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Florianópolis 04 de março/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Paulo Bauer defende renúncia de Dilma, caso se Governador confirmem apresenta denúncias de para ministros do STF Delcídio
Em nota, Dilma critica "vazamentos apócrifos, seletivos e ilegais"
proposta de revisão da dívida do Estado com a União O senador Paulo Bauer fez o discurso na tribuna do senado na sessão ordinária de quinta-feira
Suspenso por 1 ano artigo de prazo de validade de comissão provisória
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Avançam negociações em Brasília sobre a dívida dos estados com a União
Ministério Público de SC poderá utilizar nova jurisprudência para reforçar combate à corrupção
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Suspenso por 1 ano artigo de prazo de validade de comissão provisória - 1
A BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
PMDB confirma candidatura em 14 municípios da região de Araranguá
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planejamento e o fortalecimento do PMDB segue por toda Santa Catarina. Na tarde de quintafeira (3), o coordenador das eleições 2016, deputado estadual Valdir Cobalhini, acompanhado dos deputados, Ada De Luca, Luiz Fernando Vampiro e Manoel Mota, conversaram com as bases da região de Araranguá. "O PMDB do Vale do Araranguá está fortalecido e organizado. Teremos 14 candidatos, em uma região com 15 municípios, isso demonstra o resultado da mobilização e a unidade do nosso partido", comenta o coordenador Cobalchini. "Conversaremos com todos os 295 municípios de Santa Catarina e orientamos para que tenhamos candidatos jovens, candidatas mulheres ", finaliza Cobalchini.
notícia é um alívio para os partidos. Na sessão administrativa de quinta-feira (3), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu por um ano, a partir de ontem, a vigência do artigo 39 da Resolução nº 23.465/2015, que trata da criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. O artigo estabelece que os órgãos provisórios dos partidos são válidos por 120 dias. Os ministros resolveram suspender o dispositivo, que passará a vigorar novamente apenas no começo de março de 2017, para permitir que os partidos possam fazer os ajustes necessários nos estatutos, privilegiando a substituição de órgãos provisórios por definitivos.
Suspenso por 1 ano artigo de prazo de validade de comissão provisória - 2
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o propor a suspensão do artigo 39 por um ano e rejeitar os pedidos dos partidos para que o item saísse da resolução, o relator, ministro Henrique Neves, lembrou que os partidos são obrigados pela Constituição Federal e pela legislação a realizar eleições periódicas, com mandatos determinados no estatuto. "Mas a prática que se vê hoje são as comissões provisórias eternas", disse o ministro. Por isso, segundo ele, o TSE resolveu estabelecer na resolução um prazo de 120 dias para a validade dessas comissões provisórias. "Fiz uma análise dos 35 estatutos [de partidos com registro] no TSE. Apenas 11 trazem algum prazo, alguns até um prazo, que nós vamos ter de examinar se é razoável, de um ano, mas a maioria de 90 dias, 120 dias. Então, por conta disso, estou propondo uma alteração do artigo 39 para dizer que o prazo é de 120 dias, se não houver outro prazo razoável estipulado no estatuto", explicou Henrique Neves.
Facebook é condenado a retirar conteúdo ofensivo em página de usuária de SC
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ma mulher obteve tutela antecipada em comarca do interior de Santa Catarina, confirmada em decisão de mérito, com ordem para que a rede social Facebook retire conteúdos ofensivos e comentários pejorativos a ela direcionados, sob pena de multa diária. A empresa não havia removido o conteúdo na via administrativa, daí a razão do processo judicial. Conhecido como "Face", o site, em apelação, alegou que seria impossível cumprir a determinação do juiz em virtude de situações técnicas invencíveis falta de indicação do URL (Universal Resource Locator). Mas a 6ª Câmara Civil entendeu por bem manter a sentença. O desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, relator da matéria, destacou a necessidade de controle efetivo, prévio ou posterior, das postagens divulgadas pelos usuários na página de publicações.
