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Florianópolis 06 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Responsáveis por irregularidades nas obras da Ponte são multados em R$ 77 mil Presidente Dilma sanciona novas regras de aposentadoria e veta desaposentação
Secretário da Segurança Pública fala sobre jornada de trabalho da PM e do Corpo de TCE determina que BombeirosTire Assembleia apure pagamento de despesas com alimentação e aplica multas
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Governador abre oficialmente a 1ª Conferência Nacional de Relações Internacionais
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 06 de novembro/2015
Mariani animou os peemedebistas Era domingo, 23 de junho de 2015. Os primeiros sinais dando conta de que o deputado federal Mauro Mariani havia aceitado disputar o Governo do Estado, provocou um efeito instantâneo entre lideranças e militantes do PMDB. O parlamentar mais votado da sigla já era citado Ivan Lopes da Silva como nome preferencial para 2014. Porém, com a renúncia do pré-candidato Eduardo Moreira, em favor da candidatura de Raimundo Colombo (DEM), causou uma verdadeira rebelião interna no partido. Os peemedebistas não se conformavam em ficar pela primeira vez na história de SC, após a redemocratização, fora do embate eleitoral para governador. A entrada inesperada de Mariani no jogo eleitoral catarinense mexe com toda a conjuntura política do estado. Além das duas candidaturas já postas e consolidadas, a de Angela Amin (PP) e a de Ideli Salvatti (PT), estavam praticamente certas mais três postulantes. Além de Mariani, o governador Leonel Pava (PSDB) pretendia ser homologado, em convenção, no domingo seguinte, dia 30, para tentar a reeleição. Da mesma forma, Colombo segue a sua campanha. Naquele momento sem poder contar com máquina peemedebista, que poderia ser o grande diferencial para turbinar a sua candidatura, como acabou sendo. Perdurando este quadro - até porque o tempo era exíguo para acertos de novas alianças -, as horas seguintes foram usadas para atrair os pequenos e médios partidos, que ainda não haviam decidido por nenhuma candidatura. O fato novo, com certa relevância, podia ocorrer com o PSB de Santa Catarina, presidido pelo prefeito de São José, Djalma Berger. Para atrair os socialistas, Mariani tentou contato com a ajuda do prefeito de Florianópolis, Dário Berger, irmão de Djalma. Seria uma retribuição ao empenho dado por Mariani ao prefeito da Capital, na eleição prévia do PMDB, quando disputou com Eduardo Moreira a indicação para governador. Berger perdeu a eleição interna, mas conseguiu atrair quase a metade dos delegados convencionais peemedebistas. Tudo numa curta campanha de poucos finais de semana. O envolvimento dos dois prefeitos da Grande Florianópolis a candidatura de Mariani, seria fundamental para neutralizar a força eleitoral que a família Amin detém na região. Para compor de vice, dois nomes eram os mais cotados. Os deputados federais do PMDB João Matos e Celso Maldaner foram sondados e aceitaram o desafio, colocando-se a disposição do partido. Matos era o nome consensual para dobrar com Eduardo Moreira. No entanto, obedecendo a geopolítica, Maldaner representaria o PMDB do Oeste, onde o partido tem uma boa convivência o PT. Como petistas e peemedebistas estariam carregando a bandeira de campanha de Dilma Rousseff, em Santa Catarina, era um elemento a mais para reanimar os peemedebistas, que por alguns dias mostravam-se desiludidos ao saber que não haveria o "15" na campanha majoritária, como não ouve. Inclusive ocorreram cancelamentos de pré-candidatos a deputados, justamente por
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entenderem que o PMDB, sem o seu número circulando, fragilizaria o partido. Um dos casos concretos ocorreu com o ex-secretário de Desenvolvimento Regional, de São Miguel do Oeste, João Carlos Grando. Ele havia informado o diretório estadual, que não escreveria o seu nome para disputar uma cadeira à Assembleia Legislativa. No entanto, nem tudo era convergência quanto à candidatura de Mariani. Pelo menos a metade da bancada estadual do PMDB, gravitava sob a influência do ex-governador Luiz Henrique. Ele ainda não havia jogado a toalha na tentativa de reaglutinar PMDB, PSDB e DEM, em torno da candidatura de Raimundo Colombo. Os que mais externavam esta posição eram os deputados Elizeu Mattos, Antônio Aguiar e Moacir Sopelsa. Por outro lado, Edison Andrino ocupou espaço, como estrela solitária, em coletiva, reafirmando a sua condição de pré-candidato a governador. Deixou claro que se Mariani topasse a empreitada, retiraria o seu nome da disputa na convenção. Para ele, Marina era um nome que pode agregar mais forças políticas. Porém, de uma posição todos comungam. O enfrentamento com o diretório nacional poderia jogar o partido, em SC, numa disputa judicial interminável, causando um estrago ainda maior a todos os postulantes a cargos eletivos. Com isso, tudo indicava que Mauro Mariani, mesmo informalmente, podia se considerar candidato ao Governo do Estado, com quatro anos de antecedência, conforme a suas pretensões políticas eram trabalhadas. Portanto, quatro anos depois, em 2014, Mariani não conseguiu emplacar a sua candidatura. Está em pauta para 2018 a passos largos dentro do partido. O resto é história para eu contar mais tarde em livro.
