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Florianópolis 10 de dezembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Deputado Marcos Rogério será o novo relator de representação contra Cunha O Deputado Marcos Rogério (PDT-RO) será o novo relator do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) será o novo relator do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas faz última reunião do ano Bancada Sulista participa de audiência com a ministra Kátia Abreu sobre a s anidade da maçã
Ministério Público de SC quer regras mais rígidas BLOG IVAN para combater o uso EXX TRA XXTRA irregular de agrotóxicos Ivan Lopes da Silva
Supremo vai definir todo o rito do processo de impeachment, diz Fachin
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 10 de dezembro/2015
Ficha Limpa é a vassoura da política Quem não souber trafegar na onda das vassouras, sob a Lei da Ficha Limpa, com propostas límpidas de que, antes de qualquer ação administrativa, seja executada faxina nas entranhas do poder, vai, aos Ivan Lopes da Silva pouco, sendo excluídos do poder político. Poder que com raras exceções, está carcomido pela mão grande de políticos que estão fazendo dos cargos públicos, profissão e carreira profissional. Portanto, as vassouras vieram, sobretudo, para expressar uma nova mentalidade política. Esse instrumento, puxando para a História, sempre foi um símbolo importante na política brasileira. E quem personificou o poder dela, foi o presidente Jânio Quadros. Revelando-se admirável administrador, cioso da verba pública, puritano e moralizador, e, por conseguinte, sem máculas de corrupção, Jânio Quadros, logo após ter sido prefeito de São Paulo (1953-4), o primeiro a ser eleito desde 1930, conseguiu o feito de praticamente sozinho bater, em 1955, a máquina eleitoral do PSP de Ademar de Barros, um ex-cacique varguista que controlava politicamente o Estado de São Paulo. O símbolo da sua campanha era a vassoura, com a qual ele pretendia varrer a corrupção e a desordem instalada no País. A isso somou-se o seu inquestionável carisma, o que fez dele o mais prestigiado tribuno popular desde o desaparecimento de Getúlio Vargas. Figuras como eles passaram e constam apenas na memória dos mais velhos e na História do país. Já a corrupção continua como dantes no quartel de Abrantes. O Brasil não é um país intrinsecamente corrupto. Não existe nos genes brasileiros nada que nos predisponha à corrupção, algo herdado, por exemplo, de desterrados portugueses. A Austrália que foi colônia penal do império britânico, não possui índices de corrupção superiores aos de outras nações, pelo contrário. Nós brasileiros não somos nem mais nem menos corruptos que os
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japoneses, que a cada par de anos têm um ministro que renuncia diante de denúncias de corrupção. Somos, sim, um país onde a corrupção, pública e privada, é detectada somente quando chega a milhões de dólares e porque um irmão, um genro, uma amante, um jornalista ou alguém botou a boca no trombone, não por um processo sistemático de auditoria. As nações com menor índice de corrupção são as que têm o maior número de auditores e fiscais formados e treinados. A Dinamarca e a Holanda possuem 100 auditores por 100.000 habitantes. Nos países efetivamente auditados, a corrupção é detectada no nascedouro ou quando ainda é pequena. O Brasil, país com um dos mais elevados índices de corrupção, segundo o World Economic Forum, tem somente oito auditores por 100.000 habitantes. Se quisermos os mesmos níveis de lisura da Dinamarca e da Holanda precisaremos formar e treinar 160.000 auditores. O capitalismo remunera quem trabalha e ganha, mas não consegue remunerar quem impede o outro de ganhar roubando. Há quem diga que não é papel do Estado produzir petróleo, mas ninguém discute que é sua função fiscalizar e punir quem mistura água ao álcool. Não serão intervenções cirúrgicas (leia-se CPIs), nem remédios potentes (leia-se códigos de ética), que irão resolver o problema da corrupção no Brasil. Precisamos da vigilância de um poderoso sistema imunológico que combata a infecção no nascedouro, como acontece nos países considerados honestos e auditados. Portanto, o Brasil não é um país corrupto. É apenas um país pouco auditado. Na política, é, em síntese, um país que precisa de vassouras, pois sempre tem algum lixo para ser varrido. O problema é que os resíduos têm parado de baixo do tapete.
