www.exxtra.com.br15
Florianópolis 04 de setembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Senado deve concluir votação de reforma política na terça
Reforma política acaba com a exigência de domicílio eleitoral "É na crise que precisamos ser mais fortes", afirma governador em reunião do colegiado
Parlasul quer agilizar implantação da Lei dos Free Shops nas cidades de fronteira
RADAR
Estado tem 15 dias para ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN desativar contêineres de metal da Penitenciária de EXX TRA XXTRA Florianópolis Ivan Lopes da Silva Resumo das principais notícias de SC Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 04 de setembro/2015
O Estado é "obeso, paquiderme" Ainda sobre o assunto abordado, ontem (O inchaço das máquinas públicas), lembrei que o então prefeito de Joinville, Luiz Henrique, em 2001, quando iniciou a sua pré-candidatura ao Governo do Estado, pelo PMDB, costuma dizer em sua Ivan Lopes da Silva pregação, que o Estado era "obeso, paquiderme". Ou seja, o assunto não é novo. O peemedebista, (morto em abril), com esse discurso, embalado na idéia da "descentralização administrativa", se elegeu em 2002, renovou o mandato por mais quatro anos em 2006 e ainda fez o seu sucessor, em 2010, o atual governador Raimundo Colombo (PSD). Ou seja, politicamente esta questão dá frutos eleitorais. No entanto, o "tamanho" do Estado precisa de equilíbrio em todas as áreas de Governo. Há lugar com Governo de menos e outros "obeso, paquiderme", de mais. Certamente, não é "obeso, paquiderme" na educação pública de parcas qualidades, na saúde pública desnutrida, na segurança pública deficiente ou na defesa civil fragilizada, no âmbito estadual de todos os estados. Da mesma forma, não haverá pneus de gordura, na Receita Federal do Brasil raquítica no número de fiscais, na Procuradoria da Fazenda Nacional sem carreira de apoio, ou no IBAMA sem recursos humanos suficientes para cuidar de nossas florestas, no âmbito federal. Esquálido nesses e em muitos outros setores, o Estado brasileiro não deve ser nem gordo nem magro, mas eficiente para fazer frente aos desafios inerentes ao crescimento econômico que se nos apresenta quase inevitável. Para quem milita na política sabe o que é discurso eleitoreiro e seriedade com a coisa pública. Portanto, para desqualificar adversários, principalmente em época de eleição, é recorrente a generalização nas críticas contra o tamanho e o peso do Estado, mas não se enfrenta a realidade de que professores e policiais mal-remunerados tendem a reproduzir serviços públicos pífios, perpetuando a escola fabricante de analfabetos funcionais e a polícia que se emascula diante do ilícito. É o famoso barato, que sai caro demais para todos, como temos visto em obras que se arrastão por anos, décadas e não chegam a ser concluídas. Quando acontece a surpresa é má qualidade de execução e material usado. O princípio constitucional do concurso público foi um
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA
dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 e é verdadeiro oxigênio, em face da sufocante atuação de oportunistas sem vínculos duradouros com a Coisa Pública, que tentam apropriar-se de pedaços do Estado, como se estivessem num loteamento particular. Nesse aspecto, mas só para quem quer enxergar, o Estado terá sempre a cara de seus servidores públicos de carreira, e resistirá aos escroques de ocasião, tanto mais, quanto mais bem estruturadas e remuneradas forem as carreiras públicas na fiscalização e cobrança de tributos, consultoria, policiamento, regulação e gestão pública. Porém, o discurso enjoativo a favor de um Estado emagrecido raramente poupa os servidores públicos. Antes, vilaniza-os. Contudo, é justamente o Estado profissionalizado e bem condicionado que Assim, quando se diz que o Estado é obeso, não dá para acreditar de imediato, pois cada caso é um caso. Lembre-se das escolas públicas e dos hospitais públicos subnutridos e ávidos por servidores públicos bem remunerados. Isso tudo, porque quem prescreve a dieta ao Estado, normalmente, toma a parte pelo todo, pois o inchaço injustificável do número de cargos comissionados ocupados sem concurso público, por exemplo, não pode ser confundido com o destino das carreiras de Estado. Dessa forma, nem obeso, nem esquálido, mas despido de preconceitos estereotipados advindos daqueles acostumados a privatizarem o espaço público, o Estado deve ter aprimorada sua compleição física, através da valorização e capacitação contínuas de seus servidores de carreira. Finalmente, quais serão as contrapartidas fundamentais e inarredáveis de tudo isso? Uma burocracia estável competente e mais infensa ao aparelhamento do Estado, bem como a prestação de serviços públicos mais tempestivos e eficientes, notadamente, para aquele que mais depende da boa forma estatal: o Povo.