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GERAL GERAL Florianópolis 06 de novembro/2015
Secretário da Segurança Pública fala sobre jornada de trabalho da PM e do Corpo de Bombeiros
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m entrevista coletiva, na manhã de quinta-feira, 5, o secretário da Segurança Pública, Cesar Grubba, e os comandantes-gerais da Polícia Militar, coronel Paulo Henrique Hemm, e do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Onir Mocellin, explicaram sobre a jornada de trabalho dos policiais militares e bombeiros de Santa Catarina. A Medida Provisória (MP) 202 de 2015 regulamenta a escala de trabalho de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso. Grubba informou que a escala sempre existiu. "Ela não foi criada hoje, não foi criada com a MP. Sempre existiu em Santa Catarina e em vários estados da federação. Talvez não seja a escala ideal, mas é a que vai ser aplicada no Estado na excepcionalidade, apenas quando for estritamente necessário, em determinados eventos ou por um tempo determinado. Isso está acontecendo porque estamos com baixo efetivo da PM e bombeiros. A partir do momento que tivermos um número adequado, vamos aplicar outro tipo de
escala", disse. O comandante da Polícia Militar destacou que a escala deverá passar por análise e autorização prévia do comando, para isto os comandantes regionais deverão verificar cada caso e encaminhar as solicitações devidamente justificadas. A data limite para a aplicação é até o dia 30 de novembro. "A PM busca atender o cidadão e precisa estar presente no Estado todo e por 24 horas, então todas as escalas vêm ao encontro da PM e da sociedade. Nós estamos buscando adequar os trabalhos", afirmou o coronel Hemm. O coronel do Corpo de Bombeiros, Onir Mocellin, salientou que não houve reclamações da corporação, pois a escala sempre foi aplicada. Destacou ainda que a Operação Veraneio não será prejudicada. Cobram convocação de aprovados em concurso Na quarta-feira, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, a queda
continuada do efetivo da Polícia Militar levou os deputados a cobrarem do Executivo a convocação imediata de cerca de 600 aprovados no último concurso público. "No início do governo de Luiz Henrique da Silveira havia cerca de 13 mil policiais, hoje temos 10,4 mil e se nada for feito em 2016 teremos pouco mais de 9 mil policiais. Governador, chame os 608 policiais que estão concursados, não vejo porque postergar", sugeriu Leonel Pavan (PSDB) durante a sessão desta quarta-feira (4) da Assembleia Legislativa. Dirceu Dresch (PT) concordou com o ex-governador. "Com o aumento da carga horária os policiais ou estão trabalhando, ou estão na escala de plantão, isso é um crime, estão transformando os policiais em escravos. Se falta gente, chame os concursados", disparou Dresch. Cesar Valduga (PCdoB) declarou apoio aos concursados e se colocou à disposição para mediar um acordo com o governo. "Para buscar resolutividade", informou.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Governador Colombo entrega Medalha Luiz Henrique da Silveira
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governador Raimundo Colombo entregou na noite de quinta-feira (5), a Medalha Luiz Henrique da Silveira, no Costão do Santinho, em Florianópolis. A premiação foi entregue aos cidadãos e instituições que ajudaram na promoção de Santa Catarina fora do Brasil, nas categorias país, empresa, cooperação acadêmica e personalidade. A honraria foi idealizada pela Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, que reconhece o legado do ex-governador em divulgar o Estado internacionalmente. Receberam a medalha a República Federal da Alemanha, Grupo WEG, professor doutor Carlos Alberto Schneider e o embaixador Abelardo da Costa Arantes Júnior. Na foto, Colombo e o secretário de Assuntos Internacionais apresentando Carlos Adauto Virmond Vieira mostram