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Florianópolis 04 de dezembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Governo propõe alíquota de 14% a todos os servidores e fim do Fundo Previdenciário CNBB sai em defesa da presidenta Dilma Rousseff e ataca Eduardo Cunha Ministério Público deflagra duas operações no Oeste e prefeito é condenado a pagar multa BLOG IVAN Solenidade comemora 10 anos da Lei Julio Garcia, EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
que criou o Fundosocial
Grupo italiano de maquinário agrícola e veículos irá se instalar em Santa Catarina
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 04 de dezembro/2015
Quem é Eduardo Cunha? Há seis anos, aqui nesse espaço, escrevi um artigo relacionando nomes de políticos desonestos e deu ênfase sobre um de tal deputado chamado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Por incrível que pareça ele era um ilustre desconhecido até entre militantes do seu partido no Ivan Lopes da Silva estado. Por conta disso recebi alguns recados agressivos porque imaginavam que eu estava falando de Eduardo Moreira, vice-governador e presidente do partido. Porém, passados todos esses anos, recentemente o portal Terra mencionou que havia surpresa pela quantidade de leitores querendo saber "quem é Eduardo Cunha", após ser eleito presidente da Câmara dos Deputados. Ou seja, muita gente, inclusive importantes políticos há poucos dias reverenciavam Cunha como um herói. Porém, da noite para o dia, talvez envergonhados, até por não terem o cuidado de se informar sobre a biografia do peemedebista, que mais se parece como folha corrida na polícia. Com isso, tem gente "deletando" comentários e fotos anteriores, em que louvavam o até chamado "amigo" nas redes sociais. Recentemente Cunha ganhou notoriedade, entre as redes sociais, por ser identificado como líder evangélico e autor de projetos polêmicos como o que estabelece o Dia do Orgulho Heterossexual e "a criminalização da heterofobia". Cunha tem como padrinhos políticos Fernando Collor e Anthony Garotinho. Portanto, melhor do que fazer qualquer comentário sobre a sua conduta política, melhor é conhecer, pelo menos um pouco, quem é esse personagem na política brasileira. Eduardo Cunha entrou na política pelas mãos do tesoureiro do ex-presidente Fernando Collor, o falecido PC Farias. Cunha era o responsável pelas finanças do comitê carioca do então candidato, em 1989. Virou presidente da antiga Telerj, a companhia telefônica do Rio. Foi exonerado depois de um escândalo de corrupção na estatal. Fiel da Igreja Sara Nossa Terra, Cunha reapareceu no centro da política carioca em 1999, com a ajuda do então governador Anthony Garotinho. Virou presidente da Companhia Estadual de Habitação, mas ficou no cargo por apenas seis meses. Foi afastado em meio a outro escândalo de corrupção. Em 2001, virou deputado estadual (era suplente), garantindo imunidade parlamentar em meio às investigações. Daí em diante teve uma carreira meteórica, embalada pelo bordão de seu programa de rádio "O povo merece respeito!". No ano seguinte, elegeu-se deputado federal. Não demorou muito para se tornar um mestre do ofício nos corredores do Congresso. Cunha é considerado um dos parlamentares mais conservadores do Congresso Nacional. Além dos projetos que citei acima, também é autor do projeto que regulamenta prisão de até 10 anos para médicos que auxiliarem mulheres a fazer aborto. Entusiasta do financiamento privado de campanha, o parlamentar recebeu, devidamente declarados a Justiça Eleitoral, R$ 6,8 milhões
BLOG IVAN EXXTRA
em doações de empresas como Vale, AmBev, Bradesco, Santander, Safra e Shopping Iguatemi. Cunha até pode perder o mandato nos próximos dias, próximas semanas ou próximos meses. É a aposta mais corrente. No entanto, até que isso ocorra, é ficha limpa, apesar de ser réu em vários processos. No Supremo Tribunal Federal, Cunha responde a dois inquéritos. O que apura o uso de documentação falsa e o que se refere a crimes contra a ordem tributária. No Tribunal Regional da Primeira Região ele é réu no processo que trata-se de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ele é alvo do processo que trata de improbidade administrativa. No Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro responde ao processo que se refere à captação ilícita de sufrágio. No mesmo tribunal ele é réu no processo sob a acusação de abuso de poder econômico em campanha eleitoral. No Tribunal Superior Eleitoral, ele também responde por captação ilícita de sufrágio. E olha que nenhum deles refere-se aos mais recentes descaminhos em contas bancárias escondidas em paraísos fiscais, em especial na Suíça. Espera-se, no entanto, que o fim da saga de Eduardo Cunha coloque um ponto final em um dos mais constrangedores episódios políticos da história da República, desde a redemocratização. Nas hostes peemedebistas de Santa Catarina, mesmo sem alarde, espera-se que com o fim de Cunha, o PMDB volta às mãos de figuras moderadas e responsáveis, como o vice-presidente Michel Temer, e de figuras polêmicas, mas cautelosas, como Renan Calheiros, mas com trânsito positivo entre os catarinenses que comandam o partido. Enfim, acredito que nos últimos anos muitos "amigos" me desdenharam pela minha posição sobra Cunha. Não faz mal.