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GERAL GERAL Florianópolis 10 de dezembro/2015
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas faz última reunião do ano
A
vançar no combate e prevenção às drogas entre os caminhoneiros autônomos e valorizar os policiais que integram o Proerd, o programa de prevenção às drogas desenvolvimento pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), estão entre as metas da Comissão de Prevenção e Combate às Drogras da Assembleia Legislativa. Na tarde de quartafeira (9), o colegiado realizou a sua última reunião ordinária do ano, com a aprovação de ofícios de reconhecimento de título de utilidade pública. Conforme o presidente da comissão, deputado Ismael dos Santos (PSD), a principal conquista do colegiado em 2015 foi a consolidação do Reviver. Lançado em 2013 pelo governo estadual, em parceria com o Legislativo catarinense, o programa consiste principalmente na disponibilização de vagas em comunidades terapêuticas para a recuperação de dependentes químicos, mediante auxílio financeiro do estado. "São quase 7 milhões de acolhidos, 82 comunidades envolvidas", comentou. "Entendemos que em 2016 temos que
avançar principalmente na questão da prevenção", completou o parlamentar. Na prevenção, Ismael apontou duas ações pontuais que devem ser prioridade da comissão no próximo ano. A primeira é o envolvimento do Sest/Senat num trabalho de prevenção ao uso de entorpecentes entre os caminhoneiros autônomos. "Vimos várias reportagens no decorrer deste ano sobre esse problema e é algo que precisamos atacar", disse. A segunda ação é a valorização do policial que integra o Proerd. Para Ismael, os policiais que estão em sala de aula, trabalhando na prevenção às drogas entre os estudantes, devem receber uma atenção especial do governo. "Já conversamos com o governador e com o comando da PM nesse sentido", disse. Participaram da reunião desta quarta os deputados Doutor Vicente Caropreso (PSDB), Fernando Coruja (PMDB), Dalmo Claro (PMDB), Narcizo Parisotto (DEM) e Ana Paula Lima (PT). Eles também fizeram um balanço positivo dos trabalhos da comissão neste ano. Doutor Vicente, por exemplo, defendeu a realização de um
levantamento, em 2016, das pessoas que são mais vulneráveis ao envolvimento com drogas e à depedência química. Comissão de Saúde Na sequência da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, parte dos deputados realizaram uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde da Alesc. No encontro, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 113/2015, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que altera a sobre a obrigatoriedade de ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de materiais de construção, borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem medidas para evitar a existência de criadores para Aedes aegypti e outros mosquistos transmissores de doenças. A proposta inclui os imóveis residenciais na lei original, que é do ano de 2010. O PL foi aprovado com emenda substitutiva global do deputado Fernando Coruja (PMDB), que amplia a medida para imóveis públicos. O projeto retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Florianópolis 10 de dezembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Governo de SC e Fundação Celesc assinam novo acordo de acionistas da companhia O governador Raimundo Colombo participou , na tarde desta quarta-feira, 9, da assinatura do novo acordo de acionistas da Celesc, firmado entre o Estado, acionista majoritário do Grupo, com 50,18% das ações ordinárias e a Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos), que tem 8,63% das ações. O documento atual regula princípios gerais de gestão dos negócios da Companhia, venda de ações, administração e alienação da sociedade, entre outros aspectos importantes para o relacionamento estatutário. Para Colombo, mesmo em um ano de dificuldades, a Celesc conseguiu fechar 2015 com um balanço positivo. Citou investimentos na aquisição de usinas para reforçar a geração de energia e o novo acordo como um modelo moderno de gestão. "Em que pese todas as dificuldades, a Celesc é o exemplo catarinense de que, com competência, é possível realizar. A empresa está ficando mais independente e com uma maior capacidade de investir", afirma. O acordo de acionistas estabelece ainda regras de eleição e fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, além da composição e funcionamento do Conselho Fiscal. Também determina como será a concepção, a aprovação e a fiscalização do Contrato de Gestão e Resultados entre a Celesc e a diretoria.