medalha. País - República Federal da Alemanha Formado por um mosaico de etnias, Santa Catarina é considerado o estado mais alemão do Brasil. A Alemanha também é um importante parceiro comercial de Santa Catarina. É o nono destino das exportações catarinenses e a quarta origem das importações. O cônsul-geral da Alemanha em Porto Alegre, Stefan Traumann, receberá a medalha em nome da República Federal da Alemanha. Empresa - Grupo WEG O caminho de sucesso empresarial de Werner Ricardo Voigt, Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus começou em 16 de setembro de 1961, quando os três fundaram a eletromotores em Jaraguá do Sul. Anos mais tarde se tornou a WEG (origem do nome é a junção das iniciais dos fundadores). Tornou-se uma das maiores fabricantes de equipamentos elétricos do mundo. A medalha será entregue às filhas de Werner Voigt, Valsi Voigt e Cladis Voigt Trejes. Personalidade - Embaixador Abelardo da Costa Arantes Júnior Diplomata de carreira e formado pelo Instituto Rio Branco, foi o primeiro catarinense a chefiar o Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores em Santa Catarina. É bacharel em Direito pela PUC/RJ, licenciado em História pela Louvain, na Bélgica, mestre em Artes Liberais pela Havard e doutor em Relações Internacionais pela UnB. Cooperação Acadêmica - Dr. Carlos Alberto Schneider É um dos patronos da vocação tecnológica e de inovação de Santa Catarina. Bacharel e Mestre em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Santa Catarina. Morou cinco anos na Alemanha junto com a esposa, onde cursou Doutorado em Engenharia pela Universidade de Aachen, e de onde trouxe exemplos e inspiração para trabalhar pelo desenvolvimento tecnológico de Santa Catarina
O turismo pode representar uma oportunidade de crescimento na crise, diz deputado A carência de infraestrutura para potencializar o turismo no estado foi destacada pelo deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD). "Ficamos preocupados com a temporada que se avizinha. Temos que dedicar atenção à infraestrutura do estado, principalmente do litoral. É o momento de ligar o sinal de alerta para todas as autoridades e instituições ligadas ao setor." O segmento representa 12% do PIB de Santa Catarina, estado considerado um dos melhores destinos turísticos do país. Dados da Santur apontam que no período de janeiro a fevereiro de 2013 a quantidade de turistas estrangeiros e nacionais foi de 3,7 milhões, mais concentrados na região litorânea. Segundo o parlamentar, o turismo pode representar uma oportunidade de crescimento na crise atual. "Temos potencial e a procura é grande. O Conselho Estadual comunicou que há mais de 500 voos charter reservados só para Florianópolis, no Aeroporto Hercílio Luz, de dezembro a janeiro. Precisamos primar não só pelo quantidade de turistas, mas pela qualidade dos serviços oferecidos."
Deputado diz que documento da CNBB é uma "mensagem de esperança" O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) repercutiu, na tribuna, documento divulgado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) sobre as dificuldades econômicas e a crise política no país. De acordo com o parlamentar, "construiu-se no Brasil uma situação que faz parecer que todas as atividades estão paralisadas e sem rumo." Padre Pedro destacou a necessidade de superar o derrotismo e o pessimismo. "A frustração e a incerteza do futuro somam-se à desconfiança nas autoridades e à propaganda derrotista, gerando um pessimismo contaminador, porém equivocado, de que o Brasil está em um beco sem saída", disse. "Não podemos assumir esse espírito.Temos que apontar horizontes de esperança para a sociedade. A classe política tem esse papel, essa grande responsabilidade. É um momento delicado que requer consciência e pé no chão para, coletivamente, buscarmos alternativas. E a solução da crise passa pelo combate a qualquer tipo de corrupção", acrescentou.
