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Florianópolis 14 de abril/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Apesar da da crise crise Apesar econômica, SC SC econômica, segue com com as as segue finanças em em finanças equilíbrio, afirma afirma equilíbrio, secretário secretário De acordo com o secretário Antonio Gavazzoni, apesar da crise econômica, durante os últimos 12 meses as receitas do Estado cresceram 5%,
Aprovado pelos deputados, reajuste do mínimo segue para sanção de Colombo
Frente defenderá propostas que regulamentam emancipação de municípios
Senado aprova aumento de repasses da União para estados e municípios BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
Limites à criação de partidos e fim da reeleição no Executivo vão a Plenário
Aninha Carolina Silva
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É dando que se recebe
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ste tema - justamente porque para muitos é polêmico - tem dois lados, ou dois aspectos, ou duas interpretações. Mas, pelo menos à luz da ética e da moral, apenas um lado é correto. O Lado "Politicamente Correto" desta História é de fé. Há séculos, o amoroso Francisco de Assis nos legou a célebre frase: "É dando que se recebe!" Esta afirmação franciscana é verdadeira? Quem bem definiu isto foi o célebre cientista Newton, na sua 3ª Lei: "A toda ação corresponde uma reação igual e em sentido contrário!" Porém, na política, há correlação. Saindo dos séculos atrás, para os dias de hoje, também é acertada a adaptação ou interpretação daquela frase franciscana, segundo a qual é dando propina (ou algo similar) que se recebe direitos e/ou vantagens lícitos ou não? É. Em palavras mais claras, utilizar aquele ensinamento franciscano para "justificar" vantagens ilícitas, falcatruas e negociatas é de uma maldade sem limite, vista, principalmente, pelos religiosos. Mas no "reino" político, é "moeda corrente" (sem trocadilho). Parece claro que o governante brasileiro com participação minoritária no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas Estaduais ou nas Câmaras Municipais é obrigado a fazer alianças político-partidárias para garantir sua governabilidade. Assim sendo, o governante federal, estadual ou municipal será fatalmente obrigado a oferecer benefícios materiais, orçamentários ou fiscais aos empresários corruptores, que geralmente são os financiadores das campanhas eleitorais. Note que os principais detentores de incentivos fiscais são políticos ou são pessoas endinheiradas que têm elevada influência sobre os políticos. Nos estados da federação e em praticamente todos os municípios acontece o mesmo. Dezenas ou centenas de municípios se tornaram paraísos fiscais. Reduziram substancialmente a carga tributária do ISS para certos segmentos empresariais e assim os políticos locais conseguem mais verbas para suas campanhas políticas, de forma a se eternizarem no poder. Mediante a votação de outras leis de concessão de incentivos fiscais, os vereadores ainda ofereceram somente aos ricos empresários terrenos em zonas comerciais e industriais, enquanto de outro lado, aumentaram o IPTU cobrado dos munícipes e votam a cobrança de altas contribuições de melhoria sobre obras superfaturadas pelos empresários corruptores. Assim sendo, qualquer outro governante, para garantir sua governabilidade também precisa oferecer benefícios fiscais e orçamentários aos políticos corruptos dos partidos que lhe fazem oposição. É assim que o governo consegue os aliados de ocasião, que lhe permite ter maioria no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas Estaduais e nas Câmaras Municipais. E isto não é uma exclusividade brasileira. Isto acontece em todos os países. Talvez aqui mais do que nos outros, não se sabe exatamente. A ONU tentou medir o grau de corrupção em diversos países, mas pode ter cometido injustiças com alguns aparentemente não tão corruptos. Esse esquema de corrupção generalizada ocorre porque os políticos interessados nesse sistema votaram Cartas Constitucionais que obrigam o presidente da república, os governadores e prefeitos a ficarem a mercê dos políticos de oposição quando não têm maioria nas casas legislativas. Sendo dessa forma, para conseguir a maioria nas câmaras do poder legislativo é preciso fazer alianças com outros partidos. É justamente no seio dos partidos aliados de ocasião que podem estar os corruptos, que só aceitam participar da aliança mediante o pagamento de suas campanhas políticas e mediante o pagamento de "mensalões". Ou seja, mediante o pagamento de honorários profissionais, que os lobistas a serviço dos poderosos sempre se encarregam de intermediar o pagamento.
Deputado diz que PT iniciou "uma verdadeira revolução no ensino brasileiro" O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) disse que a política brasileira sempre foi pautada pelos interesses de agrupamentos de poder, onde o objetivo comum era garantir que o Estado e seus recursos estivessem a serviço deles. "Defendemos um Estado que esteja a serviço da sociedade e que não se vergue aos interesses de grupos econômicos e políticos, principalmente, aquela parcela da sociedade que sempre foi colocada em segundo plano", disse. Padre Pedro afirmou que o Estado deve garantir políticas para a grande maioria, que poucas oportunidades têm e a universidade vem com este entendimento. Padre Pedro ressaltou que os governos do PT iniciaram uma verdadeira revolução no ensino brasileiro. Foram criadas 18 universidades públicas e mais de um milhão de alunos tiveram acesso a bolsas integrais e parciais de estudos do Prouni. Somente no ano passado, cerca de 120 mil novos alunos se matricularam em universidades por meio do Sisu, sem falar na questão do Pronatec, que temos quase 7 milhões de matrículas foram efetuadas. "Este é um diferencial, colocar o Estado mais perto da grande maioria, que precisa e isto foi feito nos últimos anos", afirmou.
