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Florianópolis 01 de dezembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Dilma diz que recebeu com indignação abertura de processo de impeachment Eduardo Cunha diz que embasamento Assembleia aprova do impeachment é descumprimento previdência complementar de lei orçamentária dos servidores de SC Câmaras de Vereadores apresentam Proposta de Emenda à Constituição sobre saúde
MP 690: vinho e cachaça BLOG IVAN terão regime diferenciado de tributação das demais EXX TRA XXTRA bebidas quentes Ivan Lopes da Silva
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 01 de dezembro/2015
Internet é digital e o político analógico Passado um ano da carnificina das eleições do ano passado, o sangue permanece correndo em discursos vazios e, ainda, eleitoreiros. No período eleitoral, a precaução com ataques da oposição, principalmente do Ivan Lopes da Silva PSDB, a reação do PT, que não estava propondo mudanças na forma de governar, se preveniu de críticas. Ou seja, usou com certa competência uma das técnicas do marketing eleitoral, que é a auto-vacina: já que a oposição vem com discurso de mudança, antes falo eu. E assim se deu a disputa eleitoral, e assim continua na guerra de propaganda tendo como mote o Petrolão. Como os ataques são líquidos e certos, então haja vacina para se prevenir. Assim, em meio a essa guerra declarada, as balas perdidas estão alvejando a população como um todo. O país parece estar parado esperando o final de um grande espetáculo, onde os principais atores estão divididos entre tucanos e petistas. O ambiente que predomina pós-eleição continua plebiscitário. Enquanto a oposição tem um discurso de mostrar o que faltou ser feito, o Governo tenta mostrar o que fez de benefícios à população. No meio campo entre situação e oposição, transitam lideranças antes alinhadas ao Governo, mas que romperam por discordâncias ou falta de espaço político. O caso mais absurdo é o PMDB, que como sócio principal do Governo, tenta mostrar um discurso "oposicionista", mas não abre mão do poderoso naco de poder que detém na administração Dilma. Porém, se depender dos peemedebistas de SC, Portanto, na falta de informação clara para o cidadão/ eleitor comum, as campanhas eleitorais não findam com o término de uma eleição. E os discursos continuam antigos e inadequados quanto à maioria dos políticos. É que nas últimas quatro décadas, poucos detalhes sofreram mudanças nas campanhas políticas, mesmo com o constante avanço nas tecnologias de comunicação e inúmeras mudanças na legislação. Está claro que as mudanças na legislação eleitoral estão sendo feitas para privilegiar quem está no poder e dificultar que as novas
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lideranças se apresentem ao eleitorado. Por isso, quem detém mandatos no Congresso Nacional, não tem a mínima intenção ou vontade de mudar o que já é consolidado e conhecido. Ou seja, reforma política é coisa para boi dormir. A Internet se transformou em palanques de campanhas, mas os políticos ainda não sabem como utilizar a ferramenta. Não perceberam que ela é um arsenal de comunicação. Eles querem usar a Internet para fazer propaganda. Mas isso só vai mudar quando a cultura do político brasileiro mudar. Ele não está acostumado a dar satisfação dos atos e a responder críticas. A Internet é digital, mas o político continua analógico. O grande desafio hoje é considerar que de junho de 2013 para cá muitas coisas mudaram na percepção das pessoas. Ninguém pode mais falar: ah, o povão é ignorante. Mas, não raro, a forma dos discursos tem se sobressaído em relação ao conteúdo. A maioria das declarações pode ser dita por vários partidos. Porém, existe um desafio no Brasil que é fazer política num país continental. As campanhas nacionais são mais ideológicas. Quanto mais distante do município, mais se percebem propostas e visões claras de mundo, como ações de economia, políticas sociais, atuação do Estado em relação ao mercado e política monetária. Quando desce para os estados e municípios, a campanha deixa de ser programática e ideológica e passa a ser dos problemas de cada local. Quanto mais distante do eleitor, mais ideológica a campanha no sentido de defender uma visão de mundo. Isso é claramente perceptível entre PT e PSDB. E, pela Internet, a distância entre o eleitor e os políticos, parecem não existir, mas é de perder de vista. Muito discurso e pouca prática. Infelizmente.
