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Florianópolis 11 de setembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Câmara dos Deputados aprova nova regra de ISS para barrar guerra fiscal
Santa Catarina serve de exemplo ao país em tempo de crise, diz Dário Berger Governo de SC faz parceria com grupo italiano para desenvolver projetos de eficiência energética BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Deputados somam novos apoios de parlamentos à revisão do Pacto Federativo
Câmara dos Deputados aprova nova regra de ISS para barrar guerra fiscal
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 11 de setembro/2015
Reformar para deixar tudo igual Em muitos casos a execução de uma reforma é justamente para deixar igual ou parecido com o original. No entanto, a propalada reforma eleitoral, que acabou denominada minirreforma, era para deixar o que está aí na Legislação, diferente. Porém, na essência, nada mudou, com a Ivan Lopes da Silva conclusão na Câmara dos Deputados da votação desse expediente. Os deputados mantiveram a doação de empresas a partidos políticos e os limites a essas doações. Se no prazo de 15 dias úteis a Presidência da República decidir pela sanção integral ou parcial, do texto, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem. Porém, ficou longe do que era esperado pelos representantes de movimentos sociais, que esperavam por uma proposta de reforma política democrática capaz de mobilizar a sociedade por medidas que combatam verdadeiramente a corrupção eleitoral e que construísse um sistema de representação política mais identificado com as aspirações populares. Algo acima de partido, de corrente, mas que unisse todos os democratas brasileiros, que permitisse um salto de qualidade na política e que abrisse caminho para todas as reformas de que o país necessita. Mas o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, conseguiu piorar que o Senado já havia votado, que também não era grande coisa. A proposta almejada girava em torno de temas estruturais. O principal deles é o fim do financiamento de campanhas por empresas, considerado o problema estrutural mais grave entre os que afetam o processo democrático brasileiro. Pela proposta, a instituído o chamado "financiamento democrático" como alternativa de condições iguais para todos os partidos. Os recursos para esse financiamentopúblicoviriamdoOrçamento Geral da União, de dinheiro arrecadado com multas administrativas e penalidades eleitorais e doações de pessoas físicas. O que vinha sendo discutido na sociedade, era que os recursos do fundo seriam destinados exclusivamente aos partidos políticos. As contribuições individuais dos cidadãos seriam fixadas em no máximo R$ 700, desde que o total não ultrapasse 40% do financiamento público. Todas agora, após vir à tona tantos escândalos, não têm dúvidas que a porteira da corrupção nas eleições do Brasil chama-se dinheiro de empresas nas campanhas eleitorais. Em tantas audiências públicas e debates sobre o tema, as eleições deveriam ser disputadas em dois turnos, com a
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substituição do atual sistema eleitoral - proporcional de lista aberta. A ideia era que, no primeiro turno, o voto fosse dado ao partido, à plataforma política e à lista pré-ordenada de candidatos, quando ficaria definido o número de vagas parlamentares a serem preenchidas pelos partidos. No segundo turno, o voto será dado ao candidato. Outra questão também muito debatida é a que preveria a adoção da paridade de gênero entre os candidatos. No segundo turno das eleições proporcionais, os postulantes aos cargos eletivos receberiam do partido recursos em igualdade de condições. Também estavam previstos o fortalecimento dos mecanismos da democracia direta: plebiscito, referendo e projeto de iniciativa popular. Estas e outras propostas debatida pela sociedade e chanceladas por instituições sérias como a OAB, a CNBB, entre outras, tinham a intenção de não alterar a Constituição - com mudanças apenas nas leis eleitorais, as mudanças podiam ser aprovadas com mais facilidade pelo Congresso, Essa proposta que foi apresentada não dependia de alteração na Constituição. Era um projeto de tramitação ordinária, a maioria simples da Câmara permitiria a sua aprovação, mas foi redondamente desprezada no Congresso. Ou seja, o sonho de ver algumas mudanças políticas, morreu na noite de quarta-feira, no plenário da Câmara. E olha que o tema da reforma política foi abordado pela presidenta Dilma Rousseff no primeiro discurso após a reeleição. Mas, fraca politicamente e com o Parlamento hostil a qualquer iniciativa presidencial, o resultado de mais um sonho frustrado, já era previsto. Está na mão da Dilma. Ontem Joaquim Barbosa expressou opinião. Descontente com a decisão da Câmara que restabeleceu a doação de empresas a partidos, o ex-presidente do STF joga responsabilidade para Dilma: "Um presidente com lucidez política e clara visão do Estado e da sociedade, não hesitaria em exercer o poder de veto", disse.
