www.exxtra.com.br15
Florianópolis 10 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais
Deputados reclamam de "atropelo" na votação da minirreforma eleitoral Exército recebe treinamento para auxiliar população no cadastramento BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Blumenau, Joinville e Capital cadastram 57,7 mil eleitores
Ministério Público de SC é contra mudança no cálculo do duodécimo
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 10 de julho/2015
A influência das pesquisas eleitorais A importância da divulgação de pesquisas no processo eleitoral é inquestionável, tanto para os partidos e candidatos, como para o eleitor em geral. Queiram ou não elas costumam influenciar o eleitorado. Com isso, a manipulação de índices Ivan Lopes da Silva também é recorrente, principalmente, nas últimas semanas de campanha. Na eleição 1985 era proibido divulgar pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecediam a votação. Fernando Henrique Cardoso e Jânio Quadros disputavam a Prefeitura de São Paulo e os resultados de pesquisas realizadas pelos institutos Gallup e Datafolha, que apontavam empate técnico entre os dois candidatos, vazaram para a imprensa e foram publicados nas capas dos principais jornais paulistas. Foi um fiasco e aconteceu a maior "barriga" do jornalismo brasileiro. A divulgação tinha como objetivo, segundo analistas políticos, favorecer Fernando Henrique Cardoso, mas foi Jânio Quadros quem ganhou aquela eleição. Nesse episódio chegou-se à conclusão de que a pesquisa foi utilizada para influenciar o chamado voto útil, e, desde então, os levantamentos sobre as intenções de voto deixaram de ser vistos apenas como apoio de estratégia de marketing e passaram a ter um papel próprio e específico dentro das campanhas. Consensualmente, as pesquisas são consideradas retratos de determinado momento da campanha e, como tal, tornam-se recursos indispensáveis para a elaboração de estratégias. Mas o maior potencial está no poder de influência, seja diretamente no voto, no ânimo da militância ou na disposição de patrocinadores financeiros das campanhas. Afinal, ninguém financia candidato que está mal nas pesquisas. No Brasil, sob o argumento de que não se pode negar informação ao eleitor, a divulgação de pesquisas passou a ser permitida até algumas horas antes do início da votação. São estas prévias que arrematam a decisão do eleitor e, mais que isso, reflete o humor do eleitorado em relação ao pleito. Cientistas políticos dizem que a pesquisa eleitoral é um recurso importante para as campanhas eleitorais, do qual o político não pode abrir mão. Defendem, porém, que haja um maior controle por parte do TRE. É sabido que a isenção da pesquisa depende muito do caráter da empresa. Isso porque estes levantamentos permitem a manipulação de dados a partir de seu primeiro passo, que é a escolha da amostra. Mas a principal manipulação se dá dentro da chamada
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA
margem de erro, afirmam. Os institutos estão também sujeitos a equívocos, visto que, para reduzir a probabilidade de erro e aumentar a credibilidade da pesquisa, seria necessário aumentar também os seus custos. Porém, os institutos de pesquisa caminham no sentido contrário, reduzindo o número de entrevistados para reduzir custos e, com isso, aumentando a margem de erro. As pesquisas de intenção de votos são importantes nas campanhas políticas porque têm o poder de induzir o voto do eleitor. O voto útil é conduzido pela pesquisa, afirmam alguns cientistas. E citam como exemplo a eleição para presidente da República em 2006, em que parte do eleitorado contrário à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo que simpático às candidaturas de Heloísa Helena (PSOL) e Cristovam Buarque (PDT) optou por Geraldo Alckmin para evitar que o presidente fosse vitorioso nas urnas. Ouve também aquele eleitor que, diante da probabilidade de vitória de Lula no primeiro turno, decidiu votar no presidente para "não perder o voto". Das duas formas, a pesquisa influenciou o eleitor. Nos últimos anos, os institutos de pesquisa têm assumido uma postura cada vez mais séria e responsável em seus métodos, o que pode ser percebido no cuidado que têm tido, por exemplo, no processo de identificação da população a ser pesquisada. Isso porque a credibilidade é um componente importante na competição que há entre as empresas responsáveis. Segundo alguns cientistas, os institutos têm tido uma atitude bastante razoável e o TRE vem cumprindo um papel importante nesse aspecto. Porém, ainda existe muita picaretagem nessa área e não é tão simples identificar o que é joio ou trigo universo de "pesquisadores", entre os quais "vendem" a pesquisa conforme o gosto do freguês. E quem paga caro por isso, é o eleitor.
