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Florianópolis 13 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Gelson Merisio explica retirada da emenda sobre duodécimo dos poderes Assembleia Legislativa estuda manter excesso de arrecadação no Executivo
Pequenos partidos de esquerda consideram reforma política "antidemocrática" Ministério Público de BLOG IVAN Santa Catarina lança guia sobre Lei Anticorrupção EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Tribunal de Justiça rejeita congelamento do duodécimo e busca diálogo para reversão do projeto
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 13 de julho/2015
Eleição serve para fazer faxina Cumprindo um rápido périplo profissional em Brasília, na semana passada, observei que uma das marcas mais chamativas da Capital brasileira, além da exuberante arquitetura Ivan Lopes da Silva de Oscar Niemeyer, são as pichações presentes em cada metro quadrado da cidade. Em tempos de Ficha Limpa, a sujeira visual impressiona, agressivamente, observando de todos os ângulos. Porém, aquelas manifestações impressas com tintas multicores, expressam o lado de fora do poder, ali exercido nos imponentes edifícios que abrigam os Três Poderes. Não entro no mérito sobre o que agride mais; se é a sujeira das ruas ou a dúvida quanto à falta de limpeza ética nas esferas do poder. No entanto, é durante uma eleição democrática que o cidadão eleitor exerce o direito de participar de uma faxina geral na política. Pelo que se tem notado, mesmo com uma lei aprovada com a pressão das ruas, para expurgar os sujos das eleições, ainda são poucos os que foram alcançados pela Ficha Limpa. Mas já é um bom começo. Por isso, outro passo importante que deve ser dado pelo eleitor, é observar com atenção a ficha de cada candidato. A despeito de estar a salvo da nova lei, que deixa alguns buracos para escapar da punição, não quer dizer que esteja imune em algum tipo de sujeira na sua biografia, como em suas verdadeiras intenções políticas. Em outubro do ano que vem o Brasil vai às urnas nas eleições municipais. É momento de antes de votar conhecer a trajetória do candidato, para
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA
saber de seus erros, se cometeu crimes, se os comete ainda, se trabalha em seu próprio interesse ou se trabalha pelo seu eleitor. Isso é muito importante. Pegar um santinho no chão, escolher um rostinho bonito e votar, é muito pior. Imagina só, se ele mandou centenas de pessoas jogarem papel no chão, sujando sua rua, seu bairro, sua cidade, fora as outras consequências que isso traz, com certeza não deve se importar muito com você e é um forte candidato a se meter em sujeira política, avalizado pelo mandato. A verdade é que se ninguém é perfeito. Não existe um candidato 100% bom ou 100% mau. Da mesma forma, não seria razoável esperar encontrar um candidato que se atenha à receita acima exposta, mas é de se esperar encontrar um candidato que melhor combine com todas estas características: honestidade, espírito público, capacidade empreendedora e, sobretudo, sinceridade em suas promessas de campanha. Em contraponto aos já mencionados, há que se acordar que é sempre mais fácil recuperar toda uma nação e pavimentar de boas intenções todos os gestos e sentimentos, mas sem um pé na realidade, nada feito.
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Florianópolis, 13 de julho/2015
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública que discute a reforma política sob a ótica dos pequenos partidos
Pequenos partidos de esquerda consideram reforma política "antidemocrática"
A
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou audiência pública que discute a reforma política sob a ótica dos pequenos partidos. Na abertura da reunião, o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), fez fortes críticas à proposta que já está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados. - Causa uma preocupação enorme diversos aspectos do que vem sendo analisado. É uma proposta conservadora, com pontos que podem até ser classificados como antidemocráticos - afirmou o senador. Os pequenos partidos questionam especialmente a permissão para o financiamento privado às campanhas eleitorais, no momento em que já se manifestava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma maioria contrária a prática, e o cerceamento à atuação das pequenas legendas. José Maria de Almeida, conhecido como "Zé Maria", candidato à Presidência da República pelo PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado) em quatro eleições, foi o primeiro debatedor. Ele acredita que a reforma seria uma resposta das "forças conservadoras" à resistência que já estaria aparecendo na juventude e em
movimentos trabalhistas. Criticou ainda o governo pela aprovação recente das medidas de ajuste fiscal, pela política restritiva em relação ao serviço público e por cortes nos investimentos da Petrobras. Também fez críticas à Câmara dos Deputados pela aprovação do projeto que libera a terceirização para as atividades-fim das empresas, hoje em análise no Senado. - Em momento de desemprego, vem a Câmara com uma reforma que restringe quem resiste ao conservadorismo e que libera o financiamento para quem financia a corrupção - disse, fazendo uma referência às investigações da Operação Lava Jato da Polícia Federal sobre corrupção na Petrobras.
