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Florianópolis 07 de outubro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
PMDB catarinense pede desembarque integral dos cargos no governo federal Eduardo Moreira, Valdir Cobalchini e Mauro Mariani durante coletina na Assembleia
Bloqueados bens de ex-prefeito Cartão de pagamento garante de Santa Terezinha do Progresso agilidade para compras e TCE disponibiliza emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações para os municípios de SC
reparos nos hospitais públicos de SC
RADAR
Seminário na Assembleia discute ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN políticas públicas para EXX TRA XXTRA os imigrantes em SC Resumo das principais notícias de SC Ivan Lopes da Silva Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 07 de outubro/2015
A Saúde em SC e no resto do país O governador Raimundo Colombo, lançou, ontem (6), o Cpesc Saúde, cartão de pagamento do Governo do Estado que garantirá maior autonomia financeira aos hospitais administrados pelo Estado, permitindo pequenas compras ou execuções de reparos emergenciais. É mais Ivan Lopes da Silva uma ação positiva em uma área, que por mais que se faça é um setor que se enxuga gelo. Quando se questiona a qualidade dos serviços públicos de Santa Catarina, na Saúde, é certo que na maioria dos estados as coisas andam pior. Ou seja, se há uma área de governo que nunca chegará a excelência, é esta. Quem depende dos serviços sabe disso. Filas intermináveis, pacientes em estado grave esperando durante horas ou dias para serem atendidos, aguardando nos corredores de hospitais, largados em macas, cadeiras, bancos e em alguns casos até mesmo no chão, onde muitas "vitimas" do sistema publico chegam a vir a óbito. Quando alguém consegue a façanha de ser atendido, é no máximo uma consulta simples onde os médicos nem se quer examinam o paciente, pois não há tempo suficiente para o profissional, já que o mesmo tem que atender a uma fila gigantesca, simplesmente passam uma receita com inúmeros remédios e exames a serem feitos que serão marcados para no mínimo 30 dias, sendo que em alguns casos dependendo do exame solicitado a espera pode chegar a três anos, como acompanhamos recentemente em matérias exibidas nas grandes emissoras de televisão. Muito dinheiro é investido em Saúde no Brasil. Porém, partes dessas verbas são desviadas. De acordo com um levantamento feito pela CGU 70% das verbas desviadas no Brasil são da Saúde ou educação. Recentemente acompanhamos escândalos envolvendo desvio de verbas da saúde que envolvem prefeitos. Dinheiro que poderia salvar vidas é desviado sistematicamente e pouca ou nenhuma providência é tomada para combater esse tipo de crime. De acordo com levantamentos recentes, apesar do grande incremento de profissionais do sistema Mais Médicos do Governo Federal, faltam médicos no Brasil e não há expectativas para que essas vagas sejam preenchidas devido aos altos custos dos cursos de medicina e a dificuldade que muitas universidades enfrentam para ofertarem os cursos, já que os hospitais universitários, nos quais os futuros médicos necessitam estagiar, estão caóticos e correm o risco de serem interditados, por falta de manutenção. As universidades, como o caso da UFSC, em Florianópolis, alegam
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que os investimentos ainda são baixos por parte do governo federal. Dados recentes informam que o Brasil investe 3,77% do PIB em saúde, mas o mínimo necessário seria de 6%. O governo federal alega que não há como investir mais no sistema público de saúde, pois não há recursos etc. O novo ministro da Saúde, Marcelo Castro (PMDB), empossado esta semana, já se estuda e admite a possibilidade da criação de um imposto destinado à saúde, como a antiga CPMF, que claro seria cobrado da população, principalmente da que é usuária do SUS, população mais carente seguindo um modelo utilizado nos Estados Unidos. Mas o que realmente chama a atenção é que os mesmos governos - Federal, estaduais e municipais - desperdiçam recursos em gastos questionáveis, quando a necessidade da população. Para consolo dos catarinenses, que corrobora o foi escrito no início deste artigo, é que o Estado do Rio de Janeiro, segunda maior economia do país, é um dos Estados que menos investiu na saúde pública nos últimos anos. Recentemente, em junho desse ano de 2015, no nosso vizinho, o estado do Rio Grande do Sul, houve uma paralisação e manifestação da população com os descasos do SUS, quando a Santa Casa de Porto Alegre anunciou a redução de atendimentos a pacientes, ocasionados por má administração do Governo Anterior, cortando mais de 50 mil consultas, mais de 4 mil internações, mais três mil e trezentos procedimentos cirúrgicos, numa tentativa de reestruturar suas dívidas, com um corte acima de 500 milhões na saúde. E mais. Segundo um estudo do IBGE, a qualidade dos serviços de saúde prestados para pobres e ricos é tão desigual que divide o país em dois. Mas quando chegam as vésperas de eleições, os mesmos jargões são detonados na mídia televisiva por "falsos profetas". Ou seja, falsos e futuros candidatos políticos, em seus pronunciamentos prometendo mais SAÚDE, EDUCAÇÂO, SEGURANÇA e MORADIA. É um faz de conta.
