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Florianópolis 13 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
STF suspende norma que permitia doações anônimas a candidatos UFSC elege Cancellier e Alacoque em consulta para a Reitoria Supremo suspende pagamento de gratificação por risco de vida para servidores do Judiciário
TCE determina ex-prefeito Ciro Roza devolver R$ 6,5 milhões aos cofres de Brusque
RADAR
Campanha Novembro Azul conscientiza homens ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN para prevenção do EXX TRA XXTRA Resumo das principais notícias de SC câncer de próstata Ivan Lopes da Silva Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 13 de novembro/2015
Transa com Deus e o Diabo na política Há quase um ano a presidente da República e os governadores das 27 unidades da federação tomaram posse, para início de mandato, no dia 1º de janeiro, Ivan Lopes da Silva com a reeleição de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB). Um mês depois, as Casas Legislativas - Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativas -, também já tinham suas cadeiras ocupadas, em destaque para a presidência da Câmara, com o deputado Eduardo Cunha e do Senado, Renan Calheiros, ambos do PMDB. Enfim, inicia o ano político/administrativo. Portanto, quem chegou lá, através do voto, está legitimado para exercer o seu mandato. É um "vencedor". E todos sabem que a conquista de um mandato político obtido por meio do voto é uma verdadeira guerra e que só pode entrar nessa batalha quem tiver perfil próprio para tal, ou, em outras palavras, quem tem jogo de cintura. Além disso, como nos disse certa vez um destacado político, ele não pode ser ingênuo. Do contrário, entrar nessa briga só leva chumbo e do grosso, como se diz popularmente. Na verdade, a lógica na política é a falta de lógica. Lógica no sentido próprio da palavra, como forma de argumentação válida (não falaciosa), em especial a partir da lei da não contradição (Aristóteles). É certamente a partir desta idéia que p o d e m o s compreender a afirmação de que o político faz acordo com Deus e com o Diabo, em nome, sobretudo, da governabilidade. Política como arte de negociação da boa governabilidade. É a arte que só o político entende e, se não entender, as consequências são por todos conhecidas. Uma coisa é fazer acordos políticos para governar bem.
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Outra, e bem diferente, é fazer promessas, muitas vezes até milagrosas, para conquistar o voto do eleitor e depois não cumprir nem mesmos as viáveis, o que não deixa de ser um "estelionato eleitoral", como se tem afirmado e divulgado pela imprensa. E o eleitor, como diziam nossos ancestrais portugueses, "fica a ver navios". Não se pode negar que o eleitor também tem culpa nesse contexto. Mesmo porque quando "a promessa é grande, o santo desconfia" ou deveria desconfiar. A propósito, as eleições estão chegando. Uma coisa é o candidato trazer a público seu plano de governo e de onde sairão as receitas para executá-lo, o que é seu dever, como futuro gestor da coisa pública. Outra coisa diametralmente oposta é fazer promessas inviáveis, para conquistar o voto do eleitor e depois... Utilizar-se do microfone, com boa locução e com palavras bonitas, para fazer promessas que sabe que não vão ser cumpridas, não deixa de ser uma forma de "estelionato eleitoral" ou de desrespeito ao consumidor, que é, não só o eleitor, como a sociedade em geral. Não há dúvida de que a democracia (forma de governo exercida pelo povo) é o melhor caminho. Entretanto, o mandatário que recebe essa incumbência deve estar consciente de que deve cumprir as promessas de campanha, sobretudo aquelas que atendem aos anseios da sociedade e que ensejaram a sua escolha pelo eleitor. A democracia é uma via de duas mãos. O eleitor, assim como elege alguém para ser o seu representante na gestão da coisa pública, pode e deve também cobrar o cumprimento das suas promessas e até, por meio das vias competentes, deselegê-lo. Daí a necessidade de se aprovar na reforma política o denominado "recall político".