Estado de SC é segundo no ranking nacional de portais da transparência O Governo do Estado é segundo no ranking nacional de portais da Transparência, divulgado nesta quarta-feira, 9, pelo Ministério Público Federal. O portal do Executivo Estadual recebeu nota 9,8 e foi precedido pelo Espírito Santo, que levou nota 10. Na avaliação dos governos municipais, Santa Catarina ficou no topo do ranking, com média 6,86%. O objetivo do ranking é medir o grau de cumprimento da legislação, por parte de municípios e estados, numa escala que vai de zero a 10. O Índice Nacional de Transparência é de 3,91%. A avaliação, feita pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, levou em conta aspectos legais e boas práticas de transparência e foi feita com base num questionário aplicado entre 8 de setembro e 9 de outubro deste ano. Os municípios de Santa Catarina mais bem ranqueados foram Botuverá (9,8), Jaraguá do Sul (9,8), Bombinhas (9,7), São Francisco do Sul (9,6), Ibicaré (9,6), e Xanxerê (9,5).
CPI dos Táxis de Florianópolis termina com 62 permissões cassadas Prefeitura de Florianópolis irá divulgar nesta sexta-feira (11) o relatório completo com os nomes e placas das 62 permissões de táxis que serão cassadas, encerrando o processo administrativo instaurado por sugestão da CPI dos Táxis da Câmara de Vereadores. "Foi um processo longo, mas chegamos a um resultado justo e muito bem embasado", afirmou o prefeito Cesar Souzar Junior. Hoje, a cidade conta com 471 táxis e nesta semana entrega a permissão para mais 50 que passaram por processo de licitação. Até janeiro, serão 200 novos veículos 100% legalizados operando no serviço. "Não retiramos estes 62 antes para não prejudicar a população. Como nesta semana já entram 50 novos, as permissões daqueles cuja ilegalidade foi comprovada serão retiradas, ou seja, iremos trocar todos os irregulares por aqueles que entraram via licitação", disse o secretário de Mobilidade Urbana, Vinícius Confferri. A CPI dos Táxis foi instaurada pela Câmara de Vereadores em agosto de 2013, depois de denúncias de um esquema de arrendamento de permissões. Tiago Silva, então relator do processo na Câmara, afirma que hoje esta substituição é histórica para a cidade.
Valor do IPVA de 2016 ficará em média 4% menor em SC O valor do IPVA 2016 está em média 4% menor para os proprietários de veículos em Santa Catarina. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo aferido pela tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) ao Estado. Em 2014, o valor do IPVA ficou em média 3,4% menor em comparação com o ano anterior. "A alíquota continua a mesma, 2%, a mais baixa entre os estados do Sul e São Paulo. O Paraná, por exemplo, aumentou de 2,5% para 3,5%. Como já adiantamos, nossa política é de não elevar impostos. No caso do IPVA, temos uma das frotas mais novas, o que nos garante uma arrecadação mais consistente", destaca o secretário Antonio Gavazzoni. A previsão da Fazenda, responsável pelo recolhimento do imposto, é arrecadar R$ 1,56 bilhão com IPVA em 2016. O valor corresponde a quase 10% da arrecadação própria do Estado. Desse total, 50% serão repassados no ato do recolhimento ao município onde o veículo estiver emplacado. A receita do imposto não é exclusiva para obras viárias.
