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Florianópolis 11 de agosto/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Em Florianópolis, José Serra elogia SC e diz que governo federal recusa ajuda
Vice-líder do PT acusa Cunha de Comissão de Reforma Política articular impeachment de Dilma do Senado recebe nesta terça Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é debatido em Florianópolis
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Primeiro processo unificado de escolha para Conselho Tutelar será em 2015
emendas ao projeto
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 11 de agosto/2015
Saneamento aqui em SC e acolá - 2 Para encerrar o artigo o raciocínio do artigo iniciando ontem, mostrando a falta de saneamento básico em Santa Catarina, e com maior precariedade em outros estados do país, tomando como base o Atlas do Saneamento 2011, estudo efetuado pelo IBGE. E Ivan Lopes da Silva fica mais uma pergunta: Por que não há saneamento? O Atlas analisa quatro serviços constitutivos do saneamento básico, a rede geral de distribuição de água, a rede coletora de esgoto, manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais. Em relação à distribuição de água, os dados mostram que é na região norte que a população recebe mais água sem tratamento - mais de 25% da água destinada para consumo humano nessa região não é tratada. O abastecimento de água cobre quase a totalidade do país, 99,4%. "Embora seja evidenciado um movimento no sentido da universalização do serviço de distribuição de água por redes de abastecimento, deve-se, contudo, ter em conta que o avanço demonstrado pelos números não significa o pleno atendimento do serviço à totalidade das populações residentes nos municípios. A pesquisa considera como servido todo município que apresenta ao menos um único distrito, total ou parcialmente contemplado com rede de abastecimento de água, independentemente da eficiência do serviço prestado e do número de ligações domiciliares à mesma", pondera o documento do IBGE. Segundo o estudo, existem 33 municípios brasileiros sem abastecimento total de água, entretanto, há outros 793, grande parte deles na região nordeste, nos quais o abastecimento é feito de maneira alternativa, por meio de cisternas ou outros mecanismos. A coleta de resíduos sólidos, de acordo com o Atlas, também melhorou, embora a destinação desses materiais permaneça um desafio. Mais de 50% dos municípios brasileiros ainda recorrem a lixões para descartarem o lixo, apesar de a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que vigora desde 2010, preveja que até 2014 todos os lixões do país precisam ser fechados. Os serviços de manejo de águas fluviais também são mais estruturados nas regiões sul e sudeste. Neste aspecto, os municípios menores têm mais deficiências nesse tipo de serviço. No quesito sobre resíduos sólidos, mesmo não configurando no estudo, por ser de quatro anos, Santa Catarina é destaque no Brasil, como o primeiro estado a acabar com os chamados lixões.
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O Atlas mostrou que as condições de saneamento melhoraram mais nas grandes capitais do que no interior, o que não contempla Santa Catarina. Porém, nosso estado, conforme o estudo, fica fora de outro problema grave no país, que é relacionada às bacias hidrográficas. Em um dos mapas aparecem os locais onde há mais ameaça de poluição aos recursos hídricos, principalmente com o lançamento de esgoto. Há muitas ameaças detectadas em todo o território brasileiro, mas as regiões com maiores problemas são as litorâneas, com destaque para o Nordeste e o Sudeste. O Relatório feito entre a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina em julho de 2012 apresenta um cenário mais atual em relação à qualidade dos aterros dentro do estado. Para realizar a pesquisa, foram visitados e analisados todos os aterros de Santa Catarina. Destes, 58% são gerenciados por empresas particulares, 11% pertencem a consórcio e 31% são municipais. Sobre a qualidade dos aterros, 42% estão sendo operados em ótimas condições, 39% em condições adequadas para receber os resíduos sólidos e os outros 19% foram enquadrados como aterros controlados em condições mínimas. A Licença Ambiental para o funcionamento dos aterros também foi objeto de análise. De todos, 78% estão com a licença de funcionamento em vigor, 19% trabalham com a licença vencida e 3% não possuem licença. Além da qualidade dos aterros, a pesquisa constatou também que o estado peca em quando o assunto é coleta seletiva. Embora Florianópolis tenha sido o primeiro município brasileiro a implementar a coleta seletiva municipal, as outras cidades de Santa Catarina não possuem uma coleta seletiva estruturada como assunto prioritário em seus planos de governo. Ou seja, Santa Catarina, apesar dos pesares, é um exemplo positivo a ser seguido por outros estados.
