www.exxtra.com.br15
Florianópolis 09 de outubro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Projeto do novo regime de previdência estadual chega à Assembleia na próxima semana Governo diz que em 2014 o déficit chegou a R$ 2,6 bilhões e em 2015 deve passar de R$ 3 bilhões
Fórum recebeu demandas do Conselho das Federações Empresariais de SC Palestra com Frei Betto encerra seminário sobre imigração realizado na Alesc
Dois ex-prefeitos de São Miguel do Oeste são condenados por improbidade
RADAR
Comissão debate o uso de drogas por ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN caminhoneiros nas EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva estradas catarinenses Resumo das principais notícias de SC Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 09 de outubro/2015
Não existe traição na política Nunca antes na história desse país se escancarou, à luz do dia, o que sempre foi visto como "traição política". Porem, com mais de 40 anos de janela vivendo nesse meio, atrevo-me a dizer que, pensando bem, não existe traição política. Existe o meio de se fazer política. Ou Ivan Lopes da Silva seja, na política, um acordo pode ter prazo ou data de validade. A depender de um interesse, uma verdade dita hoje amanhã já se tornou obsoleta ou esquecida. A máxima de Nicolau Maquiavel, em O Príncipe, diz que "os fins justificam os meios". Escrito em 1514, serve como desculpa para justificar muitas atitudes contraditórias ou incoerentes, para não dizer traidoras. Teórico do poder, e mais importante, de como se manter no poder, Maquiavel, quinhentos e um anos depois, permanece atual, tanto observando a política catarinense como a do país, em geral. O mundo movimentado da política no cenário atual é relevante. Partidos novos, novas adesões a projetos que se apresentam "inovadores", fim de alianças que duraram pouco tempo e outras que lograram décadas. Cada qual com sua ideologia, se é que podemos afirmar que existe ainda ideologia no meio da política partidária, em meio de 34 partidos. No entanto, os rompimentos que ocorrem nesse âmbito chamam a atenção do mais fanático por política, até o menos interessado. O político "A" apoiava o político "B", e hoje são oposição, houve traição? Claro que não. Afinal, a política é um jogo de interesses. O político "A" faz algo que desagrada o político "B" e seus correligionários, deve-se levar em conta que ninguém é obrigado a seguir cegamente do lado de quem se tem divergências nos interesses, porque vivemos numa democracia. Por outro lado, por mais que eu comece acreditar que esta minha tese é correta, há o que se questionar. Aqueles que utilizam esse discurso vazio de "traição" na política, na verdade estão atirando no escuro. Oras, temos a ciência que ninguém é inocente, e como na vida o ser humano busca as suas melhoras, na política não é diferente. Pensar ou acreditar que isso não existe também é como acreditar em Papai-Noel, Cegonha, Mula sem Cabeça, ET de Varginha e por aí vai... O cenário político muda de acordo com os interesses de cada um. Todos somos livres para fazermos as escolhas que nos convêm. É verdade que a cada escolha existe um preço e uma conseqüência. Se o preço será alto, ou baixo, só o tempo dirá, o que o diga também da consequência. Não podemos esquecer no que está escrito na Legislação Eleitoral. Portanto, é preciso entender que um dos mais significativos propósitos da democracia é o livre direito de escolha. Coligar-se é escolher uma união, que pode ser partidária ou não. Todo partido político constituído pela legislação eleitoral e pelas regras do jogo, sonha um dia chegar ao poder. Nada de errado nisso. Porém, chegar ao poder sozinho é missão praticamente impossível.
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA
Durante a campanha, o tempo de permanência no rádio e na TV depende muito da coligação partidária. Os partidos que contam com o apoio de um expressivo número de filiados e simpatizantes (densidade eleitoral), certamente, influenciam no resultado final das eleições. Já assistimos a esse filme várias vezes. E, nesse contesto, o PMDB é protagonista pela sua densidade eleitoral em manter grandes bancadas nos Legislativos - Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. O bem das coligações é a vitória nas eleições; o mal é a negação dos discursos e promessas feitos durante a campanha eleitoral. No geral, o que presenciamos nesse nosso tenebroso cenário político são coligações que não têm um projeto de governo comprometido com o bem da sociedade, e sim com interesses pessoais e enriquecimento ilícito e imediato de muitos de seus integrantes. Hoje, princípios éticos são deixados de lado; identidade ideológica já não tem tanta importância assim; discursos políticos e práticas coerentes e honestas são campos opostos; princípios partidários e siglas partidárias apenas servem de fachada para o governante se perpetuar no poder. Em uma democracia representativa e popular, coligações partidárias são benéficas e necessárias. O erro é a falta de compromisso e seriedade do projeto político do governante e da coligação que assumem o poder. Estes, segundo o grande poeta e pensador italiano Giacomo Leopardi (1789 - 1837), tornam o mundo uma coligação de tratantes contra homens de bem, e de infames contra generosos.