Florianópolis 06 de novembro/2015
Parlamentares debatem projeto que transforma SDRs em agências O Projeto de Lei (PL 260/2015) que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) foi debatido na manhã de quinta-feira (5) durante a sessão plenária da Assembleia. A matéria, que extingue 108 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira, além de acabar com unidade da Grande Florianópolis, será votada no dia 17 pelos parlamentares. O deputado Valmir Comin (PP) considera "meia-boca" o projeto enviado pelo Executivo. "Duvido que o governador queria esse modelo de projeto. Gostaria, sim, da redução ou até da extinção das SDRs. Teria a aquiescência da maioria da população. Mas, pela conjuntura política, talvez fique impossibilitado de promover essa ação", disse. O parlamentar ressaltou que o país e o estado precisam tomar medidas para enxugar a máquina pública. Para Leonel Pavan (PSDB), o projeto "deveria ser mais radical". O ex-governador defendeu a ideia original de Luiz Henrique da Silveira, que indicava uma regional para cada associação de municípios. "Deveríamos partir para esse caminho", afirmou.
Prefeito assina repasse para obras de mobilidade em Florianópolis O prefeito Cesar Souza Junior (PSD) assina nesta sexta-feira (6), às 15h30, com a presença de representantes da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, a liberação pela Caixa Econômica Federal de R$ 36 milhões que serão utilizados nas obras de mobilidade urbana da Capital. O valor é parte dos R$ 211 milhões garantidos pelo Governo Federal, com destinação exclusiva à mobilidade, e será utilizado em obras complementares do primeiro anel viário de Florianópolis, que terá 17 quilômetros de faixas exclusivas ou preferenciais para ônibus. "São obras jamais realizadas na cidade, que estão todas conectadas em um objetivo maior: incentivar o uso do transporte coletivo e como consequência melhorar definitivamente o tráfego de veículos. Diferente do que vinha se fazendo, não estamos realizando obras para resolver um congestionamento pontual, mas para transformar o modo como nos deslocamos", disse o prefeito Cesar Souza Junior.
Deputados se reúnem com o ministro da Presidência, Ricardo Berzoini
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companhado pelos demais integrantes da Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos e pelas principais lideranças da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) participou na quarta-feira (4), em Brasília, de uma audiência com o ministro da SecretariaGeral da Presidência, Ricardo Berzoini. Na ocasião, foi entregue ao ministro a pauta de reivindicações da indústria de transformação, que inclui itens como o refinanciamento de dívidas junto ao BNDES para dar fôlego ao setor e a melhoria da oferta de crédito ao segmento, entre outros pontos. Como coordenador da Comissão Externa dos Caminhoneiros da Câmara dos Deputados, Maldaner aproveitou a oportunidade de tratar com Berzoine sobre a iminência de uma nova paralisação dos caminhoneiros, agendada para o próximo dia 9 de novembro. "É necessário que o governo entenda a gravidade da situação caso uma nova greve se confirme e faça todo o possível para evitar que ela aconteça, buscando caminhos para atender a contento os pleitos do setor e evitar enormes prejuízos à economia nacional, uma vez que são os transportadores que movimentam as riquezas do País", explicou Maldaner.
Berger aponta ações para melhorar defesa civil em SC Os desastres climáticos observados em Santa Catarina - tempestades, enchentes e até tornados - levaram o senador Dário Berger (PMDB-SC) a reivindicar em Plenário, na quinta-feira (5), um sistema de defesa civil "aparelhado, sem burocracia e pronto para dar a resposta necessária a sinistros." Disse que "no tornado em Xanxerê, em abril deste ano, tivemos um prejuízo de mais de R$ 102 milhões. As chuvas de outubro provocaram R$ 70 milhões de perdas em Itajaí. E a última enchente, que ocorreu semana passada, causou quatro mortes em Santa Catarina". A construção de novas barragens no Rio Itajaí; a instalação de um radar meteorológico no Oeste catarinense; e o melhoramento fluvial (limpeza, desassoreamento, alargamento) de bacias hidrográficas foram apontadas pelo parlamentar como as principais ações para o monitoramento de desastres climáticos em Santa Catarina.
