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Florianópolis 09 de dezembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Ministro do STF suspende tramitação do pedido de impeachment
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite de suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff
Santa Catarina se mobiliza para Sob protestos, deputados combater o mosquito Aedes aegypti adiam para a próxima semana votação do plano de carreira Aprovada criação de do magistério controladoria-geral para a Assembleia Legislativa
RADAR
Aprovados novos limites BLOG IVAN do Simples Nacional pela Comissão de Assuntos EXX TRA XXTRA Econômicos do Senado Ivan Lopes da Silva
ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 09 de dezembro/2015
A reforma política e o Tiririca (3) Para encerrar o assunto, publicado na segunda e terçafeira, primeiro é bom lembrar que as eleições terminaram, há um ano, e voltamos ao ponto de partida. Mais que nunca, hoje sabemos que a escolha pelo voto não Ivan Lopes da Silva garante o melhor governante e muito menos a qualidade dos nossos representantes nos parlamentos. Sem entrar no mérito, tanto estadual quanto federal, as insatisfações, em várias áreas administrativas, estão aí, divulgadas diariamente nos meios de comunicação. Isto é visível quando avaliamos os eleitos no dia 3 de outubro do ano passado com algum rigor. Patético. Os grandes vitoriosos foram, em grande parte, políticos arcaicos, que receberão como prêmio pela sua capacidade de empolgar as massas uma boa fatia de poder. E essa gente ainda tem a coragem de torcer o nariz para o honesto palhaço Tiririca. Ora, pois, Tiririca não representa ameaça para a democracia e para o país. Já alguns conhecidos personagens da política todos sabem o que querem. A cena é patética, mas o dedo em riste do exministro Cid Gomes, apontando para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, como um dos 300 ou 400 "achacadores" tinha lógica. Ah, a santa ignorância. Uma das origens dos males deste nosso quadro político é a meia cultura dos demiurgos que o modelaram. Haverá quem observe que a cultura, afinal, nunca é inteira, nunca é completa, e que mesmo um sábio como o Conselheiro Rui Barbosa há de ter cometido as suas tolices. Não há dúvida, entretanto, que a moderação é conveniente também na burrice. Progredimos, pois, e tanto, e tão depressa que deixamos para trás falhas, rombos e buracos no edifício da nação moderna que construímos. Ao que interessa. O certo é que o sistema montado garante o sucesso do líder populista. Qualquer bípede provido de neurônios e alimentado regularmente com proteínas percebe que o nosso sistema político precisa de uma reforma profunda para eliminar as condições que fazem prosperar no país o populismo que se tornou hegemônico
BLOG IVAN EXXTRA
sob a condução de Luis Inácio Lula da Silva, ou apenas Lula, o maior fenômeno de popularidade da história da República. Cada povo tem o governo que merece, mas desde que tenha aprendido a lutar por ele. Não é o nosso caso. Instituições políticas bem equilibradas e firmes são necessárias porque os chefes de governo (qualquer que seja o sistema vigente) não podem ser sempre invariavelmente bons, competentes e justos. Na verdade, a democracia não pretende garantir a escolha invariável de bons governantes; ela apenas torna os maus menos desastrosos e fornece à sociedade os meios para defender-se eficazmente deles. Eis aí, num país como o nosso, o que devia bastar para fazer burgueses, burguesotes, operários, intelectuais, padres e políticos pensarem duas vezes, em vez de não pensarem nenhuma. Outra inapreciável vantagem da democracia deve ser a sua capacidade de proteger o governo de si próprio e dos seus amigos mais chegados; maus conselhos, pressões indevidas, nepotismo, impulsos cesaristas e, até, eventuais instabilidades emocionais do chefe, tudo isso deve esbarrar no anteparo das instituições, prendem-se nas suas malhas e suscitar forças contrárias que tendem a devolver algum equilíbrio à nau do Estado. Imagine certos políticos com poder absoluto, sem freios, o que faria. Por enquanto, aqui pela nossa América do Sul, apenas o Maduro, na Venezuela.
