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Florianópolis 15 de outubro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Novo Estatuto autoriza compra de armas de fogo para maiores de 21 anos Mais de 640 mil eleitores já fizeram Impeachment de Dilma acirra sua biometria no Estado de SC
Temporada de verão deve atrair 8 milhões de turistas para SC
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Tribunal de Contas de SC informa mudanças nas prestações de contas das unidades fiscalizadas
debate entre deputados na AssembleiaCongresso
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 15 de outubro/2015
Partidos, alianças e traições - 2 Para fechar o raciocínio da coluna de ontem, é oportuno lembrar que a legislação facilitou a criação de partidos, a rodo, e pode estar aí o início do grande balcão de negócio partidário. Mesmo que não se possa e nem se deva transpor para a vida pública e para o comportamento eleitoralos princípios com os Ivan Lopes da Silva partidário quais se julgam os procedimentos individuais e privados, há que se reconhecer que o emaranhado de siglas partidárias e a facilidade com que elas se juntam e se afastam, firmam pactos de lealdade e se atraiçoam, são tamanhas que os eleitores imaginam, muitas vezes, que o mundo da política é o mundo da traição e da promiscuidade explícitas. Como esperar, diante do emaranhado de siglas partidárias atual, que os eleitores consigam distinguir projetos político-societários diferenciados, se os mesmos partidos que representam estes projetos nacionalmente se aliam e se digladiam, aparentemente sem nenhuma razão lógica, nos seus estados? Como os eleitores podem acreditar que qualquer projeto político-societário possa ser viável nacionalmente, se muitos políticos e partidos que o defendem nacionalmente são os que o atacam em seus próprios estados? Sem que se faça uma profunda reforma política, por meio da qual se reordene partidos, campanhas, financiamentos, propaganda, sistemas, fórmulas e barreiras eleitorais, dificilmente conseguiremos fazer com que os eleitores (re)adquiram confiança na política e nos políticos, percebam diferenças nas propostas políticas e comecem a estabelecer laços de solidariedade com os partidos políticos que os representam. Sem que estas reformas aconteçam, grande parte do eleitorado permanecerá aturdida com a dança dos partidos, sem entender claramente o que acontece à sua volta e sem contar com canais institucionais nos quais confie para o encaminhamento de suas inúmeras e urgentes demandas. Um quadro no qual todos perdemos. E muitos destes pontos citados estão, atualmente, em fase de votação no Congresso. Mas nada está definido e já há setores da sociedade dizendo que as tais "mudanças" que estão sendo propostas, podem piorar o que já ruim. No entanto, pelo menos a questão da fidelidade partidária é urgente mudar o que está aí na atual legislação. Advogados e juristas, principalmente ligados a partidos, estão falando a mesma língua. Dizem que é pouco provável que se estude o Direito Eleitoral em dias de hoje sem que se pense, quase que automaticamente, no repisado tema da "fidelidade partidária". Alçada à condição de causa autorizadora de perda de cargo eletivo por meio da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 22.610/07, da noite para o dia passou a ser objeto das preocupações de toda a classe política, figurando como tema certo nas discussões partidárias, haja vista a sua extraordinária
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acolhida pela sociedade e, especialmente, pela mídia nacional. A Justiça Eleitoral e também o Tribunal Superior Eleitoral, debruçam-se, com larga frequência, sobre as inúmeras ações que têm como objeto a decretação da perda de cargo eletivo em razão da mudança de partido pelos mandatários. Mas é preciso atentar-se para aspecto que parece ter passado despercebido em meio à empolgante discussão sobre o assunto. É que, da leitura da aludida Resolução, é possível extrair-se um claro recado dirigido aos partidos políticos que pode ser sintetizado da seguinte forma: não basta cobrar-se fidelidade dos mandatários às agremiações partidárias pelas quais foram eleitos, impondo-se, antes, fidelidade dos partidos a si mesmos. Da mesma forma que o partido político pode tentar obter o mandato de quem dele se desgarrou sem justa causa (infidelidade partidária), também está autorizado a migrar para outro partido aquele mandatário que detectar, e provar, por meio do devido processo legal de justa causa, a atuação reiterada do seu partido de origem em desconformidade substancial com o programa partidário, caso em que se estará diante de flagrante infidelidade do partido. Essa é uma leitura que deve ser introjetada pelos partidos políticos. É fundamental que com a mesma energia com que os partidos buscam judicialmente a decretação da perda do cargo eletivo daquele que migra para outra agremiação, também se empenhem na tarefa de implementar verdadeiramente o seu próprio conteúdo programático, concretizando-o diariamente nas suas manifestações nos mais variados espaços de debate público. A discussão da fidelidade partidária não pode se apequenar, restringindo-se tão somente aos casos em que os ocupantes de cargos eletivos mudam injustificadamente para outros grêmios políticos. É necessário alargar o espectro para compreender que há uma missão muita mais elevada: os partidos devem figurar, no sistema eleitoral brasileiro, como os principais catalizadores das diversas parcelas do pensamento nacional, e como tal, não podem delas se desviar, sob pena de configuração da infidelidade do partido aos seus próprios princípios, a maior das traições.