Ex-prefeito de Descanso e exsecretária deverão cumprir penas de prisão O pleito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para determinar a expedição de mandados de prisão e o início dos processos de execução penal provisória contra um ex-prefeito de Descanso e uma exsecretária de Administração, por crime de falsidade ideológica e dispensa indevida de licitação, foi atendido pelo Poder Judiciário. Alvari Lucídio Mazzardo e Janete Picollo possuem, em ação ajuizada em 2008 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso, condenações confirmadas em 1º e 2º graus. Porém, os réus aguardavam em liberdade o julgamento de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. Diante da recente alteração na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual a execução provisória da pena não afronta o princípio da inocência quando o réu foi condenado em primeira instância e em grau de recurso, o Promotor de Justiça da Comarca de Descanso, Pablo Inglêz Sinhori, fez o requerimento ao Juízo prolator da sentença, o qual foi atendido. Alvari já está cumprindo pena na cadeia pública de São Miguel do Oeste e Janete em Chapecó.
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Florianópolis 04 de março/2016
Greve em Florianópolis: Proposta dos servidores teria impacto de R$ 1,9 bi - 1
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Prefeitura de Florianópolis estima que, se atendesse somente às cláusulas de reposição salarial e de aumento real propostas pelo SINTRASEM na data-base de 2016, teria que investir, por ano, cerca de R$ 1,9 bilhão na folha de pagamento dos servidores. O valor corresponde ao dobro da receita anual do Município. Das 22 cláusulas citadas pelo sindicato como motivação para a paralisação, 11 provocam impacto financeiro direto, como é o caso do pagamento do vale alimentação a servidores em dias não trabalhados. Além disso, a data-base possui cláusulas questionáveis quanto à legalidade jurídica e uma delas é a transposição de profissionais dos quadros civil e do magistério sem concurso público.
Senador Dário Berger
Dário Berger pede redução dos juros para combater a crise econômica
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senador Dário Berger (PMDB-SC) reiterou na quinta-feira (3) a necessidade de união nacional em torno de um projeto de combate à crise econômica, com ênfase na redução dos juros. Em sua opinião, a teoria do combate à inflação através de juros "astronômicos" está desacreditada em todo o resto do mundo, mas o Brasil mantém essa "anomalia" que trava o crescimento econômico. Ao lembrar que, no Brasil, um quinto da arrecadação tributária se destina ao pagamento de juros, Dário Berger ressaltou que a forte recessão atinge todos os setores da economia, menos os bancos. O senador cobrou a superação das divergências entre governo e oposição e criticou a "guerra" pelo poder que leva os políticos a deixar de lado os efeitos da crise econômica. "Conclamo esta ilustre Casa à árdua, porém difícil e nobre tarefa de encontrarmos juntos uma efetiva saída para a grave crise que enfrentamos, propondo uma efetiva mudança nessa política de juros altos", afirmou.
Greve em Florianópolis: Proposta dos servidores teria impacto de R$ 1,9 bi - 2
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onsiderando ainda o fato de o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal já ter sido extrapolado em Florianópolis e o comprometimento da arrecadação com o pagamento da folha dos servidores ter ultrapassado os 54%, atingindo 55,12%, a Prefeitura avalia não ter condições financeiras de arcar com os custos propostos pelo sindicato. Num gráfico sobre o limite constitucional de gastos com pessoal produzido pela FECAM - Federação Catarinense dos Municípios, 11,86% dos municípios catarinenses extrapolaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2015. Para 2016, com base em uma previsão otimista, 47,46% dos municípios devem extrapolar o limite; num cenário pessimista, a expectativa sobe para 55,25%. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê restrições severas aos município como o impedimento do recebimento de recursos via convênio.
Grupos atuarão no encerramento das atividades da extinta SDR da Grande Florianópolis
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Antonio Gavazzoni
Governo do Estado reduz ICMS para comercialização de suínos vivos
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governador Raimundo Colombo assinou decreto r e d u z i n d o temporariamente o ICMS para a saída de suínos vivos originários de Santa Catarina. O imposto passou de 12% para 6%. A medida terá validade de 60 dias: entre 1º de março e 30 de abril. A expectativa é de que 40% dos suinocultores independentes sejam beneficiados pela medida, que dará mais competitividade aos produtores que comercializam os suínos para outros Estados. O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, lembra que outro objetivo da ação é manter a competitividade dos criadores catarinenses diante do aumento do valor de insumos como o milho. "Apesar de abrir mão de uma parcela da arrecadação, a medida acaba tendo impacto positivo na economica ao manter empregos e renda", avalia Gavazzoni.
