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Florianópolis 11 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Estado recebe ultimato para desativar contêineres da Penitenciária de Florianópolis A situação dos contêineres e das celas do complexo estão em pecário estado, conforme foi apurado e documentado
Plano Estadual de Educação é aprovado Comissão da Assembleia quer em Comissão da Assembleia audiência em Brasília para discutir concessão de BRs Secretário Chiodini recebe empresários chineses que desejam investir em SC
RADAR
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Governador solicita rapidez na conclusão das obras em andamento no Estado
ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 11 de novembro/2015
Financiamento público de campanha - 3 Para encerrar este assunto, conforme mencionando, nestas três colunas, é oportuno saber como se dá o financiamento público de campanha em diversos países. Na Alemanha, existe Ivan Lopes da Silva o financiamento público desde 1959, na forma mista de reembolso dos gastos eleitorais e subsídio público de doações privadas. A França proibiu as doações de pessoas jurídicas e dos sindicatos desde 1995, prevendo o reembolso de 50% do limite do custeamento eleitoral, aos partidos que tenham ao menos 5% dos votos do eleitorado. Existe espaço público para campanhas através da mídia. Os gastos com dez candidatos à presidência, em 2012, custaram a eles cerca de 74,2 milhões de euros. Na Itália, o financiamento público foi instituído em 1974, entrando em vigor apenas em 1993, e o reembolso público com o sistema misto de campanhas eleitorais ocorreu em 1999 (após obterem o insucesso com o regime público exclusivo). A Inglaterra, Portugal e Suécia são exemplos que tal qual a Itália falharam ao aplicarem o sistema de controle do financiamento público de campanhas. Na Holanda os partidos podem receber dinheiro do Estado e de empresas ou eleitores. A Suécia discute a regulamentação das contas eleitorais (a despeito de ser o primeiro país a instituir a lei de acesso à informação). A Argentina proíbe empresas de financiar partidos. No México, as doações privadas não podem superar os financiamentos públicos. Os Estados Unidos da América valem-se do sistema misto, inclusive com um fundo público com doações de cidadãos contribuintes voluntários; o interessante, neste caso, é que o candidato tem a opção de escolher entre a
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forma de financiamento e, caso escolha o público, terá que obedecer a regras e controles de gastos. O agora presidente Barack Obama, quando era senador e ainda concorria ao cargo, abriu mão do financiamento federal público de sua campanha em detrimento ao privado. Os países da América Latina, em sua maioria, adotaram o sistema misto de campanha. A cultura política democrática tem que ser parcialmente reformada para evitar que o radicalismo liberal continue a macular a forma de eleição e atuação dos políticos brasileiros, pelos investimentos privados das grandes corporações. O amadurecimento do processo eleitoral no Brasil permite, neste contexto sócio-econômico, a mudança da liberdade de financiamento privado e de listas abertas para uma sistemática que privilegie, no longo prazo, custos menores com campanhas eleitorais e o combate à malversação do dinheiro público, escorado pela necessidade de obediência à soberania popular e aos direitos humanos. Ressalta-se, ad nauseam, que combater os casos pontuais de financiamentos privados "por fora" é infinitamente mais fácil a ter que continuar a perseguir os rastros do atual permissivo eleitoral. O fato é que são necessárias medidas que mudem o atual quadro político que alimenta os elevados índices de escândalos de corrupção, sendo que o financiamento exclusivo de campanha e as listas fechadas são ótimas oportunidades neste momento de pressão popular.
