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Florianópolis 07 de dezembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Congresso Estadual de Vereadores é encerrado com 15 moções aprovadas O Congresso Estadual de Vereadores foi realizado na Assembleia Legislativa
Mudança no recolhimento de ICMS de frigorífico beneficia municípios produtores
Sessão da Certificação de Responsabilidade Social será na quartafeira na Alesc BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Assembleia Legislativa promove sessão especial em defesa da democracia
Bloqueados R$ 1 milhão de ex-prefeito de Mafra e de mais cinco agentes públicos
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 07 de dezembro/2015
A reforma política e o Tiririca (1) A palavra de ordem continua sendo a reforma política, aquela anunciada e que não aconteceu. Aliás, mesmo assim continua sendo necessária e urgente, mesmo que para futuras eleições. Porém, "reforma" sai como desejo ou cara do freguês. Portanto, para o conjunto da Ivan Lopes da Silva sociedade, que grita por mudanças, pode ser apresentada com uma cor que não combina com o gosto e desejo da maioria. Aí vem a pergunta: quem está lá vai querer mudar um processo que os favorece, eleição após eleição? É difícil acreditar. Por isso, ao contrário da máxima de Tiririca, a chamada "mine-reforma" ficou pior do que está. Enfim, somente um Congresso eleito exclusivamente para este fim pode ser levado a sério. Caso contrário vai acabar apenas em um "remendão" do que já está aí e com as "mines" mudanças introduzidas este ano, valendo para os próximos pleitos. Contudo, eis umas poucas coisas que não foram feitas e que é preciso fazer de pressa, se queremos ter, no futuro, uma democracia estável e uma aproximação da contemporaneidade do mundo, é a tal de reforma política, com seriedade. Entre tantos temas levantados, a primeira regra a ser respeitada é a de cada cabeça um voto, princípio corrompido pela desigualdade da representação proporcional dos estados. O fim do voto obrigatório, equívoco que tem raízes no autoritarismo e na esperteza varguista e que garante a sobrevivência de um fantástico curral eleitoral de milhões de brasileiros que não são capazes de lembrarem em quem votaram a deputado dois meses depois das eleições. O mais urgente e que deveria ser consensual, é o sistema eleitoral. Acabar com a dispersão proporcional do voto e dar aos partidos e ao Congresso, vale dizer à representação popular, a consistência e a estabilidade que só podem vir do sistema distrital, é fundamental na reforma. O sistema do voto por distrito é adotado na Inglaterra, nos Estados Unidos, na França, na Alemanha e em todas as mais estáveis democracias do mundo. No Brasil há até um projeto que foi imaginado por Milton Campos, destinado a amortecer
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resistências dos interesses eleitorais estabelecidos. Por que, então, não chegamos lá? A esquerda, sabe-se é contra o sistema porque ele dificulta a eleição de representantes das minorias ideológicas e favorece os grandes partidos, consolidando no seu poder. A objeção da esquerda é discutível e contornável. E é óbvio que o grande peso da oposição ao voto distrital não vem da esquerda, mas dos próprios políticos tradicionais. Os nossos deputados elegeram-se pelo voto proporcional; construíram suas respectivas máquinas eleitorais com base nesse sistema. Se o sistema mudar, eles correm o risco de não se reelegerem. Quando menos, serão obrigados a gastar trabalho e dinheiro no esforço de readaptarem as suas maquininhas à nova ordem. Por isso, que acima mencionei não acreditar que saia coisa boa votada pelos atuais congressistas. A simples ideia do voto distrital desgosta um grande número de políticos. Os nossos todo-poderosos governantes são, afinal, humanos e não conseguiram resistir à pressão dos áulicos à sua volta, tanto mais quanto se trata de questão que interessa à estabilidade e à consistência de instituições como o Congresso, nas quais a maioria da população não acredita muito, e que caberia aos políticos, antes de mais ninguém, defender. Não é muito, mas já seria um bom começo. A reforma política é, em última análise, uma questão de convicção democrática. O que é bom para os deputados nem sempre é bom para o país. O voto distrital estabelece comunidades eleitorais, cria e reforça o vínculo entre cada uma dessas comunidades e seu representante eleito. O voto proporcional, ao contrário, especialmente entre milhões e milhões de eleitores, como temos hoje em cada estado, dispersa e dissolve responsabilidades e lealdades. Ninguém é de ninguém. A representação perde seu caráter palpável, concreto, para tornar-se uma abstração teórica, coletiva, impessoal. Continua amanhã.
