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Florianópolis 11 de dezembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Projeto da Previdência é aprovado na Assembleia Legislativa, sob protestos Votação eletrônica em 2016 está garantida com nova meta fiscal Ministro Marco Aurélio diz que Supremo não vai fixar regras do impeachment Ponte Hercílio Luz recebe BLOG IVAN a primeira treliça para garantir sustentação EXX TRA XXTRA durante a restauração Ivan Lopes da Silva
Nas comissões, deputados criticam falta de informações sobre o PLC da previdência pública
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 11 de dezembro/2015
Quem hoje é Ficha Limpa na política? A um pouco menos de um ano das próximas eleições municipais, intensificam-se as denúncias de corrupção nas esferas públicas, em todos os níveis, tanto nacional, estadual e municipal. O mote para a Ivan Lopes da Silva campanha já está consagrado: corrupção. O problema é que não sobrou se quer um dos grandes partidos que tenha permanecido imaculado, ficha limpa. Portanto, nos discursos terá uma característica evidente: será o sujo criticando o mal lavado. É que com tantos casos vindos a conhecimento público sobre corrupção não podemos deixar de reparar no descrédito dos brasileiros pela política. E um dos principais fatores desse descrédito é a corrupção generalizada, quase endêmica, em todos os ramos das atividades política e econômica brasileiras. Poderíamos supor que a corrupção do brasileiro vem do famoso jeito malandro que tanto atribuem à conduta de nossos conterrâneos, mas não seria isso um despautério? Todos os povos do mundo são corruptíveis. Em condições de liberdade vemos ao longo dos tempos, e a história comprova com fatos, povos inteiros que quebraram regras e leis se tornando corruptos e sendo punidos posteriormente. O que caracteriza na corrupção brasileira é a falta de punição que vemos por aqui, até há um ano, quando figurões da política começaram a ocupar espaços nas cadeias. Já que em outros países do mundo a punição é severa e eficiente, as pessoas ficam com muito mais receio de aplicar golpes e burlar as leis sabendo que provavelmente irão para a cadeia. Não podemos esquecer também que a origem desse processo corrupto que vemos eclodir hoje vem de uma época remota que parece esquecida. A época da ditadura militar brasileira. Durante cerca de vinte anos houve um processo arraigado de implementação da corrupção no país. Não sendo muito estranho
BLOG IVAN EXXTRA
que agora comece uma limpeza, já que os resquícios ditatoriais estão se extinguido e com isso dando espaços para ações de pessoas que estão em outro processo cultural que não aquele de trinta anos atrás. A corrupção não é brasileira, mas sim universal. O que temos é a falta de punição adequada para coagir tais atos e preveni-los. E com esse processo todo de cassações de mandatos esperamos que a corrupção possa diminuir e, enfim, daqui a algumas décadas possamos nos orgulhar de vivermos em um país menos corrupto. No Brasil nunca um político ou funcionário publico havia sido processado por crimes, mas apenas são aposentados com gordas pensões. Isto se dava também a corrupção generalizada, leis feitas por parlamentares para beneficiar apenas eles e seus grupos políticos. Os corruptos se cercaram de leis que os torna quase que intransponível. Isto dá a eles o poder de roubar o dinheiro publico sem que sejam punidos. Só a opinião publica pode mudar este contexto agressor a sociedade. Pagam-se impostos somente para fomentar a corrupção, e a cada governo aumenta mais, pois somente este governo federal, como outros tantos estaduais e talvez milhares de municipais, criaram para eles um sem número de cabides de emprego, ou seja, ganham-se sem trabalhar. Acredita-se que existem hoje mais de 8 milhões de cabides de emprego dados pelos políticos brasileiros, fora os desvios de verbas entre outras. A cada ano os brasileiros pagam mais impostos e os benefícios são cada vez menores. Os brasileiros, portanto, tiveram motivos suficientes para se engajar na luta pela aprovação do Ficha Limpa, na esperança de melhorar a qualidade dos nossos representantes nas esferas do poder, sob o manto de mandatos eletivos. E, enfim, começamos ver não apenas figuras de proa no país atrás das grades, como grandes empresários, que em regra, na vida privada, alimentam os corruptos, como agora a sociedade pode ver com mais clareza.