Governo do Estado instituiu dois grupos de trabalho para atuar nas atividades decorrentes da extinção da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis. O primeiro, chamado Grupo Temporário de Encerramento das Atividades, será responsável por concluir processos pendentes, como prestações de contas de convênios, por exemplo. Já o Núcleo de Gestão de Convênios da Grande Florianópolis (NGC) atenderá demandas futuras dos municípios que faziam parte da extinta SDR. Vinculado à Secretaria do Planejamento, o núcleo auxiliará principalmente na gestão dos convênios a serem firmados entre o Estado e as prefeituras e entidades dos 13 municípios anteriormente abrangidos pela SDR (Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Rancho https://twitter.com/IvanExxtra Queimado, Santo Amaro da https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Imperatriz, São Bonifácio, São Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br Pedro de Alcântara e São José).
Florianópolis 04 de março/2016
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Célia Fernandes, coordenadora Estadual da Mulher
Encontro com representante da ONU Mulheres discute diretrizes sobre feminicídio
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á um ano em vigor, a Lei do Feminicídio, sancionada em março de 2015, foi tema da reunião realizada na quinta-feira (3), na Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina. De iniciativa da ONU Mulher, o encontro faz parte do projeto piloto "Implementação do Protocolo Latino-Americano para investigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero no Brasil". Com a presença do Ministério Público e das Policias Civil e Militar, o grupo debateu estratégias nacionais para investigar, processar e julgar o feminicídio. De acordo com a coordenadora Estadual da Mulher, Célia Fernandes, o encontro é o momento de cada setor apresentar suas propostas para criação de um modelo de protocolo. Segundo Célia, o projeto visa a definição das tratativas para a criação de um documento geral que servirá como modelo para todos os estados brasileiros. "Inicialmente seis estados, incluindo Santa Catarina, serão os estados-testes para adaptação dessas diretrizes", mencionou.
Ministério do Turismo fará parceria para construção do Centro de Eventos em Balneário Camboriú
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governador Raimundo Colombo obteve do ministro em exercício do Turismo, Alberto Alves, a confirmação da parceria do Governo Federal na construção do Centro de Eventos em Balneário Camboriú, já em obras. Os repasses federais estão atrasados, mas o ministro informou que já está tratando da questão com a área econômica e pretende resolver a situação em breve. Enquanto isso, para seguir o cronograma de trabalho, o Governo do Estado mantém a obra com recursos próprios. O encontro entre os dois foi na tarde desta quinta-feira, 3, em Brasília. O investimento previsto na obra é de R$ 107 milhões, sendo R$ 55 milhões do Governo Federal. Deste valor, já deveriam ter sido repassados R$ 5,7 milhões, montante que o Ministério do Turismo se comprometeu em liberar em breve. O ministro reconheceu a importância do projeto, lembrando que "um centro de eventos é uma obra de caráter aglutinador". O governador destacou o bom desempenho do setor turístico de Santa Catarina durante a temporada de verão e ressaltou que obras como o Centro de Eventos em Balneário Camboriú são essenciais para promover o setor também fora da temporada, com o atendimento ao segmento de eventos.
Programa Antonieta de Barros abre 22 vagas de estágio na Assembleia
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Programa Antonieta de Barros (PAB) está oferecendo 22 vagas de estágio afirmativo na Assembleia Legislativa. Podem concorrer estudantes regularmente matriculados, com renda familiar inferior a 2,5 salários mínimos e indicados por uma das 30 entidades parceiras do Legislativo catarinense. As inscrições acontecerão nos dias 9 e 10 de março na Fundação de Pesquisas Socioeconômicas (Fepese), no campus da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na Trindade. O estágio é de 20 horas semanais, tem duração de um ano com possibilidade de renovação por mais um ano, R$ 650 de salário, R$ 150 de auxílio transporte e vale-alimentação. "O objetivo do programa é ampliar a percepção dos estagiários, dar a eles uma oportunidade, já que vêm de uma realidade muito adversa", declarou Marilu Lima de Oliveira, coordenadora do PAB.
MPSC discutirá medidas para intensificar a proteção de patrimônio histórico-cultural
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Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reunirá nesta sexta-feira (04), a partir das 9 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, uma série de órgãos públicos responsáveis pela preservação e recuperação do patrimônio histórico e cultural do Estado para criar estratégias comuns de atuação, visando maior eficácia às ações e medidas de proteção ao patrimônio histórico catarinense. Os oito palestrantes do workshop "Preservação e Recuperação do Patrimônio HistóricoCultural" tratarão de temas como a defesa do patrimônio cultural, turístico e paisagístico, os bens de natureza material e imaterial, as medidas que podem ser tomadas em caso de tombamento e a atuação de cada órgão público, incluindo o Ministério Público, na proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico-cultural.