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GERAL GERAL Florianópolis 07 de dezembro/2015
Justiça bloqueia bens no valor de R$ 1 milhão de Carlos Roberto Scholze, exprefeito de Mafra
Bloqueados R$ 1 milhão de ex-prefeito de Mafra e de mais cinco agentes públicos
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça o bloqueio de bens no valor de R$ 1 milhão de Carlos Roberto Scholze, ex-prefeito de Mafra, e mais cinco pessoas - Secretários Municipais e Servidores Públicos -, por irregularidades na realização IV Festa do Peixe, ocorrida em 2004. A ação civil pública de ressarcimento de danos ao Erário foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra a partir de relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reprovou a contabilidade da festa e apontou o desvio de R$ 231 mil - que em valores atualizados chegam a R$ 1 milhão. Segundo o Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, os recursos desviados eram provenientes do patrocínio e aluguel de espaços, da arrecadação com ingressos e de outras receitas. O bloqueio de bens tem o objetivo de assegurar o ressarcimento dos cofres municipais de Mafra em caso de condenação. Além dos bem do prefeito, estão indisponíveis bens da ex-secretária de Finanças, Veridiana Konkel Bertoldi, da ex-
secretária de Cultura, Regina Coeli Bastos Paluch, e dos servidores Mauro Oldoni, Lindomar José Ruchinski e Vânia Aparecida Dlugosz dos Santos. A decisão é passível de recurso. Prefeito de Santa Helena é condenado a pagar multa pela prática de nepotismo O Prefeito do Município de Santa Helena, Gilberto Giordano, foi condenado em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por ter praticado nepotismo ao nomear parentes entre si para cargos em comissão na Administração Municipal. Na ação o Promotor de Justiça da Comarca de Descanso, Pablo Inglêz Sinhori, relata que em seu mandato anterior como Prefeito, de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, Giordano nomeou Mauro Rodrigo Sehnem para o cargo de Chefe de Gabinete e Daiane Sehnem para o cargo de Coordenadora de Controle Interno, ambos em comissão. Ocorre que Mauro é tio de Daiane e a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo
Tribunal Federal, veda expressamente a nomeação para cargo em comissão de parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica que também ocupe cargo em comissão. Além da ilegalidade nas nomeações, o Promotor de Justiça ressalta que o sistema de controle interno da Prefeitura é exercido apenas pelo Coordenador. "Portanto, na realidade, não há controle interno no município de Santa Helena, pois a 'auditora' das contas públicas é sobrinha do Chefe de Gabinete do Prefeito e foi nomeada por ele de forma livre e ao arrepio do concurso público", escreveu ao defender que o cargo de auditor deveria ser efetivo, e não em comissão. Diante dos fatos e provas apresentadas pelo MPSC, o Juízo da Comarca de Descanso condenou Giordano por ato de improbidade administrativa e o sentenciou ao pagamento de multa no valor de cinco vezes a remuneração recebida pelo exercício do cargo de Prefeito, com juros de 1% e correção monetária contados a partir da data do ato. A decisão é passível de recurso.