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GERAL GERAL Florianópolis 09 de dezembro/2015
Aprovada criação de controladoriageral para a Assembleia Legislativa
O
s deputados aprovaram na sessão da tarde de terçafeira (8) o Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de autoria de Mesa do Legislativo, que altera as resoluções nºs 001/2006 e 002/2006, que dispõem sobre a organização administrativa, quadro de pessoal, plano de carreira, cargos, classes de cargos, funções de confiança e atribuições dos servidores do Legislativo para instituir a Controladoria-Geral da Assembleia Legislativa. Segundo justificou o presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), a criação da ControladoriaGeral fortalecerá e institucionalizará o controle interno através de um sistema integrado, nos moldes preconizados pela Constituição do Estado, atendendo assim os reclames da sociedade, que exige cada vez mais transparência e qualidade no uso dos recursos públicos. Também foi aprovada a admissibilidade da Medida Provisória nº 205/2015, que altera a legislação que
Deputado Fermndo Coruja
trata dos fundos especiais. "Esta MP faz várias alterações nos fundos especiais com o objetivo de permitir que os recursos desses fundos sejam aplicados para pagamento de pessoal, para cobrir dificuldades do estado", informou o deputado Fernando Coruja (PMDB), enfatizando que a crise em Santa Catarina "é tão ou mais grave que nos outros estados". Coruja ainda argumentou que a MP não obedece os critérios de urgência e relevância, além de modificar lei complementar, o que é vedado pela Constituição Federal. "Invade a competência do Legislativo", garantiu Coruja, que votou contra a admissibilidade da MP 205, sendo seguido pelos deputados Dirceu Dresch (PT), Luciane Carminatti (PT), Neodi Saretta (PT) e Ana Paula Lima (PT). Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 208/2013, de Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Rota Catarinense da Uva e do Vinho, compreendendo as regiões Sul, Serra, Oeste, Meio Oeste e Vale do Rio Itajaí.
Florianópolis 09 de dezembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
MPSC reforça campanha para aprovar "As 10 medidas contra a corrupção" Com o mote "Seja um agente contra a Corrupção" a instituição instalará pontos de coleta nas comarcas de todo o estado a partir destaa quarta-feira. Os cidadãos serão convidados a assinar o abaixo-assinado e todas as assinaturas serão remetidas para Brasília. A campanha seguirá até que a meta nacional seja alcançada, que é de 1,5 milhão de adesões. "Todos desejamos cessar esse mal. A corrupção atrasa o progresso e impede que serviços essenciais cheguem a quem mais precisa. Todos nós podemos e devemos agir para coibir práticas danosas à coletividade. A sociedade não suporta mais pagar esta conta e esse Projeto de Lei objetiva alterar a legislação vigente, para torná-la mais preventiva e punir os corruptos com mais rigor", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis (foto). Caso o cidadão queira arrecadar assinaturas pode imprimir a lista no site combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas e depois entregar no posto de coleta da instituição. É importante lembrar: quem não souber o número do seu título de eleitor pode deixar o espaço em branco. A informação será preenchida pelo MPF.
Comissão de Direitos Humanos aprova projeto de lei sobre as doulas A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 208/2013, que obriga hospitais e maternidades das redes pública e privada no estado a permitirem a presença de doulas durante o processo de parto, quando solicitada pela gestante. A matéria, de autoria de Darci de Matos (PSD) e da então deputada Angela Albino (PCdoB), foi acatada com emenda substitutiva global aprovada na Comissão de Saúde,. Uma das modificações do texto inclui a especificação de que a presença das doulas em maternidades, casas de parto e hospitais da rede pública e privada do estado será sem ônus aos estabelecimentos e sem vínculos empregatícios. O deputado Dalmo Claro (PMDB) lembrou que a emenda foi construída em consenso entre as várias partes envolvidas, após vários debates na Comissão de Saúde. "É uma proposta importante para o parto humanizado, proporcionando à mulher uma companhia que lhe trará mais segurança e confiança em um momento especial", afirmou o deputado Dirceu Dresch (PT), presidente da CDH e relator da matéria na comissão. Antes de ser votado em plenário, o projeto das doulas tem que passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Projeto de Lei para incentivar polo tecnológico vai à Câmara de Florianópolis Já está na Câmara Municipal o projeto de lei de incentivos fiscais às empresas enquadradas como start-ups que se instalarem no Centro Histórico da cidade. A isenção de IPTU para este segmento voltado à tecnologia faz parte do projeto Centro Sapiens, lançado pela Prefeitura em setembro deste ano. Com a aprovação do projeto, todas as empresas enquadradas como start-up instaladas no perímetro alvo do projeto, delimitado pelas ruas dos Ilhéus, Antônio Luz, Fernando Machado e a avenida Hercílio Luz, no Centro, terão isenção total do IPTU até o limite da área construída de 180 metros quadrados. A intenção da Prefeitura é conceder o beneficio já no início de 2016, o que poderia fomentar a instalação dessas empresas. "Elas irão gerar emprego e renda e darão uma ótima visibilidade de nossa Capital para o restante do país na área da tecnologia. Todos só têm a ganhar", disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável de Florianópolis, José Henrique Domingues Carneiro.