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Florianópolis 11 de setembro/2015
Para o senador Dário Berger, Catarina serve de exemplo ao país em tempo de crise
Santa Catarina serve de exemplo ao país em tempo de crise, diz Dário Berger
O
senador Dário Berger (PMDBSC) disse, na quinta-feira (10), que Santa Catarina serve de exemplo para outros estados brasileiros neste momento de crise econômica, graças a uma gestão caracterizada por responsabilidade fiscal e austeridade, do atual governador Raimundo Colombo. - Santa Catarina trilha caminhos que podem ajudar gestores de outros estados. Desde Luiz Henrique da Silveira, foi implantada uma filosofia baseada na gestão descentralizada, com a premissa de que divergências políticas não podem ficar acima de interesses do estado - disse Berger em discurso no Plenário. O senador destacou a boa relação atual entre endividamento e receita do estado, que, segundo ele, transformou-se em "porto seguro" para investimentos e onde não se fala em aumento de tributos e nem se descumprem obrigações. Além de citar grandes
empreendimentos realizados na região, ele lembrou que o governo local projeta um crescimento de 1,5% da economia, enquanto o Brasil deve registrar retração de 3%. Os números, segundo Berger, refletem-se diretamente na qualidade de vida da população. - Santa Catarina é o Brasil que dá certo e trilha caminhos que podem ajudar gestores de outros estados. Consegue sobreviver, apesar das dificuldades. É com alegria que faço esse relato - concluiu.
Senado precisa buscar soluções para a crise, diz Ana Amélia Ao mencionar a crise política e econômica, a senadora Ana Amélia (PP-RS) ressaltou a cobrança da população por uma atitude do Senado para encontrar "uma luz no fim do túnel". Ela manifestou sua preocupação com a falta de uma liderança
que dê ao cidadão a clareza sobre os rumos do país. Em sua opinião, as medidas de combate à crise têm causado insegurança e perplexidade num momento em que os agentes econômicos precisam de regras claras. - Nós temos que dar um jeito, nós temos que dar um rumo, nós temos que dar uma segurança, no mínimo, para essa juventude, para os agentes econômicos, para os servidores, para os aposentados que já estão com medo, para os trabalhadores que perderam alguns direitos como o segurodesemprego - ressaltou. Além de criticar o recente cancelamento da desoneração fiscal que estimulava a produção em vários setores, Ana Amélia também condenou a manutenção dos juros altos para financiar a "gastança" do governo. A senadora deseja que não haja um "desfecho traumático" para a crise, mas teme que o pior aconteça se a classe política demorar mais algumas semanas para tomar as providências necessárias.
Florianópolis 11 de setembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Delegação italiana vem ao estado para firmar parceria com governo A Assembleia Legislativa recebeu, no início da tarde de quinta-feira (10), uma delegação da Província de Trento, na Itália. A comitiva, liderada pelo presidente da província italiana, Ugo Rossi, vem a Santa Catarina em razão das comemorações dos 140 anos de emigração trentina no Brasil e também tem o objetivo de estabelecer parcerias comerciais com o estado. No encontro com o governo foi fechado um acordo de colaboração entre a Celesc e a Dolomiti Energia, da Itália, com foco na instalação de painéis fotovoltaicos. O deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), que recepcionou a delegação, ressaltou a importância estratégica da visita. "A Itália está cada vez mais desenvolvendo essa capacidade de relacionamento comercial, que é o que faz os países sobreviverem. Eles sempre vêm com boas novidades tanto na gastronomia, quanto na moda, quanto na geração de energia. São muitas coisas que interessam o Brasil, que é um país carente de algumas tecnologias."