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Florianópolis 07 de outubro/2015
A cúpula peemedebista de Santa Catarina concedeu entrevista, ontem, na Assembleia Legislaiva
PMDB catarinense pede desembarque integral dos cargos no governo federal
U
m dia após o PMDB catarinense e decidir pelo nome do deputado federal Mauro Mariani, para presidir o partido, a partir do próximo dia 18, em coletiva à imprensa realizada na tarde de ontem (6), em Florianópolis, anunciou outros encaminhamentos. O partido manifestou repúdio às atitudes da cúpula nacional da sigla. O vice-governador Eduardo Pinho Moreira, o presidente em exercício, deputado Valdir Cobalchini e o deputado federal Mauro Mariani, que assume a presidência da sigla no próximo dia 18 de outubro, respaldados por deputados e lideranças presentes, defenderam o desembarque integral de seus representantes em cargos do Governo Federal e deram apoio irrestrito ao manifesto já assinado pelos seis deputados federais do estado, também contrários a presença do partido em novos ministérios do governo Dilma. O PMDB catarinense ainda anunciou
que oficializará o pedido pela antecipação do debate partidário, em nível nacional, sobre as questões que assolam o cenário político, social e econômico do País, marcado atualmente para o dia 15 de novembro, pela direção da sigla. "O momento que o Brasil vive merece reflexão e atenção de todos os partidos e nós do PMDB catarinense vamos fazer a nossa parte, buscando a conexão com a sociedade. O cenário atual merece atenção urgente", disse Mariani. De acordo com Eduardo Moreira, atual presidente licenciado do PMDB catarinense, a moção de desembarque integral dos cargos da sigla no governo federal será levada para votação na convenção estadual, marcada para o próximo dia 18 de outubro. "Estamos unidos em prol da sociedade. O PMDB catarinense mais uma vez mostra que tem posição e coerência com seus ideais. Demos uma demonstração clara disso quando nosso companheiro Luiz Henrique da Silveira colocou seu nome para
disputar a presidência do Senado, em fevereiro deste ano, e não será diferente agora", afirmou. O principal cargo ocupado pelo PMDB catarinense é a de Djalma Berger, irmão do senador Dário Berger (PMDB), presidente da Eletrosul, onde também o exgovernador Paulo Afonso comanda a Diretoria Administrativa. O presidente em exercício, deputado Valdir Cobalchini lembrou que o PMDB de Santa Catarina tem contribuição significativa com o desenvolvimento do Estado, que hoje se destaca a nível nacional com indicadores positivos, diante de um cenário de crise política e econômica. O partido, segundo ele, tem a maior representação proporcional do Brasil, com 105 prefeitos, 871 vereadores, 6 deputados federais, 10 estaduais, o vicegovernador e o senador Dário Berger, além de 50 anos de história. "Não tenho dúvidas de que o PMDB catarinense vai continuar trilhando o caminho que vai ao encontro dos anseios sociais", garantiu.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Presidente do TJ-SC integra lista tríplice para escolha do novo ministro do STJ O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Nelson Schaefer Martins, integra a lista tríplice dos magistrados estaduais que concorrem à vaga aberta no Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a aposentadoria do ministro Sidnei Beneti. A composição da lista ocorreu na terça-feira (6), em sessão do Pleno do STJ, quando 40 representantes da Justiça Estadual de todo o país tiveram seus nomes avaliados pelos 33 ministros daquela corte. A nominata está composta pelos desembargadores Antônio Saldanha Palheiro (TJ-RJ), Nelson Schaefer Martins (TJ-SC) e José Afrânio Vilela (TJ-MG). Este último nome foi definido já em segundo escrutínio. A lista agora seguirá para a presidente Dilma Roussef, a quem caberá a escolha final.