Alimentação Escolar de Florianópolis valoriza agricultura familiar É lei que 30% dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam destinados à aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar. A determinação veio com a Lei Federal 11.947/2009, que define o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O programa municipal foi elaborado entre 2009 e 2010, sendo que a compra de gêneros alimentícios teve início em 2011. Em Florianópolis, a compra é realizada por meio de Chamada Pública, processo administrativo destinado à seleção de propostas. Os gêneros alimentícios e suas respectivas quantidades são especificados no edital. Após a publicação, agricultores familiares interessados em participar do processo enviam suas propostas com a relação de produtos e preço. O critério de seleção é a localidade, visando valorizar os produtores locais.
Florianópolis 09 de dezembro/2015
Medida Provisória admite mudança nos fundos estaduais de SC Seguindo parecer do deputado Silvio Dreveck (PP), os deputados também admitiram a Medida Provisória (MP) 205/ 2015, que altera a legislação que trata dos fundos especiais mantidos pelo Estado. A decisão aconteceu por maioria, com voto contrário de Luciane Carminatti. A parlamentar chegou a apresentar um relatório vista à matéria, no qual apontava irregularidades, tanto no conteúdo, quanto na forma com que foi enviada pelo governo. "Não identifiquei na presente matéria os critérios estabelecidos na legislação para que esta fosse encaminhada como medida provisória, o que a faz, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, perder seu sentido legal. Também há uma grave violação da Lei Federal 12.858 e se aprovarmos sua admissibilidade estaremos permitindo que recursos do Pré-Sal não sejam mais destinados à educação e saúde, como a legislação prevê, mas sim direcionados para a Fonte 100, para o pagamento de qualquer ordem do Estado."
Finanças aprova isenção de taxas para a instalação e manutenção de cemitérios A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou o Projeto de Lei (PL) 209/2015, do deputado Neodi Saretta (PT), que altera a legislação que rege a cobrança de taxa de prestação de serviços ambientais visando isentar os municípios do pagamento do licenciamento para a instalação e manutenção de cemitérios. O relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD), abriu mão de seu parecer, pela rejeição, em favor do voto vista apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT), pela aprovação. O novo posicionamento de Darci foi tomado em função de dúvidas se o princípio de imunidade tributária e isenção de impostos recíprocos entre entes públicos se aplicaria também às taxas e também pelo fato de a comissão já haver aprovado projeto neste sentido. "Considerando a dúvida quanto a fundamentação jurídica e que Comissão de Finanças há poucos dias aprovou projeto similar, de autoria do deputado José Nei Ascari, retiro meu parecer, apoiando o relatório vista." Com o resultado, o projeto segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Comissão aprova programa de inclusão de pessoas com deficiência na rede de ensino Reunidos no gabinete do deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB), os parlamentares da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia deliberaram e aprovaram na terça-feira (8) os Projetos de Lei (PL) 469/2013, 285/2015 e 119/2015. O PL 469/2013, de autoria do deputado José Nei Alberton Ascari (PSD), institui o Programa Pedagógico no Estado de Santa Catarina que objetiva o atendimento à pessoa com deficiência, a regulação de condutas típicas destinadas à atenção destas pessoas e também das superdotadas (altas habilidades). O Programa Pedagógico é um dos desdobramentos da Política de Educação Especial (PEE) e pretende incluir os alunos matriculados, público alvo da educação especial, na rede regular de ensino no estado de Santa Catarina. De autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), o PL 285/2015, que institui o Dia Estadual da Família na Escola, pretende estimular que as famílias visitem as escolas e realizem tarefas de interação com seus filhos. As ações de comemoração devem ser realizadas anualmente no terceiro sábado do mês de abril. Também foi incluído no calendário oficial de eventos do Estado a peça teatral "Paixão, Morte e Ressurreição de Cristo", do município de Canoinhas, pelo PL 119/2015.