Florianópolis 07 de dezembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Governador fala sobre Investimentos no Porto de Itajaí, Segurança e formatura do Proerd O programa Com a Palavra, o Governador dessa semana traz o comentário de Raimundo Colombo sobre as obras de ampliação do Porto de Itajaí, a assinatura de novos contratos do Badesc Cidades, a ativação de centrais de videomonitoramento e a formatura do Programa Educacional de Erradicação às drogas e à Violência, o Proerd, na Serra Catarinense. Entre os atos de Governo da semana, Colombo falou da entrega da licença ambiental para obras de ampliação no complexo portuário de Itajaí. Estão incluídos a Bacia de Evolução e o Canal de Acesso ao porto. O Estado é parceiro com um investimento de R$ 105 milhões. "Os navios aumentaram de tamanho e o porto precisa evoluir também para absorver essas embarcações, sob pena da economia da região e do Estado enfraquecerem", avaliou Colombo . "O esforço é para que o dinheiro circule, as máquinas trabalhem e o emprego se mantenha. Não é uma tarefa fácil, mas é esse o caminho, para que Santa Catarina sinta menos a crise", afirmou o governador. Para encerrar, o governador destacou a participação na formatura de mais de duas mil crianças no Proerd, em Lages. O evento, que reuniu também os familiares dos alunos, contou com um público de mais de sete mil pessoas. Para Colombo é uma iniciativa que demonstra dedicação, boa vontade, responsabilidade e profissionalismo.
Governador recebe nesta segunda embaixador da República Tcheca no Brasil O governador Raimundo Colombo recebe nesta segunda-feira, 7, o embaixador da República Tcheca no Brasil, Jirí Havlík, que faz sua primeira visita oficial a Santa Catarina. Ele será recepcionado com honras militares, no Centro Administrativo, em Florianópolis. A solenidade será às 10h. Ainda na segunda-feira, às 11h30, na sede da Fecomércio será assinado um acordo entre a República Tcheca e a Federação do Comércio de Santa Catarina, que formaliza a parceria em âmbitos culturais, educacionais e de incentivo às exportações de empresas brasileiras para Europa. O principal compromisso do diplomata será em Blumenau na próxima terça-feira, dia 8. Ele participará da solenidade de instalação do Consulado Honorário da República Tcheca e também dará posse ao Cônsul Honorário Rafael Thales de Freitas.
Site vai possibilitar tour virtual no Mercado Público O Mercado Público de Florianópolis contará com uma importante e interessante ferramenta, a partir desta segunda-feira (7): entra no ar um site moderno, temático, com um tour virtual por dentro das dependências do prédio histórico, que busca recriar ao máximo a sensação de realidade para o indivíduo que acessar a plataforma. O lançamento do site acontecerá a partir das 19 horas, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com a presença de representantes da Associação de Lojistas do Mercado Público e da Prefeitura. Esse é o primeiro ambiente de Florianópolis a usar a tecnologia do tour virtual. "Quando o usuário acessar o site, já na primeira página poderá acessar o tour e conhecer as dependências do Mercado. Nosso objetivo é facilitar tanto para os turistas, que querem ter uma noção do espaço e das lojas que vão encontrar, quanto para os munícipes que procurarem algum produto ou boxe específico", informou Célio Salles, diretor da Associação de Lojistas do Mercado Público.
Requião classificou como descabida a atribuição à presidente de crime de responsabilidade Ao avaliar os pressupostos do pedido de impeachment da presidente da República, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou como descabida a atribuição a ela de crime de responsabilidade. Ele ressaltou que, de acordo com a legislação brasileira, para existir crime é indispensável que o comportamento tenha sido definido em lei como crime, o que, em seu ponto de vista, não é o caso do descumprimento das metas fiscais. O senador citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, sublinhando que o texto não estabelece obrigatoriedade das metas estabelecidas. Para Requião, a política econômica do governo está fundamentalmente errada, mas considerar o descumprimento da meta fiscal como argumento para impeachment de Dilma é "piada de mau gosto" e jogada política baixa. "Quem procura tornar crime uma conduta que nem mesmo é exigida em lei quer se sobrepor ao legislador, desrespeitando o Estado democrático de direito e a representação popular que confere ao Parlamento o poder de legislar", afirmou o senador.