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GERAL GERAL Florianópolis 11 de novembro/2015
Plano Estadual de Educação é aprovado em Comissão da Assembleia
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Projeto de Lei (PL) 227/2015, que institui o Plano Estadual de Educação (PEE), foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de Educação, Cultura e Desporto na terça-feira (10). O relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), acatou no relatório final 22 das 80 emendas propostas, como algumas delas foram encaminhadas na comissão presidida pelo parlamentar, o plano será novamente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois disso, o PEE deve ser encaminhado para votação em Plenário. Cobalchini ressaltou que os critérios utilizados para a análise das emendas levou em conta, além da justificativa proposta pelos parlamentares, o encaminhamento feito em outras comissões por onde passou o projeto e a conformidade com o Plano Nacional de Educação. O plano, que deveria ter sido aprovado até o dia 23 de junho, teve sua tramitação em regime de urgência retirado pelo governo para que fossem realizadas oito audiências públicas, por todas as regiões do estado, para a discussão da
matéria. O projeto de iniciativa do Executivo estabelece as 10 diretrizes e 19 metas do setor educacional catarinense pelos próximos dez anos, sua aprovação foi comemorada tanto pelos membros da comissão quanto pelo público que acompanhou a votação. "É um avanço muito importante para a educação do nosso estado. A partir de agora, depois da aprovação pelos 40 deputados, os gestores, os secretários de educação e os governadores poderão fazer um planejamento amparado em lei, o que antes não existia. Com isso, a educação pública em Santa Catarina será sinônimo de qualidade. Portanto, hoje é um dia que comemoro esse grande passo que dá a educação em nosso estado", afirmou Cobalchini. A deputada Luciane Carminatti (PT) também celebrou a conclusão de mais esta etapa no encaminhamento do PEE. "A luta pela educação não começa nem termina aqui, este é mais um passo na construção da dignidade humana. Hoje é uma data marcante para Santa Catarina. O filho nasceu, espero que seja pleno de vida, pois
sem educação não há desenvolvimento". Apesar da aprovação, a parlamentar ressaltou que o plano poderia ser ainda mais ousado. "Ficamos tristes porque nós não conseguimos mexer naquilo que talvez seja mais estruturante na educação, que é o financiamento. Nós poderíamos ter uma garantia de um investimento melhor na carreira do professor, na valorização do magistério. Além do tema de gênero, que ainda é um tema que tem muito mito, tem muita falácia, mas efetivamente nós não conseguimos garantir esse debate na aprovação do plano", argumentou Carminatti. Arraial Fest Também foi aprovado no âmbito da comissão o PL 235/2015, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), que inclui no calendário oficial de eventos do estado o Arraial Fest. O evento, realizado em Sombrio a cada dois anos no mês de julho, foi classificado pelo parlamentar como a maior festa açoriana do sul de Santa Catarina, atraindo para o município, em três dias de festejos, cerca de 100 mil visitantes.
Florianópolis 11 de novembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Comissão Externa dos Caminhoneiros realiza reunião nesta quarta-feira A paralisação dos caminhoneiros iniciada esta semana foi o tema central do cardápio da tradicional reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na terça-feira (10), em Brasília. "Ainda que a greve não tenha alcançado a magnitude da paralisação realizada em fevereiro pelos transportadores, em todo o País, preocupa a nossa bancada o escoamento da produção e dos insumos, bem como o desabastecimento dos municípios em função do movimento. Por este motivo, como coordenador da Comissão Externa dos Caminhoneiros da Câmara dos Deputados, convoquei reunião para esta quarta-feira (11), às 15h, para ampliarmos o diálogo e debatermos o tema junto aos demais integrantes desta importante comissão. Em um momento econômico tão delicado para o nosso País, é necessário a todo custo evitar ainda mais prejuízos e transtornos, buscando caminhos para a negociação", destacou o deputado federal Celso Maldaner (PMSB).
Comissão de Trabalho da Assembleia debaterá Programa Estadual "Lar Legal" A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (10), requerimento apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT) para a realização de uma reunião com o objetivo de discutir o Programa Estadual de Regularização Fundiária "Lar Legal". Em data a ser definida pelo colegiado, o evento deve reunir representantes do Poder Legislativo, do Executivo, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. O programa tem a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. "Estamos com um grande problema: empresas cobraram dinheiro das famílias de baixa renda e não fizeram o trabalho delas. Não queremos que o programa acabe. Temos que buscar um encaminhamento para dar continuidade a essa importante ação, que precisa ser corrigida. Talvez tenhamos que construir uma nova proposta", disse Dresch. Também participaram da reunião os deputados Serafim Venzon (PSDB), presidente da comissão, Fernando Coruja (PMDB) e Manoel Mota (PMDB).