https://twitter.com/IvanExxtra https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br
GERAL GERAL
Florianópolis 09 de outubro/2015
Ex-prefeito de São Miguel do Oeste João Carlos Valar
Ex-prefeito de São Miguel do Oeste Gilmar Baldisserar
João Carlos Valar e Gilmar Baldissera, ex-Prefeitos de São Miguel do Oeste, foram condenados por ato de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e deverão ressarcir os cofres do município em mais de R$ 6 milhões.
Dois ex-prefeitos de São Miguel do Oeste são condenados por improbidade
J
oão Carlos Valar e Gilmar Baldissera, ex-prefeitos de São Miguel do Oeste, foram condenados por ato de improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e deverão ressarcir os cofres do município em mais de R$ 6 milhões. De acordo com a ação civil pública promovida pela 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, eles deixaram de reajustar a Unidade Padrão Municipal (UPM) ¿ valor que serve de referência para os tributos municipais ¿ durante suas administrações, causando prejuízo ao Município. De acordo com o Ministério Público, ao não reajustarem o (UPM) os Prefeitos não observaram o expresso no Código Tributário Municipal, que prescrevia o dever de ajustar anualmente o valor de referência para os tributos municipais. Assim, em conduta negligente, causaram prejuízos aos cofres do
município. João Carlos Valar foi Prefeito de 2001 a 2004 e de 2005 a 2009. Somente no início de seu segundo mandato ele promoveu reajuste da UPM, e por isso, de acordo com a ação civil pública, causou um prejuízo de R$ 5,6 milhões. Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano, ao pagamento de uma multa civil de uma vez o valor do dano, suspensão dos direitos políticos por sete anos. Já Gilmar Baldissera foi Prefeito de 1997 a 2000, e deverá ressarcir o Município em R$ 647,7 mil, corrigidos pelo INPC. Outras penas não puderam ser aplicadas ao ex-prefeito em função da prescrição da ação em relação à possíveis sanções, cabendo tão somente o ressarcimento do dano causado. Os valores a serem pagos pelos exprefeitos deverão ser corrigidos pelo INPC a acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data em que deveriam ter sido cobrados os impostos com o reajuste devido. A decisão,
da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste, ainda é passível de recurso. Lutar contra a improbidade é defender a coletividade Todo o agente público - desde o administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos - desde verbas até pessoal e equipamentos - são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade.
Florianópolis 09 de outubro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Supermercados aderem à campanha do Governo do Estado contra as drogas pelo
A campanha do Governo do Estado contra o uso de drogas ganhou um importante aliado na tarde de quinta-feira, 8. O presidente da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Atanázio dos Santos Netto, e o governador Raimundo Colombo assinaram, no Centro Administrativo, em Florianópolis, um termo de cooperação técnica para promover uma série de iniciativas ligadas à campanha "Drogas. Não dá mais pra aceitar" junto aos 700 supermercados associados. "A campanha de combate às drogas tem que ser de todos nós. O Governo tem que fazer uma parte muito importante, mas as instituições e as famílias podem ajudar. A Acats, através de suas lojas, irá nos auxiliar a conscientizar as pessoas e a divulgar ações contra esse grande mal que são as drogas", afirmou Colombo. "É um projeto muito importante. Nosso desafio é fazer com que todos os associados se engajem e usem todas as alternativas possíveis. Entendemos que por toda a população passar por supermercados temos condições de dar uma contribuição decisiva para o projeto", disse Netto. Para o secretário de Estado da Comunicação, Walter Bier, a assinatura do termo de cooperação deve ser comemorado: "Este foi um grande objetivo que a gente atingiu. Quando ganhamos apoio de uma associação como a Acats, com lojas por onde passam 2,6 milhões catarinenses por mês, a gente conseguirá mobilizar a sociedade".
