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Florianópolis 06 de abril/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos sugere 19 medidas de combate aos delitos via internet
Relator, deputado Esperidião Amin pede alterações no Marco Civil da Internet para facilitar a identificação de criminosos virtuais, entre outras sugestões
Câmara deve abrir processo de impeachment contra Temer, diz ministro do STF Projeto do salário mínimo regional deve chegar à Assemblei BLOG IVAN nesta EXXTRA quarta Ivan Lopes da Silva
Cunha diz que recorrerá de liminar que manda analisar impeachment de Temer O machismo é o medo dos homens das mulheres sem medo, cita Ana Paula
Aninha Carolina Silva
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A violência urbana e a política
A BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
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questão "violência urbana" não sai do noticiário polícia/político e a sessão é de que só piore ao passar do tempo. Uma das cobranças que vem sendo feita pela sociedade é de que os órgãos públicos responsáveis por setor de Governo estão de mal a pior porque sofrem a "interferência política e eleitoral". Esta prática, na verdade, é algo inadmissível nesta área, mas sempre ocorreu e parece impossível quebrar este paradigma. É que numa sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Neste sentido, a segurança não se contrapõe à liberdade e é condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos. A verdade é que há uma grande deficiência nas chamadas Políticas de Segurança aplicadas em nosso sistema e convém neste ponto, realçar que em todo o país a manutenção da segurança interna, deixou de ser uma atividade monopolizada pelo Estado. Atualmente as funções de prevenção do crime, policiamento ostensivo e ressocialização dos condenados estão divididos entre o Estado, a sociedade e a iniciativa privada. Esse é um modelo que parece agradar aos governadores, inclusive a Raimundo Colombo, mas ainda está apenas no discurso. Entre as causas dessa deficiência estão o aumento do crime, do sentimento de insegurança, do sentimento de impunidade e o reconhecimento de que o Estado apesar de estar obrigado constitucionalmente a oferecer um serviço de segurança básico, não atende sequer, às mínimas necessidades específicas de segurança que formam a demanda exigida pelo mercado. Não se pode sustentar em políticas de combate à criminalidade deficitária e que não atingem o bem comum, em procedimentos lentos e sem eficácia, pois não configuram respeito aos direitos fundamentais.
Servidores públicos condenados por atos de improbidade administrativa
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juiz Welton Rubenich, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, prolatou sentença condenatória contra um grupo de servidores públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa na vizinha cidade de Governador Celso Ramos. A ação civil pública promovida pelo Ministério Público detectou que um servidor acumulou indevidamente cargos nas esferas estadual e municipal por cerca de sete anos, período em que amealhou mais de R$ 300 mil em remunerações oriundas do erário de forma ilegal. Além de aquinhoado com dois empregos, o réu foi acusado pelo MP de ser "funcionário fantasma", já que não aparecia em nenhum dos dois locais de trabalho. A condenação estendeu-se para outros quatro servidores públicos, superiores hierárquicos responsáveis pela nomeação, manutenção ou acobertamento da situação irregular. Todos, em menor ou maior grau, foram condenados ao ressarcimento parcial dos danos causados, com suspensão dos direitos políticos por tempo variável, multa civil e proibição de contratar com o poder público por determinado período. Cabe recurso da decisão
Escola do Legislativo realiza VII Encontro da Mulher Parlamentar Planejar a atuação feminina nos municípios de Santa Catarina em questões relacionadas à equidade de gênero a fim de reunir e agregar conhecimentos e experiências é um dos objetivos do VII Encontro da Mulher Parlamentar, realizado pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, em parceria com a União dos Vereadores de Santa Catarina, nos dias 13 e 14 de abril. As inscrições são limitadas e podem ser feitas no Portal da Escola do Legislativo: http://escola.alesc.sc.gov.br/ O projeto procura dar evidência ao lugar ocupado pela mulher na política regional e nacional. A realização deste encontro visa, ainda, estimular a discussão acerca da representatividade feminina nos parlamentos, promover a autonomia da mulher, pensar o que cabe à figura feminina no âmbito sociopolítico, enfatizar as conquistas e os desafios contemporâneos, contribuir na formação voltada ao respeito e à dignidade das mulheres.
Alterada a redação sobre o Conselho Estadual de Turismo A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, ontem (5) o Projeto de Lei 536/2016, que altera a Lei 14.367, de 2008, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo, o Conselho Estadual da Cultura e o Conselho Estadual de Esporte. De autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), o projeto faz uma alteração redacional para exigir a comprovação de atuação dos membros indicados pelo Estado para participação nos respectivos conselhos.
Florianópolis 06 de abril/2016
Eleições 2016: municípios não podem conceder aumento a servidores - 1
Eleições 2016: municípios não podem conceder aumento a servidores - 2
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or lei a caneta dos administradores público até pode ter tinta, mas não poderá ser usada para agradar servidores. A partir de ontem (5), os municípios não podem conceder aumento real (acima da inflação) ao funcionalismo público. A proibição, prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, começa a vigorar seis meses antes do pleito e vale até a posse dos eleitos. O advogado João Fernando Lopes de Carvalho, especialista em direito eleitoral, diz que a intenção é que o reajuste não seja usado como instrumento nas eleições. "A ideia é impedir promessas ou algum incentivo a favor de candidatos que estejam disputando a reeleição ou tenham apoio do outro [que está exercendo o mandato]", afirma Carvalho. Segundo ele, a medida este ano só atinge os servidores municipais. "A lei prevê que a proibição é na circunscrição do pleito". Em julho, quando faltarão três meses para a eleição, as regras ficarão mais restritas: não será permitido nomear, contratar, demitir, exonerar ou transferir servidor público, exceto em alguns casos.
advogado João Fernando Lopes de Carvalho diz que as exceções abrangem casos emergenciais, ou concurso público feito anteriormente. "Poderão ser contratados servidores para serviços urgentes, inadiáveis, devidamente justificados. Ou então, aqueles já aprovados em concurso público antes da eleição". Nesses casos, de acordo com o calendário eleitoral de 2016 divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o resultado do concurso deve ter sido homologado até 2 de julho. Também é permitido, nesses três meses, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão, bem como transferir ou remover militares, policiais civis e agentes penitenciários. A lei prevê ainda que nos três meses que antecedem as eleições têm de ser suspensas as transferências voluntárias de recursos da União e dos estados aos municípios. As transferências só serão permitidas se destinadas a cumprir obrigação preexistente para execução de obra ou serviço, ou a atender situações de emergência e calamidade pública.
