www.exxtra.com.br15
Florianópolis 03 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
TCE/SC determina que Casan devolva mais de R$ 2,8 milhões aos cofres públicos
Redução da idade penal e reforma do governo repercutem na Assembleia
Nova queda na arrecadação adia convocação de c oncursados em SC
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Deputados devem entrar no STF contra votação da maioridade
Termo de Cooperação entre Justiça Eleitoral e Exército prevê agilidade no cadastramento biométrico
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 03 de julho/2015
Pavan queria, mas não pode se candidatar Ainda relembrando o mês mais tumultuado para as composições partidárias nas eleições de 2010, Leonel Pavan (PSDB), vicegovernador que havia Ivan Lopes da Silva "herdado" a cadeira de governador, com a renúncia de Luiz Henrique (PMDB), para disputar o Senado, foi uma figura central nas decisões que viriam a ser consolidadas. A executiva estadual do seu partido, em Santa Catarina decidiu, na noite do dia 28 de junho, que as inscrições para cargos majoritários encerram-se no dia seguinte, às 18h. Portanto, na terçafeira, ao pôr do sol, uma das incógnitas que pairam na no céu da conjuntura política do estado seria conhecida. Tratava-se do anúncio do Pavan de disputar ou não, a reeleição. O seu coração, o partido, a família diziam sim, mas do comando nacional tucano vem um não. Junior Pavan, filho do governador, reproduziu naquele dia, às 22h, no seu Twitter, texto do jornalista Adelor Lessa, no qual dizia, que na opinião dele, "vai ser difícil dia 30 se concretizar apoio ao DEM e PMDB". Foi também através do twitter que Pavan se manifestou com observações, que se traduziam em recados, principalmente em direção ao PMDB. Disse que a última vez que falou com o ex-governador Luiz Henrique sobre política "foi há um mês, em SP. Depois, duas vezes por telefone". Acentuou que "por tudo que faz e fez - 2002, 2006 -, por sua contribuição, capacidade de gestão, o PSDB não poderia ser desrespeitado. E vocês sabem por quê...". Este "por que" se referia à negativa do presidente do PMDB, Eduardo Moreira, em ser seu vice na corrida eleitoral. Ainda no Twitter, Pavan escreveu que "a candidatura a governador não pode ser desejo pessoal, tem que ser desejo da maioria. Em SC, vou respeitar o desejo da maioria." E neste contexto, disse que "acima de tudo, sou partidário e quero, como brasileiro, Serra presidente, livre, sem amarras para exercitar toda sua capacidade de gestão." Estas sinalizações do Pavan eram resultantes da pressão que estava recebendo do seu partido para que disputasse a reeleição, embora contrariando o PSDB em nível nacional. Na reunião do dia 28, os tucanos
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA
catarinense deixaram bem claro que não estavam com a mínima vontade de cerrar fileiras com o DEM e PMDB para ressuscitar a tríplice aliança. Caso este condomínio se concretizasse, por pressão superior, seria nítida a tendência do tucanato de se dispersar em pelo menos duas candidaturas. Tucanos de alta plumagem, como o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, e o deputado federal Gervásio Silva já declararam apoio à candidatura da deputada federal Angela Amin (PP), que liderava todas as pesquisas de intenção de votos. As duas figuras tinham as suas razões pessoais para explicitarem divergências. O prefeito tinha um antigo contencioso com Eduardo Moreira, que também já administrou o município de Criciúma. Já o deputado, que havia recém deixou o DEM para se filiar ao PSDB, travou uma longa batalha com os democratas para não perder o mandato, invocando-se à infidelidade partidária. Em suma, a declaração de Salvaro traduzia o sentimento anti-tríplice: "Não subo em palanque em que Eduardo estiver". Contudo, deixando as pendengas paróquias e pessoais de lado, a verdade é que os tucanos, mesmo levados "à força" numa composição com o DEM e PMDB, dificilmente seriam cabrestados na hora do voto. Levando em consideração as afirmações de lideranças do PSDB, cerca de 70% dos tucanos estavam propensos a seguir Angela Amin. Aliás, Gervásio Silva chega a desafiar quem quer que fosse para telefonar para os prefeitos do PSDB e ver quantos deles seriam simpáticos à candidatura da pepista. Pela sua própria resposta, eram "quase todos". Bem... O resto é história. E este e outros capítulos serão contados, mais tarde em livro.