Florianópolis 10 de dezembro/2015
SC é primeiro Estado do Sul a assinar termo de cooperação da Rede Siconv O secretário de Articulação Nacional, Acélio Casagrande, assinou nesta quarta-feira, 9, em Brasília, representando oficialmente o governador Raimundo Colombo, o termo de cooperação técnica da Rede Siconv, estratégia de capacitação e compartilhamento de informações promovida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). "Estamos muito felizes em dar mais este passo na busca de ferramenta tão importante e completa para auxiliar a gestão de nossos convênios", salientou. O objetivo da Rede Siconv, conforme o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MP, Cristiano Rocha Heckert, é o de ampliar a eficiência da execução de convênios e contratos de repasse com a União. "Além de aumentar o conhecimento técnico dos servidores por intermédio de cursos presenciais e a distância, a rede leva informações gerenciais sobre os convênios celebrados com a União, de forma rápida e flexível, para apoiar os gestores", comentou. Conforme ele, diversos painéis estão disponíveis na ferramenta, que permitem o acompanhamento do número de convênios celebrados, valores repassados e a receber, convênios a vencer ou com tomadas de conta especial, entre outras informações gerenciais.
Semana da Conciliação é destaque no Justiça Legal desta semana O Justiça Legal (JL), programa do Poder Judiciário de Santa Catarina veiculado na TV Justiça, volta ao ar neste sábado (12) com matéria sobre a 10ª Semana Nacional e Estadual da Conciliação. O evento foi organizado pelo Tribunal de Justiça, que disponibilizou toda a estrutura necessária, mais servidores e conciliadores, para alcançar o objetivo de regularizar as pendências financeiras que os catarinenses possuem com entidades ou empresas e promover a paz, assim como disseminar a cultura do não litígio. Acompanhe também a segunda parte da entrevista com o docente João Salm, professor da Universidade de Chicago (EUA), que falará sobre os conceitos, valores e práticas da Justiça Restaurativa. Confira ainda o 2º Workshop Estadual de Qualificação para conselheiros da comunidade que atuam nos órgãos de execução penal. O objetivo é capacitá-los para garantir os direitos dos apenados e realizar inspeções nas unidades prisionais.
Assembleia Legislativa recebe pela segunda vez o Encontro de Rosas Voltado para a construção de uma estrutura harmônica entre a saúde e a espiritualidade, o "Encontro das Rosas" realizado na Assembleia Legislativa homenageou colaboradores e abordou, por intermédio de palestras e depoimentos, a importância dos valores humanos. Realizado anualmente, o encontro promovido pela Associação Senhora de Lourdes vem contribuindo desde sua criação, em 1997, com a harmonia de ambientes e a espiritualidade das pessoas. De acordo com a coordenadora do encontro, Lisandra Pereira Alves, os trabalhos da Associação Senhora de Lourdes a cada ano se intensificam, buscando dar apoio espiritual a profissionais da área da saúde. "Com início no Rio Grande do Sul, atualmente o Encontro da Rosas acontece em vários estados, a convite de algumas pessoas que simpatizam com a instituição. Nossa maior satisfação é trazer harmonia e com a presença dos amigos do coração resgatar a energia das rosas, pois a parte holística é uma das frequências mais altas da espiritualidade", destacou. Presente no evento, o deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB) destacou a importância de atividades que promovam a harmonia espiritual. Ao ser homenageada por sua colaboração, a advogada Kátia Ellery destacou a satisfação de ser útil e poder colaborar com causas relevantes.
Coruja defende permanência do Fundo de Melhoria da Perícia Oficial
Aprovado projeto que incluí ícone do Procon em sites de compras coletivs
O deputado Fernando Coruja (PMDB) votou contra a admissibilidade da MP 205/2015, que altera a legislação que trata dos fundos especiais nela mencionados, entre eles o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPO). Além de votar contra, Coruja encaminhou Emenda suprimindo o art. 31 da MP, que extingue o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial. Coruja ressaltou que "um dos pilares da autonomia técnica e funcional estabelecida pela lei 12.030 (de 16.09.2009) é representado pela autonomia financeira administrava e a extinção do Fundo e a transferência das suas funções, competência, atividades e atribuições para a Secretaria de Segurança Pública, representa uma fragilização da autonomia, um atraso no modelo administrativo e porque não dizer, uma afronta à própria democracia". Coruja acrescenta, ainda, que "a perícia brasileira permaneceu durante longo tempo subordinada à Segurança Pública e esta subordinação sempre foi considerada inadequada, já que nos países democráticos a perícia é um órgão autônomo"
Os membros da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovaram o projeto do deputado Cesar Valduga, que trata da inclusão do ícone do Procon em sites e outros meios eletrônicos relacionados à consumo e compras coletivas. Conforme o relator da matéria, deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), a medida facilita o acesso do consumidor aos órgãos de proteção, algo importante com o avanço do chamado comércio eletrônico. A proposta já está pronta para ser voltada em plenário. A comissão aprovou ainda o PL 294/2013, do deputado Ismael dos Santos, que altera a legislação estadual sobre a fixação de preços ao consumidor, datada de 2001. Uma das mudanças é o valor da multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Na lei original, ela é determinada em Ufirs, a antiga Unidade Fiscal de Referência, já extinta. Na proposta de Ismael dos Santos, a multa passaria a R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência, com reajuste anual pela inflação. O relator da matéria na CDH foi o deputado Natalino Lázare (PR) e já está pronta para ser votada em plenário.
