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Florianópolis 13 de abril/2016

DIÁRIO

Florianópolis 19 de junho/2015

Governo do Estado anuncia resolução para barrar novas concessões de aumentos salariais Exigências para alongar dívidas dos estados vão 'arrasar' serviço público, dizem debatedores Ex-prefeito envolvido em fraude de licitação é condenado BLOG IVAN a pedido EXXTRA do MP Ivan Lopes da Silva

Reitor Marcus Tomasi e vice Leandro Zvirtes assumem gestão da Udesc para mandato até 2020 Ministério Público de SC cria Grupo de Enfrentamento à Violência contra Mulher

Aninha Carolina Silva

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Ebulição partidária no Congresso

A BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

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batalha travada no Congresso Nacional pelo impeachment de Dilma Rousseff escancarou a fragilidade partidária. Todos os principais partidos escancararam a divisão que interna das agremiações. Isto mostra que os partidos se não são iguais, pelo menos são muito parecidos nas suas essências. Afinal, quase todos defendem os princípios democráticos, justiça social, distribuição de renda, mais investimentos em saúde, educação e segurança pública. Pode-se pertencer a qualquer partido que se estará "enquadrado" nos princípios que cada político julga defender.

Portanto, a mudança de partido ocorre em função das conveniências eleitorais, principalmente. Para sustentar uma candidatura, determinado político troca de partido, onde poderá ter o "controle da legenda". Ou também de se aderir a um determinado governo ou exercer papel oposicionista.

Falta, portanto, uma cultura democrática, onde se deve valorizar os partidos e não os projetos políticos eleitorais, pois, através de legendas fortes e competitivas, as mudanças sociais, políticas e econômicas podem ser implementadas, garantindo melhor qualidade de vida às comunidades.

Os governantes - federal, estadual e municipal -, em busca de maioria nos parlamentos, assediam senadores, deputados federais e estaduais, vereadores. Esses políticos, interessados nas benesses do poder, decidem pelo troca-troca partidário, sempre que se abre uma "janela" para a fuga de onde estão.

Diante do inaceitável troca-troca no Congresso Nacional, sem critérios e sem princípios, em 2007, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que os mandatos obtidos nas eleições pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores) pertencem aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos.

Em seu parecer, o então ministro César Asfor Rocha pontuou que o vínculo partidário é a identidade política do candidato. "Ora, não há dúvida nenhuma, quer no plano jurídico, quer no plano prático, que o vínculo de um candidato ao partido pelo qual se registra e disputa uma eleição é o mais forte, se não o único elemento de sua identidade política", afirmou. "O candidato não existe fora do partido político e nenhuma candidatura é possível fora de uma bandeira partidária", enfatizou.

A solução definitiva sobre proibição de mudança de partido só virá com uma reforma política, não sai do papel e do discurso.

Enquanto ela não vem, é possível se conviver nesse ambiente em que os políticos não respeitam os princípios partidários e priorizam as conveniências pessoais.

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Deputado critica "recado" do Governo do Estado sobre a sua atuação

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deputado estadual Fernando Coruja (PMDB) surpreendeu as galerias ao revelar que vem recebendo recados de que as emendas parlamentares de sua autoria não serão liberadas por que não vota com o governo.

"Tenho recebido muitos recados do governo, como votei contra o governo, as minhas emendas não serão liberadas. Vou continuar votando da forma que acredito.

Peço aos meus eleitores que eventualmente esperam a liberação de recursos que tenham paciência, não vou mudar", esclareceu Coruja, que mandou de volta um recado ao governo: "os recursos dessas emendas são para o povo da Serra". Valdir Cobalchini, líder da bancada do PMDB, expressou solidariedade ao colega. "Cumpre ao papel de líder muito mais ônus que bônus, o deputado Coruja sabe disso. Vou contatar com o Executivo para dirimir eventuais dúvidas, se existe uma discriminação, devo me insurgir", informou Cobalchini.

Diante dos fatos, Coruja disse que "não vai torcer o braço" e continuar votando com a sua consciência.

Deputado Valdir Cobalchini é o novo líder do PMDB na Assembleia

deputado estadual Antonio Aguiar anunciou que o deputado Valdir Cobalchini (foto), de Caçador, foi escolhido o novo líder da bancada peemedebista. Aguiar, que deixou a liderança nesta tarde, agradeceu a confiança dos colegas e lembrou que o PMDB de Santa Catarina "deu a primeira sinalização para saída do partido da base de apoio do atual governo do Brasil". Valdir Cobalchini agradeceu o apoio dos companheiros de bancada e destacou o desempenho de Aguiar no exercício da função. "Quero cumprimentá-lo pelo período em que liderou a bancada com muita determinação, força de vontade, ousadia, lealdade, sempre presente no plenário, nas comissões, o partido esteve muito bem representado", declarou. O novo líder contou que os exgovernadores Pedro Ivo Campos, Luiz Henrique da Silveira, Paulo Afonso Vieira e Casildo Maldaner também exerceram a liderança da bancada no Palácio Barriga-Verde e avisou que o partido apoia o governo Raimundo Colombo. "Somos da base, mas somos capazes de construir e divergir", ponderou Cobalchini.

Florianópolis 13 de abril/2016

Definido número de vagas por bancada para a CPI dos Remédios Falsificados

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Presidência da Assembleia Legislativa anunciou na terça-feira (12) o número de vagas que cada bancada partidária terá na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que será instalada para investigar a falsificação de remédios em Santa Catarina. O anúncio foi feito durante a sessão ordinária desta tarde pelo 1º vicepresidente da Casa, deputado Leonel Pavan (PSDB). A distribuição das sete vagas da comissão levou em conta o tamanho das bancadas. O PMDB, por ter o maior número de cadeiras na Alesc, terá duas vagas. PT, Bloco SocialProgressista (PP-PSDB), PSD e Frente Renovação (PSB-PR) terão uma vaga, cada. A sétima vaga será dividida entre o PCdoB, PDT e PSC, que têm as menores bancadas. Com o anúncio, os líderes partidários terão duas sessões para indicar os membros da CPI. A expectativa é que a definição dos nomes ocorra ainda esta semana. Após a indicação dos membros, a CPI terá cinco sessões para ser instalada. Na reunião de instalação, serão eleitos o presidente e o relator da comissão. O pedido para a instalação da CPI foi oficializado no dia 5 em requerimento assinado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB) e subscrito por outros 22 parlamentares. Conforme Coruja, o objetivo da comissão é alertar a população e a opinião pública para esse problema que, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), foi responsável por 700 mil mortes em todo o mundo em 2014.