Projeto sobre parto humanizado é defendido na Assembleia Legislativa A deputada estadual Ana Paula Lima (PT) destacou no plenário projeto de lei de autoria da ex-deputada Angela Albino (PCdoB) e do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre a presença de doulas durante o parto e no período pós-parto. "A princesa Kate, da Inglaterra, pariu em um quarto de hospital com enfermeiras assistindo, mas com os médicos do lado de fora, parto natural", elogiou Ana Paula. A deputada defendeu que as mulheres têm o direito de escolher a forma como os filhos vêm ao mundo. "A natureza é perfeita, não vou cansar de falar e de defender projetos que respeitem a mulher e a criança", discursou Ana Paula, que criticou os altos índices de cesarianas no país, em torno de 70% dos partos, quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda no máximo 15%.
TCE publica liminar contra governo do Estado na contratação dos ACTs Uma vitória aos professores catarinenses Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) foi concedida na quintafeira (8) pelo Tribunal de Contas do Estado, para que eles possam participar dos processos seletivos da educação especial e também do ensino regular, visando o ingresso no ano letivo em 2016. A decisão se deu diante da representação protocolada pela deputada Luciane Carminatti (PT) na última semana, questionando cláusula abusiva determinada pela Secretaria de Educação do Estado ao obrigar o professor a escolher somente uma das opções. Além de julgar irregular e suspender o item, o TCE garantiu a prorrogação do prazo de inscrição ao edital por mais 30 dias. O Edital nº 24/2015/SED, no item 2.3, proibia o candidato de se inscrever no processo seletivo da Fundação Catarinense de Educação Especial e também no processo seletivo para ACTs da SED. "Essa decisão era extremamente prejudicial aos trabalhadores. Quem não conseguisse vaga na Apae não poderia tentar o ensino regular, e o contrário também estava impedido. Não poderíamos aceitar que mais uma vez o professor fosse penalizado pela intransigência do Governo do Estado. Dessa vez, a categoria venceu", comemora Luciane.
Alteração na lei sobre serviço temporário nas corporações militares de SC Sob a relatoria do deputado estadual Darci Matos (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2015, que altera a Lei Complementar 302, de 2005, que institui o serviço auxiliar temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, a alteração tem por objetivo "corrigir impropriedades jurídicas e redacionais", como no artigo 7º da referida lei, que demanda acréscimos relacionados à tipificação de infrações disciplinares, definição de penalidades, prazos recursais, entre outros. O texto segue tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Florianópolis 09 de outubro/2015
MPSC denuncia vereador de Joinville por corrupção passiva O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia criminal contra o Vereador de Joinville João Carlos Gonçalves por corrupção passiva. A denúncia foi protocolada na terça-feira (7) pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. Na ação, o Promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal relata que, entre abril de 2013 e junho de 2014, o Vereador solicitava ilegalmente uma porcentagem dos salários dos assessores parlamentares lotados em seu gabinete. O cargo de assessor parlamentar é comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo legislador municipal. O procedimento de investigação criminal que sustenta a denúncia apresenta, inclusive, uma "planilha de contribuição", com os valores e nomes dos servidores que efetuaram os pagamentos. Segundo a denúncia, os valores tanto eram utilizados em benefício próprio pelo Vereador quanto doado para entidades beneficentes, com propósito eleitoral.
Processo online para agendamento biométrico é simplificado pelo TRE-SC O agendamento para o atendimento biométrico online, disponível aos eleitores de Blumenau, Florianópolis, Joinville, Palhoça e São José, pode ser realizado agora de forma mais rápida. A Justiça Eleitoral de Santa Catarina simplificou o procedimento, que não precisa mais do número do título, do RG ou do nome dos pais do eleitor. Basta o eleitor fornecer seu nome, data de nascimento, telefone e e-mail para agendar o cadastramento. A simplificação foi realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-SC, a pedido da Corregedoria Regional Eleitoral, e tem como objetivo facilitar o procedimento, dando maior agilidade ao processo. O eleitor precisa chegar ao posto de atendimento cinco minutos antes do horário do agendamento, portando documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência (emitido nos últimos três meses) e título de eleitor (se existente). Para o primeiro alistamento, os homens maiores de 18 anos devem apresentar quitação militar.
