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Florianópolis 03 de setembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Entidades pedem retirada das MPs da segurança pública durante audiência na Assembleia SC possui os menores índices de Questão indígena: votação do vulnerabilidade social do país relatório da PEC 215 deve Assembleia aprova a primeira etapa da consolidação das leis catarinenses
ocorrer na próxima semana
RADAR
Especialistas defendem ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN participação de municípios em planos estaduais de EXX TRA XXTRA desenvolvimento Ivan Lopes da Silva Resumo das principais notícias de SC Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 03 de setembro/2015
O inchaço das máquinas públicas São nos momentos de crise em que o propalado "enxugar a máquina administrativa" vem à tona. Dois casos típicos e iguais, politicamente, acontecem em nível nacional, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) fala em reduzir o número dos 39 ministérios, Ivan Lopes da Silva enquanto em Santa Catarina o governador Raimundo Colombo (PSD) reascende o desejo de, se não acabar com as 36 Secretarias de Desenvolvimento Regionais. No entanto, são operações difíceis de serem executadas, pois implicam em reduzir, principalmente, cargos. Cargos que são ocupados por indicações políticas, portanto, praticamente imexíveis se depender dos partidos que mantêm estes espaços. Por outro lado, a questão "inchaço" da máquina pública deve ser analisada com cuidado, pois existe inchaço e inchaço. Um meramente servindo de cabide de emprego e outro que realmente serve a população para melhorar os serviços públicos. Ou seja, na medida em que os investimentos em saúde e educação aumentaram nos últimos anos, é natural que, para a execução e manutenção desses serviços, sejam necessários recursos humanos adicionais. Mas isso não quer dizer que não haja desperdício a ser contido. A realidade mostra que o inchaço, digamos, tanto do bem como do mal, se dá em todas as esferas de governo federal, estadual e municipal -, independentemente da orientação político-ideológica. Esse desperdício ou benefício inclui também o número de pastas exageradas, além das pastas que têm atividades sobrepostas e não muito bem definidas. Nos discursos e opiniões de especialistas, os argumentos são idênticos, que podem ser explicados em poucas palavras: Excesso de ministérios e secretarias, de cargos comissionados que só serve para abrigar a base aliada e a urgência de uma reforma administrativa, afirmam. Aí também entra o discurso famoso do "cortando na própria carne", ou seja, fazendo uma reforma administrativa que simplifique a estrutura do Executivo. Nesse caso, para termos comparação, deixamos o governo estadual e ficamos com o federal. O número de ministérios e secretarias com status de ministério no Brasil - ao todo são Ministério com 39 pastas é muito maior do que em países como Alemanha (14) e Estados Unidos (15), ou mesmo vizinhos como a Argentina (14) e o Chile (22). No Brasil, como um todo - nacional, estadual e municipal - essa forma de gestão caminha na contramão da história e de tudo aquilo que seria o ideal para a administração pública, não só no Brasil, mas em qualquer país. A criação dessas megas estruturas é uma forma de abrigar a base aliada
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do governo e acelera ainda mais as distorções dentro da máquina pública e difícil de desfazer. São poucos os governantes que têm peito para enfrentar essa questão, que seria não só uma medida de impacto econômico-financeiro, mas também de impacto moral, pois haveria reflexos no país e nos estados e municípios. O inchaço do governo federal para acomodar a base aliada iniciou-se no primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006). O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1999-2002) tinha 24 ministérios, número que pulou para 37 no final do governo Lula. Hoje, Dilma Rousseff tem 39 pastas. No governo do ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello havia 15 ministérios e mais 13 secretarias ligadas à Presidência. Essas imensas estruturas são para repartir o governo entre os partidos políticos da base de apoio e um desperdício de recursos públicos. Mas, na verdade, a questão começa a mostrar preocupação geral, pois a crise bateu forte nos estados. Basta ver a situação vexatória que está passando o Rio Grande do Sul, que não consegue honrar se quer o sagrado salário dos funcionários. Nas prefeituras também a situação é dramática e os prefeitos - pelo menos os mais lúcidos começam "cortar da própria carne", como acontece com vários prefeitos de Santa Catarina, que reduziram os próprios salários. O mais recente caso é o prefeito de Florianópolis, César Souza Júnior (PSD), que mandou tesourar 30% do seu salário e 10% dos secretários. Que em termos práticos se não vierem com outras medidas de economia, o impacto financeiro é pouco mais do que zero. Enfim, a verdade é uma só. Quando se tem uma gestão pública inadequada, penaliza a população não só pelas despesas desnecessárias, mas também com a oferta de um serviço público de baixa qualidade.