Estima-se que até 20% dos remédios vendidos em farmácias sejam falsificados.

Liberdade de imprensa, reitera TJ, permite a jornalista criticar atitude de vereador A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Tubarão para negar indenização por danos morais pleiteada por vereador contra repórter e o respectivo órgão de comunicação, por notícias veiculadas na imprensa que lhe desagradaram. O desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da apelação do político, também não viu intenção específica do jornalista em denegrir a imagem do edil.

O profissional, segundo os autos, noticiou que o parlamentar municipal fez pedido de medicamentos ao Estado em favor de seu filho. Na sequência, embora tenha admitido que não se tratava de ilegalidade, o jornalista avaliou a atitude como moralmente discutível pela constatação de que o vereador teria condições financeiras de bancar tais gastos. "Não se consegue aferir o alegado animus difamandi, injuriandi ou caluniandi imputado ao réu, uma vez que em nenhum momento teceu qualquer afirmativa dirigida à pessoa do autor que tivesse a intenção nítida e deliberada de denegrir a sua honra, dignidade e decoro, tratando-se de mera crítica à sua atuação na Câmara de Vereadores, o que é permitido em atenção à liberdade de imprensa", concluiu Sartorato. A decisão foi unânime.

Dário Berger sugeriu a audiência pública

Sistema que avalia educação básica será debatido em audiência pública

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Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), que avalia estudantes do ensino médio e fundamental, será tema de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Assembleia Legislação , nesta quarta-feira (13), às 11h. Foram convidados representantes da sociedade, do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelas avaliações. O Saeb é composto por exames que buscam mensurar a qualidade da educação básica, como a Prova Brasil, que avalia estudantes do quinto e do oitavo ano das escolas públicas municipais, estaduais e federais. O objetivo do sistema é oferecer dados que permitam a formulação de políticas públicas e a compreensão dos fatores que influenciam o desempenho dos alunos. O senador Dário Berger (PMDB-SC), que sugeriu a audiência pública, diz considerar necessário discutir assuntos como a cooperação entre os entes federados, já que os exames podem ser feitos pela União ou por meio de acordos diretamente pelos estados e municípios. "Esta audiência pública pode ser um canal importante de debate com a sociedade civil, academia e demais interessados em melhorar a forma de coleta, divulgação e apropriação das informações da educação brasileira", avaliou o senador.

Tiscoski secretário municipal de Habitação e Saneamento Ambiental

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m solenidade prestigiada por políticos, secretários e servidores municipais, foi empossado na tarde de segunda-feira (11) o novo secretário municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, Leodegar Tiscoski, que até o ano de 2014 atuou como secretário nacional de Saneamento Ambiental e secretário nacional de Planejamento Urbano. Engenheiro do Departamento Estadual de Infraestrutura, Tiscoski afirmou que aceitou assumir a pasta por amar Florianópolis, cidade onde vive desde 1967. Em sua fala de apresentação, Tiscoski fez questão de lembrar algumas obras que conduziu na Capital desde o tempo em que chefiou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), até o período em que chegou ao Ministério das Cidades, aonde chegou, como fez questão de frisar, por indicação do deputado Nélio Dias (RN).

"Devo a ele esta indicação, e a mais ninguém", afirmou. O prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) agradeceu a colaboração do exsecretário Domingos Zancanaro, que afastou-se da secretaria no fim de março. O prefeito disse que embora Leodegar Tiscoski tenha uma forte identificação com o Sul do estado, percebe nele um "coração de manezinho" e um grande amor por Florianópolis.

Gelson Merisio, Erádio Gonçalves, Antonio Gavazzoni e Katumi Oda, durante a entrega dos títulos

ANINHA CAROLINA SILVA

Mutirão do lixo eletrônico de Florianópolis chega a Ingleses

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epois do sucesso alcançado pela primeira edição de 2016 do Mutirão de Coleta de Lixo Eletrônico, que aconteceu de 14 a 18 de março na Biblioteca Municipal Professor Barreiros Filho, no bairro do Estreito (região continental), a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável (SMCTDES), em parceria com o Comitê pela Democratização da Informática (CDI), leva a mesma ação ao bairro de Ingleses, no Norte da Ilha, entre os dias 13 e 15 de abril. A segunda edição do programa vai aceitar o descarte de computadores, monitores, teclados, mouses, impressoras, baterias, celulares, estabilizadores e cabos.

Uma equipe da SMCTDES estará no local para prestar orientação. Todo material recolhido será encaminhado para reciclagem. O evento acontece das 10 às 17 horas no Casarão da Cultura e Cidadania, na rodovia João Gualberto Soares, 194. Colabore com a natureza e faça o descarte correto de seu lixo eletrônico. O descarte de aparelhos feito inadequadamente traz um alto grau de risco ao meio ambiente, por causa dos materiais utilizados na confecção desses equipamentos. Novas edições do mutirão estão previstas para maio, no bairro Carianos, e em agosto, no Centro.

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Merisio e Gavazzoni recebem título de Cidadão Honorário da Capital

presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, receberam na tarde de terça-feira (12), na Presidência da Alesc, o título de Cidadão Honorário de Florianópolis, concedido pela Câmara de Vereadores da Capital. A entrega contou com a presença do vereador Erádio Manoel Gonçalves (PSD), presidente do Legislativo municipal, e do vereador Roberto Katumi Oda (PSD), autor do projeto que concedeu os títulos, além dos deputados Ismael dos Santos (PSD) e Gabriel Ribeiro (PSD), entre outras autoridades. Conforme Katumi, o título é um reconhecimento o trabalho desenvolvido por Merisio e Gavazzoni em prol de Florianópolis e de Santa Catarina.

"Não é por política, nem algo demagógico. É uma honraria, pra mim a mais importante da Câmara Municipal, a duas figuras que têm feito muito pelo desenvolvimento de Florianópolis", comentou o vereador. Merisio, que é natural de Xaxim, no Oeste catarinense, agradeceu à Câmara pelo título. "É uma alegria poder ser reconhecido como um 'manezinho', um cidadão desta cidade pela qual tenho tanto carinho e respeito", disse o presidente da Alesc. "Sou mais um soldado entre tantos outros que lutam pela melhoria qualidade de vida da população de Florianópolis e de todo o estado." O secretário da Fazenda, que nasceu em Xanxerê, também no Oeste, declarou estar honrado e feliz pela homenagem. "É algo muito importante para nós que viemos do interior e mudamos para cá para trabalhar, para cuidar de nossas famílias", comentou Gavazzoni.