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GERAL GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Câmaras de Vereadores apresentam Proposta de Emenda à Constituição sobre saúde
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Assembleia Legislativa Santa Catarina debateu na tarde de quarta-feira (2) ações referentes ao financiamento da saúde no Estado. Com a presença da deputada Ana Paula Lima (PT) e dos deputados Dalmo Claro (PMDB), Serafim Venzon (PSDB), Doutor Vicente Caropreso (PSDB) e José Milton Scheffer (PP), a reunião proposta pelo deputado Fernando Coruja (PMDB) trata do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) oriundo de 157 Câmaras Municipais, que visa alterar o percentual mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde prestados aos catarinenses. A proposta da PEC prevê uma modificação de 12% para 15%, gradativamente, em um percentual de 0,5% ao ano até 2021. Ao apoiar a proposta encaminhada pelas câmaras de vereadores, Coruja destacou que a saúde está subfinanciada e precisa de ações como esta para sair da crise. "Temos um debate semelhante no Senado, e aqui vamos buscar através desta PEC iniciar uma mudança no que tange a saúde no estado. Estamos recebendo esta PEC hoje, e a partir deste momento vamos trabalhar para aprovar", pontuou. Ao representar os vereadores
catarinenses, o presidente da Uvesc, vereador Valnir Scharnoski, destacou a satisfação de apresentar um projeto deste porte, que possibilita uma emenda a constituição do Estado, onde a sociedade só terá a ganhar com sua aprovação. "Esse aumento do repasse do Estado de 12% para 15% para a saúde é um aumento significativo se compararmos com cirurgias, atendimentos e procedimentos que poderão salvar muitas vidas." Relatora da PEC n° 01/2015, que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, em tramitação no Senado, a deputada federal Carmen Zanotto (PPS/SC) também participou do encontro. Na ocasião, a parlamentar destacou a importância de subsidiar recursos para a saúde antes que o setor entre em colapso. Após a apresentação da PEC, o documento foi entregue ao presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), pelos parlamentares e pelo presidente da Uvesc. O subfinanciamento da saúde Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense, o deputado Zé Milton (PP) disse que "é preciso acabar com a hipocrisia no Brasil e fazer se cumprir
o que está previsto na Lei. É preciso que os governos tratem a saúde de forma séria. Estamos a beira do colapso dos Hospitais que não estão conseguindo honrar suas dívidas, não por culpa de suas administrações, mas sim por falta de compromisso dos Governos, que além de pagarem valores defasados, atrasam esses pagamentos", deputado Zé Milton, ao declarar o seu apoio ao projeto de Emenda à Constituição do Estado, que prevê o aumento do repasse anual de 12% - exigido por lei federal - para 15%, e A PEC 01/ 2015, altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União à saúde, de forma escalonada em cinco anos, sendo 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%. Segundo Zanotto, apesar da Saúde no Brasil ser universal, ele é um dos países que menos investe, são cerca de 490 dólares por habitante, muito aquém de países como o Canadá, 4 mil dólares, e Inglaterra, 3 mil dólares por habitante no ano. Para os parlamentares, uma vez aprovada a PEC irá garantir a aplicação pela União do equivalente a 10% das suas receitas correntes brutas, proporcionando um aporte de cerca de R$ 270 bilhões em cinco anos.
Florianópolis 01 de dezembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Protocolo assinado em Brasília garante aquisição de equipamentos no sistema penitenciário A secretaria de Estado da Justiça e Cidadania assinou nessa quarta-feira, 2, no Ministério da Justiça, em Brasília, um protocolo de compromissos visando a implantação e a ampliação de seis oficinas de capacitação profissional, aquisição de equipamentos para estruturação de quatro unidades básicas de saúde (UBS), uma central integrada de alternativas penais e implantação de uma Central de Monitoração Eletrônica. "É um protocolo de compromissos muito importante porque garante a futura celebração de convênio específico, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, para financiar e apoiar atividades e programas de modernização do sistema penitenciário estadual", destacou o secretário adjunto da Justiça e Cidadania, Leandro Antônio Soares Lima, que esteve em Brasília participando da solenidade. Participaram da solenidade o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Renato Pinto De Vito, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandovski.
Assembleia aprova projeto que institui o Conselho Estadual da Juventude
O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 284/2013, do Executivo, que institui o Conselho Estadual da Juventude (ConjuveSC). "A juventude tem um grande potencial para contribuir", afirmou Padre Pedro, que lembrou que o ex-deputado petista Paulo Eccel, em 2003, protocolou projeto de lei criando o conselho. "O projeto de lei foi vetado pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira, mas retomamos o debate e o governo encaminhou um projeto que institui o conselho", revelou o deputado.