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Florianópolis 11 de agosto/2015
O senador José Serra foi recebido no gabinete do presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio
Em Florianópolis, José Serra elogia SC e diz que governo federal recusa ajuda
O
senador José Serra (PSDB/ SP) elogiou o estado e teceu críticas ao governo federal durante visita à presidência da Assembleia, na tarde de segunda-feira (10). "Vamos nivelar o Brasil por Santa Catarina e não Santa Catarina pelo Brasil", afirmou o senador paulista, que ponderou os índices de desenvolvimento do estado, "acima da média brasileira". Para o senador, o país sofre por causa da falta de investimentos. "A Petrobrás está vendendo ativos, não tem dinheiro para investir", exemplificou Serra, que destacou o Projeto de Lei nº 131/2015, de sua autoria, que revoga
a obrigatoriedade da empresa de atuar como operadora única dos campos do pré-sal com participação mínima de 30%. "Apenas retira a obrigatoriedade, se a Petrobrás quiser investir 30% não estará impedida", justificou o senador, acrescentando que "só haverá royalties se extrairmos petróleo" e que o governo federal "está recusando ajuda" Por outro lado, Serra elogiou o Legislativo barriga verde. "Tem boa fama, é uma das melhores do país, cumpre seu papel", avaliou o líder peessedebista. O senador ainda brincou com o fato de ter sido o mais votado no estado na eleição de 2002. "Se tivéssemos ganho aquela eleição o país estaria melhor", garantiu Serra, que
lamentou a crise política, moral e econômica deflagrada "pelo lulopetismo". O presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), lembrou que o momento político atual é delicado. "Há uma crise ética, moral e de liderança. Hoje temos poucos líderes", avaliou Merisio. Acompanharam a visita de Serra tucanos de alta plumagem, como os senadores Paulo Bauer (PSDB) e Dalírio Beber (PSDB), os deputados Marcos Vieira, presidente estadual do PSDB, Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Serafim Venzon (PSDB), além de prefeitos e líderes estaduais do Partido da Social Democracia Brasileira.
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Casan e Jica iniciam nova semana de negociações - 1 Acompanhado por gerentes das áreas de projetos, construção e meio ambiente, o diretor-presidente da Casan, Valter Gallina, abriu na segunda-feira, 10, a semana de trabalhos de uma nova visita de técnicos da Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica) a Florianópolis. Até sexta serão realizadas reuniões em Florianópolis e visitas de campo a Bombinhas e Barra do Sul para conclusão da análise de adequação do financiamento do Programa de Saneamento Ambiental de Santa Catarina. Ao recepcionar os integrantes da missão e representantes do Consórcio, Valter Gallina transmitiu as boas-vindas do governador Raimundo Colombo e, com satisfação, traçou um breve panorama do andamento dos projetos que receberão recursos da agência japonesa.
Casan e Jica iniciam nova semana de negociações - 2
"Tenho a satisfação de dizer que o convênio com a Jica anda com maior rapidez, que as licenças ambientais estão sendo emitidas e assinamos no mês de junho a primeira ordem de serviço para início das obras de um projeto contemplado no convênio, o sistema de esgotamento sanitário de Barra do Sul", disse Valter Gallina. O contrato entre Casan e Jica foi assinado em 2010 e prevê investimentos de R$ 404 milhões em projetos de esgotamento sanitário em Florianópolis, Barra do Sul, Bombinhas e Piçarras. A expectativa da Casan é que ainda em agosto seja oficializado o investimento para Piçarras, e em setembro sejam abertos os editais para o projeto de esgotamento sanitário de Ingleses e de ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos do Saco Grande, na Capital.