Comissão Mista de Responsabilidade Social inicia análise do edital 2016

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s membros da Comissão Mista de Responsabilidade Social da Assembleia iniciaram o processo de análise e aperfeiçoamento do edital de 2016 do Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina e do Troféu Responsabilidade Social Destaque SC. O objetivo da comissão é concluir a discussão das regras de participação no prazo de um mês para que a abertura das inscrições seja antecipada este ano. A previsão inicial é de que as inscrições sejam abertas no início de junho. Na semana passada, a comissão iniciou uma pesquisa, encaminhada por e-mail às empresas que já participaram do processo de certificação, para levantar sugestões de melhorias que poderão ser incorporadas ao edital. Com essa pesquisa, será possível apurar quais são os pontos frágeis do processo e quais as melhorias que devem ser fomentadas para que, a partir disso, a equipe possa realizar atividades educativas que resultem em uma maior efetividade na conclusão do processo de certificação. De acordo com a presidente da comissão mista, Karla Straiotto Spessatto, "o feedback que os questionários vão trazer é importante para o melhoramento do prêmio. As organizações vão nos responder o que acharam de todo o processo de certificação, quais foram as dificuldades e facilidades, ou o que ocorreu durante o processo que fez com que elas não chegassem até o final da inscrição. A intenção com esse questionário é perceber quais são as maiores dificuldades das organizações para conseguirmos aprimorar o edital".

Florianópolis 13 de abril/2016

Deputados obrigam bancos a instalarem banheiro, bebedouro e caixas adaptados Os parlamentares aprovaram na sessão de terça-feira (12) o Projeto de Lei nº 195/2015, de Rodrigo Minotto (PDT), com emenda aditiva da deputada Luciane Carminatti (PT), que obriga os bancos estabelecidos no território barriga-verde a disponibilizarem nas agências bebedouro, banheiro e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários com deficiências ou mobilidade reduzida. "Os usuários enfrentam longas filas, tendo de permanecer no local por tempo indeterminado", justificou Minotto. O projeto ainda será votado em segundo turno e depois seguirá para sanção, veto parcial ou total, ou silêncio do Chefe do Poder Executivo.

Maio será de luta contra a homofobia Aconteceu na manhã de segunda-feira (11), na Casa da Memória, a 5ª reunião ampliada da Câmara Técnica LGBT. Na ocasião, foi discutido o cronograma do mês de maio, em alusão ao Dia Internacional do Combate à Lgbtfobia, comemorado no dia 17 de maio. A programação será realizada pela Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (CMPPM), em conjunto com a Secretaria do Turismo (Setur) e todos os movimentos e organizações LGBT. O objetivo é criar um calendário único para divulgar as ações e serviços públicos voltados a esta temática, promovendo a integração e fortalecer a erradicação da violência contra a população LGBT.

Escola do Legislativo realiza 7º Encontro da Mulher Parlamentar

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lanejar a atuação feminina nos municípios de Santa Catarina em questões relacionadas à equidade de gênero a fim de reunir e agregar conhecimentos e experiências é um dos objetivos do 7º Encontro da Mulher Parlamentar, realizado pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, em parceria com a Uvesc - União dos Vereadores de Santa Catarina, nos dias 13 e 14 de abril, no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa. As inscrições são limitadas e podem ser feitas no Portal da Escola do Legislativo. O projeto procura dar evidência ao lugar ocupado pela mulher na política regional e nacional. A realização deste encontro visa, ainda, estimular a discussão acerca da representatividade feminina nos parlamentos, promover a autonomia da mulher, pensar o que cabe à figura feminina no âmbito sociopolítico, enfatizar as conquistas e os desafios contemporâneos, contribuir na formação voltada ao respeito e à dignidade das mulheres.

Florianópolis 09 de março/2016

Comitiva ocupou a tribuna da Alesc para divulgar o evento, que ocorre entre os dias 22 e 24 de abril

Abdon Batista realiza festa em comemoração aos 27 anos de emancipação

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bdon Batista, no Meio-Oeste, comemora no dia 26 de abril 27 anos de emancipação político-administrativa. Para maarcar a data, a cidade promove, entre os dias 22 e 24 de abril, a 27ª Festa do Município. O evento foi divulgado na tarde de terça-feira (12) na tribuna da Assembleia pelo prefeito Lucimar Salmória, pela rainha da festa, Cassiela Zanchetti, e pelas princesas Suéli Rodrigues dos Santos e Gabriela Mecabô.

Conforme o prefeito, todas as atrações da festa, com exceção do voo panorâmico, são gratuitas. A abertura será no dia 22, às 19h30, no Parque de Eventos. Nos três dias de festa, haverá rodeio e shows sertanejos. No dia 24, ocorre uma das principais atrações: o almoço comunitário (boi no rolete), que é servido gratuitamente para todos os moradores de Abdon Batista. No mesmo dia, ocorre a inauguração oficial do Parque de Eventos do município. A festa será encerrada com o show do cantor Daniel. "É uma alegria para nós, que somos de uma cidade de pequeno porte, poder realizar uma festa como essa, que reúne toda a população, com eventos gratuitos", destacou o prefeito. O deputado Romildo Titon (PMDB), que solicitou o uso da tribuna pela comitiva de Abdon Batista, destacou que o município do Meio-Oeste tem se destacado por ser uma das únicas de seu porte com 100% de água tratada e prestes a atingir 98% de esgoto tratado. "É uma cidade aconchegante, com vários diferenciais", resumiu o deputado.

Maurício Eskudlark (PSD), Valdir Cobalchini (PMDB) e Leonel Pavan (PSDB) parabenizaram a comitiva pela festa.

Parlamentar diz estar "otimista e feliz" pela implantação da Ferrovia da Integração

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deputado estadual Dirceu Dresch (PT) declarou que está "otimista e feliz" com os encaminhamentos para implantação da Ferrovia da Integração, que supostamente ligará o Oeste ao Litoral barriga-verde. "Estão trabalhando muito, há um avanço muito grande na construção do projeto ferroviário, a composição será de até 100 vagões, para suportar 12 mil toneladas, com velocidade de até 80 km/h, bitola larga", descreveu Dresch, que observou que chegou a hora da de ouvir a sociedade. "Pretendemos realizar cinco audiências públicas", anunciou.