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Especialistas defendem participação de municípios em planos estaduais de desenvolvimento
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articipantes de audiência pública sobre a implementação do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) defenderam, na quarta-feira (2), que todos os municípios de regiões metropolitanas participem da elaboração dos planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUIs), a serem aprovados por lei estadual. Em cumprimento ao estatuto, estados e municípios têm de elaborar esses planos até meados de janeiro de 2018. Trata-se de um documento semelhante ao plano diretor das cidades, só que válido para as regiões metropolitanas. A dificuldade de elaborar um plano único, válido para todos, é justamente a falta de integração entre os municípios. "As dificuldades são os interesses próprios de cada município. Um município não quer abrir mão de nada, ele quer só receber o benefício. Quando foi constituído o consórcio metropolitano do lixo, todos os municípios aprovaram uma lei para não receber o lixo. Eu só quero colocar o meu
lixo no vizinho", afirmou o deputado Toninho Wandscheer (PT-PR). O parlamentar sugeriu a audiência desta quarta e outra já realizada na Comissão de Desenvolvimento Urbano sobre o mesmo assunto em agosto.
Cidade única Para o professor da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Brasília (UnB) Benny Schvarsberg, o desafio é aprovar por meio de lei estadual a criação de um ente interfederativo. "É a formação de uma cidade metropolitana única. Se os municípios se solidarizam e trabalham de forma cooperada, viabiliza-se o Estatuto da Metrópole", acredita. Segundo o professor, o trabalho conjunto de municípios barateia obras em áreas fundamentais para a vida nas cidades. "O transporte coletivo, a mobilidade urbana, o saneamento ambiental, são temas que inclusive hoje no Brasil são tratados por consórcios", listou Schvarsberg.
Desconhecimento da lei O descumprimento do prazo previsto no Estatuto da Metrópole implica improbidade administrativa de governadores e prefeitos. A Confederação Nacional dos Municípios, no entanto, alega que muitas cidades desconhecem a lei. Na tentativa de resolver o problema, o Ministério das Cidades está trabalhando em um programa de desenvolvimento de metodologias que possam ser utilizadas pelos municípios para elaborarem seus planos. "Estamos fazendo uma série de rodadas de discussão com esses municípios. Acreditamos que até início do ano que vem já tenhamos essas metodologias elaboradas e disponíveis para os integrantes das regiões metropolitanas", contou o diretor de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Yuri Della Giustina. Segundo Della Giustina, é nas regiões metropolitanas onde se concentram os maiores déficits de infraestrutura do Brasil. Atualmente, as linhas de financiamentos do ministério já priorizam essas regiões.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Campanha "Drogas. Não dá mais pra aceitar" promove ações para mobilização Distribuição de adesivos, caminhadas com cartazes, eventos em escolas e participações nos desfiles da Semana da Pátria são algumas das atuais ações da campanha "Drogas. Não dá mais pra aceitar" para mobilizar a comunidade catarinense. Na quarta-feira, 2, o secretário de Estado da Comunicação, Walter Bier, e a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino, participaram da distribuição de adesivos junto aos funcionários do Governo do Estado no Centro Administrativo, em Florianópolis. "Queremos dar um caráter popular para essa campanha para que todas as pessoas de Santa Catarina conheçam o esforço que está sendo feito pelo Governo do Estado no combate à grande tragédia que é a presença das drogas em nossa sociedade", destacou a secretária Angela. Walter Bier lembrou que outros atos estão previstos para os próximos dias, além de mobilizações em escolas e da adesão de times esportivos catarinenses à campanha. No próximo dia 7, estudantes da rede estadual vão participar do desfile oficial, na Passarela Nego Quirido, em Florianópolis, vestindo camisetas da campanha.
