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Florianópolis 07 de abril/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Relatório de Jovair Arantes recomenda abertura de processo de impeachment contra Dilma
Relator disse que houve crime de responsabilidade porque o governo abriu créditos suplementares sem autorização do Congresso e obteve empréstimo do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra (operação classificada como pedalada fiscal)
Membros da CPI dos Remédios serão indicados até a próxima semana
TCE-SC estima impacto de R$ 2,95 bilhões aos cofres públicos com as aposentadorias em SC
Fim de reeleição tem apoio de relator na Comissão de Constituição e Justiça BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
"Crise política é sobre dinheiro", diz presidente do Ipea
Aninha Carolina Silva
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No Brasil, 32 partidos, para quê? Eleições diretas para reitores om 32 partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral, e 25 deles com representação na Câmara dos voltam a ser Deputados, o Brasil apresenta hoje uma situação muito discutidas no diferente da maioria de seus vizinhos latino-americanos, dos Estados Unidos e também de países da Europa. Nesses Senado países, os integrantes do Parlamento estão concentrados em
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poucos partidos. O quadro no Brasil favorece a barganha política e expande a troca de favores entre Executivo e Legislativo. Na verdade, a legislação brasileira teria que estabelecer critérios mais rígidos para que esses partidos tenham representação no Congresso. Os principais países latino-americanos, com exceção da Argentina, apresentam um quadro menor de fragmentação. No México, os três maiores - PRI, PAN e PRD - reúnem 448 dos 500 deputados (89,6% da Casa). No Brasil, PT, PMDB e PSDB têm juntos cerca de 220 deputados, 42% dos 513 membros da Câmara. Na Colômbia, as três maiores legendas - Partido de la U, Partido Conservador e Partido Liberal - têm 120 dos 166 deputados (72,29% do total). No Peru, as três maiores forças têm 80,77% dos assentos no Congresso. No Chile, os quatro maiores ocupam 76,67% da Câmara. Na Alemanha, há apenas seis partidos com representação no Parlamento. Em alguns casos mais extremos, como nos Estados Unidos, há apenas dois partidos representados no Congresso. Em nome da liberdade, cientistas políticos sempre se mostraram contra mudanças na lei que limite a criação de partidos, mas defendem regras mais rígidas para que as legendas tenham representação no Congresso. Eles argumentam que o grande número de partidos dificulta a governabilidade do país, pois obriga os governantes a lotear suas administrações em troca de apoio. Portanto, deveríamos ter uma restrição para que essas legendas possam ter representação no Congresso, como ocorre, por exemplo, na Alemanha, o que poderia reduzir o número de partidos no Legislativo. Porém, no Brasil, ser "dono" de partido se tornou um grande negócio. E negócio "rentável" interessa, principalmente aos políticos com assento no Congresso, local onde poderia ser mudada esta vergonha brasileira.
Ocupantes de cargos de confiança serão proibidos de doar dinheiro para campanhas
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ão poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios. Foi o que decidiu na quarta-feira (6) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/2015. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta. Segundo o autor, tem sido frequente retribuir-se a indicação para cargos em comissão ou funções de confiança por meio do financiamento de campanhas eleitorais dos responsáveis pela nomeação, inclusive como condição para a ocupação do cargo.
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado voltou a discutir na quarta-feira (6) o PLS 379/2013, que trata sobre a atualização das regras referentes à escolha de dirigentes das instituições de ensino superior. A reunião foi conduzida por Cristovam Buarque (PPS-DF) e o projeto é relatado pelo próprio senador. Cristovam deixou claro na abertura da audiência que encara a proposta exatamente como uma "reavaliação" das regras atuais, algo que percebe como "natural" uma vez que o atual sistema vige há cerca de 30 anos. Para ele, o maior desafio não só do sistema universitário como da sociedade como um todo é buscar a inserção mais radical possível da universidade na democracia, uma vez que elas no seu entender "pertencem à comunidade".
A posição da UNE sobre eleições diretas para reitores
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ago Montalvão, diretor de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), defendeu que a nova legislação estabeleça eleições "de fato diretas e paritárias" para reitores nas universidades. Para ele, no modelo atual não existe uma eleição na comunidade acadêmica envolvendo professores, funcionários e estudantes, mas apenas uma "consulta", o que a entidade vê como "um déficit de democracia". Para ele, "é estabelecida uma lista tríplice que é enviada ao poder Executivo, a quem cabe decidir. A existência dessa lista tríplice já deveria ter sido revogada". Montalvão admitiu que até hoje o Poder Executivo, em especial o governo federal, tem acatado a posição da comunidade universitária e escolhido como reitores os primeiros colocados nas listas, mas ainda assim a entidade defende o fim desse modelo.