GERAL Florianópolis 10 de dezembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Ministério Público de SC quer regras mais rígidas para combater o uso irregular de agrotóxicos
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer regras mais rígidas para combater o uso indiscriminado de agrotóxico no Estado. O Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Fábio de Souza Trajano, e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, sugeriram à Secretaria da Agricultura uma série de ações. Em reunião com o SecretárioAdjunto, Ayrton Spies, na tarde de quarta-feira (2/12), Trajano e Greicia reforçaram a importância de instituir o decreto que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos. "Uma inovação do decreto é a obrigatoriedade de utilização de um sistema informatizado para emissão de receituário agronômico e venda de agrotóxicos, o que possibilitaria a CIDASC exercer um controle mais efetivo sobre o comércio de agrotóxicos. Esse, inclusive, é um dos objetivos do
Programa Alimento sem Risco", explica a Coordenadora do CCO. Os representantes do MPSC sugeriram, ainda, a regulamentação do cadastro de produtor e fornecedor de produtos de origem vegetal, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prevê o Programa Alimento sem Risco do MPSC. Trajano e Greicia lembraram, também, da moção emitida pelo Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos sobre a contratação de engenheiros agrônomos para CIDASC. A partir de setembro do ano que vem, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina terá menos de 30 engenheiros para atender todo o Estado em razão de aposentadorias e falta de contratação há longa data. O Secretário-Adjunto recebeu, ainda, a Nota Pública n. 3, emitida pelo Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, com alguns questionamentos a respeito do Programa Terra Boa, que distribui insumos básicos aos pequenos produtores rurais catarinenses.
Programa Alimento Sem Risco O Ministério Público de Santa Catarina mantém há cinco anos o Programa Alimento Sem Risco, desenvolvido em parceria com CIDASC, Vigilância Sanitária Estadual e outras instituições, cujos resultados apresentaram, até 2014, redução de 13 pontos percentuais do índice de desconformidade de resíduos agrotóxicos em alimentos (de 34,4% para 21,5) e a tomada de mais de 100 Termos de Compromissos de Ajustamento de Conduta (TACs) com produtores rurais, comerciantes de agrotóxicos e supermercadistas. Nesses TACs, os principais compromissos assumidos geralmente são adoção de boas práticas agrícolas, rotulagem para garantir a informação sobre origem do produto (rastreabilidade), regularização dos estabelecimentos de comércio de agrotóxicos e controle sobre a emissão de receituário agronômico, considerada um dos principais problemas da venda e aplicação ilegal de agrotóxicos na lavoura. Além dos resultados obtidos em Santa Catarina, os representantes do Paraná e Rio Grande do Sul apresentarão as realidades dos seus Estados.
GERAL Florianópolis 10 de dezembro/2015 "Contem comigo para proteger a sanidade dos nossos alimentos. Vamos apertar o jogo e não permitiremos que doenças e pragas ameacem nossas lavouras", disse a ministra, que destacou também que defesa agropecuária é a prioridade da pasta e não sofrerá cortes mesmo diante de ajustes orçamentários. A bancada elogiou as medidas adotadas pelo Mapa em relação à sanidade das maçãs, com destaque para a criação do Moscasul, centro de manejo integrado para combate à mosca-dasfrutas no sul do país. Em setembro, a ministra anunciou R$ 2 milhões para a construção do complexo.