Projeto impõe limites a plantio de árvores próximo a linhas de transmissão A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e outras de grande porte nas proximidades das redes de distribuição de energia elétrica no estado. A matéria, relatada pela deputada Luciane Carminatti (PT) na reunião do colegiado na manhã desta terça-feira (10), segue agora para a apreciação das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Turismo e Meio Ambiente. De acordo com o autor da proposta, deputado Dirceu Dresch (PT), a intenção é minimizar os prejuízos causados com as quedas de energia provocadas pelo contato entre as árvores de grande porte, em especial espécies como o pinus e o eucalipto, e as linhas de transmissão. "É um apelo dos agricultores, das cooperativas de energia, dos trabalhadores da Celesc", disse. Dados da Celesc citados na justificativa do projeto apontam que a vegetação é responsável por mais de 70% das interrupções no sistema de distribuição de energia elétrica em várias regiões de Santa Catarina. Estimase que 38 mil árvores estejam plantadas em áreas que ameaçam as linhas de transmissão.
Juiz de SC participa de evento em Campo Grande (MS) para falar de sistema prisional O juiz João Marcos Buch, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville, participará no próximo dia 27 de novembro, em Campo Grande (MS), de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul para tratar sobre o trabalho dos operadores penitenciários e o sistema prisional naquele Estado. O magistrado, a partir de sua experiência no norte catarinense, abordará a necessidade de valorização e reconhecimento dos operadores penitenciários como uma das condições para o alcance do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa do apenado. A unidade jurisdicional que comanda não sofrerá solução de continuidade pois, em gozo de férias, Buch vai contar com o trabalho de um juiz que o substituirá no período.
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Posse de Conselheira Tutelar é suspensa por irregularidade na eleição O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender a nomeação e a posse de uma Conselheira Tutelar do município de Ponte Alta por irregularidade praticada no processo eleitoral. Em ação civil pública, o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva relata que a candidata Dinah Fernandes, ao fazer campanha para a eleição ao cargo, dizia a eleitores que outra candidata, Elisângela dos Santos, não estava mais concorrendo por ter se mudado para o município de Correia Pinto, o que era mentira. Em depoimento, duas eleitoras confirmaram que receberam a falsa informação de Dinah, e a própria candidata, ao ser ouvida, reconheceu a fraude. Dinah foi eleita em quarto lugar - eram cinco vagas no total - com 159 votos. Elisângela ficou em sexto lugar, com 137 votos, apenas três votos a menos do que a quinta colocada. "Dinah Fernandes agiu de forma a induzir a erro os eleitores de Ponte Alta, o que além de favorecer a sua candidatura alterou a normalidade do pleito e o resultado das eleições", salienta o Promotor de Justiça da Comarca de Correia Pinto, à qual pertence o município de Ponte Alta..
Novas Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público de SC Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram, ainda, o relatório favorável da deputada Luciane Carminatti (PT) ao Projeto de Lei Complementar, que eleva de entrância e cria Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público de Santa Catarina na Comarca da Capital, de Pomerode e de São Lourenço do Oeste. Também cria e coloca em extinção cargos de promotor de Justiça e de assistente de Promotoria de Justiça. A proposição será encaminhada para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Secretaria homenageia agente de polícia após 31 anos de serviço público O secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), César Augusto Grubba, homenageou na tarde desta segunda-feira, 9, a agente de polícia nível VIII Marinês Hillesheim Müller por completar 31 anos de serviço público. Marinês se destacou como gerente do Setor de Expediente da SSP, onde atuou por mais de 20 anos. Para o secretário, embora simples, a homenagem teve um significado de agradecimento pelos anos dedicados à Segurança Pública de Santa Catarina. "É uma homenagem simples, mas uma oportunidade de dizer muito obrigado à dona Marinês. São pessoas compromissadas como ela que fazem a diferença", destacou. Marinês Hillesheim Müller assumiu suas funções em 23 de maio de 1985 como escrevente policial. Em 17 de setembro de 1990, foi nomeada para o cargo de escrivã de polícia. Depois, em 23 de setembro de 1998, foi nomeada para o cargo de inspetora. Com o advento da Lei Complementar 453/2009, o cargo passou a denominar-se agente de polícia. Aposentou-se em 4 de novembro último, com 31 anos, 2 meses e 29 dias.