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GERAL GERAL Florianópolis 13 de novembro/2015
STF suspende norma que permitia doações anônimas a candidatos
P
or unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394 para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sob a alegação de que o dispositivo impugnado viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra vale já para as eleições municipais de 2016. Os ministros decidiram pela suspensão da expressão "sem individualização dos doadores", constante do parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral, acrescentado pelo artigo 2º da Lei Federal 13.165/2015, que instituiu as chamadas "doações ocultas", aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A decisão tem eficácia ex tunc, ou seja, desde a sanção da lei. Em voto pela concessão da liminar, o relator da ADI 5394, ministro Teori Zavascki, entende não haver justificativa para a manutenção das doações ocultas que retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. Para o ministro, a norma impugnada, ao introduzir as doações ocultas, permite que doadores de campanha ocultem ou dissimulem seus interesses em
prejuízo do processo eleitoral. No entendimento do relator, o dispositivo impugnado retira transparência do processo eleitoral, frustra o exercício adequado das funções da Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça com pleno esclarecimento seus direitos políticos. Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016, salienta, são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade para o STF deferir a cautelar para suspender a norma. "Ao determinar que as doações feitas a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores originários, a norma institui uma metodologia contábil diversionista, estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando um controle de fantasia. Pior, premia um comportamento elusivo dos participantes do processo eleitoral e dos responsáveis pela administração dos gastos de campanha. Isso atenta contra todo um bloco de princípios constitucionais que estão na medula do sistema democrático de representação popular", ressaltou. Segundo ele, esses dados possuem valor não apenas após as eleições, na forma de um diagnóstico final da arrecadação e dos gastos realizados, mas especialmente antes de sua realização, quando os eleitores ainda podem alterar sua opção de voto. Em seu entendimento, essas informações são essenciais para habilitar o eleitor a fazer um prognóstico mais realista da confiabilidade das promessas de campanha.
"Afinal, o conhecimento dos nomes dos doadores ilumina conexões políticas facilmente subtraídas do público nos discursos de campanha, denunciando a maior ou menor propensão dos candidatos e partidos a abandonar suas convicções ideológicas em posturas de pragmatismo político questionáveis, como o fisiologismo, que, se conhecidas de antemão, poderiam sofrer a rejeição do eleitorado", assinalou. O ministro destacou que a divulgação das informações, além de beneficiar a democracia ao permitir decisão de voto mais informada, possibilita o aperfeiçoamento das políticas legislativas de combate à corrupção eleitoral ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e inspirando proposta de correção. Frisou ainda que a transparência é um instrumento fundamental ao acesso à informação, exigível a todas as instâncias da administração pública, mas especialmente na regulamentação das eleições, inclusive por força da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada pelo Brasil em 2006. "O retrocesso é bem mais significativo que o desfalque instrumental nas prestações de contas. Na verdade, ele enseja o amesquinhamento das condições ideais para a fruição de uma experiência eleitoral verdadeiramente democrática", finalizou. O ministro Marco Aurélio votou pelo deferimento da liminar, porém com eficácia ex nunc (que não retroage) da decisão.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Juíza trata do direito dos animais na entrevista do Justiça Legal desta semana O Justiça Legal (JL), programa de televisão do Poder Judiciário de Santa Catarina veiculado na TV Justiça, volta ao ar neste sábado (14/11) com entrevista da juíza Livia Borges, que falará sobre o direito dos animais. A magistrada explica que, para os casos de dissolução da conjugalidade, ainda não há legislação específica que oriente com quem o animal de estimação deve ficar; ainda assim, sempre deve ser prezado o bem-estar animal. O JL mostra, em outra reportagem, o 3º Seminário Estadual do Projeto Direito de Ser Idoso. O evento busca conscientizar para a necessidade de resgatar o respeito às pessoas da terceira idade e de capacitar os técnicos para atendê-las adequadamente. O programa mostrará também o 1º Colóquio de Primavera, com o tema "Direito Ambiental". O evento foi promovido pela Escola Superior de Magistratura de Santa Catarina, com o objetivo de propor ações em prol do meio ambiente.