Ministério Público de SC avalia situação de moradores de rua
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Ministério Público de Santa Catarina promove, nesta quarta-feira (06), uma ação para identificar e auxiliar moradores de rua no centro de Florianópolis. A operação iniciará a partir das 19h30min e será coordenada pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino, Titular da 30ª Promotoria de Justiça da Capital. A ação tem como objetivo detectar os locais onde há concentração de moradores de rua e colher as digitais dessas pessoas, para posteriormente, confeccionar documentos de identidade e localizar pessoas consideradas desaparecidas por familiares e amigos. Poderá ocorrer, também, o encaminhamento de interessados a casas de acolhimento ou clínicas de reabilitação. A operação pode ser acompanhada pela imprensa e participam do ato a Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Assistência Social.
Valdir Cobalchini conversa com Deka May
Valdir Cobalchini estreia em plenário como líder do PMDB
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deputado Valdir Cobalchini fez sua estreia no plenário da Assembleia Legislativa após assumir a liderança da bancada do PMDB, na sessão de terça-feira. Nesta quartafeira como primeiro ato oficial, ele participa junto com os demais deputados peemedebistas de uma audiência com o governador Raimundo Colombo. Para o deputado, a escolha para liderar a bancada aumenta a sua responsabilidade. "Não é apenas liderar a bancada de um partido, mas é liderar a bancada do PMDB, que nos próximos dias completa 50 anos de atividades em Santa Catarina. É uma tarefa muito séria e muito relevante", afirmou. Segundo ele, a posição do PMDB continua sendo de constante vigilância com relação aos grandes temas que serão debatidos no parlamento. "Fazemos parte da bancada de apoio ao governador Raimundo Colombo, inclusive sendo a maior bancada que lhe da sustentação aqui nesta casa, mnosso compromisso maior é sempre com a sociedade catarinense", avisou.
Valdir Cobalchini justifica saída do PMDB do Governo Dilma
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deputado Valdir Cobalchini também justificou a saída do PMDB do Governo Federal, afirmando que o país atravessa um momento de turbulência em sua política e em sua economia. "Estamos atravessando uma grave crise econômica e precisamos de respostas urgentes para que possamos voltar ao trilho do crescimento", disse, acrescentando que o PMDB de Santa Catarina "encabeçou um movimento que ganhou repercussão nacional, culminando com a saída do partido da base de apoio da presidente Dilma". Na sua opinião, o País não pode continuar sangrando. "O Brasil não suporta mais essa paralisia que tomou conta do governo federal. E o PMDB tem um papel preponderante para ajudar o país sair dessa crise. E não há forma melhor do que saindo do governo, para que as coisas voltem a sua normalidade, e o país saia desse atoleiro", argumentou. Em seu pronunciamento, Cobalchini agradeceu a confiança dos colegas deputados do PMDB e se colocou a disposição de todos deputados para manter o diálogo com todas as bancadas. "Acreditando que através do diálogo teremos condições de avançarmos nos projetos de interesse de toda a sociedade", finalizou.
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio
ANINHA CAROLINA SILVA
Ministério Público de SC denuncia 15 por fraude em concurso público em Santa Cecília
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Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou 15 pessoas por fraudes em concurso público na Prefeitura de Santa Cecília e conseguiu na Justiça a prisão preventiva de seis delas. A denúncia é resultado da operação "X da Questão", deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em março, nos municípios de Santa Cecília, Curitibanos, Lontras, Blumenau e Bombinhas. O MPSC obteve, também, a fixação de medidas cautelares contra os outros nove denunciados que respondem em liberdade. A decisão cautelar expedida pelo Poder Judiciário da Comarca a pedido da Promotoria de Justiça de Santa Cecília proíbe os réus de manterem contato com as testemunhas e entre eles e a saírem da Comarca sem prévia autorização judicial. Além disso, oito deles foram afastados dos respectivos cargos na função pública. Dentre os crimes denunciados estão associação criminosa, falsidade ideológica e fraude no certame para preenchimento de cargos efetivos no Município de Santa Cecília. Segundo a ação criminal, as irregularidades tiveram a participação direta da esposa do Prefeito de Santa Cecília e de servidores públicos da Prefeitura do Município, agindo em conluio com empresários da região Alto Vale e Vale do Itajaí. Conforme apurado, oito vagas foram direcionadas pela empresa que organizou o concurso.
Revista
Deputados pedem CPI para investigar a falsificação de medicamentos
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om 23 assinaturas favoráveis foi protocolado na tarde de terça-feira (5) pedido de constituição de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a falsificação de medicamentos em Santa Catarina. No requerimento, encabeçado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), os signatários alegam que circulam no estado mais de 500 medicamentos piratas, principalmente hormônios anabolizantes e remédios para disfunção erétil e para emagrecer. O presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), pediu aos líderes das bancadas que se manifestem até quarta-feira (6), sobre a pertinência do fato determinado, ensejador do pedido de CPI. "O pedido está suspenso até amanhã, não foi dado o recebido, mas não havendo dúvida sobre o fato determinado a Presidência receberá o requerimento", informou Merisio.