https://twitter.com/IvanExxtra https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br
GERAL GERAL
Florianópolis 04 de setembro/2015
"É na crise que precisamos ser mais fortes", afirma governador em reunião do colegiado
O
governador Raimundo Colombo e o vice Eduardo Pinho Moreira promoveram uma reunião com o colegiado catarinense na manhã de quinta-feira, 3, em Florianópolis, para tratar de estratégias para manutenção do equilíbrio da economia catarinense em 2015. "Estamos fazendo a programação para os próximos quatro meses do ano, toda programação financeira, programação de obras, estratégias para reforço de nossa presença na sociedade para enfrentamento da crise e para minimizar os impactos em Santa Catarina. Para manter o equilíbrio e o Estado continuar com uma presença positiva na sociedade, há necessidade da integração, de responsabilidade fiscal e da execução das obras com rapidez e eficiência porque é na crise que precisamos ser mais fortes e melhorar a proteção de toda a nossa sociedade", destacou Colombo. O governador ressaltou, também, que é preciso combater o clima de pessimismo e aproveitar o cenário para corrigir o que está errado. "A crise é sempre uma oportunidade para melhorar seu método de trabalho e seus resultados, exigir mais empenho e melhor desempenho, alcançar as metas. E essa
Secretário Antonio Gavazzoni oportunidade está presente no nosso governo, estamos conseguindo conquistas internas muito positivas. Temos condições de rever contratos, de reduzir custos e continuar aumentando nossa presença na economia para gerar empregos", defendeu Colombo. O vice Eduardo Pinho Moreira acrescentou que o momento também é uma
oportunidade para rever problemas históricos, como o peso da máquina pública, e traçar novas estratégias. Em uma apresentação de quase 40 minutos, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, ressaltou que, diferentemente de muitos outros estados, as contas do governo catarinense continuam equilibradas, mas reconheceu que é preciso estar atento aos desdobramentos da situação econômica nacional. "A economia de Santa Catarina esteve blindada por muito tempo, mas também estamos sentindo reflexos desse cenário", afirmou. Gavazzoni Neste ano, em meses como fevereiro, março, junho e agora agosto, a arrecadação de ICMS registrou crescimento abaixo da inflação. No início do ano, a greve dos caminhoneiros foi um dos motivos para o desempenho menor do que o esperado. E, agora, setores que são tradicionais arrecadadores vivem uma desaceleração na produção e nas vendas, o que representa menor arrecadação. Gavazzoni lembrou que os quatro últimos meses do ano são tradicionalmente um período de crescimento na arrecadação, mas as projeções podem ser alteradas diante da instabilidade da economia nacional.
Florianópolis 04 de setembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Para deputado, Secretarias Regionais levaram ao equilíbrio econômico O deputado estadual Manoel Mota (PMDB) disse que o projeto da descentralização acabou com o êxodo de pessoas dos pequenos municípios em busca de oportunidade nos grandes municípios porque Santa Catarina começou a crescer de forma mais equilibrada em todas as regiões. A criação das secretarias de desenvolvimento regional, na opinião do deputado, levou ao equilíbrio econômicofinanceiro.
Independência do país: revigorar o amor ao Brasil
Fábrica norueguesa pretende investir US$ 3,5 bilhões em Imbituba O vice-governador Eduardo Moreira tratou da instalação de uma fábrica de contêineres para transporte de gás liquefeito na Zona de Processamento de Exportações (ZPE) de Imbituba com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, e o secretário-executivo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Vítor Chaves, em Brasília, no início da noite dessa quarta-feira, 2. Para viabilizar o investimento, será necessário antes a edição do Plano de Negócios das ZPEs. "Precisamos de facilitadores e agilidade na publicação do Plano de Negócios. Ele é essencial para atrairmos investidores como esse para Santa Catarina", afirmou Moreira. A fábrica norueguesa pretende aplicar cerca de US$ 3,5 bilhões numa área de 19 hectares. Ela já entregou ao Governo do Estado uma carta de intenções expressando o interesse em se instalar no local.