Programa Famílias Acolhedoras visa proteção da criança e do adolescente
O Programa Famílias Acolhedoras, que é adotado no município de Florianópolis por força da Lei nº 9197/ 2013, de autoria do então vereador João Amin (PP), virou projeto de Lei na Assembleia Legislativa. O deputado apresentou a proposição no Parlamento de forma a ser vinculada a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. A iniciativa pretende possibilitar crianças e adolescentes, sob medida de proteção por impossibilidade de permanência com sua rede familiar - uma vez que existe violação de direitos - o amparo em famílias acolhedoras, afim de assegurar uma convivência saudável e preservar o vínculo comunitário.
PMDB na grande Florianópolis completa reuniões em 180 municípios Com o objetivo de lançar 250 candidatos nas eleições de 2016, o presidente em exercício do PMDB, deputado estadual Valdir Cobalchini Cobalchini, conversou com os peemedebistas de Águas Mornas, São Bonifácio, Anitápolis, Angelina, Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara, na quinta-feira (10). "Apresentamos os objetivos do partido, reiteramos a nossa união e nosso fortalecimento, e vamos trabalhar, buscar nomes, filiar lideranças para que tenhamos bons resultados na eleição municipal", comenta Cobalchini. Com o roteiro desta quinta-feira, o PMDB estadual atinge 180 municípios visitados. "Somos o único partido que apenas acrescentou uma letra no nome. O único que comemora no próximo ano meio século de conquistas, e vamos trilhar nosso futuro de novas conquistas", destaca. Neste sábado (12), os líderes peemedebistas em Caçador e Chapecó.
Eventos católicos é mencionado em sessão da Assembleia Legislativa O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) relatou a realização, no último final de semana, do Acampamento das Juventudes do Campo e da Cidade, promovido pela da Igreja Católica, por meio da Pastoral da Juventude do Meio Popular, no município de Descanso. O encontro, cuja temática foi a criminalização dos movimentos sociais, disse o parlamentar, reuniu cerca de 300 participantes que puderam participar de oficinas e debates nas áreas de agroecologia, comunicação, teatro, capoeira e cultura gaúcha. Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar anunciou a realização, no próximo domingo, dia 13, no município de Timbó Grande, da 23ª Romaria da Terra e da Água, que marca o centenário da Guerra do Contestado e tem como lema os Redutos de Resistência, Esperança e Encantamento da Vida. "Fica aqui o relato destes eventos, que se contrapõem a inúmeras situações que vivenciamos."
Florianópolis 01 de setembro/2015
Deputado estadual Manoel Mota
Homenagem aos atletas catarinenses que estiveram nos jogos Pan-Americanos O deputado estadual Manoel Mota (PMDB) convidou os demais parlamentares a participarem de sessão especial em homenagem aos atletas que representaram Santa Catarina nos jogos Pan-Americanos, realizados no mês de julho, em Toronto, no Canadá. O grupo catarinense, disse, foi responsável pela conquista de 16 medalhas para o Brasil, sendo sete de ouro, cinco de prata e quatro de bronze. "Estamos fazendo uma homenagem a estes atletas que nos deram muita alegria e mostraram que Santa Catarina é um estado diferenciado até no atletismo." A solenidade, que atende a proposição do próprio parlamentar, aconteceu na quinta-feira (10), no Plenário Osni Régis, da Assembleia Legislativa.
ISSQN para os municípios nas compras com cartão de crédito O deputado estadual Jean Leutprecht (PCdoB) anunciou que pediu o desarquivamento a PEC 001/2014, de autoria da ex-deputada Angela Albino (PCdoB), que estabelece que nas compras de cartão de crédito e débito o ISS (Imposto Sobre Serviços) ou o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) passe a ser recolhido pelo município onde a transação é efetuada. "O sujeito abastece o carro com R$ 100 em Florianópolis, 2,5% deveriam ficar em Florianópolis, mas hoje isso não acontece", lamentou Leutprecht, justificando que o objetivo é aumentar as receitas municipais.