Secretaria começa demarcação das fazendas marinhas no Estado - 1 Santa Catarina será o primeiro Estado do país a ter seus parques marinhos ordenados e regularizados. A instalação das boias e cabos de aço para sinalizar as fazendas marinhas começou nesta segunda-feira, 10, por Biguaçu. Ao todo, serão 812 áreas demarcadas no litoral catarinense, entre Palhoça e São Francisco do Sul, um investimento que ultrapassa R$ 3 milhões numa parceria entre a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e Governo Federal. Serão necessárias mais de seis mil boias e estacas para demarcar todas as áreas de cultivo nos 12 municípios beneficiados. As boias fazem o papel do muro que separa uma propriedade da outra, cada área foi concedida, após licitação, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura por 20 anos. A expectativa é de que a demarcação seja concluída em 180 dias.
Secretaria começa demarcação das fazendas marinhas no Estado - 2 Com as fazendas marinhas regularizadas, os maricultores terão mais facilidade em acessar políticas públicas e financiamentos bancários. O secretário da Agricultura, Moacir Sopelsa, destaca que esse é um momento histórico para o Estado. "Santa Catarina será o único estado do país com todas as fazendas marinhas regularizadas, isso dá mais tranquilidade aos maricultores, que agora terão seu pedaço de mar para produzir". Para discutir a ocupação dessas áreas, a Epagri promove, nesta quintafeira, 13, em Florianópolis, o Seminário Municipal sobre Ocupação Ordenada das Áreas Aquícolas Marinhas. De acordo com o gerente Cedap da Epagri, Fabiano Müller Silva, pelo menos mais nove Seminários Municipais serão realizados até o final do ano para discutir a ocupação dos lotes marinhos entre Palhoça e São Francisco do Sul.
Câmara aprova prazo mínimo de três anos para prescrição de milhas aéreas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que o prazo de validade dos pontos resultantes de voos realizados por companhias aéreas (milhas) será de, no mínimo, três anos, contados a partir da data em que foram creditados. Hoje, os vencimentos dos pontos e milhas variam de acordo com as regras de cada programa. Já o prazo mínimo para a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade mantidos por empresas de bens e serviços será de dois anos. O texto proíbe também a exigência de saldo mínimo para transferência entre parceiros de um mesmo programa de fidelidade. Ainda conforme a proposta, as empresas terão a obrigação de avisar ao consumidor com pelo menos 60 dias de antecedência o vencimento de seus pontos.
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156, o disquedenúncia para obras irregulares em Florianópolis Na busca por uma cidade limpa, organizada, com acessibilidade e planejamento, a Prefeitura de Florianópolis acaba de instituir um canal de comunicação disponível àqueles que compartilham dessa preocupação com o urbanismo. Trata-se do telefone 156, através do qual será possível ao cidadão denunciar obras irregulares, terrenos baldios mal conservados, falta ou irregularidades em calçadas e outros percalços envolvendo exclusivamente obras. O 156 está ligado diretamente à Gerência de Fiscalização de Obras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e seu uso está limitado ao serviço de denúncias. Informações sobre licenciamentos, alvarás, zoneamento ou índice de construção continuam sendo fornecidos apenas no Pró-Cidadão. A Fiscalização vai produzir diariamente relatório com as denúncias feitas por meio do canal.
José Serra critica situação política nacional em visita a SC
Em Florianópolis, em um encontro informal com sindicalistas da Petrobras, no hall da Assembleia Legislativa, o senador José Serra (PSBB) criticou o que chamou de "desmantelamento político econômico do Brasil". Serra defendeu as manifestações sociais contra o Governo Federal. "Não é apenas uma questão política. O povo Brasileiro não suporta mais ver o que fizeram com o Brasil. Os desmandos, a Petrobras ser totalmente depenada e a vida do cidadão ser afetada, com estradas cada vez piores, a saúde uma penúria", criticou o senador. Em visita ao gabinete da liderança do PSDB, deputado Serafim Venzon, Serra, acompanhado da bancada estadual tucana, e dos senadores Dalírio Beber e Paulo Bauer, além de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças do partido, assistiu a um resumo do trabalho feito pela executiva estadual do PSDB, liderada pelo deputado estadual Marcos Vieira. Em Lages, o senador José Serra participou de um evento da Associação Comercial Empresarial do município.