Farmácia não pode atender sem presença de farmacêutico Uma farmácia de Porto Belo teve o funcionamento interrompido pela Justiça por não possuir farmacêutico responsável no horário comercial. A decisão liminar atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina e prevê multa diária de R$10 mil caso o estabelecimento volte a funcionar sem a presença de responsável técnico pela indicação de remédios. Segundo a ação da Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, Titular da 1ªPromotoria de Justiça de Porto Belo, a farmácia descumpriu a Lei 3.820/60, que criou os Conselhos Regionais de Farmácia e prevê a necessidade de um farmacêutico durante o período comercial de forma integral. Além de funcionar sem a presença de técnico responsável, o Conselho Regional de Farmácia Local constatou que a farmácia estendia os horários de funcionamento no verão sem aviso-prévio da mudança, o que também descumpre as normas estabelecidas na
Viva a Cidade terá food trucks neste sábado em Florianópolis O projeto Viva a Cidade, no Centro Histórico da cidade, terá neste sábado (14), das 9 às 16 horas, a presença de 21 food trucks na rua dos Ilhéus (entorno da Praça XV), com diversas opções de comidas, como uma das atrações entre tantas outras. O evento oferece um espaço público de encontro, aumentando o fluxo de pessoas na região do Centro e motivando o comércio já estabelecido a buscar novas estratégias e inovação para suas empresas. No núcleo do Centro Histórico, a ação movimenta as ruas Saldanha Marinho, Nunes Machado, Travessa Ratcliff, Antônio Luz, João Pinto, Tiradentes, Victor Meirelles e arredores com exposições de artesanatos, feira de antiguidades, brechós, sebos, apresentações culturais e musicais, bares e restaurantes. A partir do meio-dia, a música ao vivo ficará por conta do François Muleka, que traz influências da música brasileira, dos hits americanos e da música tradicional africana, O compositor mistura melodias assobiáveis com um jeito percussivo de tocar o violão, fazendo o que chama carinhosamente de batuquinhos. Logo após, a banda Acústico 10 pras Duas assume o som.
Feira Estadual de Ciências termina com premiação e mais de 6 mil visitantes Alunos, professores, pais e comunidade de Florianópolisvisitaram, nos dias 11 e 12, a X Feira Estadual de Ciências e Tecnologia, realizada no ginásio de esportes Instituto Estadual de Educação. Mais de 6 mil pessoas passaram pelo evento e puderam conhecer os melhores trabalhos desenvolvidos por alunos do ensino fundamental, médio e profissionalizante da rede estadual de educação. A 10ª edição reuniu 83 trabalhos com a participação de 166 alunos de 27 Gerências Regionais de Educação. Para a coordenadora estadual da Feira, Sirley Damian de Medeiros, o evento cumpriu o seu objetivo. "Possibilitamos a todos os estudantes apresentarem os seus trabalhos e conhecerem o que outros alunos estão desenvolvendo. Houve muita troca de experiência e interação o que com certeza contribui para o desenvolvimento da educação catarinense", comenta.
Florianópolis 13 de novembro/2015
Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Voluntários será instalada em Brasília A partir do dia 25, a Câmara dos Deputados passa a contar com uma frente parlamentar dedicada à defesa dos bombeiros voluntários. O anúncio foi pelo deputado Darci de Matos (PSD), durante a sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (12). A frente, disse Darci, será instalada por iniciativa do deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) e terá por finalidade esclarecer a sociedade sobre as contribuições prestadas por essas corporações em todo o país e aprimorar a legislação referente ao voluntariado. Ainda de acordo com Darci, o estado de Santa Catarina, que conta com 34 unidades de bombeiros voluntários e a mais antiga do tipo no país, com 124 anos de existência, deve servir de referência aos trabalhos realizados pela frente. "A grande mídia nacional não conhece as instituições e a experiência positiva que temos neste campo. Além de salvar vidas e auxiliar o estado, essas corporações enaltecem o conceito do voluntariado trazido pelos nossos imigrantes, em um exemplo para o país", afirmou, recebendo o apoio dos deputados Doutor Vicente Caropreso (PSDB), Leonel Pavan (PSDB) e Julio Ronconi (PSB).