MPSC e órgãos de fiscalização ambientais debatem integração em Joinville O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu continuidade na quinta-feira (9) à série de encontros regionais com o intuito de aprimorar a atuação integrada das instituições de defesa do meio ambiente catarinense. O evento foi realizado em Joinville. O evento serviu para estreitar ainda mais as relações entre os órgãos de defesa do meio ambiente, de modo a dar mais efetividade à atuação dos Promotores Justiça na área ambiental. Durante o encontro, os participantes apresentaram a sua estrutura de trabalho, discutiram os temas mais recorrentes da área ambiental na região e traçaram metas para atuação integrada e efetiva. O evento é promovido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC e Promotorias Regionais, com apoio da FATMA e PM Ambiental. Participaram do "Diálogos Interinstitucionais" em Joinville, o Coordenador o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli Locatelli, os Promotores Regionais do Meio Ambiente André Barbuto Vitorino e Alexandre Schmitt dos Santos Santos, e os Promotores de Justiça Marcelo Mengarda e Glauco José Riffel Riffel.
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) destacou a realização, em março de 2016, da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. O evento, disse, deve tratar, sobretudo de temas como o aumento da participação das mulheres no meio político, a busca da igualdade salarial e o combate à violência contra o gênero feminino. "Quero fazer um chamamento aqui a todos os deputados, porque a igualdade é um tema que envolve a todos nós."
Florianópolis sedia congresso e feira voltados à educação O Centro de Convenções CentroSul, em Florianópolis, é palco desde quinta-feira (10) do Congresso Educasul 2015 e do Expo Estudar, dois e v e n t o s voltados à área de educação. O congresso prossegue até sexta-feira (11) e é voltado a professores, coordenadores pedagógicos e gestores de unidades escolares e demais profissionais ligados à área. Já a feira Expo Estudar, com entrada gratuita, vai até sábado (12), com a proposta de mostrar ao público de todas as idades as opções de cursos de todos os níveis de ensino, cursos de idiomas, lazer, entre outros. Na Expo Estudar, ao todo, 29 expositores oferecem opções de formação, crescimento profissional e aprimoramento pessoal nos mais diversos segmentos educacionais. Além disso, o público pode acompanhar palestras, talk-shows, apresentações musicais e artísticas e lançamento de livros. A feira é aberta a visitação das 13 às 20 horas.
GERAL
Florianópolis 11 de setembro/2015
Câmara dos Deputados aprova nova regra de ISS para barrar guerra fiscal
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido à quantidade de destaques e emendas, elas serão analisadas na próxima semana. O projeto foi aprovado por 293 votos a 64. Na apresentação de seu novo substitutivo, o relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), incluiu três principais novidades. Uma delas é a isenção do ISS quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos
cooperados por intermédio da cooperativa. Para o relator, o projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. "Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada", defendeu. Imunidade Com o objetivo de prever na legislação infraconstitucional a imunidade tributária prevista na Emenda Constitucional 75/13, Ihoshi inclui dispositivo sobre a isenção do ISS nos fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, sejam de autores brasileiros ou não. A regra geral do texto, entretanto, proíbe a concessão de isenções, incentivos e
benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra. O texto permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e ao transporte municipal coletivo. No conceito de transporte coletivo estão incluídos os diversos modais: rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário. Os estados e o DF terão um ano de prazo, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.
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Florianópolis 11 de setembro/2015
O ISS - Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a Isenção heterônoma
O deputado Walter Ihoshi é o relator da matéria na Câmara
Improbidade administrativa O terceiro ponto incluído pelo relator é a permissão para que o município tenha a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. Na versão anterior do texto, esse novo tipo de crime administrativo já estava previsto. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido. Essas mudanças na Lei 8.429/92 também entrarão em vigor após um ano da publicação da futura lei. Novos serviços - Um dos pontos mais debatidos junto aos municípios é a
inclusão de novos serviços na lista daqueles que podem ser tributados com o ISS. O projeto inclui aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; vigilância e monitoramento de bens móveis; e disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos. Em todos os casos de vigilância e monitoramento, o imposto incide inclusive quando a atividade for realizada por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios. No setor de reflorestamento, várias ações são incluídas para especificar o conceito de atividades congêneres. Entre as especificadas pelo projeto destacam-se as de reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores e silvicultura.