Deputados aprovam reajuste do piso salarial regional A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na manhã de terça-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 2/2016, que reajusta os valores do piso salarial regional.

Criado por meio da Lei Complementar 459, de 2009, o piso salarial regional é dividido em quatro faixas, conforme as categorias profissionais, e seus valores servem de referência para as categorias que não celebram convenções coletivas entre patrões e empregados. O PLC, de autoria do governo do Estado, concede reajuste médio de 11% para a quatro faixas salariais, sendo que a primeira faixa passa de R$ 908 para 1.009, a segunda de R$ 943 para R$ 1.048, a terceira de R$ 994 para R$ 1.104 e a quarta de R$ 1.042 para R$ 1.158. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro. O relator da proposta, deputado Mauro de Nadal (PMDB), afirmou que o reajuste resulta de um acordo entre trabalhadores e empregadores e que é intenção das lideranças partidárias da Casa levar o texto para votação em plenário ainda nesta semana. "Trata-se de uma matéria que teve ampla discussão de todas as categorias junto ao governo do Estado e que, embora chegue de forma tardia na Alesc, há a compreensão de todos os deputados de deliberá-la de forma célere em todas as comissões para que a mesma seja levada, se possível, ainda esta semana para votação em plenário."

Leitura da carta com as reivindicações da entidade durante a reunião realizada na Assembleia Legislativa

Associações de Agroturismo Acolhida na Colônia criam federação catarinense O ato de constituição da Federação Catarinense das Associações de Agroturismo Acolhida na Colônia marcou a 6ª edição do seminário estadual promovido pela entidade. O evento foi realizado nesta terça-feira (12), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, na Assembleia Legislativa. A Acolhida na Colônia é uma associação de agricultores familiares que desenvolvem atividades de turismo nas propriedades rurais como forma de compartilhar com os visitantes seus conhecimentos e modo de vida. O projeto envolve 120 famílias no estado, com ações voltadas ao turismo sustentável, ao cultivo de alimentos sem agrotóxicos e ao desenvolvimento econômico da agricultura familiar. O objetivo da criação da federação é dar continuidade ao processo de fortalecimento, visibilidade e projeção da Associação Acolhida na Colônia, iniciativa que começou em 1999, no território das encostas da Serra Geral de Santa Catarina, tendo o município de Santa Rosa de Lima como sede.

Crédito para retenção de matrizes suínas será retomado com valor atualizado

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pós diversas audiências intermediadas pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) e pelos demais integrantes da Frente Parlamentar da Suinocultura da Câmara dos Deputados com os ministérios da Fazenda e da Agricultura, em Brasília, o Conselho Monetário Nacional anunciou a retomada da linha de crédito para retenção de matrizes suínas - conforme pleito apresentado pela Associação Brasileira dos Criadores de Suínos e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. "Com a medida garantida na última semana pela ministra Kátia Abreu - o limite de crédito para custeio de suinocultores teve seu valor dobrado de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. A medida dará novo fôlego aos produtores, que vêm sofrendo com os elevados custos de produção, sobretudo relacionados à alta no preço do milho. Trata-se de garantir a continuidade desta importante atividade, na qual Santa Catarina é protagonista", comemorou Maldaner.

Para o deputado, trata-se de um tema de grande importância para o Estado, visto que Santa Catarina é atualmente o principal estado produtor de carne suína no País, com uma produção anual de 800 mil toneladas por ano. "Hoje, o alto custo dos insumos, sobretudo do milho e a baixa remuneração pelo quilo do suíno ameaçam a continuidade da atividade, que envolve mais de 8 mil produtores locais", destacou Maldaner.

Florianópolis 13 de abril/2016

Florianópolis leva sua gastronomia à Espanha

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gastronomia de Florianópolis, reconhecida com o título de Cidade Criativa UNESCO da Gastronomia desde 2014, está mais uma vez em evidência. De 13 a 17 de abril, representantes do Programa que leva o nome da distinção concedida à Capital - estarão em Hondarribia, na Espanha, participando do IV Foro de los Patrimonios. Os vencedores do Concurso Cultural Gastronômico Fenaostra Creative City Sergio Andres Galvis Olaya (Freguesia Oyster Bar e Restaurante) e Alexsandra Alves Machado (IFSC) estão juntos nesta missão.

Representando Florianópolis está, ainda, a secretária executiva da FloripAmanhã, Márcia Teschner, e João Lombardo, que é parceiro da iniciativa. Durante o encontro será apresentada a palestra "Florianópolis, um exemplo de desenvolvimento turístico e cultural". Na ocasião os representantes da capital catarinense se reunirão com representantes de Hondarribia e Popayan, cidade colombiana que também é membro da Rede da UNESCO de cidades criativas, para analisar como viabilizar a internacionalização do Observatório da Gastronomia.

Importações catarinenses caem 41% no primeiro trimestre As importações catarinenses acumulam queda de 40,5% nos três primeiros meses do ano, na comparação com o mesmo período de 2015, ficando em US$ 2,329 bilhões. As exportações também registraram queda, de 9,9%, para US$ 1,589 bilhão.

Assim, o saldo negativo da balança comercial se reduziu para US$ 740 milhões, enquanto em igual período do ano passado foi de US$ 2,150 bilhões. Os dados foram compilados e divulgados nesta segundafeira (11) pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC). Marcada pela participação de insumos de produção, a pauta de importações de Santa Catarina teve, entre seus cinco principais produtos, reduções mais expressivas nas compras de polímeros de etileno (-51,3%), filamentos sintéticos (48,7%) e cobre afinado e ligas de cobre (-20,8%). Já o desempenho dos cinco principais produtos exportados pelo Estado foi prejudicado principalmente pelos blocos de motores a diesel (-17,6%), tabaco (15,8%) e frango (-12,1%).