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GERAL GERAL Florianópolis 11 de dezembro/2015
Votação eletrônica em 2016 está garantida com nova meta fiscal
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu nesta quinta-feira (10) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia do relatório enviado à Comissão Mista do Congresso Nacional, no qual constam reestimativas de receitas e despesas que garantem a realização das Eleições Municipais de 2016 por meio eletrônico. O documento também é assinado pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o Ofício Interministerial, findo o quinto bimestre deste ano, e dada a meta de superávit primário constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2015) vigente à época, indicou-se a necessidade de redução financeira em R$ 107,1 bilhões aos Poderes da República, incluindo a Defensoria Pública (DPU) e o Ministério Público da União (MPU). Ao fim do terceiro bimestre já havia a necessidade de redução de outros R$ 79,5 bilhões.
No entanto, com a aprovação do PLN nº 5/2015 no Congresso Nacional e sua conversão em lei, a LDO-2015 foi alterada e houve redução na meta de resultado primário para o conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - OFSS, de R$ 55,3 bilhões positivos para R$51,8 bilhões negativos e, dessa forma, a meta de resultado primário OFSS foi reduzida em R$ 107,1 bilhões. Contingenciamento No último dia 30, o Diário Oficial da União publicou a Portaria Conjunta nº 3/2015, assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informando que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, inviabilizaria as eleições do próximo ano por meio eletrônico.
A Justiça Eleitoral sofreria um corte de mais de R$ 428 milhões, o que prejudicaria a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito de 2016. O bloqueio no orçamento deste ano comprometeria severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior refletiria no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões. Com a revisão dos limites de empenho e movimentação financeira do Orçamento de 2015, ficou mantido somente o contingenciamento referente aos quatro primeiros bimestres do ano, que equivale a R$ 161 milhões. Os outros R$ 267 milhões, correspondentes ao quinto bimestre, foram revertidos à Justiça Eleitoral.
Florianópolis 11 de dezembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Paulo Bauer lamenta posição do Brasil no ranking mundial da corrupção Ao registrar a celebração do Dia Mundial de Combate à Corrupção, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) citou dados da Transparência Internacional, segundo os quais Brasil ocupa a 69ª posição entre 175 países no que se refere a essa prática. O senador acrescentou que, conforme a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) 2,3% do produto interno bruto (PIB) do país vão, todos os anos, para "o ralo da corrupção" no país. Isso significa que só no ano passado, quando o PIB chegou a R$ 5,52 trilhões, a corrupção custou ao país R$ 127 bilhões, disse Paulo Bauer: "Isso é quatro vezes e meia o valor anual destinado ao Bolsa Família. É oito vezes o valor destinado pelo Fundeb para a manutenção do ensino fundamental no país e é duas vezes o valor destinado à fase".
PSDB de Maravilha e pré-candidato a prefeito multados por propaganda fora de época O Ministério Público Eleitoral obteve a condenação, em primeiro grau, do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Maravilha e do possível précandidato a Prefeito Darci Furtado por realização de propaganda eleitoral antecipada, realizada em templo religioso. Cada um foi multado em R$ 7 mil. Na ação, a Promotoria Eleitoral que atua perante a 58ª Zona Eleitoral de Santa Catarina relata que, em janeiro deste ano, Darci Furtado foi apresentado como novo afiliado do partido e possível candidato à prefeitura de Maravilha em evento realizado na Igreja Assembleia de Deus, ao qual estavam presentes cerca de 100 obreiros da religião. O evento teve, inclusive, cobertura da imprensa local. Conforme sustenta o Ministério Público, o Código Eleitoral só permite propaganda eleitoral depois do dia 5 de julho do ano da eleição, e também proíbe a propaganda em bens de uso público, incluídos aí cinemas, clubes, lojas, ginásios e templos, ainda que de propriedade privada. Diante dos fatos apresentados pela Promotoria Eleitoral, o Juízo da 58ª Zona Eleitoral de Santa Catarina condenou o diretório partidário e o pré-candidato à multa de R$ 5 mil pela propaganda antecipada e de R$ 2 mil pela propaganda no templo religioso.
Promotora Responde sobre a Lei do Feminicídio e o combate à violência contra a mulher Este ano entrou em vigor uma nova lei com o objetivo de coibir a violência contra a mulher: a Lei do Feminicídio. Esta nova norma torna mais rigorosa a punição a quem mata uma mulher por questões de gênero, como resultado de violência doméstica e familiar ou outros motivos que estejam relacionados ao fato de a vítima estar em situação de vulnerabilidade por sua condição feminina. Nesta edição de O Promotor Responde, a Promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, que atua na Promotoria de Justiça da àrea da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Florianópolis, explica os motivos que levaram à criação da Lei do Feminicídio e qual a diferença entre essa lei e a Lei Maria da Penha. A Promotora esclarece também os elementos que levam ao enquadramento de um assassinato contra uma mulher como feminicídio e orienta como todos nós podemos agir para combater esse tipo crime e a violência contra a mulher.