Obras de sustentação da Ponte Hercílio Luz estão dentro do cronograma As obras de construção da chamada ponte segura - estrutura que vai garantir a sustentação da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, durante a restauração completa do monumento - estão dentro do cronograma, com previsão de conclusão em outubro deste ano e investimentos de mais de R$ 10 milhões. O presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Wanderley Agostini, explica que para a etapa seguinte, a restauração propriamente dita, o Governo do Estado aguarda a oficialização de propostas de duas empresas que já demonstraram interesse em executar o trabalho. São elas a American Bridge e a Empa. A Empa é a responsável pela execução do atual trabalho de construção da ponte segura das obras na Hercílio Luz e deve apresentar neste mês de setembro a proposta para assumir, também, a etapa seguinte. A empresa tem sede em Belo Horizonte, mais de 50 anos de experiência no mercado de construção pesada, com atuação em todo o território brasileiro, e faz parte do grupo português Teixeira Duarte. O grupo possui atividades e projetos nas várias áreas da construção, como edificações, infraestruturas, obras subterrâneas, ferroviárias e marítimas.
O deputado estadual José Milton Schaefer (PP), referindo-se à semana da independência do Brasil, falou sobre a necessidade de revigorar o amor ao Brasil e disse que cabe a cada um dos cidadãos "garantir os princípios da independência e da liberdade construída pelos antepassados". Para ele, a falta de civismo agrava problemas éticos no país. "Somos brasileiros, nascemos no Brasil, então vamos viver e lutar pela coletividade, pois só assim seremos um país forte."
Descumprimento da meia-entrada gera notificações Os promotores dos shows musicais "Acústico Daza & Expresso" e "Lulu Santos Clube Luz" foram notificados pela Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis a explicar o porquê de não estarem cumprindo a portaria que garante a meia-entrada, em vigor desde o dia 19 de agosto. Mas o descumprimento da legislação, denunciado por consumidores que se sentiram lesados ao terem o benefício negado, já foi regularizado. Tais reclamações foram feitas pelo e-mail da Ouvidoria do Procon da Capital (denunciasproconpmf@gmail.com), vinculado à Secretaria, e até mesmo através da conta pessoal do secretário Tiago Silva no Twitter e de sua fan page. Através da notificação, aliás, Tiago "instaurou Procedimento de Investigação Preliminar com o intuito de apurar possível prática infrativa às normas de Proteção e Defesa do Consumidor". A consumidora Maiara Gonçalves foi uma das pessoas que reclamou por e-mail ao Procon de Florianópolis.
Florianópolis 04 de setembro/2015
Deputados comemoram decisão do governo de realizar Olesc e Parajesc O governo do Estado anunciou que os Jogos da Juventude Catarinense (Olesc) e os Jogos Escolares Paradesportivos de Santa Catarina (Parajesc) serão realizados, ao contrário do que havia sido divulgado no mês passado. O deputado Jean Leutprecht (PCdoB), que liderou no Legislativo uma campanha contra o cancelamento das duas competições, comemorou a sua manutenção no calendário oficial, em pronunciamento durante a sessão plenária de quinta-feira (3). Os jogos mobilizam mais de 10 mil estudantes catarinenses. Leutprecht atribui a conquista à mobilização de toda a sociedade, em especial dos deputados, que ajudaram a pressionar e mostraram ao governador Raimundo Colombo e ao secretário de Turismo, Cultura e Esporte, Filipe Mello, a importância dos dois eventos, revertendo a decisão
Empresa é condenada por doar para candidato acima do limite legal O juiz da 14ª Zona Eleitoral (Ibirama), Daniel Lazzarin Coutinho, julgou procedente a denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a empresa Udo Beltramini Indústria e Comércio de Madeiras Ltda por ultrapassar o limite das doações efetuadas nas campanhas eleitorais de 2014, de 2% sobre o faturamento bruto do ano anterior à eleição, conforme o artigo 81 do Código Eleitoral. A decisão foi publicada entre as páginas 15 a 16 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, de quarta-feira (2). Conforme documentação oriunda da Receita Federal recebida pelo MPE, observa-se que a empresa não obteve rendimento no ano anterior ao pleito eleitoral que efetuou a doação, razão pela qual estava impedida de contribuir para o financiamento privado da campanha, ainda que estimável em dinheiro. O juiz eleitoral destacou que para a caracterização do ilícito, basta a simples doação acima do limite previsto em lei, sendo prescindível a comprovação de abuso de poder econômico.
