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Florianópolis 15 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Câmara aprova minirreforma eleitoral com limite para doações de empresas Gasto com campanha eleitoral terá tetos diferenciados Comissão quer ouvir governo do Estado sobre recursos hídricos em SC Prefeito, ex-prefeitos, fiscais e empresários são BLOG IVAN denunciados por formação EXX TRA XXTRA de quadrilha e sonegação Ivan Lopes da Silva
Quatro presos na operação "Parada Obrigatória I e II" em Itajaí
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 15 de julho/2015
Pavan e a sua estratégia na guerra eleitoral No meio político quando a conversa é sobre as eleições de 2018 e sobre as possíveis composições partidárias, o nome do deputado estadual e ex-governador Leonel Pavan (PSDB) sempre é lembrado Ivan Lopes da Silva como uma incógnita no jogo. No momento, com a tendência de reinventarem a "tríplice aliança", agora com PSD, PP e PSDB, os tucanos indicariam o nome dele para concorrer ao Senado. Porém, há um segmento no partido defendendo que Pavan dispute o Governo do Estado. Portanto, como sempre teve e mantém na ponta da língua a expressão "sou um soldado do partido". Ao contrário do que possa parecer uma posição de humildade, na verdade reflete uma estratégia política muito bem pensada. A expressão deixa aberta uma possibilidade de guinada nessas pretensões. Portanto, basta conferir a sua biografia para ser convencido de que o tucano-mor catarinense não serve para soldado raso. Pavan, desde o início de sua trajetória pública, em Balneário Camboriú, ao eleger-se vereador, mostrou que tem tino para comandante. Não é à toa que o "comando" que antes de passar pelo Senado, vice-governador e governador, o ex-churrasqueiro e garçom que servindo a freguesia, de mesa em mesa, despertou o seu talento político. Nem a suposta dificuldade de se expressar, caracterizada pela língua presa, o segurou. Aprendeu a soltar o verbo e se tornou um tribuno eloquente na Câmara Municipal. Seu poder de convencimento e persuasão logo lhe conferiu o direito de liderança política no município. Político de sucesso, colecionador de vitórias eleitorais, Pavan construiu sua liderança na vida pública, mais pela sua tenacidade e ousadia ("o homem é um trator, costumam dizer", amigos e inimigos), do que pela estratégia política. Num balanço geral, numa atividade em que a vitória é o requisito básico para a conquista do poder, Pavan tem um enorme saldo positivo. O certo é que venceu muitas disputas, mas perdeu na cartada mais sonhada e esperada, que era a candidatura ao Governo em 2010. Mesmo tendo passado por uma sova de arder até os fios de cabelo, com o advento da Operação Transparência, da Polícia Federal, justamente no momento em que se postava como candidato, naquele ano, o tucano se mocozou em sua residência, talvez inspirado em algum estrategista de guerra, que por alguma razão opta pelo recuo, mesmo que momentâneo. No entanto, mesmo doído de tanto apanhar na imprensa, diariamente, não deixou de alimentar o sonho de disputar, o que seria, legalmente e de direito, a reeleição, pois havia herdado o cargo de Luiz Henrique, renunciou ao mandato para concorrer ao Senado. Naquele momento, tudo parecia estar conspirando para que Pavan realmente anunciasse a sua candidatura, em grande estilo. Recebeu o apoio da família e do partido. Parece pouco, mas são dois elementos essenciais. Para melhorar ainda mais o astral, via
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA
de camarote a tríplice aliança (PMDB, PSDB e DEM) se esfarelar. Tinha como único obstáculo convencer a cúpula nacional do seu partido de que a sua candidatura seria fundamental para dar palanque a José Serra (PSDB) na corrida pela Presidência da República. O tal obstáculo não era apenas uma pedra no seu caminha, era uma barreira formada por dois estrategistas políticos: os exgovernadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e Jorge Bornhausen (DEM). Ambos haviam obstruído a caminhada de Pavan, que sob ordens superiores do PSDB foi forçado a fazer parte da "neocondomínio" partidário rebatizado de tríplice aliança. Pavan parecia não acreditar que, daquela vez, não seria comandante da tropa política. Como para soldado raso não tinha aptidão, o tucano viveu um dilema político desconhecido, até então, com a formulação da chapa Raimundo Colombo (DEM) e Eduardo Moreira (PMDB) para o Governo e Luiz Henrique para o Senado. O resto é história par ser contada em livro. É neste clima em que Pavan tinha como livro de cabeceira (presente do correligionário, ex-deputado Giancarlo Tomelin), "A Arte da Guerra", de Sun Tzu, que é considerado um dos maiores estrategistas militares de todos os tempos. Sun Tzu disse: a guerra é de vital importância para o Estado; é o domínio da vida ou da morte, o caminho para a sobrevivência ou a perda do Império: é preciso manejá-la bem. Não refletir seriamente sobre tudo o que lhe concerne é dar prova de uma culpável indiferença no que diz respeito à conservação ou à perda do que nos é mais querido; e isso não deve ocorrer entre nós. Enfim, será que Pavan continua como mesmo livro na cabeceira da sua cama ou apenas trata do tucano de estimação?