Prorrogado prazo de pagamento do ICMS para empresas atingidas pelas chuvas
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Governo do Estado prorrogou o prazo de pagamento de ICMS para empresas localizadas nos municípios que decretaram situação de emergência e/ ou calamidade pública devido às enchentes ocorridas em Santa Catarina em utubro. O anúncio foi feito pela Secretaria de Estado da Fazenda na segunda-feira, 9, data da publicação do decreto no Diário Oficial do Estado (DOE). A medida vale para empresas localizadas em Itajaí, Lebon Régis, Agronômica, Botuverá, Caxambu do Sul, Dona Emma, Ituporanga, Laurentino, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió e Vidal Ramos. Para esses estabelecimentos, que devem também apresentar laudo caracterizando os danos ocorridos, o ICMS de outubro, que seria pago no dia 10 de novembro, poderá ser efetuado até 20 de dezembro. "Como forma de ajudar o empresariado local a se reerguer, tomamos a decisão de ampliar o prazo de pagamento do ICMS, acreditando que esta seja a melhor maneira de auxiliar as vítimas desta catástrofe", afirma o secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni (foto).
GERAL Florianópolis 11 de novembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Estado recebe ultimato para desativar contêineres da Penitenciária de Florianópolis
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epois de descumprir o prazo de 15 dias estipulado por medida liminar, posteriormente estendido por mais 20 dias, para desativar a Central de Observação de Triagem (COT) da Penitenciária de Florianópolis, a decisão poderá ser cumprida à força - por Oficial de Justiça acompanhado de força policial ¿ se não for executada em 10 dias. O COT é composto por 25 contêineres de metal que abrigam 221 presos - 156 condenados e 65 provisórios A decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital atende a requerimento formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após o descumprimento da medida liminar, concedida em Pedido de Interdição parcial de Estabelecimento Prisional
ajuizado pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti. "Até o momento a Administração Prisional não apresentou ao menos qualquer indicativo de resolver o problema, pois compareceu em juízo apenas para solicitar dilações de prazos e apresentar informações evasivas", salienta o Promotor de Justiça. Na decisão que atendeu ao requerimento do MPSC, o Juiz de Direito Luiz Francisco Delpizzo Miranda ressalta que a única novidade processual foi a informação prestada pelo Corpo de Bombeiros de que não só a estrutura do COT, mas todo o complexo penitenciário da Agronômica não possui projeto preventivo de incêndio, ou mesmo habite-se. Caso o Estado não cumpra a decisão no prazo estipulado, a Secretária de Estado de Justiça e
Cidadania, Ada Lili Faraco de Luca, fica sujeita a multa diária de R$ 10 mil. O Promotor de Justiça destaca que é corriqueira a preferência dos gestores públicos de alocar vultosos recursos públicos, sabidamente escassos, em propagandas institucionais visando "vender" uma realidade inexistente em vez de enfrentar com efetividade os problemas sociais. "O caso em análise não é diferente, pois tempos atrás veiculou-se nos órgãos de impressa estadual a expressão "Sistema Humanizado, Cidadania Respeitada" fazendo alusão da existência de um sistema prisional humanizado, estruturado e eficiente no Estado de Santa Catarina. Agora, pergunta-se: reputa-se humanizado manter seres humanos segregados em contêineres? Lógico que não", ressaltou Cavalcanti.