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GERAL GERAL Florianópolis 04 de dezembro/2015
O Prefeito de Santa Helena, Gilberto Giordano, foi condenado em ação ajuizada pelo Ministério Público
Ministério Público deflagra duas operações no Oeste e prefeito é condenado a pagar multa
A
2ª Promotoria de Justiça de Xaxim, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e das Promotorias de Justiça de Campo Erê, Chapecó, Cunha Porã, Quilombo, São Miguel do Oeste e Xanxerê, deflagrou, na quinta-feira (3/12), duas operações simultâneas e interligadas, a "Carta Certa" e a "Deu Bandeira." Foram cumpridos cinco mandados de condução coercitiva, 15 de busca e apreensão,10 de apresentação imediata de documentos e dois de prisão preventiva nas Comarcas de Xaxim, Xanxerê, Quilombo e Cunha Porã. Os dois presos foram levados para o Presídio de Chapecó. As operações contaram com a participação de onze Promotores de Justiça, trinta e dois policiais civis e militares e um auditor da receita estadual. As investigações começaram há seis meses com a apuração de possíveis crimes contra a Administração Pública, como fraudes em concursos públicos e licitações nos Municípios de Entre Rios, Quilombo e Campo Erê. Ao longo da investigação apurou-se ainda o
envolvimento de alguns investigados em delitos ambientais e contra a dignidade sexual de adolescente. Entre os investigados estão agentes públicos, um engenheiro (proprietário de construtora) e administradores de empresa que realizam concursos públicos. Prefeito é condenado a pagar multa pela prática de nepotismo O Prefeito do Município de Santa Helena, Gilberto Giordano, foi condenado em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter praticado nepotismo ao nomear parentes entre si para cargos em comissão na Administração Municipal. Na ação o Promotor de Justiça da Comarca de Descanso, Pablo Inglêz Sinhori, relata que em seu mandato anterior como Prefeito, de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, Giordano nomeou Mauro Rodrigo Sehnem para o cargo de Chefe de Gabinete e Daiane Sehnem para o cargo de Coordenadora de Controle Interno, ambos em comissão. Ocorre que Mauro é tio de Daiane e a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo
Tribunal Federal, veda expressamente a nomeação para cargo em comissão de parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica que também ocupe cargo em comissão. Além da ilegalidade nas nomeações, o Promotor de Justiça ressalta que o sistema de controle interno da Prefeitura é exercido apenas pelo Coordenador. "Portanto, na realidade, não há controle interno no município de Santa Helena, pois a 'auditora' das contas públicas é sobrinha do Chefe de Gabinete do Prefeito e foi nomeada por ele de forma livre e ao arrepio do concurso público", escreveu ao defender que o cargo de auditor deveria ser efetivo, e não em comissão. Diante dos fatos e provas apresentadas pelo MPSC, o Juízo da Comarca de Descanso condenou Giordano por ato de improbidade administrativa e o sentenciou ao pagamento de multa no valor de cinco vezes a remuneração recebida pelo exercício do cargo de Prefeito, com juros de 1% e correção monetária contados a partir da data do ato. A decisão é passível de recurso.
Florianópolis 04 de dezembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Dezembro é o mês de conscientização sobre câncer de pele As atividades alusivas ao mês Dezembro Laranja foram tema da sessão ordinária da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (3). O deputado Antonio Aguiar (PMDB), autor da lei que instituiu o mês dedicado à prevenção e diagnóstico do câncer de pele no calendário oficial do estado (Lei 16.586/2015), afirmou que as ações preventivas e de conscientização são importantes para o diagnóstico precoce do câncer de pele e o efetivo tratamento da doença. Aguiar lembrou que Santa Catarina tem índices alarmantes de câncer de pele e relatou que com a implantação do programa de teledermatologia está sendo agilizado o diagnóstico dos pacientes do interior do estado que não tinham acesso ao dermatologista. "Mais de 9 mil pacientes foram atendidos no programa em 2015", disse. Somente este ano, 1,5 mil novos pacientes foram diagnosticados com câncer de pele no estado. Representando a Sociedade Brasileira de Dermatologia, o médico Daniel Holthausen Nunes complementou que Santa Catarina tem a maior taxa de câncer de pele proporcional à população no país. A colonização europeia, a realização de atividades com exposição ao sol, como a agricultura, e a falta de acesso ao diagnóstico e ao tratamento precoce são fatores responsáveis por esse quadro, conforme o médico. "O mês Dezembro Laranja foi criado para estimular a conscientização da população, na entrada do verão, sobre os riscos que a exposição inadequada ao sol traz para a saúde."