"Eu visto essa camisa" na Campanha "Drogas. Não dá mais pra aceitar"
Autoridades, lideranças e esportistas também estão vestindo a camiseta da campanha e ajudando a divulgação da iniciativa. O governador Raimundo Colombo e o vice Eduardo Pinho Moreira já aderiram. Ontem o lutador de MMA Alexandre Cidade, de São José, também vestiu a camiseta. "As drogas são um problema de saúde mundial e estão interrompendo o processo de crescimento dos jovens. As drogas roubam o futuro. Elas não contribuem em nada. O esporte tem sido bem ativo no combate a esse mal", destacou. Iniciativa do Governo de Santa Catarina lançada no dia 25 de agosto, a campanha "Drogas. Não dá mais pra aceitar" apresenta um conjunto de ações multissetoriais a fim de sensibilizar a sociedade para a repercussão que o uso de drogas causa não apenas na vida do usuário, mas em todo o núcleo social em que ele está inserido. De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a cada dez casos de violência registrados em Santa Catarina, sete estão relacionados a drogas ilícitas.
Prefeitura de Florianópolis pretende economizar R$ 100 milhões nos próximos 12 meses Após o anúncio no corte de gastos da Prefeitura, que pretende trazer uma economia de R$ 100 milhões nos próximos 12 meses, o prefeito Cesar Souza Junior (PSD) irá publicar nos próximos dias o decreto para regulamentar as medidas de antecipação às consequências da crise e preservação da capacidade de investimentos da Prefeitura. Entre as principais deliberações, está a busca de renegociação de grandes contratos, para obter até 15% de desconto nos valores devidos, e a redução em 30% no seu próprio salário e em 10% no salário de seu secretariado. "Ou cortamos no custeio ou paralisamos obras", pontuou Cesar Souza Junior. Segundo o prefeito, além de a medida ter um caráter pedagógico - o prefeito dando o exemplo de austeridade - o corte foi necessário principalmente para preservar obras importantes da cidade. "Estamos priorizando o essencial, como as obras de saúde, educação e mobilidade. Com estas ações, estamos dando continuidade e acelerando as obras do elevado do Rio Tavares, da UPA 24 horas no Continente, da UPA da Criança e a construção de creches", disse.
Revitalização da SC283 no Oeste recebe elogio de parlamentares do PT A deputada Luciane Carminatti (PT) destacou a expedição de ordem de serviço para revitalizar parte da SC-283, entre Chapecó, Planalto Alegre e Águas de Chapecó. "A rodovia liga Seara a Itapiranga, são mais de 350 km com transito intenso de ambulância, estudantes, aves, sementes", informou Carminatti, completando que segundo a Polícia Rodoviária Estadual, esta é a rodovia que mais mata na região. "Mata por saída de pista, tem buracos, falta sinalização, não há espaço para acostamento", reconheceu a representante de Chapecó. Padre Pedro Baldissera (PT) elogiou o governador Raimundo Colombo pela recuperação da rodovia. "A obra de revitalização começará nos próximos 30 dias", anunciou.
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Redução de recursos para ampliação e readequação de maternidade gera protesto Os deputados estaduais retiraram de pauta o PL nº 302/2015, do Executivo, que altera a programação físico-financeira do PPA 2012/2015, reduzindo em R$ 1.450.000,00 os R$ 5,5 milhões da meta financeira da ação nº 012584, que prevê a ampliação e readequação da Maternidade Carmela Dutra, em Florianópolis. "Não há um projeto que demonstre que R$ 4 milhões serão suficientes para alterar a maternidade em que nasci", reclamou João Amin (PP), que pediu detalhes acerca de onde serão utilizados os recursos. "Acho extremamente delicado tirar recursos de uma área tão sensível", criticou Dirceu Dresch (PT). A matéria retornará à pauta na sessão desta quarta-feira.
Ausência do Deinfra em audiências públicas é criticada por palamentar O deputado estadual João Amin (PP) criticou a ausência de representantes do Deinfra, assim como da Secretaria de Infraestrutura, nas audiências públicas da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano em Brusque e Timbó. "Nenhum representante do Deinfra, nem da Secretaria da Infraestrutura", enfatizou. Em aparte, Manoel Mota (PMDB) afirmou que se não estivesse em roteiro com o vice-governador no Sul do estado "estaria lá com certeza".