O ex-ministro da Pesca, o catarinense Jose Fritsch, comentou sobre a posse de Macri "Acompanho aposse do presidente eleito Maurício Macri para comandar o governo da Argentina. A família Macri teve várias participações na política daquele país envolto a muitas denúncias de corrupção, de enfrentamento ás organizações sindicais, estudantis e da sociedade organizada. Um político ideológico de direita. E para os brasileiros seu pai teve atuação no agronegócio no Sul do Brasil quando assumiu o comando do frigorífico Chapecó e transformou aquele negócio no maior escândalo financeiro e empresarial deixados milhares de agricultores e prestadores de serviços no prejuízo. Aplicou um grande calote a economia regional bem como ao BNDES. Acredito que o governo Macri vai reintroduzir no Mercosul as políticas do FIM pela Argentina e a volta do poder da mídia som o controle da hegemonia dos países imperialistas. Ao povo argentino desejo que a escolha que fizeram avance nas conquistas sociais. Para nós brasileiros, vamos ficar atentos e acompanhar esse processo", escreveu no Facebook.
Florianópolis 11 de dezembro/2015
Governo de SC vai pagar segunda parcela do 13º dia 15 e antecipar salário de dezembro O governador Raimundo Colombo decidiu antecipar o pagamento do salário do mês de dezembro e a segunda parcela do 13º salário para todos os servidores ativos e inativos do Estado. Com essa medida, o Governo espera aplicar na economia catarinense cerca de R$ 2 bilhões em menos de 20 dias. Serão beneficiados 153 mil servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo e deve movimentar o comércio e estimular as vendas de Natal. O cálculo leva em conta os salários de novembro (R$825,2 milhões), pago no último dia 30, a segunda parcela do 13º (R$368,6 milhões), agendada para 15 de dezembro, e o salário de dezembro (R$ 866,2 milhões), que será antecipado no dia 18 de dezembro. "Em tempos de crise econômica generalizada, é ainda mais relevante por parte do Governo honrar este compromisso com os servidores", destaca o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Para o secretário de Estado da Administração, João Matos, o esforço coletivo das várias áreas do Governo qualificou gastos públicos e aprimorou tanto o controle de gestão quanto a fiscalização tributária. "
Nota de pesar do PMDB pelo falecimento de Laine de Nadal "É com profundo sentimento de pesar que o Diretório Estadual do PMDB recebeu a notícia do falecimento de Laine Maria de Nadal, na manhã desta quinta-feira (10), em Florianópolis. Vítima de câncer, doença que tratava desde 2009, Laine morreu no Hospital de Caridade, aos 59 anos, deixando marido, três filhos e uma neta. Natural de Caibi, Laine de Nadal teve atuação destacada na vida partidária envolvendo-se diretamente nas ações do PMDB Mulher e em diversos projetos sociais. Sempre se dedicou ao trabalho de organização de grupo de idosos, clube de mães, entidades esportivas comunitárias, às redes femininas de combate ao câncer e Apaes, entre tantos outros projetos. Laine era casada com o ex-deputado do PMDB e atual Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Herneus João De Nadal. O velório inicia hoje a noite na Igreja Matriz de Caibi e o enterro será às 16 horas de sexta-feira (11), também no município. Aos familiares e amigos nossos desejos de conforto, fé e força neste difícil momento." Mauro Mariani - Presidente PMDB/SC.
Secretário Kleinubing recebe Comissão de Saúde e pesquisadores da fosfoetanolamina Após o "Seminário catarinense fosfoetanolamina, uma esperança para a vida", realizado o (10), na Assembleia Legislativa, o secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing, recebeu a presidente da Comissão de Saúntemde, deputada Ana Paula Lima (PT), o coordenador da pesquisa sobre a substância, Gilberto Orivaldo Chierice, e sua equipe para conhecer os encaminhamentos do encontro. Segundo Kleinübing, intenção é avaliar onde o estado pode avançar, uma vez que a comitiva solicita apoio para a viabilidade de produção no estado e liberação das cápsulas apreendidas recentemente pela vigilância sanitária. Ao considerar praticamente impossível conseguir as duas reivindicações sem uma autorização judicial, o secretário propôs uma ação única nacional ou estadual que possa permitir essa execução. Para agilizar e amadurecer essa possível ideia, Kleinübing se comprometeu em marcar para próxima semana uma reunião com Ministério Público Federal - Estadual, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa. Após esse encontro, o secretário pretente realizar uma nova conversa com representantes da Unisul para debater sobre a questão do trabalho de pesquisa referente ao uso da fosfoetanolamina.