Florianópolis 14 de abril/2016
PEC propõe teto mínimo de 15% para Saúde em SC
Ação para cassar Dilma no TSE pode ficar
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oi aprovada a admissibilidade de dois Projetos de Emenda Constitucional que tratam do incremento nos investimentos em saúde por parte do governo do Estado de Santa Catarina. O deputado Mauro De Nadal (PMDB), relator do projeto, explica que a intenção é ampliar o teto mínimo de investimento em saúde de 12% para 15%. Conforme o deputado Mauro uma das emendas constitucionais tem por objetivo atender ao pleito de 154 Câmaras de Vereadores catarinenses que através do seu expediente encaminharam para a Assembleia Legislativa ofícios solicitando alteração na Constituição Estadual, sugerindo que o Governo Catarinense passe a ter o compromisso de investir 15% em saúde.
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a ação de cassação da chapa da presidenta Dilma Roussef e seu vice Michel Temer não será seu primeiro trabalho à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode ficar para o segundo semestre deste ano ou para o ano que vem. "Esse trabalho [ação de impugnação], infelizmente, no que diz respeito à instrução probatória, está ainda em uma fase incipiente, uma fase inicial, talvez se consiga [julgar] no segundo semestre, talvez se consiga no ano que vem. Como nós consumimos muito tempo discutindo a admissibilidade da ação, ela ainda está numa fase inicial. Portanto, não temos condições de julgar de imediato", disse Mendes.
Deputado Rodrigo Minotto é eleito secretário-geral UPM
Deputados Aldo Schneider, Valdir Cobalchini e o ex-senador Casildo Maldaner 12abril2016
50 anos do PMDB em debate na bancada estadual
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bancada estadual do PMDB debateu na terça-feira a estrutura da sessão especial que será realizada dia 25 na Assembleia Legislativa, em comemoração aos 50 anos do PMDB. O presidente da comissão organizadora dos festejos do cinquentenário peemedebista e presidente de honra do Partido, ex-governador e ex-senador Casildo Maldaner, participou do almoço acompanhado de Milton Martini e da equipe de comunicação responsável pela programação do evento, a convite do líder Valdir Cobalchini. A sessão está programada para às 19 horas do dia 25, ocasião em que serão homenageados personagens que marcaram a história do MDB e PMDB em Santa Catarina. A reunião semanal da bancada estadual do PMDB também foi marcada pelo retorno ao parlamento do vice-presidente da Assembleia, deputado Aldo Schneider, que esteve afastado nas últimas semanas para tratamento de saúde. Aldo foi muito festejado pelos companheiros e mostrou disposição, já com a agenda política intensa na retomada de suas atividades.
"O PT precisa se reformar, se modificar", diz líder no Senado
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deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) foi eleito como secretário-geral da União de Parlamentares Sul-americanos e do Mercosul (UPM). A solenidade aconteceu em La Plata, capital da província de Buenos Aires, na Argentina. Uma das principais bandeiras da UPM é buscar a participação dos deputados estaduais no Parlasul, hoje, composto exclusivamente por deputados federais e senadores. "A UPM é uma importante entidade que congrega representantes de vários países latino americanos, e por isso nossa satisfação em poder fazer parte. Vamos construir uma agenda positiva para unir as demandas e buscar o desenvolvimento", explica Minotto. Além da eleição, na pauta do encontro a discussão com diversas autoridades dos países do Mercosul e representantes de vários segmentos sociais, empresarias e educacionais, sobre as medidas conjuntas e experiências de cada país no combate ao mosquito Aedes aegypti, que transmite a dengue, a febre chikungunya e o vírus Zika, responsável pelo aumento dos casos de microcefalia no Brasil. O deputado Rodrigo Minotto ainda participou do lançamento do Fórum de Mulheres, reunindo os países do bloco, além do Chile, para aprofundar as discussões sobre as questões de gênero e de participação da mulher na política.
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chamado presidencialismo de coalizão, vigente no Brasil, está completamente exaurido e um dos grandes responsáveis por seu esgotamento é o próprio PT, disse o líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que defendeu uma reforma célere do atual sistema político, em entrevista ao programa Espaço Público, da TV Brasil. "Naturalmente que temos que reformar esse sistema, porque da forma como nós vivemos hoje, esse modelo está inteiramente esgotado", afirmou o senador que admitiu que o partido perdeu a oportunidade de aprovar mudanças importantes quando tinha mais apoio no Congresso: "no momento em que nosso partido era mais forte, tinha maior base de sustentação na sociedade e no Congresso, nós evitamos fazer essa mudança". Para Costa, a eleição de um presidente sem garantia de maioria em um Congresso com dezenas de partidos resulta em negociações políticas pouco republicanas. "O PT facilmente se amoldou a esse desenho, preferiu se enquadrar nas formas de fazer política que já existiam a insistir em uma nova maneira, sobretudo no que diz respeito à constituição de uma reforma política", disse. "Independentemente do que venha a acontecer no próximo domingo, o PT precisa se reformar, se modificar, ter uma nova maneira de fazer politica", disse Costa, em referência ao processo de impeachment de Dilma no plenário da Câmara, previsto para ter a admissibilidade votada no domingo (17).