O ISSQN- imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios, atribuída pela Constituição Federal, tem sua previsão no artigo 156,III, da CRFB/88 e na Lei Complementar 116/03. Trata-se de um imposto fiscal, pode ser direto ou indireto conforme o caso concreto, real residual e não vinculado e tem como fato gerador a prestação de serviços listados pela Lei Complementar 116/03. O imposto em regra é recolhido no município em que se encontra o estabelecimento do prestador. Dentre as características do ISSQN destacam-se também o fato gerador que é o aspecto material, a base de cálculo que é o quantitativo, o local como aspecto espacial e o aspecto temporal que corresponde a data da ocorrência do fato. Vale ressaltar que ISSNQ está sujeito a alguns princípios constitucionais que tem como escopo a proteção ao contribuinte, dentre eles o da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva. Por fim, além das características gerais do ISSQN, este artigo a luz da doutrina e da jurisprudência traz o conceito de isenção heterônoma com o objetivo de esclarecer a não incidência do ISSQN nas exportações de serviços para o exterior do país exercido pela União com base em Lei Complementar 116/03, artigo 2, I através de uma pesquisa bibliográfica.
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Florianópolis 11 de setembro/2015
Governo de SC faz parceria com grupo italiano para desenvolver projetos de eficiência energética
A
Celesc assinou na quintafeira, 10, em Florianópolis, um acordo de Cooperação Técnica com o grupo italiano Dolomiti Energia para desenvolvimento de projetos e prospecção de novos negócios nas áreas de eficiência energética e geração distribuída. Este é o primeiro acordo internacional firmado pela companhia. O termo foi assinado pelo governador Raimundo Colombo, presidente da Celesc, Cleverson Siewert, governador da Provincia Autonoma Di Trento, Ugo Rossi, e pelo presidente da empresa Dolomiti, Rudi Oss. "Itália e Santa Catarina têm muito em comum e muitos dos nossos imigrantes são de origem italiana. Essa
parceria é uma grande oportunidade de avançarmos, em conjunto, em tecnologia, informação e energia elétrica. É uma aproximação com troca de informações e parcerias, que vai trazer benefícios duplos. Estamos otimistas com esse avanço, que é significativo", disse o governador Raimundo Colombo. Com o termo, firmado com o grupo italiano Dolomiti Energia, o primeiro projeto a ser implementado é a instalação de placas fotovoltaicas nos edifícios-sede da Polícia Federal, da Fiesc, do IFSC e do C-Pack. A partir da instalação das placas, será medido o potencial de captação solar e eficiência dos equipamentos que são produzidos pela própria Dolomiti.
O segundo trata de parceria para teste de tecnologia de monitoramento remoto e utilização de lâmpadas de led na iluminação pública. O terceiro trata de estudos para desenvolvimento de projetos de urbanização primária, com planejamento articulado e instalação integrada para disponibilizar serviços públicos de energia elétrica, água, saneamento e gás natural. A história do Grupo é uma referência para a Celesc do ponto de vista empresarial e estratégico e vem ao encontro do que prevê o Plano Diretor da Empresa para diversificação da matriz energética de Santa Catarina e desenvolvimento de novos negócios por meio de sinergias operacionais e parcerias estratégicas.
