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Florianópolis 02 de março/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Raimundo Colombo e o colegiado pleno na tarde de terça-feira, 1, para detalhar a estratégia do Governo do Estado na busca pela revisão dos cálculos da dívida com União
Governo do Estado apresenta proposta de renegociação da dívida aos deputados Governo do Estado faz depósito Projeto de Lei sobre dívida de judicial da dívida e entra Santa Catarina com a União vai com recurso no STF à votação nesta quarta Liminar garante ressarcimento do Município em caso de condenação de exprefeito de Brusque
RADAR
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
STF nega pedido de adiamento e Eduardo Cunha será julgado nesta
ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Florianópolis 02 de março/2016
"O que você tem a ver com a corrupção?", criada em SC
BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
Promotor assume coordenadoria estadual da campanha contra corrupção
O
Promotor de Justiça Ricardo Viviani de Souza, titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, assumiu na terça-feira (1) a coordenadoria estadual da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". Ele foi designado para a função pelo ProcuradorGeral de Justiça, Sandro José Neis. "Inicialmente, vamos primar pelo fortalecimento da campanha dentro da Instituição, mesmo porque ela se relaciona intensamente com o tema transversal do Plano Geral de Atuação 2016/2017. Por isso, buscaremos parcerias, por exemplo, com o CEAF e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, no intuito de dinamizar adivulgação dessa importante e atemporal ideia", adianta Souza.
A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", criada em 2004 pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizo Neto, na Comarca de Chapecó, busca conscientizar a sociedade a partir do incentivo à honestidade e à transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que contribuem para a formação do caráter. O projeto acredita na transformação pela educação e na conscientização das crianças e jovens como caminho para um Brasil mais justo e mais sério. É preciso, a partir de nossas próprias condutas diárias, dar o exemplo às novas gerações, mostrando a elas que ser ético vale a pena.
A proposta é do deputado Espiridião Amim
Adiada na Câmara dos Deputados votação de decreto sobre dívida dos estados
O
líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou que o adiamento da votação do projeto que cancela o indexador do cálculo da dívida de estados e municípios (PDC 315/16) foi negociado com o autor da proposta, deputado Espiridião Amim (PP-SC). "Após uma conversa hoje com o autor, decidiu-se pela retirada de pauta para o governo concluir a negociação federativa com os estados", explicou. A proposta quer cancelar a regra sobre os juros do cálculo da dívida de estados e municípios, com o objetivo de diminuir o montante devido. Guimarães afirma que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) está negociando os termos das dívidas dos estados e a proposta pode impedir qualquer acordo.
Assembleia aprova contas do Governo Raimundo Colombo de 2013
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s deputados aprovaram na sessão de terça-feira (1º) o Decreto Legislativo 1/2016, da Comissão de Finanças e Tributação, que aprova as contas do governo de Santa Catarina referentes ao exercício financeiro de 2013. Além das contas do Executivo, foram aprovadas as contas do Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. O deputado Dirceu Dresch (PT) anunciou voto contrário. "Fiz um requerimento ao Tribunal de Contas, todo ano acontece a mesma coisa, o Executivo incluiu os inativos para a complementação dos 25% da educação. O estado não cumpre a Constituição, isso é passível de intervenção federal, por isso voto contrário, não posso aprovar contas que não cumprem a determinação da Constituição. Têm escolas caindo aos pedaços", justificou Dresch.
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GERAL GERAL Florianópolis 02 de março/2016
Eleitores têm mais dez dias para agendar atendimento para biometria
Senador Paulo Bauer
Senador Paulo Bauer comenta análise da MP da Dengue
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governo federal editou no final de janeiro uma Medida Provisória (MPV 712/2016) estabelecendo medidas emergenciais de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, do vírus Zika e da febre chicungunha. Segundo o senador Paulo Bauer (PSDBSC), presidente da Comissão Mista que vai analisar a MP, a medida trata quase que exclusivamente da autorização para que agentes de saúde possam visitar imóveis fechados nos quais tiveram a entrada negada
As vagas para agendamento de atendimento nos postos e cartórios que realizam a biometria obrigatória encerram dia 11 de março. Depois dessa data os eleitores serão atendidos apenas por ordem de chegada até o dia 22 de março, quando encerra o prazo para biometria. Durante as próximas duas semanas, o eleitor que não quer pegar fila pode realizar o agendamento através do site do TRESC. Basta informar nome, data de nascimento e email, escolher dia e horário e seguir as instruções. O eleitor que agendar precisa chegar ao posto de atendimento cinco minutos antes do horário, portando documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência (emitido nos últimos três meses) e título de eleitor (se existente).
