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Florianópolis 04 de agosto/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Governo reúne investidores e os ministros dos Portos e da Agricultura para impulsionar setor portuário
Os ministros Edinho Araújo e Kátia Abreu estarão, hoje, em Florianópolis
Tribunal de Contas constata superfaturamento em obras e despesas sem licitação em Jaraguá do Sul
Financiamento de campanha é desafio da Comissão da Reforma Política Assembleia retoma BLOG IVAN debates sobre o Plano Estadual de Educação EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Maioridade penal, reforma política e correção do FGTS são destaques do Plenário
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 04 de agosto/2015
O drama dos prefeitos Ainda em relação ao tema da coluna anterior (Prefeituras com a corda no pescoço), os prefeitos fazem relatos sobre falta de recursos estaduais e federais e o excesso de responsabilidades atribuídas às prefeituras. Hoje os prefeitos são unânimes em afirmar que a gestão municipal está chegando à inviabilidade, Ivan Lopes da Silva tendo em vista o agravamento dos problemas por inúmeros fatores, a exemplo de promessas assumidas e não cumpridas pelo Executivo Federal, tais como projetos aprovados em Brasília cuja falta de liberação ocasionam impactos negativos nas finanças municipais, como a queda de valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Alguns prefeitos citam o agravamento da saúde pública municipal com a falta de recursos e a dificuldade das prefeituras em custear programas do governo federal, já que não há um aporte financeiro. A choradeira que hoje os prefeitos fazem, ao participarem de manifestações, como as "marchas" a Brasília, visa à superação da crise atual vivenciada, que nesse momento está agravada pela situação econômica do país e, em especial, pelo ajuste fiscal promovido pelos governos que impacta diretamente nos serviços públicos básicos prestados aos brasileiros. Os gestores públicos municipais reivindicam a constituição de um novo Pacto Federativo mais justo e equilibrado garantindo ao ente federado municipal maior representatividade e autonomia. Para tanto, defendem um rosário de mudanças, entre elas a extinção da incidência do PASEP nas transferências para Estados e Municípios; aumento da parcela do IPI Exportação de 10% para 12%; e aumento do FPE de 21,5% para 22,5%. O FPM é a maneira pela qual a União distribui verbas aos municípios brasileiros. O porcentual desse repasse, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de muitos municípios, explicar como a matemática não fecha é simples: a receita do município não cresce no ritmo das despesas e das demandas, principalmente nos municípios com maior crescimento. O índice de repasse tem sua base no último Censo do IBGE. Por ele, o índice é de X. Só que na população já é Y. Deveriam ter, portanto, um maior repasse, mas só por conta do Censo desatualizado, muitos recursos são perdidos por mês em arrecadação. Por outro lado, para agravar a situação, o problema é de origem: o pacote de receita dos municípios é muito reduzido. Além dos tributos básicos - o Imposto Territorial Urbano (ITU), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS) - vem algum dinheiro por meio das taxas municipais.
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA
A estrutura de partilha de recursos gerados por tributos no Brasil é como uma pirâmide invertida: pela proporção, a União, no topo, abarca a grande fatia e controla a distribuição a Estados e municípios. Manda quem é maior, enquanto os menores ficam cada vez mais desvalorizados. De pires na mão, a expressão clássica e verdadeira. Se tudo isto já não fosse bastante para dar dor de cabeça nos prefeitos, algumas prefeituras estão passíveis de enfrentar outros tipos de problemas, como justificar situações muitas vezes decorrentes do processo de licitação. Às vezes, a prefeitura faz a licitação e a empresa não cumpre, aí é preciso notificá-la por três vezes para depois fazer novo leilão para contratação de outra empresa. E isso é muito comum acontecer. Para piorar este quadro assombroso, muitas administrações municipais estão envoltas com endividamento oficial: são negociações e renegociações com estatais, em Santa Catarina, por exemplo, como a Celesc e a Casan, ou instituições como o INSS, dívidas que são impagáveis sem uma rolagem. Além de tudo também tem as questões políticas. Muitos prefeitos reclamam de uma "herança maldita", geralmente do antecessor de quem era oposição, mas uma origem dos males financeiros vem de mais de uma década: o comprometimento quando não havia nem Lei de Respon-sabilidade Fiscal (que passou a valer em 2000), nem controle rigoroso por parte dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs). Na festa que eram algumas gestões do passado, alguns prefeitos chegaram a criar institutos próprios de previdência que acabavam gerando desvios, endividamentos e, de vez em quando, alguns escândalos. No fim, tudo virava um déficit gigante. E alguém tem que pagar a conta. Que de regra, é o cidadão, que sofre no dia a dia com a falta até dos serviços mais básicos que a prefeitura tem obrigação de oferecer.