Florianópolis 07 de dezembro/2015
Projeto que regulamenta a gestão da fauna recebe apoio dos criadores Perto de 200 criadores comerciais e amadores de animais e suas entidades representativas lotaram o Plenarinho da Assembleia Legislativa para levar apoio ao Projeto de Lei do deputado Darci de Matos (PSD) que dispõe sobre a gestão da fauna brasileira e exótica em Santa Catarina. O assunto foi debatido em audiência pública, realizada em conjunto pelas comissões de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente, e contou também com a presença de parlamentares, de representantes do Ministério Público Estadual, da Fatma, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca e da Polícia Militar Ambiental. De acordo com Matos, o objetivo do PL é regulamentar a Lei Complementar 140/2011 que transfere a competência do assunto para os Estados.
Assembleia aprova projeto que obriga identificação do comprador de cigarros A Assembleia Legislativa aprovou no último dia 25 de novembro projeto de lei do deputado Jean Kuhlmann (PSD) que obriga a apresentação de documento com foto pelos consumidores na compra de cigarros, cigarrilhas, charutos e demais produtos derivados do fumo. O objetivo do projeto é combater o consumo desses produtos por menores de 18 anos. A matéria já foi encaminhada para a apreciação do governador Raimundo Colombo. Se sancionada pelo governador, será lei estadual. O projeto especifica que estabelecimentos que comercializam tais produtos devem afixar cartazes orientando os consumidores quanto à apresentação de documento. Apesar da venda de cigarros, cigarrilhas e de todos os demais derivados de fumo a menores de idade já ser proibida no país, o deputado lembra que é importante reforçar a proibição. Kuhlmann destaca que a lei fará com que o comerciante exija a documentação dos compradores, e com que o próprio cidadão comum possa fiscalizar se os comerciantes estão cumprindo a lei. "A fiscalização deve ser feita não só pelo poder público como pela sociedade. Muitas vezes a pessoa que consome tais produtos pede para que um menor vá comprá-los. Esse tipo de situação dá chance para que o adolescente ou a criança crie curiosidade ou interesse pelo consumo de derivados de fumo. A lei será mais um instrumento para combater o tabagismo", complementou Jean
Natal 2015 do comércio varejista em SC deve superar em 0,5% o de 2014 A Federação Catarinense dos Dirigentes Lojistas (FCDL) estima que o faturamento do Natal 2015 será 0,5% maior que em 2014. "A tendência é fechar muito próximo do Natal do ano passado, com um crescimento pequeno de 0,5%", afirmou José Carlos Dela Roca (foto), gerente comercial da FCDL, acrescentando que não há expectativa de melhora das vendas no médio prazo. A insegurança em relação ao futuro da economia pode ser vista na pesquisa que a Federação Nacional dos Dirigentes Lojistas realizou sobre o uso do 13º para compras de Natal. Segundo a pesquisa, 43% dos trabalhadores que recebem 13º pretendem utilizar parte do benefício para comprar presentes neste Natal. O restante vai poupar ou investir (31%) e pagar dívidas (24%). Além disso, 18,6% responderam que não utilizarão o 13º para compras de Natal. Outro sinal de que o dinheiro está curto aparece quando são comparados os dados de investimento e poupança de 2014 e 2015. No ano passado, 46% dos trabalhadores pouparam ou investiram parte do 13º salário. Este ano somente 31% informaram que pretendem poupar ou investir parte do benefício. Além disso, o uso do 13º com viagens deve cair de 14% (2014) para 11% (2015). "São sinais da recessão", admitiu Dela Roca, ponderando, todavia, que o comércio não foi surpreendido.
Aprovação de Plano de Trabalho do Ministério da Agricultura contra a praga da maçã Autor de um Projeto de Lei (PL) que proíbe a compra de maçã importada pela administração pública, direta e indireta, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) destacou em discurso na Tribuna da Câmara dos Deputados, em Brasília, que o Ministério da Agricultura aprovou na última semana o Plano de Trabalho para implementação de um sistema integrado para diminuição do risco associado a praga Cydia pomonella, conhecida como traça da maçã, em partidas importadas de maçã, pera e marmelo da Argentina. "O plano está publicado na Resolução nº 8 do Diário Oficial da União e visa a segurança fitossanitária dos pomares brasileiros. As ações que serão desenvolvidas pretendem prevenir a reintrodução desta praga no País", explica Maldaner.