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Florianópolis, 15 de julho/2015
Comissão quer ouvir governo do Estado sobre recursos hídricos em SC
A
comissão que está debatendo a implantação do Plano de Gerenciamento Hídrico em Santa Catarina definiu, na manhã de terça-feira (14), que buscará o governo do Estado para ouvir qual a proposta do Executivo para a gestão da água (foto). É a segunda reunião do grupo, formado por Legislativo, órgãos e agências de saneamento, entidades empresariais, do setor agrícola, pesquisadores e comitês de bacias hidrográficas. A reunião foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa, presidida pelo deputado Cesar Valduga (PC do B). Depois de quase 10 anos da aprovação do Plano Nacional de Gerenciamento Hídrico, Santa Catarina segue sem políticas definidas. O projeto nacional foi aprovado em 1997 e teve versão final de 2006. "Definimos que é necessário um diálogo com a Casa Civil e com o secretário de Desenvolvimento Sustentável (SDS), Carlos Chiodini, para saber como pensa a política estadual de recursos hídricos, a gestão dos comitês de bacias e que estrutura o Estado disponibiliza para fazer este gerenciamento", explicou o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que coordenou a reunião. O parlamentar preside o Fórum para Preservação do Aquífero Guarani e foi quem solicitou a audiência pública, em 19 de maio deste ano, que resultou na formação da comissão para debate do plano de gerenciamento hídrico. Para o coordenador do Fórum dos Comitês de Bacia do Estado, o professor José Carlos Virtuoso, falta agilidade nas políticas públicas dirigidas à gestão hídrica. "O plano
A comissão que está debatendo a implantação do Plano de Gerenciamento Hídrico em Santa Catarina reunida na Assembleia nacional de recursos hídricos tem pontos importantes como a participação da sociedade nas definições, a organização do trabalho dos comitês de bacia e as regras para exploração dos recursos hídricos, mas precisa ser aplicado. A questão dos recursos para o trabalho dos comitês de bacia, por exemplo, é um dos problemas. Estamos chegando na segunda quinzena de julho e não há recursos até agora", explica Virtuoso, que teme sério risco de crise hídrica sem um planejamento urgente. Há recursos disponíveis do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, cerca de R$ 40 milhões em 2015. No entanto, representantes dos comitês de bacia afirmam que a verba é sistematicamente utilizada para outros fins, enquanto as regiões sofrem com a falta de verba para a realização de um cronograma mínimo de trabalho. Na avaliação do representante da Diretoria de Recursos Hídricos da SDS, Bruno Beilfuss, a comissão é importante porque mobiliza todos os setores da sociedade para o debate da gestão da água. "É preciso reforçar os instrumentos técnicos, como o plano estadual, os planejamentos de bacia, a outorga e o monitoramento da qualidade da água, por exemplo. Sete das 16 bacias têm seus planos. O fundamental, hoje, é estruturar os planos de bacia e o plano estadual de recursos hídricos", observou Beifuss. Também participaram da reunião desta terça-feira os deputados Manoel Motta
(PMDB), Neodi Saretta (PT) e Gean Loureiro (PMDB), os representantes da Casan, Patrice Barzan, da Federação Catarinense dos Municípios, Ciro Rocha, da União dos Vereadores de SC, Valnir Sharnoski, da Federação da Agricultura de Santa Catarina (Faesc), Olices Santini, e do Comitê de Bacia do Rio Tijucas, Adalto Gomes e José Leal Júnior. Atraso em Santa Catarina O Plano de Recursos Hídricos é um mecanismo essencial para a gestão das águas, já que equilibra problemas como enchentes e escassez. O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi criado pela lei federal nº 9.433/97 e teve versão final aprovada em 2006. No entanto, até hoje o Estado não avançou sequer na formação dos Comitês de Bacias. Os problemas avançam para a ausência de saneamento básico em mais de 80% do território do Estado, falta de critérios para concessão de outorgas para utilização da água e para a gestão de quantidade (gerenciamento de inundações e secas), ausência de políticas para a melhoria da qualidade da água e a proteção de mananciais. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) definiu que o Plano terá 22 prioridades para conseguir ser implementado em todo Brasil até 2015. Em Santa Catarina, no entanto, na perspectiva mais otimista qualquer movimentação começa a sair do papel somente em 2016.
Florianópolis 15 de julho/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Governador faz visita protocolar a desembargadores recém-empossados
Dilma e Colombo inauguram Ponte Anita Garibaldi, hoje A presidente Dilma Rousseff e o governador Raimundo Colombo participam nesta quarta-feira, 15, da inauguração da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, no Sul do Estado. Participam também de uma visita técnica ao túnel do Morro do Formigão, em Tubarão. As duas obras fazem parte da duplicação do trecho Sul da BR-101. A Ponte é a primeira ponte estaiada (suspensa por cabos) em curva do Brasil. São 2.830 metros de comprimento. O vão central tem 400 metros e é suspenso por cabos de aço presos em dois mastros (cada mastro com 63 metros de altura). A largura total será de 25,3 metros, com pista dupla nos dois sentidos e acostamento. Foram investidos R$ 774,4 milhões na obra por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal. Roteiro previsto e sujeito a alterações:
Os desembargadores recém-empossados Altamiro Oliveira e Stanley da Silva Braga receberam ontem (14) a visita protocolar do governador do Estado (foto), Raimundo Colombo, que esteve impossibilitado de comparecer à solenidade de posse dos magistrados na última sexta-feira (10). O encontro aconteceu no gabinete do desembargador Altamiro e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins. Colombo desejou sucesso aos novos integrantes da Corte nessa nova etapa da carreira na magistratura.