Florianópolis 07 de abril/2016
Fim do salário vitalício para exgovernadores é obsessão de deputado - 1
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deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), desde que assumiu o primeiro mandato, em 2002, incorporou como bandeira política um assunto espinhoso, que é por fim ao salário vitalício para ex-governadores de Santa Catarina. E, pelo menos uma vez por semestre, volta à carga sobre a questão, que está parada no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Marco Aurélio Mello respondeu ao deputado que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3861, do Ministério Público Federal, está pronta para votação desde 20 de novembro de 2008. Caso seja considerada procedente, a ação acaba com o pagamento de salários vitalícios a ex-governadores em Santa Catarina. Os salários consomem mais de R$ 3 milhões por ano, segundo o petista. Em ofício enviado a Padre Pedro, Mello afirma que apresentou seu parecer e cabe ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, colocar a questão na pauta de julgamentos. O mesmo questionamento apresentado a Mello, em fevereiro, foi endereçado também a Lewandowski, no entanto, ainda não há uma posição oficial. O artigo 195 da Constituição Estadual garante um
Padre Pedro Baldissera
Luiz Herbst eo governador Raimundo Colombo
salário vitalício a quem assumir o Governo, em caráter definitivo, mesmo que por um curto período. O valor é igual ao salário recebido por um desembargador do Tribunal de Justiça, cerca de R$ 28 mil. Hoje oito exgovernadores recebem. Padre Pedro Baldissera defende o fim do pagamento na justiça, mas também apresentou um projeto (PEC 03/2011) na Assembleia Legislativa, buscando retirar o artigo 195 da Constituição. "De 2009 até agora gastamos mais de R$ 20 milhões. O próprio STF considerou o pagamento inconstitucional no Mato Grosso e no Pará, ou seja, há jurisprudência", afirmou o deputado. Padre Pedro abriu mão da de uma ação reclamatória, apresentada ao STF no início de 2008, para agilizar o andamento da Adin. "Completamos 10 anos de ações judiciais e de projetos para acabar com os salários vitalícios. É muito tempo sem uma resposta efetiva", disse.
O Balanço do Governo de SC no Tribunal de Contas
PP nacional diz que fica com Dilma e vota conta o impeachment
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presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), anunciou na quarta-feira, 6, que o partido vai permanecer na base do governo até que aconteça a votação do impeachment no plenário da Câmara. Esta posição é contrária ao diretório de Santa Catarina, controlado pelo deputado federal Esperidião Amin. De acordo com o senador, dos 57 parlamentares do partido, mais de 40 queriam permanecer no governo. Ciro Nogueira fez ainda uma analogia com o desembarque do PMDB, que no dia seguinte foi entendido por alguns como um tiro no pé. "Eles cometeram o mesmo erro do PMDB", disse em referência aos deputados pró-impeachment do PP, que na reunião da bancada da última semana garantiram que o partido iria desembarcar do governo. Ao avaliarem que a posição não era a da maioria, e que muitos parlamentares permaneceriam no seu posto, os oposicionistas abriram o caminho para que o presidente do partido anunciasse oficialmente que permanece com o governo. "Caíram na armadilha deles mesmos", teria dito Nogueira a interlocutores.
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presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/ SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, recebeu, na segunda-feira (4), as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2015. O Balanço Geral foi entregue pelo governador Raimundo Colombo, acompanhado do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. O conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall é o relator da matéria. O documento, dividido em três volumes, totalizando 1246 páginas. A publicação apresenta uma visão geral de Santa Catarina, com os principais indicadores sociais e econômicos, com destaque para a diversificação da economia, produção agroindustrial, infraestrutura portuária, comércio exterior, competitividade, expectativa de vida, mortalidade infantil, emprego, taxa de conclusão de ensino médio, desigualdade social (índice GINI), desenvolvimento humano (IDH), entre outros. Traz também a gestão administrativa e financeira do governo, com destaque para arrecadação, investimentos, cumprimento dos gastos com saúde e educação e limites com folha de pagamento e endividamento. O material destaca ainda os demonstrativos contábeis que evidenciam a situação patrimonial do Estado (bens, direitos, caixa, contas a pagar, contas a receber, despesas com folha, custeio, investimento). O documento está disponibilizado no portal aqui: (http://bit.ly/1qk2ZVJ).
Projeto que reajusta salário mínimo regional já está em tramitação
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Projeto de Lei Complementar (PLC) que reajusta o salário mínimo catarinense já está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi protocolizada pelo governo estadual na quarta-feira (7), em regime de urgência. O projeto foi lido na sessão ordinária e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. Além da CCJ, ele passará pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Por estar em regime de urgência, terá 45 dias para ser votado em Plenário, mas, diante da importância do tema, a proposta deve ser aprovada antes desse prazo. Construído em consenso entre entidades sindicais trabalhistas e patronais, o PLC 2/2016 reajusta em 11% os valores das quatro faixas salariais do piso estadual, que vão variar de R$ 1.009 a R$ 1.158 (veja abaixo as quatro categorias). Depois de aprovados pelos deputados e sancionados pelo governador Raimundo Colombo, os novos valores do piso entram em vigor e os trabalhadores beneficiados pela medida receberão o reajuste retroativo a 1º de janeiro.