Santa Catarina registrou até 51 dias de chuva Os últimos 55 dias foram marcados por chuva frequente em Santa Catarina, como foi previsto pelos meteorologistas da Epagri/Ciram ao começar a primavera. Desde o dia 15 de setembro até a última terçafeira, 10, várias regiões do Estado tiveram mais de 40 dias de chuva, como mostra a tabela abaixo. Em Urupema, no Planalto Sul, foram registrados 51 dias de chuva. Em Benedito Novo, no Vale do Itajaí, 50 dias. Em Timbé do Sul, no Litoral Sul e em Garuva, no Litoral Norte, o total foi de 49 dias de chuva. Em Florianópolis, em 55 dias choveu pelo menos 43 dias. Nas regiões do Extremo Oeste, Oeste, Meio Oeste e Planalto Norte a chuva deu uma trégua em alguns dias, contabilizando um número menor de chuva.
Prefeito de Florianópolis dá posse ao Conselho da Cidade Com a missão de discutir o melhor futuro para Florianópolis, foram empossados na quinta-feira (12) os membros do Conselho da Cidade. Até novembro do ano que vem, eles devem acompanhar e avaliar os mais diversos assuntos relacionados à Capital, como o Plano Diretor. O órgão tem caráter consultivo e permanente e é composto por representantes da administração municipal, do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e de entidades comunitárias e de classe, como a OAB, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), entre outras. "São pessoas representativas de todos os segmentos da cidade que estão se doando voluntariamente para este trabalho, que não é nada fácil e de grande responsabilidade. Desde já, agradeço a todos por aceitarem o convite", disse o prefeito Cesar Souza Junior. O Conselho tem por função acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor em conformidade com a Lei 482/2014 e fiscalizar e acompanhar o cumprimento do Estatuto das Cidades no âmbito municipal.
Deputado fala em liberdade de manifestação sobre caminhoneiros O deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) questionou os critérios utilizados pelo governo federal ao estabelecer novas multas e penalidades aos caminhoneiros envolvidos em uma paralisação desde o início da semana. Para o parlamentar, a ação presidencial pode ter fundo ideológico, uma vez que o protesto é pacífico e o mesmo rigor não tem sido verificado em relação às mobilizações realizadas por outras categorias trabalhistas e entidades de classe. "Não entendo como a presidente Dilma cria uma multa por decreto e também penaliza os caminhoneiros com a não liberação de recursos do BNDES para a aquisição de caminhões, somente por que estão mostrando a sua indignação. Eu pergunto: qual a ação feita contra o MST e outros movimentos que invadem, destroem o patrimônio público e privado, mas que tem raiz no petismo?"
Projeto na Assembleia sobre a criação de pássaros exóticos O deputado estadual Darci de Matos (foto) destacou projeto de lei sua autoria, que dispõe sobre a gestão da fauna nativa brasileira e exótica no estado. A matéria, que visa legalizar e estabelecer um regramento para a criação de pássaros, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e deverá ser objeto de audiência pública, proposta pelo deputado João Amin (PP). "Trata-se de um assunto da maior importância. Queremos tratamento adequado a esse essa forma de lazer, preservacionista e que aquece a economia do nosso estado", disse Darci.