Suplente deputado se despede da Assembleia apelando pela recuperação da BR-101 O suplente de deputado estadual Julio Ronconi (PSB) se despediu do Parlamento catarinense na quinta-feira, depois de um período de 60 dias ocupando a vaga aberta com a licença do deputado Patrício Destro (PSB). Em seu último pronunciamento, Ronconi fez um apelo ao governo do Estado pela recuperação da rodovia que liga São Bento do Sul, no Norte do Estado, até a BR-101. "Nós temos uma situação emergencial naquela rodovia, a SC-418. É impressionante a quantidade de buracos. Você desvia de um buraco e cai em outro. O governo precisa dar atenção àquela rodovia", clamou.
Albergue busca alcançar sonhos de seus usuários Sonhos podem virar realidade? Se depender da força do ser humano, da boa vontade das pessoas e do trabalho da Prefeitura, podem. Foi pensando nos usuários do Albergue Municipal que foi dada a largada na noite desta quarta-feira (2) ao projeto 'Dreams'. A expressão inglesa significa sonhos e simboliza uma ação que pretende transformar em realização os desejos das pessoas que estão abrigadas no espaço da Prefeitura. Os cerca de 70 usuários tiveram a oportunidade de escrever em um folha os seus sonhos. O papel foi para um envelope e, em seguida, recolhido pelos carteiros dos Correios, parceiros do projeto. A ação, regada a muita alegria e clima de Natal, teve a participação do Papai Noel. O estudante de Direito Luiz Fernando Rosa, de 44 anos, revelou seu pedido. Ele está no albergue faz um mês e reivindicou coerência por parte da classe política. Luiz é natural de Alegrete, no Rio Grande do Sul, e veio a Florianópolis tentar a transferência da faculdade. "Só queremos mais coerência por parte dos políticos. Esse é o meu pedido", afirmou o estudante.
Conferência estadual dos direitos da pessoa idosa é na próxima semana em Florianópolis O Conselho Estadual do Idoso (CEI) e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) anunciam a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Santa Catarina nos dias 8 e 9 de dezembro, em Florianópolis. Com o tema "Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa - Por um Brasil de Todas as Idades", o evento, no Norte da Ilha também marcará os 25 anos de atuação do CEI no Estado. O secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Geraldo Althoff, recorda que o último censo identificou a região sul do Brasil como a área de maior abrangência de idosos no país. "A população idosa mundial está aumentando significativamente, e esse fato não é diferente em Santa Catarina", enfatiza. Os trabalhos voltados à questão do idoso tiveram início com a instituição da Comissão Estadual do Idoso, no dia 31 de maio de 1988. A proposta inicial foi agilizar iniciativas e procedimentos em termos de implantação do Conselho Estadual do Idoso.
Florianópolis 04 de dezembro/2015
Presidente do TRE fala sobre corte orçamentário para as Eleições 2016 O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Sérgio Baasch Luz, respondeu os questionamentos da imprensa local sobre a nota do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicada na última segunda-feira (30), referente ao contingenciamento de recursos da União para a Justiça Eleitoral. "Como os Tribunais Regionais não são responsáveis pela compra de urnas, o impacto do contingenciamento não afeta, por ora, as nossas atividades. Além disso, não recebemos nenhuma orientação do TSE para que ocorra qualquer alteração no processo eleitoral. Assim, manteremos todas as ações planejadas para as eleições de 2016", destacou o magistrado. Quanto ao cadastramento biométrico, o presidente do TRE-SC ressaltou que o procedimento continua em Florianópolis, Joinville, Blumenau, São José e Palhoça. "Aproveito para informar que o cadastramento biométrico continua e alerto os eleitores sobre a obrigatoriedade do procedimento nos cinco municípios".
Corte eleitoral elege presidente e vicepresidente do TRE-SC Na quarta-feira (2), o desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu foi eleito presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina durante a sessão administrativa da Corte. Na oportunidade, o desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha foi escolhido para assumir o cargo de vice-presidente e corregedor regional eleitoral. A data da posse está prevista para fevereiro de 2016. De acordo com o artigo 120 da Constituição Federal de 1988, o TRESC é composto por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do TJ; de dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelo TJ; de um juiz do TRF; e de dois juízes, da classe dos advogados, nomeados pelo Presidente da República. Na sessão desta quarta-feira (2), o Pleno do TRE-SC estava composto pelo atual presidente do Tribunal, desembargador Sérgio Baasch Luz, pelos juízes Vilson Fontana, Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, Alcides Vettorazzi, Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Rodrigo Brandeburgo Curi e pelo procurador regional eleitoral, André Stefani Bertuol.