Conferência Estadual de Direitos Humanos de SC é nesta sexta
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Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e o Conselho Estadual de Direitos Humanos em Santa Catarina preparam a V Conferência Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina, que ocorrerá na sexta-feira, 4, em Lages. O evento terá como tema central "Direitos humanos para todas e todos: Democracia, Justiça e Igualdade". Ao fim da conferência serão eleitos 25 delegados que participarão da etapa nacional, prevista para abril, em Brasília. Destaque da programação, a representante da Secretaria de Direitos Humanos, Márcia Maia, participará de uma mesa redonda para debater a importância de fortalecer o Comitê Contra a Tortura. Para a conselheira do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Erli Camargo, a conferência terá como principais reivindicações a implementação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, além de iniciar o debate sobre a elaboração do Plano Estadual de Direitos Humanos.
Raimundo Colombo e o colegiado ontem à tarde
Dívida do Estado com a União é tema de reunião do colegiado - 1
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governador Raimundo Colombo (PSD) reuniu o colegiado pleno na tarde de terça-feira, 1º, para detalhar a estratégia do Governo do Estado na busca pela revisão dos cálculos da dívida com União. O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida pública com a União. "Queremos manter todos informados sobre essa importante decisão. Estou seguro de que estamos fazendo o que é certo. E estou bastante confiante de que termos desdobramentos positivos", afirmou Colombo.
Dívida do Estado com a União é tema de reunião do colegiado - 2 O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o procurador-geral do Estado, João dos Passos, explicaram os procedimentos adotados, ressaltando que enquanto não houver decisão judicial terminativa para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil. A parcela de fevereiro, no valor de R$ 89 milhões que venceu na segunda-feira, 29, já foi depositada. Nesta quarta-feira, 2, o governador Colombo viaja para Brasília e na sexta-feira, 4, participa de encontro de governadores com a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
Líder do PMDB lembra os 26 anos sem Pedro Ivo Campos
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deputado estadual Antonio Aguiar lembrou na tribuna da Assembleia que no dia 27 de fevereiro completou 26 anos da morte do ex-governador Pedro Ivo Campos, líder político inconteste de Joinville. "São 26 anos de ausência, ele representou o PMDB durante a sua vida pública, fazemos a ele nossa homenagem", declarou o líder da bancada do PMDB. Em aparte, Manoel Mota (PMDB) apresentou Pedro Ivo como um guerreiro histórico do velho MDB. "Foi um governador extraordinário, sério, dedicado, fez história em Santa Catarina, foi embora, mas foi honrado e deixou saudade".
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Florianópolis 02 de março/2016
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Deputado estadual é contra a venda de bebidas alcoólica nos estádios
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deputado estadual Ismael dos Santos (PSD) revelou que é contrário à venda de álcool nos estádios de futebol. "Não é possível liberar em um local onde as emoções estão na epiderme, vamos alimentar essas emoções liberando", avaliou Ismael. De acordo com o deputado, pesquisas recentes demonstraram que 53% dos motoristas que cometeram atropelamentos ingeriram álcool e que 52% dos homicidas beberam antes de tirarem a vida de um semelhante. Ismael sugeriu que a Polícia Militar Rodoviária (PRE) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) comprem mais aparelhos para medir a quantidade de álcool ingerida pelos motoristas. "A PRE informou que tem 46 bafômetros e a PRF, 54. São poucos para mais de 6 mil quilômetros de malha rodoviária", argumentou Ismael.
A solenidade foi presidida pela Procuradora Vera Lúcia Ferreira Copetti
Boletim sobre a Integrantes do Órgão Especial do Colégio de situação da dengue, Procuradores de Justiça tomam posse febre do primeira formação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tomou posse para o biênio 2016/ chikungunya e zika 2018 na manhã de terça-feira, (01). A solenidade presidida pela Procuradora-Geral de Justiça em Exercício, Vera Lúcia Ferreira Copetti, ocorreu no 9º andar do Edifíciovírus em SC Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. O Procurador de Justiça e
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integrante do Órgão Especial Paulo Antônio Günther discursou em nome dos 11 Procuradores de Justiça mais antigos e enalteceu que é necessário lutar para obter conquistas. "Cada um de nós precisa ter hoje, amanhã e sempre o entusiasmo, aquele mesmo que tivemos no primeiro dia na faculdade de Direito e quando tomamos posse como Promotores de Justiça. Vivam com entusiasmo e transmitam o entusiasmo aos novos Promotores para que a cada dia o Ministério Público alcance a vitória", ressaltou.