Biblioteca Pública de Rio do Sul faz o lançamento do livro O Senhor Cooperativa
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ANINHA CAROLINA SILVA
SC celebra lei de incentivo à participação da família na escola Santa Catarina é o único estado brasileiro com lei que incentiva os familiares a participarem efetivamente da vida escolar dos alunos. Por isso, as escolas da rede pública do Estado estão se mobilizando para a primeira edição estadual do Dia da Família na Escola, que será no próximo sábado, 16. A data virou lei após apresentação de uma proposta do Movimento Santa Catarina pela Educação, acatada pelo governo estadual e aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa. Além das escolas estaduais, a mobilização deste ano envolve o Sistema S. A expectativa é mobilizar mais de um milhão de pessoas. Cada escola envolvida está preparando uma programação para integrar pais, estudantes e demais familiares. São palestras com temas diversos, atividades culturais de teatro, dança e música e ações esportivas estão sendo preparadas para a participação dos estudantes e seus familiares. As entidades de educação profissional dão ênfase à apresentação de projetos práticos desenvolvidos pelos estudantes durante os cursos. Na sua primeira edição, o Dia da Família na Escola terá como tema central Educação e Saúde.
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Fundação Cultural e a Biblioteca Pública Municipal de Rio do Sul promovem o lançamento do livro O Senhor Cooperativa - Memória Política e Biográfica de Ivo Vanderlinde. A obra será apresentada nesta quinta-feira, dia 14, às 19h, no Espaço Alternativo da Fundação. O livro aborda a trajetória política e o trabalho do ex-parlamentar à frente das causas do cooperativismo em Santa Catarina e no Brasil. A autoria é do médico veterinário e escritor Dorvalino Furtado Filho e organização da obra foi feita pelo jornalista e radialista Homero Milton Franco. Ivo Vanderlinde nasceu na localidade de Pinheiral, em Braço do Norte, em uma família de agricultores. Se tornou deputado federal e atuou, por exemplo, como presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, movimento suprapartidário que participou da elaboração da Constituição de 1986. Foi idealizador e fundador da Cravil, da qual foi presidente, e é reconhecido pela atuação e conquistas no cooperativismo.
Pesquisa avalia perfil do turismo em Florianópolis - 1
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Secretaria Municipal de Turismo realizou uma pesquisa com os turistas nos Centros de Atendimento ao Turista de Florianópolis (CATs). O objetivo foi obter um perfil destes visitantes: de onde vêm, tempo de permanência, meios de hospedagem. Os dados foram recolhidos de dezembro de 2015 a março de 2016, período que compreende a alta temporada. O material foi coletado nos CATs do Mercado Público, do Portal Turístico, no Terminal Rodoviário Rita Maria e no localizado na Lagoa do Peri. Durante este período, o total de atendimentos realizados nestes centros foi de 5.237. Destes, 1.017 foram na rodoviária, 1.101 na Lagoa do Peri, 2.157 no Mercado Público e 962 no Portal Turístico. Os meses de maior procura foram os de fevereiro e janeiro. Dentre os motivos que levaram os visitantes a virem a Florianópolis, eles elencaram o sol e praia; cultura; natureza, ecoturismo ou aventura e diversão noturna, respectivamente. Já no quesito alojamentos mais procurados, se destacaram albergues-hostels, flats e pousadas.
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Pesquisa avalia perfil do turismo em Florianópolis - 2
s argentinos foram o grande destaque do verão, somando 35% dos turistas que visitaram os CATs de Florianópolis. Logo abaixo deles, vieram os brasileiros e os europeus. Entre os brasileiros os que tiveram mais expressão foram os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Quanto à quantidade de dias que cada viajante permaneceu no destino as respostas foram 28% mais de dez dias; 16% ficaram por cinco dias e 15% por sete dias. Já sobre a faixa etária dos visitantes, 38% estavam entre 25-31 anos; 27% entre 32-40 anos e 17% entre 18-24 anos. A pesquisa dá a Secretaria, ao trade turístico e aos interessados no setor um panorama sobre a última temporada de verão e qual o perfil dos visitantes do destino. O levantamento é fundamental para um maior planejamento e preparação das estruturas que atendem os turistas nos próximos anos.
Florianópolis 14 de abril/2016
Florianópolis confirma primeira morte por Influenza A
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Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) confirmou, no fim da tarde desta terçafeira (12), uma morte por Influenza A (gripe A) em Florianópolis. A paciente era moradora do Jardim Atlântico (Continente) e tinha 49 anos. Ela era portadora de doença renal crônica, deu entrada no Hospital Florianópolis no dia 7 de abril e morreu uma hora depois. A Capital tem sete casos de Influenza A, sendo seis confirmados com o subtipo H1N1. O subtipo que infectou a paciente que morreu ainda está sendo investigado. A Diretoria de Vigilância Epidemiológica do Estado confirmou para o próximo dia 25 o início da campanha de vacinação contra a Influenza, que estava prevista para acontecer de 30 de abril a 20 de maio, sendo 30 de abril o dia "D" de mobilização nacional para intensificação da vacinação para todos os grupos. As doses já vão proteger contra os virus influenza A (H1N1), Influenza A (H3N2) e B. A vacina é segura e é considerada uma das medidas mais eficazes na prevenção de casos graves por gripe. Todos os centros de saúde da Capital irão oferecer a vacina.