PCO, PCB e PSOL Também participa da audiência o representante do PCO (Partido da Causa Operária), Antonio Carlos Silva, membro da Direção Nacional da legenda. Assim como Zé Maria, ele criticou o ponto da reforma votada na Câmara que proíbe o acesso de quem não tem representação no Congresso à propaganda na TV e no rádio e ao Fundo Partidário. Ele conclamou os pequenos partidos a se unirem e chamou para a
mobilização representantes do PT e do PSOL que sejam contrários ao que vem sendo aprovado. Para Antonio Carlos, a reforma faz parte da movimentação da "direita golpista e reacionária". - Os primeiros alvos somos nós, mas os outros partidos de esquerda também devem ficar atentos - afirmou, citando como exemplo a manifestação do congresso do PSDB, neste final de semana, defendendo a interrupção do mandato da presidente Dilma Rousseff. O terceiro palestrante foi Mauro Iasi, presidente do PCB (Partido Comunista Brasileiro). Para ele, a reforma aprofunda um modelo político que estaria "fracassado", cujo retrato, em seu entender, teria ficado claro durante as manifestações de junho de 2013. - É uma reforma cosmética que não enfrenta os problemas graves da política nacional, ligados ao financiamento das campanhas. É o fracasso do modelo criado após a ditadura e com a Constituição de 88. Luiz Araújo, representando o PSOL, citou a manifestação do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), para quem a reforma "altera alguns pontos para na verdade não mudar nada". - O grande ponto é o financiamento das campanhas. A reforma está legalizando o que o STF estava próximo de proibir - disse.
Florianópolis 13 de julho/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Arnaldo Lima, Renato Hinnig e Antonio Heronaldo de Sousa reunidos
Iprev e Udesc firmam parceria para debater sobre previdência O presidente do Iprev, Renato Hinnig, e o reitor da Udesc, Antonio Heronaldo de Sousa, formalizaram o termo de cooperação entre as instituições, que busca além de ampliar o debate sobre previdência em Santa Catarina, aprimorar os serviços oferecidos aos segurados. Entre as propostas destaca-se a organização de seminários com especialistas no tema, planejamento estratégico organizacional e ações de comunicação voltadas ao universo de mais de 60 mil aposentados e pensionistas do serviço público estadual. "Vamos repensar o Iprev e estabelecer uma nova forma de atender nossos segurados. Passo a passo, podemos criar uma nova imagem para o Instituto", explica Hinnig. De acordo com o reitor, de imediato a Udesc pretende ceder espaço na rádio universitária para a criação de programa específico sobre previdência, com conteúdo proposto pelo Instituto. Também destacou a criação de materiais gráficos e cursos de extensão já oferecidos pela universidade, buscando estabelecer uma comunicação eficiente com segurados, assim como a preparação de novos aposentados.
Fatma libera mais licenças para antenas de telefonia móvel em SC A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) mais oito antenas para a instalação de torres de telefonia móvel. As antenas serão instaladas em Laguna, São José, Palhoça, Campo Alegre, Rancho Queimado, Água Doce, Ipumirim e Balneário Camboriú. No início da semana, a Fatma havia concedido outras 25 licenças. As liberações são para diversas operadoras. Desde o ano passado, a Fatma emitiu cerca de 500 licenças para telefonia móvel. Somente neste ano, foram liberados mais de 100 documentos. A instalação de novas torres de telefonia em Santa Catarina faz parte de termo de compromisso firmado pelas empresas junto a CPI da telefonia da Assembleia Legislativa de SC realizada em 2014. "Estamos fazendo a nossa parte e agilizando as licenças, com responsabilidade, por entender que ampliar ou dar acesso à telefonia e à internet é uma forma de incentivar a inclusão digital", afirma o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick.
Deputado Aldo reassume a Presidência da Assembleia O Deputado Estadual Aldo Schneider (PMDB) reassumiu na sextafeira (10) a Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O ato de posse aconteceu no Gabinete da Presidência em Florianópolis. O Deputado Gelson Merisio viaja para os Estados Unidos representando o parlamento Catarinense. O período de presidência de Schneider é do dia 11 á 14 de julho. Entre alguns compromissos que o parlamentar já assumiu está a recepção do Consul da Alemanha a ALESC, Stefan Traumann nesta segunda-feira (13). Ainda na segunda-feira, à noite participa em Ibirama no Alto Vale do Itajaí da assinatura da ordem de serviço para a construção da ponte de concreto no centro da cidade no valor de R$ 5,5 milhões e do lançamento do edital de licitação para obras de esgotamento sanitário no valor de R$ 17 milhões.