DEM conta 22 pré-candidatos a vereador em Florianópolis e quer chegar aos 34
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Democratas de Florianópolis realizou) a primeira reunião do ano com parte de seus atuais 22 pré-candidatos a vereador. A sigla, que opera uma agenda de reuniões e contatos, pretende, na capital, chegar ao final do período de filiações (em 2 de abril próximo) com os 34 pré-candidatos a vereador, número máximo permitido em Lei. A prioridade, segundo revela o presidente do Diretório, Doreni Caramori Junior, fixada para este ano eleitoral é a eleição de pelo menos dois representantes na Câmara, a fim de que os princípios Democratas venham a ser pautas das principais políticas públicas municipais. "A começar pela redução da interferência do governo na econômica local, como ocorreu no caso do aumento escorchante do IPTU da cidade", frisou. A estratégia de montagem da nominata não inclui vereador com mandato concorrendo pelo partido. Prioriza o surgimento de novas lideranças.
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Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive) da Secretaria de Estado da Saúde divulgou na terça-feira, 1º de março, o boletim n° 8 de dengue, zika e chikungunya, com dados referentes ao período de 1º de janeiro a 27 de fevereiro (Semana Epidemiológica n° 8). No período de 1º de janeiro a 27 de fevereiro foram notificados 3.212 casos suspeitos de dengue. Desses, 764 (24%) foram confirmados pelo critério laboratorial, 1.275 (40%) foram descartados por apresentarem resultado negativo para dengue e 1.173 (36%) casos estão em investigação pelos municípios. Do total de casos confirmados até o momento, 626 (82%) são autóctones, com transmissão dentro de Santa Catarina, 90 (12%) são importados (transmissão fora do Estado) e 48 (6%) estão aguardando definição do Local Provável de Infecção (LPI).
Florianópolis 02 de março/2016
Projeto de lei isenta micro produtor rural de pagamento de ICMS
Visitas guiadas levam público infantojuvenil para conhecer a Biblioteca Pública de SC
Os micro produtores rurais de Santa Catarina serão isentos do pagamento de ICMS. É o que prevê projeto enviado à Assembleia Legislativa. Elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e Vigilância Sanitária, a proposta deve atender até 180 mil pequenos agricultores de todo o estado. A expectativa é de que a lei seja votada e aprovada ainda este ano. Com cerca de 300 mil produtores rurais, Santa Catarina é hoje destaque em todo o Brasil pela prática e incentivo à agricultura familiar. A nova lei vem para apoiar 60% do total desses produtores, que não terão de pagar imposto para comercializar produtos artesanais ou mesmo abrir a propriedade para a visita de turistas, o conhecido turismo rural. "A mudança na legislação deve incentivar a agricultura familiar, o turismo rural e tirar da informalidade a venda de produtos coloniais com valor agregado, como o pão caseiro, a cuca, a compota e o queijo colonial", explica o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
projeto Conheça Mais a Biblioteca Pública de Santa Catarina, promovido pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), está de volta em 2016. Com o objetivo de levar o público infantojuvenil para dentro da Biblioteca e promover o contato com o livro e a leitura, uma vez por semana a BPSC receberá uma turma de até 40 alunos por período, podendo atender 35 turmas por semestre. Para participar do projeto, escolas públicas e privadas devem agendar a visita pelo e-mail biblio@fcc.sc.gov.br. As visitas ocorrerão sempre às segundasfeiras, das 8h às 19h, a partir do dia 14 de março.
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Parlamentar pede celeridade às concessões das BRs 282
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deputado estadual Silvio Dreveck (PP) pediu celeridade às concessões das BRs 282, 153, 470 e 280. "O governo interrompeu as concessões em 2003, o estado faria tudo, mas não deu certo. A União tem de focar recursos no essencial, na saúde, educação, segurança, e delegar para o setor privado as rodovias, ferrovias, portos e aeroportos", sugeriu Dreveck. Para o deputado, o custo para a sociedade é menor sob o regime de concessão. "Vou pagar pedágio, mas não vou estourar pneus", afirmou o representante de São Bento do Sul, que ponderou que também o governo do Estado terá de pensar em concessões de rodovias no futuro.