Suspensa a cobrança de mensalidade diferenciada dos alunos com deficiência
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s escolas particulares de Santa Catarina estão proibidas de cobrar taxas e mensalidades diferenciadas dos alunos com deficiência. O Desembargador Substituto Rodolfo C. R. S. Tripadalli admitiu o recurso do Ministério Público contra a liminar obtida pelo Sindicato das Escolas Particulares, que permitia a cobrança diferenciada, e concedeu efeito suspensivo no fim da tarde desta terça-feira (5). A suspensão vale até a decisão do mérito pela respectiva câmara do Tribunal de Justiça. O SINEPE pretende que as instituições privadas do estado possam definir o valor da mensalidade escolar integrando o custo do apoio pedagógico especializado para pessoas com deficiência. Porém, em seu relatório, Tripadalli destaca que é "dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa portadora de deficiência". Ainda conforme a decisão, a Lei Federal n 13.146 determina que os sistemas público e privado de ensino sejam "inclusivos em todos os níveis e modalidades" e incumbe as escolas, públicas e privadas, de desenvolver "projetos pedagógicos institucionalize o atendimento educacional especializado assim como os demais serviços e adaptações para atender as características dos estudantes com deficiência e garantir condições de igualdade". Desta forma a decisão veda a cobrança de qualquer valor adicional em mensalidade, anuidades ou matriculas para alunos com deficiência
Florianópolis 06 de abril/2016
Aprovada proposta que isenta prefeituras de taxa sobre cemitérios
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s deputados aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (5) uma proposta para isentar as prefeituras de pagarem as taxas referentes ao licenciamento ambiental de cemitérios. Tratase do Projeto de Lei (PL) 209/ 2015, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que altera a legislação estadual sobre as taxas de prestação de serviços ambientais (Lei 14.262, de 21 de dezembro de 2007) e inclui a isenção. Conforme o autor da proposta, a isenção no pagamento dessas taxas é uma reivindicação antiga dos prefeitos de vários municípios ao governo estadual, sem que tal pedido tenha sido acatado. "Esses prefeitos enfrentam grandes dificuldades para a instalação e manutenção de cemitérios, um serviço que é essencial para a população. Os custos com as taxas são elevados e muitas prefeituras têm dificuldades para arcar com isso", explicou Saretta. A proposta ainda terá que ser votada em segundo turno antes de ser encaminhada para sanção ou veto do governador Raimundo Colombo. Além desse PL, outras quatro propostas foram aprovadas na sessão desta terça, a maior parte delas relativa a concessão de título de utilidade pública.
SC participa em Brasília de lançamento de projeto de combate ao feminicídio
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Coordenadoria Estadual da Mulher de Santa Catarina participa nesta sexta-feira, 8, na sede da entidade da Organização das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres (Onu Mulheres), em Brasília, do lançamento do projeto das diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres - o chamado feminicídio. "Santa Catarina é um dos seis estados em que será implantado o projeto piloto de implantação das diretrizes nacionais de feminicídio por ter instituições e dados sobre o assunto detalhados e organizados", lembra a Coordenadora Estadual da Mulher, Célia Fernandes. Os demais estados que terão projeto piloto são Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Piauí, Maranhão e Distrito Federal. De acordo com o Mapa da Violência de 2015, Santa Catarina está em oitavo lugar na taxa de atendimentos a vítimas de violência por 10 mil com índice de 19,3. O Estado com maior índice é o Mato Grosso do Sul com 37,4 e o menor o Ceará com 4,1. O estudo indica ainda que o perfil preferencial das mulheres vítimas de homicídio no país são meninas e mulheres negras e com prevalência entre 18 e 30 anos de idade.
Udesc fará projeto de extensão sobre educação continuada em terapia intensiva
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Florianópolis 09 de março/2016
partir de segunda-feira, 11, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) fará um novo projeto de extensão sobre terapia intensiva, que será desenvolvido no Laboratório de Pesquisas Experimentais (Lapex), do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (Cefid), no Bairro Coqueiros, em Florianópolis. Indicado a alunos de Fisioterapia e profissionais da área, o projeto "Educação continuada em terapia intensiva" apresentará, em três módulos, temas como fisiopatologia e condutas em ventilação mecânica de pacientes. A coordenadora do projeto, professora Deborah Hizume Kunzler, explica que o objetivo é promover conhecimento sobre o assunto, complementar a formação dos alunos e servir também como uma preparação para as provas de residência, marcadas para o fim deste ano.
Deputada Dirce Heiderscheidtem Otacílio Costa
Com a participação da deputada Dirce, a Galeria Lilás é inaugurada em Otacílio Costa
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uando coordenadora da Bancada Feminina na Alesc, até agosto de 2015, a deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB) deixou como um dos legados a Galeria Lilás, que homenageou as 12 mulheres parlamentares da história da Assembleia Legislativa. " Acredito que foi momento importante, porque resgatamos a história das mulheres parlamentares", afirmou. E esse legado já fez história. Otacilio Costa, na Serra, gostou da ideia e também inaugurou a sua Galeria Lilás, homenageando as seis mulheres vereadoras e ex-vereadoras daquele município. "Ficamos felizes e emocionadas em participar desse momento", disse a parlamentar. O evento foi em comemoração ao mês da Mulher e aconteceu no dia 29 de março, em Otacílio Costa.