Banheiros púbblicos químicos e adaptados pode ser lei em SC Comissão da Assembleia, seguindo parecer emitido por Dirceu Dresch (PT), aprovou o PL 241/2015, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos. O texto segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Projeto concede alterações na estrutura do TJ
Central de Empregos para pessoas com deficiência
Sob a relatoria do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), foi aprovado na Assembleia o PLC 22/2013, do Tribunal de Justiça (TJ), que dá nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos e Serviços Auxiliares, define atribuições e extingue cargos no âmbito do poder Judiciário. O projeto segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia se m a n i f e s t a r a m favoravelmente ao PL 520/20105, do deputado José Nei Ascari (PSD), que visa instituir a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência. Com a decisão a matéria, que contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), segue para as comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
GERAL Florianópolis 09 de dezembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Sob protestos, deputados adiam para a próxima semana votação do plano de carreira do magistério
E
m uma reunião marcada por fortes protestos por parte de docentes e representantes de entidades de classe, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima semana a votação dos projetos de lei (PLs) 517 e 518, de 2015, que tratam, respectivamente, da instituição de um novo plano de carreira para o magistério público estadual e de novas regras para admissão de professores por prazo determinado (ACTs). A extensão do prazo de análise das matérias, de procedência do governo, atendeu a um pedido do próprio relator dos PLs, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB). Antes disso, porém, o parlamentar apresentou parecer pela aprovação das duas propostas, que tramitam em regime de urgência. Com relação ao PL 517, Cobalchini apresentou emenda
substitutiva global ao texto, acatando ainda duas emendas da deputada Luciane Carminatti (PT). Entre os principais pontos do novo texto proposto pelo parlamentar, destacamse a antecipação do cronograma de pagamento do exercício de 2016 para março, o aumento de horas-aula complementares; a previsão de aumento de investimento para o magistério em razão de novos recursos e a necessidade de realização de concursos públicos. Cobalchini também apresentou um substitutivo global ao PL 518, visando retirar o tempo de duração da hora-aula e da hora-atividade do projeto original, medida que já estaria contemplada na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, conforme destacou. Para assegurar que as matérias não sejam contestadas judicialmente no futuro, o parlamentar também as converteu em projetos de lei complementar.
Protestos e contenção pela polícia Reunidos na galeria do plenário, onde a reunião foi realizada, os professores e sindicalistas reivindicavam a rejeição dos projetos e acesso ao às galerias superiores. Alguns manifestantes tentaram invadir o plenário, mas foram contidos pelos policiais que faziam a segurança da sessão. A utilização de spray de pimenta e de tropas de choque durante a ação foi criticada pela deputada Luciane Carminatti. "Eles [professores] não são bandidos, são servidores que educam os filhos de muitos que estão aqui e têm o direito de reivindicar e protestar. Quero deixar registrado o meu desabafo de indignação, pois não imaginava que seriam utilizados policiais para conter professores."
GERAL Florianópolis 09 de dezembro/2015
O deputado Jorginho Mello é Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
Aprovados novos limites do Simples Nacional pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
O
aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na terça-feira (8). O Projeto de Lei da Câmara (PLC 125/2015) eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário. O projeto retornará à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado, mas, conforme o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), há acordo para a votação da matéria pela Casa revisora ainda neste ano. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado "Refis do Simples", que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos
tributários em até 120 meses, poderá entrar em vigor já a partir de 2016. O Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal catarinense Jorginho Mello (PR), comemorou a aprovação do projeto na CAE e está confiante na aprovação em plenário para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. "Os pequenos negócios é que estão gerando emprego e renda para o país neste momento de crise", afirmou. A relatora na CAE, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propôs um substitutivo ao projeto original do exdeputado Barbosa Neto. O novo texto, que foi apresentado na reunião desta terça-feira, prevê o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento
como microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, a proposta, conforme emenda da relatora, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra mudança beneficia pequenas cervejarias, vinícolas destilarias, além de produtores de licores, que poderão aderir ao Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006, em vigor, não permite a adesão das atividades de produção e comércio atacadista de bebidas alcoólicas. Emenda da relatora na CAE altera o tratamento tributário dado às empresas do segmento de beleza. Hoje, conforme Marta, os valores integralmente repassados para os profissionais parceiros dessas empresas são contabilizados para fins de enquadramento no regime simplificado. Mudança feita pela relatora exclui tais valores da base de cálculo da receita bruta.