O Governo Esclerose múltipla é tema de manifestação na tribuna da Assembleia
C
elebrado em 30 de agosto, o Dia Estadual de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla tem como objetivo conscientizar a população catarinense sobre os males provocados pela doença e as formas de tratamento. A data foi instituída pela Lei 16.494/ 2014, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD). O assunto foi tratado na tribuna da Assembleia Legislativa, após a suspensão da sessão ordinária desta quinta-feira (3), por representantes da Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla da Grande Florianópolis (Aflorem), Edevaldo Raupp e Luciano Nogueira. A desinformação sobre a esclerose múltipla ainda é um empecilho, segundo Raupp. "Temos muito a avançar no tema, principalmente na divulgação da doença, que é imprescindível, e nos serviços oferecidos nas unidades de saúde. Convidamos a Secretaria de Estado da Saúde a ser protagonista em ações em prol da causa", ressaltou.
Começa a avaliação de tráfego para o anel viário de Florianópolis Quem passa pelos principais cruzamento de Florianópolis já reparou que, em alguns deles, há um grupo de pessoas com pranchetas nas mãos observando o fluxo de veículos. Essas pessoas são profissionais contratados para fazer estudo de tráfego que será utilizado no projeto do futuro corredor exclusivo de ônibus do Anel Viário da Capital, considerado a maior intervenção de mobilidade urbana focada no transporte coletivo da história de Florianópolis. O trabalho deve se estender pelos próximos meses em diversos pontos da cidade, desde a região do Terminal de Integração do Centro (Ticen), até a região da rua João Pio Duarte Silva, no Córrego Grande. A equipe técnica da Prosul, empresa contratada pela Prefeitura, realizará a pesquisa em dias esporádicos para a contagem de veículos que passam no local em dias de alto, médio e baixo movimento. Com este estudo, a Prefeitura irá planejar o tempo de funcionamento dos semáforos, o fechamento de fluxos para pedestres e os melhores pontos para a construção de paradas de ônibus. Além disso, será analisada a capacidade do pavimento para remodelação e adequação da via.
GERAL
Florianópolis 04 de setembro/2015
Estado tem 15 dias para desativar contêineres de metal da Penitenciária de Florianópolis
O
governo do Estado tem 15 dias para desativar a Central de Observação de Triagem (COT) da Penitenciária de Florianópolis, composta por 25 contêineres de metal que abrigam 221 presos - 156 condenados e 65 provisórios. A decisão liminar da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital atende o pedido de interdição parcial de estabelecimento prisional ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A liminar foi deferida na quarta-feira (2). Atendendo a ação do Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti,
ajuizada no dia 31 de agosto de 2015, o Juiz de Direito Luis Francisco Delpizzo Miranda proibiu também o ingresso de novos presos, provisórios ou definitivos, na Penitenciária e no Presídio da Capital, que ultrapasse a capacidade máxima de cada unidade 759 na penitenciária e 261 no presídio. O Juiz determinou, ainda, que a Vigilância Sanitária da Capital e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado realizem, em no máximo trinta dias, inspeção na Central de Obervação e Triagem (COT) a fim de verificar as condições sanitárias, físicas e estruturais da unidade. Na ação, o Promotor de Justiça
demonstrou que o COT não possui a mínima condição de existir, pois "contêiner não é local apto a abrigar presos, considerando ser objeto desenvolvido para fins de carregamento de cargas e objetos, e não pessoas." "Os presos alocados no COT vivem em condições absurdamente desumanas, tratados como se animais fossem, uma vez expostos as intempéries do tempo, especificamente as altas temperaturas no verão e extremo frio e umidade no inverno, ou seja, os reeducandos estão efetivamente reclusos em verdadeiras masmorras", complementou Cavalcanti.
GERAL
Florianópolis 04 de setembro/2015
NOTA
N
Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti Para o Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, a Central de Observação e Triagem (COT) foi criada em 2002, já ilegalmente. Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal os constêineres utilizados na Unidade de Detenção Provisória de Cariacica (ES). "Tendo em conta que vivemos num Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana é seu fundamento basilar, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e não haverá penas cruéis, é cristalino que a manutenção da prisão em contêineres viola aludidos dispositivos constitucionais", escreveu o Juiz na decisão. O Promotor de Justiça lembra, também, que, com a desativação da Central de Triagem de Presos do Estreito (CTPC), em 28 de março de 2014, a Penitenciária de Florianópolis passou a ser a "porta de entrada" do sistema prisional da região metropolitana. "Segundo promessa do
Governo do Estado, a desativação da CTPC seria concomitante com o início do funcionamento da nova Central de Triagem de Presos, a ser construída na cidade de São José, conforme acordo em reunião na Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, até a presente data, não há sequer local definido para abrigar a nova Central de Triagem de Presos e muito menos o início de construção", explica o Promotor de Justiça na ação.