GAECO ouve testemunhas na Operação Garoupa O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) iniciou, ainda na terça-feira (1/12), a oitiva das testemunhas e das oito pessoas presas preventivamente no mesmo dia na Operação Garoupa. Até a manhã desta quarta-feira oito testemunhas prestaram depoimento. Os presos ainda não foram ouvidos. Entre os presos estão três agentes ou ex-agentes públicos e cinco particulares ligados à construção civil em Itapema. Outras três pessoas estão com mandados de prisão em aberto e ainda não foram presas: duas estavam viajando e uma está foragida. A Operação "Garoupa" é fruto de investigações realizadas desde o mês de maio de 2015 pelo GAECO e visa a apuração de crimes praticados contra a administração pública envolvendo favorecimento na análise de protocolos da construção civil pela Prefeitura de Itapema. Entre os crimes investigados estão concussão, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e associação criminosa. Além dos mandados de prisão preventiva, a operação foi deflagrada pelo GAECO buscando cumprir 30 mandados de busca e apreensão e sequestro de bens e 10 mandados de condução coercitiva e outras medidas cautelares em órgãos públicos, empresas, escritórios, imobiliárias e residências, na cidade de Itapema e um em Balneário Camboriú. Todos os mandados foram expedidos pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Itapema.
Apresentado na Assembleia a projeto sobre criadores de pássaros O deputado estadual Darci de Matos (PSD) anunciou que protocolou projeto para regulamentar a criação de pássaros no estado. Segundo o representante de Joinville, a atividade gera empregos e movimenta a economia com a compra de ração e gastos com veterinários. Aldo Schneider (PMDB) elogiou Darci. "Estamos tratando do assunto há muito tempo, finalmente uma lei vai regulamentar definitivamente a questão", justificou Aldo, que estimou que o projeto será votado ainda neste ano.
Florianópolis 01 de dezembro/2015
Governo do Estado define datas de recesso no fim do ano O Governo do Estado editou novo decreto sobre os dias de atendimento ao público no fim deste ano. O Poder Executivo decidiu iniciar o recesso no dia 21 de dezembro, alinhando a data com as dos demais poderes, como o Judiciário e o Legislativo. O retorno às atividades, no entanto, ocorre no dia 4 de janeiro, uma segunda-feira, antes dos demais poderes. O secretário de Estado da Administração, João Matos, lembra que, descontados os feriados de Natal e de Ano Novo e os finais de semana, serão seis dias úteis de recesso - 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro. Durante todo o período de recesso, serão mantidos por meio de escalas ou plantão os serviços considerados de natureza essencial, como as atividades finalísticas das Secretarias de Estado da Segurança Pública, Saúde, Defesa Civil, Educação e Justiça e Cidadania. O decreto número 489/2015, com as novas datas, será publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 3.
Parque da Serra do Tabuleiro reabre para visitação pública na próxima semana A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) reabre para visitação pública, na próxima quinta-feira, 10, o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Localizado em Palhoça, o local oferece trilhas guiadas e a oportunidade de estar perto da natureza. A cerimônia de reabertura está marcada para às 10h30. O investimento para a reabertura foi de R$ 300 mil. O Parque estava fechado há dois anos e teve as trilhas e o Centro de Visitantes reestruturados. Durante o passeio, o visitante receberá informações sobre a vegetação local, rica em bromélias e microorquídeas. Se tiver sorte, poderá observar jacarés, antas, capivaras e pássaros nativos da região que vivem soltos no local. "O parque também abriga a casa açoriana, que tem mais de 200 anos e que leva o nome do criador da reserva, o padre Raulino Reitz. O espaço vai servir para educação ambiental, mostras e exposições que valorizem a cultura do local", explica o diretor de Proteção de Ecossistemas, Márcio Luiz Alves.