GERAL Florianópolis 07 de dezembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
O Congresso Estadual de Vereadores foi realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Congresso Estadual de Vereadores é encerrado com 15 moções aprovadas
A
pós quatro dias de palestras e debates sobre temas diversos como legislação eleitoral, ética na política e a função fiscalizadora das casas legislativas, terminou na sexta-feira (4), na Assembleia Legislativa, a edição de 2015 do Congresso Estadual de Vereadores. A solenidade de encerramento do evento, promovido pela União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), foi marcada pela aprovação de 15 moções apresentadas pelos legisladores municipais. O presidente da entidade, Valnir Camilo Scharnoski, fez uma avaliação positiva do encontro, do qual participaram 413 vereadores de 79
municípios catarinenses, além de deputados, juristas, representantes do Ministério Público e Tribunal de contas e especialistas de diversas áreas. "Além da boa participação, destacamos o excelente nível dos debates realizados, que são importantes, sobretudo no atual momento pelo qual passa o país, de desentendimento entre os partidos e no qual a população está ansiosa por uma atitude diferenciada por parte da classe política. Acreditamos que este trabalho vai fortalecer a atuação dos vereadores em suas cidades, contribuindo para que possam realizar um trabalho mais efetivo em prol da população", disse. Ainda na terça-feira (1º), os
vereadores entregaram à Presidência da Assembleia Legislativa decretos legislativos oriundos de 157 câmaras municipais visando à criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar de 12% para 15% o percentual mínimo de recursos a serem aplicados pelo Estado na área da saúde. Outro destaque do congresso, segundo apontou Scharnoski, foi a participação do ex- governador e exsenador pelo Rio Grande do Sul Pedro Simon, que na tarde de quinta-feira (3) proferiu palestra sobre ética na política. "Simon é um grande nome do cenário político nacional, que se destaca por sua conduta ilibada e, por isso, veio nos prestigiar com seus ensinamentos."
GERAL Florianópolis 07 de dezembro/2015
Ao final, foram aprovadas 15 moções pelos representantes municipais: 1. Apelo para o aumento do efetivo policial nos municípios de Ipira e Piratuba; 2. Agradecimento da Câmara de Vereadores de Chapecó ao governador do Estado pela viabilização de um radar meteorológico na região Oeste de Santa Catarina; 3. Apelo da Câmara Municipal de Quilombo para que o comandante geral do Corpo de Bombeiros de Florianópolis, Cel. Olmir Mocelin, para que reveja sua decisão de avaliar as entidades promotoras de eventos, tanto as pequenas quanto as grandes, por um mesmo critério; 4. Repúdio da Câmara de Vereadores de Schroeder ao corte de recursos ao Sistema S em razão do pacote de ajuste fiscal promovido pelo governo federal. 5. Moção de apelo da Câmara Municipal de Chapecó para que não sejam extintas as regulações do Samu no interior do estado; 6. Moção de apelo da Câmara Municipal de Curitibanos ao governo federal pelo início dos testes clínicos em seres humanos com a substância fosfoetalonamina, a qual se atribui a cura do câncer; 7. Moção de Apelo da Câmara Municipal de Curitibanos à Celesc, para que a empresa mantenha o atual sistema de ligação de energia ou forneça os novos aparelhos às unidades consumidoras. 8. Moção de Apelo da Câmara de Vereadores de Chapecó ao presidente da Anvisa e ao ministro da Saúde para que empreendam esforços para testar a eficácia da substância fosfoetanolamina, desenvolvida na USP
de São Carlos (SP) e usada n combate ao câncer; 9. Moção de repúdio da Câmara Municipal de Chapecó ao governador do Estado, Raimundo Colombo e ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Gelson Merisio, pela aprovação da Medida Provisória 202, que dispõe sobre a adoção para os policiais militares de escala de 24 horas de serviço por 48 de descanso; 10. Moção de apelo da Câmara Municipal de Antônio Carlos ao governo do Estado para o início dos trabalhos de revitalização da SC 407; 11. Moção de apelo Câmara Municipal de Chapecó aos deputados para que rejeitem o Projeto de Lei 517/ 2015, do governo do Estado, que trata do novo plano de carreira do magistério. 12. Moção de apoio da Câmara Municipal de Chapecó à direção executiva estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC), na pessoa do seu coordenador, Luiz Carlos Vieira, pela mobilização que realizaram e realizam em todo o estado em defesa dos