https://twitter.com/IvanExxtra https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br
GERAL GERAL
Florianópolis, 03 de julho/2015
Deputados devem entrar no STF contra votação da maioridade
D
eputados que são contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos devem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a forma como a proposta de redução foi aprovada pelo Plenário da Câmara na madrugada desta quinta-feira. O deputado Alessandro Molon (PTRJ) afirmou que o texto votado fere o artigo 60 da Constituição Federal que diz em seu parágrafo 5º que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. "A nossa preocupação é de que esse comportamento que considera que é possível refazer as votações até que a posição desejada seja alcançada pela Casa é uma afronta aos princípios mais básicos da democracia", disse Molon. Decisão do STF O presidente Eduardo Cunha rebateu as críticas, e explicou que a matéria que foi rejeitada na madrugada de quarta-feira foi um substitutivo, ficando a proposta original resguardada. "Acontece que não é a mesma
matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", afirmou. Eduardo Cunha apresentou ainda um parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, um fato semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o Supremo definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo e não o projeto que veio do Executivo, não se aplica o artigo 60 da Constituição. Emenda O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSDDF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno. Legalidade da votação Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda,
com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha. A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP). O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDBMG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse. O deputado José Carlos Aleluia (DEMBA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental.
Florianópolis 03 de julho/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA PALOMA MANTELI - Interina
Governador participa da posse do novo diretor do Foro da Justiça Federal
O governador Raimundo Colombo participou, em Florianópolis, da cerimônia de posse do novo diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (foto). O juiz federal Jairo Gilberto Schäfer sucederá a juíza federal Luísa Hickel Gamba, que retornará para a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. A juíza federal Claudia Maria Dadico permanecerá na vice-direção. "A Justiça Federal presta um excelente trabalho na sociedade e no Estado. O fortalecimento da Justiça Federal em Santa Catarina é uma conquista, um fato que dá agilidade aos processos. Hoje, estamos aqui para agradecer por essa parceria que tem ajudado no nosso
Visita de Dilma a Obama é comentada A deputada estadual Ana Paula Lima (foto), doPT, falou sobre os resultados da visita da presidente Dilma Rousseff ao presidente norte-americano Barack Obama. Disse que "o Brasil foi percebido como destino para investimentos e infraestrutura, fato que possibilitará ampliar as relações com os Estados Unidos. Ela citou, como resultados da viagem, o acordo de metas ambientais, maior facilidade de visto a brasileiros e o intercâmbio de tecnologias. "Os Estados Unidos reconhecem que o Brasil é uma potência mundial. Nós também temos que acreditar nisso." Sobre a situação econômica do Brasil, Leonel Pavan disse que "o desânimo tomou conta de todos os setores da economia e que a reprovação da presidente alcança índice histórico". Conforme a pesquisa Datafolha realizada nos dias 17 e 18 de junho, 65% dos brasileiros reprovam o Governo Dilma.
Projeto de lei exige anotação de vacinas na carteira de trabalho A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que torna obrigatória a anotação, na carteira de trabalho, das vacinas tomadas pelo empregado, de acordo com o calendário de vacinação para adultos definido pelo Ministério da Saúde. O objetivo do deputado Colatto é consolidar as informações do trabalhador em um documento, formando uma cultura de controle às vacinas de adultos, à semelhança da que se tem para a vacinação de crianças. Em sua justificativa, o parlamentar catarinense salienta a última epidemia brasileira de febre amarela, ocorrida no verão entre 2007 e 2008, em que várias pessoas foram vacinadas, por não saberem se estavam ou não imunizados contra a doença, refletem a necessidade de maior controle.