Tribunal de Contas devolve R$ 46 milhões ao Governo do Estado O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai devolver R$ 46 milhões ao Governo do Estado. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira, 2, pelo presidente do TCE, Luiz Roberto Herbst, em audiência com o governador Raimundo Colombo, na Casa d'Agronômica, em Florianópolis. "É um gesto de colaboração, que é tudo o que precisamos. Gesto de grandeza que mostra um apoio importante, pois esses recursos vão direto para a sociedade. O segundo semestre teve uma queda de receita significativa, mas com um apoio como esse, nós temos condições melhores de terminar bem o ano cumprindo com todas as nossas obrigações. É um momento de reconhecer a atitude e agradecer. Esses recursos nos ajudam a complementar os investimentos na área da Saúde", disse o governador. O valor de R$ 46 milhões equivale ao total de recursos do Tribunal de Contas economizado neste ano. "Devido a ações que tivemos durante o ano, conseguimos economizar uma quantia significativa, com redução de cargos comissionados e cortes de gratificações. Também não estamos pagando o abono de final de ano aos servidores. Temos uma receita anual de cerca de R$ 200 milhões, repasses constitucionais e aplicações financeiras, então estamos repassando em torno de 25% da nossa receita. Os recursos serão aplicados em Saúde, o que é muito importante", informou o presidente. Também participou da audiência o diretor-geral do Tribunal de Contas, Edison Stieven.
"Os prefeitos estão comemorando até empréstimo", diz deputado
Deputado diz que remendos na BR-101 é "como o cuscuz com leite, vai desmanchando"
O deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) arrancou risadas na galeria ao afirmar que "os prefeitos estão comemorando até empréstimo", referindo-se aos recursos emprestados pelo Badesc, com juro zero, para investimentos em infraestrutura em municípios do Oeste, Meio Oeste, Litoral Norte, Sul e Alto vale. "Quando falava com alguns prefeitos no Centro Integrado de Cultura (CIC) vi no semblante a alegria em poder ter um recurso que é empréstimo, até os empréstimos são comemorados pelos prefeitos, tamanhas as dificuldades que estão tendo para fazer investimentos e pagar o 13º salário", reconheceu Pavan.
O deputado estadual Manoel Mota (PMDB) lamentou na tribuna as reformas realizadas na pista de rolamento da BR-101. "Estou triste, uma obra que custou mais de R$ 3 bilhões tem trechos com menos de 10 anos de uso que foram reformados três vezes", justificou Mota, que lembrou que a ponte sobre o rio Tubarão e o túnel, também em Tubarão, ainda não estão prontos. Mota comparou a qualidade do asfalto da BR-101 ao cuscuz. "É como o cuscuz com leite, vai desmanchando, eu nunca vi qualidade tão péssima, cada vez que chove se transforma em buracos, a culpa é da empresa que fiscalizou e ganhou muito dinheiro para fazer uma porcaria de obra, agora nós pagamos a conta", desabafou Mota, revelando logo após que acionou o Tribunal de Contas da União e o Ministério
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Assembleia aprova previdência complementar dos servidores de SC
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or 35 votos a quatro foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/ 2015, do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) no âmbito do estado de Santa Catarina e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santa Catarina (RPPS/ SC). A matéria foi aprovada em segundo turno e também em redação final. Durante o processo de votação foram rejeitados 12 destaques apresentados por parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O projeto segue agora para sanção do governador. Fernando Coruja (PMDB) defendeu o mérito do projeto. "É
preciso ter uma previdência complementar, o projeto praticamente copiou o governo federal", avaliou Coruja, destacando em seguida a quebradeira de fundos de pensão que assola o país. "Qual a garantia contra a quebradeira? O governo garante", explicou Coruja. Dirceu Dresch (PT) criticou a tramitação em regime de urgência. "São 45 dias para tramitar, está na Casa há 43 dias e me disseram que não há tempo para realizar audiência pública", lamentou o representante de Saudades. Ana Paula Lima (PT) também criticou a falta de audiência pública e anunciou voto contrário. "A sociedade precisa saber de muita coisa, voto contra", afirmou. Luciane Carminatti (PT) concordou com os colegas. "Todas as tratativas foram feitas para impedir o
debate, mas não podemos ter medo do debate", afiançou. Kennedy Nunes (PSD) defendeu a previdência complementar. "O governo do Estado tem um rombo de R$ 3 bilhões só na previdência, é o mesmo valor que gasta com saúde para atender 6 milhões de pessoas", argumentou Kennedy, que ponderou que a previdência estadual "atende 60 mil pessoas". Para o deputado, chegou a hora da realidade. "Agora tem um teto de aposentadoria, todo funcionário contribui com 11% para receber até o teto do INSS, se quiser receber mais, vai pagar quanto quiser de aposentadoria complementar, mas o estado vai até 8%, é o novo modelo", resumiu o representante de Joinville.