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Florianópolis 15 de outubro/2015
O presidente do TRE-SC, desembargador Sérgio Baasch Luz diz que há grande capacidade de atendimento
Mais de 640 mil eleitores já fizeram sua biometria no Estado de SC
N
o total, 641.929 eleitores já realizaram seu cadastramento biométrico em Santa Catarina. A biometria está ocorrendo de forma obrigatória em Florianópolis, Joinville, Blumenau, Palhoça, São José e Biguaçu. Os eleitores desses seis municípios que não realizarem o cadastramento biométrico terão seus títulos eleitorais cancelados e ficarão sujeitos a sanções como suspensão do CPF e bloqueio de conta bancária. A meta do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina é que 80% dos eleitores dessas seis cidades com biometria se cadastrem até o final do ano. "Vale destacar que estamos com uma grande capacidade de atendimento, mas só atingiremos a meta se as comunidades se mobilizarem e fizerem o cadastramento o quanto antes", destacou o presidente do TRE-SC, desembargador Sérgio Baasch Luz. Ao todo, 16 postos de atendimento biométrico foram instalados no Estado. O horário de atendimento é das 9h às 18h. A
única exceção é o posto do Shopping Iguatemi, em Florianópolis, que abre do meio-dia às 21h. Em Blumenau, Florianópolis, Joinville, Palhoça e São José é possível agendar o atendimento pelo site do TRE-SC. É importante ressaltar que, devido ao corte de verbas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o ano de 2016, os postos de atendimento instalados nos bairros fecharão no dia 30 de novembro. Biguaçu é o município que mais cadastrou eleitores das seis cidades, estando com 60% do eleitorado municipal biometrizado. Vale lembrar que o prazo final para os eleitores de Biguaçu realizarem a biometria é dia 29 de novembro. Palhoça aparece em segundo lugar, com 55,06% dos eleitores cadastrados. Florianópolis, que começou a fazer a biometria em 2013, conta com 47,20% do eleitorado municipal cadastrado. Número considerado baixo em comparação a Joinville e a Blumenau, que apesar de terem começado a realizar o procedimento neste
ano, já contam com 36,41% e 35,34%, respectivamente, dos eleitores biometrizados. Já São José aparece em quarto lugar na lista, com 46,11% dos eleitores cadastrados. Os eleitores que ainda não compareceram devem levar os seguintes documentos: documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência (emitido nos últimos três meses) e título de eleitor (se existente). Para o primeiro alistamento, os homens maiores de 18 anos devem apresentar quitação militar. Aquele eleitor que trabalha durante o horário de atendimento dos postos, pode solicitar dispensa do empregador para realizar o cadastramento. Para isso, basta pedir ao atendente do posto a emissão da certidão de comparecimento, que será fornecida pela Justiça Eleitoral. Em caso de dúvidas, os eleitores podem ligar para o Disque Eleitor Biometria, gratuitamente, através dos números 148 ou 0800-647-3760.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
SC estuda uso da tecnologia no combate à violência doméstica contra a mulher A desembargadora Salete Silva Sommariva, titular da Coordenadoria de Execução Penal e Combate à Violência Doméstica contra a Mulher (Cepevid), comandou reunião nesta semana que teve por objetivo discutir a utilização da tecnologia como ferramenta auxiliar no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste sentido, ela conheceu o aplicativo PLP 2.0 (Promotoras Legais Populares), já implementado em projetos pilotos nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, o qual, instalado em smartphone com sistema Android, cria uma rede particular de proteção integrada por pessoas e/ou entidades públicas ou privadas, com até cinco telefones cadastrados. Para pedir socorro, basta agitar o aparelho telefônico, que acionará a rede de proteção com o repasse de dados de georreferenciamento e localização da usuária. O projeto do aplicativo foi vencedor do Desafio Impacto Social Google 2013, que selecionou quatro instituições no Brasil para criar tecnologias sociais. A proposta, iniciativa das ONGs Themis e Geledés, venceu o prêmio do júri popular.