GERAL Florianópolis 13 de novembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Segundo o relator do processo Cleber Muniz Gavi, o município descumpriu decisão judicial
TCE determina ex-prefeito Ciro Roza devolver R$ 6,5 milhões aos cofres de Brusque O prejuízo causado aos cofres públicos do município de Brusque, de R$ 3.775.426,56, em função da incidência de juros sobre valores que, antecipadamente foram resgatados do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais, em 2005, e não depositados no prazo, levou o Tribunal de Contas de Santa Catarina a determinar a devolução dos recursos. De acordo com a decisão nº 720/2015, o ex-prefeito Ciro Marcial Roza terá 30 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, ocorrida nesta segunda-feira (9/11), para recolher o valor de aproximadamente R$ 6,5 milhões - atualizado monetariamente e acrescido de juros legais - ao erário municipal. O mesmo prazo vale para interposição de recurso. Segundo o relator do processo (TCE-09/00699434), conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, o município descumpriu decisão judicial que ordenava a recomposição, em até 48 horas, dos valores levantados do fundo, corrigidos pela taxa Selic. A alegação de insuficiência financeira não foi considerada como justificativa válida, pois tal situação fora motivada pela inobservância de várias medidas que a legislação previa para garantia da devolução dos valores ao depositário. Em seu relatório, o relator afirmou que a Lei n. 10.819/2003 (revogada pela LC 151/2015) possuía diversos mecanismos para assegurar a devolução dos valores em depósito judicial. "Ela não dizia simplesmente que poderia o ente público utilizar 70% do valor depositado", enfatizou. Gavi destacou que para acesso a tal benefício, a lei impunha uma série de obrigações e garantias para segurança das partes detentoras dos valores depositados. "Sendo, no caso concreto, a inobservância destas regras a causa principal da sucessão de fatos que levou ao inadimplemento pelo município e à elevação da dívida pela incidência dos juros", ressaltou.
GERAL Florianópolis 13 de novembro/2015
O ex-prefeito Ciro Roza terá 30 dias para recolher o valor de aproximadamente R$ 6,5 milhões Auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) registraram que os juros pagos pelo atraso na devolução dos valores ao fundo são considerados como despesas estranhas à Administração Municipal, uma vez que tais encargos decorrem do atraso deliberado do ordenador da despesa e por essa razão devem ser imputados a quem deu causa ao ilícito [no caso o ex-prefeito]. Ao final do seu voto, o conselheiro-substituto fez um alerta quanto ao risco de situações como estas se repetirem, considerando a legislação federal aprovada neste ano. "A situação apurada nos autos, pela sua relevância, constitui um paradigma que deve nortear, não só a atuação de outros gestores municipais, como o próprio papel orientador desta Corte de Contas, mormente quando fervilham contemporaneamente polêmicas questões relacionadas à aplicabilidade
da recente Lei Complementar n. 151, de 05.08.2015", salientou o relator Gavi, ao falar da norma que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos. Também foi evidenciada a existência de lacunas na legislação, que desconsidera os parâmetros constitucionais de destinação de receitas de origem tributária. Conforme destacado no voto, a maior parte destes valores advém de contenciosos fiscais, envolvendo receitas de caráter tributário. "Sendo assim, não basta uma singela análise acerca do benefício imediato de caixa para a Administração Pública", comentou. Para o relator, há necessidade de abordar questões relacionadas ao efeito deste acréscimo de receita. "Em função de sua origem e traços distintivos, não podem ser ignoradas as regras correspondentes aos gastos mínimos em saúde e educação, ao repasse de quota parte dos Municípios (no caso do ICMS
e IPVA), ao repasse de duodécimos aos demais poderes e a todas as demais interferências orçamentárias e financeiras alusivas a esta espécie de receita", alertou. O Pleno determinou, também, que seja encaminhada à ProcuradoriaGeral da República, representação por inconstitucionalidade, em face da Lei Complementar federal n. 151/2015, que autoriza a utilização, pelos entes públicos estaduais e municipais, de recursos em depósito judicial e administrativo, sem que sejam observadas as limitações definidas pela Constituição Federal. O resultado - decisão, relatório e voto do relator - da Tomada de Contas Especial, instaurada a partir de representação do Poder Judiciário será encaminhado ao ex-prefeito Ciro Roza, ao representante no processo RPJ-05/ 04290274, ao presidente do Tribunal de Justiça e ao juiz atualmente responsável pela 2ª Vara Cível de Brusque.