Modelo de aterro sanitário da Alemanha e Holanda para o Vale do Rio Itajaí O deputado estadual Jean Kuhlmann (PSD) informou que os consórcios de municípios do Vale do Rio Itajaí bateram o martelo e decidiram, depois de visita a Alemanha e Holanda, optar por um modelo de gestão dos resíduos que contemple a geração de biogás. "Em seguida, após a estabilização do material, este será levado em volume menor para o aterro sanitário",
Seminário orienta para inscrições da 5ª edição Certificado de Responsabilidade Social Representantes de empresas e entidades com fins não econômicos participaram na tarde de quarta-feira (2) do II Seminário de Certificado de Responsabilidade Social: "Uma atitude de Valor Catarinense". Realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, através da Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social, o evento teve como objetivo orientar os interessados, no processo de inscrição da 5ª edição do Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina e o Troféu Responsabilidade Social - Destaque SC. Através de palestras e apresentação de cases de organizações certificadas e premiadas em 2014, o seminário propôs aos participantes o esclarecimento de dúvidas e além de conhecimento, visa preparar e incentivar as empresas públicas, privadas e demais entidades com fins não econômicos, a realizarem suas inscrições gratuitas até 06 de outubro de 2015, exclusivamente pela internet, pelo site da Alesc. Ao prestigiar o encontro, a presidente da Comissão, Adelita Adiers, destacou a importância do reconhecimento a partir da premiação. Segundo ela, reconhecer as boas práticas de empresas e instituições catarinenses é algo exclusivo em Santa Catarina, que colocam o estado com destaque nacional, em diversos aspectos. "
Parlamento celebra centenário do Clube Náutico Francisco Martinelli
A Assembleia Legislativa promoveu, na noite de terça-feira (1º), sessão especial em homenagem aos 100 anos de fundação do Clube Náutico Francisco Martinelli (CNFM), de Florianópolis. A trajetória de sucesso do CNFM foi contada pelo diretor-presidente da instituição, Jean do Amaral Lima. Ele relembrou a criação do clube, em julho de 1915, as quatro sedes ocupadas, os títulos conquistados e os atletas formados, em especial os "martinellinos" que integraram a Seleção Brasileira de Remo e representaram o país em Jogos Olímpicos, como Alexandre Soares, Fabiana Beltrame e Anderson Nocetti. "É um passado glorioso que gostamos de relembrar e respeitar. Mas a diretoria do clube trabalha firme no presente com a convicção de que o Martinelli será sempre motivo de orgulho para Florianópolis e para o remo do Brasil." Representando os parlamentares, o deputado Gean Loureiro (PMDB) reconheceu o trabalho de dirigentes, atletas e apoiadores que ajudaram a construir a história do clube. Na foto, os deputados Marcos Vieira e Jean Leutprecht entregam placa de homenagem ao presidente do clube Martinelli, Jean Lima.
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Entidades pedem retirada das MPs da segurança pública durante audiência na Assembleia
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rofissionais das diversas categorias da segurança pública lotaram o Plenário Osni Régis, da Assembleia Legislativa, na manhã de quarta-feira (2), para debater as Medidas Provisórias (MPs) 201, 202 e 203, de 2015, de autoria do governo do Estado, que alteram a jornada de trabalho e banco de horas, no âmbito das polícias civil e militar, bombeiros e Instituto Geral de Perícias (IGP). Durante a audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, parlamentares e representantes das entidades pediram a continuidade das negociações com o governo e a retirada das MPs. O presidente da Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elizandro Lotin de Sousa, disse que a MP 202, que atinge a polícia militar e os bombeiros militares, causou surpresa e desânimo porque retirou a indenização (uma espécie de gratificação) nos períodos de afastamento por problemas de saúde e licença-prêmio. Para ele, a indenização é uma recompensa por conta do esforço no dia a dia. "Esse subsídio
compensa a periculosidade da profissão." Lotin apontou ainda a instituição da escala de 24hx48h, que fará com que bombeiros e policiais rodoviários estaduais trabalhem 240 horas por mês. "É o mesmo que trabalhar 8 horas por dia durante 30 dias. Isso é impossível aceitar, essa escala precisa ser retirada e substituída por uma jornada de trabalho digna." Santa Catarina tem os melhores índices de segurança pública no Brasil, com o quarto pior efetivo em relação ao total de habitantes, de acordo com o major Wallace Carpes, da Associação dos Oficiais Militares (Acors). Ele questionou a legalidade da MP 202. "Os militares só podem ter seu regime jurídico alterado por lei complementar. O conteúdo trata da retirada de direitos estatutários, revoga parte da Lei Complementar 614 e provoca redução salarial. É um retrocesso em relação ao que foi negociado quando da implementação do subsídio, em 2014", argumentou. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Anderson Vieira