GERAL Florianópolis 06 de novembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Responsáveis por irregularidades nas obras da Ponte Hercílio Luz são multados em 77 mil pelo TCE
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Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu aplicar um valor total de R$ 77.600,00 em multas aos cinco agentes públicos responsáveis por oito irregularidades apontadas com base em auditoria da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações que avaliou a execução - até o exercício de 2013 - dos contratos de restauração e supervisão das obras da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O primeiro contrato foi firmado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e o Consórcio Florianópolis Monumento e, o segundo, entre a autarquia e o Consórcio ProsulConcremat. Os responsáveis terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC, para comprovar o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado ou ingressar com recurso junto ao Tribunal. Acréscimos contratuais, por meio
de termos aditivos, acima dos limites previstos na Lei de Licitações (lei nº 8.666/ 93), que ocorreram nos dois contratos; alterações contratuais sem justificativas; não realização de nova licitação da obra, em função da alteração do objeto contratado na restauração da ponte; não aplicação de multa ao Consórcio Florianópolis Monumento por causa do atraso na execução das obras; não exigência da manutenção das condições de habilitação e qualificação previstas na licitação; subcontratação por parte dos consórcios; e elaboração de pareceres jurídicos a aditivos, sem justificativa idônea para legitimá-los, foram as irregularidades apuradas. O Pleno aprovou, por unanimidade, a proposta de voto do relator do processo (RLA-1200285490), conselheirosubstituto Cleber Muniz Gavi, que na sessão de quarta-feira (4) ratificou o entendimento manifestado no último dia 19 de outubro. Ainda com base no voto do
relator, o Deinfra terá um prazo de 60 dias, a contar da publicação da decisão, para comprovar o atendimento de cinco determinações. Entre elas, o início de processo administrativo próprio com o objetivo de aplicar as devidas sanções ao consórcio contratado, a interrupção do contrato PJ- 0170/2006 de supervisão, até a retomada das obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, e a adoção de medidas para avaliar a durabilidade e garantia da estrutura metálica executada sob o vão central. Representação O julgamento do processo que trata de auditoria sobre os contratos de restauração e supervisão das obras da Ponte Hercílio Luz iniciou no dia 19 de outubro, mas foi adiado em virtude do pedido de vista da conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken, após a apresentação da proposta de voto do relator Cleber Muniz Gavi.
GERAL Florianópolis 06 de novembro/2015 obras de restauração da Ponte Hercílio Luz - R$ 5.000,00; 3 - Autorizar alteração contratual sem as devidas justificativas no Contrato nº PJ170/2006 Paulo Roberto Meller, ex-diretor presidente do Deinfra - R$ 1.200,00; Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-diretor presidente do Deinfra - R$ 1.200,00; Nelson Luiz Giorno Picanço, consultor executivo do Deinfra- R$ 1.200,00. 4 - Deixar de aplicar a multa prevista na Cláusula Sexta do Contrato nº PJ-264/2008 por atraso na execução dos serviços Paulo Roberto Meller, ex-diretor presidente do Deinfra - R$ 5.000,00
Cleber Muniz Gavi foi um dos relatores da matéria no TCE-SC A conselheira-substituta pretendia avaliar a conexão dos fatos apurados na auditoria com o teor de representação, que está sob sua relatoria, formulada pelo procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal (MPTC) Diogo Roberto Ringenberg. O processo, que também estava na pauta da quarta-feira (4), mas foi adiado, é destinado a apurar supostas irregularidades e eventual dano ao Erário, decorrentes dos contratos de obras, reformas, manutenção, supervisão e fiscalização da Hercílio Luz desde o ano de 1982. "Desta forma, e também considerando que o objeto deste outro processo é bem mais amplo (a representação aborda todos os dispêndios ocorridos desde 1982), considero que naqueles autos deva ser apurada a questão relacionada ao suposto débito", destacou Muniz Gavi em seu relatório. Durante a discussão do processo que trata da auditoria, nesta quarta-feira (4/11), Sabrina Iocken disse que analisou a proposta de voto de Gavi e entendeu não ser cabível apresentar voto divergente, porque concordava com o entendimento do relator.