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GERAL GERAL
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Maioridade penal, reforma política e correção do FGTS são destaques do Plenário
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esta primeira semana de agosto, o segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados, cuja pauta também traz o projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência da República. As sessões ordinárias têm a pauta trancada por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento. Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos - como estupro e latrocínio - e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes
de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos. A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.
Reforma política A votação em segundo turno da PEC da reforma política (PEC 182/07) já começou em julho e o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores. Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos.
Também foi excluída do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que seria nos dias 4 e 5 de janeiro, respectivamente. A posse desses cargos continuará a ser em 1º de janeiro. As votações de agosto devem começar com a polêmica regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidirá questão de ordem do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ). Ele considera que a tentativa de mudar o texto no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno - o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas. A primeira versão desse tópico, rejeitada em Plenário, previa doações de empresas e de pessoas físicas tanto a partidos quanto a candidatos. A versão aprovada permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas,
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Posse da nova diretoria do Conselho Estadual de Educação - 1 O governador Raimundo Colombo participou da posse da nova diretoria do Conselho Estadual de Educação (CEE), que ocorreu na segunda-feira, em Florianópolis. Tomou posse como presidente, para o biênio 2015/2017, o professor Osvaldir Ramos, no lugar de Gerson Luiz Joner da Silveira. Assumiram ainda Gildo Volpato e Antônio Reinaldo Agostini para ocuparem respectivamente os cargos de vice-presidente e secretário. Também participou da solenidade o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, entre outras autoridades educacionais. "O Conselho tem uma grande responsabilidade que é de construir um modelo de educação cada vez mais eficiente e adequado aos desafios que nós temos. E também o de influenciar na ação de execução realizado pela Secretaria de Educação e de todo os órgãos do Estado na área educacional. Por isso tem uma função estratégica e muito importante", destacou Colombo.
Posse da nova diretoria do Conselho Estadual de Educação - 2 Osvaldir Ramos é graduado em pedagogia pela Universidade do Estado de Santa Catarina e o único funcionário efetivo da Secretaria de Estado da Educação a tomar posse como presidente do CEE. Iniciou suas atividades no Fundo de Apoio a Educação de Santa Catarina (Feaesc), em 1977. Dentre outros cargos ocupados foi membro titular do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis e participou de inúmeras comissões do CEE, para reconhecimento de cursos de ensino superior. "Creio ser nosso dever contribuir com a busca de mecanismos para que o nosso Estado ofereça cada vez mais uma educação de qualidade a todos os catarinenses. Temos conselheiros extremamente experientes, que já ocuparam cargos em inúmeras instituições, e por isso, que a nossa intenção será realizar um trabalho consciente e poder contar com apoio de todos", disse o presidente Osvaldir Ramos.
Santa Catarina movimentou US$ 21 bilhões nos seis portos do estado De acordo com o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, o Governo do Estado deverá anunciar medidas de curto e médio prazos para destravar gargalos no setor. Santa Catarina tem seis - Laguna, Imbituba, Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul e Itapoá. Segundo maior pólo portuário em total de cargas transportadas por contêineres do Brasil, Santa Catarina movimentou US$ 21 bilhões (FOB) em 2014, somando importações e exportações. Mais de 18 milhões de toneladas passaram pela infraestrutura portuária catarinense em 2014, o que corresponde a 18,60% do total de contêineres movimentados em todo o Brasil. Os dados são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Debate sobre Plano Estadual de Educação reúne profissionais em Caçador Mais de 200 profissionais de educação, das regionais de Caçador, Videira, Joaçaba e Curitibanos participaram da manhã de segundafeira (3), na Câmara Municipal de Caçador, da 1ª audiência pública que discute o Plano Estadual de Educação no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Alesc. O projeto tramita na Alesc desde junho e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), destacou a importância da participação dos profissionais de educação nos debates. "O grande número de participantes e o interesse nos debates, mostra que a sociedade está interessada no futuro da educação em Santa Catarina", afirmou.