Polícia cumpre medida cautelar de afastamento de prefeito de Dionísio Cerqueira Em continuidade à operação Última Hora, deflagrada na quarta-feira, 1º de julho, pela Polícia Civil de Dionísio Cerqueira, com apoio de policiais civis da região e SAERFron, foi cumprida a medida cautelar de afastamento do prefeito de Dionísio Cerqueira, na tarde de quarta. A operação é referente a uma investigação de fraudes com pagamento indevido de horas-extras a alguns servidores, havendo a suspeita de que tenha ocorrido dano aos cofres públicos do município que pode passar dos R$ 6 milhões. Há também indícios de fraude em licitações, cujos cálculos ainda não foram apurados. A ação já tinha dado cumprimento a quatro mandados de prisão temporárias em desfavor de servidores públicos do município de Dionísio Cerqueira: o secretário municipal de Saúde, de 54 anos; a diretora do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira, de 35 anos; a secretária municipal da Assistência Social, de 51 anos; e o servidor público, de 55 anos.
Florianópolis 03 de julho/2015
Operação Checklist: Fazenda fiscaliza 1.000 varejistas em SC - 1
Presidente da da Presidente Assembleia do do Assembleia Paraná visita visita aa Paraná Alesc ee elogia elogia Alesc comunicação comunicação O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), visitou o Poder Legislativo barriga verde na tarde de quinta-feira (2). O parlamentar veio conhecer a Diretoria de Comunicação e trocar informações sobre a gestão administrativa. "Viemos conhecer o funcionamento da comunicação e da administração da casa", declarou Traiano. "É uma visita de cortesia, para trocarmos informações e experiências. É um prazer
recebê-los", afirmou Gelson Merisio (PSD), presidente da Alesc. Acompanhado da diretora de comunicação da Alesc, Thamy Soligo, Traiano visitou a Diretoria de Comunicação e inspecionou pessoalmente as câmeras remotas instaladas no plenário, a Sala de Imprensa, os estúdios de rádio e televisão e a redação . "Saio impressionado com a estrutura de comunicação, nossa Assembleia está muito aquém", avaliou o presidente da Alep.
Caminhada pela unidade do PMDB Em evento do PMDB realizado na quarta-feira, em Tijucas, o presidente em exercício do partido, deputado estadual Valdir Cobalchini (foto) destacou a união do partido. "O PMDB mais do que nunca está unido. Selamos um pacto pela unidade. Vamos firmes e fortes caminhado, rumando em direção a novas conquistas". Destacou que "essa caminhada reconhece os peemedebistas das bases. É isso que precisamos fazer. O PMDB precisa reconhecer, precisa estar próximo da base, porque a nossa base é a nossa força. A nossa base é, foi e será responsável para que o PMDB seja o maior partido desse estado", enfatizou.
Obras e novela mexicana: "tem começo, mas não tem fim", diz deputado
O deputado Manoel Mota (PMDB) disse que "as obras do Sul do estado são pior que novela mexicana, que tem começo, mas não tem fim". Citou o descumprimento de prazos anunciados para inauguração da Ponte de Laguna e do túnel do Morro dos Cavalos, na BR-101, por exemplo. Em aparte, Neodi Saretta (PT) protestou que o governo do Estado está reformando um trecho de 20 quilômetros da rodovia que liga Jaborá a Concórdia, há três anos, e ainda não concluiu. "A Ponte de Laguna é uma obra extraordinária, anunciada para 15 de maio, ainda passará por alguns testes, mas está pronta e será inaugurada em breve." Dirceu Dresch (PT) sugeriu na pauta do Mota também comentasse a situação das rodovias estaduais e da Ponte Hercílio Luz, que há 20 anos está em recuperação e já consumiu várias vezes o valor gasto para construir a Ponte de Laguna.
Cerca de 200 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda percorreram o varejo de 40 municípios de Santa Catarina para verificar o cumprimento das obrigações fiscais. A meta da operação Checklist é visitar 1.000 lojas de shopping e ruas comerciais em todas as regiões do Estado. Só em Florianópolis a meta é fiscalizar mais de 300 varejistas com 50 auditores fiscais. "Os auditores fiscais estão munidos de informações e indicativos de possíveis fraudes tributárias em andamento. Nas maiores cidades, foram identificados estabelecimentos que não usam o equipamento Emissor de Cupom Fiscal e o Programa Aplicativo Fiscal, conhecidos como PAF-ECF", afirma Rogério de Mello, integrante do Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC), responsável pela organização da operação.