Grupo técnico discute uniformização da gestão de resíduos sólidos na Grande Florianópolis O grupo técnico de gestão de resíduos sólidos da construção civil, criado a partir dos encaminhamentos da audiência pública da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano (CTDU) da Assembleia Legislativa, realizada em 27 de outubro, discutiu na quintafeira (3) a uniformização das legislações municipais que tratam da matéria na Grande Florianópolis. "Nosso objetivo é fazer uma proposta de legislação para a região metropolitana de gestão de resíduos da construção civil", explicou Henrique da Cunha Sant'ana, presidente da Associação Catarinense de Engenheiros Sanitaristas Ambientais (Acesa). De acordo com o presidente da Acesa, o grupo não tem um prazo definido para apresentar um anteprojeto. "Acho que em seis meses concluímos os estudos, depois disso vamos discutir com a sociedade, para um alinhamento", declarou Sant'ana, esclarecendo que o grupo, formado basicamente por engenheiros sanitaristas, começa a verificar o que pode ser feito regionalmente e o que deve ser executado no município.
Previdência e impeachment de Dilma repercutem na Assembleia O deputado estadual Maurício Eskudalark (PSD) utilizou a tribuna para falar sobre o processo de mudança da previdência dos servidores públicos, em curso no estado. Disse que votou favoravelmente ao projeto que cria o SCPrev porque acredita que isso dará garantia de uma aposentadoria digna ao final da carreira para os servidores do estado. "Não foi um voto populista, mas um voto necessário, diante da responsabilidade que temos com a sociedade catarinense." O deputado também comentou o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. "Eduardo Cunha, que não tem nenhuma condição moral de presidir a Câmara dos Deputados, ao saber que os deputados do PT iriam votar favoráveis ao processo de cassação dele, deu prosseguimento ao pedido de impeachment da presidente", relatou Eskudlark. A compra da refinaria de Pasadena, conforme o deputado, justifica a cassação da presidente.
Mudança no recolhimento do ICMS é tema de entrevista na Alesc nesta sexta (4) A cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no município de origem ou de destino das mercadorias será tema de uma entrevista coletiva nesta sexta-feira (4), às 11 horas, no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa. Participarão do encontro prefeitos de vários municípios, como Seara, São Miguel do Oeste, Lages e São José; o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; o presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD), além do presidente global da JBS Foods, Gilberto Tomazoni. Na entrevista, Tomazoni vai explicar a alternativa jurídica encontrada pela JBS para recolher o ICMS no município de origem (onde estão instaladas suas plantas industriais) e não mais no município de destino (como é o caso de Itajaí, quando o porto é o destino final). Tal medida poderá representar um impacto de 30% a 50% nas receitas dos municípios de origem. A alternativa conta com a anuência da Secretaria de Estado da Fazenda. Só em Santa Catarina, por exemplo, a JBS conta com 14 unidades fabris.
GERAL Florianópolis 04 de dezembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
A presidente Dilma Roussef reunida com os ministros, ontem, em Basília
CNBB sai em defesa da presidenta Dilma Rousseff e ataca Eduardo Cunha
A
Comissão Brasileira Justiça e Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), criticou ontem (3) o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que autorizou a abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em nota, a CNBB questiona os motivos que levaram Cunha a aceitar o pedido de abertura do processo. Manifestando "imensa apreensão", a comissão da CNBB diz que a atitude de Cunha "carece de subsídios que regulem a matéria" e que a sociedade está sendo levada a crer que "há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum". Para a CNBB, Cunha agiu por interesse pessoal. A entidade católica, que, na época em que o então presidente Fernando Collor enfrentou processo de impeachment, participou de uma manifestação pela ética na política, afirma no comunicado divulgado hoje que "o impedimento de um presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas". "[...] Que autoridade moral fundamenta
uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? […] É preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável", acrescenta a comissão da CNBB O anúncio da aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment foi feito no fim da tarde de quarta-feira (2) por Cunha. Poucas horas depois, Dilma fez pronunciamento no qual disse que não tem contas no exterior, nem participa de "barganhas" com o Congresso. Cunha, que quando anunciou ter aceitado o pedido de abertura do processo disse não estar feliz por tomar a decisão, rebateu as declarações da presidenta. Ele disse hoje (3) que Dilma "mentiu à nação" quando disse que seu governo não barganhava com o Congresso. Uma comissão especial formada para analisar o processo terá seus membros anunciados nas próximas horas. Serão 65 deputados, representando todos os partidos da Casa. Desde o início da tarde de hoje, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) lê o
pedido aceito por Cunha e apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal. OAB avalia situação A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também divulgou nota, mas mantém a cautela sobre a viabilidade da abertura de um processo de impeachment. A OAB informou que está realizando "reuniões diárias" para avaliar a situação vivida pelo país. "O impeachment é um mecanismo previsto na Constituição Federal e, se atendidos os requisitos constitucionais, o impedimento da chefe do Executivo é uma ação legal. No entanto, é preciso ter claro que esses requisitos estão atendidos para que não se incorra em um golpe", afirma a nota da Ordem. A OAB acrescenta que está fazendo uma análise da questão para dar um parecer técnico-jurídico. "A euforia e a pressa não podem levar a OAB a fazer uma análise equivocada da situação e cometer um erro histórico. Isso justifica a cautela. A OAB se manifestará de forma jurídica e equilibrada."