Amorim, um policial com câncer está retornando ao trabalho hoje porque foi cortada de sua folha de pagamento a gratificação, que o ajudava a custear o tratamento. "Cortar a indenização de policial afastado por problema de saúde é desumano", opinou o dirigente. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil, Ulisses Gabriel, complementou que entre a categoria há afastamentos por cardiopatia grave, câncer e AVC. Todos esses profissionais tiveram a indenização, "que é uma espécie de recompensa pelo trabalho árduo e diuturno", cortada. O benefício também foi suspenso para mulheres em licença-maternidade, durante as férias, licença-prêmio e no recebimento do 13º salário. Já o presidente da Associação dos Escrivães de Polícia, Paulo Roberto Cardoso de Andrade, pontuou a regulamentação do sobreaviso em horas excessivas. Segundo ele, "os escrivães têm uma sobrecarga de trabalho muito grande. O sobreaviso representa, na prática, uma dupla jornada de trabalho, que cerceia o direito ao descanso e ao lazer".
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Antônio Gavazzoni, secretário de Estado da Fazenda
O que diz o governo O secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, iniciou sua fala fazendo um retrospecto das políticas salariais voltadas ao setor de segurança pública desde 2003, quando vigorava a Lei 254. Ele afirmou que o atual modelo remuneratório, que tem por base o pagamento de subsídio e indenização, foi construído com a participação das entidades de classe e vem garantindo, todos os anos, aumentos reais para a categoria. Também foi derrubado o teto remuneratório para os inativos. Com isto, disse, somente nos últimos quatro anos, a folha salarial da Segurança Pública aumentou de R$ 1,2 bilhão para 2,5 bilhões. "Esses números representam um incremento de mais de 100%, dentro de nossa opção de resgate da política efetuada na década passada, marcada pelo conflito e desmotivação e que não serviu nem para os policiais, nem para o governo e muito menos para a sociedade." A retirada da indenização em períodos
Cesar Grubba, secretário da Segurança Pública
de licença, entretanto, obedece a um esforço da pasta em baixar o percentual de comprometimento das receitas do Estado com o funcionalismo (hoje em 50%), e leva em conta a isonomia com as demais categorias públicas, que não recebem o benefício. Ele garantiu, entretanto, que a medida não acarretará perdas para o setor e que o pagamento da indenização será mantido nos casos em que o servidor estiver impossibilitado de atuar em virtude de ação decorrente do serviço. "Não estamos fazendo isso para que nenhum servidor tenha a remuneração menor do que é agora. Ao contrário, será maior." Outro motivo alegado para a edição das MPs, cujos efeitos retroagem a 1º de agosto, foi estancar o número de processos movidos contra o governo pela falta de regulamentação no cumprimento de horasextras. "O governo também foi surpreendido em inúmeras ações judiciais, individuais e coletivas, que visam destruir todo esse modelo construído. Se ele acabar, poderemos retroagir à Lei 254, que prometia o céu e se entregava o inferno."
Gavazzoni afirmou ainda que o Executivo mantém o diálogo aberto com as entidades de classe e não descarta eventuais alterações nos textos. "O Parlamento tem o tempo e a capacidade de examinar as matérias e o governo seguirá ouvindo e acompanhando o debate para que possamos avançar." O secretário de Estado da Segurança Pública, Cesar Grubba, por sua vez, discorreu sobre as iniciativas para prover o estado de mais efetivos policiais, como a nomeação de 5.049 novos servidores desde 2011. "Este número representa cerca de 25% do atual quadro do setor, próximo de 18 mil profissionais", disse. Outros mil novos servidores, entre policiais militares, civis e delegados, também devem ser nomeados até o final do ano. Com relação à estrutura física, disse, a secretaria vem investindo na construção e reforma de 1.015 unidades policiais instaladas pelo estado e de um complexo para a segurança pública que vai abrigar todos os órgãos ligados à pasta. A ação deve possibilitar uma economia de R$ 500 mil em aluguéis.