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Luciane Carminatti disse que nos salários pago aos ex-governadores, o Governo “não mexe" Já segundo o governo, no longo prazo haverá uma redução drástica nas despesas públicas, uma vez que o Tesouro arcará apenas com o pagamento do valor dos benefícios até o teto de R$ 4,6 mil. Segundo dispõe o artigo 2º do projeto, a filiação ao RPCSC é facultativa e dependerá de expressa adesão ao plano de benefícios. "Pacote de maldades do governo do Estado" Com críticas ao novo tratoraço do governo do Estado, a deputada Luciane Carminatti (PT) questionou a falta de transparência na gestão do novo Fundo da Previdência dos servidores estaduais, aprovado pela Assembleia Legislativa. "Buscamos por meio de emendas garantir a fiscalização e transparência do processo para que os servidores e a população acompanhassem a gestão do fundo, mas novamente tivemos nossas propostas rejeitadas. Parece que os projetos vêm em caixas pretas, e ninguém pode questionar e nem debater. O Governo manda as propostas, e elas são aprovadas sem discussão e sem mudanças", protestou a parlamentar.
Na prática, o Projeto de Lei Complementar 35/2015 cria um fundo complementar para aposentadorias acima do teto do INSS, atualmente em R$ 4.663,00. O servidor que desejar receber acima deste valor deve contribuir com até 8%, e o Estado entra com o mesmo montante. Porém, na avaliação da deputada, a proposta do governo não soluciona o problema da previdência, que neste ano rendeu um prejuízo de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. "Os responsáveis por este rombo são os próprios gestores públicos que não planejaram e nem buscaram alternativas anteriores, mas permitem que altos salários e altas aposentadorias continuem sendo pagos", enfatizou. Luciane lembrou que o salário pago aos ex-governadores vai custar R$ 16 milhões nos próximos quatro anos, "mas nisso o Governo não mexe", lamentou. O governo também continua a contratar trabalhadores temporários - hoje são 37 mil ACTs, que contribuem com o regime geral da previdência e não com o Fundo próprio dos servidores. "A Bancada do PT não é inconsequente e também se preocupa com a saúde
financeira de Santa Catarina, mas sabe que a grande maioria dos servidores continuará pagando a mesma alíquota, enquanto o Estado contribuirá com um Fundo sem transparência e controle social", disse. Uma das emendas da deputada anulava a gestão terceirizada ou mista do Fundo, "para evitar que um banco privado administre, quebre e deixe a conta para o cidadão catarinense". Outra emenda exigia a publicação do relatório atuarial a cada quatro meses, detalhando montante de arrecadação e pagamento dos benefícios para controle do Fundo. Por fim, a deputada questionou a ausência do debate, a falta de democracia, a não realização de audiência pública solicitada pela parlamentar e ainda a presença de um número expressivo de policiais para inibir a manifestação de servidores e da população na Assembleia. "Clima tenso e desnecessário, ainda mais quando a gente sabe que falta policiais nos municípios. E será assim também nos próximos dias. O Governo está abrindo mão pelo respeito a esta Casa", concluiu.
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
MP 690: vinho e cachaça terão regime diferenciado de tributação das demais bebidas quentes
segundo o relator, senador Humberto Costa, é atender à demanda dos setores produtivos que criticaram a forma como a elevação tributária foi proposta pelo governo, sem considerar os prejuízos aos pequenos produtores. A MP original previa aumento de 10% a 30% nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobradas sobre bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras). O relator optou por manter a alteração na cobrança do imposto prevista na MP. Assim, o tributo passa a incidir sobre o valor do produto (alíquota ad valorem), em vez do valor fixo por quantidade produzida (alíquota ad rem), como vigora hoje. Com os ajustes incorporados pelo relator, uma garrafa de vinho nacional de R$ 50 passa a pagar R$ 3 de tributos a partir de 2016. Pelo texto original da MP, o imposto pago por garrafa seria de R$5. "Sabemos que ainda não é o ideal, mas fizemos o possível para proteger este setor tão importante da nossa economia de um aumento ainda mais extremo", destacou Maldaner. Lei do Bem
O deputado Celso Maldaner preside a Comissão Especial Mista
A