GERAL Florianópolis 11 de novembro/2015
A situação dos contêineres e das celas do complexo estã em opecário estado, conforme foi apurado e documentado
A situação dos contêineres No procedimento no qual fez o pedido da medida liminar, o Promotor de Justiça demonstrou que o COT não possui a mínima condição de existir, pois "contêiner não é local apto a abrigar presos, considerando ser objeto desenvolvido para fins de carregamento de cargas e objetos, e não pessoas." Em vistoria, foi verificado que as celas não obedecem aos critérios mínimos de dimensão, iluminação e ventilação e estão com a integridade estrutural comprometida, que há problemas com água de chuva e riscos de inundação e que as instalações elétricas e sanitárias estão expostas e oferecem riscos à segurança dos presos. "Os presos alocados no COT vivem em condições absurdamente desumanas, tratados como se animais fossem, uma vez expostos as
intempéries do tempo, especificamente as altas temperaturas no verão e extremo frio e umidade no inverno, ou seja, os reeducandos estão efetivamente reclusos em verdadeiras masmorras", complementou Cavalcanti. "O Promotor de Justiça lembra na ação que, com a desativação da Central de Triagem de Presos do Estreito (CTPC), em 28 de março de 2014, a Penitenciária de Florianópolis passou a ser a "porta de entrada" do sistema prisional da região metropolitana.
"Segundo promessa do Governo do Estado, a desativação da CTPC seria concomitante com o início do funcionamento da nova Central de Triagem de Presos, a ser construída na cidade de São José, conforme acordo em reunião na Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, até a presente data, não há sequer local definido para abrigar a nova Central de Triagem de Presos e muito menos o início de construção", explica o Promotor de Justiça na ação.
RESULTADO DE VISTORIA 1. contêineres não são adequados para abrigar seres humanos; 2. as celas não obedecem aos critérios mínimos de dimensão, iluminação e ventilação; 3. as celas estão com a integridade estrutural comprometida; 4. há problemas com água de chuva e riscos de inundação; 5. instalações elétricas e sanitárias estão expostas e oferecem riscos à segurança dos presos.
GERAL Florianópolis 11 de novembro/2015
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini
Secretário Chiodini recebe empresários chineses que desejam investir em SC
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multinacional chinesa XCMG, maior fabricante do mundo de máquinas de construção da chamada linha amarela, pode ampliar seus negócios no Brasil e vir para Santa Catarina. O presidente do grupo e do conselho deliberativo, Wang Min, e o presidente mundial, Yansong Wang, estiveram com o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, em Florianópolis. "Para Santa Catarina é importante atrair uma empresa deste porte, líder no mercado de máquinas pesadas. Este foi apenas o primeiro encontro, queremos dar continuidade às tratativas para instalar uma unidade no nosso Estado", reforça Chiodini. Com sede na cidade de Xuzhou, onde estão concentradas mais de 25 fábricas, a XCMG está presente em 173 países. A empresa já funcionando desde 2014 em Pouso Alegre, Minas Gerais, onde gerou mais de mil empregos diretos. Entre os principais produtos fabricados destacam-se guindastes de construção, maquinários de escavação e construção, escavadoras, equipamentos para ferrovias,
caminhões, entre outros. No encontro, os executivos da XCMG doaram ao Governo do Estado uma carregadeira que custa R$ 250 mil, aproximadamente, para contribuir na recuperação de áreas danificadas pelas chuvas em Santa Catarina. A deputada estadual, Dirce Heiderscheidt, acompanhou a reunião. Juro Zero será referência para política nacional de microcrédito Representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) estiveram em Brasília para apresentar o programa Juro Zero para o grupo de trabalho da Secretaria da Micro e Pequena Empresa que está construindo uma política nacional de microcrédito. "O modelo catarinense será a nossa principal referência, pois o Juro Zero dá condições de acesso ao crédito para quem mais precisa e está começando um negócio. Além disso, oferece o atendimento do Sebrae, outro ponto favorável", afirma o diretor de Produtividade e Inovação da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Fernando Almeida. O Juro Zero é direcionado aos microempreendedores individuais (MEIs) formalizados, disponibilizando até R$ 3 mil que podem ser parcelados em oito prestações. Com as sete primeiras pagas em dia, a última é quitada pelo Governo do Estado. O programa já concedeu R$ 122.143.352,38 em 43.174 operações de crédito. "O Governo Raimundo Colombo foi pioneiro neste modelo de microcrédito. O MEI recebe, ainda, acompanhamento especializado do Sebrae para que seu negócio prospere, movimentando a economia", revela o secretário da SDS, Carlos Chiodini. O diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais da SDS, Gilberto Boettcher, explicou que o programa também tem caráter social, já que dinamiza a base da economia por meio do subsídio do juro, que é pago pelo Estado. "Sobretudo neste momento pelo que o país vem passando, os MEIs são a mola propulsora para manter a economia ativa e fazer com que os reflexos da crise sejam reduzidos", salientou.