Assembleia de SC está nas ondas do Rádio A partir de terça-feira (6), passou a vigorar a parceria entre a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), com o objetivo de divulgar a atuação do Parlamento catarinense. Boletins produzidos pela equipe de jornalistas da Rádio AL Digital serão veiculados em 242 emissoras de rádio em todo o estado. O programa Notícias em um Minuto informará os ouvintes sobre leis aprovadas pelos deputados, além de debates sobre diferentes questões, como saúde, educação e segurança que acontecem no Parlamento. Para o presidente da Acaert, Rubens Olbrisch, a parceria é visionária. "As duas instituições deram um passo decisivo na criação de uma política inovadora e sem precedentes, justamente quando a população aprofunda suas críticas e cobranças", avaliou, destacando a facilidade do acesso ao rádio. Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), destacou o fortalecimento da parceria entre as duas instituições. "Estou consciente da importância desse ato, não é um convênio a mais, mas um novo marco no relacionamento institucional", analisou Merisio, que explicou que o objetivo é levar a todos os municípios informações sobre as atividades do Legislativo. "O cidadão poderá concordar ou discordar a partir de informação de qualidade", observou o deputado. E para levar informações a todo estado, segundo Merisio, o caminho é a radiodifusão. "Tem capilaridade", disse o deputado.
Restauração da Ponte Hercílio Luz avança mais uma etapa O Governo do Estado liberou, na terçafeira, 6, em Florianópolis, a ordem de serviço para a conclusão da treliça da estrutura inferior que fará a ligação entre os quatro pilares e o vão pênsil da Ponte Hercílio luz. O trabalho será executado pela empresa Empa, do grupo português Teixeira Duarte, receberá um investimento de R$ 11,4 milhões e deverá estar concluído em 180 dias. "É sobre esta base que vamos instalar os próximos equipamentos que vão permitir as manobras mais delicadas e definitivas na recuperação da ponte", explica o presidente do Deinfra, Wanderley Agostini. O governador Raimundo Colombo disse que o governo do Estado já recebeu as propostas das duas empresas interessadas e capacitadas a realizar as obras de restauração da ponte. "Antes de tomar qualquer decisão vamos conversar com os representantes dos poderes para trabalharmos de forma transparente", disse o governador.
SC e RS podem firmar parceria para divulgação dos dois estados No jantar em comemoração ao 25º aniversário da Unidade Alemã, nesta segunda-feira, 5, em Porto Alegre, o secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond, propôs uma parceria entre catarinenses e gaúchos na divulgação da Região Sul para investidores estrangeiros. "É muito importante que Santa Catarina e o Rio Grande do Sul criem uma estratégia conjunta de divulgação dos dois estados, destacando vantagens culturais e econômicas da Região Sul para a atração de investimentos por empresas europeias, especialmente alemãs", disse. O diretor-executivo da Câmara de Comércio Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul, Valmor Kerber, concorda com necessidade de os estados estreitarem os laços. "Os nossos estados tem similaridades econômicas e culturais; somos os estados mais alemães do Brasil", lembrou. Ele sugere que seja estabelecida uma pauta em comum entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul para reforçar a posição da Região Sul. "Entendemos que devemos trabalhar juntos, pois juntos somos mais fortes", completou Kerber.
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Construção da Central de Triagem em São José preocupa moradores A construção da Central de Triagem na área industrial de São José vem preocupando os moradores do município, que representados pela presidente da Associação de Moradores da Ponta de Baixo, Rosana Machado, e o advogado da OAB de São José, Joarez Távora de Mattos, procuraram o deputado Mário Marcondes (PR), pedindo a intervenção para que a obra não aconteça. "Somos contra a construção, pois entendemos que a área não é adequada, por se tratar de um bairro populoso, muito próximo da BR-101 e sem estrutura suficiente para abrigar um Cadeião", mencionou Rosana. Marcondes entende a necessidade de expansão de Unidades Prisionais no Estado, no entanto, concorda com os munícipes de que o local não é o mais apropriado. "Acreditamos ser mais viável a construção de uma Central de Triagem em regiões mais afastadas das grandes concentrações e centros urbanos", ressaltou o parlamentar, que na última sexta-feira, protocolou ofício junto ao governo do Estado solicitando que seja revista a instalação de uma UnidadePrisionalnaáreaindustrialdeSãoJosé.