https://twitter.com/IvanExxtra https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br
GERAL GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Blumenau, Joinville e Capital cadastram 57,7 mil eleitores
H
deputado
Exército recebe treinamento para auxiliar população no cadastramento biométrico
T
eve início esta semana o treinamento dos soldados do exército que farão parte do grupo de apoio na realização do cadastramento biométrico obrigatório em sete municípios catarinenses. Visando acabar com as filas nos postos de atendimento, o termo de cooperação entre a Justiça Eleitoral e o Exército Brasileiro, da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada, disponibilizará após o treinamento aproximadamente 300 soldados capacitados para atender em Florianópolis, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Baguaçu e Blumenau. Segundo a coordenadora biométrica de Florianópolis, Rosiane de Souza Catarina, ao fim do treinamento o atendimento nos postos será realizado das 9 às 19 horas, com a atuação dos soldados a partir do dia 27 deste mês. Na ocasião, a servidora fez um alerta, lembrando que os eleitores que não cadastrarem a biometria até 26 de março de 2016 perderão o título de eleitor e terão o CPF cancelado. A coordenadora ressalta que existe a possibilidade do eleitor agendar pelo site do TRE o horário de atendimento nos postos. "Para os eleitores que ainda não se
cadastraram devem se dirigir a um posto de atendimento da sua cidade portando documento oficial com foto, comprovante de residência que comprove sua moradia com a cidade em que vota e o título de eleitor antigo, se tiver", pontuou. Treinamento Segundo o aspirante oficial, Kelvin Hermann, o treinamento iniciou com uma palestra referente aos aspectos sobre a cidadania, além de fornecer noções básicas da Justiça Eleitoral acompanhada de um treinamento teórico específico para o atendimento biométrico. Hermann explica que durante os dias de treinamento os soldados inicialmente observam, na prática, os procedimentos realizados no cadastramento biométrico, com a revisão de dados, coleta de digitais e foto, além do recebimento do título anterior. "Após essa atividade passamos a atuar com monitoramento para na sequência estarmos aptos a realizar o cadastramento sozinhos", salientou. Na Capital o atendimento está ocorrendo no posto de atendimento localizado na Rua Bulcão Viana.
á apenas um mês da abertura dos novos postos de atendimento biométrico de Joinville, Blumenau e Florianópolis, no total, foram cadastrados 57.774 eleitores em junho nas três cidades. Blumenau completa um mês da obrigatoriedade do cadastramento e apresenta um total de 4,04% do eleitorado cadastrado. Já Florianópolis está com 21,76% do seu eleitorado biometrizado, enquanto Joinville está com 6,05%. A média diária de atendimentos biométricos no último mês gira em torno de 660 eleitores em Blumenau, 873 em Joinville e 1216 na Capital. Porém, é bom lembrar que Joinville e Blumenau estão atendendo menos eleitores do que a capacidade esperada pelos postos de atendimento das cidades, que é de, respectivamente, 1400 e 910. Em Joinville, o posto de atendimento fica na Rua Otto Boehm, n. 71, Centro (próximo ao Hotel Tannenhof) e, a partir do dia 1° de julho, o horário de atendimento será ampliado: do meio-dia às 19h. Já a Central de Atendimento da Rua Jaguaruna nº 38 será desativada, funcionando apenas para informações e para o atendimento aos agendamentos já realizados. O posto de atendimento biométrico de Blumenau funciona na Rua João Pessoa, n. 161, próximo à loja Milium da Rua 7 de Setembro. Em Florianópolis estão disponíveis três postos de atendimento aos eleitores, na Av. Rio Branco, n.797 (próximo ao Batalhão da Polícia Militar), na Rua Bulcão Viana, n.198 (próximo ao Instituto Estadual de Educação) e outro no Norte da Ilha, na Rod. SC 401, n.17.500 (ao lado do TICAN). A biometria é obrigatória em sete cidades de Santa Catarina: Florianópolis, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e Biguaçu e Blumenau. Dentre estes municípios, Santo Amaro é o que possui o maior número de eleitores biometrizados, 65,82%. Já Biguaçu, está com 29,30% dos eleitores cadastrados, seguido de Palhoça, com 28,36%. São José aparece em quinto na lista, com 16,91% dos eleitores cadastrados.