GERAL Florianópolis 04 de dezembro/2015
Entenda o rito do processo de impeachment
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presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu hoje (2) autorizar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, tem início um processo que poderá seguir até o próximo ano e inclui coleta de provas, interrogação de testemunhas e votação em plenário. O impeachment, que é a destituição do cargo de presidente ou de alta autoridade do Poder Executivo por crime de responsabilidade, é regulado pela Lei 1079/ 50. Denúncia Pela lei, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar depoimento. Recebida a denúncia, ela é despachada a uma comissão especial eleita. A comissão deverá contar com a participação de representantes de todos os partidos, observada a respectiva proporção. A comissão se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre a possibilidade de a denúncia ser julgada. Dentro desse período, a comissão poderá tomar as providências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia. Votação O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia. As publicações devem ser distribuídas a todos os deputados. Após 48 horas da publicação, o parecer será incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma
Plenário da Câmara, composto por 513 deputados hora, sobre o parecer. O relator da comissão especial poderá responder a cada um. O parecer será submetido a uma votação nominal. Caso a denúncia não seja seja considerada procedente, ela será arquivada. Caso contrário, a denúncia segue e o presidente terá 20 dias para contestá-la e apresentar provas que sustentem a defesa. Análise Terminado o prazo, com ou sem a defesa, a comissão especial colherá depoimentos de testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir tanto denunciante quanto denunciado. Poderá ainda fazer interrogações e acareação. O presidente da República denunciado poderá assistir a todas as sessões pessoalmente ou mandar um representante ao local. A comissão terá dez dias após o fim das sessões para proferir um novo parecer sobre a procedência ou não das denúncias. O novo parecer também será publicado e incluído na Ordem do Dia da próxima sessão para ser submetido a duas discussões, com intervalo de 48 horas entre uma e outra. Cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora. O parecer será votado nominalmente. Para que o pedido de impeachment prossiga, dois terços (342) dos 513 deputados devem votar a favor.
Acusação Caso a denúncia seja considerada procedente, será decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. O presidente será intimado imediatamente pela Mesa da Câmara, por intermédio do 1º Secretário. A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado. Decretada a acusação, o presidente da República é suspenso da função e tem metade do salário cortado até a sentença final. Passa a ser substituído pelo vicepresidente. Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal. No Senado A próxima etapa é o Senado Federal, onde há prazo de 180 dias para deliberação, comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Caso dois terços dos senadores votem pelo impeachment, o presidente perde o mandato e seu vice, no caso, Michel Temer, toma posse. Se Temer também cair, serão realizadas novas eleições diretas dentro de 90 dias, mas apenas caso o processo seja concluído até o fim de 2016. Caso o eventual impeachment ocorra na segunda metade do mandato, o novo presidente será eleito pelo Congresso em até 30 dias.
GERAL Florianópolis 04 de dezembro/2015
Solenidade comemora 10 anos da Lei Julio Garcia, que criou o Fundosocial
C
om as galerias do plenário Osni Regis lotadas por representantes das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de todo o Estado, a Assembleia legislativa realizou na noite de quarta-feira (2) sessão especial em homenagem a Lei nº 13.633, de 2005, a Lei Julio Garcia, que criou o Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial). O Fundo é destinado a financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, incluindo os setores da cultura, esporte e turismo e educação especial. A lei é específica em esclarecer que a educação especial será promovida através das ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAEs) do Estado. O deputado José Nei Alberton Ascari (PSD), proponente da sessão, destacou que este é um momento raro no Parlamento, a comemoração do aniversário de uma lei. "Esta lei, de fato, mudou a realidade da vida das nossas Apaes. São quase 200 Apaes distribuídas por Santa Catarina que atendem quase 19 mil alunos e o valor repassado pelo governo do estado através do Fundosocial, nesta década, passa dos R$ 400 milhões. " De acordo com o parlamentar, este "valor significativo" foi que permitiu a autonomia financeira, no que diz respeito ao investimento e ao custeio das despesas das entidades. "Por isso que o parlamento hoje, de modo muito justo, faz a comemoração dessa lei fundamental para a grande evolução nesta última década das nossas Apaes",
acrescentou. O presidente da Federação das Apaes de Santa Catarina (Feapaes/SC), Julio César de Aguiar, comemorou com muito entusiasmo a primeira década da lei. "Foram dez anos de muito sucesso, de muitos sonhos realizados, dez anos onde os nossos alunos colocaram as suas emoções para fora". O principal, para o presidente, foi a melhora nas condições. Isto permitiu que os alunos atendidos pudessem evoluir cada vez mais, por meio da compra de equipamentos e melhora da estrutura em todas as escolas. "Eu acredito que em 2015 nós chegamos a receber R$ 33 milhões, pagos religiosamente em dia. O governo é um grande parceiro das Apaes, não só cedendo os professores, mas também, dentro da Lei Julio Garcia, tendo o cuidado de não atrasar em nenhum momento", afirmou.