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Santo Amaro atinge 84,79% do eleitorado no encerramento da biometria Dos 17.355 eleitores de Santo Amaro da Imperatriz, 14.716 se cadastraram biometricamente, o que representa 84,79% do eleitorado. No último dia de cadastramento biométrico na cidade, 2 de agosto, 304 eleitores foram atendidos no plantão realizado pelo Cartório Eleitoral. O chefe de cartório da 67ª Zona Eleitoral, Carlos Eduardo Justen, destacou que o processo de cadastramento em Santo Amaro da Imperatriz ocorreu "de forma ordenada, com o apoio permanente da comunidade e a resposta positiva da população ao chamado da Justiça Eleitoral". Por ser um procedimento obrigatório, os eleitores que não compareceram terão seus títulos cancelados, e, entre outras sanções, não poderão inscrever-se em concursos públicos ou tirar passaporte e, até mesmo, terão o CPF suspenso, visto que a Receita Federal promove batimentos periódicos com dados da Justiça Eleitoral.
Mulheres na Política realiza quarto encontro O quarto encontro do projeto Mulheres na Política: Transforme seu Futuro Transforme sua Cidade, realizado pela Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (CMPPM), foi realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O tema do encontro foi Empoderamento da Mulher e contou com a participação de quatro mulheres convidadas, que palestraram sobre o assunto. As convidadas foram Clair Castilhos, Cristiane Mare da Silva, Simone Lolatto e Kelly Vieira, que coordenou a mesa de debates. O próximo encontro acontecerá em 20 de agosto, às 19 horas, também na Alesc. O tema será Empoderamento da Mulher. Mensagem para as mulheres na política de Gevelyn Almeida: "Quando falamos de diversidades, devemos entendê-las principalmente de forma participativa e o porquê de não incluí-las em nossas vidas. A mulher deve lutar pela sua inclusão na política, para que entendamos as diversidades. É preciso contemplar ideais frente às adversidades impostas. Devemos, sim, buscar os seus espaços e conquistá-los. Mulher na política, SIM, é
Campanha Justiça Deputado pede a pela Paz em criação de Casa diz não à violência contra a brigadas contra O Estádio Orlando Scarpeli, na tarde de domingo, foi palco de uma mobilização silenciosa mas efetiva em prol do respeito e contra a violência a mulher em Santa Catarina. Na oportunidade ouve o prélançamento da segunda edição da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa que combate a violência contra a mulher, que acontece entre os dias 3 e 7 de agosto e conta com a adesão da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário Estadual e da Coordenadoria Estadual da Mulher. A mobilização contou com o apoio da Federação Catarinense de Futebol. A coordenadora da Bancada Feminina, deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), esteve presente juntamente com lideranças femininas engajadas nessa bandeira, como a desembargadora Salete Somariva.
catástrofes nas escolas
O deputado Darci de Matos (PSD) propôs ao governador e ao secretário de Estado da Educação, através de indicação, a criação do Projeto "Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola", que visa trazer mais segurança no ambiente de ensino. "Estas brigadas têm o objetivo de facilitar a evacuação ordeira e rápida das escolas em casos de incêndios ou qualquer catástrofe natural. Para isso, seriam feitos treinamentos ministrados por profissionais capacitados no combate a estes tipos de acidentes", diz Darci de Matos. No Paraná, projeto semelhante é executado nas escolas de forma eficaz.