GERAL Florianópolis 09 de dezembro/2015
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite de suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff
Ministro do STF suspende tramitação do pedido de impeachment
O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite de terça-feira (8) suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachment até a decisão do Supremo sobre a validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação para evitar que atos futuros possam ser anulados pela corte. Uma das questões levantadas pelo ministro - e que serão analisadas pelo plenário do STF - foi a votação secreta realizada nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, para eleger os membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno
da Câmara não preveem votação fechada. A assessoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que ele só vai se pronunciar sobre a decisão do ministro após receber a comunicação oficial do Supremo.
Câmara escolhe chapa da oposição para comissão do impeachment A Câmara dos Deputados elegeu na terça-feira (8) a chapa formada por partidos de oposição e por dissidentes da base governista - incluindo deputados do PMDB - para compor a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Foi eleita a chapa 2, com 39 participantes e o apoio de 272 deputados. Como a comissão especial será formada por 65 membros, os 26 deputados restantes
ainda serão eleitos, em eleição suplementar. A chapa 1, apoiada pelo governo, obteve 199 votos. Após a eleição, deputados que apoiam o afastamento da presidente comemoraram gritando, em coro, "Impeachment, impeachment". Por outro lado, deputados favoráveis à permanência de Dilma Rousseff no cargo ergueram faixas com os dizeres "Não vai ter golpe", aproveitando os microfones para criticar os procedimentos adotados na eleição. Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, cometeu ilegalidades ao determinar que a votação fosse secreta e ao permitir que partidos de oposição apresentassem uma chapa alternativa. "A primeira ilegalidade é política. Nós enterramos o papel do Colégio de Líderes, na medida em que o líder não pode mais indicar nada, tudo que é decidido em Colégio de Líderes é depois alterado pelo presidente [da Câmara], em conluio com a oposição", esbravejou o líder do governo.
GERAL Florianópolis 09 de dezembro/2015
Sessão de ontem da Câmara, quando foi votada achapa da oposição para comissão do impeachment Guimarães ainda minimizou a vitória da oposição. "Esta vitória foi construída por mudanças de regras. É uma vitória que não atinge os objetivos da oposição, que quer construir votos para o impeachment da presidente", disse ele, referindo-se aos 342 votos necessários para a aprovação, pela Câmara, do início do processo de impeachment (2/3 dos deputados). Regimento Interno Em entrevista antes da sessão, Cunha afirmou que a eleição seria feita de acordo com o Regimento Interno da Câmara, que prevê, no artigo 188, a possibilidade de votação secreta. Cunha lembrou ainda que a lei que rege a questão do impeachment (Lei 1.079/50) prevê eleição para esse tipo de comissão especial. "E toda eleição pressupõe disputa; portanto, não se pode contestar a formação de chapas alternativas", enfatizou. A afirmação foi uma resposta ao PCdoB, que entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a votação secreta e a formação da chapa alternativa proposta por deputados que fazem oposição ao governo. "Não pode ser incorporada chapa avulsa nesta votação. A indicação dos nomes é prerrogativa é dos líderes. Isso quebra a proporcionalidade, porque permite
indicações de nomes por dissidentes dos partidos que não são líderes", disse em Plenário a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ). Voto secreto O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), e o deputado Wadih Damous (PT-RJ) questionaram a eleição pelo voto secreto. "Já existe resolução do Supremo [Tribunal Federal] dizendo que a deliberação ostensiva, aberta, é a regra, e que o voto secreto tem que ter inscrição expressa na Constituição", disse Alencar, citando decisão recente do ministro Edson Fachin, do STF, sobre o pedido de prisão do senador Delcidio do Amaral (PT-MS). Ao defender a legalidade do processo eleitoral, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a escolha dos integrantes da comissão do impeachment respeitou princípios previstos na Constituição Federal, na Lei do Impeachment e no Regimento da Câmara. "É uma eleição que está respaldada no regimento, em dois artigos, e na lei que trata dos crimes de reponsabilidade. Eleição se dá pelo voto secreto, para impedir a barganha, a pressão, a compra e a intimidação, por parte do governo, que tem
máquina para intimidar", disse. Para Mendonça Filho, a dissidência observada na chapa 2, que venceu a eleição, não surgiu na oposição e sim da iniciativa do governo de tentar indicar, por meio de líderes, apenas parlamentares favoráveis à presidente Dilma Rousseff, desrespeitando as divergências internas dos partidos. "Essa dissidência surgiu quando ministros chamaram líderes para querer saber quais eram as indicações de cada partido e para fazer com que esta comissão não fosse representativa dos partidos, mas uma comissão especial chapa branca, querendo sufocar as vozes das ruas e acabar com o impeachment na calada da noite", disse o líder do DEM. Tumulto O processo de votação foi marcado por tumulto e destruição de urnas eletrônicas. Em protesto contra o modelo de eleição proposto pelo presidente da Câmara, deputados governistas tentaram obstruir o acesso às urnas. Com o tumulto, foram danificadas algumas cabines de votação instaladas no Plenário especialmente para esta eleição. Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP) discutiram e foram contidos por colegas.