Deputado Colatto alerta para os perigos da importação da maçã
O setor produtivo da maçã foi tema de debate em audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CAPADR) da Câmara dos Deputados. O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que está envolvido com o setor e tem atuação voltada ao apoio da produção, participou da audiência e destacou sua preocupação com as ameaças de importação de maçã de países como China e Argentina. Durante a audiência, o setor da maçã teve a oportunidade de expor sua realidade e elencar os gargalos que envolvem a produção. O presidente e o diretor executivo da Associação Brasileira de Produtores de Maçã (ABPM), Pierre Peres e Moises Albuquerque apresentaram dados sobre a produção mundial e brasileira, bem como sobre o consumo e os dados socioeconômicos do setor. Dados do IBGE mostram que em 2015 o Brasil produziu 1,27 milhão de toneladas de maçã em uma área de 36,3 mil hectares, o que segundo a FAO coloca o país entre os 12 maiores produtores do mundo. O faturamento do segmento da maçã no Brasil, em 2014, foi na ordem de R$ 2,1 bilhões com a comercialização da fruta in natura no mercado interno.
Seminário debate práticas exitosas na defesa dos direitos da criança e adolescente
Palestrante defende a não redução de políticas públicas à questão da segurança
Na manhã de quintafeira (8), teve início no auditório Deputada Antonieta de Barros, do Palácio Barriga Verde, o 1º Seminário Estadual de Práticas Exitosas na Área da Criança e do Adolescente. O evento tem como objetivo criar um espaço para o diálogo e a troca de experiências sobre os avanços, dificuldades e desafios na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Durante o evento, organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia, serão apresentados relatos sobre experiências bem sucedidas na área, implementadas pelo setor público e pela sociedade civil. O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da comissão, enfatizou que a disseminação destas práticas também deve servir como estímulo e referência para novas ideias.
Durante o 1º Seminário Estadual de Práticas Exitosas na Área da Criança e do Adolescente, a coordenadora do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente da UFSC (Nejusca), Josiane Rose Petry Veronese, proferiu a palestra de abertura do evento com o tema: Política pública para criança e o adolescente - Uma trajetória de avanços e desafios. Para ela, o grande avanço alcançado na área do direito da criança foi a construção de um sistema de garantias. "A articulação horizontal dos vários atores que trabalham o direito da criança pode ser colocado como a síntese da grande conquista", afirmou. "Como grandes desafios atuais citaria não reduzirmos políticas públicas à questão da segurança pública, pois existe um grande equívoco nisso", frisou Josiane.
GERAL
Florianópolis 09 de outubro/2015
Projeto do novo regime de previdência estadual chega à Assembleia na próxima semana
O
projeto de lei que criará o novo regime de previdência a ser aplicado aos futuros servidores públicos estaduais será encaminhado já na próxima semana à Assembleia Legislativa. O assunto foi discutido na manhã de quinta-feira (8), em reunião na Casa d'Agronômica, em Florianópolis, da qual participaram os chefes dos três Poderes estaduais; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), Luiz Roberto Herbst; representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), deputados e secretários estaduais. Na reunião, os participantes conheceram detalhes do novo regime de previdência. Ficou decidido, também, que a proposta tramitará em regime de urgência na Assembleia, ou seja, deverá ser aprovado em até 45 dias após a data do início de sua tramitação no Legislativo estadual. A proposta do novo regime de previdência foi elaborada por um grupo formado por
servidores de carreira dos três poderes, mais TCE e MPSC, e segue um modelo que já foi aprovado pela União em 2011 e adotado por outros estados, como São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Pela proposta, os futuros servidores vão contribuir com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) até um teto salarial, no mesmo valor praticado pelo INSS (atualmente em R$ 4.663,75). Os funcionários cujos salários forem superiores a esse teto poderão contribuir com um fundo complementar que será criado, o SCPrev, caso queiram manter sua aposentadoria com valor superior ao teto que será pago pelo Iprev. A participação neste fundo complementar é facultativa, no entanto, o servidor que não participar terá garantido apenas o recibementodo teto praticado no INSS quando se aposentar. A alíquota para o Iprev prossegue a mesma paga atualmente: 11% dos vencimentos do servidor, além da
contrapartida de 11% do Estado. Para o SCPrev, essa alíquota será de 8%, com a mesma contrapartida do Estado. Conforme a proposta, o SCPrev terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas e não terá qualquer vínculo com o governo estadual, com conselhos deliberativo e fiscal integrados por representantes dos três poderes e dos servidores efetivos (mais informações sobre o modelo estão disponíveis aqui). Posições Na reunião quinta, o TCE e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) posicionaram-se oficialmente a favor da proposta. "Estivemos reunidos na quartafeira (7) e decidimos apoiar o projeto", afirmou o desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do TJSC. "Também apresentamos sugestões que visam aprimorar a proposta, de tal forma que ele seja viável e garanta os direitos dos servidores atuais e dos futuros."