direitos da categoria. 13. Moção de apelo da Câmara Municipal de Forquilhinha e do presidente da Associação das Câmaras Municipais da Região Carbonífera (Acamrec) ao governo do Estado e ao secretário de Estado da Saúde e aos deputados estaduais para que promovam o repasse de recursos aos hospitais usuários do SUS, com cirurgias eletivas, incentivos estaduais, extrateto e as redes de urgência e emergência; 14. Moção de apelo da Câmara Municipal de Herval D'Oeste ao Congresso Nacional para que este formalize alteração na legislação em vigor para que os condenados com a perda dos direitos políticos tornem-se inelegíveis não penas por oito anos, mas por tempo indefinido e não possam ocupar cargo ou função pública em todas as esferas de governo; 15. Moção de apoio da Câmara Municipal de Pinhalzinho a emendas que incluam as associações ligadas a agricultura familiar, economia solidária, reforma agrária e camponesa, entre as entidades beneficiadas no PL 465/2015, do governo do Estado, que institui a política estadual de apoio ao cooperativismo.
GERAL Florianópolis 07 de dezembro/2015
Mudança no recolhimento de ICMS de frigorífico beneficia municípios produtores As cidades catarinenses com unidades instaladas do Grupo JBS esperam um aumento da receita tributária devido a novos procedimentos adotados pela empresa a partir do dia 1º de dezembro para ampliar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no município produtor. Com a mudança, o produto que era transferido a preço de custo da fábrica para centros de distribuição no estado ou para exportação via portos catarinenses, passa a ser despachado da unidade industrial a preço de venda. O anúncio foi feito pelo presidente global da JBS Foods, Gilberto Tomazoni, em coletiva de imprensa realizada no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa na sexta-feira (4). Na avaliação do presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeito de Chapecó, José Claudio Caramori, trata-se de uma questão de justiça. "É um momento histórico para os prefeitos de cidades de Santa Catarina onde há a produção do agronegócio. Até
então, esses municípios perdiam todo o valor agregado do ICMS. Agora se corrige isso, por uma determinação da empresa", disse. "Agradecemos pela compreensão da importância de se fazer essa justiça social e deixar o recurso no município onde o produto é produzido. É possível, é legal, é moral, não causa prejuízos e é justo para os municípios produtores", acrescentou. A medida vai garantir o incremento na arrecadação dos municípios que têm unidades agroindustriais no ramo de atividade. "Cada cidade tem uma realidade diferenciada. Mas, em alguns casos, em municípios pequenos, pode chegar até a 70% do seu faturamento mensal. Significa que é algo fundamental para a sobrevivência deles", resaltou Caramori. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), a medida adotada pela empresa que conta com 14 unidades fabris no estado e mais de 30 mil funcionários - representa a correção de uma injustiça com os municípios produtores. "Vai permitir a
reposição a algumas cidades, como é o caso de Seara, que quando mudou a sistematização perdeu 30% da sua receita", comentou. "Essa mudança vai aumentar consideravelmente o movimento econômico dos municípios onde as indústrias têm suas unidades. É lá que é necessário fazer manutenção das estradas, oferecer vagas em creches para os filhos dos funcionários das indústrias, garantir o atendimento de saúde, educação, transporte público." De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a JBS pode servir de exemplo para as outras empresas do ramo atuantes em Santa Catarina. "Ela demonstra de forma muito prática e clara que é possível fazer um pouco mais de justiça com os municípios produtores. Se ela consegue, todas as demais que convivem com a mesma situação no estado também podem praticar o mesmo gesto." A opinião é compartilhada