Seminário aborda oportunidades de investimentos entre SCe Paraguai

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s oportunidades de parcerias e investimentos entre Santa Catarina e o Paraguai serão tema de seminário no dia 20 de abril, das 13h30 às 17 horas, em Florianópolis. O encontro é promovido pela Federação das Indústrias de Santa Catarina em parceria com o Ministério de Comércio e Indústria do Paraguai, e terá a presença do ministro da pasta, Gustavo Leite. Durante o seminário serão abordados os temas: perspectivas de negócios e cooperação entre Santa Catarina e Paraguai, atração de investimentos e incentivo aos novos negócios no Estado e aumento da competitividade internacional. Os interessados em participar devem confirmar presença aqui. Informações adicionais pelo telefone 48 3231-4651 ou pelo e-mail cin@fiescnet.com.br.

Florianópolis 09 de março/2016

O projeto foi debatido em Seminário na Alesc

Projeto de lei visa beneficiar agricultura familiar em SC

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Projeto de Lei nº 35/16, que institui o tratamento favorecido e simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, foi tema de um dos debates do 6º Seminário Estadual da Acolhida na Colônia, realizado na terça-feira (12), na Assembleia Legislativa. Entre tantos assuntos abordados, a matéria de autoria do Poder Executivo vai de encontro aos interesses da classe abrangendo aspectos de extrema relevância para o setor, como por exemplo o reconhecimento da atividade. Elaborado com o apoio de diferentes órgãos, a deputada estadual Ana Paula Lima (PT) ressalta que o projeto conta com a sensibilidade do governo estadual e da Assembleia na capacidade de reunir técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado de Agricultura e da Pesca, da Secretaria de Estado da Saúde, da Fundação do Meio Ambiente, da Diretoria de Vigilância Sanitária e da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina para um estudo em conjunto com homens e mulheres que trabalham diretamente no campo. "A iniciativa possibilitou a criação do projeto de lei, que atualmente está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia", informou.

Inflação para terceira idade é de 9,6%

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inflação da cesta de consumo das pessoas com mais de 60 anos, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), ficou em 2,72% no primeiro trimestre deste ano. A taxa é inferior à observada no último trimestre de 2015 (2,87%). Em 12 meses, o IPC-3i acumula 9,6%, acima dos 9,37% medidos pelo Índice de Preços ao Consumidor - Brasil (IPC-BR), que apura a inflação para todas as faixas de idade. Os números foram divulgados hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas. O principal responsável pelo recuo da taxa trimestral foi o grupo de despesas com transportes, cuja taxa de inflação caiu de 4,52% no último trimestre de 2015 para 2,87% no primeiro trimestre deste ano. A gasolina, por exemplo, registrou alta de preços de 2,55% nos três primeiros meses deste ano, total bem abaixo dos 9,78% registrados nos três últimos meses de 2015. Outros dois grupos de despesas tiveram influência no recuo do IPC-3i: habitação, que recuou de 1,75% para 1,5%, e vestuário, que caiu de 1,99% para 0,27%. Os alimentos mantiveram a taxa de inflação de 5,37%, enquanto os demais grupos de despesas tiveram aumento da taxa na passagem do quarto trimestre do ano passado para o primeiro trimestre deste ano.

GERAL Florianópolis 13 de abril/2016

Exigências para alongar dívidas dos estados vão 'arrasar' serviço público, dizem debatedores

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s contrapartidas exigidas para o alongamento das dívidas dos estados com a União, como prevê o Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, do Poder Executivo, penalizará os servidores públicos, advertiram os debatedores convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Os mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de federações, centrais e confederações sindicais, disseram que o PLP 257/2016, acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população. Esse projeto está pronto para votação na Câmara dos Deputados.

Também foi unânime, por outro lado, o apoio dos participantes ao Projeto

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de Lei do Senado (PLS) 561/2015 Complementar, uma proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país.

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PTRS), presidente da CDH, o PLS 561 estabelece novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios. A proposta é inspirada em projeto anterior apresentado pelo então senador Francisco Dornelles, atual vice-governador do estado do Rio de Janeiro. Paim garantiu empenho contra o PLP 257 e a favor do PLS 561. O senador chegou a chamar o PLP 257 de "projetinho vagabundo".

O primeiro palestrante foi o exdeputado federal constituinte e professor Hermes Zaneti, autor do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988. Esse artigo determinou que, após um ano da promulgação da Carta Magna, o Congresso deveria promover, por meio de

comissão mista, uma auditoria da dívida externa brasileira, com intuito de descobrir os "atos e fatos geradores do endividamento". Entretanto, tal mandamento não foi cumprido até hoje, disse Zaneti.

"Assalto" Ele apontou o crescimento exponencial da dívida dos estados com a União, com base em juros altíssimos.

- Foi exclusivamente por culpa do governo federal, foi um assalto que a União fez contra os estados. Qual o sentido de estadomembro pagar juros escorchantes para a União? Somos o mesmo organismo afirmou Zaneti.

Ele exigiu que o país promova a auditoria das dívidas públicas, pois a conta tem sido paga pela população. Zaneti também afirmou que a dívida dos estados com a União era de R$ 93 bilhões em 1999 mas, em 2014, mesmo depois de esses entes pagarem R$ 246 bilhões à União, o total da dívida chegou a R$ 422 bilhões.

GERAL Florianópolis 13 de abril/2016 O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) João Paulo Ribeiro afirmou que em todo momento de crise econômica os servidores públicos sempre são penalizados. Para ele, um servidor público valorizado e bem remunerado é uma das principais ferramentas de combate à corrupção. Ele disse que uma possível aprovação do PLP aumentará a terceirização no serviço público e deve precarizar ainda mais os serviços prestados à população.

- Querem acabar com o serviço público - afirmou João Paulo Ribeiro.

"Auditoria cidadã" Em seguida, a coordenadora nacional da associação civil Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que as bilionárias dívidas dos estados "não resistiriam a uma simples auditoria e seriam canceladas". Para ela, o PLP 257 vai "arrebentar com a estrutura dos estados e com os servidores públicos". Ela disse que o projeto vai transformar a União em "seguradora internacional para investidores" e garantir "remuneração da sobra de caixa de bancos".

- Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida - afirmou Maria Lúcia.

O secretário-geral da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Marcos Antônio Leme Fabre, disse que o projeto é "nefasto para os servidores públicos" e aumentará o lucro dos bancos. Já Rudinei Marques, representante da Central do Servidor Público (Pública), informou que o Brasil tem cerca de 12 milhões de servidores públicos e que a aprovação do projeto pode levar ao congelamento de salários em vários estados por muitos anos.

- O PLP 257 é ruim, temos que juntar forças e acabar com esse projeto afirmou Rudinei.