Deputado pede que Estado convoque os aprovados em O número de policiais militares em serviço tem diminuído significativamente nos últimos anos, o que tem contribuído para o aumento da criminalidade. Desta forma, o deputado Neodi Saretta (foto), do PT, encaminhou um pedido ao governo do Estado solicitando a convocação dos aprovados nos concursos, ainda vigentes, da Policia Militar. De acordo com Saretta, vários m u n i c í p i o s catarinenses têm solicitado o aumento do efetivo. "O número de policiais, em algumas cidades, não é suficiente para atender a demanda e garantir a segurança da população. Por isso, mais uma vez, estou solicitando o aumento do efetivo com a chamada dos aprovados em concurso público, tendo em vista que a criminalidade está aumentando em todas as regiões do estado", disse o deputado.
Descumprimento da Lei da Meia Entrada vai ser fiscalizado em Florianópolis Após várias reclamações de consumidores sobre o não cumprimento da Lei 12.570/ 2003, que regulamenta a meia entrada em eventos culturais, de entretenimento, de lazer e esportivos (exceto Olimpíadas e Copa do Mundo), o secretário de Defesa do Consumidor da Capital, Tiago Silva (foto), enviou ofício aos administradores, proprietários e gerentes de clubes e bares, onde há eventos musicais e espaços culturais, para maiores esclarecimentos sobre a Lei da Meia Entrada. A reunião, marcada para esta terça-feira (11), convocou 17 representantes da categoria e irá orientar e esclarecer dúvidas dos convidados sobre alguns pontos da Lei 8.078/90 - sobre o Código de Defesa do Consumidor, sobre a meia entrada. Após as tratativas, será expedida regulamentação sobre o assunto, que servirá de base para a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em toda Florianópolis.
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abe ao Conselheiro Tutelar o atendimento a crianças e adolescentes que têm seus direitos ameaçados ou violados por pais, responsáveis, pela sociedade ou pelo Estado. O Conselheiro Tutelar faz atendimentos iniciais, reconhece o problema e, posteriormente, encaminha a situação para a rede de atendimento do município, composta pelos serviços de assistência social, saúde, educação, entre outros.
Primeiro processo unificado de escolha para Conselho Tutelar será em 2015
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o dia 4 de outubro deste ano será realizado o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Pela primeira vez a escolha terá data unificada em todos os municípios brasileiros. As eleições ocorrerão a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro. Para se candidatar ao Conselho Tutelar é necessário ter mais de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. Porém, para a eleição deste ano as inscrições já estão encerradas. O voto é facultativo. O cidadão somente precisa estar devidamente cadastrado como eleitor no Tribunal Regional Eleitoral. Para votar também é necessário verificar o local de votação em seu município, pois as seções eleitorais serão agrupadas para auxiliar na realização do processo de escolha. Nacionalmente foi criado o Grupo de Trabalho de Apoio ao Processo de Escolha Unificado de Conselheiros
Tutelares. Em Santa Catarina, também foi instituído um Grupo de Trabalho, composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/SC, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, da Associação de Conselheiros Tutelares, do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). O Grupo teve o objetivo de realizar estudos e elaborar propostas, planos e orientações para o processo de escolha dos membros. O Ministério Público de Santa Catarina foi representado no Grupo pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), que colaborou com a produção de minutas de edital, recomendações para os prefeitos e minuta de projeto de lei municipal tratando sobre os conselhos
tutelares e as eleições. A atuação do CIJ no processo motivou a FECAM a remeter ofício ao Ministério Público, a pedido do Colegiado Estadual de Assistência Social, para agradecer a atenção que vem sendo prestada aos municípios e associações de municípios em relação ao processo de eleição unificada dos Conselheiros Tutelares.