pelo presidente do Poder Legislativo catarinense. "É um procedimento interno da empresa obedecendo à legislação vigente. Tenho certeza de que as demais empresas seguirão o mesmo caminho, uma vez que se mostrou possível juridicamente, absolutamente sustentável, e, do ponto de vista de lógica social, incontestável." Segundo Tomazoni, a decisão da empresa foi tomada após estudo técnico que apontou a necessidade de investir em tecnologia para adequação do sistema referente aos processos internos. "Não há nada complexo em termos técnicos. É uma determinação da vontade de fazer e investimentos no sistema de tecnologia." O procedimento adotado pela JBS de transferência interna do produto a preço de venda só é aplicado no estado. Quando o produto for destinado a outras unidades da federação, vale a legislação federal que obriga o repasse a preço de custo. "Dentro do estado tem um procedimento e, para fora, tem outro. A partir de agora, fica no estado o movimento econômico da produção exportada e da consumida em Santa Catarina", destacou Tomazoni. O encontro contou com a presença de representantes dos municípios de Seara, São Miguel do Oeste, Lages, Nova Veneza, Morro Grande, Capinzal, Forquilhinha, Salto Veloso, Chapecó, Herval d'Oeste, Concórdia e Itajaí.
GERAL Florianópolis 07 de dezembro/2015
Sessão da Certificação de Responsabilidade Social será na quarta-feira na Alesc
A
Assembleia Legislativa de Santa Catarina promove no dia 9 de dezembro sessão especial de Certificação de Responsabilidade Social em homenagem a empresas privadas e públicas e entidades com fins não econômicos reconhecidas pela execução de boas práticas incluídas no balanço socioambiental dessas instituições em 2014. A cerimônia de entrega de certificados e troféus da 5ª edição da premiação será realizada a partir das 19 horas, no Plenário Deputado Osni Régis. De 231 instituições inscritas neste ano, 93 receberão o Certificado de Responsabilidade Social por cumprirem todos os requisitos estabelecidos em edital. Dentre elas, serão premiadas com o Troféu Destaque SC 2015 cinco empresas privadas - escolhidas de acordo com o porte e o segmento - e duas entidades com fins não econômicos que obtiverem o melhor desempenho. As entidades concorreram em uma única categoria. Já as empresas concorreram em três, conforme o faturamento anual (pequeno, médio e grande porte).
Dentro de cada categoria há dois segmentos (indústria e comércio/ serviços/turismo). O processo de seleção foi conduzido/feito pela Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social, segundo critérios de avaliação definidos em edital. O Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina e o Troféu Responsabilidade Social - Destaque SC foram instituídos pela Alesc por meio da Lei 12.918, de 23 de janeiro de 2004. A proposta é reconhecer instituições que tenham a responsabilidade socioambiental incluída em suas políticas de gestão, visando à promoção do bem-estar da sociedade e à preservação ambiental. Membros da Comissão Mista Além de representantes da Assembleia Legislativa, participam da Comissão Mista de Certificação de Responsabilidade Social do ano de 2015 integrantes da Associação Catarinense de Rádio e Televisão (Acaert), da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori/SC), da Associação Catarinense de Imprensa
(ACI),do Conselho Estadual do Jovem Empreendedor de Santa Catarina (Cejesc), do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Conede), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), da Federação das Associações Empresariais de Santa (Facisc), da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc), da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina (Fecomércio), da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), da Organização das Cooperativas de Santa Catarina (Ocesc), do Observatório Social de Florianópolis (OSF) e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC). SERVIÇO Sessão especial de Certificação de Responsabilidade Social Quando: 9 de dezembro (quarta-feira), às 19 horas Onde: Plenário Deputado Osni Régis da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
GERAL Florianópolis 07 de dezembro/2015
Assembleia Legislativa promove sessão especial em defesa da democracia