GERAL
"A Celesc é uma empresa pública do Estado e atua muito em distribuição de energia, mas desde 2011 procuramos transformar o perfil da companhia, com mais geração e transmissão. E para isso, essas novas experiências que estamos construindo têm sido fundamentais. Hoje é a nossa primeira parceria internacional ao longo de 60 anos de história. Tenho certeza que vai agregar de forma efetiva para que possamos construir esse novo perfil e continuar atendendo bem a sociedade catarinense", explicou o presidente da Celesc. O grupo Dolimiti é uma estatal controlada pelo Governo da Província Autônoma do Trento que iniciou sua trajetória empresarial como distribuidor de energia. Com o crescimento dos negócios e diversificação das atividades, passou a ser responsável também pelos serviços de geração de energia, distribuição de gás natural, fornecimento de água, saneamento e iluminação pública para a província. Para o governador italiano, a parceria é muito importante, pois se
trata de dois territórios distantes, mas similares culturalmente e economicamente e com um projeto de desenvolvimento parecido. "Além das relações econômicas e empresariais, queremos desenvolver as relações culturais com faculdades, institutos científicos. Hoje foi um dia muito especial para nós", destacou. O interesse em celebrar a parceria entre os dois grupos foi se consolidando a partir de encontros realizados há pouco mais de um ano entre a empresa, os diretores do grupo e representantes do consulado italiano no Brasil. "É de grande importância social, cultural e industrial. É uma aliança que vai apresentar muitos resultados positivos", salientou o presidente da Dolomiti, Rudi Oss. Este acordo é o primeiro no qual a Secretaria de Assuntos Internacionais (SAI) atua como interveniente após revisão do decreto que determina que protocolos, contratos, convênios e cooperações internacionais, firmados por órgãos e entidades ligadas ao Poder Executivo, sejam assinados em parceria
GERAL
Florianópolis 11 de setembro/2015
com a SAI. "A atuação conjunta da SAI com os demais órgãos do governo estadual fortalece as relações internacionais em Santa Catarina", avaliou o secretário da pasta, Carlos Adauto Virmond. Também acompanhou o ato o diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios da Celesc, Ênio Branco. Cooperação entre SC e Trento O governador Colombo e o secretário Virmond também assinaram um protocolo de cooperação com o presidente Província Autônoma de Trento, Ugo Rossi. A intenção é promover o intercâmbio cultural e a troca de informações nos setores do turismo, agricultura, saúde, segurança e educação. "A cooperação deixará Santa Catarina e Trento ainda mais próximas culturalmente e nos dará a oportunidade de posicionar o estado como porta de entrada para investimentos e parcerias dos trentinos no Brasil", comemorou Virmond.
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Deputados somam novos apoios de parlamentos à revisão do Pacto Federativo
O
s deputados Fernando Coruja (PMDB) e Kennedy Nunes (PSD) fizeram esta semana mais um roteiro de visitas a parlamentos estaduais em busca de apoio à revisão do Pacto Federativo. Com a adesão das Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco, totalizaram o apoio de nove casas legislativas. O Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo, idealizado por Fernando Coruja, levantou como bandeiras quatro emendas constitucionais que têm por objetivo aumentar a autonomia dos estados e municípios e o poder do cidadão. Para que tramitem como emendas constitucionais na Câmara dos Deputados, as medidas precisam ser aprovadas como resoluções por 14 Assembleias Legislativas. A iniciativa já conta com o apoio de deputados estaduais do Amazonas, de Roraima, Rondônia, Paraná e Rio Grande do Sul, além dos três estados do Nordeste. Em Santa Catarina, as resoluções foram aprovadas no mês de julho. O deputado Kennedy Nunes informou que o fórum pretende concluir a busca de adesões até o final do mês de setembro. "A
receptividade tem sido muito boa. Sabemos que se não houver uma ação das Assembleias Legislativas, o governo nunca vai negociar." Conforme Kennedy, a iniciativa catarinense é elogiada porque condensa as principais aspirações dos parlamentos estaduais por maior autonomia, redistribuição de recursos públicos, aumento dos investimentos federais em saúde e ampliação da participação popular. As resoluções O Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo apresentou quatro Projetos de Resolução que, após aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário, resultaram nas seguintes resoluções: Resolução n° 1, de 06/07/2015 Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Resolução n° 2, de 06/07/2015 Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. Resolução n° 3, de 06/07/2015 Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. esolução n° 4, de 06/07/2015 Resolução Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.