GERAL Florianópolis 13 de novembro/2015
A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski
Supremo suspende pagamento de gratificação por risco de vida para servidores do Judiciário
O
ficiais e comissários da Infância e Juventude, além dos assistentes sociais que trabalham nessa área, não têm direito, por enquanto, à a gratificação de risco de vida. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que suspendeu duas liminares do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que beneficiavam os servidores do Judiciário estadual. A determinação do ministro, nesta semana, atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que recorreu do entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC. Nele se reconhecia que oficiais, comissários e assistentes sociais deveriam receber gratificação, de caráter indenizatório, por potencial perigo no desenvolvimento de suas
atividades. Segundo Lewandowski, a Lei 9.494/ 1997 estabelece a vedação de inclusão do pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos antes do trânsito em julgado de uma ação. Por outro lado, a Lei 12.016/2009 veda o deferimento liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ao mesmo tempo, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O presidente do STF acolheu a argumentação do procurador do Estado Ezequiel Pires, responsável pelo
processo, de que a concessão da gratificação implicava em grave lesão à ordem e à economia públicas. Ele destacou que a PGE juntou provas de despesa vultosa com o benefício, passível de abalar a ordem econômica. A gratificação para 363 servidores, nos mesmos padrões já conferidos aos oficiais de justiça do Tribunal, acarretaria num gasto extra para os cofres públicos de R$ 1,8 milhão por ano. "Por se tratar de matéria constitucional e comprovado o risco de grave dano à ordem e à economia públicas, defiro o pedido para suspender a execução das decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança 2015.012313-9 e 2013.050552-4, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", concluiu Lewandowski.
GERAL Florianópolis 13 de novembro/2015
UFSC elege Cancellier e Alacoque em consulta para a Reitoria
A
Chapa 82, formada por Luis Carlos Cancellier e Alacoque Lorenzini Erdmann, venceu o segundo turno da consulta informal à comunidade universitária para a Reitoria da UFSC. Eles tiveram 47,42% do total de votos, na média ponderada, contra os 46,06% da Chapa 84, de Edson Roberto De Pieri e Carlos Alberto Marques. A apuração e o anúncio foram realizados pouco após o encerramento da votação, na quarta-feira, 11 de novembro. No total, foram 13.926 votos: 10.184 de estudantes, 2.004 de servidores técnico-administrativos em Educação e 1.738 de professores. Entre os estudantes, foram 43,05% dos votos para Cancellier, 50,14% para De Pieri, 1,3% de votos em branco e 5,4% nulos. Entre os técnico-administrativos, foram 61,67% para Cancellier, 30,53% para De Pieri, 1,44% de brancos e 6,33% nulos. Nos professores, foram 37,51% para Cancellier, 57,47% para De Pieri, 0,86% em branco e 4,16% nulos. A média ponderada total foi de 1,23% em branco e 5,3% nulos. A diferença apertada manteve acautelados até o final da contagem os
entusiastas das duas chapas, que acompanhavam os números no auditório da Reitoria, que mostrava o resultado da apuração. Pouco depois das 22h30, com a vitória de Cancellier já confirmada, os dois candidatos adversários entraram abraçados no auditório, onde a Chapa 82 já comemorava. Cumprimentaram-se novamente, diante do palco, e Cancellier subiu para o discurso. O candidato mais votado coloca como prioridade a busca de verbas para suplementar as despesas da Universidade, especialmente após os cortes anunciados neste ano pelo governo federal. "Temos que buscar outras alternativas e fontes de recursos financeiros. O ensino, a pesquisa e a extensão não podem ser prejudicados", diz. Ele também ressalta a necessidade de buscar diálogo com todos os setores da comunidade universitária e trabalhar para fazer a transição, já a partir desta quintafeira, 12 de novembro, com a equipe da reitora Roselane Neckel. "Queremos mostrar para o mundo todas as notícias boas que a UFSC pode gerar", observa. De Pieri afirma estar satisfeito com a aceitação de suas propostas e com o
crescimento apresentado pela sua candidatura do primeiro para o segundo turno. "É claro que eu gostaria que o resultado tivesse sido outro, mas a proximidade mostrou que foi uma excelente campanha e a comunidade estava atenta. Talvez, se tivéssemos mais alguns dias, pudéssemos ter revertido essa vantagem, mas foi um belo trabalho", considera. Cancellier é diretor do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) desde 2012. Tem graduação (1998), mestrado (2001) e doutorado (2003), todos em Direito, pela UFSC, além de especialização em Gestão Universitária e Direito Tributário. Também foi membro do Conselho Editorial da EdUFSC de 2009 a 2013, chefiou o Departamento de Direito da UFSC de 2009 a 2011 e presidiu a Fundação J o s é Arthur Boiteux entre 2009 e 2010. A consulta é feita em sistema paritário, com pesos iguais para os totais de votos de técnicos-administrativos em Educação, professores e estudantes. A apuração foi realizada na sala Professor Ayrton Roberto de Oliveira (Sala dos Conselhos), e os números mostrados em telão, no auditório da Reitoria.