Bancada Sulista participa de audiência com a ministra Kátia Abreu sobre a sanidade da maçã
A
companhado pelos demais integrantes da Bancada Sulista no Congresso Nacional e por representantes do setor da maçã do Sul do País, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) participou em Brasília, de uma audiência com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu. Na pauta do encontro, questões relativas à sanidade na produção de maçãs e subvenção do seguro agrícola. Entre as reivindicações do setor, está a manutenção do status quarentenário da Cydia pomonella, mais conhecido como a praga da maçã. "O setor demanda a publicação das interceptações realizadas nos portos pelos Fiscais Federais Agropecuários, constando origem, alimento e organismo interceptado. Além disso, reiteramos à ministra a necessidade de adaptação do plano de trabalho de mitigação de risco imposto à Argentina aos demais países que eventualmente venham
a registrar interceptações desta praga", explica Maldaner. Outra questão levantada pelo setor foi direcionada às relações comerciais do Brasil com a China. "Solicitamos que o Mapa não estabeleça acordo fitossanitário envolvendo maçãs frescas. Caso não seja possível, solicitamos que, antes do fechamento deste acordo, aconteça a publicação da análise de risco de pragas; consulta pública destacando os requisitos fitossanitários exigidos; reuniões e amplo debate com a comunidade científica, autoridades e produtores antes da admissão, em definitivo, de tais requisitos", explicou Maldaner. A ministra Kátia Abreu reiterou a atenção constante do Mapa pela inocuidade dos alimentos, especialmente em relação à praga da maçã. Para exemplificar, a ministra destacou a suspensão, em março, da importação de maçã, pera e marmelo da Argentina devido à ocorrência da doença nos produtos enviados por aquele país.
Projeto de lei Para incentivar e valorizar o produto nacional, Maldaner apresentou o PL 3564/ 12, que proíbe a compra de maçã importada pela administração pública direta e indireta. "O objetivo da proposição é vedar a aquisição de maçã importada pelo poder público, salvo se houver indisponibilidade de maçã nacional para atender à demanda do órgão ou entidade da administração pública direta e indireta", explica. Seguro agrícola Durante a audiência desta terça-feira, os produtores pediram também um aporte adicional no seguro agrícola para a fruticultura nos três estados do Sul. A ministra ponderou que o orçamento da subvenção de 2015 está restrito devido ao pagamento do seguro do ano passado. "Eu compreendo a situação de vocês, mas houve um desarranjo porque tivemos que pagar as subvenções de 2014 este ano", explicou Kátia Abreu. A ministra, porém, afirmou que o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) pode ganhar reforço em 2016, passando de R$ 400 milhões para R$ 750 milhões. O Mapa negocia com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e com o Tesouro Nacional o remanejamento de R$ 350 milhões do Programa de Garantia de Preço Mínimo (PGPM) para o seguro rural.