Comissão Especial Mista que analisa a Medida Provisória 690 - presidida pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) aprovou na quarta-feira (2), por unanimidade, o relatório elaborado com base nas discussões do colegiado, que define novos tributos para bebidas quentes e produtos eletrônicos. Na ocasião, de acordo com Maldaner, foi realizado um acordo para beneficiar os setores que possuem peculiaridades e que merecem um tratamento tributário diferenciado, a exemplo do vinho, produto tradicionalmente produzido e consumido em Santa Catarina e que gera emprego e agrega renda ao homem do campo,
especialmente o agricultor familiar. "Após muita discussão e mobilização, conseguimos fazer um acordo na Comissão Especial que beneficia o setor vinícola nacional. Pelo texto aprovado, o teto da alíquota incidente sobre o vinho passa a ser de 6% em 2016 e 5% em 2017 e 2018. Vitória dos representantes do segmento vinícola brasileiro, que se mobilizou e se organizou para pleitear que se considere as especificidades do setor, que emprega e gera renda para milhares de agricultores em todo o País", defendeu Maldaner. Com isso, haverá aumento do imposto sobre vinhos, mas com redução do percentual a cada ano. O objetivo,
A segunda mudança adotada em relação à MP original suspende a isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos de informática em 2016. O benefício, porém, será retomado de forma gradual de 2017 a 2018, quando a alíquota que incide sobre os eletrônicos será reduzida em 50%, sucessivamente. Em 2019, a isenção volta a ser concedida de forma integral. O benefício ao setor está previsto na Lei do Bem (Lei 11.196/05 - artigos 28 a 30) e fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática. O objetivo do governo era extingui-lo já em 1º de dezembro deste ano. A isenção, iniciada em 2005, no entanto, estava prevista para vigoraria até 31 de dezembro de 2018. Para Maldaner, trata-se de um setor que está intimamente ligado à inovação tecnológica, e que, por este motivo, merece ter incentivos para manter o ritmo de desenvolvimento do segmento e do País. "Durante diversas semanas, ouvimos representantes de todos os setores impactados pela MP e fizemos um trabalho de construção de um acordo, que se efetiva agora na aprovação do novo texto, que é um meio termo entre o que queria o governo e o que pleitearam os setor envolvidos", finalizou.
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Promotor Paulo Locatelli, Coordenador do CME palestrando no evento do Ministério Público
MP de SC e órgãos de defesa do meio ambiente se reúnem para definirem metas de atuação
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ncontro faz parte da série "Diálogos Interinstitucionais", que tem como intuito promover a atuação de forma mais integrada e efetiva entre Ministério Público, Polícia Militar Ambiental e Fundação do Meio Ambiente. Os encontros regionais que visam o aprimoramento na atuação integrada das instituições de defesa do meio ambiente catarinense tiveram continuidade em Maracajá, envolvendo as Promotorias de Justiça que integram a RH9 e RH10. A reunião faz parte da iniciativa denominada como: "Diálogos Interinstitucionais", promovida pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Promotorias de Justiça regionais. No encontro, realizado na Sede do 2º Pelotão da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental,
estiveram presentes Promotores de Justiça, diretores e técnicos da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e o Comando do Batalhão da Polícia Militar Ambiental da região. O evento serve como forma de estreitar as relações entre os órgãos de defesa do meio ambiente, de modo a dar mais efetividade à atuação dos Promotores Justiça na área ambiental. Durante a reunião, os participantes apresentaram as respectivas estruturas de trabalho, discutiram temas mais recorrentes da área ambiental nas localidades e traçaram metas para promoverem uma atuação integrada e efetiva. O evento teve continuidade na quarta-feira (2), com a visitação das autoridades presentes na Reserva Biológica Estadual do Aguaí. Os Diálogos Interinstitucionais contam com o apoio da FATMA e PM Ambiental. Os encontros tiveram início
em agosto deste ano no município de Lages e seguiram para as cidades de Herval d'Oeste, Chapecó e Joinville. A próxima reunião está marcada para a próxima quinta-feira (10/12), em Florianópolis. Marcaram presença o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, os Promotores de Justiça Regionais: Sandro de Araújo (Tubarão) e Luiz Fernando Góes Ulysséa (Criciúma), e os Promotores de Justiça: Fernanda Broering Dutra (Laguna), e Guilherme Schmitt (Araranguá). O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) é o responsável por orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça na defesa do ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade e essencial à sadia qualidade de vida.
