hercílio Luz desde 1982, ano em que foi interditada para tráfego, somam R$ 563 milhões em 16 contratos e inúmeros estudos técnicos. O documento também alerta para risco de a ponte cair a qualquer momento. Atualmente, o governo do Estado está gastando mais de R$ 10 milhões para finalizar a obra de sustentação do vão central da
ponte, mas o governador Raimundo Colombo já anunciou que irá gastar mais R$ 130 milhões no projeto de recuperação. Para isso, o governo ainda precisa achar uma empresa que assuma os riscos. Os recursos são oriundos de empréstimos via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). "Onde isso vai parar? Seguem endividando Santa Catarina em uma obra sem fim, mas que gera lucro aos bolsos de alguns. É o maior desperdício de dinheiro público da história do nosso estado e as pessoas envolvidas nisso precisam ser penalizadas, são 11 governos de omissão", criticou Dresch. O governador Raimundo Colombo prometeu entregar a ponte recuperada até 2014, em seu primeiro mandato. Hoje a obra segue sem prazo para conclusão. "Os catarinenses estão pagando caro demais por essa obra. Criou-se uma verdadeira 'indústria' da ponte, a qual consome recursos público milionários que fazem mais falta em outras regiões carentes de obras e de desenvolvimento", criticou Dresch. CPI Em 2014, o deputado Dirceu Dresch e o então deputado Sargento Soares chegaram
a propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o gasto milionário na recuperação da Ponte Hercílio Luz, mas não conseguiram arregimentar assinaturas suficientes para abertura do processo. "O governo tem ampla maioria e, tirando o PT e outras duas ou três siglas, os demais partidos aqui representados eram governo ou deram sustentação aos 11 governos que foram negligentes com o maior cartão postal de Santa Catarina. Assim, uma CPI se torna algo distante, e nossa esperança recai nos órgãos de fiscalização", aponta o deputado. Comparação Dresch comparou o dinheiro aplicado na Ponte Hercílio Luz com outras obras de maior grande porte, como a ponte estaiada Anita Garibaldi, em Laguna. Os catarinenses precisam saber que os R$ 563 milhões já gastos na recuperação da Hercílio Luz, que tem 820 metros, equivalem a praticamente o mesmo valor da construção da Ponte Anita Garibaldi, na BR-101, que tem 2,8 quilômetros e foi inaugurada este ano a um custo pouco superior a R$ 600 milhões.
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Conselho Estadual de Turismo de SC apresenta as prioridades para o setor
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Comissão de Turismo e Meio Ambiente recebeu, na manhã de quarta-feira (30), o Conselho Estadual de Turismo (CET), que entregou aos parlamentares um manifesto de prioridades elencadas pelo setor para os próximos quatro anos no estado. O presidente do conselho, Ricardo Stodieck, que também é secretário municipal de Turismo de Blumenau, destacou o planejamento turístico como foco do documento. "O empresário catarinense tem que saber para onde o turismo está indo. O jovem também tem que saber para onde o turismo está indo quando ele escolher a sua profissão", disse. O setor turístico tem hoje uma participação de 12,5% no PIB catarinense, o que corresponde a uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões e a previsão de crescimento é de 4% nos próximos 25 anos. Os dados foram comentados pelo representante no CET da região turística da Costa Verde Mar, Rogério Luiz Siqueira, diretor-presidente do Beto Carrero World. O empresário defendeu um modelo de desenvolvimento de negócio e não de temporada, que deveria ser executado por meio de uma política de Estado. Stodieck reforçou esse argumento, afirmando que o gasto em turismo não é uma despesa, "é uma das menores relações de investimento e de
Florianópolis 01 de outubro/2015
Ricardo Stodieck, presidente Conselho Estadual de Turismo retorno que se possa fazer para a geração de emprego", justificou. O deputado Gean Loureiro (PMDB), presidente da comissão, ressaltou a parceria realizada entre o CET e o colegiado da Assembleia Legislativa. "Eles têm prioridades estabelecidas pelo conselho, essas prioridades foram apresentadas à Comissão de Turismo e Meio Ambiente e a partir de agora nós começamos a trabalhar pontualmente em cada item", afirmou. Sobre as estratégias da comissão, o deputado elencou que poderão ser realizadas proposições legislativas, pedidos de informação, encaminhamentos e a realização de audiências públicas. "Isto vai permitir dar um norte à Comissão de Turismo, que vai agir em conjunto com as representações dos diversos seguimentos que fazem parte do conselho", concluiu. Moção Também foi entregue durante a reunião uma moção, aprovada em maio por todos os deputados, ao presidente da Associação de Surfe e Preservação da Guarda do Embaú, Marcos Aurélio Gungel, o Kito. O documento manifesta o apoio da Assembleia à candidatura da praia, situada no município de Palhoça, na Grande Florinópolis, a receber a Certificação de Reserva Mundial de Surfe pela organização Save the Waves. A moção foi proposta pelo deputado Natalino Lázare (PR) e colabora em um dos critérios da eleição, que é o apoio da comunidade. Na avaliação dos julgadores,
também são levados em conta a qualidade e consistência da onda, as características ambientais, além da cultura e história do local. "É um título de consagração pela excelência da onda, e protegendo a onda protegemos todo o ecossistema, o que também gera um grande benefício para a economia local", destacou Kito. A eleição deve ocorrer no final de outubro nos Estados Unidos. Projetos aprovados Os membros da comissão aprovaram o parecer do deputado Neodi Saretta (PT) ao Projeto de Lei (PL) 117/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que veda a realização de puxadas de cavalo em Santa Catarina. O relatório de Saretta substituiu o parecer do relator da matéria, Ricardo Guidi (PPS), que pedia a rejeição da proposta, pois, apesar de concordar com mérito do projeto, considerava a matéria redundante em relação à ação da lei federal que coíbe maus-tratos aos animais. Saretta apresentou um novo relatório, favorável ao PL 117/2011, após Guidi retirar seu parecer. Já o PL 163/2015 também teve parecer favorável aprovado. Ele altera dispositivo do artigo 18 da Lei nº 15.736/ 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no estado. Relatado pelo deputado Cesar Valduga (PCdoB), o PL 291/2015 de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), também foi aprovado. O projeto institui a Semana Estadual e o Dia Estadual da Pedalada Ecológica a ser comemorada na terceira semana de setembro.