Outubro Rosa: Lei dos 60 dias para o tratamento do câncer
A Lei dos 60 dias garante que os pacientes com câncer tenham o direito de iniciar o tratamento pelo SUS até 60 dias após o diagnóstico. A nova Portaria publicada pelo Ministério da Saúde, n. 1.220/14 (que altera a Portaria n. 876/GM/MS/14) veio para não deixar dúvidas quanto ao prazo para início do tratamento, que deve ser contado a partir da data do laudo patológico (exame) e não mais da data do registro no prontuário do paciente (primeira consulta após realização do exame), o que reduz o tempo de espera dos pacientes. Caso esse direito não esteja sendo respeitado, você deve procurar a Promotoria de Justiça mais próxima de você. A partir da sua denúncia, o MPSC poderá atuar para garantir o cumprimento da norma. As Promotorias de Justiça são o contato direto do Ministério Público com o cidadão. Os Promotores de Justiça devem realizar reuniões com a comunidade, participar de audiências públicas, solicitar informações, coletar dados, investigar e ouvir testemunhas para apurar a ocorrência de irregularidades e crimes nas suas diversas áreas de atuação.
Deputados aprovam alterações na cobrança do IPVA em SC A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, ontem (14), por unanimidade, proposta do governo do Estado visando mudanças na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A iniciativa, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 389/2015, pretende abrir a possibilidade de que, nas situações que envolvam a transferência de veículos com IPVA em atraso, o antigo proprietário do bem também seja responsabilizado pelo valor devido, caso o Departamento Estadual de Trânsito (DetranSC) não seja comunicado da mudança de titularidade do bem em até 30 dias. A comunicação, ainda segundo a proposta, deverá ser feita mediante cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade. De acordo com a exposição de argumentos enviada pelo governo, a medida tem por objetivo evitar a necessidade do ajuizamento de ações para a cobrança. Em seu parecer, o deputado José Milton Scheffer (PP) recomendou a aprovação da matéria. "Não encontramos nenhum óbice orçamentário ou financeiro que impeça a continuidade da sua tramitação."
Inovação é tema de evento internacional na Assembleia, sábado O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina, está promovendo o #GenteQueInova Movimento Catarinense pela Inovação. O evento, em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, é gratuito e será realizado nesta quinta-feira, 15, a partir das 8h30, no auditório Deputada Antonieta de Barros, em Florianópolis. "Este é um momento para aproximar o tema da sociedade, queremos mostrar a importância da inovação para o desenvolvimento e, consequentemente, para o futuro de Santa Catarina", diz o secretário da SDS, Carlos Chiodini. As inscrições podem ser feitas no site: www.eventick.com.br/gentequeinova . Na abertura do encontro será lançada a Frente Parlamentar Catarinense pela Inovação. Serão realizadas palestras sobre estratégias e desafios, empreendedorismo e articulação do ecossistema de inovação. O encerramento será com palestra do espanhol Josep Miquel Piqué, vice-presidente da Associação Internacional de Parques Científicos e Áreas de Inovação.