Educação em Florianópolis passa a utilizar tablet em sala de aula A Secretaria de Educação da Capital adquiriu esse dispositivo móvel para melhorar o aprendizado. Um tablet cabe na palma da mão. É de fácil navegação e rápida inicialização. Também não esquenta quando bastante utilizado. Um aparelho que chama a atenção e desperta a curiosidade dos estudantes e incentiva o educador a inovar em sala de aula. Pensando nessas vantagens, a Secretaria de Educação da Capital adquiriu esse dispositivo móvel para melhorar o aprendizado de 7.500 alunos da rede municipal de ensino nas disciplinas de Ciências, Matemática, Língua Portuguesa e Língua Inglesa. Os tablets, de 10 polegadas, serão distribuídos para as 26 escolas básicas no mês de maio. O foco são alunos do 6º ao 9º ano, que terão à disposição, ainda neste semestre, 2.200 equipamentos. Neste mês de abril, os professores de tecnologia educacional das unidades passarão por uma formação, coordenada pelo Núcleo de Tecnologia Municipal, para gerenciamento dos dispositivos e exploração dos aplicativos dos tablets.
Deputado pede investimentos em segurança e educação em SC
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deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) defendeu investimentos em educação para reverter o quadro de insegurança que se instalou nas comunidades catarinenses. O representante de Caçador citou o caso do Proerd como um exemplo de que na infância é possível operar uma mudança cultural. "O Poerd, desenvolvido pela Polícia Militar, tem 18 anos de existência, foi executado em 265 municípios e até o fim de 2015 atingiu 1,1 milhão de estudantes das redes pública e privada. Foram vocacionados para dizer não às drogas, a educação é o caminho", garantiu Cobalchini.
Florianópolis 09 de março/2016
Leonel Pavan se manifestou da tribuna da Alesc
Deputados fazem elogios para a PM que trocou tiros com assaltantes de bacos
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deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) elogiou os policiais militares lotados em Piçarras e que trocaram tiros com assaltantes de bancos, quando estes tentavam entrar na agência local. "Às vezes criticamos a segurança, mas foi um trabalho de heróis, enfrentaram uma quadrilha armadíssima, com competência, sem feridos, conseguiram prender os assaltantes, fica o nosso registro", declarou Pavan. Maurício Eskudlark (PR) contou que acompanhou a ação quase em tempo real. "Os agentes postaram vídeos da operação", explicou o deputado, que destacou a necessidade de leis mais rigorosas, sentenças mais duras e agentes motivados. "A polícia soube agir com coragem, determinação e com cautela para não fazer vítimas entre os cidadãos", encerrou Eskudlark.
Gastos com escritórios de apoio parlamentar serão ressarcidos após pagamento
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s deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovaram, por maioria de votos, aprovaram o Projeto de Resolução 3/2016. De autoria da Mesa Diretora da Assembleia, a matéria visa alterar a Resolução 007, de 2015, que dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar, para que as despesas decorrentes do imóvel, tais como condomínio, energia elétrica, água e IPTU, sejam pagas em um primeiro momento pelo seu próprio locador, gasto que posteriormente será ressarcido pela Alesc. A projeção de gastos com a medida, destacou o deputado Gabriel Ribeiro (PSD) em seu parecer, é de R$ 150 mil em 2016, R$ 159 mil em 2017, R$ 168 mil em 2018, quantias que estariam dentro das previsões de gastos da Assembleia. "A proposta tem adequação orçamentária e financeira e adequação à LRF, estando apta a seguir regular tramitação neste parlamento." O texto foi aprovado com a abstenção do deputado Dirceu Dresch, que afirmou não ter tido tempo hábil para conhecer a matéria, que segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
GERAL Florianópolis 14 de abril/2016
Apesar da da crise crise Apesar econômica, SC SC econômica, segue com com as as segue finanças em em finanças equilíbrio, afirma afirma equilíbrio, secretário secretário
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m 2015, o Produto Interno Bruto (PIB) de Santa Catarina caiu 4,1% em relação ao ano anterior, um recuo superior à média nacional para o período, de 3,8%. A informação foi apresentada aos deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia na manhã de quarta-feira (13), durante reunião realizada para a apresentação do relatório de gestão fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o secretário Antonio Gavazzoni, apesar da crise econômica, durante os últimos 12 meses as receitas do Estado cresceram 5%, mas foram suplantadas pela progressão em 8% das despesas, o que obrigou o governo a adotar uma série de medidas para manter o equilíbrio fiscal, como um maior controle dos gastos com o funcionalismo público e a diminuição dos investimentos em infraestrutura em 14%. O contingenciamento, entretanto, não afetou a destinação dos recursos obrigatórios para as áreas da educação e saúde, que apresentaram até mesmo um incremento em relação a 2014. Na educação foram aplicados R$ 5,8 bilhões (+7,02%) e na saúde R$ 2,04 bilhões (+0,75%). Na apresentação, também ganhou destaque o montante voltado ao setor de segurança pública, 4,66% superior ao ano anterior e que totalizou R$ 2,36 bilhões.