Prefeito recebe em SP prêmios das smart cities O prefeito Cesar Souza Junior esteve em São Paulo na segundafeira (foto) para receber as três premiações a que Florianópolis fez jus no Ranking Connected Smart Cities, um levantamento feito com o objetivo de mapear as cidades com maior potencial de desenvolvimento no Brasil, levando em consideração inteligência, conexão e sustentabilidade. O levantamento é composto por indicadores dos nove principais setores - mobilidade, urbanismo, meio ambiente, energia, saúde, segurança, educação, empreendedorismo, tecnologia e inovação - e mais dois setores considerados transversais (economia e governança). Entre mais de 700 cidades analisadas, a Capital conseguiu o primeiro lugar no quesito Educação, o terceiro entre as cidades com população entre 100 e 500 mil habitantes e o oitavo no ranking geral das cidades com maior potencial. "Florianópolis aparece como um oásis no deserto" foi o título escolhido pelos organizadores do evento para falar sobre a cidade na publicação especial sobre o Ranking.
GERAL
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Irregularidades, ocorridas em 2009, levaram o Tribunal de Contas de SC a condenar a então prefeita Cecília Konell
Tribunal de Contas constata superfaturamento em obras e despesas sem licitação em Jaraguá do Sul
C
ontratação de serviços de manutenção e conservação predial, reparos e consertos em geral, do patrimônio público do município de Jaraguá do Sul, com dispensa de licitação, por preço superior ao praticado no mercado; e pagamento de shows musicais para a 21ª Schützenfest, contratados sem licitação, através de produtores culturais que cobraram ingressos dos eventos sem revertê-los aos cofres públicos. Essas duas irregularidades, ocorridas em 2009, levaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina a condenar a então prefeita Cecília Konell e o presidente da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul à época, Jorge Luiz da Silva a devolver aos cofres do município o montante de R$ 695.846,51, valor referente à
correção monetária do dano causado ao erário de 407,5 mil. Além dos débitos imputados, os responsáveis terão que pagar multas. À ex-prefeita, foram aplicadas duas multas de R$ 1,5 mil, em virtude de irregularidades formais na emissão de empenhos e contratos e da ausência de clareza e precisão das condições para execução de dois contratos celebrados com a Companhia de Desenvolvimento do município (Codejas). Outras duas multas, também de R$ 1,5 mil, foram impostas ao ex-presidente da Fundação, pela realização de despesas com contratação de shows musicais sem licitação (Quadro 2). Ambos têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação da Decisão nº 0407/2015 no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, ocorrida na sexta-feira (31), para efetuar o
pagamento ou para interpor recurso. Realizada pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), a auditoria decorreu de denúncia de agentes públicos acerca de possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura de Jaraguá do Sul quando da realização da 21ª Schützenfest, no ano de 2009. Após conhecimento da denúncia pelo Tribunal Pleno, na análise efetuada na parte documental e também in loco, os auditores do TCE/SC constataram diversas restrições que poderiam representar prejuízo aos cofres públicos e, por esse motivo, o processo foi convertido em Tomada de Contas Especial, a fim de se apurar as irregularidades, quantificar o dano causado e identificar os responsáveis pelos eventuais prejuízos.
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Pagamento de shows musicais para a 21ª Schützenfest, contratados sem licitação, foi irregular, segundo TCE
Durante a inspeção in loco, os técnicos da DMU verificaram pagamentos à Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul no montante de R$ 268.963,20, referentes à prestação de serviços de manutenção e conservação predial, reparos e consertos em geral, do patrimônio público de Jaraguá do Sul. Como a Codejas é uma empresa de economia mista do próprio município, a contratação foi feita sem licitação. De acordo com análise efetuada com o auxílio de técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), também do Tribunal, foi apurado que os contratos celebrados com a Codejas estabeleceram o valor da mão de obra, para a execução das obras previstas, em R$ 14,40 a hora/homem, tanto para pedreiros quanto para serventes. No entanto, segundo apontaram os técnicos, o valor da mão de obra, a preço de mercado à época, era de R$ 5,03 para pedreiro e R$ 3,29 para servente. "Com o valor unitário da hora