GERAL
Florianópolis 09 de outubro/2015
Antonio Gavazzoni disse que em 2014 o déficit chegou a R$ 2,6 bilhões e em 2015 deve passar de R$ 3 bilhões O governador Raimundo Colombo classificou a nova proposta de previdência como uma medida essencial para garantir o futuro das finanças do Estado. "A previdência é, hoje, a principal responsável pelo déficit público em todo o país. A proposta que estamos apresentando foi elaborada com base em um debate técnico, do qual participaram todos os poderes, e representa um passo importante para reequilibrar as contas da previdência no futuro", disse. "Estamos dando um passo histórico ao encarar esse desafio. Construímos essa proposta em um fundamental diálogo técnico com todos os poderes. É uma mudança para ter resultados nas contas públicas daqui a 30 anos, mas é uma correção que tem que ser feita agora. Do contrário, os próximos governos terão cada vez menos recursos para investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação", destacou o governador Colombo. "Mas é importante destacar, também, que aqueles que se aposentaram no atual regime não fizeram nada errado. Não estamos buscando culpados. Mas vivemos outro momento, temos uma população maior e felizmente as
pessoas estão vivendo mais tempo. Então, é preciso reequilibrar as contas", acrescentou. Colombo fez questão de ressaltar que o novo modelo de previdência só valerá para os servidores que forem nomeados após a promulgação da lei que criará o SCPrev. O Executivo, no entanto, estuda adotar medidas para reequilibrar as contas do atual sistema previdenciário, em especial o regime que vigorou até 2008. "Só com o pagamento dessas aposentadorias, o Estado tem um rombo de R$ 250 milhões por mês. É um problema grave e que precisará ser resolvido", afirmou. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), acredita que o projeto da nova previdência deve ser aprovado dentro do prazo de 45 dias após o início de sua tramitação. "A partir desse projeto, nós vamos traçar uma linha entre passado e futuro", afirmou. "Temos também que discutir o presente, arrumar a previdência para que os atuais servidores tenham seus direitos garantidos e para que a sociedade possa ver o Estado trabalhando para oferecer serviços públicos de qualidade." Déficit crescente Conforme o governo, a criação do
novo modelo é uma das estratégias para enfrentar o crescente déficit do regime de previdência estadual. De acordo com dados apresentados pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, em 2014, esse déficit chegou a R$ 2,6 bilhões e neste ano deve passar de R$ 3 bilhões. A Fazenda prevê que, em 2020, esse déficit atinja R$ 7,8 bilhões, o que corresponderia a 27,5% das despesas do tesouro catarinense. O rombo deve crescer e atingir seu ápice entre 2025 e 2034. "A proposta que apresentamos para um regime complementar é para termos uma lei de Estado, não é uma lei de governo, nem uma lei de partido. É uma lei que projete a sociedade e melhora a vida do servidor. A preocupação do atual governo é fortalecer o direito dos servidores que hoje estão trabalhando em Santa Catarina, é garantir a previdência deles no futuro, criando um regime seguro", acrescentou Gavazzoni. O novo modelo de previdência não irá resolver a questão do déficit, mas evitará que ele se agrave ainda mais. Para enfrentá-lo, o governo pretende adotar outras medidas que atingirão os servidores ativos atuais, mas que ainda não foram definidas.