Valor do IPVA de 2016 ficará em média 4% menor em Santa Catarina O valor do IPVA 2016 está em média 4% menor para os proprietários de veículos em Santa Catarina. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo aferido pela tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) ao Estado. Em 2014, o valor do IPVA ficou em média 3,4% menor em comparação com o ano anterior. "A alíquota continua a mesma, 2%, a mais baixa entre os estados do Sul e São Paulo. O Paraná, por exemplo, aumentou de 2,5% para 3,5%. Como já adiantamos, nossa política é de não elevar impostos. No caso do IPVA, temos uma das frotas mais novas, o que nos garante uma arrecadação mais consistente", destaca o secretário Antonio Gavazzoni. A previsão da Fazenda, responsável pelo recolhimento do imposto, é arrecadar R$ 1,56 bilhão com IPVA em 2016. O valor corresponde a quase 10% da arrecadação própria do Estado. Desse total, 50% serão repassados no ato do recolhimento ao município onde o veículo estiver emplacado. A receita do imposto não é exclusiva para obras viárias.
CPI dos Táxis de Florianópolis termina com 62 permissões cassadas A Prefeitura de Florianópolis irá divulgar nesta sexta-feira (11) o relatório completo com os nomes e placas das 62 permissões de táxis que serão cassadas, encerrando o processo administrativo instaurado por sugestão da CPI dos Táxis da Câmara de Vereadores. "Foi um processo longo, mas chegamos a um resultado justo e muito bem embasado", afirmou o prefeito Cesar Souzar Junior. Hoje, a cidade conta com 471 táxis e nesta semana entrega a permissão para mais 50 que passaram por processo de licitação. Até janeiro, serão 200 novos veículos 100% legalizados operando no serviço. "Não retiramos estes 62 antes para não prejudicar a população. Como nesta semana já entram 50 novos, as permissões daqueles cuja ilegalidade foi comprovada serão retiradas, ou seja, iremos trocar todos os irregulares por aqueles que entraram via licitação", disse o secretário de Mobilidade Urbana, Vinícius Confferri. A CPI dos Táxis foi instaurada pela Câmara de Vereadores em agosto de 2013, depois de denúncias de um esquema de arrendamento de permissões. Tiago Silva, então relator do processo na Câmara, afirma que hoje esta substituição é histórica para a cidade.
GERAL Florianópolis 11 de dezembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Ministro Marco Aurélio diz que Supremo não vai fixar regras do impeachment
O
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem (10) que a Corte não vai fixar critérios sobre o procedimento de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Congresso. O ministro também defendeu uma decisão rápida do colegiado. O julgamento sobre a validade das atuais regras do impedimento está marcado para a próxima quarta-feira (16), dois dias antes do inicio do recesso de fim de ano no Judiciário, que começa na sexta-feira (18). Um pedido de vista não está descartado. Para agilizar a votação, Fachin deverá distribuir seu voto aos demais ministros 24 horas antes da sessão. O tribunal deve julgar a validade
da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. A legalidade da norma foi questionada pelo PCdoB, que conseguiu na Corte uma liminar do ministro Edson Fachin para suspender a tramitação do impeachment até decisão do tribunal. Na avaliação do ministro Marco Aurélio, a Corte decidirá qual norma deve prevalecer na tramitação do processo. "A inicial [petição] é muito séria e não se pede que o Supremo fixe critérios, não é isso. O Supremo vai sopesar a Constituição, Lei 1.079 e Regimento Interno [da Câmara] e revelar o que prevalece. Nós não estaremos legislando, nós estaremos definindo a supremacia da Constituição Federal", avaliou. Ontem, o relator da ação do
PCdoB que contesta a Lei do Impeachment, ministro Edson Fachin, disse que, em seu voto, vai propor o rito de deverá ser seguido pelo Congresso. O ministro Luis Roberto Barroso também defende que a Corte seja rápida na decisão sobre qual norma deve prevalecer. "A minha posição é que o Supremo deve tirar esse problema do seu colo o mais rapidamente possível, definir as regras do jogo e devolver para a política, onde essa matéria deve ser decidida. Quanto a mim, eu diria que a maior celeridade possível é o desejável nesse caso.", disse. Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes disse que que a Corte deve ter cuidado ao interferir no processo de tramitação do impeachment.