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Angela Albino, secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Santa Catarina possui os menores índices de vulnerabilidade social do país
U
ma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada (Ipea) na terça-feira, 2, indica que Santa Catarina é o estado com maior percentual de municípios na faixa de baixa vulnerabilidade social no país, com 44,4% do total. A região Sul é a que apresenta a maior quantidade de municípios nessa faixa, e Florianópolis está entre as capitais da região Sul com baixa vulnerabilidade social. "Esse estudo demonstra o quanto avançamos em termos de diminuição da desigualdade na última década no estado e nos ajuda a traçarmos novas ações para enfrentar os desequilíbrios regionais existentes e erradicarmos a pobreza extrema que ainda existem no Oeste e na Serra, por exemplo", destaca a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Angela Albino.
O Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) é medido a cada 10 anos nos 5.565 municípios brasileiros com base em na infraestrutura urbana, capital humano, renda e trabalho. A intenção é identificar onde estão as situações de exclusão e vulnerabilidade social para orientar medidas públicas. Na lista dos municípios catarinenses com menor Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) estão Luzerna e Timbó, com IVS de 0,09 em uma pontuação que vai de zero a 1. Dos 295 cidades de SC, 130 têm muito baixa vulnerabilidade social; 129 possuem índices que indicam baixa vulnerabilidade social; 30 estão na faixa de média vulnerabilidade social e quatro são considerados com índices de alta vulnerabilidade social. Entre os equipamentos públicos que contribuem para a melhoria do desenvolvimento social, estão os Centros de Referência de Assistência
Social e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Atualmente, o estado conta com 354 Cras e 87 Creas. Além disso, o Governo do Estado está investindo na construção de 61 novas unidades de proteção básica e 20 de especial que integram o Pacto pela Proteção Social. De acordo com Renata Nunes Portela, diretora de Assistência Social da SST, os espaços são a porta de entrada das pessoas em situação de vulnerabilidade social no Sistema Único de Assistência Social (Suas). "As estruturas de Cras e Creas são vitais para acesso a direitos sociais. Esses equipamentos públicos e o atendimento realizado por equipe interdisciplinar por meio de escuta qualificada, acompanhamento e mediação para acesso a outras políticas públicas e programas de transferência de renda favorecem para os baixos índices no estado", enfatiza.
GERAL
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Assembleia aprova a primeira etapa da consolidação das leis catarinenses
O
s deputados estaduais aprovaram na tarde de quarta-feira (2) cinco projetos de leis e dois projetos de leis complementares consolidando as leis estaduais do período de 1947 a 2014 que revogam as leis estaduais que caíram em desuso (PLC 28/ 2015) e as leis que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça (PLC 27/2015), bem como as que tratam do reconhecimento de utilidade pública (PL 334/2015), da instituição de datas e festividades (PL 335/ 2015), da denominação de bens públicos (PL 336/2015), da concessão de títulos de cidadão catarinense (PL 337/2015), dos slogans de municípios (PL 338/2015). O deputado Aldo Schneider (PMDB), que coordena o grupo de trabalho da consolidação das leis, agradeceu o empenho dos servidores do Legislativo e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). "Foram consolidadas cerca de 49% das leis, o mérito é da Assembleia", declarou o vice-presidente da Casa, garantindo em seguida que até julho de 2016 100% das leis estarão consolidadas.