RESULTADO DE VISTORIA 1. contêineres não são adequados para abrigar seres humanos; 2. as celas não obedecem aos critérios mínimos de dimensão, iluminação e ventilação; 3. as celas estão com a integridade estrutural comprometida; 4. há problemas com água de chuva e riscos de inundação; 5. instalações elétricas e sanitárias estão expostas e oferecem riscos à segurança dos presos.
ota Oficial sobre Interdição Penitenciária e Presídio da Capital Em relação à interdição na Penitenciária e no Presídio da Capital a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e o Departamento de Administração Prisional (Deap) esclarecem que: - A decisão judicial será acatada, analisada juridicamente e posteriormente avaliados os tipos de recursos e alternativas que poderão ser adotadas. - Hoje não temos condições de desativar o COT (Central de Observação e Triagem), que funciona desde 2002. São contêneires com uma estrutura coberta, com telhado e arejado, que funcionam sem nenhum problema há mais de 13 anos. - O Governo do Estado e a Secretaria da Justiça e Cidadania há muito tempo buscam uma solução para desativação do Complexo da Capital e hoje o que impede a construção são ações judiciais. Temos projetos, recursos e terrenos e não conseguimos construir. A Penitenciária de Imaruí está judicializada pela prefeitura de Imaruí e a construção da Central de Triagem também está judicializada pela prefeitura de São José. - Atualmente temos 29 unidades interditadas em todo o estado e não teremos mais unidades prisionais em Santa Catarina para transferência de presos.
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Departamento de Administração Prisional
GERAL
Florianópolis 04 de setembro/2015
F
Senado deve concluir votação de reforma política na terça
oram dois dias de debates, com discussões que entraram pela madrugada. Ao final, o Senado havia aprovado o projeto de reforma política. O texto original (PLC) 75/2015, que saiu da Câmara, passou por análise e alterações na Comissão da Reforma Política e recebeu mais de 110 sugestões de mudanças no Plenário do Senado. Com o projeto aprovado na quartafeira (2), falta apenas o exame da redação final para que o texto volte para um novo exame pelos deputados. A principal novidade na reforma política aprovada pelos senadores foi a proibição de as empresas e demais pessoas jurídicas doarem dinheiro aos candidatos e aos partidos políticos. Por outro lado, as pessoas físicas estão autorizadas a contribuir até o limite do total de rendimentos tributáveis do ano anterior ao repasse dos recursos. Para valer, essa regra deve ser mantida pelos deputados federais e
sancionada pela presidente da República. O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as atuações do senadores Jorge Viana (PT-AC) e Romero Jucá (PMDBRR), na presidência e na relatoria da Comissão da Reforma Política. Além disso, considerou que o Senado colaborou para o "aperfeiçoamento da democracia". - Eu acho que este é um grande dia no Senado Federal e uma colaboração definitiva que esta Casa do Congresso Nacional dá ao aperfeiçoamento institucional das eleições no Brasil - disse Renan. Jorge Viana se disse confiante de que a Câmara manterá a proibição de doações de empresas às campanhas políticas. Ele é autor da primeira emenda com esse fim apresentada no Senado ao projeto da reforma política. - Eu estou muito otimista e acho que o fim do financiamento empresarial e o fim das coligações proporcionais são as duas questões centrais da reforma política - comemorou o senador.
Outro ponto comemorado pelo senador é o limite de gastos nas campanhas. O texto estabelece que os custos dos pleitos terão como valor máximo 70% do maior gasto contratado nas eleições anteriores em primeiro turno. No caso de segundo turno, o limite das despesas é de 50% do gasto mais alto. - Isso é muito importante para que a gente possa ganhar o respeito da sociedade e fazer das eleições uma festa, mas não uma festa de gastança, uma festa em que a democracia saia ganhando - disse Viana. Eleições de 2016 Romero Jucá informou que o texto aprovado na noite de quarta já foi revisado e confirmou a votação da redação final na terça-feira. A expectativa de Jucá é que no mesmo dia o projeto seja remetido à Câmara dos Deputados. Lembrou que a proposta precisa ser sancionada até o dia 2 de outubro para valer nas eleições municipais de 2016.