PEC da saúde que aumenta para 15% o percentual investido em saúde recebe aval
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Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deu aval à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), iniciativa de 154 câmaras de vereadores, que aumenta de 12% para 15% o percentual constitucional investido em saúde. "A comissão atestou que a iniciativa preenche os requisitos legais para tramitação. Com essa iniciativa, ampliamos a participação das câmaras de vereadores, o que é muito positivo. A partir da leitura em plenário, a PEC começará a tramitar", explicou o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB). O deputado Fernando Coruja ressaltou que a iniciativa das câmaras de vereadores foi provocada por deputados membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. "As câmaras fizeram um trabalho de aprovação de decretos, durante todo o ano passado. Com a aprovação dos decretos em 154 legislativos municipais, a iniciativa da PEC foi apresentada à Assembleia Legislativa no final do ano passado." Na semana passada foi protocolada na Assembleia Legislativa a PEC 1/2016, de conteúdo similar, por iniciativa do presidente, deputado Gelson Merisio (PSD), e subscrita por outros 26 parlamentares, que também prevê o aumento do repasse constitucional de 12% para 15%.
FIESC apresenta o movimento SC pela educação
Consumo menor contribui para adoção de bandeira verde nas contas de luz A redução do consumo de energia, principalmente pelas indústrias, foi um dos fatores que contribuíram para a decisão do governo de adotar a bandeira tarifária verde nas contas de luz neste mês, o que significa que não há cobrança extra na tarifa. Isso porque com menos demanda, não é preciso acionar as termelétricas, que produzem energia mais cara que as usinas hidrelétricas, por exemplo. Segundo a Aneel, a adoção da bandeira verde foi definida levando em conta três fatores: o aumento de energia disponível com a redução da demanda, a adição de novas usinas ao sistema elétrico brasileiro e o aumento das chuvas no período úmido, que fez com que o nível dos reservatórios das hidrelétricas ficasse maior. O nível dos reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste, que concentram cerca de 70% da capacidade de armazenamento do país, está atualmente em 58,6%, bem acima dos 33,54% registrados em abril do ano passado. O sistema de bandeiras tarifárias foi adotado em janeiro de 2015, como forma de recompor os gastos extras das distribuidoras com a compra de energia de usinas termelétricas. No primeiro ano de vigência, a bandeira adotada foi a vermelha, com cobrança extra de R$ 4,50 a cada 100 quilowattshora consumidos. Em março, a bandeira foi amarela, com taxa de R$ 1,50 a cada 100 kWh. Em abril, a bandeira é a verde, sem cobrança extra na conta de luz.
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Movimento Santa Catarina pela Educação, liderado pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), foi apresentado na segunda-feira (4), pelo presidente da entidade, Glauco José Côrte (foto), na Associação Empresarial de Joinville. A iniciativa busca mobilizar e influenciar o poder público e a iniciativa privada para melhorar a educação quanto à escolaridade, qualificação profissional e qualidade do ensino. Neste ano, o tema central é gestão escolar, com foco no aprimoramento dos processos de gerenciamento das instituições de ensino no Estado. O Movimento, que se iniciou no setor industrial, passou a contar com a participação dos demais setores da economia, como a agricultura, comércio e transporte, por meio das respectivas federações, FAESC, FECOMÉRCIO e FETRANCESC. Representantes do setor público e dos trabalhadores também estão no Conselho de Governança do Movimento. Côrte chamou atenção para o fato de que 30% dos empregos atuais não existiam há dez anos e que 65% das crianças de hoje atuarão em empregos que ainda não existem, o que representa um grande desafio para aqueles que atuam nas ações ligadas à formação e para o mercado de trabalho.
Isenção do ICMS na conta de luz dos produtores de suínos
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deputado (na tribuna) estadual Neodi Saretta (PT) participou na Assembleia Legislativa de uma audiência pública para debater a crise na suinocultura. O setor amarga uma das mais graves crises provocada, principalmente, pela alta no preço do milho. Durante o debate Saretta ressaltou que, assim como fez na tribuna do parlamento, defende a importância do setor para a renda das famílias, bem como para a economia do estado e fez um apelo para que se busque alternativas para viabilizar a chegada do milho mais barato. Outro ponto defendido pelo deputado é a questão do ICMS. Saretta quer que o Estado isente a cobrança do imposto na conta de luz dos produtores de suínos, aves e gado de leite. "Além do alto custo de produção relacionado ao preço do milho, os suinocultores costumam pagar caro pela conta de luz, sendo assim encaminhei uma indicação ao secretário de Estado da Fazenda pedindo o envio à Assembleia Legislativa de um projeto de lei isentando esses produtores do ICMS cobrado na energia elétrica". Saretta enfatiza que a isenção do imposto possibilitará uma redução significativa no valor total da fatura, o que seria um custo a menos para os produtores.
Florianópolis 06 de abril/2016
Inflação para famílias que ganham menos desacelera para 0,44% - 1
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inflação para as famílias que ganham entre um e 2,5 salários mínimos recuou de fevereiro para março, fechando o mês com variação de 0,44%, índice menor do que o que mede a variação de preços para as famílias que ganham mais, até 33 salários. Segundo dados divulgados ontem(5) pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/ FGV), em março a alta do Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPCC1), que mede a variação dos preços das famílias que ganham até 2,5 salários, apresentou redução para 0,44%, taxa 0,29 ponto percentual abaixo da apurada em fevereiro, quando o índice registrou variação de 0,73%. Com o resultado, o indicador acumula alta de 3,1%, no ano e, 9,99%, nos últimos 12 meses. Já a variação do IPCBR (que mede a alta de preços para as famílias que ganham até 33 salários) subiu em março 0,5% (0,06 ponto percentual acima do IPCC-C1), enquanto a taxa dos últimos 12 meses ficou em 9,37% - neste caso, 0,62 ponto percentual superior ao valor anualizado medido para o IPC-BR.