Revista
"Obviamente que estamos sofrendo os reflexos da piora no cenário econômico nacional, o que acabou refletindo em nossa capacidade de investir, mas Santa Catarina continua dando um grande exemplo para o país, mantendo uma disciplina fiscal que permite manter nossas finanças em equilíbrio", disse. Projeções para 2016 Em 2016, prosseguiu Gavazzoni, a Secretaria de Estado da Fazenda deve manter-se em estado de alerta. As projeções da pasta apontam que a arrecadação estadual vai crescer apenas 1% diante de uma elevação de 9% dos gastos com folha de pagamento, previdência social e dívida do estado, quadro que deve ser agravado pela estimativa de inflação para o período de 8%. "Toda a projeção que fazemos nesse ano foi levando em conta esses números, o que deve nos permitir virar o ano de 2016, ainda que com alguns problemas", disse. Perante os deputados da Comissão de Finanças, o secretário reafirmou a disposição do governo em não promover aumentos de impostos. Outras medidas, porém, devem ser implementadas, como a interrupção de processos envolvendo reajustes salariais para o funcionalismo público e a abertura de novos concursos públicos. "O grupo gestor do governo decidiu que, a partir de ontem, não tramitará mais nenhum processo que venha a impactar a folha de pagamento. Não é um congelamento, pois não travamos as despesas.
Vamos continuar chamando profissionais de algumas áreas e pagando os aumentos que já estavam acertados entre as categorias funcionais e o governo." Reestruturação da máquina pública A explanação de Gavazzoni suscitou manifestações de diversos membros da comissão. Dirceu Dresch (PT) questionou o secretário sobre o critério utilizado pelo governo para a concessão de renúncia fiscal a determinadas empresas e qual o valor resultante da medida. Em resposta, Gavazzoni afirmou que a medida é necessária, para manter a competitividade da economia catarinense e não perder investimentos para outros estados. "As desonerações são decididas por conta da competição fiscal, sobretudo com São Paulo e Paraná, e atualmente chegam a R$ 2 bilhões. Precisamos desta iniciativa para que muitas empresas permaneçam produzindo aqui", disse. Já José Milton Scheffer (PP) e Rodrigo Minotto (PDT) perguntaram ao titular da Secretaria da Fazenda o motivo pelo qual o governo não empreende uma diminuição da máquina pública como forma de cortar gastos. "Temos uma estrutura administrativa desproporcional, não vi em nenhum momento o governo trabalhar pela diminuição da máquina, para reduzir secretaria e focar nas áreas prioritárias que a população tem reivindicado", disse Scheffer.
GERAL Florianópolis 14 de abril/2016
Aprovado pelos deputados, reajuste do mínimo segue para sanção de Colombo
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om a presença representantes de centrais sindicais, os deputados aprovaram por unanimidade, na tarde de quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 2/ 2016, do Poder Executivo, que reajusta em aproximadamente 11% o salário mínimo catarinense. A proposta segue para sanção do governador Raimundo Colombo. Construído em consenso entre entidades sindicais trabalhistas e patronais, o PLC reajusta as quatro faixas salariais do piso estadual, que vão variar de R$ 1.009 a R$ 1.158 (veja abaixo as quatro categorias). A proposta chegou à Alesc na semana passada e foi aprovada nas comissões entre terça-feira (12) e esta quarta. Em plenário, vários deputados se manifestaram sobre a proposta. Em todos os pronunciamentos, o destaque para o fato das negociações entre patrões e empregados e a busca por um consenso para a definição do índice de reajuste. "Beneficia diretamente mais de 1 milhão de trabalhadores", destacou Dirceu Dresch (PT). "Aumento no piso é importante, beneficia todos. Trabalhador com mais renda ajuda a movimentar mais a economia." Valdir Cobalchini (PMDB) comentou sobre a celeridade da Assembleia na tramitação da proposta. "A Alesc fez sua parte ao aprovar rapidamente esse reajuste", disse. José Milton Scheffer (PP), Mauro de Nadal (PMDB), César Valduga (PCdoB), Natalino Lázare (PR), Manoel Motta (PMDB) e Fernando Coruja (PMDB) também se manifestaram. Durante os debates sobre a proposta, houve trocas de farpas entre oposição e situação. Luciane Carminatti (PT) questionou o fato do Poder Executivo encaminhar um
Centrais sindicais acompanharam a votação do projeto que reajusta o salário mínimo catarinense reajuste de 11% para o piso estadual, mas anunciar o congelamento dos salários dos servidores públicos. Darci de Matos (PSD) rebateu, indicando que a não concessão de reajustes neste ano para o funcionalismo representa uma atitude responsável e racional do governo, "para evitar o que já está acontecendo em outros estados, como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro." "Foi o governo federal quem ensinou a congelar salários em tempo de crise", completou Darci. Luciane, por sua vez, negou que a União tenha congelado os salários dos servidores federais. "Se os deputados da base do governo falam que as finanças de Santa Catarina são essa maravilha toda, que não congele salário e dê exemplo para o país", disse. O salário mínimo estadual foi criado por meio da Lei Complementar nº 459, em 2009. Ele é dividido em quatro faixas, conforme as categorias profissionais, e seus valores servem de referência para as categorias que não celebram convenções coletivas entre patrões e empregados.
vestuário e calçado; nas indústrias de fiação e tecelagem; nas indústrias de artefatos de couro; nas indústrias do papel, papelão e cortiça; em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e nas indústrias do mobiliário.