GERAL Florianópolis 10 de dezembro/2015
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) será o novo relator do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
Deputado Marcos Rogério será o novo relator de representação contra Cunha
O
presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), anunciou que o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) será o novo relator do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Araújo decidiu acatar na quarta-feira (9) a decisão do vicepresidente da Casa, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), de afastar o deputado Fausto Pinato (PRB-SP) da função de relator. Após o afastamento, o presidente do conselho informou que a escolha do novo relator seria feita entre três nomes sorteados após a reunião desta quarta: os deputados Leo de Brito (PT-AC), Marcos Rogério e Sérgio Brito (PSD-BA). O vice-presidente atendeu a recurso de questão de ordem solicitada pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) contra decisão de Araújo de manter Pinato
como relator, mesmo sendo ele (Pinato) do mesmo bloco partidário que o presidente Eduardo Cunha, o que é vedado pelo regimento. Manoel Junior chegou a apresentar requerimento de adiamento de votação, mas a proposição foi derrotada por 11 votos a 10, cabendo a Araújo desempatar a decisão. Tensão A reunião do Conselho de Ética foi marcada por momentos de tensão, bate boca e xingamentos entre os parlamentares. Araújo chegou a anunciar o deputado Zé Geraldo (PT-PA) como novo relator, mas decidiu rever sua decisão. Segundo Araújo, sua intenção é votar o relatório ainda neste ano. "Eu não posso ter surpresa, já estava nos jornais que eles iam recorrer, que tentariam me tirar do conselho, tiraram o relator, obviamente numa próxima tentativa vão
tentar me tirar da Presidência. Paciência, nós vamos recorrer se for necessário ao Supremo, a quem de direito, ao Plenário, à CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. Todos os tipos de recursos vamos impetrar. Essa é uma forma violenta, é um acinte ao conselho de ética", criticou. Eduardo Cunha afirmou que Araújo desrespeitou o regimento. "Eu já proferi várias decisões aqui na Casa de que os blocos partidários são do início da legislatura. Todos sabem disso. Tanto que os suplentes lá votam pela ordem de chegada no bloco. O que acontece, infelizmente, é que o presidente do conselho resolveu seguir um regimento próprio. Entende que, para votação, tem que ser a suplência do bloco, mas para ser relator, poderia ser do bloco atual", disse Cunha. "A cada hora, há manobras no conselho com o intuito claro de descumprir o regimento e o devido processo legal."
GERAL Florianópolis 10 de dezembro/2015
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha faz críticas ao Conselho de Ética Ameaças
Fausto Pinato ressaltou que sofreu ameaças durante o processo e que fez um relatório isento. "O Brasil tem pressa. Só Deus e minha família sabem o que vim passando todo esse tempo. E é neste momento em que eu falo, que protocolei o meu parecer, numa segunda-feira, já estava concluindo meu trabalho, mas protocolei de medo, porque sofri ameaças, sofri pressão, porque recebo recados, dia e noite", denunciou. O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) defendeu o afastamento de Pinato. Segundo ele, o regimento é claro. "Não me envergonho de nada que cumpra a lei e o regimento, me envergonharia de ultrapassar, de desrespeitar a lei para obter o resultado, seja ele qual for. Disso eu me envergonharia. Desafio qualquer um a colocar qualquer ação que eu tenha realizado no sentido de ser contrário ao regimento", afirmou Marun. O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), disse que o afastamento do relator foi uma atitude autoritária da Presidência da Câmara. "Espero que o procurador-
geral da República peça ao Supremo o afastamento imediato dele [Cunha], porque enquanto isso não for feito, ele vai usar da força que tem para impedir que o processo contra ele avance aqui na Casa." O conselho terá nova reunião nesta quinta-feira (10), às 9h30, no Plenário 7. A representação A representação contra Cunha foi apresentada pelo Psol e pela Rede Sustentabilidade em 13 de outubro. Os dois partidos pedem a cassação do mandato do presidente da Câmara por entenderem que há divergências entre informações da ProcuradoriaGeral da República (PGR) e o depoimento prestado por Cunha à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras em março deste ano, quando ele negou ter contas bancárias no exterior não declaradas à Receita Federal. O advogado de defesa de Cunha, Marcelo Nobre, declarou ao conselho que o deputado não omitiu informações porque não existe lei brasileira que obrigue qualquer cidadão brasileiro a declarar em seu imposto de renda valores de contas em trustes. Segundo o advogado, a representação é baseada apenas em denúncias, sem nenhuma prova.