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Florianópolis sedia Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação No dia 17 de outubro começa a V Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, promovida pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) e a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS). O primeiro encontro regional será realizado no dia 27 de outubro, na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), campus Florianópolis. As Conferências Estaduais de CTI têm por objetivo estabelecer direcionamentos estratégicos elinhas prioritárias de atuação do governo estadual no apoio a inovações resultantes de pesquisas científicas e tecnológicas, realizadas por instituições e empresas radicadas em Santa Catarina. Nesta quinta edição, a FAPESC e a SDS pretendem interiorizar o debate sobre estas áreas e considerar demandas regionais para gerar subsídios que possam orientar políticas institucionais que favoreçam a pesquisa e sua aplicação em Santa Catarina. "Esperamos reunir empresários, docentes, pesquisadores, representantes de órgãos públicos e da sociedade, em geral, para refletirem sobre o estado atual e sobre oportunidades de avanços no sistema de CTI regional", disse o professor César Zucco, diretor técnico-científico da FAPESC.
Deputado prestigia o lançamento da Frente Parlamentar da Energia Renovável O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) prestigiou na manhã de quartafeira (14), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Energia Renovável. O objetivo da frente é promover debates sobre a política de desenvolvimento das energias de fontes renováveis complementares, além de aperfeiçoar a legislação, conhecer novos métodos de produção e apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da energia renovável nacional junto a todos os poderes, inclusive em questões orçamentárias. A Frente conta com a participação de 220 deputados e 13 senadores. "Como integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e da Microgeração - da qual já faço parte desde a última legislatura, chegando a exercer o cargo de coordenador do colegiado na Região Sul faço questão de apoiar e incentivar mais esta importante iniciativa, que visa ampliar o leque de possibilidades na geração de energia limpa e sustentável", expressou Maldaner.
Redução de carga tributária para pequenas empresas pode ser aprovado em 2015
Em almoço convocado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a senadora Marta Suplicy expôs que o projeto que reduz a carga tributária para a micro e pequena empresa pode ser aprovado ainda em 2015. "O texto chegou tão redondo que dá para aprovar ainda este ano", afirmou Marta, relatora do projeto no Senado Federal. A senadora explicou que o projeto vai tramitar pela Comissão de Assuntos Econômicos e, logo em seguida, vai ser realizado o pedido de urgência para que seja votado no plenário do Senado. Jorginho Mello saiu confiante do almoço e afirmou que os pequenos empresários merecem a aprovação do projeto. "São as micro e pequenas empresas que estão gerando emprego e renda para o Brasil neste momento de recessão econômica, portanto temos de reduzir a carga tributária para o setor", explanou. No Brasil, são 10,4 milhões de micro e pequenas empresas e 5 milhões de empreendedores individuais. As MPEs são responsáveis por 52% dos empregos formais e 27% do PIB nacional. Nos últimos cinco anos, as MPEs geraram 3,5 milhões de empregos e 116 mil postos de trabalhos no primeiro semestre de 2015. Enquanto isso, as médias e grandes empresas tiveram uma retração de 600 mil postos de trabalho
Pedro Simon: "Não é apenas o Redução de ladrão de galinha que está carga tributária indo para a cadeia" para pequenas O ex-senador, pelo Rio Grande do empresas pode ser aprovado em 2015 Foi aprovado o Projeto de Lei do deputado estadual Kennedy Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos. O texto, que contou com a relatoria do deputado José Milton Scheffer (PP), segue para a Comissão de Saúde.