GERAL Florianópolis 13 de novembro/2015
Vice-presidente da Sociedade Brasileira de Urologia, Luís Felipe Piovesan, na tribuna da Assembleia
Campanha Novembro Azul conscientiza homens para prevenção do câncer de próstata
C
erca de 2.200 novos casos de câncer de próstata foram registrados no estado no ano passado. Estudos apontam que a cada 4 horas um homem é diagnosticado com a doença e a cada 20 horas ocorre uma morte provocada pelo tumor. As informações foram apresentadas pelo vice-presidente da Sociedade Brasileira de Urologia - Secção Santa Catarina, Luís Felipe Piovesan, na tribuna da Assembleia Legislativa, após a suspensão da sessão ordinária de quinta-feira (12). O objetivo é divulgar a campanha Novembro Azul, que busca conscientizar os homens para a importância da prevenção contra o câncer de próstata. De acordo com Piovesan, a doença se configura como um problema de saúde pública no Brasil. Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) indicam que a cada ano são descobertos aproximadamente 70 mil novos casos de câncer de próstata no país. O órgão vinculado ao Ministério da Saúde estima que a doença cause, anualmente, 14 mil mortes no Brasil. "O número é considerado
elevado. Para se ter uma ideia, são registrados 58 mil novos casos de câncer de mama por ano. O câncer de próstata é uma demanda que tem menos visibilidade, muitas vezes é negligenciado pelos gestores públicos", disse o médico. "Trata-se de um problema que deve ser atacado de maneira sistemática. As ações devem ser pautadas na conscientização", complementou. O câncer de próstata é o mais comum entre os homens, após os tumores de pele. Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), é o segundo que mais mata homens no mundo. "Os levantamentos alertam para aumento na incidência da doença, que está associado ao rastreamento e à maior expectativa de vida da população. A nossa preocupação é com o aumento da mortalidade, pela dificuldade de acesso ao sistema de saúde, pelo preconceito e resistência dos homens às medidas preventivas e aos tratamentos", afirmou Piovesan. Para alcançar melhores resultados em termos preventivos, é fundamental que o homem faça o check-up anual para verificação do seu estado de saúde. A
recomendação dos especialistas é que os homens procurem um urologista a partir dos 50 anos. No entanto, para os que têm histórico de câncer de próstata na família e os afrodescendentes, é aconselhada a rotina de exames a partir dos 45 anos. O representante da Sociedade Brasileira de Urologia ressaltou a importância da realização dos exames de dosagem de PSA e de toque retal para o diagnóstico do câncer de próstata. "A prevenção é detecção precoce da doença. Possibilita maior eficácia no tratamento. Os dois exames são complementares, um não exclui o outro. Vale enfatizar que o câncer de próstata não apresenta sintomas. Se esperarmos por eles, pode ser tarde demais." O deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), autor do requerimento que possibilitou o pronunciamento de Piovesan, declarou apoio à causa em nome do Parlamento catarinense. Também se manifestaram os deputados Julio Ronconi (PSB), João Amin (PP), Gabriel Ribeiro (PSD), Gean Loureiro (PMDB) e Leonel Pavan (PSDB).