Operação Checklist: Fazenda fiscaliza 1.000 varejistas em SC - 2 Um dos principais objetivos da operação Checklist é verificar a regularidade do uso de ferramentas de automação comercial e identificar fraudes a partir da fiscalização de equipamentos, como impressoras fiscais, programas aplicativos fiscais e de máquinas para pagamento com cartão de crédito e débito. Rogério de Mello explica que serão verificados especificamente os programas aplicativos fiscais em atendimento ao Ato DIAT 04/2014, que prevê a adoção de versão mais recente da Especificação de Requisitos do aplicativo PAF-ECF. Desde 1º de janeiro de 2015 só é considerada regular no Estado de Santa Catarina a Especificação de Requisitos da versão 02.01, ou mais recente. A Operação é parte do esforço de fiscalização e controle de todos os setores econômicos. Em 2014 foram realizadas mais de 140 operações, que contribuíram significativamente para o crescimento da arrecadação de ICMS.
GERAL
Florianópolis, 03 de julho/2015
TCE/SC determina que Casan devolva mais de R$ 2,8 milhões aos cofres públicos
O
Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu c o n d e n a r , solidariamente, o exdiretorpresidente e o diretor Financeiro e de Relações com o Mercado, em 2009, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Walmor Paulo de Luca e Laudelino de Bastos e Silva, respectivamente, a devolver R$ 2.863.500,00 - valor atualizado monetariamente e acrescido de juros legais - ao Tesouro do Estado, por irregularidades apuradas pelo órgão de controle externo na contratação de escritório de advocacia para atuar em processos na área civil da estatal. Além do débito, foram aplicadas multas no valor total de R$ 8 mil para cada exgestor, diante de ausência de justificativa de preço e pagamento
antecipado do contrato sem garantia de que os serviços fossem executados. A decisão nº 0334/2015, prevista para ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) desta sexta-feira (3), foi encaminhada ao Ministério Público estadual, para complemento de informações ao Inquérito Civil Público n. 06.2010.000751-6, que tramita na 26º Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. As irregularidades apontadas pela equipe de auditoria do TCE/SC foram detectadas no contrato de prestação de serviços n. 608/2009, firmado com o Escritório Prade & Prade Advogados Associados. O contrato decorreu do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 18/ 2009, cuja finalidade foi selecionar advogado de notória especialização
para a prestação de serviços técnicos de advocacia cível, com ênfase em questões de natureza processual, para a defesa, até a última instância, dos interesses da Casan. O serviço contratado correspondia à atuação em defesa judicial da companhia nos autos do processo de execução n° 023.05.002648-0, movido pela Fundação Casan (Fucas). Quando da contratação do escritório, a ação já se encontrava em prazo recursal, e as fases processuais preliminares foram defendidas por advogados do quadro da estatal. "Basicamente, o serviço contratado envolvia o patrocínio da causa perante os Tribunais Superiores", explicou o auditorsubstituto de conselheiro, Cleber Muniz Gavi, relator do processo TCE-10/00017696.
GERAL
Florianópolis, 03 de julho/2015
Conforme apontou o relator, o acompanhamento da ação poderia ser realizado por profissional dos quadros da Casan, uma vez que "não ficou demonstrado o elevado grau de complexidade da matéria, que demandasse notória especialização de um advogado particular para análise das questões jurídicas afetas à causa". Gavi não aceitou a tese de defesa da Casan, que justificou a contratação com base na experiência de atuação dos profissionais liberais em tribunais superiores. Para o relator, este fato "não é dado suficiente para compor o requisito de notória especialização, cuja análise deve se associar à plena satisfação do objeto do contrato, considerando a particular complexidade do serviço a ser prestado e o grau de especialização e intelecção necessário para seu desempenho em um caso específico". O relator citou ainda que não foi evidenciada a incapacidade técnicoprofissional para que os próprios advogados da Casan atuassem no feito. Para ele, "não é cabível a simples pressuposição de que, em causas de valor substancial, órgãos do poder público e empresas estatais podem menosprezar o trabalho dos profissionais que compõem sua própria assessoria jurídica, acatandose a pragmática conclusão de que os trabalhos realizados por renomados escritórios privados serão melhor recepcionados no judiciário, havendo maiores possibilidades de êxito". Gavi concluiu que foi desnecessária contratação de escritório privado de advocacia e em valor bastante expressivo e, por este motivo, foi imputado o débito, para que o valor seja restituído aos cofres da companhia estatal.
