www.exxtra.com.br15
Florianópolis 03 de março/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Governador apresenta para ministros do STF proposta de revisão da dívida do Estado com a União Raimundo Colombo, João dos Passos Martins Neto e Antonio Gavazzoni chegam ao STF, em Brasília
Deputados proíbem Executivo catarinense de refinanciar a dívida com a União Colombo trata de demandas da pesca e da fruticultura com ministra da Agricultura
PGE recorre contra decisão do STF sobre cálculos da dívida de Santa Catarina
RADAR
Prefeitura de Florianópolis vai pedir ao Tribunal ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN de Justiça a ilegalidade EXX TRA XXTRA Resumo das principais notícias de SC da greve Ivan Lopes da Silva
TSE divulga informações sobre o Teste Público de Segurança 2016
BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
Debate sobre extermínio de jovens negros e a situação do sistema socioeducativo
A
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou a realização de duas audiências públicas, que terão como temas o extermínio de jovens negros e a situação do sistema socioeducativo catarinense. As datas e locais dos eventos ainda serão agendados pelo colegiado. "Apesar de vivermos em um dos estados mais seguros do país, faz-se necessário discutir a condição do jovem negro. Da mesma forma, é vital debatermos o atual estado dos centros socioeducativos do estado, cuja estrutura até existe, mas padece com um corpo funcional deficiente e que vem impedindo que 380 jovens acessem o sistema", afirmou o presidente da Comissão, deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB).
Treze investigadores com graduação e especialização nas mais diversas áreas do conhecimento participarão nos dias 8, 9 e 10 de março do Teste Público de Segurança (TPS) 2016 do Sistema Eletrônico de Votação, que será realizado no edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O objetivo do Teste é contar com a contribuição da sociedade para identificar possíveis vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, e apresentar soluções de aperfeiçoamento. Oito propostas de invasão dos programas da urna eletrônica e sistemas correlatos foram apresentadas pelos investigadores e aprovadas pela Comissão Reguladora do evento. O Plano de Teste consiste no detalhamento do "ataque" que se pretende simular, embasado em normas, artigos, publicações e outros trabalhos técnicos e científicos. As propostas, que serão implementadas durante os três dias de evento, buscam quebrar o sigilo do voto e/ou fraudar a destinação dos votos digitados na urna.
O ministro Teori Zavascki foi relator do processo
Maioria do STF aceita abertura de ação penal contra Eduardo Cunha
A
maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela abertura de ação penal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida. Seguindo o voto do relator, ministro Teori Zavascki, os demais minsitros entenderam que há indícios de que Cunha recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras. Até o momento, seis dos 11 ministros da Corte aceitaram a denúncia contra Cunha e Solange. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam voto do relator, ministro Teori Zavascki. A sessão do STF foi suspensa e será retomada amanhã (3), com os votos dos demais ministros que compõem a Corte. Faltam os votos de Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Com este placar, Cunha e Solange passarão à condição de réus no processo.
Voto do relator na abertura de ação penal contra Eduardo Cunha
S
egundo relator, ministro Teori Zavascki, "a análise dos autos mostra que há indícios robustos para receber parcialmente a denúncia, cuja narrativa dá conta de que o deputado federal Eduardo Cunha, procurado por Fernando Soares, aderiu ao recebimento, para si e concorrendo para o recebimento por parte de Fernando Soares, de vantagem indevida, oriunda da propina destinada a diretor de empresa estatal de economia mista, em função do cargo, por negócio ilícito com ela celebrado", disse Zavascki. Segundo denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda do estaleiro Samsung Heavy Industries, em 2006 e 2007. O negócio teria sido feito sem licitação e com a intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró.
Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: ANINHA CAROLINA SILV A | Redação: JULIANA GONZAGA e VERA SILVA SILVEIRA | Administração e Comercial: LUCIANE JUNQUEIRA | Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA
CANAIS: https://twitter.com/PortalExxtra - https://www.facebook.com/pages/Portal-Exxtra/175947749225976 mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.