GERAL
GERAL
Florianópolis 04 de setembro/2015
Jucá negou que tenha ocorrido alguma irregularidade na votação do projeto, apesar dos questionamentos de alguns senadores da oposição. Para o relator, a votação foi histórica e muito importante para o amadurecimento da democracia. - Aprovamos medidas que geram mais transparência, menos gastos de campanha e promovem mais igualdade. O projeto aprovado fortalece a representatividade e atende aos anseios da população - afirmou Jucá. Supremo O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também considerou uma "vitória histórica" a aprovação do projeto da reforma política. Ele disse esperar que a decisão do Senado influencie o Supremo Tribunal Federal a concluir o julgamento da ação que pede o fim do financiamento de empresas para campanhas políticas. Seis dos onze ministros da corte são favoráveis à proibição, mas em abril de 2014, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, que ainda não foi devolvido. - Espero que nos próximos dias o ministro Gilmar Mendes entregue o seu voto e o Supremo decida isso de uma vez por todas e, assim, a gente passe a organizar as eleições, já a partir de 2016, sem o financiamento empresarial - afirmou. Corrupção O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que o país vai dar um passo adiante no combate à corrupção ao proibir o financiamento empresarial às campanhas políticas. - Se você voltar atenção aos vários setores da sociedade civil organizada e à posição daqueles que combatem a corrupção no Brasil todos declaram que a grande fonte de corrupção no país é o financiamento empresarial de campanha - disse Pimentel. Para o senador, o Senado está atuando em harmonia com o que a sociedade deseja. Lembrou que a Casa já havia negado, em 2013, o direito para que as empresas pudessem fazer doações às campanhas. A proposta no entanto, foi rejeitada pelos deputados. Presidente do DEM, o senador Agripino Maia (RN), tem opinião contrária. Ele defende a manutenção do financiamento empresarial às campanhas, desde que destinado aos partidos e não aos candidatos. - Eu já vivi o modelo de financiamento de campanha apenas por pessoas físicas e vi
Senador Romero Jucá presidê a Comissão da Reforma Política que é uma porta aberta para o caixa dois, coisa que não pode voltar - criticou Agripino, lembrando que a contribuição de empresas passou a ser acolhida após o escândalo dos Anões do Orçamento, em 1992. Agripino ficou entre os vencidos na votação, que terminou com 36 favoráveis ao fim da contribuição de empresas e 31 contrários. Avanço "Se houver confirmação da Câmara dos Deputados, acho que o Brasil deu uma boa avançada", resumiu o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), ao comentar a aprovação pelo Senado do projeto de reforma política. Ele não considera, contudo, que estejam sanados todos os problemas resultantes da lei eleitoral em vigor no Brasil. - O Senado deu uma bela caminhada nessa votação, não votou tudo o que precisava, mas acho que valeu a pena. Eu não diria que foi a solução de todos os problemas, até porque ainda existem dispositivos que precisam ser extintos, como o que permite a reeleição de governantes e a janela para que candidatos mudem de partido sem perder o mandato - disse o líder. Sem efeito prático O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), por outro lado, considera que a maior parte da reforma política aprovada pelo Senado não terá efeito prático, uma vez que foram votadas como projeto de lei, quando deviam ser
propostas de emenda à Consituição. - O que fizemos ontem [quarta-feira] foram apenas algumas mudanças pouco significativas, de incursões sobre período de rádio e televisão, cancelamento do uso de cartazes, ações menores, mas nada de substantivo que venha mudar o perfil da eleição de 2016 - frisou. Na opinião de Ronaldo Caiado, as questões mais importantes, inclusive o financiamento de campanha e as regras para a troca de partidos, só terão efeito prático após a votação da PEC 113/2015, já aprovada na Câmara dos Deputados. Essa proposta que engloba aspectos da reforma política, aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O senador Cássio Cunha Lima (PSDBPB) apontou como positivas as mudanças na reforma política votada no Senado. Ele mencionou o barateamento das campanhas, o fim das coligações e a redução do tempo de televisão e do tempo de campanha, entre outros aspectos. Mas o parlamentar não concorda com a proibição da doação de empresas às campanhas políticas, mas destacou a aprovação da impressão do voto. - O voto continuará sendo eletrônico, mas terá um cupom, que será automaticamente depositado numa urna, dentro da cabine secreta. Não tem risco de ter sigilo quebrado e você pode, numa necessidade, auditar o resultado da eleição disse.