Começam as festas de outubro em Santa Catarina
O mês de outubro começou reunindo as tradicionais festas que acontecem no Estado, como a Oktoberfest em Blumenau, no Vale do Itajaí, e em Itapiranga, no Extremo-Oeste. Outras festas que marcam o mês são a Fenarreco, em Brusque, e a Festa do Colono, em Anitápolis. Consagrada como o maior evento cultural de Santa Catarina, a Oktoberfest Blumenau anualmente celebra as tradições e cultura germânicas, em desfiles, danças folclóricas, bandas e gastronomia típicas. O evento começa nesta quarta-feira, 7, e segue até 25 de outubro, no Parque a Vila Germânica. Em Forquilhinha, no Sul do Estado, tem a Heimatfest, uma festa multiétnica, que homenageia as culturas alemã, italiana, polonesa, japonesa, portuguesa e negra. O evento é marcado por desfiles, atividades esportivas, palestras, exposições e bailes típicos. A Fenarreco tem como principal atração as comidas típicas a exemplo do Ente mit Rotkohl, ou seja, marreco recheado com repolho roxo, joelho e chuleta de porco e salsicha. O evento também conta com bandas típicas regionais.
Projeto obriga delegacias enviar relatórios sobre atendimento e proteção à mulher
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Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 91/2013, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que visa estabelecer a obrigatoriedade do envio, pelas delegacias especializadas em atendimento e proteção à mulher, de relatório anual à Secretaria de Estado de Segurança Pública com informações sobre os registros de ocorrências. O PL foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP). "Como a medida já se encontra parcialmente atendida pela Lei Estadual 15.806 de 2012, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher, achamos necessário apenas acrescentar à legislação existente algumas disposições pontuais." Entre elas, os nomes e qualificações dos agressores, das vítimas e seus descendentes, a descrição dos fatos ocorridos, as medidas protetivas solicitadas pela ofendida e a quantidade de prisões efetuadas por região.
Governo está autorizado para atender municípios atingidos por cheias A Medida Provisória (MP) 204/ 2015, que autoriza o repasse de recursos do Executivo à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) visando o atendimento dos municípios atingidos pelas chuvas de julho, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O encaminhamento, por unanimidade de votos, foi tomado na terça-feira (6), durante a reunião do colegiado. De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, assinada pelos secretários de Estado Antonio Gavazzoni (Fazenda) e Carlos Chiodini (Desenvolvimento Econômico e Sustentável), o montante a ser repassado, de até R$ 4 milhões, visa "minimizar os impactos econômicos causados pelas catástrofes e acelerar o processo de recuperação do desenvolvimento nos municípios atingidos."
Governador visita mostra de Joan Miró no CIC
Logo após participar de um ato de entrega dos cartões de pagamento para os hospitais da rede pública, no Centro Integrado de Cultura, em Florianópolis, na manhã de quarta-feira, 6, o governador Raimundo Colombo aproveitou para visitar a exposição das esculturas e quadros do pintor espanhol Joan Miró no Museu de Arte de Santa Catarina. A mostra Joan Miró, A Força da Matéria faz uma retrospectiva sobre o artista, destacando todos os seus modos de produção entre as décadas de 1930 até os anos 1980. O governador ficou impressionado com a criatividade de Miró e também com a presença de professores e de estudantes. "Santa Catarina é um estado privilegiado ao receber a mostra, que fica no Museu de Arte até o dia 15 de novembro", destacou Colombo.