Florianópolis 03 de março/2016
Governo recorre contra decisão do STF sobre cálculos da dívida
O
ntem (2) o Governo do Estado entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que, na semana passada, negou seguimento ao mandado de segurança, para suspender a cobrança de juro sobre juro no cálculo da dívida de Santa Catarina com a União. A estratégia foi detalhada durante entrevista coletiva para a imprensa na terça-feira, 1º, reunindo o governador Raimundo Colombo, o procurador-geral João dos Passos Martins Neto e o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, além de outras autoridades estaduais. Para entender o caso, aqui estão os principais pontos sobre este imbróglio, que remonta a 1998: 1 - Em 19 de fevereiro, a PGE ajuizou mandado de segurança no STF contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida pública de SC com a União. 2 - Estudos da PGE e da Secretaria Estadual da Fazenda concluíram que, legalmente, não deveria ser usada a taxa Selic Capitalizada (juro sobre juro) para calcular o valor do débito. Mas, sim, a Selic Simples, utilizada para atualizações de valores judiciais. A aplicação de uma ou outra taxa pode significar que o Estado já quitou a dívida com a União ou que ainda deve quase R$ 9 bilhões. 3 - O mandado de segurança com pedido de liminar, negado pelo ministro Fachin, tinha dois objetivos. Em primeiro lugar, impedir que a União continue obrigando Santa Catarina a assinar o refinanciamento da dívida utilizando a taxa Selic Capitalizada, em desacordo com a legislação.
Indexadores sofrem alterações O caso remonta a 1998, quando a União e Estado firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense vigente à época: R$ 4 bilhões. Passados 17 anos, o Estado pagou R$ 13 bilhões e ainda teria deveria R$ 8 bilhões. Para corrigir essas distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar Nº 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples. A mesma lei determinou que a União e os estados deveriam assinar contrato com a repactuação dos valores das dívidas até 31 de janeiro de 2016. Em 29 de dezembro de 2015, a Presidência da República editou o Decreto Nº 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o recálculo das dívidas, é determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação. Por não concordar com a Selic Capitalizada para o cálculo do débito, o Governo do Estado não assinou o novo contrato, optando por pagar a dívida pelos parâmetros legais estabelecidos na Lei Complementar Nº 151/2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar Nº 148. Nesse caso, os valores são menores do que os apontados pela União. Porém, o decreto presidencial do final de 2015 ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada.
Desembargadores Marcus Sartorato e Cid Goulart
Sartorato e Cid Goulart são eleitos para vagas de suplente no TRE
O
s desembargadores Marcus Túlio Sartorato e Cid Goulart Júnior foram eleitos nesta manhã (2/3), respectivamente, a primeiro e segundo suplente de juiz substituto, categoria Desembargador, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Em sufrágios consecutivos, entre cinco postulantes, Sartorato recebeu 32 votos e Cid, 34 votos. O colégio eleitoral esteve composto pelos integrantes do Pleno do TJ. "Gostaria de agradecer o apoio recebido e garantir que buscarei honrar o bom conceito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina caso seja chamado a colaborar com a Justiça Eleitoral", afirmou o desembargador Sartorato. Cid Goulart, por sua vez, além de agradecer o apoio dos colegas, comprometeu-se a manter a tradição de bem servir ao TRE se convocado para tanto. "Fico satisfeito com o resultado e ainda mais pela escolha do desembargador Sartorato, colega leal e honrado que valoriza este pleito", complementou.
MPSC discutirá medidas para intensificar a proteção de patrimônio histórico-cultural O Ministério Público de Santa Catarina reunirá nesta sextafeira (04), a partir das 9 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, uma série de órgãos públicos responsáveis pela preservação e recuperação do patrimônio histórico e cultural do Estado para criar estratégias comuns de atuação, visando maior eficácia às ações e medidas de proteção ao patrimônio histórico catarinense. Os oito palestrantes do workshop "Preservação e Recuperação do Patrimônio Histórico-Cultural" tratarão de temas como a defesa do patrimônio cultural, turístico e paisagístico, os bens de natureza material e imaterial, as medidas que podem ser tomadas em caso de tombamento e a atuação de cada órgão público, incluindo o Ministério Público, na proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico-cultural. "O fortalecimento de tão importante política pública é a garantia de preservação da memória de nossa história para as futuras gerações", comenta o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli.
https://twitter.com/IvanExxtra https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br
Florianópolis 03 de março/2016
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Seminário sobre o setor produtivo rural realizado na Câmara dos Deputados O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) informou que a Frente Parlamentar da Agropecuária - com o apoio do Instituto Pensar Agropecuária - promoverá um Seminário para debater estratégias, prioridades e pontos de convergência com as entidades de classes do setor produtivo rural, governo, agentes financeiros, seguradoras e especialistas em política agrícola. O evento acontece nesta quinta (3) e sexta-feira (4), nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília. "O objetivo do evento é elaborar propostas para o Plano-Safra 2016/17, que o Governo Federal lança anualmente no início de junho. Queremos reunir os agentes públicos e privados do agronegócio, e entidades irmãs, para identificarmos linhas de ação que possam ser desenvolvidas em conjunto", expressou Maldaner.