Inflação para famílias que ganham menos desacelera para 0,44% - 2
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egundo os dados divulgados pela FGV, quatro das oito classes de despesa componentes do índice das famílias de menor renda apresentaram decréscimo em suas taxas de variação, com destaque para transporte, que chegou a cair 1,36 ponto percentual entre fevereiro e março (1,55% para 0,19%); habitação (queda de 0,08% para uma inflação negativa de 0,43%); saúde e cuidados pessoais (0,58% para 0,36%) e despesas diversas (1,84% para 0,97%). De acordo com a FGV, nestes grupos os destaques partiram dos itens tarifa de ônibus urbano (1,82% para 0,06%), tarifa de eletricidade residencial (-2,33% para -4,09%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,93% para 0,27%) e cigarros (3,02% para 1,27%). Em contrapartida, apresentaram acréscimo em suas taxas de variação os grupos alimentação (1,01% para 1,21%), educação, leitura e recreação (0,38% para 0,42%), vestuário (0,31% para 0,37%) e comunicação (0,66% para 0,69%). Nestas classes de despesa, destacam-se os itens laticínios (0,85% para 2,89%), hotel (-1,97% para -0,21%), roupas (0,21% para 0,50%) e tarifa de telefone móvel (1,07% para 1,45%).
Índice de Satisfação com a Vida é o menor já registrado por pesquisa
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Florianópolis 09 de março/2016
s brasileiros nunca estiveram tão insatisfeitos, revela pesquisa feita pelo Ibope para a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em março, o Índice de Satisfação com a Vida caiu 2,8% na comparação com dezembro de 2015 e atingiu 92,4 pontos, o menor patamar desde o início da série histórica iniciada em março de 1999. Na comparação com março de 2015, a queda foi de 2,4%. O Índice de Medo do Desemprego teve alta de 4,1% em março ante dezembro de 2015 e registrou 106,5. Esse foi o segundo maior indicador da série histórica, iniciada em 1999. Na comparação com março de 2015, o índice cresceu 7,8%. Segundo a pesquisa, o medo do desemprego aumentou mais fortemente entre dezembro de 2014 e março de 2015. O levantamento foi feito com 2.002 pessoas em 142 municípios entre 17 e 20 de março.
O deputado Silvio Dreveck é o relator do projeto
Deputados aprovam criação do Fundo Garantidor das PPPs
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Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei de autoria do governo do Estado, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina. O projeto foi aprovado por maioria conforme o voto do relator, deputado Silvio Dreveck (PP), que rejeitou as emendas propostas pela deputada Luciane Carminatti (PT) e manteve o texto original da proposição. Elaquestionou a vinculação de receitas de fundos como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). "Cada vez mais estamos vinculando receitas e abrindo mão de recursos", disse. A parlamentar alertou que "a vinculação é inconstitucional e reduz o volume do que deveria ser destinado para as áreas de saúde, educação e segurança pública, engessa o estado e diminui as possibilidades de investimentos". O deputado Fernando Coruja (PMDB) argumentou que o FPE distribui aos estados 49% do que a União arrecada em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). "Portanto, o FPE é imposto e não poderia ser vinculado ao fundo garantidor", complementou. Silvio Dreveck defendeu a constitucionalidade da vinculação dos recursos do FPE, destacando que outros estados tomaram iniciativas similares
Receita vai ampliar marcação de atendimento presencial pela internet
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Receita Federal ampliará o serviço de agendamento na internet para os contribuintes que necessitam de atendimento presencial como parte do projeto de modernização do Fisco. As mudanças estão na Portaria 457, de 28 de março deste ano, que regulamenta um conjunto de procedimentos relativos ao atendimento presencial da Receita, submetidos a consulta pública. As medidas entram em vigor 30 dias após a publicação da portaria. Uma das novidades é que o documento que for apresentado pelo contribuinte no atendimento presencial gozará do "princípio da boa-fé". Caberá à administração tributária,
posteriormente, se for o caso, fazer as investigações necessárias para confirmar as informações, disse à Agência Brasil o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso. Como a norma ficou sob consulta pública, a Receita acatou também a sugestão para que o procurador que tenha direito a atendimento prioritário seja atendido nas unidades fiscais antes dos demais. É, por exemplo, o caso de procuradores idosos, grávidas ou portadores de algum tipo de deficiência, disse o coordenadorgeral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita Federal, Antônio Lindemberg.
GERAL Florianópolis 06 de abril/2016
Relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos sugere 19 medidas de combate aos delitos via internet
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relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou o texto final do parecer no qual sugere 19 medidas para combater delitos praticados pela internet. Um pedido de vista coletivo adiou, por duas sessões, o início da discussão do texto. A expectativa é que a votação da matéria ocorra entre os dias 12 e 13 de abril - prazo final de funcionamento da CPI. Entre as sugestões do relator estão: alterar o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de
Revista
invasão de dispositivo informático (computadores, tablets, celulares e similares). A CPI foi criada em agosto de 2015 e prorrogada até abril deste ano, tendo realizado 30 audiências públicas e ouvido mais de 100 convidados e convocados. "Ficou claro nos depoimentos a necessidade de melhorar dispositivos legais, tipos penais, além de procedimentos de investigação e o próprio aparelhamento das autoridades de investigação, bem como a educação dos internautas", disse o relator. Identificação dos criminosos O relatório final propõe, por exemplo, por meio de projeto de lei, a inclusão do endereço IP no conjunto de informações cadastrais dos usuários de internet. "A rápida identificação de
agressores é de fundamental importância para limitar os danos causados à vítima", observou Amin. O relator explicou que, pela atual sistemática do Marco Civil da Internet, a identificação do usuário se dá em três etapas, o que dificulta a identificação do autor do delito. Ainda contra o anonimato na rede, ele sugere a adoção do protocolo de internet IPv6, o que, segundo Amin, contribuiria para resolver essa questão. O protocolo mais usado atualmente, IPv4, permite que diversos usuários compartilhem o mesmo endereço IP , dificultando a identificação individual do internauta. O compartilhamento decorre da escassez de números IPs disponíveis na versão 4, o que não ocorre na versão 6 do protocolo.