Irregularidades Irregularidades, responsáveis e valor da umltas 1 - Autorizar que o Contrato nº PJ-170/ 2006 (supervisão da obra) sofresse acréscimo de valor que ultrapassa o limite de 25,0% do inicial contratado Paulo Roberto Meller, ex-diretor presidente do Deinfra - R$ 5.000,00; Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-diretor presidente do Deinfra - R$ 5.000,00; Nelson Luiz Giorno Picanço, consultor executivo do Deinfra - R$ 5.000,00. 2 - Permitir que o Contrato nº PJ-264/2008 (restauração da ponte) sofresse acréscimo de 50,29 % e supressão de 44,78 % do seu valor por meio de Termos Aditivos, extrapolando o limite permitido Paulo Roberto Meller, ex-diretor presidente do Deinfra - R$ 5.000,00; Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-diretor presidente do Deinfra - R$ 5.000,00; Nelson Luiz Giorno Picanço, consultor executivo do Deinfra - R$ 5.000,00; Wenceslau Jerônimo Diotallévy, fiscal das
5 - Não exigir a manutenção das condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na licitação Paulo Roberto Meller, ex-Diretor Presidente do Deinfra - - R$ 3.000,00; Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-Diretor Presidente do Deinfra - - R$ 3.000,00; Wenceslau Jerônimo Diotallévy, Fiscal das Obras de restauração da Ponte Hercílio Lu -R$ 3.000,00 6 - Permitir que praticamente todos os serviços executados até o momento fossem subcontratados, incluindo fundações e estrutura metálica Paulo Roberto Meller, ex-Diretor Presidente do Deinfra - - R$ 5.000,00; Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-Diretor Presidente do Deinfra - R$ 5.000,00; Wenceslau Jerônimo Diotallévy, Fiscal das Obras de restauração da Ponte Hercílio Luz - R$ 5.000,00. 7 - Deixar de promover nova licitação em função da alteração do objeto contratado na obra de restauração da Ponte Hercílio Luz Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-Diretor Presidente do Deinfra - R$ 5.000,00 8 - Elaborar pareceres jurídicos a aditivos ao Contrato nº PJ-170/2006 sem justificativa idônea para legitimá-los e usando como base posicionamento inexistente do TCE/SC, permitindo, assim, que o contrato sofresse acréscimo de valor que ultrapassou o limite de 25 % inicialmente pactuado Lyana Carrilho Cardoso, Assistente Jurídica do Deinfra - R$ 5.000,00.
GERAL Florianópolis 06 de novembro/2015
O conselheiro Wilson Wan-Dall foi o relator do processo
TCE determina que Assembleia apure pagamento de despesas com alimentação e aplica multas
Atuais servidores de SC poderão aderir ao novo sistema de previdência do Estado
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Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou, na sessão de quarta-feira (4/ 11), que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Gelson Merísio, adote providências administrativas para o ressarcimento aos cofres públicos de possível dano causado ao erário decorrente da liquidação e pagamento de despesas não previstas no contrato n° 028/2010 e seus aditivos, que trata do fornecimento de refeições e alimentação para atender a eventos no âmbito daquele órgão. Se necessário, o chefe do Legislativo deverá instaurar Tomada de Contas Especial, para identificar os responsáveis e apurar o dano, cuja fase interna deverá ser concluída em 180 dias, a contar da sua instauração. Além disso, ao Pleno do TCE/SC aplicou quatro multas de R$ 1.136,52 ao ex-diretor-geral da Alesc, Nazarildo Tancredo Knabben, ao então procurador de Finanças, Cesar Luiz Belloni Faria, ao coordenador de Licitações e de Contratos à época, Lonarte Sperling Veloso, e à procuradora Maria Margarida Bittencourt Ramos, devido à contratação de serviços de fornecimento de alimentação pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Afalesc), em 2010, por meio de inexigibilidade de licitação, considerada indevida. O pagamento das quatro multas aos cofres do Estado deverá ocorrer em 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, mesmo prazo para
ingresso de recurso. A decisão ainda fez alertas ao presidente do Parlamento de que possíveis descumprimentos poderão resultar em aplicação de sanção e no julgamento irregular das contas, e recomendou a implementação de mecanismos de controle interno. Alerta também foi feito ao titular do controle interno que poderá ser responsabilizado solidariamente. O conselheiro Wilson Wan-Dall foi o relator do processo. As constatações foram apuradas em auditoria realizada por técnicos da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC. Como resultado da fiscalização in loco, ocorrida de 28 de junho a 21 de setembro de 2011, a Assembleia Legislativa já começou a adotar providências visando à regularização da concessão do seu restaurante, rescindindo o contrato firmado com a Afalesc e abrindo edital de licitação para a ocupação do espaço. Em função disso, o Pleno determinou que a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do Tribunal acompanhe o procedimento licitatório deflagrado.