GERAL
Florianópolis 09 de outubro/2015
Fórum recebeu demandas do Conselho das Federações Empresariais de SC
O
deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) e os demais integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense participaram na quinta-feira (8), no Senado Federal, em Brasília, de um café da manhã com a participação dos dirigentes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) e da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), entre outras entidades. Na pauta do encontro, as prioridades e demandas do setor industrial e empresarial catarinense, entre elas questões acerca da infraestrutura; carga tributária; suprimento e preço da energia; além de assuntos ligados às relações de trabalho, como terceirização, Norma Regulamentadora 12 e intervalo intrajornada. Na ocasião, Maldaner falou sobre os trabalhos da Comissão Especial que analisa a Medida Provisória (MP) 690, da qual o parlamentar é o presidente. A MP - enviada ao Congresso pelo Executivo - altera a forma de tributação de bebidas quentes e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins a produtos eletrônicos concedida pela Lei do Bem (Lei 11.196/05). "Estou preocupado, por exemplo, com a situação das cooperativas de produtores de vinho e do setor de informática, que podem ser prejudicados pelo aumento da carga tributária. A vitivinicultura, o vinho, é muito forte em Santa Catarina e agrega renda a
nossos produtores, devendo, em minha opinião, ter um tratamento tributário diferenciado que leve em consideração suas particularidades e garanta a continuidade de suas atividades", explica Maldaner. O mesmo vale, de acordo com ele, para o setor de informática, que promove o aquecimento da economia e a geração de empregos. "Em minha visão, o aumento de tributos não é a saída, pois irá se refletir em aumento do desemprego e tirar incentivos da economia brasileira, que já vive um momento tão delicado", explicou Maldaner, reiterando que irá lutar na comissão para defender a indústria catarinense. Na próxima semana, a Comissão Especial realiza audiência pública para ouvir os setores afetados pela MP 690. Excesso de normas prejudica as empresas Outro assunto destacado por Maldaner foram as normas que muitas vezes prejudicam o desempenho da economia de Santa Catarina e do Brasil. "Um exemplo é a Norma Regulamentadora Nº 12, do Ministério do Trabalho, que estabelece condições para o manuseio de máquinas e equipamentos. A norma inviabiliza a atuação de diversos setores produtivos, já que ela prevê a retroatividade das obrigações e pode levar a um sucateamento do parque de máquinas da
indústria nacional. Neste momento de fragilidade em nossa economia, é preciso ter bom senso para não dificultar ainda mais a atuação e sobrevivência das empresas brasileiras", defende o deputado, que luta pela revogação da norma. Outro exemplo dado por Maldaner é a Instrução Normativa 28, do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, editada em 28 de março deste ano. A norma estabelece e padroniza critérios mínimos de exigência para dimensionamento e implantação de Brigada de Incêndio nos imóveis fiscalizados pela corporação, a exemplo das empresas de médio e grande porte. "As exigências estão inviabilizando a atividade de diversos setores da nossa economia, que precisam manter ao menos um brigadista por turno, elevando os custos de funcionamento destas empresas. Além disso, as empresas estão sendo obrigadas a elaborar um Plano de Implantação da Brigada de Incêndio. O excesso de novas normas para as empresas impede a melhoria da nossa competitividade e consequentemente a recuperação da economia nacional, além de desestimular também a criação de novas vagas de emprego. Isso não pode acontecer, ainda mais agora, neste momento em que enfrentamentosumacriseeconômicaqueassola todo o mundo", destacou o parlamentar.
GERAL
GERAL
Florianópolis 09 de outubro/2015
Patricia Costa Ferreira (no centro) é diretora do Serviço Social do Transporte da Assembleia Legislativa
Comissão debate o uso de drogas por caminhoneiros nas estradas catarinenses
E
m evidência, o caso dos motoristas de caminhões que usam drogas como rebites, cocaína e crack para se manterem acordados ao rodarem as estradas brasileiras, em especial de Santa Catarina, foi tema da reunião da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa, que recebeu a diretora do Serviço Social do Transporte (Sest/Senat), Patrícia Costa Ferreira, para debater o assunto. À frente dos trabalhos, o presidente da comissão, deputado Ismael dos Santos (PSD), destacou a importância de tomar conhecimento e acompanhar o que vem sendo feito no Estado para controlar este problema que se tornou rotineiro nas estradas. "Queremos juntamente com os órgãos competentes avançar o debate para intensificar as ações, uma vez que o perigo nas estradas é eminente, com um saldo de inúmeras fatalidades", pontuou. Segundo o parlamentar, o uso da droga é cada vez mais precoce, onde muitos motoristas estão se encaminhando para o consumo na ilusão de cumprirem seu trabalho sem se aterem ao perigo que correm e oferecem aos demais condutores.