Secretáio Filipe Mello e a presidente da FCC, Maria Teresinha Debatin
Capital sedia dois eventos sobre políticas culturais no mês de março
F
lorianópolis recebe em março dois eventos nacionais sobre políticas culturais. Um deles é a primeira reunião ordinária do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura será nesta quinta e sexta-feira, 3 e 4, no Centro Integrado de Cultura (CIC). O Fórum é um espaço de debate sobre as oportunidades e desafios das políticas de cultura no Brasil. O Secretário de Turismo, Cultura e Esporte, Filipe Mello, participa da abertura, juntamente com a presidente da Fundação Catarinense de Cultura, Maria Teresinha Debatin, na manhã desta quinta-feira. Durante a tarde haverá uma palestra sobre participação social e a agenda do Sistema Nacional de Cultura para 2016. No dia seguinte haverá encaminhamentos para a eleição da presidência do Fórum nacional.
O
Unidades do TCE/SC são transferidas temporariamente
Tribunal de Contas de Santa Catarina informa que, diante das obras de reforma de suas instalações, algumas unidades estão sendo transferidas de local dentro da própria sede. As mudanças envolvem a Secretaria-Geral (SEG), a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, a Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa, bem como o Ministério Público junto ao TCE/ SC. A SEG foi deslocada para o 1º andar do Bloco B, inclusive os serviços pertinentes à Sala dos Advogados e ao Protocolo. Já a Coordenadoria de Controle de Débitos e Execução da SEG, responsável pelas baixas de pagamento, obtenção de certidões negativas de pessoa física, pedidos de parcelamento de débito e cobranças judiciais, permanece no andar térreo do bloco A.
Simplificação da emissão de RGs é o que propõe projeto
P
or unanimidade foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia o PL 280/2014, de iniciativa do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre a implantação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes. Estruturada em três artigos, a proposição visa simplificar e desburocratizar o processo de emissão de carteiras de registro de identidade, bem como de conscientizar pais de crianças e adolescentes, ou seus responsáveis legais, da importância do documento. Na votação, os deputados membros do colegiado acataram o parecer do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que ressaltou o alcance da iniciativa frente ao seu custo de implantação. "A criação de despesas será ínfima em relação aos benefícios que trará, para a nossa sociedade, como o combate ao desaparecimento de jovens, de sequestros e de tráfico de pessoas."
Florianópolis 03 de março/2016
As políticas públicas para população LGBT serão tema de conferência estadual
O
Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, prepara a 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos da População LGBT. O evento, que ocorrerá nos dias 12 e 13 de março, no auditório do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, debaterá o tema "Por uma Santa Catarina que criminalize a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais". A estimativa dos organizadores é de que pelo menos 150 delegados debatam ainda os seguintes eixos: políticas transversais, participação social e sistema Nacional LGBT; Educação, Cultura e Comunicação/Mídia em Direitos Humanos; Segurança Pública e Justiça e Marcos Jurídicos e Legais para o Enfrentamento à Violência. "Precisamos lutar por uma sociedade livre de preconceitos e discriminações", reitera a Guilhermina Cunha Ayres , coordenadora da Comissão Organizadora da Conferência.
Governo dá início à elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável, lança nesta sexta-feira, 4, o processo de elaboração para o Plano Estadual de Recursos Hídricos. O evento será no auditório de Engenharia Ambiental da Universidade do Estado de Santa Catarina, em Lages, às 11h. "É um diagnóstico necessário que apontará as disponibilidades hídricas, sendo fundamental para elaborar ações estratégicas que visem à preservação do meio ambiente", explica o secretário da SDS, Carlos Chiodini. O lançamento faz parte da programação das atividades alusivas ao Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março. O PERH é um dos instrumentos de gestão das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, para estabelecer princípios para o planejamento e o controle adequado do uso da água no Estado.