Eletrificação rural no RS e em SC discutida na Assembleia Reunida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, um dos destaques foi uma explanação realizada pelo deputado da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Adolfo Brito (foto), do PP), sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo estado vizinho para melhorar a oferta de energia no setor rural. Brito, que preside a Comissão de Agricultura do Legislativo gaúcho, pediu o apoio dos deputados catarinenses para a criação, pelo governo federal, de um fundo
voltado ao desenvolvimento energético nos estados. "Os jovens estão deixando o campo devido à falta de estrutura para atender as atividades agrícolas, por isso sentimos uma necessidade urgente de focar nesse aspecto." O pronunciamento de Brito recebeu o apoio dos deputados Serafim Venzon (PSDB), Natalino Lázare (PR) e Fernando Coruja (PMDB) "Esta também é também uma das principais demandas do nosso estado, dentre as muitas nas quais podemos estabelecer uma cooperação", resumiu Coruja.
10h30 - a presidente Dilma Rousseff e comitiva chegam ao Aeroporto de Jaguaruna, sendo recepcionados pelo governador Raimundo Colombo. 11h15 - visita técnica ao Túnel do Morro do Formigão, BR-101, Km 337, Tubarão. 12h15 - ato de inauguração da Ponte Anita Garibaldi, BR-101, Km 315, Laguna (palco montado na cabeceira norte).
Enchente que ocorrem no Oeste preocupa deputados O deputado estadual Neodi Saretta (PT) repercutiu na tribuna o grande volume de chuvas que se abateu sobre o Oeste. "Têm pontes derrubadas, quedas de barreiras, residências destruídas e ruas alagadas", descreveu Saretta, informando em seguida que os maiores prejuízos estão concentrados em Maravilha, Chapecó, Itá, Lindóia do Sul e Capinzal. "Os órgãos estaduais devem voltar suas ações para o Oeste", pediu o deputado. Para Dirceu Dresch (PT) a região vive uma situação dramática. "A enxurrada, está causando grandes transtornos", avaliou o representante de Saudades.
Florianópolis 15 de julho/2015
Deputados aprova fusão da Agesc e Agesan - 1 A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que trata da fusão da Agência Reguladora de S e r v i ç o s Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), com o objetivo de criar a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Pelo texto, de autoria do governo do Estado, a nova agência terá como função atuar na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios. A estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações, tanto da Agesc quanto da Agesan, serão absorvidos pela Aresc, que ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Deputados aprova fusão da Agesc e Agesan - 2 Em seu parecer, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), relator da matéria (foto), destacou a importância da iniciativa. "Essa fusão é de grande interesse público, tendo em vista que vai possibilitar serviços mais eficientes a um custo menor." O projeto foi aprovado com a inclusão de três emendas, todas de autoria de Cobalchini. As duas primeiras, aditivas, acrescentam ao texto o artigo 35-A e o inciso VI ao artigo 4º, para permitir que o Estado firme convênio de cooperação e de gestão associada com os municípios na prestação de serviços de saneamento básico. O último dispositivo, de caráter modificativo, altera o tópico da Seção V, o artigo 10 e seus parágrafos, com o objetivo de manter as prerrogativas do cargo de procurador Jurídico junto a nova instituição.
Presidentes do TJ e da Alesc falam sobre orçamento estadual
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, esteve na terça-feira (14) em visita ao deputado Aldo Schneider, presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (foto). Na oportunidade, formalizou seu agradecimento a Schneider e ao deputado Gelson Merísio, titular do cargo, pela compreensão e sensibilidade demonstradas no momento da retirada da emenda que previa alteração nos repasses do duodécimo, de forma a permitir estudos mais aprofundados sobre a matéria e em consideração às peculiaridades do Poder Judiciário, com 111 comarcas, 12 mil colaboradores e mais de 150 prédios distribuídos em todo o Estado. Acompanhado pelos desembargadores João Henrique Blasi e Rodrigo Collaço, além do juiz Odson Cardoso Filho, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Schaefer aproveitou ainda para manifestar o interesse do Judiciário em manter aberto um canal de diálogo permanente com a Alesc para, juntos, buscar formas de aprimorar a prestação dos serviços da Justiça e garantir estratégias que auxiliem no incremento da receita em benefício dos cofres públicos.
Prisões em Dionísio Cerqueira repercute na Assembleia A deputada Luciane Carminatti (PT) criticou durante a prisão espetacular de servidores públicos da prefeitura de Dionísio Cerqueira, no Extremo Oeste do estado. "As prisões aconteceram com base em depoimentos de ex-servidores que haviam sido demitidos", explicou Carminatti, que estranhou o fato das prisões serem filmadas por jornalistas da Rede Globo. "Acompanharam desde as primeiras horas, mas a sucursal mais próxima fica a 180 km", observou Carminatti. Segundo a deputada, os servidores foram acusados de receberem cerca de R$ 6 milhões em horas extras indevidas. "Os pagamentos foram feitos de forma legal, R$ 42 mil para 130 servidores, por terem trabalhado além da carga horária, eles receberam em média R$ 300 por mês", informou Carminatti. Dalmo Claro de Oliveira (PMDB) concordou com a representante de Chapecó. "As prisões e o sensacionalismo me surpreenderam", revelou o deputado. Para Mauricio Eskudlark (PSD) o agente local da Justiça não cuidou das imagens dos presos. "Teve uso desproporcional da força, foi feito para televisão, é um delegado novo na carreira", justificou Eskudlark, ponderando que um pedido de prisão deve ser fundamentado.