A reunião com a ministra Kátia Abreu reuniu-se com lideranças de SC
ANINHA CAROLINA SILVA
Secretarias estaduais da Saúde e da Justiça assinam termo de cooperação O secretário de Estado da Saúde, Murillo Capella, e a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada de Luca, assinam nesta quinta-feira, 7, às 14h, no cinema do Centro Integrado de Cultura, em Florianópolis, o termo de cooperação que disponibilizará vagas em unidades hospitalares e de saúde de Santa Catarina para o cumprimento de penas e medidas alternativas. Também participarão do ato a promotora de Justiça Sônia Piardi, titular da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, e o advogado Alexandre Neubert, presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC. "Esta parceria trará inúmeros benefícios à sociedade, pois da mesma forma que as penas alternativas são parte importante no processo de ressocialização dos infratores, as unidades de saúde serão beneficiadas com os serviços prestados", observa o secretário Murillo Capella. Esses serviços podem ser pequenas reformas, pinturas, jardinagem, limpeza entre outros. Classificadas como penas alternativas, essas rotinas a serem executadas nas unidades deverão ser supervisionadas por um responsável da instituição que deverá emitir um relatório das atividades desenvolvidas pelo apenado em troca de benefícios na pena
Revista
Crise na suinocultura é tema de audiência com a ministra Kátia Abreu
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or intermédio do deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), o Fórum Parlamentar Catarinense foi recebido na quarta-feira (6), em Brasília, pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu. Na pauta do encontro que contou com a participação do governador Raimundo Colombo e do secretário da Agricultura e Pesca de Santa Catarina, Moacir Sopelsa - a grave crise da suinocultura. "Trata-se de um tema de grande importância para nosso Estado, visto que Santa Catarina é atualmente o principal estado produtor de carne suína no País, com uma produção anual de 800 mil toneladas por ano. Hoje, o alto custo dos insumos, sobretudo do milho e a baixa remuneração pelo quilo do suíno ameaçam a continuidade da atividade, que envolve mais de 8 mil produtores locais", destacou Maldaner. De acordo com Maldaner, a ministra sinalizou positivamente acerca dos pleitos e garantiu que as questões relativas ao milho e também ao crédito para retenção de matrizes serão resolvidas possivelmente até a próxima semana.
Vera Sabino expõe na Galeria de Arte da Escola do Legislativo
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rtista plástica catarinense que descobriu ainda na infância a paixão pela arte e o talento com as cores e os contornos, Vera Sabino (foto) abriu nova exposição com, aproximadamente, 20 obras. Os pássaros de Vera Sabino poderá ser conferida no Hall da Escola do Legislativo de Santa Catarina, em Florianópolis, novo espaço de exposições na capital. A exposição permanece até o dia 6 de maio. Os pássaros estão inseridos em todas as obras da mostra, independente dos temas retratados. Muitas delas mostram figuras femininas, um dos temas mais recorrentes no trabalho da artista, além das imagens de São Francisco. Os traços típicos, a presença da natureza e as cores habilmente combinadas, a ponto de criarem uma unidade visual harmônica, também estão presentes nos quadros.
Florianópolis 07 de abril/2016
Modelo concentrador de integração na suinocultura adotado em SC recebe críticas
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deputado estadual Dirceu Dresch (PT) criticou o modelo de integração adotado na produção cooperativa de suínos e frangos no interior de Santa Catarina. "A estratégia das indústrias foi menos produtores e mais produção. No passado havia 60 mil produtores de suínos, faziam o ciclo completo, mas o modelo de integração excluiu mais de 50 mil famílias, hoje temos 8 mil produtores integrados e cerca de mil autônomos", descreveu Dresch. Para o deputado, também faltou estratégia para produzir a matéria-prima para alimentar os animais. "Passamos de 850 mil hectares de milho para 300 mil hectares, o preço baixo causou uma migração para a soja", lamentou Dresch, que defendeu o reajuste dos preços pagos pela indústria aos produtores. "Se aumentou o custo de produção tem de aumentar o preço aos produtores". Natalino Lázare (PR) também lamentou a crise da agricultura e informou que o senador Dalírio Beber (PSDB) agendou audiência com a ministra da Agricultura, senadora Kátia Abreu, para tratar dos problemas que atormentam os produtores.
Deputado avança nas questões da Saúde e propõe Tabela Complementar do O deputado estadual Fernando Coruja (PMDB) apresentou Projeto de Lei instituindo a Tabela Complementar do SUS Nacional para pagamento de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde, em Santa Catarina. "A tabela servirá para complementação da tabela estabelecida pelo SUS nacional. Isso possibilitará uma oferta maior de serviços de saúde à população", resumiu Coruja, dizendo que isso vai diminuir o tempo de espera pelo atendimento prescrito, já que aumenta o interesse de prestados pelo credenciamento, porque corrige distorções de valores. De acordo com o PL, a tabela complementar será editada pelo órgão estadual competente do Sistema Único de Saúde, sempre ouvindo previamente o Conselho Estadual de Saúde.