Dia nacional do turismo: setor representa 12,5% do PIB catarinense
O
deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) destacou na tribuna da Assembleia a passagem do dia internacional do turismo, celebrado em 2 de março. "É uma indústria sem chaminé, que não polui, que não afeta o meio ambiente, é uma das mais sustentáveis, merece incentivo, apoio e maior investimentos de todos os governo do Brasil", defendeu Pavan. Segundo o deputado, o turismo responde por quase 10% do PIB nacional. "Em Santa Catarina representa 12,5% do PIB, com reflexos diretos e indiretos em toda economia", explicou Pavan, que garantiu que o turismo é o segmento da economia que mais cresce no mundo. " Sempre priorizei o turismo em todos os meus mandatos", confessou.
Reunião da Comissão de Finanças e Tributação
PL aprovado na Finanças trata da reserva de vagas em estacionamentos
A
Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou na quarta-feira (2), por unanimidade de votos, matéria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que visa estabelecer reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças até dois anos de idade. Pela proposta, que tramita na forma do Projeto de Lei (PL) 33/2015, estabelecimentos como shopping centers, centros comerciais e hipermercados, ficam obrigados a disponibilizar uma vaga preferencial a cada 250 disponíveis. O texto também estabelece multa diária de R$ 500 por vaga faltante em caso de descumprimento ao disposto. O projeto foi aprovado seguindo o relatório apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), que defendeu a legalidade da iniciativa e a competência do Parlamento estadual em legislar sobre o tema.
Deputada visita centro de pesquisa da fosfoetanolamina
A
presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, deputada (foto) Ana Paula Lima (PT), visitou a instituição que está realizando os estudos com a Fosfoetanolamina Sintética em Santa Catarina. Os pesquisadores devem entregar até o final deste semestre os resultados finais. A parlamentar tem sido uma das nterlocutoras para que Santa Catarina produza as cápsulas de Fosfoetalonamina. "Estamos vendo como é possível esta produção aqui no nosso estado. São muitas pessoas que estão tentando na Justiça em São Paulo o acesso à substância. Enquanto isto, o tempo passa e muitas vidas estão sendo perdidas", completa. O Centro de Inovação e Ensaios PréClínicos (CIEnP), em Florianópolis, está trabalhando desde janeiro nas pesquisas com a Fosfoetanolamina Sintética. O produto, desenvolvido pela Universidade de São Paulo (USP), em São Carlos, tem sido associado à cura do câncer.
GERAL Florianópolis 03 de março/2016
O Projeto de Lei do presidente da Assembleia, Gelson Merisio, foi aprovado na sessão de ontem
Deputados proíbem Executivo catarinense de refinanciar a dívida com a União
O
s deputados aprovaram na tarde de quarta-feira (2) o Projeto de Lei nº 36/2016, do presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), "que veda ao Poder Executivo celebrar termo aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 12/98/STN/ COAFI, quando, por ato regulamentar da União, as condições exigidas implicarem na incidência de juros compostos para apuração de taxa referencial do Selic, em contrariedade ao disposto na Lei Complementar Federal nº 148/2014". Fernando Coruja (PMDB) declarou apoio, mas questionou a constitucionalidade do projeto. "Vedar ou autorizar o governo a celebrar convênio é inconstitucional, mesmo que o Executivo sancione não resolve a inconstitucionalidade. Mas vou votar a favor, mesmo sendo inconstitucional", declarou Coruja. Merisio defendeu a legalidade da matéria. "O projeto não é autorizativo, está
parametrizando os termos do contrato, acho absolutamente defensável sua constitucionalidade, a lei é instrumento de pressão para que haja evolução, para demonstrar ao STF e ao governo federal que não se trata de uma ação de governo, mas de estado", justificou o presidente. Silvio Dreveck (PP) relatou que em 2013 houve um acordo entre a União, os governadores e o Congresso Nacional para aprovar condições mais favoráveis ao pagamento das dívidas dos estados. "Em 2014 houve uma solicitação para que os governadores dessem mais um ano de prazo para a execução da lei. Em 2015, o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu mais um ano de prazo, que venceu em 1º de fevereiro. Daí veio a surpresa, a presidente Dilma fez um decreto modificando a lei, ao invés de reduzir, aumentou a dívida em R$ 1 bilhão. Assim não é possível assinar o contrato", afirmou o líder do governo.