Florianópolis 04 de março/2016
Desembargador Desembargador Sérgio Heil abre Sérgio Heil 18º Fonajuv em abre 18º Florianópolis Fonajuv em nunciado novo secretário executivo da ADR Florianópolis Araranguá
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O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Sérgio Izidoro Heil, participou ontem (3) da solenidade de abertura da 18ª edição do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), realizado no auditório da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em Florianópolis. O evento se estende até hoje (4), com previsão de conferências sobre variados assuntos que envolvam a temática, entre eles o panorama da infância e juventude no Brasil; os padrões e referenciais para o atendimento socioeducativo; o atendimento socioeducativo e a Justiça Restaurativa. O encontro está sob a coordenação do presidente do Fonajuv, juiz Roberto Ferreira Filho (MS), e da juíza catarinense Ana Cristina Borba Alves. Conta ainda com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, AMC, Cejur/Academia Judicial do TJSC, Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina e Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude.
O vice-governador Eduardo Pinho Moreira anunciou o nome do novo secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional em Araranguá na quinta-feira, 3. Será Ivan Gabriel Milanêz Avila. A decisão foi tomada depois do aval do governador Raimundo Colombo. Ivan Avila tomará posse em substituição a Ademir da Silva em data ainda não definida. Ele nasceu em Criciúma, em setembro de 1951. Tem bacharelado em Ciências Econômicas pela Fundação Educacional do Sul do Estado de Santa Catarina (Fessc). Pósgraduação em Econômica Industrial pela Fundação Educacional de Criciúma (Fucri) e Contabilidade de Custos pela mesma instituição.
Projeto responsabiliza clubes de futebol pela frequência escolar de atletas
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a sessão ordinária de quinta-feira (3), o deputado Leonel Pavan (PSDB) defendeu projeto de lei de sua autoria, que responsabiliza clubes de futebol pela educação dos atletas menores de 18 anos a eles vinculados. Conforme o projeto, as agremiações deverão exigir a matrícula dos jovens, além de acompanhar o desempenho escolar. O parlamentar defendeu a medida para coibir o abandono escolar de jovens que sonham com uma carreira esportiva. "A grande maioria se torna adulto sem ter alcançado o ambicionado contrato e sem escolaridade porque poucos passam na 'peneira' e a maioria retorna para casa sem estudos", disse Pavan.
O secretário Edson Caporal abriu o evento
Secretários de Finanças trocam experiências em Assembleia
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ecuritização, Lei de Responsabilidade Fiscal e mudanças no Simples Nacional são alguns dos assuntos que estão sendo tratados na quinta e sexta-feira, no primeiro encontro nacional dos secretários de finanças das capitais, que ocorre no Hotel Majestic. Na quinta-feira (3), quem abriu o evento foi o secretário da Fazenda da Capital, Edson Caporal, seguido do secretário Daniel Moutinho Junior, que foi apresentar as boas experiências vivenciadas na área da Saúde, em Florianópolis. Caporal falou da importância desta troca de experiências e frisou a securitização da dívida ativa como a principal saída para a crise econômica."Prevemos que o segundo semestre do ano será ainda pior, temos que nos preparar e não vejo outra saída além da securitização", disse. Na sequência, o encontro também irá abordar assuntos jurídicos, técnicos, parlamentares e fiscais. Na sexta, serão recebidos no evento o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, e o secretário adjunto de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Marcoantonio Marques de Oliveira.
Conferência Estadual de Direitos Humanos será nesta sexta-feira
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realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos foi o tema levado à tribuna pelo deputado Dirceu Dresch (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. A conferência será realizada em Lages, nesta sextafeira (4), com o tema central "Direitos humanos para todas e todos: Democracia, Justiça e Igualdade". Nessa conferência serão eleitos 25 delegados que participarão da etapa nacional, prevista para abril, em Brasília. "Quanto menos democrático é um país, mais os direitos humanos são desrepeitados. O Brasil precisa evoluir muito no respeito aos direitos das pessoas que são diferentes, dos idosos, das mulheres, das crianças e adolescentes. Lamentavelmente, em Santa Catarina ainda persiste uma visão atrasada em relação ao tema", disse Dresch. O parlamentar adiantou que na próxima terçafeira (8), Dia Internacional das Mulheres, participará de uma série de atividades e mobilizações promovidas em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência.