O
aniversário de 36 anos da Novembrada - protesto organizado por líderes estudantis durante a visita do general Figueiredo a Florianópolis, no dia 30 de novembro de 1979 - motivou a realização de sessão especial em defesa da democracia, na noite de quinta-feira (3), no Parlamento catarinense. A solenidade, convocada por proposição do deputado César Valduga (PCdoB), contou com a participação de personalidades e representantes de entidades que contribuíram com a resistência durante a ditadura militar. A defesa da presidente Dilma Rousseff marcou o tom dos pronunciamentos durante a sessão. A participação de milhares de catarinenses no ato histórico conhecido
como Novembrada é motivo de orgulho, conforme o deputado Valduga. Mas ele ressaltou que "a centelha golpista que incendiou o Brasil em 1964 segue acesa". Falando aos homenageados, afirmou que "temos o dever de honrar o compromisso com o legado de lutas e conquistas que os senhores e as senhoras nos deixaram, de defender a liberdade e a democracia. Repudiamos toda e qualquer tentativa de ruptura democrática, toda e qualquer tentativa de golpe. Ninguém pode tirar de nós aquilo que custou o sangue, suor e as lágrimas de tantos brasileiros e brasileiras". Em nome dos homenageados, a feminista e ativista pelos direitos da mulher Clair Castilhos Coelho argumentou que o golpe militar de 1964 não foi o único pelo qual o país foi
violentado. "Mas esse foi o que coube à nossa geração. Assassinou um projeto de nação utilizando os meios mais truculentos, todas as formas de violação dos direitos humanos, censura às artes, à imprensa e à cultura. Foi executado com rara perversidade um projeto de entrega das nossas riquezas, de nosso patrimônio natural e de nossa soberania", recordou. Clair alertou que os golpistas ressurgiram revitalizados. "Desde 1999 ocorrem tentativas de golpes ditos institucionais em toda a América Latina, em uma articulação conjunta da mídia, de organizações transnacionais, dos partidos de oposição e do poder Judiciário. Este ato serve, para além de homenagear, para lembrar a história e reunir cidadãos em defesa da democracia."
GERAL Florianópolis 07 de dezembro/2015
O deputado César Valduga foi o proponente da solenidade Na mesma linha, o presidente da União Catarinense dos Estudantes (UCE), Yuri Becker, adiantou que deixaria de lado o discurso preparado sobre a Novembrada para falar sobre a "tentativa de derrubada de um governo democraticamente eleito", iniciada esta semana com a aceitação do processo de impeachment da presidente da República pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "O mesmo movimento de ceifar direitos do período da ditadura está ocorrendo hoje no Congresso Nacional. Devemos nos orgulhar do nosso passado, mas olhar temerosos para o nosso futuro. A presidente sofre uma tentativa de impeachment sem ter cometido qualquer crime de responsabilidade fiscal no exercício de seu mandato atual, conforme diz a Constituição. O que Eduardo Cunha fez foi um golpe à democracia. Cidadãos que defendem o estado democrático de direito não podem se calar. Se nos
Clair Castilho foi uma ds personalidades homenageadas
calarmos, todos aqueles sonhos, todo aquele sangue de nada servirá no nosso futuro", argumentou Yuri.
Entidades homenageadas: Associação Catarinense de Imprensa Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Bráz Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça Diretório Central dos Estudantes Luiz Travassos (DCE/UFSC) Igreja Metodista Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ SC) União Catarinense do Estudantes (UCE)
Personalidades homenageadas: Alan Indio Serrano Antônio Diomário de Queiroz Aristides Felisbino, representado por Reinaldo Felisbino Celso Martins, representado por Anita Grando Martins da Silveira Clair Castilhos Coelho Delfim de Pádua Peixoto Derlei Catarina de Luca Dirceu José Carneiro, representado por Elza Bueno Backes Edison Adrião Andrino de Oliveira, representado por João Martins Viana Eurides Luiz Mescolotto, representado Eliane Luzia Schmidt Ferdinando Damo Francisco Alano Murilo Sampaio Canto Nelson Rolim de Moura Nelson Wedekin Rosângela Koerich Souza Saulo Vieira Victor Alberto Danich