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Dilma diz que recebeu com indignação abertura de processo de impeachment
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o se manifestar sobre a aceitação do pedido de impeachment anunciado ontem pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a presidenta Dilma Rousseff disse há pouco, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que recebeu a notícia com indignação, relembrando que seu mandato é exercido com base em escolha democrática pelo povo. Segundo a presidenta, são "inconsequentes e inconsistentes" as ações contra ela. "Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. Não possuo conta no exterior. Nunca coagi e nem tentei coagir instituições em busca de satisfazer os meus interesses", afirmou. Ela rechaçou a possibilidade levantada pela imprensa de que poderia haver uma negociação por votos de
membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, em favor da abertura de processo de cassação do presidente da Câmara, em troca do arquivamento dos pedidos de impeachment. "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública." Em um discurso breve no Palácio do Planalto, na presença de vários ministros, Dilma pediu tranquilidade e confiança nas instituições públicas. "Não podemos deixar as conveniências e os interesses indefensáveis abalarem a democracia e a estabilidade de nosso país. Devemos ter tranquilidade e confiar nas nossas instituições e no
Estado Democrático de Direito. Por volta das 20h30, acompanhada de 11 ministros de seu governo, a presidenta entrou no Salão Leste do Palácio do Planalto, onde os jornalistas a aguardavam. Os ministros permaneceram ao lado de Dilma e não fizeram proncunciamento. Estavam com ela Jaques Wagner, da Casa Civil; Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo; José Eduardo Cardozo, da Justiça; Gilberto Kassab, das Cidades; Gilberto Occhi, da Integração Nacional; Aldo Rebelo, da Defesa; Armando Monteiro Neto, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Henrique Eduardo Alves, do Turismo; André Figueiredo, das Comunicações; Celso Pansera, da Ciência, Tecnologia e Inovação; além do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Cunha diz que embasamento do impeachment é descumprimento de lei orçamentária
O
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou ontem (2) que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff a partir de um requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. A decisão foi anunciada poucas horas após a bancada do PT decidir votar pela continuidade do processo contra Cunha no Conselho de Ética. O deputado disse que rejeitou o primeiro pedido apresentado pelo exdeputado Hélio Bicudo porque os argumentos eram relativos a fatos ocorridos em 2014, ou seja, no mandato anterior da presidenta. Segundo Cunha, o segundo pedido apresentado pelo ex-deputado aborda fatos relativos a este ano. O presidente da Câmara acrescentou que Hélio Bicudo colocou no segundo pedido cópias de parecer sobre atos praticados pela presidenta em 2014 e também em 2015. Cunha disse ainda que refutou a argumentação de 2014, "mas a
de 2015 inclui a edição de decretos sem números no montante de R$ 2,5 bilhões, que foram editados em descumprimento à Lei Orçamentária, afrontado a Lei 1079 no seu artigo 10º parágrafo 4º e 6º. Consequentemente, mesmo aprovado e sancionado, o PLN 5 não supre a irregularidade de ter sido editada a norma em afronta à Lei Orçamentária." De acordo com Cunha, o embasamento é única e exclusivamente de natureza técnica e "cabe a juízo do presidente da Câmara exclusivamente autorizar a abertura do processo de impeachment e não de proferir o seu juízo de mérito. Uma comissão especial irá fazêlo e poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo. O processo vai seguir seu curso normal, com amplo direito de defesa do contraditório". "A mim não tem nenhuma felicidade de praticar esse ato e não o faço por nenhuma motivação de natureza política. Rejeito todos [os pedidos] e o rejeitaria se ele estivesse em descumprimento da lei, mas, infelizmente, por mais que eu tentasse buscar qualquer caminho de interpretação
e,por todos os pareceres que chegaram a mim, não consegui encontrar um que conseguisse desmontar a tese a qual está sendo aceita hoje." O deputado reiterou que não tinha nenhuma felicidade em decidir sobre a questão. "Não faço isso com nenhuma felicidade. Sei que é um gesto delicado num momento que o país atravessa uma situação difícil." Cunha disse que, nesse período na presidência da Câmara, recebeu 34 pedidos de impeachment por motivações diversas e que seu posicionamento sempre foi de natureza técnica. Ele informou que desde segunda-feira (30) já estava com a decisão tomada sobre a aceitação do pedido. Ele deverá ler em plenário o pedido de impeachment e sua decisão amanhã (3), quando determinará a criação de comissão especial para analisar a denúncia e receber a defesa da presidenta Dilma Rousseff. A comissão será formada por 66 deputados titulares e igual número de suplentes a serem indicados pelos líderes partidários.