GERAL Florianópolis 04 de março/2016
O senador Paulo Bauer fez o discurso na tribuna do senado na sessão ordinária de quinta-feira
Paulo Bauer defende renúncia de Dilma, caso se confirmem denúncias de Delcídio
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senador Paulo Bauer (PMDBSC) defendeu a renúncia da presidente Dilma Rousseff, caso se confirmem informações publicadas em matéria da revista Isto É sobre depoimento à polícia do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Paulo Bauer ressaltou que Delcídio, com mais de 12 anos de mandato, é anunciado na reportagem como aquele que abre o jogo, que conta a verdade e que propõe delação premiada ao Judiciário, após menções à presidente Dilma, doleiros e detentores de cargos públicos no governo. O senador disse que o governo Dilma conseguiu sobreviver graças a mentiras, "pedaladas fiscais", artimanhas e ações desenvolvidas no campo social, iludindo desempregados, trabalhadores e pessoas de bem, em nome de quem dizia governar e querer continuar governando. Paulo Bauer afirmou ainda que Dilma não tem condições morais de governar o pais, e que sua vitória nas últimas eleições foi obtida à base de mentiras e de falácias. Para o senador, há como defender o governo Dilma, que não conta mais com a confiança da população para continuar.
Ele destacou ainda que as declarações à Isto É não foram feitas por integrantes da oposição ou da imprensa, mas por um dos mais ilustres filiados do PT, que chegou a exercer o cargo de líder do governo no Senado Federal. - Queremos tudo esclarecido. Queremos todos os brasileiros nas ruas no dia 13 de março. Vamos todos, com as nossas bandeiras, com o nosso grito, com a nossa coragem, com a nossa humildade, mas, principalmente, com a nossa honra dizer: 'Chega de PT, chega Dilma, não queremos mais, vocês não podem e não têm mais condições de governar esse pais' - disse o senador. Gleisi classifica notícia de delação de Delcício de 'surreal' e pede cautela A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) classificou, nesta quinta-feira (3), como surreal o caso que envolve o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e a possível delação premiada do parlamentar, revelada hoje pela revista Istoé. Para Gleisi, a prisão do senador no âmbito
da Operação Lava-Jato, em dezembro, foi surreal por ser flagrantemente inconstitucional, já que ele estava no exercício do mandato. E por temer a opinião pública, acrescentou Gleisi, o Senado acabou corroborando a detenção do senador, decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A senadora prosseguiu, lembrando que, mesmo estando preso, as histórias sobre uma possível delação premiada de Delcídio do Amaral não cessavam, incluindo outras que afirmavam que ele teria acusado vários senadores. Agora, surge outra versão de delação premiada, publicada pela revista Istoé, em que se lê que Delcídio do Amaral acusa o ex-presidente Lula e a presidente da República, Dilma Rousseff, de terem interferido na Operação Lava-Jato da Polícia Federal, entre outras irregularidades. Para Gleisi Hoffmann, é preciso muita cautela com mais essa história: - A imprensa, a oposição, principalmente, aqueles que apostam na desestabilização política do país já estão fazendo discursos ardorosos pedindo o impeachment da presidenta, sem parar para refletir.