Na ocasião, Patrícia explicou que o trabalho de fiscalização vem sendo intensificado juntamente com as empresas transportadores, reforçando essa questão. Porém, segundo a dirigente, a grande dificuldade de fiscalização está no caminhoneiro autônomo. "Nestes casos não temos um controle e acesso para fazer a fiscalização, ou seja, este profissional só é atingido por nossas campanhas nas BRs e estradas", frisou. Diante da situação alarmante, a dirigente fez questão de lembrar que há mais de 20 nos o Senat vem trabalhando intensamente na prevenção do uso de drogas e álcool nas estradas, através de palestras, eventos educativos e programas dentro das empresas. "Esse é um trabalho contínuo com as empresas de transportes, federações e sindicatos da categoria", informou. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de colocar em risco a própria vida, os motoristas drogados significam um grande perigo para quem trafega nas rodovias. Segundo a PRF, só em 2014 foram registrados cerca de 5.397 acidentes com caminhões nas rodovias federais de Santa Catarina, representando
30% de todos os acidentes registrados ano passado. O deputado Fernando Coruja (PMDB) falou sobre o uso de drogas pelos caminhoneiros. "Utilizam para ampliar o tempo de trabalho, mas é um risco para os caminhoneiros e para as pessoas, um problema real e grave", afirmou Coruja, que lamentou a facilidade de acesso a medicamentos, inclusive aos falsificados. Para o representante de Lages, o abuso das drogas é um efeito colateral dos problemas dos caminhoneiros. "Nada justifica o uso, mas é preciso entender as várias facetas e uma das mais cruéis é que os caminhoneiros estão fragilizados, pressionados pela ideia de que é preciso produzir a qualquer custo para pagar o caminhão", reconheceu Coruja. Manoel Mota (PMDB) concordou com o colega. "Os pneus subiram, o combustível subiu, o pedágio subiu, os caminhoneiros, principalmente os autônomos, estão passando pelo pior momento da história", advertiu Mota. Os deputados Dalmo Claro (PMDB), Natalino Lázare (PR) e a deputada Ana Paula Lima (PT) participaram do debate.
GERAL
Florianópolis 09 de outubro/2015
Palestra com Frei Betto encerra seminário sobre imigração realizado na Alesc
A
palestra do escritor e jornalista Frei Betto encerrou o 1º Seminário " M i g r a ç õ e s Contemporâneas e Direitos Fundamentais de Trabalhadores e Trabalhadoras em Santa Catarina", realizado pela Comissão de Direitos Humanos do Parlamento, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Observatório de Migrações da Udesc e Grupo de Apoio aos Imigrantes e Refugiados de Florianópolis. Durante dois dias, foram debatidas políticas públicas de acolhimento aos imigrantes. O evento reuniu dezenas de pessoas envolvidas com o tema no Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa O palestrante, que é autor de mais de 60 livros e é reconhecido internacionalmente pela militância na área dos direitos humanos, apontou os motivos que levam as pessoas a migrarem, entre eles a fome, a opressão, as guerras, o tráfico de pessoas, entre outras. "A fome, por
exemplo, é uma questão política, não culpa da natureza. Há algo de muito errado quando a espécie humana consegue pousar na lua, mas não consegue fazer pousar na barriga de milhões de crianças os nutrientes necessários", comentou. No caso específico do Brasil, que tem sido destino nos últimos anos principalmente por imigrantes haitianos e senegaleses, Frei Betto considera que o poder público tem aprimorado a atuação no acolhimento aos imigrantes, mas ainda faltam ações, como a criação de secretarias do Migrante pelos estados e resolver as contradições entre Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Ministério das Relações Exteriores nessa questão. "É preciso também criar abrigos de acolhimento, facilitar o acesso aos postos de trabalho e ao ensino do português. Temos também que ter cuidado especial com crianças e idosos", afirmou. Frei Betto também criticou durante o preconceito contra os
imigrantes, o qual classificou como "inumano e burro". "Os preconceitos existem, mas não se justificam. Temos que abrir o coração e reconhecer os direitos que os imigrantes têm, afinal todos os brasileiros são descendentes de imigrantes. Por isso, é nosso dever como ser humanos acolhe-los, criar condições para que eles tenham uma vida descente." O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, deputado Dirceu Dresch (PT), participou do encerramento do seminário. Para ele, o evento colheu sugestões importantes para a elaboração de políticas públicas em prol dos imigrantes, principalmente nas áreas da educação e do trabalho. "Percebemos também que a legislação federal sobre imigração precisa mudar. Ela é antiga, da época da ditadura, e hoje vivemos num regime democrático", disse Dresch. "O importante é que todas essas ações atinjam um objetivo principal: acolher os imigrantes e tratá-los com respeito e dignidade."