GERAL Florianópolis 06 de abril/2016 O relatório também propõe um projeto de lei para alterar o Marco Civil da Internet e responsabilizar subsidiariamente sites e aplicativos de internet nos casos em que os conteúdos que atentarem contra a honra não sejam removidos em até 48 horas. "Ao eliminar barreiras físicas entre as pessoas, tornando a interação entre elas fácil e gratuita, a internet trouxe como efeito colateral o aumento das ofensas contra a honra das pessoas", pontuou o relator.
Invasão de dispositivos Outra sugestão de Amin modifica a tipificação do crime de invasão de dispositivo informático, a fim de que a invasão seja considerada crime independentemente dos motivos que levaram o infrator a cometê-lo. "O projeto de lei sugerido retira a questão da motivação e determina que a invasão, com ou sem vantagem pessoal, é criminalizada." Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) considera crime invadir dispositivo informático alheio apenas se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo. Aparelhamento do Estado Segundo o relator, a CPI constatou ainda carências na estrutura das policias Federal e estaduais para o combate dos crimes cibernéticos. Para tentar reverter essa situação, o relatório sugere, por meio de projeto de lei ordinária, a aplicação de 10% das receitas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para financiar o aparelhamento dessas polícias. O texto ressalta que crimes cibernéticos que possuam repercussão interestadual ou internacional e que demandem uma repressão uniforme fiquem exclusivamente a cargo da Polícia Federal.
Acesso a dados Com base em casos recentes, como o que resultou no bloqueio do aplicativo Whatsapp em todo o Brasil, o relatório final sugere alterações no MCI para deixar claro que filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País responde solidariamente por dados requisitados judicialmente de empresas
Relator, deputado Esperidião Amin pede alterações no Marco Civil da Internet para facilitar a identificação de criminosos virtuais, entre outras sugestões com atuação no país e cuja matriz esteja situada no exterior. O bloqueio do Whatsapp em todo o País foi uma represália da primeira vara criminal de São Bernardo do Campo-SP pelo fato de os responsáveis pelo aplicativo terem se recusado a cumprir determinação judicial de quebrar o sigilo de dados trocados entre investigados. O relator comentou que caso semelhante ocorreu nos Estados Unidos entre o FBI e a Apple, quando a autoridade de investigação do país solicitou ao fabricante a quebra da segurança do IPhone de um suposto terrorista. Diante da negativa da Apple, o caso acabou sendo resolvido na semana passada quando o FBI conseguiu, por fim, acessar o dispositivo. "É preciso encontrar uma solução que equacione liberdade, inovação e livre iniciativa à segurança. É inadmissível que quadrilhas se utilizem desses aplicativos para praticar crimes e que as autoridades não tenham acesso a esses sistemas", diz Amin no relatório.
Em tramitação O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos recomenda também a aprovação de propostas em tramitação na Câmara que poderiam aperfeiçoar a legislação brasileira, tais como: - PL 1776/15, que inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia; - PL 3237/15, que dispõe sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo; - PL 5555/2013, que trata da divulgação não autorizada de imagens íntimas das vítimas (a vingança pornô); e - PL 1755/2015, que trata da criminalização da divulgação indevida, na internet, de informações pessoais; entre outros. Segundo a presidente da CPI, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a discussão do relatório deverá ter início no dia 7 de abril, uma vez que há uma audiência pública agendada para o dia 5 de abril para tratar do financiamento de publicidade em sites de conteúdos ilícitos.
GERAL Florianópolis 06 de abril/2016
Projeto do salário mínimo regional deve chegar à Assemblei nesta quarta
O
governo estadual encaminha nesta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar (PLC) que reajusta o salário mínimo regional em 2016. A proposta, elaborada em conjunto pelas entidades sindicais patronais e trabalhistas, foi entregue nesta terça-feira (5) ao governador Raimundo Colombo. Ela concede um reajuste médio de 11% nas quatro faixas salariais do piso estadual, que vão variar de R$ 1.009 a R$ 1.158 (veja abaixo as quatro categorias). A expectativa é que o projeto seja lido já na sessão de quarta. Ele vai tramitar em regime de urgência e terá 45 dias para ser aprovado. Depois de aprovados pelos deputados e sancionados pelo governador, os novos valores do piso entram em vigor e os trabalhadores beneficiados pela medida receberão o reajuste retroativo a 1º de janeiro. "O acordo entre empresa e trabalhadores é uma notícia muito positiva, uma grande conquista. Esse é um ano de desafios econômicos e, por isso, foi muito difícil chegar a esta proposta. Mas Santa Catarina conseguiu mais uma vez, o que garante segurança para trabalhadores e empresas, e coloca o Estado como exemplo para o país", afirmou o governador. Na Assembleia, o projeto, após ser lido em plenário, será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a aprovação na CCJ, deve ainda passar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ir à votação em plenário.