GERAL Florianópolis 04 de março/2016
Em nota, Dilma critica "vazamentos apócrifos, seletivos e ilegais"
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presidente Dilma Rousseff disse ontem (3), em comunicado, repudiar o vazamento de uma suposta delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), divulgada na quinta-feira (3) pela revista IstoÉ. Por meio de uma nota à imprensa, assinada pessoalmente pela presidenta, Dilma Rousseff considerou ser "justo" que o teor seja de conhecimento da sociedade se a delação existir e tiver autorização da Justiça. "Os vazamentos apócrifos, seletivos e ilegais devem ser repudiados e ter sua origem rigorosamente apurada, já que ferem a lei, a justiça e a verdade", escreveu a presidenta. Segundo a revista IstoÉ, o senador fez acordo de delação premiada com a Operação Lava Jato, que inevstiga esquema de corrupção na Petrobras. Nos depoimentos, Delcídio teria dito que a presidenta Dilma Rousseff e o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva tinham conhecimento do esquema de corrupção na Petrobras. Dilma inicia o comunicado dizendo que todas as ações de seu governo têm se pautado pelo respeito aos "direitos individuais", o "combate à corrupção" e compromisso com "o fortalecimento das instituições de Estado". Segundo ela, o governo federal cumpre "rigorosamente"
o que estipula a Constituição Federal. "Se há delação premiada homologada e devidamente autorizada, é justo e legítimo que seu teor seja do conhecimento da sociedade. No entanto, repito, é necessária a autorização do Poder Judiciário. Repudiamos, em nome do Estado Democrático de Direito, o uso abusivo de vazamentos como arma política. Esses expedientes não contribuem para a estabilidade do País", defendeu. Mais cedo, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, havia dito que a presidenta Dilma Rousseff tinha recebido com indignação a notícia da suposta delação e vazamento de informações. "Ela [presidenta Dilma] está preocupada, porque eu acho que é uma coisa totalmente fora de qualquer padrão, uma delação que eu não sei se foi, pelo que sei não foi homologada, que envolve ministros e principalmente a figura da presidenta da República", disse Jaques Wagner a jornalistas, após evento no Palácio do Planalto. A nota à imprensa foi assinada pessoalmente por Dilma. Em geral, os comunicados oficiais do Palácio do Planalto costumam ser subscritos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Após as declarações da presidenta, a Secom publicou outra nota, desta vez com esclarecimentos sobre a Refinaria de Pasadena, cuja aquisição pela
Petrobras também é citada na reportagem como conteúdo da suposta delação. No comunicado, o Planalto replica os argumentos enviados em 2014 pela Casa Civil ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Os documentos, que mencionam reuniões do Conselho de Administração da Petrobras, foram encaminhados na época a Janot, argumentando que a decisão de compra da refinaria se baseou em um resumo executivo. De acordo com a revista, o senador teria afirmado, na delação, que Dilma sabia que por trás do negócio havia esquema de superfaturamento para desviar recursos da estatal. Com base nas informações prestadas pelo governo, a posição da procuradoria, à época, foi de arquivar o pedido de investigação sobre o processo, posicionamento que foi frisado no comunicado do Planalto. PT Em nota, o presidente do PT, Rui Falcão, diz que as declarações do senador não têm credbilidade. "Nunca o presidente Lula fez qualquer tipo de tratativa como aquelas que são mencionadas e tampouco a presidenta da República interferiu em nomeações". "Quero relembrar que o Delcídio foi suspenso do PT, está com sua filiação suspensa. Portanto, neste momento, ele não é filiado ao PT e nem é senador pelo partido, acrescentou.
GERAL Florianópolis 04 de março/2016
O governador Raimundo Colombo participou de audiência com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa
Avançam negociações em Brasília sobre a dívida dos estados com a União
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governador Raimundo Colombo participou na quinta, 3, em Brasília, de audiência com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para debater a proposta de revisão da dívida do Estado com a União. O Governo do Estado está recorrendo no mandado de segurança impetrado no STF, no qual questiona a incidência de juro sobre juro nos valores (leia abaixo). Nesta quinta, o ministro Barbosa voltou a propor um prolongamento da dívida como alternativa. Mas para o governador Colombo, um prolongamento só pode ser considerado uma opção se acompanhado de um significativo desconto do saldo devedor. "Estamos abertos para o diálogo em um momento desafiador como o atual. Nosso objetivo não é criar um complicador a mais na economia nacional. Mas a lei é muito clara e foi
feita para ser vantajosa para os estados. Não faz sentido ser diferente. Um prolongamento da dívida diminui o impacto neste momento mas alonga a dívida, o que é ruim porque o indexador é alto, a inflação é alta. Isso significaria menos investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública para poder continuar pagando o Governo Federal", explicou Colombo. No entanto, o governador propôs um desconto no saldo devedor como uma alternativa em caso de um prolongamento da dívida. O ministro ficou de estudar a ideia com sua equipe. O debate sobre o tema segue nesta sexta, 4, quando Colombo participa de de encontro entre governadores e a presidente Dilma Rousseff. "Vamos avançar no debate, ver os impactos e estudar as consequências", acrescentou Colombo. Também acompanharam a audiência no ministério da Fazenda, o
secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; o procurador-geral do Estado, João dos Passos; o secretário executivo de Articulação Nacional, Acélio Casagrande, e a secretária adjunta Lourdes Martini. O secretário Gavazzoni ressaltou o atual peso da dívida para os estados. "O Brasil está em crise e os estados estão submetidos a uma gravíssima crise por conta da economia estar murchando e as arrecadações não estarem sendo suficientes para seus compromissos. Para avançar em um acordo sobre o prolongamento da dívida, temos que pegar o saldo devedor e reduzi-lo, aplicar um grande desconto. Para a partir daí discutir um novo cenário de pagamento, onde talvez o prolongamento possa fazer sentido. Mas o prolongamento puro e simples não resolve. Apenas compromete as próximas gerações de brasileiros com o pagamento da dívida", afirmou.