Secretário de Estado Carlos Chiodini
Secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável leva ações da pasta ao Oeste
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secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Carlos Chiodini, palestrou para mais de 100 pessoas, entre empresários, lideranças políticas e comunitárias na sede da Associação Empresarial de Xaxim (ACIAX). Chiodini faz um breve resumo da história econômica brasileira, com foco no momento atual do país, além de apresentar o que Santa Catarina está fazendo para se manter na vanguarda do crescimento. "Na verdade, a gente quer visitar todas as regiões do Estado para levar ao empresariado as informações sobre o trabalho da nossa pasta e de que forma ele pode ser ajudado pelo Governo do Estado. São projetos que visam estimular a economia e ajudar o empreendedor catarinense, que gera renda no Estado, gera emprego, paga impostos e movimenta nosso setor econômico, nos colocando como 6° maior PIB do país", explica o secretário da SDS.
Cobrança fracionada em estacionamentos de Florianópolis O deputado estadual Gean Loureiro (PMDB) ressaltou o impacto na opinião pública de projeto de lei de sua autoria que estabelece a cobrança fracionada em estacionamentos particulares do estado. "Não imaginava o sentimento de indignação da população diante da realidade, fica 1h02 no estacionamento e paga o equivalente a duas horas", informou Loureiro, que propôs o fracionamento a cada 10 minutos.
Presidente argentino Maurício Macri é elogiado por deputado estadual
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deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) elogiou as ações do presidente argentino Maurício Macri. "Foram ações positivas, mudou o modelo econômico e deu incremento real na economia", explicou Pavan, que creditou às atitudes de Macri a invasão dos "hermanos" no litoral barriga verde. "A grande maioria escolheu Santa Catarina como destino turístico, salve os argentinos, que salvaram a nossa temporada", declarou Pavan.
GERAL Florianópolis 02 de março/2016
Raimundo Colombo e o colegiado pleno na tarde de terça-feira, 1, para detalhar a estratégia do Governo do Estado na busca pela revisão dos cálculos da dívida com União
Governo do Estado apresenta proposta de renegociação da dívida aos deputados
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arlamentares catarinenses reunidos na Casa da Agronômica, no final da manhã de terça-feira (1º), ouviram do governador Raimundo Colombo (PSD) a proposta de renegociação da dívida com a União defendida por Santa Catarina. Na segunda-feira (29), diante da dificuldade de fechar um acordo com o governo federal, o Estado depositou em juízo em uma conta administrativa no Banco do Brasil a parcela de R$ 89 milhões da dívida. O que está sendo questionado é a fórmula utilizada para o cálculo, alterada pelo decreto 8.616 de 2015, que estabelece a taxa Selic capitalizada, ou seja, com a incidência de juros sobre juros. A mudança na regra fez o saldo devedor de 1º de janeiro de 2013, que baliza o cálculo de renegociação, subir de R$ 8,567 bilhões, para R$ 9,520 bilhões. Esses débitos se referem à contratação de empréstimo no valor de R$ 4,165 bilhões pelo Estado, em 1998. Desse montante, até 31 de dezembro de 2015, já haviam sido pagos R$ 12,95 bilhões, restando ainda um saldo de R$ 9,080
bilhões para ser quitado, conforme a União. A proposta do governo do Estado é que sejam mantidos os termos constantes na Lei Complementar Federal nº 148 de 2014 que estabelece os encargos limitados à variação acumulada da taxa Selic, e não capitalizada. Com base nesta conta, o saldo devedor do Estado, pelas contas da Secretaria da Fazenda, seria de R$ 1,497 bilhão ou, dependendo do cálculo, geraria um crédito de R$ 1,342 bilhão em favor de Santa Catarina. Mesmo durante a apresentação o governador manteve as tratativas com a Presidência da República e o Senado, no sentido de adiar a votação do decreto 8.616 para garantir margem maior de negociação. "Teremos uma reunião dos governadores com a presidenta Dilma e o ministro da Fazenda na sexta-feira. O decreto que seria votado hoje na Câmara dos Deputados provavelmente será transferido para a próxima semana. É nesse espaço que se abre, que tentaremos construir um cenário de negociação entre os Estados e o governo federal", disse. Colombo se mostrou confiante em uma solução política.