Manoel Dias continua ministro, garante deputado do PDT O deputado estadual Níkolas Reis (PDT) anunciou na tribuna que o catarinense Manoel Dias continuará à frente do Ministério do Trabalho e Emprego, apesar das especulações em contrário. "O PDT não sairá do governo federal, os deputados, senadores e presidentes estaduais do partido decidiram que o PDT é governo", comemorou Níkolas, garantindo que "Manoel Dias é mais ministro do que nunca".
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Florianópolis, 15 de julho/2015
Prefeito, ex-prefeitos, fiscais e empresários são denunciados por formação de quadrilha e sonegação
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uinze pessoas envolvidas em fraudes de sonegação fiscal foram denunciadas, na terçafeira (7), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Dentre elas estão o prefeito de Tigrinhos, Rudimar Francisco Guth, e os ex-prefeitos de Campo Erê, Darci Furtado e Odilson Vicente de Lima, além de ex-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, empresários e contadores. A denúncia, formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça, consistenaformaçãodeumaquadrilha para comandar um esquema de sonegação fiscal na comercialização de fumo, com a apropriação irregular de créditos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser revertidos ao Estado. A sonegação era feita por meio de empresas de fachada, que usavam benefícios fiscais concedidos irregularmente por Fiscais da Fazenda Estadual. Os envolvidos simulavam a venda de fumo para outras empresas do grupo, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Essa operação gerava créditos tributários que, ao final, eram absorvidos pelos participantes do esquema criminoso e aplicados em imóveis, automóveis e empresas de outros ramos de comércio. Após
Prefeito de Tigrinhos, Rudimar Francisco Guth
autuação da Receita Estadual, apurouse que os valores sonegados, acrescidos de multa e juros, ultrapassam R$100 milhões. A investigação dos fatos começou no ano de 2008, após a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina identificar um decréscimo de 87% na arrecadação do ICMS na comercialização de fumo da safra catarinense de 2007 em relação à de 2006. Com as informações iniciais o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO) deu continuidade às investigações que resultaram na operação denominada "Tabacum". O GAECO é uma forçatarefa coordenada pelo Ministério Público de Santa Catarina, e formada pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e, nesta investigação, contou com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda. Na época das investigações, a operação teve como resultado a prisão de 16 envolvidos nas fraudes e o cumprimento de 46 mandatos de busca e apreensão. Caso a denúncia do Ministério Público seja aceita, os réus poderão ser condenados a penas privativas de liberdade pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva. A eventual decisão será passível de recurso.
O que é ICMS? ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Na maior parte dos casos, o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%. O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado. Os valores recolhidos pelo ICMS são obtidos através da aquisição de produtos e serviços pela população e têm como objetivo reverter o valor do imposto para melhorias nos serviços públicos (educação, saúde, vias públicas, transporte, etc). Fonte: com informações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (Com informações da Secretaria da Fazenda de São Paulo)
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Florianópolis, 15 de julho/2015
Quatro presos na operação "Parada Obrigatória I e II" em Itajaí
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oram deflagradas na terça-feira (14), na cidade de Itajaí, as Operações "Parada Obrigatória I e II", com a prisão temporária de quatro pessoas, dentre elas um agente público (preso preventivamente), e o cumprimento de quatro mandados de condução coercitiva, nove mandados de sequestro de veículos (foto), imóveis e dinheiro, um mandado de afastamento de agente público de suas funções, além de 17 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí, em residências, órgãos públicos e empresas nas cidades de Itajaí, Florianópolis, Penha, Brusque e Lages. A Operação Parada Obrigatória I foi fruto de investigações realizadas desde o ano de 2013 pela 8ª Promotoria de Justiça de Itajaí, com atuação na área Criminal e no Controle Externo da Atividade Policial e contou desde o início com o apoio do Grupo de
Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Itajaí, força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina, as Polícias Civil e Militar, Secretaria de Estado da Fazenda e Polícia Rodoviária Federal. As investigações são sobre crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro, associação criminosa e quadrilha, dentre outros. Durante todo o procedimento foram investigadas mais de doze pessoas, dentre agentes públicos e empresários, além de sete empresas, todos envolvidos em tese nos crimes apurados. A Operação Parada Obrigatória II, cujos fatos investigados decorreram da primeira investigação e iniciaram no final do ano de 2014, foi desenvolvida diretamente pelo GAECO/Itajaí e apura crimes de corrupção passiva e ativa, peculato, advocacia administrativa,
formação quadrilha, dentre outros. Neste procedimento foram investigadas mais de onze pessoas, dentre agentes públicos e empresários, além de quatro empresas, todos envolvidos em tese nos crimes investigados. As Operações foram coordenadas pelo Gaeco de Itajaí e contou com o apoio de integrantes dos GAECO da Capital, Joinville, Criciúma, Lages e Chapecó.