GERAL Florianópolis 04 de março/2016
Entre esta quarta e quinta, o governador Colombo segue liderando comitiva catarinense também em visitas aos ministros do STF para apresentar a proposta catarinense de revisão dos cálculos da dívida do Estado com a União.
Entenda a decisão do Governo de Santa Catarina O caso remonta a 1998, quando a União e Estado firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense vigente à época: R$ 4 bilhões. Até hoje, o Estado pagou cerca de R$ 13 bilhões e ainda deveria mais de R$ 8 bilhões. Para corrigir essas distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar Nº 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). A mesma lei determinou que a União e os estados deveriam assinar contrato com a repactuação dos valores das dívidas até 31 de janeiro de 2016. Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto Nº 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele,
para o recálculo das dívidas, é determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação. Por não concordar com a Selic Capitalizada para o cálculo do débito, o Governo do Estado não assinou o novo contrato, optando por pagar a dívida pelos parâmetros legais estabelecidos na Lei Complementar Nº 151/2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar Nº 148. Nesse caso, os valores são menores do que os apontados pela União. Porém, o decreto presidencial do final de 2015 ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada. Em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida pública de SC com a União. Estudos da PGE e da Secretaria Estadual da Fazenda concluíram que, legalmente, não deveria ser usada a taxa Selic Capitalizada (juro sobre juro) para calcular o valor do débito. Mas, sim, a Selic Simples, utilizada para atualizações de valores judiciais. A aplicação de uma ou outra taxa pode significar que o
Estado já quitou a dívida com a União ou que ainda deve mais de R$ 8 bilhões. O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin no dia 26 de fevereiro. O ministro, relator do processo, não analisou o mérito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico. No dia 2 de março, o Governo do Estado entrou com recurso no STF contra a decisão do ministro Fachin. O agravo interposto pela PGE busca que o Supremo reavalie os argumentos catarinenses, em relação ao mandado de segurança. Ao receber o agravo, o ministro Fachin poderá reconsiderar a sua decisão ou enviar a matéria para análise do colegiado do STF. Neste caso, os 11 ministros definirão se mandado de segurança é adequado ou não. Se concordarem com a tese catarinense, Fachin terá que analisar o mérito da ação. Enquanto não houver decisão judicial final para a questão, o Governo do Estado depositará o valor das parcelas da dívida em uma conta própria específica aberta no Banco do Brasil. A parcela de fevereiro, no valor de R$ 89 milhões, e que venceu no dia 29 de fevereiro, já foi depositada.
GERAL Florianópolis 04 de março/2016
Suspenso por 1 ano artigo de prazo de validade de comissão provisória
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a sessão administrativa de quinta-feira (3), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu por um ano, a partir de hoje, a vigência do artigo 39 da Resolução nº 23.465/2015, que trata da criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. O artigo estabelece que os órgãos provisórios dos partidos são válidos por 120 dias. Os ministros resolveram suspender o dispositivo, que passará a vigorar novamente apenas no começo de março de 2017, para permitir que os partidos possam fazer os ajustes necessários nos estatutos, privilegiando a substituição de órgãos provisórios por definitivos. Os ministros rejeitaram ainda os pedidos de partidos que solicitavam a exclusão do artigo 39 da resolução por entender que ofenderia a autonomia partidária e a Constituição Federal ao estabelecer o prazo de validade de 120 dias para as comissões provisórias. Um dos parágrafos do artigo 39
permite ao partido, em situações excepcionais e devidamente justificadas, solicitar ao Presidente do Tribunal Eleitoral competente a prorrogação do prazo de validade de 120 dias, pelo período necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes. O parágrafo seguinte do artigo, no entanto, faz uma ressalva: a prorrogação do prazo dos órgãos provisórios não desobriga o partido a adotar, com a urgência necessária, as medidas em favor do respeito ao regime democrático dentro da legenda. Durante a sessão, os ministros decidiram ainda acrescentar ao artigo 39, que fixa os 120 dias, a expressão "salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo razoável diverso". O prazo original previsto no dispositivo vale tanto para aquela comissão provisória formada enquanto o partido não instala órgão definitivo na circunscrição eleitoral como para o caso de reorganização da estrutura partidária local, abalada pela dissolução do órgão definitivo.