"Considero que sempre prevalece o bom senso e o equilíbrio. Acho que nós vamos conseguir construir uma solução que seja boa para o país", concluiu. Na reunião, o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado Gelson Merísio (PSD), apresentou projeto de lei (PL), lido na sessão plenária desta tarde, que permite ao governo estadual não assinar o aditivo da dívida com a União. "Nós aprovamos um projeto em dezembro que dava as condições para que o governo pudesse fazer a assinatura de um aditivo renegociando a dívida. Isso com base em um projeto aprovado pela Câmara e sancionado pela presidente da República. Com a edição de um decreto que se contrapõe à legislação, nós estamos também mudando a interpretação da lei aprovada em 2015, dando parâmetros para o governador assinar aditivos", explicou Merisio. No PL só é permitindo um novo acordo nos moldes da lei como foi aprovada em 2014, além de convalidar a decisão do governo estadual de suspender os pagamentos enquanto não estiver resguardado o interesse do Estado.
GERAL Florianópolis 02 de março/2016
"Estamos buscando nosso direito. Hoje, pagamos juros muito altos, e a dívida, ao invés de diminuir, só aumenta. A lei que deveria ter entrado em vigor em fevereiro beneficiaria todos os estados com descontos. Mas o decreto federal, feito depois, mudou essa proposta. Por isso, o que estamos buscando é que se cumpra a lei original ou que se construa um diálogo que atendas os estados. Não cabe outra decisão nossa que não seja discordar e contrapor o decreto. Foi uma decisão muito difícil. Temos o dinheiro para fazer o pagamento mensal da dívida, mas optamos pelo depósito em uma conta própria para mostrar nosso questionamento. Santa Catarina tem a tradição de honrar todos os seus pagamentos, mas essa é uma questão de Justiça", explicou Colombo. O governador lembrou, ainda, que o Governo Federal chegou a propor um prolongamento da dívida, reduzindo os valores de pagamentos mensais, mas isso não beneficiaria os estados em longo prazo. Um novo encontro entre governadores e representantes do Governo Federal para discutir esta e outras questões financeiras está previsto para ocorrer em Brasília nesta sexta-feira, 4. "Em uma crise como a que o Brasil enfrenta hoje, é necessário que se dê equilíbrio financeiro aos estados. Santa Catarina tem atualmente talvez a melhor situação financeira do país, mas a atual cobrança de juros desequilibrará as contas de todos", acrescentou. A renegociação da dívida No final de dezembro do ano
passado, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto nº 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas dos Estados, Distrito Federal e municípios com a União. Porém, o decreto presidencial ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada. Diante desta situação, o Governo de Santa Catarina não assinou o aditivo que enquadraria o Estado na mudança de cálculo. O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, explicou que se o Estado assinasse o aditivo, estaria concordando em manter essa dívida, já com o desconto proposto pela União com base na Selic Capitalizada. De acordo com a tese formulada pela Fazenda e PGE, se a União utilizasse a taxa Selic Acumulada, prevista em lei, o Estado já estaria com a dívida paga. O governador Colombo lembrou que em 1998 a dívida de Santa Catarina era de R$ 4 bilhões; até 2015 já foram pagos R$ 13 bilhões e, mesmo assim, segundo cálculos do Governo Federal, a dívida atual é de quase R$ 9 bilhões. Diante da situação, no dia 19 de fevereiro, o Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a presidente da República e o ministro da Fazenda, no qual contesta o método utilizado pelo Ministério da Fazenda no
recálculo da dívida pública de Santa Catarina com a União. No dia 26 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator do processo referente ao cálculo da dívida de Santa Catarina com a União, proferiu decisão negando liminar para suspender a cobrança de juros sobre juros das parcelas vincendas. A decisão não analisou o mérito do pedido, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ocorrer por outros meios que não o mandado de segurança. Ainda assim, Fachin considerou a tese de SC plausível, ponderando que não seria possível uma regra aprovada para conceder um desconto acabar sendo mais onerosa ao Estado. Agora, o Governo do Estado está recorrendo da decisão, insistindo para manter a revisão do caso por meio de mandado de segurança. O procurador-geral do Estado, João dos Passos, explicou que se o recurso for atendido, o pedido retorna para análise do ministro. Se o recurso for recusado, o Governo do Estado terá que procurar outro caminho legal para discutir a questão. Também participaram da coletiva o procurador-geral do Estado, João dos Passos; os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; da Casa Civil, Nelson Serpa; e da Comunicação, Walter Bier; o vice-governador Eduardo Moreira; e o presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio.