Porque "Parada Obrigatória I e II" As operações receberam o nome de "Parada Obrigatória I e II" em razão de pessoas investigadas, comum a ambos os investigatórios, trabalhavam na área de trânsito nos Município de Itajaí, Brusque, Lages e Florianópolis e eram as responsáveis pelas práticas criminosas investigadas.
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Florianópolis, 15 de julho/2015
As galerias da Assembleia foram ocupadas por manifestantes
Deputado Darci de Matos
Hospitais filantrópicos correm risco de fechar em Santa Catarina
O
s hospitais filantrópicos, responsáveis por cerca de 70% dos atendimentos do SUS em Santa Catarina, correm o risco de fechar por falta de recursos. "Quem avisa amigo é, os dirigentes dos hospitais estão avisando o Parlamento, se não conseguimos buscar uma fonte alternativa de recursos, estadual ou federal, não sabemos se os hospitais vão estar com as portas abertas no fim do ano", declarou o deputado Darci de Matos (PSD) durante a sessão ordinária de terça-feira (14) da Assembleia Legislativa (foto). O presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, Hilário Dalmann, advertiu os deputados. "O governo federal fez um corte R$ 11 bilhões na saúde, com o orçamento que havia já era impossível fazer os pagamentos, agora, se não houver mais recursos será o caos total", ponderou o dirigente.
Ana Paula Lima (PT) defendeu o governo Dilma Rousseff. "Os repasses do Ministério da Saúde estão em dia", argumentou a deputada, que criticou o governo do estado. "O estado não cumpre o repasse dos 12% constitucionais para a saúde", denunciou Ana Paula, acrescentando que o estado não paga os incentivos aos hospitais desde janeiro, assim como parte das cirurgias eletivas realizadas nos últimos meses. José Milton Scheffer (PP) defendeu que o estado complemente a Tabela SUS. "Uma alternativa é a Secretaria de Estado da Saúde complementar Tabela SUS, pagando um valor mais justo pelos procedimentos", avaliou Scheffer, que reclamou uma solução definitiva para os hospitais. "Quanto mais atendem, maior fica a dívida no fim do mês", reconheceu o parlamentar, que cobrou do Executivo uma "política estadual de custeio" para esses nosocômios.
Dr. Vicente (PSDB) lamentou a "omissão" do governo federal. "É um disparate o hospital contratar empréstimo para reparar o rombo, falta uma ação judicial para acabar com essa indecência", desabafou Caropreso. Cleiton Salvaro (PSB) sugeriu que dirigentes e servidores dos hospitais levem o debate do subfinanciamento para as ruas. "Vamos juntos", garantiu Salvaro. Fernando Coruja (PMDB) também criticou o subfinanciamento. "Se a saúde é prioridade tem de colocar mais dinheiro, então é preciso tirar de algum lugar", opinou Coruja. Antonio Aguiar (PMDB) lembrou os colegas que é autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2015, que disciplina a devolução espontânea de recursos financeiros do duodécimo dos poderes ao Executivo. Aguiar pediu ao deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da CCJ, para colocar a matéria em votação nesta quarta-feira (15).
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Florianópolis, 15 de julho/2015
A cidade de Seara foi umda das cidades no Oeste atingida pelas fortes chuvas de terça-feira
Defesa Civil Estadual alerta para mais chuva nesta quarta-feira em SC
A
chuva segue com intensidade moderada a forte em Santa Catarina na quarta-feira (15), com valores de 60 a 100 mm na maioria das regiões, ainda por influência de uma frente fria que causou chuvas intensas na terça-feira (14), no Oeste, Meio Oeste e Planalto Serrano. Conforme informações da Defesa Civil Estadual, no Oeste e MeioOeste, a chuva só vai diminuir a partir da tarde com aproximação de uma massa de ar mais frio. Na terça, após a madrugada de muita chuva e alagamentos em Santa Catarina, o tempo continuava instável devido ao avanço de uma frente fria por Santa Catarina, mais intensa no Oeste, Meio-Oeste e Planalto Sul, com pontuais que superam os 100 mm (próximo ao esperado para o mês inteiro de julho). Ao menos 30 cidades registraram problemas com o excesso de chuva. Cerca de 200 escolas estaduais,
conforme a Secretária de Estado da Comunicação, tiveram as aulas suspensas. Até o fim da tarde desta terça, a Defesa Civil de Santa Catarina havia registrado 2.047 pessoas afetadas, 40 desabrigados, 8 feridos, 579 unidades habitacionais danificadas ou destruídas, 2 empresas danificadas e ou destruídas, 20 instalações públicas danificadas ou destruídas, incluindo escolas, 3 infraestruturas públicas danificadas ou destruídas e 2 mortes. Até o momento, 10 municípios haviam informado situação de emergência. O abastecimento de água também está comprometido em várias cidades. Em Chapecó, a água alagou a subestação que fornece energia para o sistema de captação. O mesmo aconteceu em Riqueza. São Miguel do Oeste, Concórdia, Abelardo Luz, Barra Bonita, Barra Grande, Cunhataí, Faxinal dos Guedes, Galvão, Ipira, Lindóia do
Sul, Modelo, Palmitos, Pinhalzinho, Salto Veloso, São Domingos, Xanxerê e Xaxim também tiveram problemas com o fornecimento de água. Boletim da Defesa Civil A Defesa Civil registrou até às 20 horas de ontem, 45 municípios afetados por eventos desde sexta-feira, 10. São 10 municípios que sinalizaram decretar Situação de Emergência e três que já enviaram documentação. Até agora, 2.870 pessoas estão entre os afetados, 8 pessoas ficara feridas, 2 morreram. A Defesa Civil contabiliza até o momento 24 desalojados e 40 desabrigados. Os números dão conta que 880 residências foram danificadas ou destruída, 20 edificações públicas danificadas ou destruídas e 16 infraestruturas danificadas ou completamente destruídas.