GERAL Florian贸polis 09 de dezembro/2015
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Santa Catarina se mobiliza para combater o mosquito Aedes aegypti
A
Secretaria de Estado da Saúde (SES) promoveu, na manhã de terça-feira (8), em São José, uma mobilização para deflagrar a operação de combate ao Aedes aegypti, o mosquito transmissor da dengue, da febre de chikungunya e do zika vírus, causador da microcefalia. Neste ano, até o dia 1º de dezembro, foram identificados 6.590 focos do mosquito em 112 municípios catarinenses. Atualmente 57 cidades no estado estão em alerta, por serem consideradas infestadas ou em situação de risco. Durante o evento foram anunciados novos investimentos por parte do governo estadual, no valor de R$ 1,7 milhão, para medidas de combate ao Aedes aegypti. Também foram repassadas informações sobre ações de controle vetoriais e o fluxo de atendimento para microcefalia que serão adotados em todo o estado. A mobilização contou com a presença de parlamentares, secretários estaduais, prefeitos, secretários municipais, gerentes regionais da Saúde, dentre outras autoridades. Participaram do encontro os deputados Ana Paula Lima (PT), Antonio Aguiar (PMDB), Dalmo Claro (PMDB), Doutor Vicente Caropreso (PSDB) e Neodi Saretta (PT). "Essa reunião emergencial é
importante, o momento é de alertar autoridades e gestores sobre esse problema que estamos vivenciando. Deve ser um esforço coletivo", ressaltou a presidente da Comissão de Saúde da Alesc, deputada Ana Paula. O governo estadual criou um site exclusivo com informações sobre o Aedes aegypti. Confira em www.dengue.sc.gov.br O governador Raimundo Colombo (PSD) e o vice Eduardo Pinho Moreira (PMDB) destacaram que a prevenção é de responsabilidade de todos. "É uma ameaça grande e não podemos relativizar a situação. Temos que enfrentar com toda a força. Estamos discutindo um trabalho conjunto e permanente para que possamos ser eficientes no combate ao mosquito e proteger as pessoas", disse Colombo. "Nenhum órgão isolado vai conseguir vencer esse desafio. É necessário que todos estejamos envolvidos, atuando em parceria, com a participação da sociedade", frisou Pinho Moreira. 12 de dezembro é dia de mobilização O secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing, convocou todos a participarem de uma mobilização de
combate ao Aedes aegypti no próximo sábado (12). De acordo com ele, 80% dos focos do mosquito identificados no estado estão localizados em terrenos privados. "A intenção é sensibilizar a sociedade. Precisamos de apoio nessa batalha. Eliminar o mosquito é a única forma de evitar que tenhamos possibilidades de surtos em Santa Catarina. Fica o chamamento." O superintendente de Vigilância em Saúde, Fábio Gaudenzi, salientou que a principal medida para evitar as três doenças - dengue, zika e chikungunyaé a eliminação dos criadouros potenciais do mosquito transmissor. "Os órgãos governamentais e a população, em ação conjunta, precisam estar continuamente observando o entorno das casas, dos locais de trabalho, dos terrenos baldios, para retirar o que chamamos de reservatório ou criadouro, locais que podem acumular água da chuva e permitir a proliferação do mosquito." Segundo Gaudenzi, a chegada do verão impõe a necessidade de intensificar as ações de controle do Aedes aegypti . "Nesse período existe uma concentração grande de chuvas e, além disso, o aumento da temperatura favorece a proliferação do mosquito."