GERAL Florianópolis 02 de março/2016
Governo do Estado faz depósito judicial da dívida e entra com recurso no STF
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governo de Santa Catarina protocolará na terça-feira (1º) um recurso ao mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida pública com a União. A decisão foi reafirmada pelo governador Raimundo Colombo em entrevista coletiva à imprensa, na Casa D´Agronômica, com a presença do vice, Eduardo Pinho Moreira, do procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins, do presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio (PSD), e do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Enquanto não houver decisão judicial final, o governo depositará em juízo, em uma conta específica no Banco do Brasil, o valor equivalente ao pagamento das parcelas da dívida. Na segunda-feira (29) foram depositados nessa conta os R$ 89 milhões relativos ao pagamento da parcela do mês de fevereiro. "A dívida inicial, em 1998, era de R$ 4 bilhões. Já pagamos R$ 13 bilhões e ainda devemos R$ 9 bilhões. A cada ano, essa conta aumenta 10%, além da parcela mensal, que é absurda", disse Colombo. O governo catarinense defende a tese de que o Estado não tem mais dívida com a União, aplicando o desconto previsto na Lei Complementar 148, de 2014, que
Raimundo Colombo fez o comunicado a imprensa sobre a decisão estabeleceu um novo indexador ao saldo existente em 1º de janeiro daquele ano, que é o da Selic acumulada, sem juros e correções. No decreto que regulamentou a lei complementar, no entanto, o Ministério da Fazenda prevê a aplicação da taxa Selic capitalizada, o que aumenta a dívida dos estados. "Como pode uma norma que foi criada para beneficiar os estados aumentar ainda mais a dívida?", questionou o secretário Gavazzoni. Com a decisão de judicializar a questão, Colombo pretende, do ponto de vista político, abrir uma via de negociação com o governo. "A tradição catarinense é de honrar seus compromissos. Temos liquidez e temos condições de honrar essa dívida, mas estamos falando da busca de um direito. Se pagarmos, por que o governo mudaria isso?", argumentou o governador. Conforme o presidente do Legislativo catarinense, o governo federal está praticando juro de agiota e não de mercado. "Estamos atacando pelas frentes jurídica, legislativa e política para derrubar a sobreposição de juros que o governo federal quer impor à dívida de Santa Catarina com a União. Estamos falando em cerca de R$ 90 milhões por mês que podem ser investidos em melhorias diretas em saúde, educação, estradas", disse Merisio. O procurador João dos Passos sustentou que o mandado de segurança é o instrumento adequado para combater atos ilegais praticados pelas autoridades públicas e práticas predatórias. Com o recurso apresentado, caberá ao plenário do STF decidir se o mandato de segurança é cabível. Punições
O governo federal pode, no prazo de dez dias, exigir o pagamento da dívida e fazer o bloqueio dos R$ 89 milhões depositados. Mas Colombo não acredita em nenhum tipo de retaliação contra Santa Catarina porque não se trata de uma posição pessoal, mas de discutir a aplicação de uma lei. "Se entendemos que não devemos, é inadmissível não exercermos esse direito." A tese catarinense de recálculo da dívida beneficia, segundo o governador, 24 estados brasileiros. Ação legislativa Os deputados catarinenses estão reunidos com o governador, no final desta manhã, e devem discutir iniciativas de apoio à decisão governamental. Entre outras medidas, devem tratar do Projeto de Lei 36/2016 _ que deverá ser lido na tarde de hoje em Plenário _, de autoria de Gelson Merisio, que altera a lei 16.862, de 2015, a qual autorizou o Poder Executivo a celebrar aditivo contratual ao contrato de refinanciamento de dívidas nos termos da Lei Complementar 148. O projeto convalida a decisão do governo de não aceitar a incidência de juros compostos para apuração da taxa Selic. O principal argumento é o fato de que as condições do contrato mudaram com o decreto que o governo federal publicou no final do ano passado aumentando a taxa de juros cobrada. A autorização que a Alesc tinha dado ao governo estadual, para renegociar a dívida, foi com base no que estava previsto em lei aprovada pelo Congresso em 2014, na intenção de garantir uma melhor situação para os Estados.