GERAL
Florianópolis 04 de setembro/2015
Reforma política acaba com a exigência de domicílio eleitoral
A
proposta de reforma política aprovada na noite desta quartafeira (2) pelo Senado acabou com a exigência, prevista na Lei 9.504/ 1997, para que o candidato que quiser concorrer às eleições deve ter domicílio eleitoral na região da disputa pelo menos um ano antes do pleito. Os senadores acataram emenda apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que argumentou ser a exigência sem lógica ou utilidade. - O candidato, independentemente de ter ou não domicílio eleitoral, estará sujeito ao escrutínio da população local. Se ele julgar negativa essa circunstância, o candidato será punido com baixa votação - defendeu Serra. O projeto traz ainda um reforço para estimular a participação de mulheres na vida pública. Emenda da senadora Marta Suplicy (sem partido-SP) estabelece que entre 1º de abril a 30 de julho dos anos eleitorais o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai veicular publicidade institucional para incentivar a participação feminina na política e esclarecer as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
Menos gastos As campanhas eleitorais deverão ficar mais baratas. O projeto estabelece que os custos no primeiro turno dos pleitos para escolha de presidente, governadores e prefeitos terão como limite 70% do maior gasto contratado nas regiões onde as disputas foram decididas em apenas um turno. Onde as eleições aconteceram em duas etapas, o limite das despesas é de 50% do gasto mais alto. Para as escolhas de senador, deputados e vereadores, o teto de gastos será de 70% do maior custo nas eleições imediatamente anteriores. A Justiça eleitoral terá que divulgar até o dia 20 de julho do ano da eleição quais são os limites de gastos.
Fundo Partidário A distribuição do dinheiro do fundo partidário ficará restrita aos partidos que tiverem até 2018 diretórios permanentes em 10% das cidades distribuídas em pelo menos 14 estados. Em 2022, deverão ser 20% dos municípios em 18 estados. Parte desse fundo - de 5% a 15% - terá que ser destinado ao financiamento das campanhas políticas de
mulheres. O fundo partidário é formado basicamente por dinheiro público e serve para dar assistência financeira aos partidos políticos. Pesquisas As regras das pesquisas eleitorais também são alteradas pelo projeto. Os institutos poderão ficar proibidos de prestar serviço durante as campanhas aos veículos de comunicação se nos últimos 12 meses anteriores às eleições tiverem trabalhado para partidos ou candidatos, além de órgãos da administração pública. Voto em trânsito Os eleitores que estiverem no dia da eleição fora das cidades onde moram poderão ter o direito de votar. Os senadores aprovaram emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que prevê a instalação de urnas especiais para os eleitores em trânsito. - É preciso assegurar a todo e qualquer eleitor o direito constitucional de escolher seus governantes e representantes em qualquer município onde estejam no momento das eleições - alegou Randolfe.
GERAL
Florianópolis 04 de setembro/2015
Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados
Câmara vai restabelecer doação de empresas a partidos, diz Cunha
O
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou na quinta-feira (3) que a autorização de doação de empresas a partidos políticos será restabelecida na nova votação da reforma política infraconstitucional pelos deputados (PL 5735/13, também chamado de minirreforma eleitoral). Cunha confirmou a inclusão do tema na pauta do Plenário assim que o texto voltar do Senado. Ao votar o projeto nesta semana, o Senado, como casa revisora, aprovou o fim do financiamento empresarial a campanhas e a partidos. Para Cunha, o texto já aprovado na Câmara será mantido. "Se a Câmara, em dois turnos, manteve [o tema] na Constituição [PEC da Reforma Política], e tinha aprovado na infraconstitucional, não tenho a menor dúvida de que a Câmara vai restabelecer o texto, pelo menos em relação a este ponto. Os outros pontos, eu não sei. Mas, com relação a este ponto, a maioria da Casa está consolidada. Tranquilamente vai restabelecer o texto", afirmou.