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Bloqueados bens de ex-prefeito de Santa Terezinha do Progresso
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onforme requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça determinou o bloqueio dos bens de Itacir Detofol (foto acima), exprefeito de Santa Terezinha do Progresso, do pregoeiro do município, Lari João Weschenfelder e da empresa PL Consultoria e Assessoria S/S Ltda e seus proprietários, Marcos Antônio Perin, Clóvis Pauletti e Daniel Breda. O bloqueio se deu por meio de medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Erê, e deve alcançar até o valor de R$ 50 mil para cada um dos denunciados. O objetivo do bloqueio é garantir o ressarcimento do erário e o pagamento de eventuais multas caso a ação seja julgada procedente. Na ação, o Promotor de Justiça Tiago Davi Schmitt relata que em 2010 a Prefeitura contratou para realização de concurso público a empresa PL Consultoria e Assessoria, única concorrente na licitação realizada na modalidade pregão, que não poderia ter sido
utilizada para contratação deste tipo de serviço. A empresa contratada, além de não possuir capacidade técnica para prestar este tipo de serviço, tinha como um dos sócios Marcos Antônio Perin, que também atuava como assessor jurídico da Associação dos Municípios do Entre Rios de Santa Catarina (AMERIOS). Como assessor jurídico da associação, da qual Santa Terezinha do Progresso faz parte, Perin prestava serviços ao município, o que lhe daria acesso a informações privilegiadas. De acordo com a Promotoria de Justiça de Campo Erê, a contratação irregular não teria sido possível não fosse a atuação em conluio de todos os envolvidos. Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o bloqueio de bens foi deferido pelo Juízo da Comarca de Campo Erê. A decisão é passível de recurso. Lutar contra a improbidade é defender a coletividade Todo o agente público - desde o
administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos - desde verbas até pessoal e equipamentos - são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade. Todo aquele que exerce uma função pública tem o compromisso de zelar pelos recursos públicos, independente do cargo que ocupa. Ele deve agir de acordo com os interesses da sociedade e não conforme a própria vontade. Este é o princípio da Moralidade Administrativa, uma área de atuação do Ministério Público, que você vai conhecer no programa Alcance.
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TCE disponibiliza emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações para os municípios de SC
O Conselheiro Luiz Roberto Herbst é o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina
O
Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibiliza, a partir de ontem, terça-feira (6), em seu Portal na internet (www.tce.sc.gov.br), o serviço de emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações para os 295 municípios catarinenses. A ferramenta trará facilidades ao gestor público catarinense para obtenção de créditos, racionalizará a atividade de controle externo e estimulará o controle social dos atos da administração pública municipal. Para ter acesso, basta clicar no banner Certidões, da página principal. "Trata-se de um considerável avanço, que permite aos municípios, a qualquer momento, ter disponível sua certidão, uma vez enviadas as informações quadrimestrais, não dependendo de requerimentos e ocupação de servidores deste Tribunal", enfatizou o presidente Luiz Roberto Herbst na exposição de motivos. Para possibilitar a consulta e tornar mais eficiente e ágil a atividade, diante dos prazos curtos, o TCE/SC disciplinou os procedimentos, essenciais para fins de realização de operações de crédito junto a
instituições financeiras e para celebrar convênios com a Administração Estadual, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Agora, com a Instrução Normativa N. TC-19/2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 2 de setembro, a "urgência tão almejada pelos gestores dependerá exclusivamente da remessa tempestiva de informações ao Tribunal de Contas e que o seu conteúdo seja consistente e fidedigno", conforme alertou o coordenador da iniciativa, auditor fiscal de controle externo Sérgio Augusto Silva. Inovações Entre as principais alterações promovidas a partir da edição da nova norma está a que o município não precisará mais solicitar, ao Tribunal de Contas, a emissão de certidões. Elas serão emitidas com base no resultado da análise da Prestação de Contas de Prefeito do último exercício apreciado e nas informações encaminhadas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), para os exercícios ainda não analisados.
O sistema irá gerar três tipos de certidões: LRF, SEF e Operação de Crédito Internacional (Saiba mais). Serão emitidas certidões negativas, quando houver cumprimento integral da legislação, e positivas, no caso de descumprimento de requisito legal e/ou regulamentar ou, ainda, ausência de envio das informações bimestrais. Ao consultar as certidões emitidas pelo TCE/SC, o cidadão vai poder acompanhar se um determinado município, por exemplo, aplicou o percentual mínimo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em educação e saúde, e com isso, saber que terá a emissão da certidão para aprovação de operações de crédito ou a transferência voluntária de recursos. A norma prevê que cabe ao município pedido de revisão do conteúdo da certidão, quando constatados erro, falha ou inconsistência dos dados informados por meio do e-Sfinge. Os próprios gestores poderão solicitar, também de forma eletrônica, essa revisão. Nesse caso, a diretoria técnica do Tribunal terá 10 dias úteis para manifestação administrativa definitiva.