Magistrado dá prazo de 90 dias para Casan melhorar qualidade da água em Biguaçu
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Casan recebeu prazo de 90 dias para se adequar e passar a oferecer água de qualidade aos consumidores de Biguaçu, na Grande Florianópolis. A decisão partiu do juiz Welton Rubenich, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, e atendeu a tutela de urgência solicitada em ação civil pública promovida pelo Ministério Público. A empresa, nesse período, deverá promover readequação nos níveis de concentração de fluoreto, alumínio, hidrogênio e cloro residual do produto, assim como garantir padrões microbiológicos e organolépticos da água. Além disso, a decisão liminar exige ainda a contratação de um laboratório credenciado no Inmetro para monitorar e informar sobre as condições do líquido servido aos moradores da região. O magistrado arbitrou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas. Cabe recurso desta decisão
Florianópolis 09 de março/2016
Líder da banca do PSDB, Serafim Venzon
Deputado defende agilizar votação do salário mínimo regional
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residente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc, o líder da banca da do PSDB, deputado Serafim Venzon, defendeu a agilização do processo de votação do projeto que define o novo salário mínimo regional de 2016. A matéria, de origem do governo estadual, deve chegar à Assembleia nos próximos dias, depois que sindicatos patronais e dos trabalhadores de diferentes setores da economia catarinense chegaram a um acordo em torno dos valores. A expectativa é que os novos valores sejam promulgados até o dia 1º de Maio, Dia do Trabalhador. O índice médio de reajuste foi de 11%, próximo do INPC acumulado de 2015, de 11, 28%, com as novas faixas do piso estadual variando entre R$ 1.009 e R$ 1.158. Venzon destaca que Santa Catarina é um dos cinco estados brasileiros que possuem salário mínimo regional e que o acordo entre empresa e trabalhadores é um avanço, uma conquista que já vem se mantendo há seis anos como único estado em que o mínimo é definido por meio de negociação, "o que garante segurança para trabalhadores e empresas de diversos de atividades, contribuindo também para a movimentação da economia catarinense em tempos de crise econômica".
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Novas concessões de áreas de maricultura em Porto Belo serão remarcadas
demarcação das áreas de cultivo de moluscos no bairro Araçá, município de Porto Belo, foi tema de uma audiência pública na manhã de quarta-feira (6) na Comissão de Pesca e Aquicultura da Assembleia Legislativa. A iniciativa foi do deputado Dalmo Claro (PMDB), que comandou a audiência. De acordo com Cristiano Martins de Souza, superintendente do MPA no estado, as áreas demarcadas começaram a ser definidas em 2006, com a realização de audiências públicas, que subsidiaram um projeto que foi entregue em 2008 para os procedimentos legais necessários junto ao Patrimônio da União, à Marinha do Brasil, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Fundação do Meio Ambiente (Fatma). "Nós precisávamos fazer algum encaminhamento, mesmo sabendo que teríamos ajustes para serem feitos. Por isso, a legislação já prevê esta possibilidade", explicou Souza. Os pontos contestados estão localizados na baía da praia do Estaleiro, distantes de outros locais já consolidados no município destinados ao cultivo de moluscos. Na avaliação dos representantes da comunidade, caracterizada historicamente pela pesca artesanal, as áreas escolhidas atrapalham o trânsito das embarcações e dificultam a atividade.
GERAL Florianópolis 07 de abril/2016
Relatório de Jovair Arantes recomenda abertura de processo de impeachment contra Dilma
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relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresentado nesta quarta-feira (6) à comissão especial que analisa denúncia contra a presidente Dilma Rousseff, recomenda a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Houve pedido de vista, e a proposta deverá ser votada apenas na segunda-feira (11). O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), convocou os líderes para uma reunião nesta quinta-feira (7) para decidir o cronograma da votação do relatório. A discussão, segundo ele, vai se iniciar nesta sexta-feira, às 15 horas. Os líderes vão decidir se a discussão do relatório vai ou não avançar pelo final de semana. O relatório de Jovair conclui que a presidente precisa ser julgada pelo Senado por crime de responsabilidade por causa da abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e por tomar emprestados recursos do Banco do Brasil
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para pagar benefícios do Plano Safra, no mecanismo apelidado de "pedaladas fiscais". A leitura do relatório de 128 páginas consumiu mais de quatro horas e fez Jovair Arantes perder a voz. Para permitir que a apresentação fosse concluída nesta quartafeira, cumprindo um cronograma previsto pela comissão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cancelou as votações do Plenário. O início da Ordem do Dia poderia interromper os trabalhos da comissão especial. O final da leitura foi recebido com gritos de "impeachment" e de "golpistas" por deputados presentes na sessão, que entoaram o Hino Nacional. Decretos e pedaladas Segundo o relatório, uma das infrações da presidente Dilma é a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal. O deputado avaliou que, sem a revisão da meta fiscal aprovada, o Executivo não
poderia editar tais decretos por iniciativa própria, tendo de recorrer a projeto de lei ou medida provisória. "Nessa abordagem, todos os decretos citados na denúncia, independentemente da fonte utilizada, estariam desprovidos de autorização legislativa", diz o relatório. Em relação às pedaladas fiscais, foram analisados apenas o uso de recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra. O governo atrasou os repasses ao banco, que pagou os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), configura uma operação de crédito irregular. Para Jovair, ao comprometer a saúde fiscal do País, o governo põe em risco a democracia, já que os governos precisam zelar pela estabilidade financeiro-econômica do País. "O descumprimento de normas fiscais e a falta de transparência nesse campo sinalizam a deterioração das contas públicas e, no limite, o risco de insolvência do País", afirma o deputado, no texto do relatório.