A repassada experiência catarinense na gestão de recursos hídricos Uma equipe técnica da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semar) e representantes do Banco Mundial estão em Santa Catarina para conhecer o trabalho que o Estado vem desenvolvendo em termos de gestão de recursos hídricos. O diretor de Recursos Hídricos da SDS, Bruno Henrique Beilfuss, explica que o objetivo da comitiva é saber mais principalmente da experiência do Estado com relação ao Sistema Estadual de Cadastro de Recursos Hídricos (Ceurh). "Santa Catarina tem 30 anos de trabalho em parceria com o Banco Mundial. Essa é uma oportunidade para compartilhar a experiência com outros Estados e contribuir para um aperfeiçoamento da gestão de recursos hídricos", enfatizou.
Florianópolis 13 de julho/2015
Debate sobre terrenos de marinha com a presença de Tebaldi e Amin A Assembleia Legislativa realiza, nesta segunda-feira (13), a pedido do deputado Darci de Matos (PSD), na Câmara de Vereadores de Joinville, às 19h30, audiência pública para debater os terrenos de marinha, que são áreas da União localizadas à beira mar e nas margens dos rios que sofrem influência das marés. Cada família que vive no terreno de marinha é obrigada a pagar à Secretaria de Patrimônio da União uma taxa anual pelo direito de ocupação. Em maio deste ano o deputado federal Esperidião Amin apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o instituto do terreno de marinha. Em julho, a presidente Dilma Roussef vetou a lei aprovada pelo Senado sobre o mesmo assunto. Entre as presenças confirmadas os deputados federais Esperidião Amin (PP) e Marco Tebaldi e o historiador Dilney Cunha; O deputado estadual João Amin (PP), presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, coordenará os trabalhos da audiência pública.
Grande Florianópolis prioriza a construção da sede do Instituto de Cardiologia
A construção da sede do Instituto de Cardiologia, em São José, a pavimentação da SC281, entre São Pedro de Alcântara e Angelina e obras de melhorias na SC-281, entre São José e São Pedro de Alcântara foram incluídas como ações prioritárias da Grande Florianópolis no Orçamento do Estado para 2016. A decisão foi tomada na tarde de sexta-feira (10), durante audiência pública do Orçamento Regionalizado, realizada no no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Florianópolis. "A construção da sede do instituto já constou de outros planos plurianuais, mas não como prioridade regional", afirmou Marilza Aparecida Martins da Silva, enfermeira do instituto, que defendeu diante de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da região a inclusão da sede do ICA. Já o prefeito de Angelina, Roberto Pupin, defendeu a execução de obras viárias em 2016.
Inovação em Governo é tema de palestra na Capital
Inauguração do Hospital Biguaçu é tema do Com a Palavra, o Governador
Durante dois dias, foi realizada em Florianópolis a oficina Design Thinking no Serviço Público, organizada pelo WeGov e com apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS). Ministrada pelo consultor de Inovação do Governo do Estado de São Paulo, Alvaro Gregorio, o evento abordou conceitos fundamentais do design estratégico ao operacional, imersão, ideação e prototipagem, inovação e cocriação, além de casos de sucesso no Governo, serviços e de impacto social. O diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da SDS, Jean Vogel, falou sobre os 13 Centros de Inovação que estão sendo construídos no Estado, como uma nova perspectiva para a economia catarinense. "As universidades produzem muito conhecimento e sabemos que nem sempre ele chega ao mercado. Com os Centros de Inovação, teremos a conexão entre o conhecimento acadêmico e o setor produtivo", explicou.
Raimundo Colombo falou no Com a Palavra, o Governador desta semana sobre a inauguração do Hospital Biguaçu, na Grande Florianópolis, marcada para agosto. A unidade, segundo o governador, está pronta para atender os pacientes que necessitem de serviços de baixa e média complexidade, inclusive de maternidade. "É um ganho extraordinário na área da Saúde e nosso compromisso é fazer com que, daqui pra frente, o atendimento ganhe cada vez mais qualidade", disse o governador. Os outros dois temas da entrevista foram a inauguração da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna e a inauguração de obras no Oeste do Estado, entre elas, o quartel da Polícia Militar no município de Faxinal dos Guedes.