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O governador Raimundo Colombo fez o lançamento do Cpesc Saúde, ontem, em Florianópolis
Cartão de pagamento garante agilidade para compras e reparos nos hospitais públicos de SC
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oi lançado na manhã de terça-feira, 6, em Florianópolis, o Cpesc Saúde, cartão de pagamento do Governo do Estado de SC que garantirá maior autonomia financeira aos hospitais administrados pelo Estado, permitindo pequenas compras ou execuções de reparos emergenciais. Cada um dos 13 hospitais públicos recebeu mais de um cartão, de acordo com seu porte e com os serviços prestados (veja relação abaixo). Um hospital de grande porte, por exemplo, receberá R$ 48 mil por bimestre, divididos em diferentes cartões com limites de R$ 8 mil cada um para os diferentes setores da mesma unidade. "A saúde é prioridade. É preciso ter cada vez mais agilidade e eficiência no serviço público, pois a sociedade exige e merece isso. E não adianta fazer tudo do mesmo jeito e
esperar um resultado diferente, é preciso inovar. E esse cartão é um modelo de inovação que garante mais autonomia para os gestores dos hospitais e reduz a burocracia na hora de resolver pequenos ajustes e reparos", destacou o governador Raimundo Colombo. "É uma medida que vai facilitar e agilizar a solução de pequenos problemas que, se não forem resolvidos imediatamente, podem se transformar em grande problemas", acrescentou o secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing. O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, lembrou que o modelo é semelhante ao já adotado pelo Governo do Estado em escolas da Secretaria da Educação, nas unidades prisionais da Secretaria da Justiça e Cidadania e nos escritórios regionais da
Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Em 2014, as 1,1 mil escolas que contam com os cartões utilizaram quase R$ 7 milhões pelo sistema para realizarem pequenas compras e reparos diretamente em suas unidades. O Cpesc tem a característica de modernização da administração pública porque, além de oportunizar maior autonomia administrativa das unidades que atendem diretamente o cidadão com a realização de pequenos gastos emergenciais, possibilita um maior controle financeiro e uma maior transparência se comparado aos modelos tradicionais de suprimentos de fundos. Além disso, todos os gastos realizados com o Cpesc, após o devido processamento, são disponibilizados pelo órgão, entidade, unidade administrativa e/ou portador no Portal de Transparência do Estado de Santa Catarina.
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O modelo Criado no Estado da Santa Catarina por meio do Decreto nº 1.949, de 19/12/ 2013, o Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (Cpesc) foi adotado inicialmente no primeiro semestre de 2014 nas unidades escolares administradas pela Secretaria de Estado da Educação, abrangendo aproximadamente 1,1 mil escolas da rede estadual de ensino. No decorrer de 2014 e 2015, foi implantado em outros órgãos e entidades do poder executivo estadual, como nas unidades prisionais administradas pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, nas regionais da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), em unidades da Secretaria de Estado da Administração, na Procuradoria-Geral do Estado, entre outros. Os portadores do Cpesc Saúde serão servidores públicos estaduais lotados nas unidades administrativas vinculadas a órgãos e entidades do poder executivo estadual. Sendo assim, no âmbito das escolas, estes pertencem à direção escolar, nos hospitais são vinculados à direção geral ou aos centros de custos correspondentes, já nos presídios e
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penitenciárias são vinculados à direção penitenciária, por exemplo. "Essa descentralização de recursos para que a gerência de cada hospital possa resolver as pequenas emergências é muito salutar e importante, garantindo mais autonomia na nossa gestão e agilidade nos serviços", ressaltou a diretora do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, de Joinville, Tânia Eberhardt, uma das que recebeu os cartões no ato desta terça. Cpesc Saúde Valores de cada hospital (por bimestre) - Hospitais de grande porte Governador Celso Ramos e Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis; Regional Dr. Homero Miranda Gomes e Instituto de Cardiologia, em São José; Hospital e Maternidade Tereza Ramos, em Lages; e Regional Hans Dieter Schmidt, em Joinville. Cada hospital deste grupo foi subdividido em três centros de custos (geral, centro cirúrgico e emergência ou maternidade, no caso Tereza Ramos) e cada centro terá R$ 8 mil para materiais e R$ 8 mil