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Florianópolis, 15 de julho/2015
Câmara aprova minirreforma eleitoral com limite para doações de empresas
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC 182/07), como o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos. O texto aprovado da minirreforma é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que muda as leis de partidos (9.096/95) e das eleições (9.504/97) e o Código Eleitoral (4.737/65). A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. O texto altera vários itens, como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, por exemplo. Doações de empresas No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da reforma política.
Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais poderão ser de até R$ 20 milhões, e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos ao mesmo tempo. Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por determinação da Justiça eleitoral. As empresas contratadas para realizar obras, prestar serviços ou fornecer bens a órgãos públicos não poderão fazer doações para campanhas na circunscrição eleitoral de onde o órgão estiver localizado. Assim, por exemplo, empresas que atuem em um determinado estado e tenham contrato com um órgão estadual não poderão doar para campanhas a cargos nesse estado (governador ou deputado estadual), mas poderão doar para campanhas a presidente
da República. Aquela que descumprir a regra estará sujeita à mesma penalidade de multa e proibição de contratar com o poder público. Doações de pessoas O limite de doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos continua a ser 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Fora desse montante estão as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, cujo teto o projeto aumenta de R$ 50 mil para R$ 80 mil de valor estimado. O candidato, entretanto, poderá usar recursos próprios limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá. Atualmente, o teto é o limite de gastos de campanha definido pelo partido. Pelo substitutivo, aqueles que exercem funções de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta e são filiados a partidos políticos poderão realizar doações aos partidos.
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Gasto com campanha eleitoral terá tetos diferenciados
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proposta da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) fixa tetos diferenciados aos gastos com campanha. O limite será definido com base nos gastos declarados na eleição anterior à promulgação da lei, segundo o cargo em disputa. Serão levados em conta os gastos com os recursos captados pelos candidatos e os pagos pelo partido. Na lei atual, o partido define o quanto gastará na campanha. Para presidente da República, governador e prefeito, se houve apenas um turno, o limite fixado pelo projeto será de 70% do maior gasto declarado para o cargo na eleição anterior. Esse teto valerá para o primeiro turno das eleições futuras. Nos locais em que houve dois turnos na eleição passada, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo, que também valerá no primeiro turno. Em ambas as situações, se houver segundo turno na eleição seguinte à vigência da futura lei, os gastos desse outro pleito serão de 30% do fixado para o primeiro turno. Já os gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para senador, deputado estadual ou distrital e vereador, nos quais não há possibilidade de segundo turno, serão limitados a 70% do maior gasto declarado na circunscrição para o respectivo cargo. No caso do deputado federal, o limite será 65% do maior gasto feito em todo o País. Prefeito e vereador Numa das votações mais apertadas das últimas legislaturas, o Plenário aprovou, por 194 votos a 193, emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e incluiu nova regra para o teto de gastos de campanha para
os cargos de prefeito e de vereador em cidades com até 10 mil eleitores. Os valores máximos poderão ser de 70% do maior gasto declarado na última campanha para o cargo ou de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador, o que for maior (valor fixo ou 70%). Uma vez encontrados todos esses tetos pela Justiça Eleitoral, ela deverá divulgá-los até 20 de julho do ano da eleição e atualizar monetariamente pela inflação para as eleições subsequentes. O texto estabelece multa equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite de gastos, e o candidato poderá ainda ser processado por abuso do poder econômico. Transparência Quanto à divulgação de dados sobre os valores de doações recebidos para a campanha, o projeto determina a sua divulgação, pelos partidos, coligações e candidatos, em site criado pela Justiça Eleitoral, em até 72 horas do recebimento, com os nomes, CPF ou CNPJ. Processos eleitorais Em processos eleitorais que levarem à perda do mandato, o testemunho de uma pessoa sem outras provas não será aceito pela Justiça Eleitoral. Nas votações desta terça-feira, o Plenário aprovou emenda que retirou do
texto-base a proibição de ser aceita como prova gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro ou sem prévia autorização judicial. Contas O projeto acaba com a suspensão de repasses do Fundo Partidário caso o partido tenha suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral. A suspensão valerá apenas se ele não prestar as contas. Em vez da suspensão, na recusa das contas haverá a sanção de devolução dos valores considerados irregulares com multa de até 20% do valor questionado. A devolução ocorrerá com o desconto das quotas a receber do fundo em até 12 meses, exceto no segundo semestre do ano em que houver eleições. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários em razão da desaprovação das contas somente ocorrerá devido a irregularidade grave e insanável decorrente de conduta dolosa que tenha implicado enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido político. Nas eleições de prefeito e vereador em cidades com menos de 50 mil eleitores, será possível fazer prestação de contas por sistema simplificado se o candidato movimentar, no máximo, R$ 20 mil.