Florianópolis 10 de julho/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Florianópolis homenageada em congresso de saúde 1 Florianópolis recebeu uma homenagem especial durante o 13º Congresso de Medicina da Família e Comunidade, em Natal (RN), por ser a primeira capital do país a alcançar 100% de cobertura populacional da Estratégia de Saúde da Família. O evento é, de acordo com a organização, um dos maiores encontros já realizados envolvendo médicos de família e comunidade, clínicos gerais, generalistas, residentes, estudantes, professores e demais profissionais de saúde da atenção primária brasileira e de diversos países. Em março, o município já havia recebido uma placa comemorativa do Ministério da Saúde. "Recebo essa homenagem em nome de todos os profissionais que fizeram e fazem possível o sonho da Atenção Primária em Florianópolis ser reconhecido nacionalmente", disse o secretário de Saúde, Daniel Moutinho Junior.
Florianópolis homenageada em congresso de saúde 2
O reconhecimento confirma a posição de destaque nacional que Florianópolis vem conquistando nos últimos dois anos, em especial na Atenção Primária à Saúde. Recentemente, o município obteve o título de capital com melhor atenção básica do país, tendo mais de 90% das suas equipes de saúde da família avaliadas com acima ou muito acima da média nacional pelo Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ) do Ministério da Saúde. Esses resultados se refletem em baixa taxa de internações por condições sensíveis à atenção básica (19,96%), bem abaixo da média nacional, que é de 33,22%. Essa taxa tem sido utilizada como um dos principais instrumentos internacionais para avaliar o acesso da população e a qualidade dos serviços prestados pela atenção básica.
Cepon conta com Banco de Perucas Os tratamentos para câncer com radioterapia e quimioterapia produzem alguns efeitos colaterais, entre eles a queda de cabelos. Por conta disso e para ajudar a melhorar a autoestima dos pacientes, o Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon) conta com um Banco de Perucas, em funcionamento há 20 anos. Durante este período, 479 pessoas já foram beneficiadas. Atualmente, 331 perucas estão sendo usadas por pacientes da instituição e outras 28 encontram-se disponíveis. A presidente da Associação de Voluntários do Cepon (Avoc), Sônia Maria Mastella, informa que, de janeiro a junho deste ano, já foram emprestadas 82 perucas. Em 2014 foram 99. "Emprestamos uma peruca por paciente. Cada um assina um termo de empréstimo e usa a peruca durante o tempo que for preciso, devolvendo quando não houver mais necessidade", explica Sônia. Além das perucas, os voluntários do Cepon também têm à disposição dos pacientes lenços, mantas de lã, bonés, gorros e chapéus. Esses acessórios têm maior rotatividade e, por isso, as doações necessitam ser constantes.
Manutenção rotineira de rodovias de SC A manutenção de rotina das rodovias estaduais pavimentadas e não pavimentadas, integrantes do Plano Rodoviário Estadual, será realizada pelas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) com a transferência de recursos e de equipamentos pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). Decreto que regulamenta a responsabilidade de cada um dos órgãos na conservação das vias estaduais foi assinado pelo governador Raimundo Colombo e publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, 9. Nas rodovias pavimentadas estão inclusos serviços como tapa buraco, remoção de meio-fio, limpeza e pintura de pontes, limpeza das placas de sinalização, roçada manual e mecanizada, entre outros. Já nas rodovias não pavimentadas as SDRs ficarão responsáveis, por exemplo, pela recomposição de revestimentos e reconformação de pistas, limpeza, roçada, recomposição de bueiros, limpeza de placas, pintura de pontes, além de outras atividades.