Leonel Pavan (PSDB) criticou a LC 148/2014. "Fizeram uma lei de interesse de alguns no Senado e não dimensionaram o volume de recursos que o país deixará de receber, falam em R$ 300 bilhões. O governo federal agora está achando que vai convencer os estados a cederem, mas não, o governador Colombo, por mais reconhecimento que tenha pela Dilma, não vai ceder", previu Pavan. Darci de Matos (PSD) acusou o governo federal de agiotagem. Segundo o deputado, a dívida era de R$ 4 bilhões em 1998, o estado pagou R$ 13 bilhões e ainda estão em aberto R$ 9 bilhões. "É inacreditável, nem os mais perigosos agiotas emprestariam com juros tão elevados, não vamos pagar nunca essa dívida, estão tirando dinheiro dos pequenos agricultores, da educação infantil, da fila de cirurgias, a corda sempre arrebenta no lugar mais fraco", filosofou Darci.
GERAL Florianópolis 03 de março/2016 Dirceu Dresch (PT) argumentou que o STF rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo estado e que a análise do agravo de instrumento pode demorar. "E se levar 10 anos, enquanto isso o estado vai depositar as parcelas em conta especial? E a União, vai repassar ou não os recursos ao estado?", perguntou o representante de Saudades. Dresch ainda observou que o dinheiro correspondente à parcela que deveria ter sido paga não está depositado em conta jurídica, mas em conta administrativa. "Isso é cortina de fumaça", avaliou. Para Luciane Carminatti (PT), a matéria tem o mérito de suscitar a discussão. "Alguma coisa sai, a presidente Dilma Rousseff já convidou o governador para dialogar, o projeto levantou a lebre, foi uma baita jogada de marketing", classificou a deputada. Kennedy Nunes (PSD) comparou a dívida do estado com a União à dívida pessoal que contraiu com o Bescri para comprar um apartamento na década de 1980. "Paguei um apartamento e meio e ainda fiquei devendo quatro. Desisti do imóvel, peguei o dinheiro da prestação e comprei dólares, juntei U$ 23 mil e dei entrada em uma casa. Onde errei? Não entrei na justiça?", comparou o deputado. Antonio Aguiar (PMDB) e Cesar Valduga (PCdoB) também concordaram com a iniciativa. "Estamos dando aval ao governador, certamente a nossa dívida será bem negociada", declarou o líder da bancada do PMDB. Projeto foi aprovado pelas comissões de Justiça e de Finanças O Projeto de Lei (PL) 36.2 de 2016 do deputado Gelson Merisio (PSD), ficou pronto para ser votado em plenário na manhã de quarta-feira (2), Foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Tributação (CFT), para ser incluído na pauta de votação desta tarde. Na reunião extraordinária da CCJ, a deputada Luciane Carminatti (PT) preferiu se abster da votação por considerar que faltaram tempo e informações para que os deputados pudessem votar com mais segurança. "Esta casa recebeu este projeto ontem e estamos tendo que emitir um parecer hoje, sem nenhuma planilha, sem saber quanto o Estado pagou, por que quando o contrato foi feito foram essas as regras e o que mudou em relação ao último decreto que alterou a Lei 148. Enfim, nós não podemos votar simplesmente porque o governo faz um debate sensibilizado à
A deputada Luciane Carminatti preferiu se abster da votação sociedade de que pagamos demais, o que concordo, mas existem riscos para o futuro? Esta pergunta ninguém pode responder", ponderou a deputada. Apesar dessas questões, a líder do Partido dos Trabalhadores afirmou ser favorável ao conteúdo do projeto. "O Estado tem que pôr um basta nesta política de juros, no entanto, quais as consequências e o que nós como Parlamento podemos efetivamente fazer?", questionou. Na Comissão de Finanças e Tributação, a matéria também foi aprovada por maioria de votos, com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT). "Não que eu seja contra o Estado discutir sua dívida com a União, mas acredito que Santa Catarina já judicializou o processo e devemos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. A meu ver, o projeto também falha ao não mexer na lei orçamentária do Estado e em proibir o governo de pagar as parcelas da dívida pública, o que poderia levar a União a cortar repasses de recursos", justificou. O relator do projeto na CFT foi o deputado Marcos Vieira (PSDB), que seguiu o parecer emitido pelo deputado José Nei Ascari (PSD), relator na CCJ. Na opinião do presidente da
Assembleia Legislativa, Gelson Merisio, a votação célere na Assembleia Legislativa, com uma tramitação de apenas dois dias, "demonstra não a urgência, mas a emergência que temos nesta questão financeira, não permitindo que Santa Catarina seja o próximo Rio Grande do Sul, e para que nossos serviços possam ter solvência e continuidade." Ele disse ainda que se trata de uma "demonstração clara ao governo federal de que o que está sendo proposto não é uma ação de governo, é uma ação de Estado, representado por todas as suas forças vivas, que vão exigir o cumprimento de um direito". Merisio lembrou que a dívida catarinense, em 2008, era de R$ 4,1 bilhões. Foram pagos R$ 12,9 bilhões e ainda restam R$ 9 bilhões a pagar, conforme a conta do governo federal. "Esses R$ 9 bilhões vão faltar nos próximos anos para executar melhorias na saúde, aumentar o salário dos professores, fazer as adequações na malha viária, tudo isso com demanda financeira. A União sangrar o Estado, com juros escorchantes, superiores aos do mercado financeiro, é absolutamente inaceitável. Como nós temos uma lei que nos ampara, não há nenhuma hipótese de abrirmos mão desse direito", afirmou.