Multas Responsáveis, cargos e valor da multa Nazarildo Tancredo Knabben - Diretorgeral da Alesc em 2010 - R$ 1.136,52 Cesar Luiz Belloni Faria - Procurador de Finanças em 2010 - R$ 1.136,52 Lonarte Sperling Veloso - Coordenador de Licitações e de Contratos em 2010 - R$
1.136,52 Maria Margarida Bittencourt Ramos Procuradora - R$ 1.136,52 Determinações à Assembleia 1. Adotar providências administrativas ara o ressarcimento aos cofres públicos do dano causado ao Erário decorrente da liquidação e pagamento de despesas inidôneas, dissonantes do objeto do Contrato CL n° 028/2010 e seus aditivos. 2. Instaurar tomada de contas especial, caso as providências acima restarem infrutíferas, para apuração do fato, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, sob pena de responsabilidade solidária. 3. Coadunar a natureza das despesas assumidas às finalidades institucionais da Alesc, em consonância com os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição Federal. À DLC 1. Acompanhar a licitação deflagrada pela Alesc para ocupação do espaço físico destinado ao restaurante. À Secretaria-Geral do TCE/SC 1. Acompanhar o cumprimento da decisão por parte da Alesc. 2. Cientificar, após o trânsito em julgado, o cumprimento ou não das determinações para fins de registro no banco de dados. 3. Comunicar à DCE no caso de descumprimento, para consideração no processo de contas do gestor.
GERAL Florianópolis 06 de novembro/2015
Governador abre oficialmente a 1ª Conferência Nacional de Relações Internacionais
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governador Raimundo Colombo participou na quintafeira, 5, da cerimônia de abertura da 1ª Conferência Nacional de Relações Internacionais, no Costão do Santinho, em Florianópolis. Promovido pela Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, o evento debate o papel de cada Estado na divulgação e relacionamento internacional, discutindo e fortalecendo a paradiplomacia. Também participaram da abertura o secretário executivo de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond Vieira e 12 governantes representantes de estados brasileiros. "Santa Catarina tem um histórico de integração cultural, econômica, social e institucional com diversos países. A busca dessa integração, a abertura de portas e o maior convívio é de fato um grande avanço para nós. Sabemos que a diplomacia e as relações do Brasil estão muito concentradas em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Por isso, temos que integrar SC ao resto do Brasil, fazer com que seja mais conhecida e que isso aumente as nossas relações em todos os cantos do mundo", disse Colombo.