Florianópolis 10 de julho/2015
Deputado pede atenção com Maravilha ao comando da PM
"Udesc pode oferecer curso em Videira já em 2016", diz deputado A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) poderá oferecer o curso de Administração com ênfase em gestão pública em Videira já a partir de 2016. As aulas poderão ser ministradas no pólo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), que já funciona há bastante tempo no município e tem boa estrutura. A previsão é de que no ano que vem tenham início as discussões ampliadas para a construção de um campus da Udesc na cidade, com projeção de funcionamento a partir de 2017. O reitor da universidade, Antônio Heronaldo de Sousa, foi taxativo: não abre mão de oferecer mais cursos e ampliar a presença da instituição no interior de Santa Catarina. Os encaminhamentos foram feitos durante reunião pilotada pelo deputado Natalino Lázare (PR) na tarde do último dia 3.
A criação de uma Rede Hospitalar na Amesc é debatida por lideranças Para conhecer a realidade dos hospitais do Extremo Sul, o secretário de Estado da Saúde, Paulo Kleinubing, esteve reunido com os representantes das seis instituições da Amesc (foto). A agenda organizada pelo presidente da Frente em Defesa da Saúde Catarinense, deputado Zé Milton (PP), foi solicitada ao parlamentar pelos diretores dos hospitais com o objetivo de debater com o secretário sobre a atual situação destas instituições e elaborar um projeto para solucionar os problemas da saúde na região. Presidente do Hospital de Jacinto Machado, Renato Zanatta, salientou os investimentos sendo feitos na unidade e os estudos para a vocação da instituição. O financiamento dos hospitais de pequeno porte também foi um dos assuntos discutidos. "Estamos redesenhando a política e fazendo o estudo para a melhor distribuição dos investimentos, disse o secretário. "Meu compromisso com vocês é de fazer os pagamentos dos serviços prestados ao Estado no prazo e trabalharmos aqui na região a forma que fizemos em Criciúma, que tem dado certo", finalizou.
O deputado Marcos Vieira (PSDB) esteve em audiência com o comandante da Polícia Militar de Santa Catarina, Paulo Henn (foto). Vieira reforçou o convite para que o comandante compareça na audiência pública do dia 13 de agosto, na Câmara Municipal, em Maravilha, para debater a questão da segurança na região. A intenção das lideranças de Maravilha é a de reivindicar a criação da Delegacia Regional de Polícia, transformação do Pelotão da Polícia Militar em Companhia e aumento do efetivo das polícias Civil e Militar. "É um compromisso meu com a região, pois Maravilha é um pólo importante e precisa ser tratada com toda a atenção do poder público", disse o deputado. Paulo Henn se colocou à disposição do parlamentar e das lideranças para auxiliar na solução dos problemas.
Aumento de 11,94% nos serviços de água e esgoto A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (Agesan) autorizou o reajuste da tarifa de água prestado pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) em 11,94% para os municípios conveniados à agência. O reajuste vale para todas as classes de consumo. A nova tarifa incidirá sobre as contas a partir de 30 dias da data de publicação do Diário Oficial do Estado, no caso na data de quarta-feira, 8 de julho de 2015.
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Ministério Público de SC é contra mudança no cálculo do duodécimo
O
Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, esteve na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira (9/7), para informar, pessoalmente, ao Presidente da Alesc, Gelson Merísio, que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é contrário à mudança no cálculo do repasse do duodécimo. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira, em reunião extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça. "A proposta que o Presidente da Alesc nos apresentou implica, sim, em perdas para os Poderes. Não se trata de um congelamento ou de uma simples mudança no cálculo. Na avaliação feita pela nossa equipe técnica, haverá perdas de R$55 milhões. Tivemos uma ampla
discussão com todos os Procuradores de Justiça e nossa decisão é unânime. Defendemos a manutenção da atual forma de repasse", explica o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis. Atualmente, o Poder Executivo é o responsável por arrecadar os recursos públicos e é obrigado, constitucionalmente, a repassar os valores aos demais Poderes. Isso garante que cada órgão execute suas funções com independência. No cálculo atual, o repasse é solidário. O MPSC recebe 3,91% da receita líquida disponível. Isso significa que se a arrecadação aumenta, o repasse aumenta. No entanto, se a arrecadação diminui, o repasse é menor. "Nos momentos de crise as demandas sociais se intensificam. A redução unilateral do duodécimo, por essa razão, não pode ser alternativa
para solucionar problemas pontuais e momentâneos relacionados com a arrecadação, uma vez que subverte as regras habituais de divisão da receita e afeta a harmonia e a estabilidade dos Poderes e Órgãos do Estado", afirma o Procurador-Geral de Justiça. Procurador-Geral de Justiça contesta proposta de mudança do duodécimo O Ministério Público é quem fiscaliza a aplicação dos recursos na saúde, na educação e na segurança pública. Reduzir o duodécimo, que é a verba garantida pela Constituição ao Ministério Público, pode inviabilizar a atuação do MPSC na defesa da sociedade. Entrevista com o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina Sandro José Neis.