GERAL
Florianópolis, 15 de julho/2015
Proposta diminui tempo de propaganda eleitoral na TV
Q
uanto ao tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV, o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) diminui de 45 para 35 dias o período em que ela deve ser transmitida pelas emissoras antes das eleições gerais ou municipais. No caso das eleições gerais, o tempo total na semana passa de 810 minutos semanais para 790 ou 796 minutos, conforme haja renovação de 1/3 ou 2/3 do Senado. Nas eleições municipais, o tempo semanal passa de 390 para 610 minutos, distribuídos entre prefeito e vereador. Mesmo com o aumento semanal do tempo, aquele destinado aos blocos de propaganda diminui e são aumentadas as inserções de 30 segundos ou 60 segundos, que passam a ser exibidas ainda aos domingos (70 minutos diários). Se consideradas separadamente, as eleições gerais terão 75% do tempo atualmente destinado no ano à campanha em rádio e TV, enquanto as eleições municipais terão aumento de 21%. O aumento do tempo para as campanhas municipais é por conta do tempo maior de inserções diárias, que passa de 30 para 70 minutos. Entretanto, essas inserções somente ocorrerão em municípios onde houver estação geradora de rádio e TV. Distribuição entre partidos O projeto também redistribui o tempo entre os partidos. Do total, 90% serão rateados proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados e outros 10% distribuídos igualitariamente. A grosso modo, aumenta de cerca de 88% para 90% o tempo daqueles com representação e diminui de 11% para 10% o tempo da distribuição igualitária. Entretanto, nas coligações para eleições majoritárias, emenda aglutinativa do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) limitou a distribuição proporcional do tempo de propaganda ao tempo conseguido com as seis maiores bancadas dessa coligação.
Nas eleições proporcionais, a distribuição de 90% do tempo valerá a soma de todas as bancadas na Câmara dos Deputados. Tipo de propaganda Será permitido, na propaganda eleitoral, o uso de cenas externas do candidato expondo realizações de governo ou da administração pública ou criticando o que considera falhas administrativas e deficiências em obras e serviços. Ficará proibido, entretanto, o uso de efeitos especiais, montagens, trucagens, computação gráfica e desenhos animados. Propaganda semestral O tempo de propaganda partidária fora do período de campanha ganha novas regras. O acesso será limitado aos partidos que tenham ao menos um congressista. Para os partidos com até nove deputados federais, será concedido um programa em cadeia nacional e outro em cadeia estadual a cada semestre. Ambos com cinco minutos cada um. Os partidos com mais de dez deputados federais terão dez minutos de programa. Atualmente, todos os partidos têm programas de 20 minutos. As inserções, atualmente fixadas em um tempo total de 40 minutos por semestre, passam a ser de dez minutos para os partidos com até nove deputados e de 20 minutos para
os com dez ou mais deputados. Participação feminina De acordo com o substitutivo aprovado, o tempo dessa propaganda semestral a ser dedicado ao incentivo à participação da mulher na política será de 1 minuto no programa e de 2 minutos nas inserções. Cada inserção tem 30 segundos ou 1 minuto. Entretanto, para estimular mais a participação das mulheres, o tempo, nas duas primeiras eleições após a nova lei, será de 2 minutos nos programas e de 4 minutos nas inserções. Nas duas eleições subsequentes a essas, passa a ser de 1,5 minuto e de 3 minutos, respectivamente. Quanto ao Fundo Partidário, nas três eleições após a lei, de 5% a 15% dos recursos separados pelo partido para campanhas eleitorais proporcionais e advindos do Fundo Partidário deverão ser direcionados às campanhas das mulheres que concorram a cargos proporcionais (vereador ou deputado). Debates A presença nos debates promovidos pelas emissoras de rádio e TV é garantida, pelo projeto, aos candidatos de partidos com mais de nove deputados. Entretanto, as regras propostas que definam o número de participantes dos debates terão de ser aprovadas pelo mínimo de 2/3 dos candidatos ou dos partidos (eleição proporcional).