GERAL Florianópolis 03 de março/2016
Raimundo Colombo, João dos Passos Martins Neto e Antonio Gavazzoni chegam ao STF, em Brasília
Governador apresenta para ministros do STF proposta de revisão da dívida do Estado com a União
O
governador Raimundo Colombo liderou visitas de comitiva catarinense aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar a proposta de revisão da dívida do Estado com a União. Nesta quinta-feira, 3, o governador Colombo deve participar de reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e na sexta, 4, de encontro entre governadores e a presidente Dilma Rousseff. O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no STF, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida pública com a União.
Enquanto não houver decisão judicial terminativa para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil. A parcela de fevereiro, no valor de R$ 89 milhões que venceu nesta segunda-feira, 29, já foi depositada. "Trata-se de discutir um direito que para nós é líquido e certo. A lei é muito clara. E estamos agora visitando os ministros, apresentando nossa tese e levando todas as informações, fundamentando o nosso trabalho. A verdade é que a lei foi feita para ajudar os estados, mas o decreto criado depois da lei inverteu isso e passou a prejudicar os estados. Isso é
incompatível. Estamos agindo com firmeza porque temos a convicção de que este é o melhor caminho para o Brasil", explicou Colombo. A renegociação da dívida No final de dezembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto nº 8.616, de 29/12/ 2015, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas dos Estados, Distrito Federal e municípios com a União. Porém, o decreto presidencial ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada.
GERAL Florianópolis 03 de março/2016 O Governo de Santa Catarina não assinou o aditivo que enquadraria o Estado na mudança de cálculo. Se o Estado assinasse o aditivo, estaria concordando em manter essa dívida, já com o desconto proposto pela União com base na Selic Capitalizada. Em 1998 a dívida de Santa Catarina era de R$ 4 bilhões; até 2015 já foram pagos R$ 13 bilhões e, mesmo assim, segundo cálculos do Governo Federal, a dívida atual é de quase R$ 9 bilhões. No entanto, de acordo com a tese formulada pelo Governo de Santa Catarina, se a União utilizasse a taxa Selic Acumulada, prevista em lei, o Estado já estaria com a dívida paga. Diante da discordância nos cálculos, no dia 19 de fevereiro o Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a presidente da república e o ministro da Fazenda, no qual contesta o método utilizado pelo Ministério da Fazenda no recálculo da dívida pública de Santa Catarina com a União. No dia 26 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator do processo referente ao cálculo da dívida de Santa Catarina com a União, proferiu decisão, negando liminar para suspender a cobrança de juros sobre juros das parcelas vincendas. A decisão não analisou o mérito do pedido, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ocorrer por outros meios que não o mandado de segurança. Ainda assim, Fachin considerou a tese de SC plausível, ponderando que não seria possível uma regra aprovada para conceder um desconto acabar sendo mais onerosa ao Estado. Agora, o Governo do Estado está recorrendo da decisão, insistindo para manter a revisão do caso por meio de mandado de segurança. Se o recurso for atendido, o pedido retorna para análise do ministro. Se o recurso for negado, o Governo do Estado terá que procurar outro caminho legal para discutir a questão.