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
NOTA OFICIAL DIVULGADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NOTA OFICIAL O Procurador-Geral de Justiça, traduzindo a posição unânime do Colégio de Procuradores de Justiça, entende que a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2016, apresentada pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Gelson Merísio, trará significativa redução orçamentária, comprometendo a sua independência e autonomia, colocando em risco serviços essenciais que presta à sociedade. Por essa razão, manifesta-se contrário a sua aprovação, esclarecendo, ainda, o seguinte: 1. O Ministério Público de Santa Catarina conta com 395 Procuradorias e Promotorias de Justiça em operação, e está presente em todas as 111 Comarcas do Estado, cabendo-lhe promover a responsabilização penal dos infratores, defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, como a saúde, o meio ambiente, a educação, o combate à corrupção, entre outros. É para cumprir essas atribuições que a própria Constituição lhe garante autonomia e um percentual certo na divisão dos recursos do Estado. 2. Nesse sentido, o duodécimo é uma prerrogativa constitucional e deve assegurar a necessária autonomia financeira e independência dos Poderes e Órgãos do Estado, incluindo o Ministério Público, pois cada um deles exerce importante parcela da atividade estatal, cujo sistema de distribuição de receita vigora, harmoniosamente, há anos. Os recursos para todos os Poderes e Órgãos provêm da mesma fonte, ou seja, do recolhimento de tributos, para o qual o Ministério Público contribui quando atua no combate à sonegação fiscal. 3. O combate à sonegação tributária pelo Ministério Público representa uma contribuição para o Estado, em termos de arrecadação, em valor superior ao próprio orçamento do MPSC. A título de exemplo, no ano de 2014, como resultado da atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça, em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda, foi garantida a recuperação aos cofres públicos da importância de R$ 552.428.202,48, sendo R$ 72.874.093,50 à vista e R$ 479.554.108,98 mediante recolhimento em parcelas, enquanto a Instituição recebeu um repasse global de R$ 489.118.880,38. 4. A proposta do Senhor Presidente da ALESC, modificando o projeto original de iniciativa do Executivo,
estabelecendo duas formas de repasse - uma com base na variação da inflação (INPC), quando essa for menor que a arrecadação, e, outra, com base na arrecadação, quando essa for menor que a inflação - representará, em 2016, um corte no orçamento do Ministério Público de 55 milhões de reais. O que preocupa, no caso, é que, devido à falta de recursos, fatalmente haverá necessidade de desativar importantes projetos e atividades hoje em execução, apesar da sua grande relevância social, com reais prejuízos às ações de combate ao tráfico de drogas, à corrupção, à lavagem de dinheiro, à sonegação de tributos e ao fortalecimento da segurança pública. 5. Somado a este quadro de grave retrocesso institucional, várias Promotorias de Justiça terão dificuldade de continuar em funcionamento, afetando principalmente as regiões mais carentes do Estado. 6. O atual modelo de repasse da receita aos Poderes e Órgãos do Estado, por meio de percentual definido sobre a arrecadação do Estado, é o mais adequado. Num cenário de crise, todos são solidários e recebem menos. Neste ano, o MPSC já deverá ter uma perda de aproximadamente R$ 12 milhões de reais dos recursos estimados em função da queda da arrecadação do Estado, o que demandará ajustes administrativos para a sua necessária adequação. 7. Nos momentos de crise as demandas sociais se intensificam. A redução unilateral do duodécimo, por essa razão, não pode ser alternativa para solucionar problemas pontuais e momentâneos relacionados com a arrecadação, uma vez que subverte as regras habituais de divisão da receita e afeta a harmonia e a estabilidade dos Poderes e Órgãos do Estado. O Ministério Público de Santa Catarina, como todos os Poderes e Órgãos, sempre foi solidário com o Estado e jamais se negará a dar a sua parcela de colaboração para encontrar soluções que possam minimizar o impacto da crise que estamos vivenciando. Não poderá, todavia, renunciar aos meios necessários ao efetivo e fiel cumprimento de suas atribuições constitucionais e aos compromissos assumidos perante a sociedade catarinense.