GERAL Florianópolis 04 de dezembro/2015
O presidente da Federação das Apaes de Santa Catarina, Julio César de Aguiar, comemorou com muito entusiasmo a primeira década da lei. O vice-governador Eduardo Pinho Moreira relembrou a trajetória que levou à aprovação da lei. "Eu lembro exatamente o dia em que essa lei foi idealizada. O presidente da Assembleia, à época, o deputado e hoje conselheiro, Julio Garcia, me procurou e ao governador Luiz Henrique, e ele fez a solicitação. Eu e o Luiz Henrique achamos que o mérito deveria ser de alguém que tivesse idealizado. Então em uma oportunidade em que viajamos e o deputado Julio Garcia assumiu o governo do Estado, a lei foi encaminhada, aprovada e ele promulgou depois. Um ato fundamental para a subsistência e a sobrevivência das Apaes, mas, acima de tudo, pela qualidade dos serviços que oferecem àqueles que necessitam de cuidados especiais", destacou. Para o proponente da lei, o então presidente da Alesc, atual conselheiro do Tribunal de Contas, Julio Garcia, a lei deveria se chamar Lei das Apaes. "Ela é resultado do esforço de muitas pessoas no sentido de que pudesse ser concretizada. Foi muito difícil, foi uma luta muito difícil, com a participação de muitas pessoas, desde o governador Luiz Henrique, o vice-governador Eduardo Moreira e os 40 deputados que votaram a favor da lei e ajudaram na
sua aprovação e depois na efetivação propriamente dita com a liberação de recursos." Para o conselheiro, este é um momento importante devido ao salto de qualidade que a garantia de recursos mensais permitiu às Apaes. "Administrar esse trabalho, que é tão importante para a sociedade catarinense e brasileira, enfim, seja em qualquer lugar, é muito importante. Ela é fruto também da organização desta instituição que é modelo no nosso país. É um exemplo de atividade voluntária e que nos inspirou e inspira há uma década", declarou Garcia. O presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), que conduziu a sessão, em seu discurso de encerramento caracterizou as Apaes como uma usina de boas energias. "Elas espalham gratuitamente, todos os dias, a todos aqueles que convivem, a todos que conhecem e participam, boas vibrações. Por isso, a homenagem que essa Casa presta, em reconhecimento a todos aqueles que participaram dos eventos que culminaram na aprovação da Lei 13.633, é também uma homenagem de Santa Catarina a todas essas pessoas que são muito mais que especiais, são o grande patrimônio do nosso estado", concluiu.
A lei O Fundosocial é financiado com a colaboração de pessoas jurídicas que podem contribuir com até 6% do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) mensal devido. A maior parte do Fundo, 5%, são destinados para financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, inclusive nos setores da cultura, esporte e turismo. O restante, 1%, é reservado para as ações desenvolvidas pelas Apaes, cujos recursos são repassados, a cada entidade, de forma proporcional ao número de alunos regularmente matriculados. A Lei representa entre 20% e 25% do custeio das necessidades de cada Apae. Homenagens Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Julio Garcia; Governador do Estado, Raimundo Colombo; Vice-Governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira; Ex-Governador do Estado, Luiz Henrique Da Silveira - In memoriam
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015
Governo propõe alíquota de 14% a todos os servidores e fim do Fundo Previdenciário
E
m reunião extraordinária conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã de quintafeira (3), o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP), apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2015, do Executivo, sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). O relatório considera emenda substitutiva global encaminhada pelo governo estadual e emenda aditiva sugerida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). A nova proposta prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos e do aporte do Estado. Também extingue o Fundo Previdenciário criado em 2008, transferindo os cerca de R$ 800 milhões em caixa no Iprev para o Fundo Financeiro e permitindo a utilização desse montante para pagamento de aposentadorias e pensões.