Eduardo Cunha faz críticas ao Conselho de Ética O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fez várias críticas à reunião de quarta-feira (9) do Conselho de Ética, marcada para votação do relatório do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) à representação contra ele. Sobre a substituição de Pinato na relatoria, Cunha afirmou que não foi uma decisão da Mesa Diretora e, sim, do primeiro vicepresidente, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), com base no que determina o Regimento Interno, que proíbe a relatoria de deputado do mesmo bloco do representado. O presidente frisou que o regimento é claro ao considerar a formação dos blocos no início da Legislatura e que nesse período o PMDB e o PRB eram do mesmo bloco. Eduardo Cunha criticou o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), que, segundo ele, estaria interpretando o regimento de maneira particular e levando o colegiado a cometer erros de procedimento. Acusado de manobras por vários parlamentares, o presidente da Câmara afirmou que, na verdade, ele é quem está sendo vítima de manobras no Conselho de Ética. "Golpe é o que está sendo feito desrespeitando o regimento. Sou deputado legitimamente eleito pelo voto popular e também querem me cassar".
GERAL Florianópolis 10 de dezembro/2015 ocorrido antes do julgamento da Corte. No entanto, a decisão caberá o plenário. Mais cedo, os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio defenderam a decisão de Fachin. "Não cometi nenhuma ação incorreta", diz Dilma
Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
Supremo vai definir todo o rito do processo de impeachment, diz Fachin
O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (9) que vai propor ao plenário da Corte na quarta-feira (16) o rito que deverá ser seguido pelo Congresso para dar continuidade ao procedimento de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em entrevista após a sessão do tribunal, Fachin afirmou que sua decisão de suspender a tramitação do processo não interferiu nas deliberações do Legislativo. Terça-feira (8), o ministro suspendeu a tramitação do pedido de impeachment de Dilma até quarta-feira, quando a Corte deve julgar, a pedido do PCdoB, partido da base aliada do governo, a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. Fachin acrescentou que vai propor aos demais ministros o rito que deverá ser
seguido pelo Congresso para dar continuidade a tramitação do pedido de impedimento da presidenta. Segundo o ministro, seu voto permitirá que o processo possa continuar sem questionamentos sobre sua legalidade. "O Supremo é, antes de tudo, o guardião das regras do jogo. Dentre os questionamentos que o STF recebeu está esse de saber se na composição, na escolha dos membros da comissão, a votação deve ser aberta ou secreta. Portanto, entendi que a matéria merece uma deliberação do pleno. Vou propor, em relação ao exame de constitucionalidade e da recepção, do todo e em parte da lei de 1950, o rito que vai do começo ao fim do julgamento no Senado." Sobre a manutenção da validade dos atos praticados até o momento, como a eleição da chapa oposicionista da comissão especial, Fachin declarou que, em tese, os atos devem ser mantidos, por terem
A presidenta Dilma Rousseff reiterou ontem (9) que não cometeu nenhum crime à frente do governo. "Uma das razões para que eu esteja sendo julgada é porque uma parte eles acham que não gastamos, que não devíamos ter gastado da forma que gastamos para fazer o Minha Casa, Minha Vida. Uma das razões é essa, é o que eles chamam de pedaladas fiscais", disse a presidenta, em cerimônia de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, em Boa Vista. "Não cometi nenhuma ação incorreta, é que toda ação questionada para mim não é uma ação porque o governo desviou dinheiro, não é uma ação porque nós usamos dinheiro indevido, é uma ação porque eles discordam da forma pela qual nós contabilizamos o gasto", acrescentou. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta. Cunha aceitou o pedido protocolado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal. Ao apresentar o pedido, em outubro, Miguel Reale Junior informou que os juristas usaram como argumento a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou as contas do governo de Dilma Rousseff de 2014. Na ocasião, o tribunal analisou o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito, além de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta, sem autorização do Congresso Nacional. "Não há nenhum delito, nenhum crime apontado contra nós. Eu vou continuar fazendo o Minha Casa, Minha Vida. Não é desafio a ninguém. Vamos fazer num ritmo um pouco menor porque vamos ter que pagar sempre todas as prestações no ato. Eu quero continuar na Presidência, primeiro porque fui eleita. Mas depois porque eu tenho certeza que nos últimos 500 anos ninguém no Brasil fez um programa para casa própria para a população mais pobre desse país", afirmou Dilma.