GERAL Florianópolis 11 de dezembro/2015 segunda treliça que deve ser colocada em janeiro e a terceira já em fase inicial de construção. "Não temos dúvida nenhuma que será cumprido o prazo contratual. A conclusão da ponte Hercílio Luz é importante para todos nós catarinenses e é um alívio para nós do governo ver essa obra avançar", salientou o presidente do Deinfra.
Ponte Hercílio Luz recebe a primeira treliça para garantir sustentação durante a restauração
A
s obras de construção da chamada ponte segura, estrutura que vai garantir a sustentação da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, durante o trabalho de restauração, avança mais uma fase. Na quinta-feira, 10, a construtora Empa, que faz parte do grupo português Teixeira Duarte, responsável pela execução da obra, iniciou a colocação da primeira treliça da estrutura inferior que fará a ligação entre os quatro apoios e as torres principais da Ponte Hercílio Luz. O presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Wanderley Agostini, e o secretário da Infraestrutura, João Carlos Ecker, estiveram no local ainda na quarta-feira, quando a estrutura da treliça foi levada de balsa pelo mar até a ponte, onde serão içadas. Eles conversaram com a equipe responsável pela obra e obtiveram informações de todo o andamento do trabalho nesta nova fase. "Essa é uma etapa que nos enche de alegria. É o inicio da colocação de uma das cinco treliças, para que definitivamente se conclua a etapa da Ponte Segura. Vemos a grandiosidade da obra e tranquilidade e eficiência da Empa na execução dessa parte tão importante", disse Agostini.
"Todas as etapas para conclusão da ponte são importantes. O Governo do Estado está trabalhando forte para viabilizar essa obra. Estamos satisfeitos, pois encontramos uma empresa que tem o mesmo compromisso do Estado que é entregar a obra para população", afirmou o secretário da Infraestrutura. O engenheiro fiscal da obra de reabilitação e recuperação da Ponte Hercílio Luz, Wenceslau Diotallevy, explicou que a treliça será posicionada para ser içada com cabos que estarão acoplados no eixo de um macaco hidráulico e na treliça que serão puxados. Nas duas torres são quatro macacos, dois em cada torre que através dessas barras serão acoplados. Cada macaco tem a capacidade de içar 100 toneladas e a treliça pesa 94 toneladas. Quando a treliça encostar nas vigas existentes sobre as torres todos os pontos serão soldados, o que deve levar até oito dias de solda. "Toda a tecnologia usada, a metodologia executiva é de não forçar o vão central da Ponte Hercílio Luz. Isso é uma vitória de engenharia. Estudamos muito e encontrou-se a solução", destacou Wenceslau. No canteiro de obras, na parte Continental de Florianópolis, já está a
O andamento da obra neste ano Em abril de 2015, tendo em vista a situação emergencial para a conclusão da etapa da ponte segura, o Estado contratou a empresa Empa, do grupo português Teixeira Duarte, que garantirá a segurança da estrutura da Hercílio Luz para o restauro. Esta etapa é fundamental para a estabilidade da ponte e permitirá a substituição das barras de olhal e das peças definitivas. A empresa responsável pela construção da estrutura que vai garantir a sustentação da ponte Hercílio Luz concluiu dia 4 de outubro a montagem do estrado, na última torre de apoio do vão central da ponte. O serviço emergencial foi necessário para dar segurança e permitir a próxima fase de restauração. A obra começou no dia 7 de abril. A empresa cumpriu o prazo contratual que foi de 180 dias. No dia 6 de outubro, o Governo do Estado liberou a ordem de serviço para a conclusão da treliça da estrutura inferior que fará a ligação entre os quatro apoios e as torres principais da Ponte Hercílio luz, etapa que está sendo executada. O trabalho está sendo executado pela empresa Empa e receberá um investimento de R$ 11,4 milhões e deverá estar concluído em 180 dias. Quando concluída, a ponte será reincorporada ao sistema viário de Florianópolis, melhorando a mobilidade urbana. Sua abertura para o trânsito permitira a passagem de cerca de 20 mil carros por dia. Histórico da Ponte Hercílio Luz A Ponte Hercílio Luz foi construída na década de 1920 - entre novembro de 1922 e maio de 1926 - pelas firmas associadas Byington & Sundstrom, que viriam a se tornar a American Bridge. A ponte foi oficialmente inaugurada em 13 de maio de 1926 e fechada para o tráfego de veículos pela primeira vez em 22 de janeiro de 1982. Em 1988, foi reaberta somente ao tráfego de pedestres, bicicletas, motocicletas e veículos de tração animal e, em 1991, foi novamente interditada a qualquer tipo de tráfego.