Além disso, a mudança inclui a migração dos 13.734 mil funcionários contratados depois de 2008 que compõem o Fundo Previdenciário (13.714 ativos, nove inativos e 11 pensionistas) para o Fundo Financeiro, o qual reúne 115.285 servidores admitidos até 2008 (54.698 ativos, 49.985 inativos e 10.602 pensionistas). Confira as justificativas do governo estadual para as mudanças na previdência dos servidores públicos De acordo com o texto, todos os servidores teriam as contribuições previdenciárias reajustadas em um ponto percentual por ano até o limite de 14%, calculado sobre o salário de contribuição, em 2018. Atualmente, cada servidor ativo paga 11% para a previdência estadual, tanto no Fundo Financeiro quanto no Fundo Previdenciário. A contribuição patronal seria igualada em 28% nesse mesmo período. Hoje é de 22% no Fundo Financeiro e 11% no Fundo Previdenciário. No caso dos servidores ativos, a alíquota será aplicada na totalidade da
remuneração, enquanto para inativos e pensionistas ela é válida apenas sobre o que exceder o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663. Futuros servidores As contribuições previdenciárias dos segurados que ingressarem no serviço público a partir da data de funcionamento do regime de previdência complementar no estado incidirão apenas sobre a parcela do salário de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A regra também vale para as respectivas contribuições previdenciárias patronais. No Regime de Previdência Complementar, instituído em projeto aprovado ontem (2) pela Assembleia Legislativa, os futuros servidores públicos que quiserem se aposentar com valores acima do teto do INSS podem contribuir com 8% do valor adicional, além da alíquota de contribuição previdenciária para o RPPS/SC. Neste caso, o Estado também contribui com 8%. A participação no SCPrev é facultativa.
GERAL Florianópolis 01 de dezembro/2015 Objetivo O governo alega que a medida visa amenizar o desembolso do Tesouro para subsidiar a previdência estadual, na tentativa de viabilizar o pagamento dos benefícios previdenciários que se encontram sob a tutela do Estado. De acordo com o documento de exposição de motivos encaminhado pelas secretarias de Estado da Fazenda e da Casa Civil, a intenção é "adotar mecanismos de forma a amenizar o déficit previdenciário dos benefícios devidos aos servidores mais antigos, que tende a crescer anualmente em proporções assustadoras." Conforme o documento, em 2014 a previdência catarinense custou aos cofres públicos R$ 4,3 bilhões. Destes, os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas contribuíram com R$ 700 milhões. O Tesouro do Estado desembolsou R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 900 milhões com a contribuição patronal e R$ 2,7 bilhões referentes ao déficit. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, em 2015 o déficit com previdência superará R$ 3 bilhões. "Há uma necessidade urgente de deliberar sobre esse projeto. Temos expectativa de crise para o ano que vem. A probabilidade é que o déficit de 3 bilhões de reais aumente. Não podemos correr o risco de o servidor não receber sua aposentadoria, pensão ou até salário", argumentou Dreveck. A proposta da emenda substitutiva global de isonomia de contribuição a todos os servidores segue, conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, a recomendação legal de que não haja diferenciação na contribuição dos funcionários. O texto original previa o reajuste de 11% para 14% apenas para as alíquotas previdenciárias dos servidores contratados antes de 2008. "O mecanismo encontrado de aumentar 1% a alíquota do servidor parcialmente em 2016, 2017 e 2018, com a contrapartida do estado, que passará a acrescentar sua contribuição de 22% para 24%, 26% e 28%, respectivamente, junto com a fusão do
Fundo Previdenciário ao Financeiro, permitirão que o Estado consiga amenizar o impacto negativo", falou o líder do governo. Críticas A deputada Luciane Carminatti (PT) lamentou a falta de tempo para debater a proposta. O PLC 41/2015 deu entrada na Casa no dia 24 de novembro, em regime de urgência, e a emenda substitutiva global foi
protocolada no final da tarde de quartafeira (2). "O Regimento desta Casa precisa ser cumprido. Sei que o regime de urgência prevê deliberação em até 45 dias, mas estamos sendo impedidos de fazer um debate mais profundo. É uma matéria complexa na qual teremos que nos debruçar em pouco tempo. Deveríamos ter direito de ter mais tempo para discutir um projeto dessa natureza."