Deputado Rogério Peninha Mendonça sofre acidente "Apenas um susto", amigos do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB), apressaram-se em comunicar pelas redes sócias, na sexta-feira, acidente ocorrido com o parlamentar. Ele passou o final de semana em repouso na sua casa, em Porto Belo, recomendação médica. Sexta-feira à noite, próximo ao acesso à cidade de Luiz Alves, na BR 470 ele e o motorista Amilton dos Santos sofreram um acidente.
GERAL
Florianópolis, 13 de julho/2015
Ministério Público de Santa Catarina lança guia sobre Lei Anticorrupção
O
Ministério Público de Santa Catarina produziu o "Guia de Atuação do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) - 100 Perguntas sobre a Lei Anticorrupção". O documento serve para apresentar de forma didática aos membros, servidores e população em geral a "Lei Anticorrupção", que entrou em vigor em janeiro de 2014, e instituiu a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a Administração Pública, nacional ou
estrangeira. O guia foi elaborado após seminários internos realizados pelo CMA entre o final de 2013 e o início de 2014. Por facilitar a compreensão da nova lei, que introduz novidades relevantes no sistema legal de combate à corrupção, os responsáveis pela execução do documento optaram pela apresentação na forma de perguntas e respostas a fim de facilitar a consulta pelo público. O documento é dividido em origem, noções básicas, atos lesivos, responsabilidade administrativa e judicial e aplicação da lei e o
Ministério Público. A Lei nº 12.846/2013 elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) segue padrões internacionais atuais que centram o combate à corrupção na atuação de grandes corporações. Na Exposição de Motivos da proposta, a CGU destaca que "o projeto optou pela responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica, porque o Direito Penal não oferece mecanismos efetivos ou céleres para punir sociedades empresárias, muitas vezes as reais interessadas ou beneficiadas pelos atos de corrupção".
GERAL
Florianópolis, 13 de julho/2015
Promotor de Justiça, Samuel Dal-Farra Naspolini "Será fundamental que os gestores municipais, estaduais e federais qualifiquem seus órgãos de controle interno para correta aplicação da Lei e consequente proteção ao patrimônio público"
As empresas que realizarem alguma irregularidade como corromper agentes públicos, fraudar licitações ou contratos públicos podem ser multadas em valores que chegam a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto. Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça, Samuel Dal-Farra Naspolini, as Prefeituras e o Governo têm um instrumento importante com possibilidade de abrir uma investigação contra as empresas que praticarem atos lesivos. "Será fundamental que os gestores municipais, estaduais e federais qualifiquem seus órgãos de controle interno para correta aplicação da Lei e consequente proteção ao patrimônio público", afirma. As organizações podem se precaver criando mecanismos de procedimento internos de integridade, auditoria, canais de denúncias e a aplicação de códigos de ética e de conduta. Na Lei, há previsão do acordo de Leniência, firmado entre a autoridade máxima do órgão público atingido pelos atos lesivos e a pessoa jurídica infratora, pelo qual a implicada concorda em colaborar com as investigações em troca da redução das sanções cabíveis.
Saiba a diferença entre a Lei da Improbidade, a Lei Anticorrupção e os crimes contra a Administração CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO O sistema penal brasileiro é integrado por diversos instrumentos de combate à corrupção. No Código Penal, estão previstos os crimes contra a Administração (peculato, corrupção, etc.), punidos com pena de prisão.
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8429/92) tem aplicação mais ampla, pois permite a punição no plano cível, com sanções como multa, perda do cargo e suspensão de direitos políticos, de agentes públicos e particulares que tenham violado os princípios norteadores da Administração.
LEI ANTICORRUPÇÃO A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa (Lei n. 12.846/2013), trata da punição das pessoas jurídicas, empresas ou associações, envolvidas em atos lesivos contra o Poder Público, ao prever sanções como multa sobre o faturamento da empresa, suspensão das atividades e até extinção da pessoa jurídica.