GERAL Florianópolis 11 de novembro/2015
Governador solicita rapidez na conclusão das obras em andamento no Estado
O
governador Raimundo Colombo se reuniu nesta terça-feira, 10, em Florianópolis, com o secretário da Infraestrutura, João Carlos Ecker, e com o presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Wanderley Agostini, para pedir mais rapidez na execução das obras que estão em andamento em todas as regiões de Santa Catarina. "Queremos agir de forma coordenada, por isso fazemos reuniões regulares com os secretários e presidentes. Quero o empenho de todos os integrantes do Governo na busca de fazer bem o dever de casa em prol da população", disse o governador. Na reunião, foram abordadas as obras da SC-403, terminal rodoviário Rita Maria e elevado em Canasvieiras, todas em Florianópolis, assim como roçados, placas de sinalização, operação tapaburacos e outras obras que estão sendo executadas no interior do Estado. "Vamos continuar trabalhando forte para viabilizar a conclusão das obras, como o governador solicitou. Colombo também pediu uma atenção especial com as obras da Capital, pois estamos esperando um fluxo grande de pessoas para o verão e queremos dar condições melhores para moradores e turistas", informou o secretário Ecker. O presidente Agostini explicou que o pagamento das obras está em dia pelo Governo do Estado. "Algumas empresas enfrentam dificuldades para executar as obras e, por isso, precisamos estar atentos à qualidade do serviço e cobrar o cumprimento de prazos. Nesses últimos
Raimundo Colombo se reuniu com o secretário da Infraestrutura, João Carlos Ecker e com o presidente do Deinfra, Wanderley Agostini
50 dias, enfrentamos transtornos com as chuvas. Vamos pedir para que as empresas recuperem esse tempo perdido para que haja muitas obras sejam entregues ainda este ano", disse. Norte da Ilha A rodovia SC-403 liga a SC-401 ao Bairro Ingleses e faz parte do programa Pacto por Santa Catarina. A obra completa envolve a duplicação de 5,2 quilômetros, além da construção e pavimentação de 3,2 quilômetros de vias laterais para atender o trânsito local. A programação prevê a entrega da rodovia duplicada até o final deste ano. Também serão construídos elevados, sendo um na Vargem Grande, outro na Vargem do Bom Jesus e um no acesso para Cachoeira do Bom Jesus. O projeto prevê ainda duas passagens subterrâneas, sendo uma em frente à Escola de Educação Básica Luiz Cândido da Luz e outra na Vila União. A nova SC-403 terá também dez paradas de ônibus, além de ciclofaixa para pedestres e ciclistas. Os investimentos são da ordem de R$ 40 milhões. Outras obras do Pacto também estão avançando da região Norte da Ilha de Santa Catarina, com destaque para o Centro de Eventos e o elevado de Canasvieiras. O Centro de Eventos de
Canasvieiras está na reta final e é resultado de R$ 51 milhões em investimentos. Já o elevado, onde estão sendo investidos outros R$ 12 milhões, trata-se de uma obra com 200 metros de extensão que vai aliviar o trânsito na região. Terminal Rita Maria O Terminal Rita Maria, em Florianópolis, passa pela segunda e terceira etapas das obras de revitalização. A recuperação da estrutura e da cobertura, que faz parte da primeira fase da obra, foi concluída em outubro de 2014, com investimento de R$ 6,8 milhões. Já a segunda etapa recebeu R$ 2,4 milhões, que compreende a pintura interna e troca do piso. A última fase da obra, consiste em pavimentação de todo o pátio e estacionamento de veículos, além do cercamento da área. O investimento é de R$ 1,7 milhão. O valor total da obra foi de R$ 10,9 milhões. "Devemos entregar toda a pavimentação em torno do terminal e o piso até final do ano. A pintura e o telhado já estão prontos. Talvez fiquem alguns detalhes da parte superior para o ano que vem, mas a área que a população utiliza vai estar concluída. O número de pessoas que frequentam o terminal gira em torno de 10 mil pessoas/dia e esse número aumenta no verão", destacou o secretário de Infraestrutura.