GERAL Florianópolis 07 de abril/2016
Deputados planejam estratégias para votação de relatório do impeachment Apresentado o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) recomendando a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, deputados favoráveis e contrários ao afastamento da presidente agora contam votos e fazem estratégias para as votações na comissão e no Plenário da Câmara, previstas para a semana que vem. A oposição saiu satisfeita. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) afirmou que o relatório deverá ser aprovado com ampla maioria, sem questionamentos legais. "Embora os governistas tentem desqualificar a denúncia, salta aos olhos que a presidente Dilma, ao desrespeitar o Orçamento e fazer a retirada de dinheiro dos bancos públicos, trouxe consequências graves para a economia brasileira", afirmou. A vitória na comissão também é esperada pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), contrário ao impeachment da presidente Dilma. "O relatório já estava préagendado e pré-determinado para condenar a presidente Dilma Rousseff. Possivelmente, teremos um resultado equilibrado [na comissão], com uma pequena maioria favorável ao relatório", disse. Para Ivan Valente, o foco será a votação no Plenário da Câmara, onde a aprovação depende do voto de 342 deputados, em um cenário ainda imprevisível. Já o coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PRB-GO), divulgou nota avisando que a bancada votará favorável ao impeachment. "[O voto pelo impeachment] traduz o sentimento, não apenas da bancada, mas do segmento evangélico do País, que deseja dias melhores e retomar os trilhos do desenvolvimento", diz o texto da nota. Crítica e elogios O texto recebeu críticas de deputados contrários ao impeachment e elogios dos partidários do afastamento da presidente. O líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), adiantou que há possibilidade de apresentação de voto em separado, mas não é do interesse do partido realizar obstrução para cumprir os prazos. "O relator gastou muito papel para dizer pouca coisa. Não apresentou fatos ou argumentos contundentes que seriam necessários para indicar o crime, como está na exigência da Constituição", disse.
O relatório do deputado Jovair Arantes foi apresentado na quarta-feira à comissão especial Já o deputado Mendonça Filho exatamente àquilo que os brasileiros (DEM-PE) ressaltou que pedalada fiscal é esperam: um pedido de impeachment da crime e, portanto, o relatório seguiu a lei. presidente", disse. "Pedalada significa fraude, fraude fiscal. Definição do voto A situação conjuntural, segundo o Você tem como norma legal que não pode acrescentar o Orçamento sem autorização deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), do Congresso e, quando você o faz, a é que vai determinar os votos dos população paga a conta via inflação alta, deputados, não necessariamente os termos do relatório da comissão - ainda que ele recessão, desemprego", argumentou. Para o deputado Wadih Damous seja específico ao tratar de violações às (PT-RJ), o relatório tem problemas normas orçamentárias e fiscais. "Aqui no jurídicos. "Ele demonstra a dificuldade do Congresso, a Dilma não está sendo julgada relator com uma matéria que ele não pelo que está no papel, mas por toda a domina, conceitos que ele desconhece. O 'bandalheira' que aconteceu", disse. Paulo Pereira não escondeu que o relatório é um mal ajambrado enunciado de coisas que não têm nenhuma julgamento será, antes de técnico, político. "Quando o deputado votar pelo sustentação", criticou. Na avaliação do deputado Danilo impeachment, estará votando não só pela Forte (PSB-CE), o relatório é preciso. "O pedalada, que é uma irregularidade grave relatório se deteve aos fatos da denúncia, para quem administra, mas por tudo: pela com a preocupação de ter uma abrangência corrupção generalizada, pela delação do capaz de identificar a averiguação da Delcídio, pela gravação dela [Dilma] com incidência de punição da presidente, que o Lula. É isso que influencia o voto do extrapolou as suas funções ao fazer decretos deputado", reconheceu. Essa contaminação foi criticada pelo sem autorizações legais", argumentou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) deputado Bohn Gass (PT-RS). "Se um criticou todo o processo do impeachment. parlamentar vota pelo discurso e não pelo "Tem muito de teatro, de jogo de cena, mas que está escrito, está faltando com o pouco de exame detalhado das questões. compromisso do juramento constitucional. Pouca apreciação do que os proponentes e A denúncia aceita trata estritamente de seis os contrários ao pedido de impeachment - decretos e uma observação sobre o Plano e, depois, a defesa - trouxeram aqui, me Safra", disse. Ele criticou o relatório que, parece que não alterou muita coisa", na sua avaliação, não levou em conta a defesa apresentada na segunda-feira pelo afirmou. O líder do DEM, deputado advogado-geral da União, José Eduardo Pauderney Avelino (AM), considerou que Cardozo. o relatório é técnico. "É um relatório Plano B eminentemente técnico e que atende