Dívida já paga Por sua vez, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Rogério Macanhão, afirmou que a dívida brasileira "foi fabricada, inventada" e acabou por se avolumar com o passar do tempo, fruto de diversos refinanciamentos. Segundo ele, o PLP 257 proíbe o reajuste de servidores públicos dos estados que aderirem ao refinanciamento das dívidas, além de obrigar uma reavaliação periódica das políticas públicas, o que poderia acabar com programas sociais e também prevê o aumento das alíquotas previdenciárias.

- A dívida dos estados sequer deveria existir ainda, pois já foram pagas afirmou Macanhão.

Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli Já o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, disse que o PLP 257 vai promover uma reforma "sob uma ótica extremamente neoliberal". Para ele, se a proposta virar lei, o país terá menos serviço público e de pior qualidade.

- Esse PLP só não é uma inutilidade, uma porcaria total, porque está propiciando a união dos servidores públicos de todo o país. Esse PLP faz terra-arrasada do serviço público - observou João Domingos.

"Suicídio coletivo" O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) Floriano Martins de Sá Neto afirmou que uma lei oriunda do PLP 257 seria uma "lei do juízo final, um suicídio coletivo da nação brasileira".

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), classificou a proposta, que tem apoio de vários governadores, de "inoportuno, contraditório e draconiano".

- É uma estratégia arrasadora para os trabalhadores. O governo quer reduzir o grande Estado brasileiro em um Estado mínimo - afirmou Calixto.

Representando a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira disse que a aprovação do PLP 257 vai "prejudicar o povo brasileiro inteiro, não só os servidores públicos".

"Ataque aos trabalhadores" Pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner José de Souza, lamentou críticas feitas pelo jornal O Estado de S.Paulo aos servidores públicos. Ele afirmou que todos os municípios têm servidores públicos dedicados e honestos.

Wagner disse acreditar que o PLP 257 "é parte de um plano" que prevê a diminuição contínua do número de servidores públicos.

- Diversos artigos constitucionais estão

sendo afrontados pelo PLP, que servirá para tirar mais dinheiro do povo brasileiro opinou.

A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Santa Catarina (Sindisaúde-SC), Edileuza Garcia Fortuna, afirmou que a proposta é um "ataque enorme aos direitos dos trabalhadores" e que não resolverá a dívida dos estados, mas vai apenas "empurrar com a barriga" a questão. Em sua opinião, a aprovação do projeto vai acabar com o "já mínimo Estado de bem-estar social criado pela Constituição de 1988".

"Vilipêndio" Para Alfredo Maranca, representante do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), o projeto é "o maior vilipêndio que já se fez com o funcionalismo público brasileiro".

Também participarem dos debates o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, José Nivaldino Rodrigues; o presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), José Willekens Brasil do Nascimento; o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Lirando de Azevedo Jacundá; Carlos Silva, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer; Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Olgaíses Cabral Maués, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Paulo Arletes Rios Barela, da Central Sindical e Popular (Conlutas) e Wesley Barreto Bastos, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

GERAL Florianópolis 13 de abril/2016

Governo do Estado anuncia resolução para barrar novas concessões de aumentos salariais

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governador Raimundo Colombo e o vice-governador Eduardo Pinho Moreira promoveram reunião com o colegiado pleno na manhã desta terça-feira, 12, para tratar de medidas de enfrentamento à crise econômica nacional e anunciar uma resolução do Grupo Gestor de Governo para barrar novas concessões de aumentos salariais a servidores públicos estaduais até o final deste ano.

A meta é evitar o crescimento além do previsto para a folha de pagamento, cujos gastos têm beirado o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão é motivada, além da crise econômica, pela pressão de sindicatos de diversas categorias.

A medida foi assinada nesta terça e entra em vigor a partir de agora, valendo até o final de dezembro deste ano. Os reajustes já acertados ou garantidos por legislação serão mantidos.

O que serão barrados são novos pedidos.

"O ano nos desafia, a queda de receita está se acentuando de maneira muito forte.

Vamos honrar os aumentos salarias já assegurados. Novos pedidos de aumentos é que não serão concedidos porque a nosso receita não comporta. Não temos dinheiro novo. Vamos ter que segurar isso para não acontecer o que está acontecendo em outros estados, que é o atraso de pagamentos", afirmou Colombo.

"O Governo de Santa Catarina concedeu

inúmeros aumentos nos últimos tempos, garantindo valorização funcional acima da inflação para todas as áreas e todas as categorias. Agora em 2016, temos uma folha que vai crescer mais de 10%, exatamente porque estamos pagando várias etapas de aumento para todas as categorias. E a arrecadação de Santa Catarina deve fechar o ano com 1% de crescimento nominal", destacou o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

O secretário lembrou, também, que o Governo do Estado está chamando mais de 1,2 mil profissionais em junho (658 na PM, 420 agentes, 66 delegados e 150 auxiliares criminalísticos), o que terá um impacto de R$ 96 milhões por ano. Ele citou, ainda, o projeto que cria o Plano de Carreira dos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativos, que está tramitando na Assembleia Legislativa. A proposta envolve 3.090 servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania e terá impacto inicial de R$ 18,8 milhões em 2016. A projeção para 2019 é de que o impacto seja de R$ 146,6 milhões.

"O Governo não tem condições de conceder aumentos ou reajustes como os que estão sendo pedidos. Se fôssemos ceder às pressões estaríamos falando de impacto superior a R$ 1 bilhão a mais na folha do ano", exemplificou. Segundo Gavazzoni, a resolução anunciada nesta terça vem justamente para impedir aumentos

descabidos em tempos de crise. O secretário lembrou que Santa Catarina tem conseguido manter as vagas de emprego e é um dos poucos estados a não aumentar impostos.

"Isso não significa que não estejamos em crise.

Ainda não chegamos ao estágio do Rio Grande do Sul, que precisará parcelar em nove vezes os salários de março. Mas seria muita irresponsabilidade cogitar aumento salarial num contexto como o atual", completou.

De acordo com a Secretaria de Estado da Administração, a folha de pagamento do Poder Executivo teve um amento de R$ 4,7 bilhões entre 2011 e 2015, o que representa um acréscimo de 100,94% contra o INPC de 40,57% no mesmo período.