GERAL
Florianópolis, 15 de julho/2015
Projeto permite voto em trânsito para todos os cargos
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pesar de rejeitada a inclusão no texto constitucional da reforma política, o projeto da minirreforma eleitoral (PL 5735/ 13) reinclui o voto em trânsito para todos os cargos. Esse voto será permitido em urnas especiais instaladas em municípios com mais de 100 mil eleitores. De acordo com as regras, se a pessoa estiver em trânsito dentro do próprio estado, poderá votar para todos os cargos, exceto prefeito e vereador. Se ela estiver fora do estado, poderá votar apenas para presidente da República, como ocorre atualmente. Em todos os casos, esse tipo de voto dependerá de habilitação antecipada perante a Justiça Eleitoral em até 45 dias antes do pleito. Novas eleições Nas eleições majoritárias, quando ocorrer a cassação do registro, do diploma ou do mandato do candidato eleito, a eleição será anulada, e o tribunal eleitoral marcará data para a realização de uma nova dentro de 90 dias. Já os candidatos a cargos legislativos (eleições proporcionais) terão de cumprir
uma espécie de cláusula de desempenho individual para poderem preencher a vaga que cabe ao partido segundo o quociente partidário. O candidato que não se elegeu apenas com os votos atribuídos a ele individualmente precisará ter recebido votos equivalentes a 10% do quociente eleitoral. O quociente eleitoral é encontrado pela divisão do número total de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral. Recurso suspensivo Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) não permite recurso eleitoral com efeito suspensivo. O projeto determina que, se o tribunal regional eleitoral aceitar recurso contra sentença de juiz eleitoral que cassar registro, afastar titular ou decretar perda de mandato, esse recurso terá o poder de suspender a decisão até o novo julgamento. O tribunal deverá ainda dar preferência a esse recurso sobre qualquer outro processo, exceto habeas corpus ou mandado de segurança. Fundo Partidário A distribuição de recursos do Fundo
Partidário continua a mesma percentualmente, mas seguirá os requisitos constitucionais de acesso se a PEC 182/07 virar emenda constitucional. A distribuição igualitária de 5% dos recursos seria apenas para os partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara dos Deputados e tenham eleito ao menos um congressista (deputado ou senador). Os outros 95% continuam a ser rateados proporcionalmente aos votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados. Do dinheiro do fundo, o órgão nacional poderá gastar metade do que destinar à manutenção de suas sedes com pagamento de pessoal. Cada órgão estadual e municipal poderá usar até 60% desse dinheiro com pessoal. O texto permite ainda aos partidos acumularem, em contas bancárias específicas, a parte do dinheiro do fundo que deveria ser gasto em programas de promoção da participação política das mulheres. Esse montante poderá ser usado em futuras campanhas eleitorais de candidatas.
GERAL
Florianópolis, 15 de julho/2015
Texto altera calendário de convenções para escolha de candidaturas
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texto da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) muda o período no qual podem ser realizadas as convenções partidárias para escolha das candidaturas e aprovação das coligações. O período atual, de 12 a 30 de junho, passa a ser de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. Já o prazo mínimo de filiação do candidato ao partido pelo qual concorrerá passa de um ano para seis meses. As regras para desfiliação sem perda do mandato (fidelidade partidária) também mudam, incorporando resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A perda do mandato não ocorrerá se o político se filiar a partido novo nos 30 dias seguintes ao registro dessa legenda no TSE. Igual janela é concedida caso o atual partido tenha se fundido ou seja incorporado. Os outros dois motivos de desfiliação sem perda de mandato são mudança substancial do programa do partido de origem e grave discriminação pessoal. Gastos públicos Também é modificada a regra sobre os gastos com publicidade dos órgãos públicos no ano das eleições. Atualmente, a lei permite a propaganda, no primeiro semestre, até a média dos gastos com ela nos últimos três anos antes do pleito ou até a quantidade gasta no ano anterior. O projeto determina o uso da média das despesas com publicidade no primeiro semestre dos três últimos anos anteriores ao da eleição. Candidatos por vaga Devido à aprovação de uma emenda do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), por 206 votos a 163, o Plenário manteve em
O deputado Eduardo Cunho presidiu as votações na Câmara 150% a quantidade de candidatos que cada partido poderá registrar em cargos preenchidos pelo sistema proporcional (vereador e deputados), previsto na legislação atual. O texto do relator fixava em 110%. Já o número de candidatos registrados por uma coligação caiu de 200% para 100% das vagas a preencher. O texto-base estipulava até 150% dos lugares a preencher. Os números de candidatos permanecem os mesmos para vereadores em cidades com até 100 mil eleitores: 150% nos partidos e 200% nas coligações. Nos estados em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados for de até 12 vagas, tanto o partido quanto a coligação poderão registrar o dobro de vagas a preencher. A regra atual prevê essa possibilidade para as bancadas com até 20 vagas. Assim, a mudança retira dessa exceção os estados de Goiás, Maranhão, Pará e Santa Catarina, cujas bancadas têm mais que 12, mas menos que 20 deputados. Confira outros pontos do projeto da minirreforma eleitoral A proposta de minirreforma eleitoral (PL 5735/13) aprovada nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados também estabelece
os seguintes pontos: - revoga a exigência de lista com o nome e o CPF de todos os cabos eleitorais na prestação de contas; - permite aos partidos apresentarem documentos para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral a qualquer momento enquanto não transitado em julgado; - impõe o voto impresso para conferência a partir das próximas eleições; - proíbe o uso de bonecos em bens de uso público e o de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares, permitido o adesivo ou papel de até 0,5 m². O limite atual é de 4 m²; - emissoras de rádio e TV não poderão, a partir de 30 de junho do ano eleitoral, transmitir programas apresentados ou comentados por candidatos; - será considerado carro de som também qualquer veículo, motorizado ou não, ainda que tracionado por animais e divulgando jingles ou mensagens de candidatos; - o tempo da propaganda eleitoral no qual poderão aparecer apoiadores do candidato será limitado a 25%; e - a sanção aplicada pela Justiça Eleitoral em razão de falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial não suspenderá o registro do partido responsabilizado, permitindo sua participação nas próximas eleições.