GERAL Florianópolis 07 de abril/2016
Membros da CPI dos Remédios serão indicados até a próxima semana
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s líderes das bancadas partidárias da Assembleia Legislativa vão indicar até a próxima semana os sete membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a falsificação de remédios em Santa Catarina. Nesta quarta-feira (6), o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), determinou a publicação no Diário Oficial da Assembleia, do requerimento que solicitou a instalação da comissão, assinado por 23 parlamentares e apresentado na sessão ordinária de terça-feira (5). Após a publicação, ainda nesta semana, as bancadas terão o prazo de duas sessões ordinárias para indicarem os integrantes da CPI. "Conforme determina o Regimento Interno, nós demos o prazo de 24 horas para a apresentação de eventuais questionamentos ao fato determinante do requerimento da CPI, mas não houve nenhuma contestação", explicou Merisio. "O tema é muito pertinente. Qualquer falsificação é grave, falsificação de remédio é extremamente grave. A Assembleia, com a CPI, vai dar sua contribuição para combater esse crime." De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, após a indicação dos líderes das bancadas, os membros da CPI terão cinco sessões para realizar a primeira reunião, na qual serão eleitos o presidente e o relator. A comissão terá 120 dias para concluir seus trabalhos e apresentar o relatório final, prazo prorrogável por mais 60 dias. Alerta Autor do requerimento para a instalação da CPI, o deputado Fernando
O presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio, determinou a publicação do requerimento que solicitou a instalação da CPI Coruja (PMDB), afirmou que, em conjunto com o deputado Dalmo Claro (PMDB), discute há meses a possibilidade de criar a comissão de investigação. "Fizemos contatos com várias pessoas, com instituições ligadas ao assunto para verificar a viabilidade de uma CPI. É um trabalho que iniciamos ainda no ano passado", comentou Coruja. Conforme o parlamentar, 20% dos remédios vendidos em farmácias são falsificados. "Esse índice pode ser maior entre os medicamentos comercializados em academias e pela internet" alertou Coruja. Pesquisadores da Organização Mundial da Saúde (OMS) constataram que a pirataria de substâncias matou cerca de 700 mil pessoas no mundo em 2014. "Nosso objetivo com a CPI é alertar para um problema que é grave e para o qual não é dada muita atenção por parte da sociedade. A comissão vai focar nos remédios industrializados, de academias, vendidos pela internet, além dos medicamentos naturais e daqueles comprados por meio de licitação para uso na rede pública", explicou o deputado. Vigilância Sanitária De acordo com a diretora da Vigilância Sanitária da Secretária de Estado da Saúde, Raquel Bittencourt, a capacidade de monitoramento é a principal preocupação em relação ao mercado de medicações falsificadas, não apenas no estado, mas no Brasil. Ela defende a ampliação desse monitoramento, com uma rede de laboratórios modernizada e adaptada às necessidades capaz de dar suporte às vigilâncias sanitárias na fiscalização. Entre as maneiras de atuação da
vigilância, estão o planejamento de programas nacionais, como o programa de vigilância de medicamentos, onde o foco são os medicamentos da rede pública de saúde. "Nestes produtos temos encontrado um nível bom de qualidade", ressalta. Outra estratégia são as denúncias que chegam através de um sistema de notificação de fabricantes legalmente estabelecidos, que identificam produto "seus" com lotes desconhecidos no mercado. "Quando identificamos ou temos a suspeita de algum produto falsificado, de imediato a vigilância deflagra uma ação nacional, sendo que o produto pode esta em qualquer cidade do país, de interdição cautelar, onde ocorre o recolhimento do produto para se investigar a origem. Quando possui o endereço físico, o encaminhamento é feito para vigilância sanitária deste território para fazer a verificação. Quando a origem é contrabando é um caso de policia e envolve o Ministério Público", explicou. Com a intensificação da venda pela internet, as falsificações cresceram, tendo em vista o menor preço. Pela internet, o endereço eletrônico tem que ter a extensão ".com.br", que simboliza território nacional, além de contar um endereço físico. Com relação à CPI da Alesc, Raquel acredita que a comissão pode contribuir com o levantamento das fragilidades do sistema nacional de vigilância sanitária, a forma como as políticas públicas estão colocadas apresentando um financiamento frágil, no que tange os laboratórios, entre outros fatores. "Se a CPI conseguir evidenciar isso e conseguir induzir mudanças na formulação de políticas e de financiamento, acredito que teremos um ganho", destacou.