Voto de relator Ao propor a suspensão do artigo 39 por um ano e rejeitar os pedidos dos partidos para que o item saísse da resolução, o relator, ministro Henrique Neves, lembrou que os partidos são obrigados pela Constituição Federal e pela legislação a realizar eleições periódicas, com mandatos determinados no estatuto. "Mas a prática que se vê hoje são as comissões provisórias eternas", disse o ministro. Por isso, segundo ele, o TSE resolveu estabelecer na resolução um prazo de 120 dias para a validade dessas comissões provisórias. "Fiz uma análise dos 35 estatutos [de partidos com registro] no TSE. Apenas 11 trazem algum prazo, alguns até um prazo, que nós vamos ter de examinar se é razoável, de um ano, mas a maioria de 90 dias, 120 dias. Então, por conta disso, estou propondo uma alteração do artigo 39 para dizer que o prazo é de 120 dias, se não houver outro prazo razoável estipulado no estatuto", explicou Henrique Neves.
GERAL Florianópolis 04 de março/2016
A orientação foi assinada pelo Coordenador de Recursos Criminais, Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza
Ministério Público de SC poderá utilizar nova jurisprudência para reforçar combate à corrupção
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu aos Promotores de Justiça catarinenses orientação acerca da deflagração da execução provisória da pena (PEP) nos casos em que a condenação for confirmada ou decretada em grau recurso no Tribunal de Justiça, independentemente da interposição de Recursos Especial e/ou Extraordinário, seguindo a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A orientação foi feita em função da efervescente discussão jurídica e de decisões judiciais discrepantes relativas à alteração da jurisprudência do STF, segundo a qual ¿a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência¿. Desde a decisão do STF, a Coordenadoria de Recursos Criminais e o Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) têm recebido uma série de questionamentos dos Promotores de Justiça acerca do
procedimento a ser adotado e do foro adequado para determinação da execução provisória da pena, justificando, assim, a necessidade de uniformização do tema. No entendimento da Coordenadoria de Recursos Criminais e do CCR, resguardada a independência funcional dos Promotores de Justiça, a aplicação deve ser realizada prioritariamente em processos em que são apurados crimes graves, de grande repercussão e, em razão da prioridade no combate à corrupção, nos ilícitos praticados contra a Administração Pública. Em relação ao foro adequado para a postulação da execução provisória da pena, como a jurisprudência ainda não está consolidada, são várias as alternativas. Em processos que já houve a condenação em 2º Grau e estão com recurso no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, o requerimento para a formação do PEP pode ser feito pelo Promotor de Justiça diretamente no Juízo responsável pela condenação ou, alternativamente, por meio da Coordenadoria de Recursos Criminais, postulado ao Ministro relator do recurso no
Tribunal Superior. Nas ações penais que tramitam no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a partir do momento em que a Corte Estadual confirmar, em grau de recurso, a sentença condenatória ou proferir acórdão condenatório e não determine a expedição da guia de recolhimento provisório, caberá à Coordenadoria de Recursos Criminais interpor o recurso adequado, caso o Ministério Público tenha formulado esse pedido anteriormente, ou requerer, em petição dirigida a 2ª Vice-Presidência do TJSC, a execução provisória da pena, com a remessa de cópia integral dos autos à origem. A orientação foi assinada pelo Coordenador de Recursos Criminais, Procurador de Justiça Aurino Alves de Souza e Promotor de Justiça Assessor da Coordenadoria de Recursos Criminais, Henrique Laus Aieta, e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal Jádel da Silva Junior, e conforme ressaltam, não se sobrepõem à independência funcional dos Membros do MPSC.