GERAL Florianópolis 11 de dezembro/2015
Projeto da Previdência é aprovado na Assembleia Legislativa, sob protestos
O
Os deputados aprovaram na tarde de quinta-feira (10), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 41/2015, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 412/2008, que dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores do estado. Na prática, a futura lei, aprovada também em segundo turno e redação final, fundirá o Fundo Financeiro, que é deficitário, ao Fundo Previdenciário, atualmente superavitário, além de aumentar gradualmente, até 2018, a contribuição dos servidores de 11% para 14%, e o aporte do governo estadual de 22% para 28% no mesmo período. Foram 38 votos, sendo 30 a favor e oito contra. O projeto segue agora para a sanção do governador Raimundo Colombo. Durante o processo de votação houve tumulto nas galerias e no hall do palácio Barriga Verde. Servidores gritavam palavras de ordem
e colaram cartazes no vidro que separa a galeria inferior do Plenário Osni Régis. A Polícia Militar e a segurança da Casa conseguiram conter os manifestantes e preservar o patrimônio público. Como foi a reunião conjunta das comissões Fernando Coruja (PMDB) protestou. "É preciso discutir reformas, principalmente essa fusão, que resolve um problema de dezembro e cria um problema muito forte, mesmo que o Judiciário decida que não vale a fusão, o governo já gastou em dezembro", alertou Coruja, referindo-se ao saldo de R$ 800 milhões do Fundo Previdenciário."A taxa de administração que era 1% passa a ser até 2%", continuou Coruja, acrescentando que antes o Tesouro bancavaa os custos de administração dos fundos. "A partir de agora será bancado pelo Fundo", explicou o representante de Lages. Luciane Carminatti (PT) criticou a falta de debate e de informações. "Quais as bases para
aumentar de 11% para 14%, o cálculo atuarial, que ninguém leu, chegou ontem a noite na mão de um deputado, será que teve tempo para fazer uma análise adequada? Estamos aprovando sem nenhum estudo, sem nenhuma leitura profunda", lamentou a parlamentar. Dirceu Dresch (PT) ponderou que os servidores não podem ser responsabilizados pelo déficit do Fundo Financeiro. "É resultado de má gestão, de projeto aprovados sem discutir, sem estudos de impacto, o estado quer usar o dinheiro para colocar o caixa em dia neste final do ano, isto nos preocupa muito", finalizou Dresch. Admissibilidade aprovada Os deputados também aprovaram a admissibilidade da Medida provisória nº 206/2015, que altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 306/2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde. cartazes no vidro que separa a galeria inferior do Plenário Osni Régis. A Polícia
GERAL Florianópolis 11 de dezembro/2015
Nas comissões, deputados criticam falta de informações sobre o PLC da previdência pública
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eunidas de forma conjunta na manhã de quinta-feira (10), as comissões Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/ 2015, que trata sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), tornando a matéria apta para ser votada em plenário. Durante a reunião, deputados de diversos partidos criticaram a falta de transparência e o ritmo acelerado com que o governo conduziu o processo, que tramita em regime de urgência. Das galerias do plenário, servidores de diversas categorias do funcionalismo público reivindicavam a rejeição da proposta. De procedência do governo do
Estado, a proposta aumenta as alíquotas de contribuição da previdência dos servidores públicos estaduais 11% para 14%, de forma gradativa até 2018, ampliando o aporte do Estado de 22% para 28% dos vencimentos. O texto recebeu uma emenda substitutiva global do próprio governo visando a extinção do Fundo Previdenciário criado em 2008, transferindo os cerca de R$ 800 milhões em caixa no Iprev para o Fundo Financeiro e permitindo a utilização desse montante para pagamento de aposentadorias e pensões. Na sequência, a nova redação recebeu subemenda aditiva do deputado Marcos Vieira (PSDB), abrindo a possibilidade para que os servidores que estejam afastados do trabalho, sem vencimentos, possam continuar participando do fundo previdenciário, desde que contribuam com a sua parte e a do Estado. No parecer conjunto, apresentado