Walmor Paulo de Luca, ex-presidente da Casan Multas Além do débito, a decisão do Pleno aplicou duas multas de R$ 4 mil cada, ao ex-diretor presidente e ao então diretor financeiro da Casan. A primeira delas pela ausência de justificativa para a definição do valor do contrato. Segundo o relator, "não há como fundamentar o preço sugerido, nem mesmo auferir a razoabilidade do contrato, diante da ausência de parâmetros objetivos de comparação de custos e atividades já praticados pelo profissional contratado". A segunda multa diz respeito à antecipação de pagamento integral do contrato, no valor de R$ 1,725 milhão, efetuado anteriormente à efetiva prestação do serviço, e sem que houvesse qualquer garantia para
a administração pública. Após a publicação da decisão no DOTC-e, os responsáveis têm prazo de 30 dias para recolher os valores aos cofres públicos ou para ingressar com recurso no Tribunal de Contas. Cabe informar que, na semana passada, o TCE/SC enviou ofícios para cientificar os responsáveis sobre o teor da decisão. O então diretorfinanceiro da Casan, Laudelino de Bastos e Silva, foi comunicado no dia 19, enquanto que a correspondência ao ex-diretor-presidente, Walmor de Luca, foi devolvida, embora tenha sido encaminhada para o endereço registrado no cadastro da Receita Federal. Cópias da decisão aprovada em 3 de junho também foram enviadas à estatal e ao Ministério Público estadual.
GERAL
Florianópolis, 03 de julho/2015
Deputado Ismael dos Santos
Deputado Leonel Pavan
Redução da idade penal e reforma do governo repercutem na tribuna da Assembleia
O
deputado Ismael dos Santos (PSD) abriu os pronunciamentos na tribuna, na sessão ordinária desta quinta-feira (2), com uma reflexão sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da emenda que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. O parlamentar criticou o que chamou de "manobra regimental" do presidente da Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSCSE), e ainda deve passar por segundo turno na Câmara, antes de seguir para análise no Senado. Ismael disse que é favorável à revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Mas não podemos concordar com a aprovação de uma emenda constitucional, em plena madrugada, sem que haja estrutura para
atendimento dos adolescentes infratores." Ismael defende o endurecimento da punição aos adolescentes, porém argumentou que eles não podem cumprir a pena em cela comum, nos mesmos estabelecimentos dos presidiários adultos. "Assim estaremos aumentando a criminalidade no país. Esse não é o caminho. Precisamos ter uma estrutura que corresponda à ressocialização", defendeu. O deputado Natalino Lázare (PR), em aparte, disse que o fortalecimento de duas instituições pode minimizar o problema da deliquência juvenil: a família e a educação. "Se houvesse mais investimento nessas duas instituições, poderia ser encontrado um antídoto." Ismael concordou com o colega, afirmando que o Brasil tem 2 milhões de adolescentes fora da escola, conforme pesquisa recente.
Reforma governamental O deputado Leonel Pavan (PSDB) relatou reunião de deputados da base aliada com o governador do Estado, realizada na quarta-feira (1º), sobre o projeto de reforma que será enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa. Disse que a reforma será a "conta-gotas" e que esperava uma reforma mais ampla, mas ressaltou que concorda com a iniciativa governamental. Analisando as medidas anunciadas, opinou que a transformação das Secretarias Regionais em agências muda apenas o nome. "O secretário continuará ganhando salário de secretário." Mas vê alguma economia na redução de 299 para 229 órgãos e na extinção de 242 cargos comissionados. "Porém, muitos desses cargos já estão vagos, portanto, nesse caso não haverá economia."