Manutenção de empregos Um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostrou que quase um quinto dos acordos salariais firmados em janeiro deste ano resultou em redução de jornada e salários para o trabalhador do setor privado. Em todo o país, o número de desempregados já ultrapassa nove milhões.

Santa Catarina é o estado brasileiro com menor taxa de desemprego, de acordo com o IBGE. Enquanto o Brasil teve taxa de desemprego de 8,5%, a catarinense foi de 4,2%. Além disso, Santa Catarina é um dos cinco estados que gerou novas vagas este ano.

GERAL Florianópolis 13 de abril/2016

O ex-prefeito de Mafra João Alfredo Herbst foi condenado a pedido do Ministério Público

Ex-prefeito envolvido em fraude de licitação é condenado a pedido do MP

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Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação do ex-prefeito de Mafra João Alfredo Herbst, de dois exservidores do Município e de uma empresa e seu respectivo administrador por fraude em licitação. Segundo a decisão, os agentes públicos tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e a empresa envolvida não poderá contratar com o poder público durante o mesmo período. Todos os réus foram multados pela improbidade cometida.

Conforme apurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Mafra, em janeiro de 2008 foi aberto um procedimento licitatório para a contratação de empresa responsável pela detonação de rochas.

A licitação, no entanto, foi dispensada pelo Município e direcionada para que a empresa investigada fosse a vencedora.

Na ação, o Ministério Público descreve que a abertura da licitação tinha como intuito mascarar a ilegalidade dos atos irregulares, uma vez o serviço

solicitado seria realizado em favor do então Secretário Municipal de Obras.

Neste caso, ocorreria a detonação das pedras de uma área com cerca de 300 mil m³, das quais o ex-servidor possuía os direitos minerários de pesquisa do local.

Os envolvidos alegaram que a contratação da referida empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, ocorreu devido a ela ser a única autorizada para exploração de pedreiras. O MPSC, no entanto, contestou a justificativa, afirmando que existem inúmeras companhias que permitidas a fazer o mesmo serviço.

Além disso, outras 54 áreas de mineração poderiam ser exploradas, mas a detonação ocorreria justamente na qual o ex-Secretário tinha posse.

No entender da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra, o procedimento conduzido pelo Município desrespeitou a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Na decisão, a Juíza de Direito Liana Bardini Alves destaca que a

dispensa do processo não foi feito da forma correta e os réus atuaram em conjunto para favorecer a determinada empresa.

Dessa forma, o ex-prefeito e os dois ex-servidores deverão pagar multa civil de 30 vezes o valor da remuneração que recebiam na época. A quantia a ser paga pela empresa e seu administrador será de 30 vezes a média do salário dos agentes públicos. Cabe recurso da decisão.

O MP no combate à ineficiência na máquina pública O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público.

GERAL Florianópolis 13 de abril/2016

Reitor Marcus Tomasi e vice Leandro Zvirtes assumem gestão da Udesc para mandato até 2020

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Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) está sob nova gestão. Na noite desta segundafeira, 11, ocorreram a posse e a transmissão de cargos para o novo reitor da instituição, Marcus Tomasi, e o novo vice-reitor, Leandro Zvirtes. A cerimônia foi promovida no Teatro Governador Pedro Ivo, no Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina, em Florianópolis. Os gestores terão mandato até 2020.

"Nosso propósito será sempre a consolidação da nossa Udesc como um dos pilares do desenvolvimento do Estado e do Brasil", afirmou Tomasi, destacando o sentimento de honra por ter sido escolhido pela comunidade acadêmica em eleição realizada em outubro do ano passado.

O reitor da gestão 2012-2016, Antonio Heronaldo de Sousa, disse estar muito feliz em passar a condução da Udesc para os professores Tomasi e Zvirtes. "São pessoas trabalhadoras, experientes e

comprometidas. Desejo que os dois tenham uma gestão ainda melhor, porque queremos ver a universidade cada vez mais desenvolvida", ressaltou.

Além dos professores Sousa, Tomasi e Zvirtes, a mesa de autoridades foi formada pelo vice-governador do Estado, Eduardo Pinho Moreira, pelos secretários estaduais da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Educação, Eduardo Deschamps, pelo deputado estadual Silvio Dreveck e pelo desembargador Luiz Cézar Medeiros.

A cerimônia lotou o Teatro Governador Pedro Ivo, com as presenças de alunos, professores, técnicos, egressos, terceirizados e servidores aposentados da Udesc e de representantes de entidades públicas e privadas. Houve apresentações do vídeo do balanço da gestão 2012-2016 e de três projetos culturais da universidade, a orquestra acadêmica, o coral e o grupo de dança.

Também estiveram no palco o promotor de Justiça Fernando da Silva

Comin, o presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), Osvaldir Ramos, e a reitora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Roselane Neckel.

O evento foi prestigiado ainda pelo futuro reitor da UFSC, Luis Carlos Cancellier; por reitores de instituições de todo o Estado (Furb, Unesc, Uniarp, Unifebe, Unisul, Univali e Unochapecó); e pelos presidentes da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), Aristides Cimadon, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), Sergio Gargioni, e da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco Côrte.

Emocionado, o agora reitor Marcus Tomasi fez questão de começar o discurso lembrando-se de duas pessoas: do pai, Amilton Giácomo Tomasi, que é professor aposentado da Udesc e exerceu vários cargos de gestão na universidade; e de Sousa, de quem foi vice-reitor entre 2012 e 2015.

GERAL Florianópolis 13 de abril/2016 "Trabalhar com você, professor Heron, foi muito fácil. Você é um cidadão de senso público, dinamismo e enorme caráter", disse o novo reitor, ressaltando também as equipes da administração que se encerrou e da que inicia.

"Tenho orgulho de poder administrar a Udesc, que tem apenas 50 anos e já está entre as melhores universidades do Brasil, sendo uma instituição comprometida com a excelência acadêmica e o compromisso social de desenvolver nosso Estado e nosso país", enfatizou.

"Ao lado do professor Leandro Zvirtes e dos nossos apoiadores, elaboramos nossa proposta de gestão em três eixos: inovação, relacionamento e sustentabilidade, tendo a qualificação da estrutura da universidade como pano de fundo", afirmou. "Além da inovação técnica, a ciência precisa inserir, de forma explícita, a inovação social."

O vice-governador Eduardo Pinho Moreira enalteceu a importância da Udesc para o Estado, mencionando, como exemplo, as transformações positivas que o município de Laguna vem recebendo após a chegada da universidade em 2008.