Colombo falou também sobre a medalha Luiz Henrique da Silveira que será entregue na noite desta quinta-feira, 5, ainda durante o evento. "Essa honraria fortalece, promove e cria os mecanismos para ampliar as nossas relações. Faz um profundo reconhecimento àquele que foi um caixeiro viajante e um apresentador de Santa Catarina em todos os lugares do mundo. O Luiz Henrique era uma pessoa muito querida, especial e em muitos campos ele era uma referência para nós. A medalha é uma oportunidade de promovermos aquele que fez tanto pelo Estado e em seu nome continuar um trabalho de aproximação e desenvolvimento". Durante a conferência, também é promovido o 1º Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Relações Internacionais, que visa discutir a constituição do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Estaduais de relações internacionais. Será formatada a Carta de Florianópolis, que marcará a criação do Conselho. Para o secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond Vieira, os encontros marcarão o novo momento das relações internacionais de
Santa Catarina. "Nosso maior objetivo é o desenvolvimento do país e, durante o encontro, teremos a grande oportunidade de discutir o papel dos estados federados nas relações internacionais. Santa Catarina dará uma importante contribuição ao debate. Sempre colhemos bons frutos com a nossa atuação internacional, a exemplo da BMW, em Araquari, o Teatro Bolshoi, em Joinville, e o encontro Econômico Brasil Alemanha", afirmou. Medalha Luiz Henrique da Silveira A honraria reconhece os esforços de cidadãos e instituições que se destacaram em divulgar e promover o estado catarinense em outros países. Nessa primeira edição do prêmio, os vencedores serão a República Federal da Alemanha, Grupo WEG, professor doutor Carlos Alberto Schneider e o embaixador Abelardo da Costa Arantes Júnior. A homenagem reconhece o legado do ex-governador Luiz Henrique da Silveira em divulgar o Estado internacionalmente. O ato será às 20h, durante os dois eventos de Relações Internacionais, com a presença do governador Raimundo Colombo.
GERAL Florianópolis 06 de novembro/2015
Presidente Dilma sanciona novas regras de aposentadoria e veta desaposentação
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presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 676/2015, dando origem à Lei 13.183/ 2015. A lei altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A medida foi a contraproposta do Poder Executivo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator. O cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como 85/95, que leva em conta a expectativa de vida da população. A MP 676, aprovada pelo Senado no início de outubro, também alterou a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado; da concessão do segurodesemprego durante o período de defeso; do regime de previdência
complementar de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e abertas de previdência complementar. O texto estabelece, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada no ano 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social, poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de
contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo. A regra passa a exigir 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/ 99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade. Professores que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida para a aposentadoria. O tempo de contribuição à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra.
GERAL Florianópolis 06 de novembro/2015
O deputado Rubens Bueno defende a derrubada do veto Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou a regra aprovada pelo Congresso que mantinha a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias. O veto foi mantido por acordo para a votação da MP 676/2015. Segundo dados do Executivo, sem uma transição para os anos futuros, essa regra poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030, por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de vida. Desaposentação Dilma vetou o dispositivo da "desaposentação", pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar. Segundo o trecho vetado, a desaposentação ocorreria depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o INSS em seu outro emprego. Após esse prazo, ele pediria o recálculo da aposentadoria levando
Afonso Florence afirma que desaposentação não fazia parte do acordo durante votação da MP
em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício. A desaposentação foi incluída no texto original da MP por meio de uma emenda feita na Câmara dos Deputados, confirmada pelos senadores. Ao vetar a proposta, Dilma argumentou que ela contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e que a proposta permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada. Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. Veto a artigo que previa desaposentação divide opinião de deputados Um grupo de deputados ligados à Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados se articula para tentar derrubar o veto no Congresso. Entre eles, o líder do PPS, Rubens Bueno. O
deputado foi responsável pelo destaque que permitiu a inclusão da "desaposentação" durante a votação do projeto na Câmara. "Nós vamos ter mais atividade econômica, teremos mais gente presente ao trabalho, teremos mais recolhimento para a Previdência Social e é no bojo disso tudo que estamos trabalhando", argumentou o parlamentar. O relator do projeto que deu origem à lei, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu o veto e disse que, com certeza, não será derrubado. "Não fazia parte do acordo esse item. Quando o texto da medida provisória veio para o Plenário da Câmara, ele foi incluído por destaque e, portanto, era um veto previsto", justificou. A nova lei permite que o trabalhador ganhe a aposentadoria integral quando atingir a fórmula 85/95, que é a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. A fórmula 85/95 será válida até 31 de dezembro de 2018. A partir daí, essa soma é acrescida de um ponto de dois em dois anos até 2026, quando terá que ser 90/100.