PGE recorre contra decisão do STF sobre cálculos da dívida de Santa Catarina
O
Governo do Estado entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que, na semana passada, negou seguimento ao mandado de segurança, para suspender a cobrança de juro sobre juro no cálculo da dívida de Santa Catarina com a União. O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na quarta-feira, 2, busca que o STF reavalie os argumentos catarinenses, em relação ao mandado de segurança. É que Fachin, relator do processo, não analisou o mérito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico. Ao receber o agravo, o ministro Fachin poderá reconsiderar a sua decisão ou enviar a matéria para análise do colegiado do STF. Neste caso, os 11 ministros definirão se mandado de segurança é adequado ou não. Se concordarem com a tese catarinense, Fachin terá que analisar o mérito da ação. O agravo elaborado pelo procurador do Estado, Fernando Alves Filgueiras da Silva, da Procuradoria Especial de Brasília, rebate o entendimento de Fachin de que se estaria pleiteando uma modificação legislativa por meio do mandado de segurança. "O que se busca na ação é claramente o inverso. Isto é, a prevalência das disposições legais expressas na Lei Complementar Nº 148/2014, afastando-se as determinações estabelecidas pelo Decreto n. 8.616/2015 que desbordam os limites definidos em lei", salienta. Para o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, o que está se questionando é a legalidade de um decreto da União que mudou uma lei que beneficiaria Santa Catarina. Por isso, caberia mandado de segurança, instrumento utilizado contra atos abusivos ou ilegais da autoridade pública. "Não estamos discutindo fatos, mas o aspecto jurídico da cobrança de juro sobre juro", explica, acrescentando que as medidas do Estado para questionar as exigências da União sobre a dívida foram adotadas "não por economia ou finanças, mas por Direito e Justiça". O procurador-geral lembra que, no seu despacho, Fachin considerou a tese de SC plausível, ponderando que não seria possível uma regra aprovada para conceder um desconto acabar sendo mais onerosa ao Estado. Por outro lado, na defesa encaminhada ao STF, a União reconheceu que está exigindo a "Selic capitalizada" na cobrança da dívida com os estados, o que significa a incidência de juro sobre juro. Enquanto não houver decisão judicial final para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil. A parcela de fevereiro, no valor de R$ 89 milhões, e que venceu nesta segunda-feira, 29, já foi depositada. A estratégia foi detalhada durante entrevista coletiva para a imprensa na terça-feira, 1º, reunindo o governador Raimundo Colombo, o vice Eduardo Pinho Moreira, o procurador-geral João dos Passos Martins Neto e o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, além de outras autoridades estaduais.
GERAL Florianópolis 03 de março/2016
Raimundo Colombo participou , em Brasília, de audiência com a ministra da Agricultura, Kátia Abreu
Colombo trata de demandas da pesca e da fruticultura com ministra da Agricultura
O
governador Raimundo Colombo participou na manhã de quarta-feira, 2, em Brasília, de audiência com a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, para tratar de demandas catarinenses nas áreas da pesca e da fruticultura. Entre os pedidos, a liberação emergencial de licenças para embarcações pesqueiras que estão travadas e a proposta de renegociação com os chineses sobre parcerias comerciais na importação e exportação de frutas. Em relação às licenças para as embarcações pesqueiras, a ministra se comprometeu em liberá-las com agilidade, nem que seja preciso estruturar um mutirão no ministério. Cerca de mil processos de pedidos de licenças foram paralisados diante de investigações policiais envolvendo órgãos lidados ao setor pesqueiro. "As questões ligadas às investigações seguem na Justiça. Mas conseguimos hoje o compromisso do ministério com a revalidação das licenças, o que permite que os pescadores possam desenvolver sua atividade dentro da normalidade. São licenças individuais para que cada embarcação possa ingressar no mar e fazer o seu trabalho", destacou