GERAL
GERAL
Florianópolis, 03 de julho/2015
Nova queda na arrecadação adia convocação de concursados em SC Secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni
A
Secretaria de Estado da
Fazenda divulgou na quinta-feira, 2, os números da arrecadação do mês de junho, que teve o pior desempenho do ano até agora. O crescimento da arrecadação do mês em relação a junho do ano passado foi de apenas 3,18%, bem abaixo da inflação de 8,47%. No acumulado dos primeiros seis meses, o crescimento é de 6,96%. Se descontada a inflação, o desempenho acumulado fica negativo em -1,76%. "É o pior resultado do ano. Se considerarmos que, historicamente, julho tem baixo desempenho de arrecadação, temos que estar preparados para um cenário ainda pior", alertou o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. De acordo com o secretário, os números
dificultam ainda mais o chamamento dos aprovados em concursos públicos. "Além do impedimento imposto por termos extrapolado o limite legal da lei de Responsabilidade Fiscal com o pagamento da folha dos servidores, temos o impedimento real de caixa. Qualquer aumento de efetivo ou aumento salarial neste momento seria uma grande irresponsabilidade", diz Gavazzoni. O secretário argumenta que, embora o Governo tenha intenção de convocar os aprovados de concursos da Segurança Pública assim que a situação financeira permitir, houve ingresso significativo de profissionais na área ao longo da atual e passada gestão de governo. "Somente no primeiro mandato, entre 2011 e 2014, o Governo Colombo autorizou a realização de 22 concursos
públicos na Segurança, o que resultou na contratação de 5.081 novos profissionais de todas as carreiras: policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, profissionais do IGP e Detran", explica. Do total citado pelo secretário, as nomeações da Segurança no primeiro mandato do governo Raimundo Colombo foram de 3.231policiais militares, 601 policiais civis, 120 profissionais no IGP (para cargos de auxiliar criminalístico, médico legista, perito criminal e bioquímico, papiloscopista e auxiliar de médico legal), 44 técnicos no Detran e 1085 profissionais para o Corpo de Bombeiros. No total, considerando todas as áreas, foram contratados pelo governo 13 mil novos servidores.
GERAL
Florianópolis, 03 de julho/2015
Termo de Cooperação entre Justiça Eleitoral e Exército
C
prevê agilidade no cadastramento biométrico
om o propósito de ampliar o atendimento para o cadastramento biométrico em Florianópolis, Joinville e Blumenau, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) assinou na tarde desta quinta-feira (2) um Termo de Cooperação entre a Justiça Eleitoral e o Exército Brasileiro, da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada. Ao considerar o mais importante projeto da Justiça Eleitoral, o presidente em exercício do TRE, desembargador Vanderlei Romer, disse que a biometria é um avanço tecnológico, que visa garantir mais segurança ao processo eleitoral. Ele relembra que em 1986 ocorreu o recadastramento geral dos eleitores, em âmbito nacional, a introdução da urna eletrônica somente em 1996, e agora, quase 20 anos depois, a identificação biométrica. Segundo o desembargador, com
a oportuna colaboração do exército será possível o Estado atingir a meta de cadastrar 2,2 milhões de eleitores para as eleições municipais de 2016. "Cerca de 300 soldados do exército estarão passando por um treinamento, nas próximas semanas, para estarem a aptos a atender os eleitores nos postos de cadastramentos, que acontece até 26 de março de 2016." Com a biometria obrigatória para os eleitores de Florianópolis, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Baguaçu e Blumenau, Romer informa que servidores e estagiários foram mobilizados para bem atender a população nos postos de atendimento. "Florianópolis já obteve 22,61% do eleitorado biometrizado, São José está com 18,67%, Palhoça 28,39%, Biguaçu 29,32%, Santo Amaro 67,39%, Joinville 7,39%, Blumenau 5,07%. "Em números absolutos, quase 200 mil
eleitores já fizeram seu cadastramento biométrico nesses sete municípios", frisou. Na ocasião, Romer destacou que a iniciativa visa acabar com uma das principais reclamações dos eleitores em relação ao cadastramento biométrico: a espera. "A iniciativa representa um avanço no atendimento da Justiça Eleitoral." Já o comandante da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada, general Richard Fernandez Nunes, declarou a satisfação do exército de contribuir com a iniciativa. "Proporcionar eleições mais seguras para o povo brasileiro é essencial para o exercício pleno da cidadania, fortalecendo a democracia do país. Temos plena consciência que esta missão subsidiária de prestar apoio a justiça eleitoral é mais do que oportuna e essencial neste momento. Estaremos totalmente empenhados no trabalho."