Florianópolis, 9 de julho de 2015. Sandro José Neis Procurador-Geral de Justiça
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quintafeira o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos. A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas. Gastos de campanha Quanto ao limite de gastos com campanha, a proposta fixa tetos diferenciados segundo o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, o limite será definido com base nos
gastos declarados para cada cargo na eleição imediatamente anterior à promulgação da futura lei. No município ou estado em que houve apenas um turno na eleição para prefeito ou governador, o limite futuro será de 70% do maior gasto declarado para o cargo. Esse limite valerá para o primeiro turno. Onde houve dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo. Esse é o caso também da disputa para presidente da República, já que a última eleição teve dois turnos. Em ambas as situações, de 70% ou 50%, se houver segundo turno nas eleições seguintes à vigência da futura lei, os gastos desse pleito adicional serão de 30% em relação ao primeiro turno dessas mesmas eleições. Já os gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para senador, deputado estadual, distrital e vereador serão limitados a 70% do maior gasto declarado na circunscrição para o respectivo cargo.
A mudança em relação ao texto apresentado na terça-feira foi para o cargo de deputado federal, que passou de 70% para 65% do maior gasto efetuado, considerando todo o País. Como a campanha mais cara em 2014 para deputado federal, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), custou R$ 8,4 milhões, o teto passa a ser R$ 5,46 milhões. No Senado, o teto será R$ 12,83 milhões (70% de R$ 18,33 milhões). Doações a campanhas No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da PEC 182/07, da reforma política. Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais serão de até R$ 20 milhões, e as doações feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento.
GERAL Gravações
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Em processos eleitorais, a gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica não poderá ser utilizada como prova se tiver sido feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro ou sem prévia autorização judicial. Também nesse tipo de processo, quando ele levar à perda do mandato, o testemunho de uma pessoa sem outras provas não será aceito. Candidatas mulheres Outra mudança incluída pelo relator em relação ao texto apresentado na terçafeira foi o gasto mínimo dos partidos com campanhas de mulheres a cargos legislativos. Em vez de começar com 30% dos recursos do Fundo Partidário que o partido deverá destinar a todas as campanhas para cargos legislativos e diminuir para 20% e 15% nas eleições subsequentes, o relator definiu que o montante para as campanhas de mulheres variará de 5% a 15% nas três primeiras eleições seguintes à futura lei. Assim, de todos os recursos do fundo direcionados às campanhas para cargos legislativos (vereador, deputado estadual, distrital e federal), um percentual nessa faixa deverá financiar apenas as campanhas das candidatas. Reprovação das contas
Candidatos por vaga
O projeto acaba com a suspensão de repasses do Fundo Partidário caso o partido tenha suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Isso valerá apenas se a legenda não prestar contas. O partido que tiver as contas reprovadas terá apenas que devolver os valores considerados irregulares, com multa de até 20% do valor questionado. A devolução ocorrerá com o desconto das quotas a receber do fundo em até 12 meses, exceto no segundo semestre do ano em que houver eleições. Hoje, a desaprovação das contas também gera a responsabilização dos dirigentes partidários. Pelo projeto, a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários em razão da desaprovação das contas somente ocorrerá devido a irregularidade grave e insanável decorrente de conduta dolosa que tenha implicado enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido político.