Centro de Apoio da Infância e Juventude O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) é o órgão responsável por prestar suporte ao trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área em todo o Estado, realizando pesquisas, estudos e pareceres. Além disso, estimula a integração e o intercâmbio entre órgãos do Sistema de Garantias dos Direitos de Crianças e Adolescentes, como Judiciário, Conselhos Tutelares e Gestores Municipais.
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Comissão de Reforma Política do Senado recebe nesta terça emendas ao projeto
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Comissão da Reforma Política se reúne nesta terça-feira (11) à tarde para começar a analisar as mudanças na legislação partidária e eleitoral já aprovadas pelos deputados. Vence na mesma data o prazo que os senadores têm para apresentar sugestões de mudanças ao texto. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), diz que, além das emendas dos parlamentares, vai agregar à proposta alguns temas já aprovados pelo colegiado. Jucá pretende ainda acrescentar sugestões recebidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). - Nós estamos trabalhando para que as resoluções do TSE que dizem respeito a questões eleitorais, ao funcionamento de partidos e a regras que criam obrigações diretas ou acessórias sejam transformadas em lei - informou. O PLC 75/2015 traz mudanças em três leis: a dos partidos (9.096/1995); a das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/ 1965). A proposta prevê medidas para a redução dos custos das campanhas eleitorais e determina um limite para os gastos. Segundo o projeto, o teto terá como base os custos declarados nas eleições anteriores, de acordo com o cargo em disputa. Para presidente da República, governador e prefeito, por exemplo, o limite fixado pela proposta é de 70% do maior gasto declarado na votação anterior. Esse limite vale quando houver
apenas um turno. Favorável à medida, o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Roberto Carlos Martins Fontes lembra que as campanhas estão cada vez mais caras e que atualmente são os próprios partidos que definem quanto vão gastar. Acrescentou que os limites previstos na proposta podem ser corrigidos no futuro se ficar claro que são baixos ou excessivos. Se traz corte nos custos, o PLC 75/2015 reduz o que pode ser doado às campanhas. O projeto não acaba com a doação empresarial, mas estabelece um valor máximo. O limite para doações é mantido em 2% do faturamento bruto das empresas no ano anterior às eleições, mas o teto é fixado em R$ 20 milhões. Segundo o consultor da Câmara, o objetivo é reduzir a influência do poder econômico no resultado das eleições. - Na eleição passada, uma única empresa doou oficialmente R$ 360 milhões. É um número que causa certo espanto. O estabelecimento de um teto tem esse objetivo claro: limitar a influência do poder econômico - afirma Roberto Carlos. A proposta que começa a ser votada na Comissão da Reforma Política também prevê que as empresas contratadas para obras públicas não poderão doar para campanhas nas regiões onde os serviços são executados. Além disso, as doações devem ser feitas aos partidos políticos. "É vedado ao candidato receber doação em dinheiro ou estimável em
dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa jurídica", determina o projeto. Coligações O projeto aprovado pelos deputados não altera as regras das coligações em eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e distritais e deputados federais). Houve até uma tentativa para que isso acontecesse, mas a proposta foi rejeitada pela Câmara em maio último. O consultor Roberto Carlos Martins Fontes admite haver entre os deputados uma forte resistência à ideia e explica que o complicado nem é a grande quantidade de partidos, mas o grande número de partidos com representação no Parlamento. A proposta muda os critérios para a distribuição do tempo de cada partido na propaganda eleitoral. Segundo o artigo 47 da Lei 9.504/97, os horários reservados para propaganda serão distribuídos a todos os partidos e coligações com candidatos. Do total, dois terços serão divididos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara. Do restante, um terço é distribuído igualmente e dois terços proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados. O projeto muda isso e prevê que 90% devem ser distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados e 10%, igualitariamente.