Colombo. Na área da fruticultura, o governador Colombo relatou que produtores rurais de SC estão preocupados com a possibilidade da China iniciar a exportação de maçã para o Brasil, o que afetaria a cadeia de produção catarinense. "A China produz muito mais do que o Brasil, e a entrada da maçã chinesa afetaria um importante setor produtivo catarinense que passou por um período difícil e agora está retomando a produção com força", explicou Colombo. A preocupação catarinense surgiu diante de uma nova parceria entre Brasil e China que prevê a ampliação de produtos comercializados entre os dois países na área da fruticultura. O Brasil passaria a importar melão para os chineses e, em troca, passaria a comprar a maçã chinesa, mais barata diante da produção em escala muito maior. Uma alternativa levantada pelos produtores catarinenses é de o Brasil passar a importar pêra no lugar de maçã, já que a pêra tem uma menor produção comercial em Santa Catarina. A ideia da substituição também é trabalhada pelo Governo Federal, que informou, inclusive, que os chineses têm maior interesse em vender peras do que
maçãs. No entanto, a ministra indicou que a maçã chinesa pode voltar para pauta em médio ou longo prazo e defendeu que os produtores catarinenses tomem as medidas necessárias para se tornarem cada vez mais competitivos no mercado nacional e no exterior. Santa Catarina é o maior produtor nacional de maçã. Segundo informações da secretaria de Estado da Agricultura, a maçã catarinense responde por 49% da safra brasileira, com uma produção de 614 mil toneladas em 2015. Cerca de 75% dos produtores brasileiros de maçã estão em Santa Catarina. Transporte de milho por ferrovias O governador Raimundo Colombo também apresentou para a ministra Kátia Abreu a proposta que Santa Catarina tem de transportar milho por ferrovias por meio de parceria com a iniciativa privada. A medida atenderia a demanda dos produtores de suínos, bovinos e aves, trazendo milho de outros estados de forma mais econômica. A intenção é que a carga saia de Goiás ou Mato Grosso e seja descarregada em Lages.
GERAL Florianópolis 03 de março/2016
A informação sobre a greve foi prestada pelo prefeito Cesar Souza Junior, ontem
Prefeitura de Florianópolis vai pedir ao Tribunal de Justiça a ilegalidade da greve
A
Prefeitura de Florianópolis entrará ainda na quarta-feira (2) junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina com uma ação pedindo a declaração de ilegalidade da paralisação dos servidores municipais. A informação foi prestada pelo prefeito Cesar Souza Junior (PSD) durante coletiva à imprensa para tratar do assunto. Ele destacou que a data-base da categoria é apenas em maio. Se ação for acolhida pelo Poder Judiciário, haverá corte de ponto dos dias parados, garantiu o prefeito. Uma das principais preocupações dele é com relação à adesão dos agentes de combate a endemias, responsáveis, entre outras ações, pelo combate ao mosquito Aedes aegypti. Para o prefeito, esta é uma situação inaceitável diante do atual momento por que passa o país em relação ao risco de epidemia de dengue ou zika vírus. Outra questão levantada por ele é o prejuízo às famílias que dependem da rede escolar do município para responder pela guarda de suas crianças durante o horário de trabalho de pais ou
responsáveis. O prefeito destacou que o Município tem dialogado com o sindicato dos servidores (Sintrasem) e que continua aberto a negociações. No entanto, lembrou, a folha de pagamento já ultrapassou o chamado limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela legislação em vigor, o máximo da arrecadação que pode ser comprometido com salários é de 54%, e em Florianópolis este índice já atingiu 55,12%. Apesar disto, o Município vem pagando rigorosamente em dia o vencimento da categoria. Embora afirme respeitar o direito à greve, o prefeito considera que a atual paralisação tem caráter eminentemente político. Na avaliação dele, é um jogo em que não se pode entrar, sob o risco de causar danos maiores à cidade e à sua população. Com relação aos itens da pauta de reivindicações que não envolvam impacto financeiro ao Município, ele garante que prossegue a possibilidade concreta de diálogo com os servidores.
Benefícios concedidos Logo no início da atual gestão, a Prefeitura deu início ao pagamento das duas últimas parcelas da incorporação hora/ atividade e integralização da hora atividade em tempo, concedidas pela gestão anterior. O investimento foi R$ 430.406,92 mensais em 2013 e R$ 1.663.467,37 mensais em 2014. Em 2015, com a instituição do novo Plano de Cargos e Salários, a Prefeitura também beneficiou cerca de cinco mil servidores e chegou a investir R$ 1.562,710,23 só com o pagamento da primeira parcela do plano em maio do ano passado. Desde 2013 até agora, a Prefeitura também autorizou a chamada de 3.484 servidores efetivos, além de aumentar o piso salarial de R$ 653,97 para R$ 1.070,80 e ampliar os valores do auxílio alimentação e auxílio lanche. No total foram investidos na carreira dos servidores municipais mais de R$ 400 milhões.