GERAL Florianópolis 11 de novembro/2015
Comissão da Assembleia quer audiência em Brasília para discutir concessão de BRs
A
concessão de trechos das rodovias BR-153 e BR-282, no Oeste catarinense, foi o principal tema da reunião da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, realizada na tarde de terça-feira (10). No encontro, deputados e representantes de entidades ligadas ao transporte demonstraram preocupação com eventuais prejuízos para os portos catarinenses, em virtude do traçado escolhido pelo governo federal para a concessão dessas rodovias. A comissão vai agendar uma audiência em Brasília para discutir o assunto com o Ministério dos Transportes e outros órgãos ligados ao setor. Conforme já anunciado pela União, serão concedidos quase 400 quilômetros de rodovias federais, entre elas a 153 e a 282, entre Lapa, no Paraná, e Chapecó. Em território catarinense, as concessões atingem a 153, da divisa com o Paraná até o entroncamento com a 282, em Irani; e a 282, do trevo com a 153 até o entroncamento com o acesso a Chapecó. Para isso, serão instaladas duas praças de pedágio, em Concórdia e Xanxerê, ao custo máximo de R$ 0,14 o quilômetro. De acordo com o supervisor da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Orlei Damásio Silveira, o edital de leilão dessas rodovias prevê a duplicação de todo o traçado, até o sétimo ano do contrato de concessão. Isso, segundo ele, explica o valor da tarifa a ser cobrada, de no máximo R$ 14, aproximadamente, por praça de pedágio. A deputada Luciane Carminatti (PT), o deputado Cesar Valduga e o presidente da Federação das Associações Empresarias de Santa Catarina (Facisc), Alaor Tissot, demonstraram preocupação com a possibilidade da concessão prejudicar os portos catarinenses. Tissot, por exemplo, acredita que ficará mais vantajoso para os caminhões se deslocarem até o Porto de Paranaguá, no Paraná, por meio da BR153 duplicada até Lapa, ao invés de enfrentar o pesado trânsito das rodovias BR-280, até os portos de São Francisco do Sul e Itapoá, e BR-470, até o Porto de Itajaí. "Da forma como está, o edital de concessão está contemplando o estado do Paraná e prejudicando a logística catarinense, em especial do Oeste, que não foi contemplado", completou Valduga. A exemplo de Luciane Carminatti, o parlamentar também questionou o preço do pedágio e defendeu alterações no traçado.
A mesma defesa partiu da prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, representante da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) na reunião. O supervisor da ANTT informou que o edital para a concessão trecho está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e a expectativa do governo federal é realizar o leilão até março de 2016. Ele afirmou que os estudos para a concessão foram concluídos e o traçado já está definido. "Algumas necessidades vão ficar de fora num primeiro momento, mas novos projetos poderão ser incorporados ao contrato, desde que se respeite o equilíbrio econômico-financeiro", explicou. Sobre a possível "fuga" de caminhões para o Porto de Paranaguá, Silveira lembrou que a ligação entre Lapa e o anel viário de Curitiba, necessária para se chegar ao litoral paranaense, é por meio de uma rodovia estadual, de pista simples, o que pode deve desestimular os caminhoneiros a utilizarem essa rota. Além disso, a União prevê para o segundo semestre de 2016 mais concessões de rodovias federais no estado, entre elas a 470, do Porto de Navegantes até a divisa com o Rio Grande do Sul, e os trechos restantes da 282 e da 153.