a R$ 14,40, os contratos totalizaram R$ 268.963,20, todavia, se respeitados os preços de mercado, o valor seria de R$ 61,450,62, implicando em uma diferença de R$ 207.512,58", explicaram os auditores da DCL. Essa diferença a maior foi imputada em débito sob a responsabilidade da exprefeita. Outra irregularidade está relacionada à realização de dois shows apresentados durante a 21ª Schützenfest, em 2009. A contratação da dupla Fernando e Sorocaba, no valor de R$ 150 mil - por intermédio da produtora "Fábrica do Show Projetos Culturais e Produções Ltda. ME" -, e do show "The Thrillers", no valor de R$ 50.00,00 - intermediado pela produtora "Becku's Produções e Vídeo Ltda." - foi por inexigibilidade de licitação. Segundo a área técnica do TCE/ SC, a inexigibilidade da licitação somente seria possível se a contratação fosse feita diretamente com os próprios artistas ou por meio de seus empresários exclusivos. "Contudo, tal procedimento
ocorreu por intermédio de produtoras que não provaram ter vínculo empresarial exclusivo com os artistas", informaram os técnicos. Além disso, a equipe de auditoria constatou que não houve prestação de contas do valor arrecadado com a cobrança de ingressos para os shows, e que a renda das apresentações teria sido destinada às produtoras, conforme informações colhidas durante a inspeção. Em função disso, o valor da contratação foi considerado despesa ilegal por beneficiar empresas particulares e não atender o interesse público. "O interesse público se caracterizaria se o evento fosse gratuito oferecido à população do município", destacaram os auditores. A Decisão nº 0407/2015 foi encaminhada no dia 9 de julho à exprefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell, ao ex-presidente da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, Jorge Luiz da Silva Souza, e aos agentes públicos que efetuaram a denúncia. O conselheiro César Filomeno Fontes foi o relator do processo.
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Ministro da Secretaria dos Portos, Edinho Araújo
Ministra da Agricultura, Kátia Abreu
Governo reúne investidores e os ministros dos Portos e da Agricultura para impulsionar setor portuário
A
tendendo a convite do governador Raimundo Colombo, os ministros da Secretaria dos Portos, Edinho Araújo, e da Agricultura, Kátia Abreu, estarão nesta terça-feira, 4, em Florianópolis para participar do "SC Acelerando a Economia - Edição Portos". A programação, capitaneada pela Secretaria de Estado da Fazenda, reúne dirigentes da Fiesc e do BRDE, investidores e representantes dos seis principais portos catarinenses para conhecer potenciais a serem explorados e planejar futuros negócios. De acordo com o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, o Governo do Estado deverá anunciar medidas de curto e médio prazos para destravar gargalos no setor. "Também estão previstas assinaturas de protocolos com grandes empresas que passarão a operar pelos portos catarinenses", antecipa. No evento, os seis principais portos
catarinenses - Laguna, Imbituba, Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul e Itapoá irão apresentar o que cada um tem de melhor a oferecer nos quesitos infraestrutura e logística. A programação é resultado de uma agenda positiva que vem sendo construída com o apoio das equipes da Fazenda, do Planejamento, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Econômico, da Fatma e da Casa Civil. Representantes de algumas destas pastas estiveram em Brasília no dia 22 de julho com o ministro Edinho Araújo discutindo alternativas para impulsionar as atividades portuárias catarinenses. Na ocasião o ministro elogiou a iniciativa do Governo do Estado: "Santa Catarina é vista pelos outros Estados como exemplo de eficiência e de articulação do Governo do Estado com os portos", disse. Um dos resultados da reunião, agendada a pedido do governador Raimundo Colombo, é a participação do ministro no evento, como
forma de apoio do Planalto para impulsionar as atividades do setor portuário em Santa Catarina. Segundo maior pólo portuário em total de cargas transportadas por contêineres do Brasil, Santa Catarina movimentou US$ 21 bilhões (FOB) em 2014, somando importações e exportações. Mais de 18 milhões de toneladas passaram pela infraestrutura portuária catarinense em 2014, o que corresponde a 18,60% do total de contêineres movimentados em todo o Brasil. Os dados são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. O quê: "SC Acelerando a Economia Edição Portos" Onde: Teatro Pedro Ivo, no Centro Administrativo Quando: dia 4 de agosto às 14h
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Em Caçador foi a realizada a primeiro dos oito seminários programados para tratar do tema junto às regiões
Assembleia retoma debates sobre o Plano Estadual de Educação