Confira os valores do salário mínimo estadual:
Trabalhadores: nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; nas indústrias gráficas; nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; nas indústrias de artefatos de borracha; em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade; nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados; empregados motoristas do transporte em geral; e empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
Primeira faixa Novo valor: R$ 1.009 Trabalhadores: na agricultura e na pecuária; nas indústrias extrativas e beneficiamento; em empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; em turismo e hospitalidade; nas indústrias da construção civil; nas indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; em estabelecimentos hípicos; e empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, excetuando-se os motoristas. Segunda faixa Novo valor: R$ 1.048 Trabalhadores: nas indústrias do
Terceira faixa Novo valor: R$ 1.104 Trabalhadores: nas indústrias químicas e farmacêuticas; nas indústrias cinematográficas; nas indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; e empregados de agentes autônomos do comércio. Quarta faixa Novo valor: R$ 1.158
GERAL Florianópolis 14 de abril/2016
O senador Aécio Neves salienta que houve forte aumento da carga tributária no país ao longo dos anos
Senado aprova aumento de repasses da União para estados e municípios
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (13) projeto que reduz perdas relativas de estados e municípios na partilha das receitas tributárias da União ao longo das últimas décadas. O PLS 222/2011 obriga a União a prestar apoio financeiro a esses entes da Federação por meio de transferências complementares aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) e também aos Fundos de Desenvolvimento Regional. O autor, senador Aécio Neves (PSDB-MG), salienta que houve forte aumento da carga tributária no país ao longo dos anos, mas os governos estaduais e municipais ficaram para trás, "com as migalhas dos recursos públicos". Para corrigir o problema, ele
sugere por meio do projeto mecanismo que garante repasses adicionais aos fundos sempre que houver ampliação da receita federal. Aécio esclarece que a perda de recursos pelos estados e municípios decorreu da ampliação da carga tributária por meio da instituição de contribuições econômicas e aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), receitas não compartilháveis pela União com os demais entes. Outro motivo teria sido a ampliação da oferta de incentivos fiscais por parte do governo federal, sobretudo com base em impostos cujas receitas são compartilhadas com os entes da federação. - O caso mais notório foi o da isenção de IPI para a indústria automobilística. Estados, prefeituras e fundos regionais arcaram com mais da
metade dessa isenção - destaca Aécio. Estagnação Segundo o autor, o esvaziamento dos fundos de participação foi marcante nos últimos tempos: entre 2002 e 2010, a receita líquida federal cresceu de 17,86% para 19,26% do PIB, mas as transferências a estados e municípios permaneceram praticamente estagnadas, passando de 3,8% para 3,85% do PIB. No mesmo período, a fatia dos entes subnacionais no bolo de receitas tributárias federais encolheu de 27% para apenas 19,4%. Se a participação dos governos estaduais, municipais e das regiões menos desenvolvidas na receita tributária da União em 2010 fosse igual à que tinham em 2002, eles teriam recebido R$ 42,6 bilhões a mais do que os cerca de R$ 109 bilhões devidos.