GERAL
Florianópolis, 13 de julho/2015
O presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merisio, autor da emenda à LDO, diante da repercussão vai retirar proposta de votação, conforme informou em entrevista
Em Nota Oficial, Gelson Merisio explica retirada da emenda sobre duodécimo dos poderes
P
residente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Gelson Merisio, autor da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, diante da repercussão da proposta, lembrou que "nas últimas semanas, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina tem incentivado um amplo debate sobre os repasses feitos aos poderes - o chamado duodécimo - com o único propósito de promover melhorias nos serviços públicos oferecidos à sociedade catarinense". Para ele, "um dos alicerces desse debate é o compromisso mútuo, existente entre todos os poderes e órgãos do Estado, em conjugar seus esforços para vencer, da melhor forma possível, a fase de instabilidade da economia". Merisio, diz "no entanto, esse mesmo Estado só prestará um bom serviço se todas as partes estiverem em pleno funcionamento. Toda e qualquer mudança que sugerir o enfraquecimento de um poder republicano deve ser revista e aprimorada". Encerra a nota, argumentando que "por conta disso, estamos retirando a proposta de votação, trazendo a questão para que seja
discutida, ampliada e aprofundada em um novo momento". Lembrando que "o debate e o diálogo estabelecidos até aqui, reforçam a relação de respeito, harmonia e independência entre as instituições, o que só fortalece a nossa democracia". Proposta de congelamento do repasse anual dos poderes Na semana passada o Gelson Merisio, anunciava que ia propor emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para congelar o duodécimo (valor anual repassado pelo Executivo) dos poderes e da Udesc pelos próximos quatro anos. Em entrevista coletiva concedida na sexta-feira, dia 3, (foto), Merisio esclareceu que não ocorrerá corte de recursos, mas também não haverá ganho real, apenas a reposição inflacionária do período. A emenda estabelecerá como parâmetro os valores repassados pelo Executivo em 2014. O duodécimo dos poderes cresceu acima da inflação nos últimos anos, em função do aumento da arrecadação. "Precisamos agora dar a nossa contribuição. É um momento em que todo o Estado brasileiro
passa por ajustes", argumentou Merisio. O presidente disse que conta com o apoio dos líderes e está conversando com os chefes dos outros poderes sobre a proposta. "De modo geral, existe a compreensão de que o ajuste é necessário. Independentemente de consenso, a aprovação da LDO é uma prerrogativa do Legislativo." Entre os estados do Sul e do Sudeste, Santa Catarina é o que repassa o maior valor percentual da Receita Líquida Disponível (RLD) para Tribunal de Justiça (9,31%), Tribunal de Contas (1,66%), Ministério Público (3,91%) e Assembleia Legislativa (4,51%). Esses repassem totalizam 19,4% de uma receita total estimada em R$ 24,8 bilhões para 2015. No modelo atual, quando há aumento mensal de arrecadação, os valores são automaticamente corrigidos pelo cálculo percentual. Pela nova proposta, os valores passam a ser fixos e a sobra de arrecadação, se houver, poderá ser destinada pelo Executivo ao custeio de outras ações. O congelamento de repasses atingiria também a Udesc, que recebe 2,49% da RLD.
GERAL
Deputado estadual Marcos Vieira
GERAL
Florianópolis, 13 de julho/2015
Sandro José Neis, chefe do Ministério Público
Assembleia Legislativa estuda manter excesso de arrecadação no Executivo
A
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa analisará proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que altera as regras dos repasses aos poderes (Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e à Udesc), excluindo do cálculo o excesso de arrecadação. Estava marcada para a próxima quarta-feira, dia 15. Porém, Gelson Merisio (PSD), presidente da Casa e autor da emenda, comunicou, em nota, na sexta-feira (10), que será retirada da pauta, mas deve ser apreciada em outra dada. "Os poderes não terão perda de receita, apenas não terão aumento do repasse acima da inflação", explicou Merisio. Ele observou que nos últimos 10 anos os repasses aumentaram acima da inflação em função do crescimento real da receita, possibilitando que em 2014 todos os poderes tivessem suas execuções fiscais plenas e, mesmo assim, houve sobra de R$ 278 milhões. De acordo com Merisio, se a medida tivesse sido aplicada há quatro anos, o estado teria deixado de repassar aos poderes cerca de R$ 1,5 bilhão. "A proposta prevê que em quatro anos, a partir de 2015, os repasses fiquem nos mesmos