Fernando Coruja (PMDB), que integrou o grupo de trabalho, lembrou que a iniciativa de consolidar as leis estaduais foi do presidente Gelson Merisio (PSD). "A Constituição Federal prevê a consolidação das leis", lembrou Coruja, admitindo todavia que a tarefa "mais difícil ainda está por vir". Merisio agradeceu o empenho dos deputados e servidores da Alesc e da UFSC e contou que decidiu pela consolidação depois que um estagiário da Assembleia, que cursava Direito na UFSC, ponderou que uma lei que já tinha sido votada em primeiro turno modificava outra que havia sido revogada em 1985. Centralização do Samu O deputado Serafim Venzon (PSDB) afirmou que apoia a decisão do governo de reduzir de oito para uma as centrais reguladoras do Samu. "A central é uma, mas a ambulância vai continuar em Nova Trento", exemplificou Venzon, acrescentando que oito centrais é um exagero. "Aposto nessa economia que se está fazendo", declarou. Ana Paula Lima criticou a decisão. "Se
centralizar a policia militar em Florianópolis, Blumenau e Brusque serão atendidos?", questionou a deputada. "Temos que descentralizar, com saúde não se economiza, apenas 30 linhas (telefônicas) para o estado todo, que matemática é essa", disparou a representante de Blumenau. "O governo concentra os serviços e descentraliza os cargos", avaliou Luciane Carminatti (PT). Já Mauricio Eskudlark (PSD) observou que o "Samu não é caro para o governo, mas para o cidadão". Dalmo Claro de Oliveira (PMDB) argumentou que em 2011 o estado gastava R$ 3,3 milhões mensais com o Samu porque este dispunha de apenas 620 servidores. "Eram gastos com a folha nominal, ficavam de fora a previdência e férias. Se somados, o gasto subia para R$ 4,5 milhões", argumentou o ex-secretário de Estado da saúde, ponderando logo após que atualmente, com 1.100 servidores, o custo com pessoal subiu para R$ 6 milhões, que somados aos custos de seguro para ambulâncias, manutenção, alugueis, gasolina e outras despesas, atinge R$ 7,5 milhões/mês. "Não tem milagre", enfatizou Dalmo Claro.
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Celso Maldaner (à direita), ontem, na Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição
Questão indígena: votação do relatório da PEC 215 deve ocorrer na próxima semana
C
omo membro titular da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que trata da demarcação de terras indígenas, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) participou na tarde de quarta-feira (2), em Brasília, de reunião para apresentação do parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Na ocasião, Serraglio fez a leitura do relatório e ficou acordada para a próxima semana a discussão e votação do texto. "Nosso objetivo na construção desta legislação é trazer mais transparência e isonomia para o processo demarcatório, além de ampliar os debates e discussões sobre o tema o que não ocorre hoje, já que a terras são demarcadas por decreto do Executivo", explica Maldaner. De acordo com o relatório de Serraglio, a demarcação passará a ser
definida por projeto de lei de iniciativa do presidente da República e votada pelo Congresso Nacional. "Trata-se de uma maneira mais democrática de resolver a questão, envolvendo o Parlamento e garantindo o amplo debate¨, defende Maldaner. Na véspera da reunião desta quarta, Serraglio apresentou uma nova versão do seu relatório, substitutivo à PEC original. Ele estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras demarcadas após o prazo constitucional para conclusão das demarcações, fixado em cinco anos a partir da promulgação da Constituição, em 1988. "Os agricultores tem pressa por uma definição, já que hoje vivem diariamente a insegurança jurídica de plantar e não saber se, ao final da safra, vão poder colher os frutos do seu trabalho. Isso é inadmissível! Precisamos preservar os agricultores que adquiriram suas terras de boa fé e
cumprem a função social, que é a produção de alimentos. Por isso, é fundamental que se dê celeridade ao assunto", destacou Maldaner. FUNAI O também deputado federal Valdir Colatto (PMDB) informou que a FUNAI acabava de publicar ontem no Diário Oficial da União, a portaria 833/ 2015, constituindo grupo técnico de trabalho para avaliar as benfeitorias para fins de desapropriação de áreas de terras em Araquari e Barra do Sul. "As pretensas áreas indígenas denominadas pela FUNAI PIRAI, PINDOTY e TARUMÃ, podem ser expropriados, isto ?, serem tomadas sem indenização, onde só as benfeitorias poderão ser pagas. O prazo da portaria para o trabalho ? de 60 dias", disse o parlamentar, que considerou o ato uma "bomba" da FUNAI. "A comunidade deve se mobilizar e solicitar anulação da portaria na justiça", enfatizou Colatto.