GERAL Florianópolis 14 de abril/2016
O relator da matéria, senador José Agripino, recomenda a aprovação do projeto Mecanismo O apoio financeiro, conforme a proposta de Aécio, será devido sempre que positiva a diferença, mensalmente apurada, entre um percentual fixo a ser aplicado a todo o bolo da receita tributária federal e o valor dos recursos que já seriam normalmente repassados. Para o cálculo do aporte extra ao FPM e ao FPE, o percentual a ser aplicado sobre as receitas será, respectivamente, de 13,2% e 12,1%. No caso dos fundos regionais, o repasse adicional resultará da diferença entre a aplicação de 1,7% sobre a arrecadação federal e o somatório das aplicações realizadas pelos respectivos fundos. Calculado o valor, os recursos extras serão direcionados aos programas de financiamento do setor produtivo das três regiões atendidas (Norte, Nordeste e Centro-Oeste). Nos três casos, as regras de concessão do auxílio financeiro serão semelhantes, devendo perdurar enquanto não for alterada a repartição das receitas tributárias entre a União e os demais entes da federação, fixada na Constituição. Na base de cálculo dos tributos federais não entrará, contudo, a contribuição previdenciária dos servidores públicos e as contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores segurados da Previdência Social. Gradação Um dos artigos estabelece ainda
que os valores das entregas adicionais aos fundos, de acordo com o cálculo indicado, serão reduzidos em 60% no primeiro mês de apuração. Depois, o redutor diminuirá em um ponto percentual por mês, até que se atinja o valor integral do repasse extra. Outro dispositivo determina que a lei orçamentária anual indique as dotações necessárias à cobertura das despesas previstas na lei proposta. Ainda segundo o projeto, que vai passar pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os critérios de distribuição do apoio financeiro entre estados, prefeituras e regiões, quando for o caso, serão os mesmos que constam da atual legislação sobre os fundos. Relatório O relator da matéria, senador José Agripino (DEM-RN), recomenda a aprovação do projeto. Ele considera que, ao optar pelo aumento de suas receitas por meio da instituição de tributos não compartilháveis com outros entres, a União "atuou contra o princípio federativo". Agripino sugeriu duas emendas ao projeto, para que o cálculo da repartição da quota-parte adicional, em favor de cada estado e município seja feita pelo Banco do Brasil. Observou que esse banco já atua como agente
financeiro do Tesouro Nacional. Ao Tribunal de Contas da União (TCU) a emenda do relator reservou apenas a atribuição de fornecer os coeficientes para cálculo da distribuição dos recursos. Inspiração Aécio destaca que sua proposta, embora adotando mecanismo diferente, tomou por base o repasse extraordinário para os municípios e estados que o governo federal criou, por meio de medidas provisórias, para atenuar os efeitos da crise financeira internacional de 2008. Ele lembra que os recursos foram pagos, entre 2009 e 2010, também na forma de um complemento ao FPM e FPE. "Cabe enfatizar que, se houve razões políticas e meios legais, jurídicos, orçamentários e financeiros para que o governo federal ajudasse prefeitos e governadores a enfrentar a crise financeira global, nada impede que os mesmos motivos e meios sejam mobilizados para ajudar também os estados e municípios a enfrentar a crise federativa, que é fruto de um processo fiscal centralizador imposto nos últimos anos", defendeu. Para efetivar o mecanismo de apoio financeiro, o autor sugeriu alterações em dispositivos que instituíram auxílios aos estados e municípios depois da crise de 2008 - as Leis 12.058/2009 e 12.306/2010, resultantes de medidas provisórias.
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Senador Antônio Carlos Valadares, autor do substitutivo que foi aprovado na quarta-feira
Limites à criação de partidos e fim da reeleição no Executivo vão a Plenário
A
adoção de regras mais rígidas para a criação de partidos e o fim da possibilidade de reeleição para presidente, governadores e prefeitos são dois dos temas da Reforma Política que segue para o Plenário. As mudanças nas normas eleitorais estão reunidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113-A/ 2015, aprovada na quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na forma de substitutivo do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto original é da Câmara dos Deputados e, ao chegar ao Senado, foi desmembrado, de forma a permitir a tramitação independente da janela partidária, tema que já foi aprovado e promulgado. Os demais assuntos foram reunidos na PEC 113-A/2015, que passará por dois turnos de discussão em votação em Plenário.
O substitutivo torna mais rigorosas as condições para criação de partidos, a chamada cláusula de barreira. Valadares acolheu emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) estabelecendo que, para ter direito ao funcionamento parlamentar, o partido político deve obter, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, pelo menos 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados e com um mínimo de 0,8% do total de cada um deles. - Eu acho razoável, até porque estaremos incluindo dentro desse percentual dois partidos importantes, tanto o PCdoB como o PSOL - disse Valadares. O texto original da Câmara previa 2% dos votos válidos e um mínimo de 1% do total de cada um dos nove estados. Se a proposta for aprovada, essa cláusula de barreira será incluída na Constituição Federal e terá efeitos
também no acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Reeleição O texto também estabelece que presidente, governadores e prefeitos ficarão inelegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente seguinte, com exceção dos que já estão no cargo e ainda não foram reeleitos. A reeleição de chefes do Executivo passou a valer em junho de 1997, com a promulgação da Emenda Constitucional 16/1997, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Na opinião de Valadares, a mudança foi um erro. - Acreditamos que a grave crise política hoje vivida pelo país talvez não estivesse ocorrendo se mantida a opção original da República, ratificada pela Constituição de 1988, que vedava a reeleição ao chefe do Poder Executivo - disse o relator.