GERAL Florianópolis 07 de abril/2016
Marcos Antônio Martins é o coordenador de Controle de Atos de Pessoal da DAP, do TCE
TCE-SC estima impacto de R$ 2,95 bilhões aos cofres públicos com as aposentadorias em SC
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o ano de 2015, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou 5.172 atos de aposentadoria de servidores municipais e estaduais. Considerando o valor médio dos proventos dos servidores, a idade média que o servidor se aposenta e o tempo médio que a pessoa fica recebendo aposentadoria, com base em tabelas do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE), o impacto financeiro da inspeção efetuada chegará ao montante de R$ 2,95 bilhões nos próximos 24 anos, segundo cálculo realizado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC. "Esse valor evidencia a amplitude do trabalho realizado pelo Tribunal de Contas na área de pessoal", comentou o coordenador de Controle de Atos de Pessoal da DAP, Marcos Antônio Martins. Ele destacou que a Corte de Contas tem a prerrogativa constitucional de apreciar a legalidade de atos de pessoal, em especial, das aposentadorias dos servidores públicos municipais e estaduais. De acordo com o levantamento efetuado pelos técnicos da DAP, o montante auditado foi obtido considerando que o valor
médio dos proventos de aposentadoria dos servidores municipais e estaduais, em Santa Catarina, é de R$ 1.981,00. A DAP considerou ainda, conforme estudos estatísticos, que a idade média do servidor, quando da concessão da aposentadoria, é de aproximadamente 57 anos. Com base na Tabela Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos - 2014, divulgada pelo IBGE, um ato de aposentadoria pode permanecer vigente por aproximadamente 24 anos. Assim, na média, cada servidor aposentado receberá anualmente, dos cofres públicos, R$ 23.772,00. Ao final de 24 anos, o montante será de R$ 570.528,00. Multiplicando-se esse valor pelos mais de cinco mil atos de aposentadoria apreciados no ano passado, atinge-se a cifra de R$ 2,95 bilhões. Martins explica que, ao apreciar um ato de aposentadoria, o TCE/SC pode ordenar o seu registro, no caso de a mesma ocorrer regularmente. Quando há alguma irregularidade de ordem formal, como ausência de alguma documentação comprobatória, o Tribunal pode fixar prazo para que a unidade corrija o ato, anexando a documentação faltante. No caso de
constatada uma irregularidade grave, que resulte em pagamento de provento superior ao que o servidor efetivamente tem direito, a Corte de Contas denega o registro. Nessa situação, o órgão pagador deverá suspender o benefício irregular, retificar o ato e encaminhar ao Tribunal, para nova apreciação. O coordenador da DAP ressalvou que situações atípicas ocorrendo desde 2006, que são os diversos casos de denegação de aposentadoria em função de um enquadramento irregular efetuado pelo Estado de Santa Catarina. Esse fato, que implica em mais 4 mil processos apreciados pelo TCE/SC, está sub judice, aguardando definição de transito em julgado no Poder Judiciário. Em todos esses processos, o Tribunal vem determinando a denegação do registro da aposentadoria, mas não está determinando o cancelamento do pagamento do provento. Além da análise de atos de aposentadoria, Martins destacou que a DAP efetua a apreciação de atos de pensões, analisa tomadas de contas especiais, denúncias e representações, e realiza auditorias de regularidade.