O salário mínimo estadual foi criado por meio da Lei Complementar nº 459, em 2009. Ele é dividido em quatro faixas, conforme as categorias profissionais, e seus valores servem de referência para as categorias que não celebram convenções coletivas entre patrões e empregados. Confira os valores do salário mínimo estadual: Primeira faixa Piso atual: R$ 908 Piso proposto: R$ 1.009 Trabalhadores: na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas e beneficiamento; em empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; em estabelecimentos hípicos; e empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas. Segunda faixa Piso atual: R$ 943 Piso proposto: R$ 1.048 Trabalhadores: nas indústrias do vestuário e calçado; nas indústrias de fiação e tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e nas indústrias do mobiliário. Terceira faixa Piso atual: R$ 994 Piso proposto: R$ 1.104 Trabalhadores: nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; e empregados de agentes autônomos do comércio. Quarta faixa Piso atual: R$ 1.042 Piso proposto: R$ 1.158 Trabalhadores: nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral; e empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
GERAL Florianópolis 06 de abril/2016
Ana Paula: "A revista Isto É na sua capa agrediu a nossa presidenta e as mulheres do nosso país”
O machismo é o medo dos homens das mulheres sem medo, cita Ana Paula
A
deputada Ana Paula Lima (PT) afirmou nea terça-feira (05), na tribuna da Assembleia Legislativa, que com o passar do tempo, a violência contra a "mulher presidenta" tomou uma dimensão sem limites, saindo da violência velada para a capa de jornais e revistas. "Por não conseguirem vencer as eleições de forma democrática, não conseguirem atingir a ética da presidenta Dilma e a transparência com que conduz o país, e por não conseguirem criminalizar seus atos enquanto presidenta, tentam criar situações para atacá-la enquanto mulher", disse. Segundo Ana, os movimentos de mulheres e feministas têm se posicionado firmemente contra estas práticas sexistas e misóginas. Ana Paula citou mais um triste episódio desta lamentável história ocorrido no último final de semana. "A revista Isto É na sua capa agrediu a nossa presidenta e as mulheres do nosso país espalhando machismo, especulação e misoginia. Um verdadeiro desserviço para toda a sociedade, tanto na política quanto na defesa dos direitos das mulheres", denunciou. Na foto de capa, a revista publicou uma imagem da presidenta retirada da comemoração de
um gol da seleção brasileira na Copa para demonstrar a suposta "fúria e o descontrole da presidenta". "São acusações injustificáveis contra uma chefe de Estado e de governo de uma das maiores economias do mundo, eleita pelo voto popular, e que tem enfrentado uma campanha difamatória que tenta, antes de tudo, atacar e humilhar a mulher Dilma e não questionar ou criticar seu trabalho público", lamentou. Ana Paula disse que as agressões que Dilma vem sofrendo afrontam a todas as brasileiras. "É isto que o machismo e a misoginia fazem. Percebam a diferença: se choramos, somos sensíveis demais, se nos mantemos firmes, somos descontroladas e instáveis. Não há, de acordo com esta sociedade machista, como sermos boas o suficiente", denunciou. Para a deputada, é visível sim o descontrole, o despreparo e o desespero, mas não da presidenta, e sim desta mídia golpista, que difama, julga e condena baseada em superficialidades, mexericos, especulações e interesses escusos. Conforme a deputada, desde o momento em que o Partido dos Trabalhadores lançou o nome da Dilma
como candidata para disputar a presidência da República em 2010, eclodiu uma onda de violência nunca vista contra as mulheres. "Durante a campanha, Dilma sofreu vários ataques e graves agressões contra o seu modo de agir, de vestir, da forma firme que conduz sua vida pessoal, profissional e política. Violência esta que se expressou pelo simples fato de ser mulher, e se intensificou quando foi eleita a primeira mulher presidenta do Brasil." Ana Paula citou também o fato de um colunista da Folha de São Paulo dizer que é preferível o impeachment do que um assassinato. "Ora senhores, que colocação, que liberdade é essa de insultar a presidenta? É urgente dar visibilidade e debater exaustivamente com a sociedade os motivos pelos quais se criou uma onda de ódio e intolerância contra a nossa presidenta", reclamou. Ana Paula disse que a violência contra Dilma é replicada no dia a dia das mulheres brasileiras e citou Eduardo Galeano que dizia que "o machismo é o medo dos homens das mulheres sem medo". "É o medo dos homens as mulheres que ousam serem fortes, independentes, que assumem posições de poder e liderança", afirmou.