Votação no Senado
Os senadores decidiram na sessão de quarta-feira (2), que as empresas e demais pessoas jurídicas não podem mais doar dinheiro aos candidatos e aos partidos políticos. Por outro lado, as pessoas físicas estão autorizadas a contribuir até o limite do total de rendimentos tributáveis do ano anterior ao repasse dos recursos. O resultado da votação foi apertado (36 votos favoráveis e 31 contrários) e muito comemorado pelos senadores que defenderam a proposta. Essa votação faz parte do debate sobre o PLC 75/2015, votado pelos deputados e que altera regras eleitorais, partidárias e políticas. O texto base dessa proposta de reforma política já foi votado pelos senadores, que agora analisam outras emendas à matéria. Para Caiado, reforma política ainda é 'pouco significativa' Poucas propostas da reforma política contidas no PLC 75/2015, aprovadas quartafeira (2) pelo Senado, são passíveis de aplicação prática, na opinião do senador
Ronaldo Caiado (DEM-GO), pois tramitam como projeto de lei, quando deveriam tramitar como proposta de emenda à Constituição (PEC). - O que fizemos ontem [quarta-feira] foram apenas algumas mudanças pouco significativas, de incursões sobre período de rádio e televisão, cancelamento do uso de cartazes, ações menores, mas nada de substantivo que venha mudar o perfil da eleição de 2016 - frisou. Na opinião do senador Ronaldo Caiado, questões polêmicas, como o financiamento de campanha e as regras para a troca de partidos, também aprovadas na quarta-feira, não terão efeito concreto. Isso só ocorrerá, frisou o senador, quando o Senado votar a PEC 113/2015, já aprovada na Câmara dos Deputados e que engloba esses e outros aspectos da reforma política. - Infelizmente, [essa PEC] está engavetada na Comissão de Constituição e Justiça. Não tivemos ainda encaminhamento do presidente da comissão para indicação de relator e para o andamento dessa emenda constitucional - disse ele.
GERAL
Florianópolis 04 de setembro/2015
Parlasul quer agilizar implantação da Lei dos Free Shops nas cidades de fronteira
D
eputados estaduais integrantes do Parlamento do Sul (Parlasul) que reúne parlamentares dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul deverão se mobilizar para agilizar o processo de regulamentação e aplicação da lei 12.723/12 que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras, ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos . Junto com a retomada das ferrovias na região, o assunto foi a principal pauta da reunião da diretoria da entidade realizada nesta semana ( quarta e quinta) em Porto Alegre , sede da instituição. Em Santa Catarina, a única cidade contemplada pela lei é Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste, que é 'gêmea' de Bernardo de Irigoyen, na Argentina. A regulamentação definitiva da legislação com os detalhes e critérios da implantação das lojas que oferecem produtos importados aos turistas com
isenção de impostos, é aguardada desde o fim de 2012, quando foi aprovado o projeto no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República. A legislação esta em fase de ajustes por parte da Receita Federal , em torno de cotas e limites de compras e outras regulações burocráticas. O vice-presidente do Parlasul, deputado Leonel Pavan (PSDB), explica que antes, os free shops não podiam funcionar nas cidades-gêmas brasileiras, o que gerava prejuízo em relação às cidades-gêmeas estrangeiras com a concorrência de preços. Segundo ele, a expectativa é que a nova medida gere mais receita para os municípios, além de novos empregos e também reduza a concorrência desleal contra o comércio dos países vizinhos cujas cidades contam com free shops. Leonel Pavan ressalta ainda que o Parlasul reúne interesses prioritários e comuns dos Estados estando acima de interesses políticos e cores partidárias. "Para o parlamentar catarinense a
participação da entidade como mais uma força de pressão da sociedade, é de extrema importância para a busca de soluções conjuntas." Há necessidade de fortalecer a união e ações integradas em busca de projetos de interesse comum dos quatro estados, como é o caso ferrovia de integração Norte-Sul e da implantação dos free shops, projetos que representam aquecimento da economia gerando emprego e renda à população neste momento de crise que atravessa o país" analisa A reunião foi coordenada pelo deputado Ciro Simoni (PDT/RS), presidente do Parlasul, e teve a participação ainda dos deputados Zilá Breitenbach (PSDB/RS), Juliano Roso (PCdoB/RS), Rodrigo Minotto (PDT/SC), além de Orlando Pessuti, ex-governador do Paraná e atual diretor administrativo do BRDE, e Vicente Bogo, ex-vice governador do Rio Grande do Sul e atual secretário executivo do Codesul.