para serviços por bimestre. Desta forma, o valor total, considerando os três centros, chega a R$ 48 mil por bimestre para cada hospital. - Hospitais de médio porte Nereu Ramos e Maternidade Carmela Dutra, em Florianópolis; Dr. Waldomiro Colautti, em Ibirama; Maternidade Dra. Catarina Kuss, em Mafra; Maternidade Darcy Vargas, em Joinville; e Instituto de Psiquiatria, de São José. Foram subdivididos em dois centros de custos (sendo direção geral e emergência ou centro cirúrgico, no caso do Nereu Ramos) e, da mesma forma, cada um dos centros poderá executar gastos de pequeno vulto ou pequenas emergências, até o limite de R$ 8 mil para materiais e R$ 8 mil para serviços bimestrais. Totalizando R$ 32 mil por bimestre para cada hospital. O Hospital Santa Teresa, de São Pedro de Alcântara, que não possui unidades de emergência e centro cirúrgico terá direito a dois cartões, sendo um para materiais e outro para contratação de serviços de pequeno vulto, observando os mesmos limites de R$ 8 mil cada, totalizando R$ 16 mil por bimestre.
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Seminário na Assembleia discute políticas públicas para os imigrantes em SC
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1º seminário "Migrações Contemporâneas e Direitos Fundamentais de Trabalhadores e Trabalhadoras em Santa Catarina" teve início na tarde de terça-feira (6), na Assembleia Legislativa. Em dois dias de atividades, o evento promovido pela Comissão de Direitos Humanos do Parlamento, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Observatório de Migrações da Udesc e Grupo de Apoio aos Imigrantes e Refugiados de Florianópolis, debaterá políticas públicas de acolhimento aos imigrantes. Com este propósito, o presidente da comissão, deputado Dirceu Dresch (PT), e a deputada Ana Paula Lima (PT) acompanharam o debate que abordou neste primeiro momento a atual situação dos imigrantes e as principais carências para assegurar a eles o direito ao trabalho, à saúde e à educação. Formado por um representante de cada entidade, o grupo de trabalho apresentou números significativos em relação à chegada de imigrantes ao estado, registrando um aumento de 200%, só no
último ano. O seminário abordará temas como políticas públicas de acolhimento aos imigrantes, direito ao trabalho decente, à saúde e à educação. O evento é gratuito e aberto ao público em geral e deve contar com a presença de representantes de associações voltadas ao atendimento do imigrante e refugiado, profissionais dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), profissionais e pesquisadores ligados ao tema e estudantes. O seminário é uma ação do Grupo de Trabalho dos Imigrantes, constituído em junho de 2015, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, que debateu a situação dos imigrantes em Santa Catarina. O grupo de trabalho tem se reunido todas as primeiras sextas-feiras de cada mês. Haitianos são a maioria A Arquidiocese de Florianópolis já atendeu 768 imigrantes estrangeiros em 2015, principalmente haitianos. "Os haitianos somam 48% dos imigrantes que procuraram a Pastoral e cerca de 11% deles são crianças,
muitos estão imigrando em família", revelou Tamajara Janaina Luiz da Silva, da Pastoral do Migrante de Florianópolis, durante reunião do Grupo de Trabalho do Imigrante (GTI), vinculado à Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa, e que foi realizada na tarde desta sexta-feira (2). Segundo explicou a dirigente da Pastoral do Imigrante, em um ano os atendimentos cresceram 200%. "A média diária nos últimos dois meses tem sido de 45 atendimentos por dia", informou Tamaraja, acrescentando que cada imigrante geralmente é atendido cinco vezes até a obtenção do visto permanente. Entre os documentos que os haitianos têm direito ao entrar no país, destaque para carteira de trabalho, CPF e carteira de identidade. "Somente enviamos para Polícia Federal processos com documentação completa, inclusive com antecedentes criminais", informou Tamajara, acrescentando que a maior dificuldade da pastoral é o pagamento das taxas migratórias. No caso da identidade, o custo é de R$ 57,60.