GERAL Florianópolis 06 de abril/2016
Câmara deve abrir processo de impeachment contra Temer, diz ministro do STF Comissão Especial da Câmara vai tratar do caso Michel Temer
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dê seguimento a um processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer na Câmara e forme uma Comissão Especial para tratar do caso. A decisão foi divulgada ontem (5) pelo STF. "Ante o quadro, defiro parcialmente a liminar para, afastando os efeitos do ato impugnado, determinar o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer", diz a decisão. A posição do ministro foi tomada em uma ação do advogado Mariel Marley Marra contra o presidente da Câmara dos Deputados que negou o seguimento do processo. No pedido, protocolado no dia 29 no Supremo, o advogado sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment da presidenta Dilma Roussef por entender que há indícios de que o vicepresidente cometeu crimes de responsabilidade. O ministro analisou a decisão tomada por Cunha com relação ao pedido. Para Marco Aurélio, de acordo com a legislação "cabe ao presidente [da Câmara] a análise formal da denúncia/requerimento. A ele não incumbe, substituindo-se ao
colegiado, o exame de fundo". "Os documentos que instruem a peça primeira permitem concluir pelo desrespeito aos parâmetros relativos à atuação do presidente da Casa Legislativa, pois, embora tenha reconhecido, de maneira expressa, a regularidade formal da denúncia, procedeu o verdadeiro julgamento singular de mérito, no que consignou a ausência de crime de responsabilidade praticado pelo Vice-Presidente da República, desbordando até mesmo de simples apreciação de justa causa, presente a fundamentação e conclusão do ato impugnado". Imunidade No texto, Marco Aurélio diz que a Constituição Federal faz "expressa referência ao julgamento do Vice-Presidente pelo cometimento de crime de responsabilidade, não sendo possível cogitar-se de imunidade em razão da ocupação, ainda que temporária, do posto de estatura maior". O ministro diz, ainda, que a decisão não diz respeito ao vicepresidente, mas sim à ação do presidente da Câmara. Ainda de acordo com a decisão, o ministro do STF entende que não cabe o pedido feito para a paralisação do processo já existente na Câmara contra a presidente
da República. "Descabe agasalhar o pedido de paralisação do processo de impedimento da Presidente da República, cuja tramitação conta, a esta altura, com atos de instrução formalizados". Na última sexta-feira (1º), uma minuta do voto do ministro Marco Aurélio sobre o caso foi divulgada por equívoco pelo STF. Na ocasião, a assessoria de Comunicação do STF disse que se tratava de uma minuta do voto que não foi assinada pelo ministro e que foi divulgada por um erro de comunicação entre as áreas técnicas do tribunal. Segunda-feira (4), a Mesa Diretora da Câmara enviou uma manifestação ao STF sobre a ação onde deixou claro que não aceita intervenção. Na petição, o advogado que representa a Câmara rebateu os argumentos apresentados na minuta. Na petição, a Mesa justificou a decisão de Cunha, que negou seguimento ao pedido de abertura de processo de impeachment contra Temer. Para a Câmara, além de se tratar de um pedido genérico, o Vice-Presidente não pode responder por crise de responsabilidade porque assume eventualmente a Presidência da República. Assim como a presidenta Dilma Rousseff, Temer é acusado de assinar decretos sem previsão orçamentária. Ambos afirmam que não houve irregularidade nos decretos.
GERAL Florianópolis 06 de abril/2016
Cunha diz que recorrerá de liminar que manda analisar impeachment de Temer
O
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considerou "teratológica" (absurda) a decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ontem (5) a instalação de uma comissão especial para analisar o pedido de impeachment do vicepresidente Michel Temer, negado por Cunha. Cunha disse que vai "recorrer de as todas formas", mas pedirá aos líderes partidários que indiquem os nomes dos deputados que vão compor a comissão. "Achamos a decisão absurda, teratológica e vamos recorrer, não só agravando, provavelmente entrando com mandado de segurança, com reclamação na própria ADPF [ação de descumprimento de preceito fundamental], cujo julgamento não foi concluído", afirmou Cunha, após reunião com os líderes. Para o deputado, a decisão do ministro Marco Aurélio contraria outras proferidas pelo próprio magistrado e "invade" competências da Câmara. "Essa decisão invade competências da Câmara e, mais do que isso, dos 39 [pedidos de impeachment] rejeitados, 19 tinham requisito formal e 20 tinham de conteúdo. Os que tinham de conteúdo, todos deveriam ser aceitos, e para os oito pedidos que ainda não foram decididos teriam que ser instaladas [comissões] também. Ou seja, teremos que fazer da Câmara apenas votação de impeachment, toda semana",
Eduardo Cunha diz que vai recorer da decisão do ministrdo STF ironizou. Apesar de pedir a indicação dos nomes para o colegiado que julgará o pedido contra Temer, Cunha antecipou que os líderes informaram que não atenderão ao chamado, o que inviabilizará, na prática, a criação da comissão especial. "[Vamos] entrar com todos os recursos possíveis, vamos consultar a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] sobre a forma de cumprimento. E a terceira [medida] é que vamos oficiar os partidos para que façam suas indicações para essa comissão especial. À medida que eles fizerem - e me parece não ser a vontade deles, a maioria já manifestou essa posição no colégio de líderes - certamente não tenho condições de instalar a comissão porque não vai haver número suficiente de membros para se promover uma eleição", afirmou Cunha. Líderes: decisão judicial tem de ser cumprida Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a decisão da Justiça, mesmo que liminar, deve ser cumprida. "Aqui é quase como uma norma, mais do que um costume, um princípio, de que decisões judiciais se cumprem, desde que sejam tomadas dentro daquilo que preceitua a nossa Constituição. É uma decisão que precisa ser cumprida." Para Guimarães, a Casa deve manter coerência na análise dos pedidos contra Dilma e Temer. "Por que que vale impeachment para um e não vale para outro? Entramos em um processo quase sem saída aqui. Temos que ser isentos,
colocar a Casa para funcionar e tocar as coisas". De acordo com o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), durante a reunião, houve bate-boca, e vários líderes se exaltaram, já que não havia unidade em torno da reação da Casa à liminar do STF. "Vários líderes se exaltaram demais, mas decisão do Supremo tem que ser cumprida", afirmou Valente. Segundo o deputado, os líderes que questionaram a medida querem paralisar todas as votações da Casa, exceto a análise do impeachment de Dilma. "Há uma judicialização constante feita pelos partidos." Ministro reconhece "direito de espernear" No início da noite, durante um evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio rebateu as críticas de Cunha. O ministro disse que "reconhece o direito de espernear". De acordo com Marco Aurélio, ao negar o pedido de abertura de processo de impeachment contra Temer, Cunha extrapolou suas atribuições institucionais, ao julgar que o vice-presidente não cometeu crime de responsabilidade, juízo que não cabe a ele. Sobre a possibilidade de Cunha não cumprir a determinação, o ministro disse que a decisão deve ser cumprida imediatamente. Se não respeitá-la, o presidente estará cometendo crime de responsabilidade, afirmou Marco Aurélio. "É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo, e deve ser observada", afirmou.