GERAL Florianópolis 07 de abril/2016
A PEC que estabelece o fim da reeleição, recebeu parecer favorável de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Antonio Carlos Valadares
Fim de reeleição tem apoio de relator na Comissão de Constituição e Justiça
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113A/2015, que estabelece o fim da reeleição, recebeu na quarta-feira (6) parecer favorável, na forma de substitutivo, de seu relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Carlos Valadares (PSBSE). O texto deverá ser votado pela comissão na próxima semana, uma vez que foi concedida vista coletiva da proposta logo após a apresentação do substitutivo. Depois de passar pela comissão, a proposta terá dois turnos de votação no Plenário do Senado. O texto estabelece que presidente, governadores e prefeitos ficarão inelegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente seguinte. A mesma norma servirá para quem os tiver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores às eleições. A exceção são os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores em 2014. A reeleição de chefes do Executivo passou a valer em junho de 1997, com a promulgação da Emenda Constitucional 16/ 1997, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. - Acreditamos que a grave crise política hoje vivida pelo país talvez não estivesse ocorrendo se mantida a opção original da República, ratificada pela
Constituição de 1988, que vedava a reeleição ao chefe do Poder Executivo disse Valadares, ao fazer a leitura do substitutivo. O texto também acaba com a reeleição de membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os integrantes das Mesas teriam o mesmo mandato atual, de 2 anos, mas não poderiam ser reconduzidos para o mesmo cargo "na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura". Cláusula de barreira Em seu substitutivo, Valadares optou por estabelecer a chamada cláusula de barreira no texto constitucional. Pelo texto, terá direito ao funcionamento parlamentar o partido político que obtiver, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, pelo menos 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, "com um mínimo de 1% do total de cada um deles". Essa cláusula tem efeitos também no acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Financiamento de campanhas Regras para financiamento de campanhas eleitorais, previstas no texto
original da PEC, foram excluídas por Valadares, que preferiu elaborar seu substitutivo sem o artigo que permitia aos partidos políticos receber doações de recursos ou bens de pessoas físicas e jurídicas. Ele observou que a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a doação por pessoas físicas já está regulada pela Lei 13.165/2015. Valadares também retirou da proposta a obrigatoriedade da impressão dos votos da urna eletrônica. Ele argumenta que o voto impresso já está previsto em lei (Lei 13.165/2015) e que o tema não precisa ser constitucionalizado. A expectativa é que essa norma passe a vigorar nas eleições gerais de 2018. Outro ponto retirado por Valadares é o que previa a mudança na idade mínima para a diplomação em cargos eletivos. O intuito da PEC original era diminuir a idade mínima para candidatos a governador, vicegovernador, senador e deputado. O relator preferiu não alterar os limites atuais: 35 anos para candidatos a presidente e vicepresidente da República e senador; 30 para governador e vice-governador; 21 anos para deputado e prefeito e 18 anos para vereador.
GERAL Florianópolis 07 de abril/2016
Para Jessé Souza, presidene do Ipea, "o tema da corrupção é posto de modo muito vago e impreciso”
"Crise política é sobre dinheiro", diz presidente do Ipea
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crise política enfrentada no momento pelo Brasil é induzida por uma seleta elite econômica que busca - por meio da compra de outras elites, de parte dos políticos e da mídia - demonizar a política e o Estado, com o objetivo de tornar invisível sua própria corrupção, segundo análise feita pelo presidente do Instituto de Pesquisa Econômicas e Aplicadas (Ipea), Jessé Souza, em entrevista ao programa Espaço Público, da TV Brasil. "Por que se demoniza o Estado? Porque tem os únicos cargos que em alguns momentos da história do Brasil se revelaram não compráveis", disse o sociólogo. "A crise política que estamos vivenciando agora é uma crise sobre dinheiro", afirmou, no programa. Para Souza, autor de A Tolice da Inteligência Brasileira (Casa da Palavra, 2015), entre outras dezenas de livros, tal padrão de comportamento remonta ao passado escravocrata brasileiro, mas com o advento recente de "uma tropa de choque, para dar uma aparência de apoio popular, que é a extrema direita da classe média". Levada por um preconceito classista oriundo do medo de uma competição vinda
de baixo, essa fração mais conservadora da classe média encontraria vazão para seus temores em discursos de combate à corrupção aparentemente racionais, contudo seletivos: tal bandeira seria acionada sempre que surgisse, por meio do voto, alguma liderança capaz de conferir representação política às classes mais populares, que foram categorizadas na obra de Souza como a "ralé", diferenciada dos "batalhadores" e da "elite". "O tema da corrupção é posto de modo muito vago e impreciso para que possa ser usado quando for preciso", disse Souza. Se a pauta principal da atual crise política "fosse o combate à corrupção, a gente não estaria fulanizando pessoas nem partidos, a gente estaria montando racionalmente uma nova estrutura para repensar o Estado e as relações do Estado com a economia. A grande ameaça a uma sociedade democrática é ela ser comprada pelo dinheiro, esse é o ponto, nenhum outro." Jogo do dinheiro Na avaliação de Souza, uma elite econômica formada por poucas famílias deseja se valer de mecanismos oficiais e de
mercado para se apropriar do orçamento do Estado e drenar para seus bolsos os recursos de toda a sociedade, visando o lucro selvagem imediato e desprezando as reflexões sobre como garantir a reprodução de tais riquezas a médio e longo prazo. Para cumprir tal programa, essa elite exerceu seu poder econômico sobre as ciências sociais, para a construção de uma ideologia que demoniza o Estado, e também sobre a mídia, responsável por convencer a classe média através do discurso vago sobre a corrupção. "A gente precisa saber que a ciência social brasileira montou um esquema liberal, de ataque ao Estado, um Estado que seria patrimonialista, que existiria uma elite dentro do Estado, que iria vampirizá-lo. Por quê? Porque se você diz que o mau está dentro do Estado, você torna invisível a real elite, a do dinheiro, que está fora do Estado", disse o sociólogo. "Ninguém sabe o que é corrupção. Será que não são as taxas de juros que temos no Brasil, que são as maiores do mundo e representam uma drenagem gigantesca do produto do trabalho das pessoas para o bolso de meia dúzia? Isso é corrupção?", indagou.