De acordo com o substitutivo, será menor o número de candidatos que cada partido ou coligação poderá registrar. A mudança atinge as candidaturas a vereador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. Em vez de 150% do número de vagas a preencher, como ocorre hoje, cada partido poderá indicar até 110% desse número. As coligações, que atualmente podem indicar candidatos em número até 200% das vagas, passam a ter o direito de indicar 150%. Os números de candidatos permanecem os mesmos para vereadores em cidades com até 100 mil eleitores: 150% nos partidos e 200% nas coligações. Nos estados em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for de até 12 vagas, tanto o partido quanto a coligação poderão registrar o dobro de vagas a preencher. A regra atual prevê essa possibilidade para as bancadas com até 20 vagas. Assim, a
mudança retira dessa exceção os estados de Goiás, Maranhão, Pará e Santa Catarina, cujas bancadas têm mais que 12, mas menos que 20 deputados. Voto em trânsito Apesar de rejeitada a inclusão no texto constitucional, o voto em trânsito para todos os cargos retorna ao debate com sua inclusão no texto do projeto da minirreforma eleitoral. Esse voto será permitido em urnas especiais instaladas em municípios com mais de 100 mil eleitores. De acordo com as regras, se a pessoa estiver em trânsito dentro do próprio estado, poderá votar para todos os cargos, exceto prefeito e vereador. Se ela estiver fora do estado, poderá votar apenas para presidente da República, como ocorre atualmente. Em todos os casos, esse tipo de voto dependerá de habilitação antecipada perante a Justiça Eleitoral em até 45 dias antes do pleito.
GERAL
Florianópolis, 10 de julho/2015
Para o deputado Ivan Valente, não tem sentido fazer um debate "no atropelo"
Deputados reclamam de "atropelo" na votação da minirreforma eleitoral
A
pesar da aprovação do texto-base do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15), elaborado pelo relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), diversos parlamentares criticaram os métodos adotados durante a votação no Plenário. Para o deputado Ivan Valente (PsolRJ), não tem sentido fazer um debate "no atropelo", sem que os partidos tenham em mãos o relatório final do relator. "Estão conversando aqui e ali com ele [Maia]. Isso realmente é o método do atropelo", reclamou Valente. Para ele, o projeto votado nesta quintafeira (9) pode entrar em conflito com destaques da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/ 07) que serão analisados em segundo turno na próxima terça-feira (14). O deputado Henrique Fontana (PTRS) também questionou o "açodamento" para votar o texto principal. "Há itens no texto que nem têm redação definitiva. Há itens escritos à caneta. Para uma matéria dessa envergadura, não me parece adequado votar isso hoje", reclamou Fontana. "Se optou pelo
atropelo, pelo relatório de última hora", completou. Financiamento de campanha O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), por sua vez, criticou especificamente a parte do texto infraconstitucional da reforma política que regulamenta a doação por empresas a partidos. "Não vamos achar que vamos passar por cima da Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, proibindo a doação de empresas para candidatos, mas permitindo que os partidos recebam os recursos e sirvam de atravessadores para levar os recursos ao candidato", disse Delgado. O deputado é citado na Operação Lava Jato por ter recebido recursos de empresas envolvidas com o pagamento de propina. Ele sustenta que as doações foram feitas de maneira legal ao seu partido. "Será que alguns candidatos vão querer receber recurso de determinadas empresas? Os dirigentes do partido vão fazer isso de boafé ou para envolver determinados candidatos com determinadas empresas doadoras?", indagou Delgado.
"Admiro a atitude sincera do deputado Delgado, que veio aqui lamentar a situação em que se encontra por conta de doações feitas ao seu partido", disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). "Acaba a pessoa ficando envolvida em um esquema", disse o deputado, citando informações de que, na atual legislatura, dez empresas fizeram doações a 360 deputados. "Setenta por cento da Câmara come nas mãos da grande burguesia. Isso é contra a democratização que a República brasileira quer", lamentou Alencar. Defesa do projeto Em defesa da votação de aspectos infraconstitucionais da reforma política, o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) considera importante tentar aperfeiçoar um projeto que, segundo ele, é coletivo. "Não há nada tão coletivo nesta Casa quanto esta proposta, porque ela diz respeito ao que cada um vive nesta Casa. Não temos a expectativa de que isso vai ser encerrado com aquilo que decidirmos. O Senado deve promover mudanças e tenho dúvidas se o TSE não vai baixar uma regulamentação