pelos deputados Silvio Dreveck (PP) - pela CCJ, Kennedy Nunes (PSD), por Finanças e Jean Kuhlman (PSD), no âmbito da Comissão de Trabalho, foi destacada a necessidade do governo em estancar os crescentes déficits no setor previdenciário, que neste ano somariam cerca de R$ 3 bilhões. O relatório acatou ainda duas novas subementas do governo ao texto, uma modificativa e uma aditiva. A subemenda modificativa, objetiva excluir a previsão de que serão destinados ao Fundo Financeiro as receitas decorrentes de cobrança sobre consignações facultativas incidentes na folha de pagamentos dos pensionistas RPPS/SC, mantendo sua atual destinação para capacitação dos servidores da unidade gestora do fundo. O dispositivo, segundo Dreveck, visa "evitar que a administração do dia a dia da autarquia se torne morosa e burocrática, sendo que, no caso de algum bem móvel se tornar inservível, a sua alienação ou descarte dependerá de autorização do Conselho de Administração." Já a subemenda aditiva, prevê que a taxa de administração do fundo, atualmente limitada a 1%, passe a ser limitada a 2% do valor total das remunerações, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos segurados vinculados ao RPPS/SC, podendo atingir, desta forma, o limite máximo permitido pela legislação federal que regula a matéria. A medida, disse Dreveck, se dá em razão que do Iprev "ter passado a ser responsável pelo pagamento do Pasep [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público] sobre o repasse da insuficiência financeira ao Fundo Financeiro, até então recolhido diretamente pelo Tesouro". As críticas ao projeto estiveram relacionadas, principalmente, ao tempo destinado à análise da matéria e das subemendas apresentadas, e ainda sobre a falta de informações mais precisas quanto a real situação dos fundos previdenciários mantidos pelo Estado. "Estamos tratando deste projeto há apenas uma semana, algo que vai afetar diretamente vida de cerca de 129 mil servidores em Santa Catarina, sem nem mesmo ter tido a oportunidade de realizar uma audiência pública, ou ter acesso ao cálculo atuarial que demonstre a necessidade de alteração nestes fundos. Também ficamos sabendo só agora que foram apresentadas novas subemendas. Isso é muito grave e não nos dá segurança em votar o projeto", destacou a deputada Luciane Carminatti (PT).
GERAL Florianópolis 11 de dezembro/2015 "Se o governo de fato tem problema de caixa, deveria abrir essa discussão com os servidores e a sociedade catarinense e não vender a imagem que o estado está às mil maravilhas", acrescentou, por sua vez, o deputado Dirceu Dresch (PT). Luciane, que foi ao microfone do plenário, onde a reunião foi realizada, para manifestar-se diversas vezes, também levantou a possibilidade de ilegalidade nas medidas apresentadas pelo governo, sobretudo com relação à Portaria nº 403 de 2008, do Ministério da Previdência Social, que vedaria a transferências de segurados de um fundo para o outro. A manifestação recebeu apoio do deputado Fernando Coruja (PMDB). "É uma pedalada para que o governador feche suas contas no final do ano e da qual não sabemos o impacto que terá no futuro. Isto é uma questão muito grave e nos ficamos aqui consolidando um artifício ilegal, irregular", disse. Ainda o cálculo atuarial Para o deputado Mauro de Nadal (PMDB), que preside a CCJ, os servidores públicos não devem temer a proposta do governo, tendo em vista que ela foi lançada exatamente para garantir os provimentos do funcionalismo público. "O governo é o garantidor da previdência pública. Se não o fosse, metade dos atuais servidores não estariam recebendo seus pagamentos." Em sua fala sobre a necessidade de reforma da previdência estadual, o deputado Kennedy Nunes (PSD) citou o exemplo do modelo de 2008, que possui 54.618 funcionários contribuindo e 60.587aposentados e pensionistas. "Esse projeto coloca em um mesmo fundo todos os servidores a partir de 2008. Para os aposentados que estavam no sistema antigo vai ser um benefício, pois terão mais sócios para contribuir para eles, o que dará cerca de 13 milhões por ano, fora a parte patronal." O deputado também rebateu as críticas de Luciane Carminatti sobre a falta do demonstrativo financeiro para subsidiar o projeto. "O cálculo atuarial está ali, tem mais de 70 folhas e os deputados que dizem que não tiveram acesso é por que não quiseram trabalhar no final de semana. Então, não tem nada sendo votado aqui no escuro, pelos menos não por parte deste deputado." O deputado Serafim Venzon (PSDB), presidente da Comissão de Trabalho, afirmou também ter tido acesso ao cálculo atuarial, razão pela qual é favorável ao PCL.