patamares de 2014 corrigidos pela inflação", sintetizou. Segundo Merisio, a medida é uma contribuição ao processo de ajuste diante da queda da receita do Estado. "É uma contribuição necessária e importante, que deve ser dada pelos poderes ao processo público, que é único e que deve ser entendido como tal. Não há dois estados. Há um só estado, um só serviço público. Não se pode ter um serviço pleno em uma atividade e muita dificuldade em outra", ressaltou. "É hora de pôr o pé no freio", concordou o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da CFT (foto). De acordo com o parlamentar, a emenda é uma fórmula para repassar aos poderes o valor arrecadado no ano anterior acrescido da inflação do período. "O excesso de arrecadação ficará com o Executivo e não irá para os outros órgãos", esclareceu Vieira. O Tribunal de Justiça (TJ) divulgou nota oficial alegando que se a emenda for aprovada os projetos do TJ correm "risco de descontinuidade", com possibilidade do fechamento de comarcas. O chefe do Ministério Público, Sandro José Neis, afirmou que a instituição é contrária a qualquer alteração do cálculo de repasse. "O
duodécimo é a garantia constitucional que garante a autonomia do Ministério Público", observou o procurador. Neis questionou a concentração do excesso de arrecadação no Executivo e lembrou que o poder não tem o monopólio da prestação de serviços essenciais e disse que pretende esgotar o diálogo com o Legislativo. Já reitor da Udesc, professor Antonio Heronaldo de Sousa, avaliou que a mudança prejudicará a expansão da universidade. O presidente da Assembleia, porém, acredita que a Udesc poderá ser beneficiada com a mudança na fórmula de repasse, uma vez que sendo ligada ao Executivo, poderia receber as sobras que deixariam de ser repassadas aos poderes. Além disso, pondera que a universidade teve no ano passado a maior receita de sua história, valor que sofreria variação conforme a inflação nos próximos quatro anos. "Caso a receita seja maior do que a inflação, e a Udesc tiver argumentos junto ao Executivo, ao qual é ligada, poderá receber o excesso de recursos dos poderes. Pode ser a grande beneficiada dessa economia que será feita em atividades meio, que é o caso dos poderes, em atividades fins, que é o caso da educação", destacou Gelson Merisio.
GERAL
Florianópolis, 13 de julho/2015
Integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça e juízes de 2º grau, em reunião administrativa decidiram, de forma unânime, manifestar sua contrariedade às propostas de alteração na forma de repasse
Tribunal de Justiça rejeita congelamento do duodécimo e busca diálogo para reversão do projeto
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ntegrantes do Pleno do Tribunal de Justiça e juízes de 2º grau, em reunião administrativa realizada ao final da tarde de sexta-feira, dia 10, decidiram, de forma unânime, manifestar sua contrariedade às propostas de alteração na forma de repasse do duodécimo aos poderes, especialmente ao projeto de lei que está em tramitação neste momento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Além de manifestar seu inconformismo, em deliberação igualmente consensual os desembargadores decidiram buscar a via do diálogo para reverter esse quadro que se avizinha e em nada auxilia na administração do Judiciário Estadual. A Nota Oficial segue abaixo, na íntegra: Nota Oficial O Tribunal de Justiça, após reunião administrativa realizada nesta data com integrantes do Tribunal Pleno, vem a público manifestar sua rejeição à proposta de
alteração na forma de repasse do duodécimo aos poderes, visto que sua implementação acarretará prejuízos de elevada monta para toda a sociedade catarinense. Neste sentido, desde já iniciará tratativas com os parlamentares estaduais para comprovar, com argumentos técnicos, a impropriedade da medida e seus reflexos negativos no alcance e qualidade da prestação jurisdicional em Santa Catarina. Blasi defende importância da visão sistêmica dentro do Judiciário catarinense O desembargador João Henrique Blasi, encerrou na sexta-feira (10), ao lado do presidente do Tribunal de Justiça, Nelson Schaefer Martins, e do primeiro vicepresidente, desembargador Torres Marques, as atividades do workshop que reuniu representantes de todas as comarcas e visou discutir o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o período de 2016/2019.
"É de extrema importância que tenhamos essa visão sistêmica do Judiciário, abrangendo suas qualidades e dificuldades, para que possamos ficar mais cientes da nossa realidade. O sentimento ao final dos trabalhos é de gratidão, e o resultado não é apenas para nós, mas para todos os que dependem do Judiciário", afirmou João Henrique Blasi, coordenador de Planejamento do Conselho Gestor do Tribunal de Justiça. O coordenador também destacou o nível de contribuição dos servidores, ressaltando a marca de todos os participantes no planejamento final. Em seu discurso final, Blasi garantiu a análise de todas as contribuições pela relevância das questões levantadas. Durante dois dias, cerca de 250 magistrados e servidores do Judiciário reuniram-se em Florianópolis para revelar sua realidade e trazer suas demandas. O resultado do trabalho refletirá na construção do planejamento estratégico do Judiciário catarinense para os próximos quatro anos.