GERAL Florianópolis 02 de março/2016
Projeto de Lei sobre dívida de Santa Catarina com a União vai à votação nesta quarta
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ai à votação na quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 36/2016, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), que permite ao governo estadual não assinar o aditivo da dívida de Santa Catarina com a União. A proposta, protocolada por Merisio na segunda-feira (29), foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (1º) e encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação, que se reunirão na manhã desta quarta-feira para deliberar a matéria. O PL 36/2106 altera a Lei nº 16.862, de 28 de dezembro de 2015, aprovada pelos deputados no fim do ano passado. Nesta lei, a Alesc autorizava o Poder Executivo a renegociar as dívidas do Estado com o governo federal com base na Lei Complementar Federal nº 148/2014, que trocou o reindexador utilizado no cálculo dos juros dos débitos. A expectativa do governo catarinense era que a troca do indexador possibilitasse a redução do montante da dívida. Mas, pelos cálculos do governo federal, os débitos de Santa Catarina passariam de R$ 8,567 bilhões para R$ 9,520 bilhões. Isso ocorreu
O Projeto de Lei é de autoria do deputado Gelson Merisio porque a União, por meio de decreto assinado no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, estabeleceu que para a assinatura dos aditivos com os estados seria aplicada a taxa Selic capitalizada e não a Selic acumulada, como entende o governo catarinense, com base na Lei Complementar Federal nº 148/2014. A proposta de Merisio proíbe o Poder Executivo de celebrar o termo aditivo de refinanciamento das dívidas de Santa Catarina com a União caso o indexador utilizado seja a Selic capitalizada. O PL também autoriza do governo a suspender o pagamento das parcelas da dívida pública até que haja a assinatura de um novo termo aditivo com a União sem a incidência da Selic composta. O principal argumento do presidente da Assembleia é o fato de que as condições do contrato mudaram com o decreto que o governo federal publicou no final do ano passado aumentando a taxa de juros cobrada. A autorização que a Alesc tinha dado ao governo estadual para renegociar a dívida foi com base no que estava previsto na Lei Complementar Federal nº 148/2014, aprovada pelo Congresso na intenção de garantir uma melhor situação para os estados. "O governo federal está praticando juros de agiota e não de mercado. Estamos atacando pelas frentes jurídica, legislativa e política para derrubar a sobreposição de juros imposta na dívida de Santa Catarina com a União", disse Merisio. Entenda o caso O governo estadual ingressou com o pedido de mandado de segurança no Supremo
Tribunal Federal (STF) no dia 19 de fevereiro, no qual Santa Catarina questionava o método para o cálculo de sua dívida com a União. O pedido se baseou em estudos elaborados pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela ProcuradoriaGeral do Estado (PGE) com base no Decreto Federal nº 8.616, de 29/12/2015, que regulamentou os novos indexadores das dívidas dos estados com a União. No decreto, o governo federal determina que o recálculo dos débitos seja feito com base na taxa Selic capitalizada. Mas, conforme o governo estadual, a lei complementar que alterou os indexadores, aprovada em 2014 e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, estabeleceu a Selic acumulada como novo indexador. Com a mudança de regras proposta em decreto pelo governo federal, a dívida aumenta de R$ 8,5 bilhões para R$ 9,3 bilhões. Na tese defendida por Santa Catarina, em ação no Supremo Tribunal Federal para interromper a cobrança, o governo afirma já ter pago R$ 12,9 bilhões de um acordo original que, à época, era de R$ 4,1 bilhões. Ou seja, mesmo com os juros do período, teria quitado o valor. Na última sexta-feira (26), o STF negou o pedido do governo catarinense. O ministro Luiz Edson Fachin não avaliou os argumentos de Santa Catarina por entender que o mandado de segurança não seria o instrumento adequado para resolver a questão. Nesta terça, o Estado anunciou que fez em juízo o depósito da parcela da dívida referente ao mês de fevereiro (R$ 89 milhões), além de ingressar com nova ação no Supremo.