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Florianópolis 11 de agosto/2015
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é debatido em Florianópolis, na Assembleia Legislativa
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é debatido em Florianópolis
O
novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é o tema do seminário promovido pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que teve início na manhã des segunda-feira (10) no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A Lei 13.019/14 deve passar a vigorar a partir de 23 de janeiro de 2016 e institui as normas gerais para as parcerias voluntárias envolvendo ou não transferência de recursos entre entes públicos e Organizações da Sociedade Civil (OSC). A lei do marco regulatório institui novos instrumentos jurídicos como os termos de fomento e de colaboração,
em substituição aos convênios e contratos de repasse, que passam a valer apenas para a relação entre órgãos públicos. Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), palestrou sobre "A nova lei de fomento e colaboração: oportunidades e desafios". Ela destacou que ao substituir os convênios pelos termos de fomento e de colaboração a nova lei reconhece essas duas formas de relação como legítimas entre o estado e as organizações. "O que se espera dentro dessa relação é que por um lado a execução de políticas públicas sejam induzidas e pensadas pelo próprio estado com a participação social, e por outro lado a elaboração de tecnologias sociais de criatividade e de
inventividade sejam fomentadas." A assessora ressaltou que a nova lei impacta a União, os estados e os municípios, então requer também das organizações públicas uma preparação para que ela possa entrar em vigor e que tenha de fato a sua aplicabilidade garantida pelo estado. A secretária da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino, destacou que na região Sul são quase 70 mil OSCs, correspondendo a cerca de 22% do total no país, que é de 303 mil organizações em funcionamento. Destas, cerca de 45 mil, ou 15% do universo das OSCs, têm relação com o governo federal, seja por meio de certificados e títulos, repasse de recursos públicos ou participação em conselhos nacionais.
GERAL
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Florianópolis 11 de agosto/2015
Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial do ministro da SecretariaGeral da Presidência da República
Angela Albino, secretária da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Samuel Dal-Farra Naspolini, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa
Para Angela Albino, a maior preocupação é que não haja ruptura no atendimento que as organizações fazem hoje. "Elas realizam em grande medida a política pública no país, principalmente na área da assistência, mas também na área da saúde e da educação". Para ela, uma das dificuldades em relação ao marco regulatório é a exigência de um grau mais elevado de profissionalização no trato com a burocracia e na relação dos convênios com os recursos que envolvem o dinheiro público. Para uma plateia de mais de 460 pessoas, entre gestores públicos, secretários municipais, trabalhadores de assistência social, integrantes dos conselhos municipais e representantes do terceiro setor, Angela destacou que o debate é importante para que haja uma linguagem que reflita um entendimento comum da lei no estado. Em sua participação, o representante do Ministério Público, promotor Samuel Dal-Farra Naspolini,
coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, classificou a temática do evento como um grande desafio. Para ele, a Lei 13.019/14 representa um grande avanço, mas que demanda uma certa reflexão. "A lei deve conciliar dois vetores: preservar a continuidade dos serviços de atuação das organizações da sociedade civil e ao mesmo tempo destacar o princípio da impessoalidade, o principio da objetividade nas relações entre o poder público e a sociedade como um todo, especialmente nas relações que envolvem o repasse de recursos públicos."
parcerias que envolvam recursos de até R$ 600 mil, a possibilidade de atuação em rede pelas organizações, a obrigatoriedade de chamamento público e a possibilidade de remuneração da equipe de trabalho e dos custos indiretos, como as despesas administrativas. Segundo Laís, essas prerrogativas da lei visam agilizar o processo e trazer segurança jurídica nas relações de parceria, além de maior transparência na aplicação dos recursos públicos. O evento continua na parte da tarde discutindo o impacto da aplicação da Lei 13.019/14 como marco regulatório do terceiro setor com Tadeu Vieira, coordenador do Programa Voluntariado da Classe Contábil, e com Ana Maria Teixeira Ramella, presidente da Comissão OAB Cidadã, que apresentará o impacto da lei na Justiça. Névelis Simão Schaffer, do Tribunal de Contas do Estado, também falará sobre atuação do TCE no controle do terceiro setor.