Apesar das argumentações, Luciane se manteve firme em suas críticas quanto à falta do documento. "O próprio líder do governo [Silvio Dreveck] disse que o recebeu somente ontem à noite. Quero saber se algum deputado passou a noite lendo essas 70 páginas. Queremos é acesso às informações. Recebemos apenas três páginas de uma consultoria, ainda por que solicitamos. Sou deputada eleita e não delego minhas funções para ninguém", disse. Como foi a votação Na CCJ: favoráveis Mauro de Nadal, Silvio Dreveck, João Amin (PP), Marcos Vieira (PSDB), Ricardo Guidi (PPS), Valdir Cobalchini (PMDB) e Narcizo Parisotto (DEM). Contrário: Luciane Carminatti. Na Comissão de Finanças: favoráveis: Marcos Vieira, Darci de Matos (PSD), Antônio Aguiar (PMDB), José Milton Scheffer (PP), Kennedy Nunes e Patrício Destro (PSB). Contrários: Dirceu Dresch, Gean Loureiro (PMDB) e Rodrigo Minotto (PDT). Na Comissão de Trabalho: favoráveis: Serafim Venzon, Jean Kuhlmann, Manoel Mota (PMDB) e Natalino Lázare (PR). Contrários: Dirceu Dresch, Fernando Coruja e Rodrigo Minotto. Comissões aprovam com emendas PLCs enviados pelos Tribunais de Justiça e de Contas A Comissão de Constituição e Justiça acatou a admissibilidade da Medida Provisória (MPV) 206/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o artigo 15 da Lei Complementar (LC) 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde). De acordo com o texto, as contribuições e coparticipações consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes na forma do artigo 14 da Lei Complementar, bem como a contribuição do empregador, devem ser depositadas no Fundo do Plano de Saúde até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. A legislação atual define que os depósitos devem ser feitos no primeiro dia útil do mês subsequente ao da competência. As três comissões aprovaram o relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2015 na forma de emenda substitutiva global de autoria da Mesa Diretora. A matéria altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina. De acordo com o relatório, "a emenda substitutiva global deu nova redação ao artigo 91 e a outros dispositivos da Lei Complementar 202/ 2000, prevendo, dentre outras alterações, a atuação dos auditores em substituição aos conselheiros nas Câmaras do Tribunal, uma vez que os auditores não compõem o Plenário da Corte de Contas." As comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram também o PLC 1/2015, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos de emenda substitutiva global apresentada pelos deputados Marcos Vieira (PSDB) e Serafim Venzon (PSDB). A proposição autoriza o Poder Judiciário de Santa Catarina a indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências. Conforme o relatório conjunto, foram atendidos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e questões relativas ao estabelecimento da indenização pelas atividades prestadas pelos juízes leigos, o período do mandato, a quantidade anual a ser chamada para os próximos anos, além da unidade de referência da retribuição pecuniária. "Já existe a figura dos juízes leigos, só que eles não são indenizados pela sua atividade. Não é por remuneração, pois, se fosse, deveria entrar no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao pagamento de salário ou vencimento para servidor público. O Tribunal optou por indenizar os juízes leigos por ato praticado, conforme uma tabela", explicou Vieira. "O projeto chegou sem atender a pré-requisitos legais, então tive várias reuniões com membros do Tribunal de Justiça. Foi feito um substitutivo global, aprovado no Pleno do TJ, tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal, quantitativos, onde esses juízes leigos podem ser dispostos. Serão todos para juizados especiais", acrescentou o parlamentar. Servidores acompanham reunião conjunta Por orientação do Corpo de Bombeiros foi avaliada que a capacidade máxima permitida no hall da Assembleia é de 525 pessoas, além de 90 nas galerias inferiores do plenário. Cerca de 400 servidores acompanharam os debates e participaram das manifestações.