GERAL Florianópolis 02 de março/2016
O ex-prefeito de Brusque, Ciro Roza pode ter que ressarcir o município, caso seja condenado
Liminar garante ressarcimento do Município em caso de condenação de ex-prefeito de Brusque
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, medida liminar para determinar o bloqueio de bens do ex-Prefeito de Brusque Ciro Marcial Roza, do ex-DiretorPresidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (CODEB) Rimer dos Santos de Paiva Júnior e do ex-Diretor de Obras Armando Knoblauch. A ação foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, e a medida liminar objetiva garantir que em caso de condenação dos réus, estejam disponíveis valores suficientes para o ressarcimento do erário pelos prejuízos causados, com juros e correção monetária. Na ação, a Promotoria de Justiça que em maio 2004 a Prefeitura e a CODEB assinaram, com dispensa de licitação, um contrato no valor de R$ 472 mil para obras de prolongamento da ponte Mário Olinger. Mesmo sem ter sido realizado qualquer
serviço, em junho de 2005 o Diretor de Obras atestou sua conclusão e os valores foram integralmente pagos à CODEB. Em seguida, no mês de agosto de 2005, a CODEB terceirizou o serviço para outra empresa, que o executou pelo valor de 298 mil. Assim, além de produzir um laudo de conclusão da obra que considerou uma ficção, a Promotoria de Justiça aponta um superfaturamento de R$ 175 mil em favor da CODEB. Em março de 2006, continua o Ministério Público na ação, foi assinado um novo contrato entre Prefeitura e CODEB, para execução exatamente do mesmo serviço já executado no contrato anterior. A única diferença foi o valor pago, agora de R$ 615 mil. Ou seja, além do primeiro contrato ser superfaturado, foi criada mais uma ficção, com o único intuito de repassar valores a CODEB, sem qualquer contraprestação de obra ou serviço realizado. Desta forma, conforme conclui a Promotoria de Justiça, no primeiro caso, do contrato superfaturado, o Prefeito, como
ordenador da despesa, o Diretor-Presidente da CODEB, empresa contratada irregularmente, e o Diretor de Obras da Prefeitura, que produziu o falso laude conclusão, foram responsáveis pelo prejuízo de R$ 175 mil. Já no segundo caso, do contrato fictício que pagou por serviços já devidamente quitados, a responsabilidade pelo prejuízo de R$ 615 mil recai sobre o Prefeito, como ordenador da despesa, o Diretor-Presidente da CODEB, empresa mais uma vez contratada irregularmente. Diante dos fatos e indícios apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar para o bloqueio dos bens foi deferida, em valores corrigidos e acrescidos dos juros legais. Em relação a Ciro Marcial Roza e Rimer dos Santos Piva, foi determinado o bloqueio de bens até o valor de R$ 3 milhões. Já em relação a Armando Koublauch o bloquei deferido é de R$ 704 mil. A decisão judicial é de dezembro de 2015, mas só foi divulgada agora a fim permitir sua efetivação. A decisão é passível de recurso
GERAL Florianópolis 02 de março/2016
O deputado Eduardo Cunha ontem durante sessão da Câmara
STF nega pedido de adiamento e Eduardo Cunha será julgado nesta terça-feira
O
ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido para adiar o julgamento da denúncia apresentada pela ProcuradoriaGeral da República contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O julgamento está previsto para hoje (2). Na decisão, o ministro explicou que os recursos de Cunha serão analisados nesta terça-feira (2), no início do julgamento da denúncia. Zavascki também ressaltou que publicação da pauta de julgamento foi feita com antecedência mínima de 48 horas, como prevê o regimento interno do Supremo. "Trata-se, ademais, de inquérito que tramita há aproximadamente um ano e que tem recebido atento e constante acompanhamento dos competentes representantes do acusado signatários das petições. A apresentação de memoriais pode ser perfeitamente promovida no prazo
que antecede o julgamento, sendo ainda facultado aos defensores a produção de sustentação oral", disse o ministro. De acordo com Rodrigo Janot, o deputado recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois naviossonda do estaleiro Samsung Heavy Industries em 2006 e 2007. O negócio foi feito sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares e o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró. O caso foi descoberto a partir do acordo de delação premiada firmado pelo consultor Júlio Camargo, que também participou do negócio e recebeu US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy Industries para concretizar a contratação, segundo a denúncia. Em outra acusação, Janot afirma que Eduardo Cunha pediu, em 2011, à exdeputada e atual prefeita de Rio Bonito, no Rio de Janeiro, Solange Almeida a
apresentação de requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para pressionar o estaleiro, que parou de pagar as parcelas da propina. Segundo Janot, não há dúvida de que Cunha foi o verdadeiro autor dos requerimentos. A prefeita foi incluída no processo. Cunha nega todas as acusações a afirma que não vai deixar a presidência da Câmara. Na segunda-feira (29), os advogados de Cunha alegaram que o Supremo não pode julgar se abre ação penal contra o parlamentar sem julgar dois recursos protocolados pela defesa, nos quais os advogados pedem mais prazo para contestação. O presidente da Câmara foi denunciado em agosto do ano passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sob a acusação de ter recebido propina para que um contrato de naviossonda da Petrobras fosse viabilizado.