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A senadora Vanessa Grazziotin é autora de uma cláusula de barreira que será incluída na Constituição O texto também acaba com a reeleição de membros das Mesas da Câmara e do Senado. Os integrantes das Mesas teriam o mesmo mandato atual, de 2 anos, mas não poderiam ser reconduzidos para o mesmo cargo na eleição seguinte. Elegibilidade O substitutivo acaba com a exigência de domicílio eleitoral na cidade ou no estado, para fins de elegibilidade. Por outro lado, veda o registro de candidatura a mais de um cargo, em uma mesma eleição, ainda que em cidades diferentes, na eleição para prefeito, ou em estados diferentes, para candidatos a governador. Outra mudança prevista no texto beneficia policiais e bombeiros militares. Independentemente do tempo de atividade na corporação, o policial ou bombeiro militar que for eleito poderá retornar à sua atividade original ao final do mandato. Atualmente, o militar com menos de dez anos de serviço deve se afastar da atividade para se candidatar e aquele com mais de dez anos, se eleito, passa automaticamente para a reserva. Iniciativa popular O substitutivo torna mais fácil a
apresentação de projetos de iniciativa popular. Para ser submetido ao Parlamento, o projeto originado na sociedade precisará ser subscrito por, no mínimo, 0,4% do eleitorado nacional, contendo eleitores de pelo menos cinco unidades da Federação, com não menos de 0,1% dos eleitores de cada uma delas. Hoje em dia, a Constituição estabelece que a proposta de iniciativa popular deve contar com o apoio mínimo de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com o mínimo de 0,3% de eleitores de cada um deles. Pontos retirados da proposta Ao contrário da PEC original, o substitutivo do relator não trata do financiamento de campanhas eleitorais. Valadares preferiu elaborar seu substitutivo sem o artigo que permitia aos partidos políticos receber doações de recursos ou bens de pessoas físicas e jurídicas. O relator afirma que a doação por parte de empresas e demais pessoas jurídicas para partidos políticos já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a doação por parte de pessoas físicas já está regulada
pela Lei 13.165/2015, acrescenta Valadares. Promulgada pela Presidência da República, essa lei indica que as doações de pessoas são limitadas a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição. Os candidatos poderão usar recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos em lei para cada cargo eletivo. Valadares também retirou de seu texto a obrigatoriedade da impressão dos votos da urna eletrônica. Ele argumenta que o voto impresso já está previsto na Lei 13.165/2015 e que o tema não precisa ser constitucionalizado. A expectativa é que essa norma passe a vigorar nas eleições gerais de 2018. Outro ponto retirado pelo relator é o que previa a mudança na idade mínima para a diplomação em cargos eletivos. O intuito da PEC original era diminuir a idade mínima para candidatos a governador, vice-governador, senador e deputado. O relator preferiu não alterar os limites atuais: 35 anos para candidatos a presidente e vicepresidente da República e senador; 30 para governador e vice-governador; 21 anos para deputado e prefeito e 18 anos para vereador.
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Frente defenderá propostas que regulamentam emancipação de municípios
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Frente Parlamentar e a comissão especial que analisa projeto de lei com regras para a criação de novos municípios promoveram seminário na Câmara dos Deputados A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Concretização da Revisão Territorial dos Municípios vai defender projeto de lei complementar (PLP) e proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamentam a emancipação de municípios. Duas propostas sobre o tema já foram aprovadas pelo Congresso, mas foram vetadas pela presidente da República. Além de apoiar projeto de lei complementar (PLP 137/15 e apensados) com regras para a criação de novos municípios, a frente parlamentar lançada nesta terça-feira (12) também defende a aprovação da PEC 143/ 15 sobre o mesmo tema. A frente é coordenada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e conta com 205 deputados e cinco senadores. Durante o evento, a deputada disse que a frente vai trabalhar no convencimento do governo federal. "Nós já conseguimos aprovar duas vezes aqui na Câmara e no Senado, mas infelizmente nas duas vezes tivemos o veto da presidente. Agora, vamos trabalhar com o PLP e a PEC para que a gente consiga aprovar e fazer o convencimento do
governo", afirmou. "A frente parlamentar vai trabalhar as duas alternativas para que a gente possa, sim, dar essa resposta com muita responsabilidade, mas com a garantia de que vamos melhorar a vida dessas pessoas que vivem nessas comunidades." PLP 137/15 Em seminário sobre regulamentação de novos municípios, realizado hoje na Câmara, deputados da comissão especial que analisa o PLP 137/15 se reuniram com representantes do Movimento Emancipa Brasil. O evento contou com a presença de representantes de diversas entidades de representação de municípios. Durante o seminário, o deputado Hélio Leite (DEM-PA), que preside a comissão, ressaltou a importância do intercâmbio de informações para a discussão da matéria. "Há peculiaridades específicas de cada localidade que precisam ser compreendidas para que se avance na elaboração da regulamentação de novos municípios", ponderou. Leite destacou, ainda, o compromisso da comissão de "construir uma proposta viável de normatização para emancipação de municípios". O Projeto de Lei Complementar 137/15 prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de
Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Os deputados da comissão especial sobre criação de novos municípios receberam um documento com reivindicações do Movimento Emancipa Brasil. A Carta de Campos Lindos, Goiás, foi assinada no terceiro encontro nacional dos representantes da causa que lutam pela aprovação de regras para emancipação político-administrativa de distritos em todo País. Exercício da cidadania Autor da PEC sobre o mesmo tema, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) ressalta a importância de se aprovar regulamentação para a emancipação dos municípios: "A gente precisa ter uma lei que possa proporcionar a essas comunidades o exercício pleno de cidadania. A cidadania se dá onde a gente mora. É na cidadania que a gente precisa de uma boa escola, é na cidadania que a gente precisa da saúde, é na cidadania que a gente precisa de um bom transporte, é na comunidade que a pessoa precisa de oportunidade de emprego, de segurança pública. E você só vai ter isso se tiver um ente federado capaz de aglutinar essas pessoas e ter o reconhecimento a nível estadual e a nível nacional que ali tem um município".