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ma das matérias de maior destaque em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei (PL) 227/2015, que trata do Plano Estadual de Educação (PEE), voltou a ser debatido na segunda-feira (3), em Caçador, com a realização do primeiro dos oito seminários programados para tratar do tema junto às regiões catarinenses. Elaborado pelo governo do Estado em consonância com as estratégias traçadas em âmbito nacional, o PEE contém as 10 diretrizes que irão balizar o setor educacional catarinense até 2024. Entre elas, a busca da erradicação o analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais e a melhoria da qualidade de ensino. A proposta também destaca 19 metas a serem atingidas no período, como a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual na área da educação, o
aumento no número de vagas em creches e a valorização dos profissionais de Magistério da rede pública de Educação Básica. A matéria, que deu entrada no Parlamento estadual no dia 16 de junho, recebeu duas alterações promovidas pelo próprio governo: a alteração do regime de tramitação de urgente para ordinário e a supressão das menções a gênero. Com as modificações, o texto foi analisado em 15 de julho pela Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado por unanimidade, com a inclusão de uma emenda apresentada pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB). O dispositivo tem como objetivo dar prioridade nos investimentos realizados pelo Executivo estadual na área educacional para o Ensino Fundamental, especialmente nas regiões com menor Índice de Desenvolvimento Econômico (IDH). Antes de ir a plenário a proposta tramita ainda em duas outras comissões: Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e
Desporto. PEE pode ter novas alterações Paralelamente à tramitação nas comissões, o Plano está sendo objeto de oito seminários promovidos pela Comissão de Educação. "O documento é bem elaborado e bem fundamentado, mas entendemos que seja necessário ouvir a sociedade por se tratar de um tema tão importante e que mexe com a estrutura da educação em Santa Catarina", destacou Cobalchini, que preside o colegiado. Para o deputado Antonio Aguiar, líder do PMDB na Casa, os seminários são uma oportunidade para que os profissionais do Magistério também se manifestem e apresentem sugestões. "O Plano Estadual está sendo bem trabalhado e já há várias audiências programadas para debatê-lo. Elas vão permitir que seja construído um texto com a aquiescência dos professores e apresentadas as emendas necessárias para enriquecê-lo e para que sirva da melhor maneira aos anseios da sociedade."
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Financiamento de campanha é desafio da Comissão da Reforma Política
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Comissão Temporária da Reforma Política do Senado se reúne nesta terça-feira (4), às 14h30, para discutir e definir seu plano de trabalho para o segundo semestre de 2015. A comissão se dedica a analisar e sistematizar projetos já em tramitação no Senado sobre o tema. No primeiro semestre, a comissão enviou 13 projetos ao Plenário com pedido de deliberação em regime de urgência. Sete deles já foram aprovados, e outros seis, pendentes de acordo das lideranças, terão prioridade nas primeiras sessões deliberativas da segunda metade do ano. O assunto que deve prevalecer nas deliberações da comissão a partir de agosto é o financiamento de campanhas eleitorais, que tem se revelado de difícil consenso entre os parlamentares. O colegiado estuda mais atentamente três propostas, que promovem mudanças no atual sistema em diferentes graus.
A Comissão terá um grande desafio a partir deste mês de agosto: propor ao país um novo modelo de financiamento de campanha, assunto que tem se revelado de difícil consenso. No Brasil, as campanhas eleitorais podem receber doações de pessoas e de empresas. Há ainda o Fundo Partidário, que é abastecido com verbas públicas distribuídas entre os partidos. Na comissão em funcionamento no Senado, há propostas para manter essa forma, mas com regras novas, e proposições que promovem mudanças nas normas atualmente em vigor. Sem doações de empresas Entre as propostas já apresentadas à comissão, está o PLS 416/2015 que proíbe as doações de empresas e mantém o limite de até R$ 10 mil ao ano para os recursos de pessoas físicas, com exceção dos permissionários de serviço público e dos
titulares de serviços notariais e de registro, que ficariam impedidos de doar para as campanhas. A proposta apresentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), com o apoio da bancada do PDT, prevê que as campanhas devem ser financiadas com o dinheiro do Fundo Partidário, das doações de pessoas físicas e de recursos do candidato. O parlamentar argumenta que as denúncias envolvendo a Petrobras demonstram o risco de empresas serem usadas em prejuízo à democracia. - O uso desmedido de recursos financeiros oriundos de empresas privadas pode distorcer o espírito democrático na medida em que certos candidatos acabam por ter vantagem desproporcional, podendo levar a cabo campanhas eleitorais muito mais exuberantes do que a dos demais concorrentes a um cargo eletivo. O poder econômico, assim, acaba por enfraquecer a democracia acredita Lasier.