A parlamentar manifestou sua preocupação com as implicações futuras das decisões tomadas no presente. "Deveríamos ter mais informações, cálculos. Estamos aumentando as alíquotas, mas não sabemos se daqui a alguns anos teremos que aumentar ainda mais. Pode ser um saco sem fundo. Não vamos debater o teto? Então vamos continuar enxugando gelo", disse. "Como hoje respondemos por erro do passado [em referência à queda do teto], no futuro terão que responder por hoje." Defesa De acordo com Dreveck, ainda não é possível fazer uma previsão de equilíbrio das contas e sustentabilidade do modelo previdenciário, considerando que os R$ 800 milhões do Fundo Previdenciário não representam nem um terço do valor do déficit atual e o aumento das alíquotas da contribuição patronal. "Se tivesse uma resposta segura, eu daria. Vamos diminuir as diferenças, mas uma solução definitiva, no meu modo de ver, ainda vai demorar muito. Pode haver um maior equilíbrio, com o fundo de previdência complementar, talvez em 20 ou 25 anos." Cronograma de tramitação do projeto Os presidentes dos três colegiados decidiram conceder vista coletiva ao PLC 41/2015. Os integrantes das comissões têm até a próxima terça-feira (8), às 18 horas, para apresentarem emendas. A deliberação do projeto será realizada em reunião extraordinária conjunta marcada para quinta-feira (10). Os deputados pessedistas Kennedy Nunes e Jean Kuhlmann, designados relatores da matéria nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, respectivamente, já manifestaram voto favorável ao relatório elaborado por Dreveck na CCJ.
Grupo italiano de maquinário agrícola e veículos irá se instalar em Santa Catarina
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econhecido no mercado mundial de maquinário agrícola e veículos industriais de alta tecnologia, o Grupo Cobo escolheu Santa Catarina para a instalação do primeiro Centro de Distribuição no Brasil e, possivelmente, da primeira planta industrial na América Latina. Em visita à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), os investidores italianos oficializaram a decisão e ressaltaram que pesou a favor do Estado a estrutura logística, a mão-de-obra qualificada e o equilíbrio fiscal de Santa Catarina - os empresários passaram seis meses visitando e analisando dados de vários Estados. "Apesar da crise e do impacto na arrecadação, o Governo Colombo é radicalmente contra o aumento de impostos, política que coloca Santa Catarina num status tributário diferenciado dos outros 18 Estados que reajustaram impostos ao longo deste ano", observa o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. O Grupo Cobo está se instalando no Perini Business Park, em Joinville, no Norte do Estado. O objetivo é, a partir de Joinville, distribuir os produtos para todo o Brasil. A previsão é iniciar as operações no primeiro trimestre de 2016. Inicialmente, serão 80 empregos direitos e outros 500 indiretos, números que devem
aumentar com a consolidação da marca no mercado nacional. Os italianos planejam expandir os negócios no Brasil. Entre as possibilidades, está a de produzir assentos e colunas de direção. Com unidades instaladas em mais de 60 países, o Grupo Cobo tem faturamento anual de 200 milhões de euros. Integraram a comitiva italiana que visitou a Fazenda o presidente-mundial Enrico Linetti, o diretor Wolfango Cozzi, e o gerente Claudio Bariselli, responsável pelo Projeto Brasil. Presidente da ACIJ, João Martinelli, também acompanhou o grupo, que foi recebido pelo secretário Antonio Gavazzoni e pelo auditor fiscal Renato Lacerda. Pesquisa aponta queda no consumo de produtos piratas No Dia Nacional e Estadual de Combate à Pirataria, celebrado na quintafeira, 3, foi realizada reunião dos membros do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop) , órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS). Foi apresentada uma pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) de Santa Catarina sobre o consumo de pirataria no Estado. Os dados apontam queda de 25% na aquisição de produtos pirateados em relação a 2014. "Felizmente temos observado
decréscimo na compra destes produtos. Na primeira pesquisa da Fecomércio, em 2011, 52,8% das pessoas afirmaram ter consumido artigos piratas. Em 2014 o número caiu para 43,9% e, este ano, baixou para 32,9%", revela o presidente do Cecop, Jair Schmitt. Para o secretário da SDS, Carlos Chiodini, este resultado é reflexo das ações realizadas no período para minimizar o consumo de bens piratas. "Este ano, firmamos parceria para coibir as feiras itinerantes que comercializam produtos falsificados e assinamos um termo de cooperação tornando Blumenau a primeira cidade do Estado livre de pirataria", lembrou Chiodini. Mais de 88% dos participantes afirmaram que o principal motivo para a aquisição de artigos pirateados é o baixo preço. Entre os produtos mais consumidos, aparecem os CDs e DVDs, como 36,8%; equipamentos eletrônicos, com 15,9%; e roupas, com 10,5%. Dos itens pirateados que sofreram rejeição dos consumidores, destacam-se os medicamentos, com 32,3% e óculos, com 13,5%. "Vamos continuar trabalhando para coibir esta prática ilegal e que pode trazer inúmeros malefícios para a sociedade, tanto para quem consome, quanto para os comerciantes e poder público", afirma o presidente do Cecop.