O que muda A assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República dividiu em 14 tópicos as principais novidades propostas pela lei que regula as relações de parceria entre os entes públicos e as OSCs. Dentre elas destacou a prestação de contas simplificada para
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Florianópolis 11 de agosto/2015
O vice-líder do PT deputado Henrique Fontana acusou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de estar articulando um golpe institucional
Vice-líder do PT acusa Cunha de articular impeachment de Dilma
O
vice-líder do PT deputado Henrique Fontana (RS) acusou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de estar articulando um golpe institucional que teria como objetivo o impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Ele [Cunha] é presidente há seis meses da Câmara e nunca votou contas [de presidentes da República]. De repente, exatamente uma semana depois que um delator da [operação] Lava Jato diz que ele chantageou para receber 5 milhões de dólares, ele anuncia que vai para oposição, que vai implantar quatro CPIs - todas sem o
PT - e que vai colocar em votação as prestações de contas, que são um dos caminhos para o chamado golpe institucional, porque aqui não é impeachment, é golpe institucional", acusou Fontana. O presidente da Câmara ressaltou nesta tarde, no entanto, que a decisão de colocar para votar os pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre contas de ex-presidentes foi tomada antes do anúncio público de seu rompimento com o governo petista. "Eu havia declarado que colocaria essas contas para votar muito antes de ter declarado a mudança no meu alinhamento político", disse Cunha.
Eduardo Cunha já negou envolvimento na articulação de um pedido de impeachment. "Não fiz manobra nenhuma e não combinei procedimento com quem quer que seja. A forma de tratar isso tem que ser séria, conforme a Constituição", disse ele, em entrevista na quarta-feira (5). O presidente da Câmara informou que os pedidos de impeachment em curso estão cumprindo prazos e alguns foram arquivados por não ter cumprido requisitos técnicos. Outros, acrescentou, vão passar por análises técnicas e procedimentos seguindo o regimento da Câmara e a Constituição.
GERAL
Florianópolis 11 de agosto/2015
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, está sendo acusado por fazer manobras para prejudicar a presidente Dilma Roussef Análise das contas Na quinta-feira (6) passada, o Plenário da Câmara aprovou quatro projetos de decreto legislativo favoráveis às contas de três expresidentes da República: Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006 e 2008). Algumas contas foram aprovadas pelo Plenário mesmo com ressalvas. A votação de todas as contas pendentes abre espaço para a análise das contas do governo da presidente Dilma Rousseff em 2014, que estão sendo questionadas pelo TCU e serão enviadas ao Congresso. Segundo Fontana, a maior parte do PMDB não trabalha com a mesma tese de "golpe institucional" de Cunha. "Felizmente, a maior parte do PDMB, o vice-presidente [da República], Michel Temer, e nossos ministros estão
com a presidenta e não estão com essa lógica", disse Fontana. Apoio da oposição O deputado ainda acrescentou que Cunha estaria contando com o apoio de uma parte importante do DEM e do PSDB para levar adiante a tese de "golpe". "Ele combina o seguinte: vou abrir caminho para um processo que possa levar ao impeachment da presidente Dilma e vocês me protegem", disse. Fontana ainda acusou a oposição de ter uma "indignação seletiva contra a corrupção". "A chamada indignação contra a corrupção do DEM e do PSDB é seletiva, porque eles não sobem à tribuna para cobrar explicações do presidente Eduardo Cunha sobre as acusações feitas contra ele", declarou. O ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo disse que Cunha lhe teria
pedido propina de 5 milhões de dólares para negociar contratos com naviossonda da Petrobras. As acusações foram feitas no processo de delação premiada à Justiça Federal, no Paraná, no âmbito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O presidente da Câmara nega as acusações e afirma que o empresário só o mencionou depois de pressionado pelo Ministério Público. O ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo disse que Cunha lhe teria pedido propina de 5 milhões de dólares para negociar contratos com naviossonda da Petrobras. As acusações foram feitas no processo de delação premiada à Justiça Federal, no Paraná, no âmbito da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O presidente da Câmara nega as acusações e afirma que o empresário só o mencionou depois de pressionado pelo Ministério Público.