O Centro de Educação Superior da Região Sul (Ceres) já oferece os cursos de Engenharia de Pesca e de Arquitetura e Urbanismo e agora passará a ter turmas de Bacharelado em Ciências Biológicas.

"A Udesc cresceu nos últimos anos pelo reconhecimento do Governo de Santa Catarina e pela competência dos seus gestores", declarou Pinho Moreira.

Marcus Tomasi Marcus Tomasi, 51 anos, é natural de Brusque e tem graduação em Administração e Mestrado em Gestão Estratégica das Organizações pelo Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), da Udesc em Florianópolis, e Doutorado em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Na universidade estadual desde 2005, é professor do Departamento de Administração Empresarial da Udesc Esag e foi pró-reitor de Planejamento (20082012) e vice-reitor (2012-2015), além de diretor-geral indicado do Centro de Educação a Distância (Cead) por duas vezes (2012-2014 e 2016).

Também foi chefe do Departamento de Administração Empresarial (20072008); membro da Comissão de Expansão da Udesc (2008) e da Comissão do Plano 20 da Udesc; e presidente do Conselho de Administração da Udesc (2008-2011), da Comissão dos 50 anos da Udesc (20142015) e da Comissão de Revisão do Estatuto da Udesc (2015).

Leandro Zvirtes Leandro Zvirtes, 42 anos, é natural de Tucunduva (RS) e tem graduação em Química Industrial pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e Mestrado em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Na universidade estadual desde 2006, é professor do Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas do Centro de Ciências Tecnológicas (CCT), de Joinville, unidade na qual foi diretor de Administração (2010-2012) e diretor-geral (2012-2015).

Além disso, foi membro do Comitê de Avaliação do Estágio Curricular (20072008), da Comissão do Plano 20 da Udesc e do grupo gestor para a implantação do projeto da Escola Livre de Artes de Joinville (2011-2012); coordenador do Colegiado de Engenharia de Produção e Sistemas (2007) e do Laboratório de Pesquisa e Ensino em Qualidade (2009-2013); e chefe do Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas (2009-2010).

Equipe A equipe da gestão 2016-2020 terá os seguintes nomes: Reitor: Marcus Tomasi; Vice-reitor: Leandro Zvirtes; Chefe do Gabinete do Reitor: Thiago César Augusto;

Pró-reitor de Administração: Matheus Fidelis; Pró-reitora de Ensino: Soraia Cristina Tonon da Luz; Pró-reitor de Extensão, Cultura e Comunidade: Fábio Napoleão; Pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação: Antonio Carlos Vargas Sant'Anna; Pró-reitor de Planejamento: Leonardo Secchi; Procuradora jurídica: Juliana Lengler Michel; Coordenador da Editora Universitária: Vinicius Perucci; Coordenador de Propriedade Intelectual: Marco Antônio Seifriz; Coordenadora da Biblioteca Universitária: Lúcia Marengo; Coordenadora de Avaliação Institucional: Rita de Cássia Paula Souza; Coordenadora de Vestibulares e Concursos: Rosangela de Souza Machado; Coordenadora do Museu da Escola Catarinense: Sandra Makowiecky; Secretário de Comunicação: Luiz Eduardo Schmitt; Secretário de Controle Interno: Marcos Régio Silva do Nascimento; Secretário de Cooperação Interinstitucional e Internacional: Amauri Bogo; Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação: Jairo Wensing; Secretário dos Conselhos Superiores: Murilo de Souza Cargnin.

GERAL Florianópolis 13 de abril/2016

Ministério Público de SC cria Grupo de Enfrentamento à Violência contra Mulher

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Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) criou,o Grupo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (GEVIM). O ato que instituiu o grupo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, no Edifício Campos Salles, em Florianópolis.

O Grupo tem como objetivo promover a atuação articulada dos órgãos do Ministério Público na defesa e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio da implementação de ações e projetos voltados à efetivação da Lei Maria da Penha.

Segundo a legislação, "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social."

Para o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, a interação do Ministério Público com outras áreas para compreender e combater atos de violência contra a mulher é necessária. "Este não é um tema que tem exclusivamente um aspecto jurídico, são necessárias outras áreas do conhecimento para compreender estes casos como a psiquiatria, psicologia e a sociologia", comentou.

O Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais e Coordenador-Geral dos CAOs, Fábio de Souza de Trajano, destacou que a ideia de criar Grupos com foco é adequada para o MPSC. "Ao tratar um tema de maneira coletiva, você possibilita a troca de experiências que auxiliam na produção de bons resultados", comentou.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Promotor de Justiça Jadel da Silva Júnior, o objetivo da criação desse grupo é o de constituir um Fórum colegiado onde se pretende promover a dialética de todos os temas relacionados a políticas de igualdade de gênero e de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando o Grupo um veículo de difusão de políticas e programas de interesse institucional e para que sejamos proponentes de projetos e iniciativas em fóruns nacionais. O CCR, com apoio da Coordenação-Geral dos CAOs e a Administração Superior, foi o responsável pela formatação do GEVIM. Logo após a assinatura do ato que institui o Grupo, teve início a primeira reunião ordinária onde foram discutidas as metodologias dos encontros e dos procedimentos necessários para o exercício das atribuições do GEVIM, o fluxo do "Disque 180" nas Promotorias, a proposta da ONU Mulheres para implantação, em Santa Catarina, do Modelo de Protocolo

Latinoamericano para Investigação das Mortes Violentas por Razões de Gênero e a situação das delegacias especializadas para atendimento a mulher.

Saiba quais são as atribuições do GEVIM I - Propor, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, política destinada à promoção da igualdade de gênero, à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres; II - Fomentar o debate permanente sobre assuntos relativos à violência doméstica e familiar visando uniformizar o entendimento e os trabalhos desenvolvidos; III - Fortalecer, dar-lhe visibilidade e incentivar a implementação ou a melhoria dos serviços das redes de atenção às mulheres em situação de violência no Estado de Santa Catarina, além de proceder ao levantamento das redes já existentes; IV - Implementar sistema de coleta, unificação e a divulgação de dados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto no artigo 26, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, em conjunto com todas as Promotorias de Justiça do Estado com atribuição na matéria, e; V - Quando autorizado pelo ProcuradorGeral de Justiça, representar o Ministério Público em eventos relativos às questões de gênero.