GERAL O projeto apresentado pelo senador Reguffe (PDT-DF), por sua vez, determina que as campanhas eleitorais devem ser bancadas exclusivamente com dinheiro público. De acordo com o PLS 36/2015, quem violar a regra pode perder o mandato. A proposta prevê que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais terão em seus orçamentos recursos para financiar as disputas democráticas. - O financiamento privado de campanhas eleitorais, em especial pelas empresas privadas, é, sem sombra de dúvidas, uma das principais mazelas de nosso sistema político. O patrocínio empresarial às disputas eleitorais permite que o poder econômico interfira de maneira determinante no resultado das eleições, desvirtuando e aviltando a autêntica vontade popular em todas as esferas políticas no país - avalia Reguffe. Já o PLS 301/2015, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), também proíbe a doação de empresas ao processo eleitoral, mas permite a participação direta dos cidadãos. O texto estabelece um teto para as contribuições de pessoas físicas: até 10% da renda bruta. Mesmo assim, a doação terá um teto de R$ 33,7 mil, que corresponde ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. - Esse doador vai se identificar, vai se apresentar no ato da sua doação. Essa é a melhor forma, inclusive, de o próprio TSE [Tribunal Superior Eleitoral] coletar a prestação de contas. Portanto, é a forma mais eficaz de você combater a corrupção, o desvio, 'caixa dois' e outras coisas mais argumenta Walter Pinheiro. Em discurso no Plenário do Senado, Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou ser contra o financiamento empresarial às campanhas políticas porque o modelo alimenta os vícios, as distorções e os escândalos da história política nacional. - Como se não bastasse tudo isso, o financiamento ainda causa um mal mais perverso, que é exatamente a desigualdade na disputa. Uma coisa é aquele candidato que tem condições de ir em busca do financiamento. Outra coisa é outro candidato que não tem condições de ir em busca desse financiamento - argumenta Fátima. Para o presidente da Comissão da Reforma Política, Jorge Viana (PT-AC), sem mudanças nas regras de financiamento de campanha o Senado não vai fazer a reforma que o país espera. Ele informou que esse tema será debatido em audiência pública em agosto. - A ideia é fazermos já em agosto uma
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audiência com a CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil] e com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], além de outras entidades, sobre financiamento anunciou Viana. Financiamento misto Na primeira reunião da nova Executiva Nacional do PSDB, o presidente do partido, senador Aécio Neves (MG), defendeu mudanças nas regras de doações para as campanhas. Ele afirmou que o partido vai propor o financiamento misto, com a fixação de um limite por empresa. Na avaliação do senador, a proibição do financiamento privado pode gerar maneiras de driblar a norma e restabelecer o "caixa dois" no Brasil. - Vamos estabelecer limites e maior transparência para esse financiamento privado, que poderá ser dado apenas a partidos políticos até 2% do faturamento de cada empresa e, no máximo, um quarto desse valor para determinado partido - explicou
Aécio. Projeto aprovado pelos deputados (PLC 75/2015) e que vai passar pela análise da comissão também trata do financiamento das campanhas eleitorais. De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas poderão doar somente para os partidos e deve haver limites para as doações. Além disso, como lembrou o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), os deputados ainda estão analisando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. - Nós estamos aguardando o segundo turno [de votação da PEC] na Câmara dos Deputados. Votando o segundo turno, essa emenda constitucional virá pra cá e nós vamos debater e votar no Senado. O segundo ponto é o projeto de lei que define os limites das doações, dos doadores e dos gastos por candidatos. Aqui nós vamos discutir e talvez melhorar, mas a ideia é criar e impor limites mais restritos para serem necessários recursos mínimos para a campanha política - informou Jucá.