Sul, Pedro Simon (PMDB) fez a palestra de encerramento do Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos, realizado pela Escola do legislativo deputado Lício Mauro da Silveira, no Centro de Eventos de Piratuba, Meio oeste catarinense. Em meio a histórias políticas e pessoais, ele falou sobre credibilidade e ética política, redes sociais, força popular e a educação no Brasil. "Hoje estamos vendo que os grandes corruptos podem ser presos, sim. A Lei da ficha limpa contribui para isto. Não é apenas o ladrão de galinha que está indo para a cadeia e é desta forma que vamos mudar o Brasil", ressaltou durante a palestra. Também destacou a seriedade e a força do povo brasileiro. "Nosso país precisa de atitude e ela tem que partir do povo, que é sério, trabalhador e tem muita força. Temos ferramentas, como o celular e as redes sociais, por exemplo, que nos permitem falar e mobilizar muitas pessoas em pouco tempo. Usem isso, levem a sério. Quando houver um chamado, o povo deve ir para as ruas, sem armas, sem vandalismo, apenas com a voz. Isso já aconteceu e os resultados vieram", lembrou Simon.
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O deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça é autor do projeto que muda o Estatuto do Desermamento
Novo Estatuto autoriza compra de armas de fogo para maiores de 21 anos
A
Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados), de autoria do catarinense, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), poderá votar no próximo dia 20, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados
com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes. "Não pode o Estado se sobrepor à vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano", diz Carvalho no parecer. "É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo", completa Carvalho. Por sugestão de diversos integrantes da comissão especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado.
"Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão", explica o autor. "O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico", argumenta Peninha. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.
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Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas - de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 -, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. "Em 20 dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade", aponta. O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo é contrário à proposta. Controle O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo. O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente ao proprietário. Para o porte da arma - ou seja, seu deslocamento fora desses locais -, o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomerações. Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O deputado Laudivio Carvalho é o relator da matéria na Câmara Colecionadores e atiradores A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas obsoletas - ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que também fiscalizará essas atividades. O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas atividades. Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três longas de alma lisa. O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses
limites também não valem colecionadores e atiradores.
para
Comércio e penas Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque. A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente. No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.
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Para o deputado Dirceu Dresch, "nada de ilegítimo que possa comprometer o mandato da presidente Dilma"
Impeachment de Dilma acirra debate entre deputados na Assembleia
A
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar o rito de um eventual processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff acirrou o debate parlamentar na sessão da tarde de quarta-feira (14) da Assembleia Legislativa. "O Judiciário teve a serenidade de frear um processo lamentável que estava se montando na Câmara dos Deputados, de colocar em votação o impedimento da nossa Presidente da República, eleita por mais de 54 milhões de brasileiros", declarou Dirceu Dresch (PT), enfatizando que não há "nada de ilegítimo que possa comprometer o mandato da presidente Dilma". Maurício Eskudlark (PSD) discordou do colega e ironizou a correção de Rousseff. "Era ministra da Casa Civil quando Lula assinou a medida provisória para estender o IPI às montadoras. Ela não é tão inocente assim, sabia o que estava fazendo", disparou Eskudlark, que não perdoou a fala da presidente nas Nações Unidas, quando sugeriu 'estocar vento'. "Está usando um medicamento muito forte, não está em suas faculdades normais, virou piada, chacota no mundo inteiro", lamentou o parlamentar. Dresch rechaçou o argumento do
colega. "Muitos países usam tecnologias avançadíssimas para armazenar vento no subsolo", informou o deputado. Luciane Carminatti (PT) ponderou que os chefes de estado que estavam na reunião da ONU "entenderam muito bem" o que a Presidente quis dizer. "As redes sociais têm muito lixo, preconceito e desinformação", analisou a representante de Chapecó, que lembrou que "o PSD tem ministério no governo Dilma". Dresch disse, também, que em encontro na terça-feira (13) com o expresidente do Uruguai Pepe Mujica e com o ex-presidente Lula, na abertura do 12º Congresso Nacional da CUT, em São Paulo, um dos temas discutidos foram as grandes transformações provocadas pelo partido junto à América Latina. Citou por exemplo, as tratativas na época para a introdução do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) que arrefeceram com a eleição do presidente Lula. "Mudamos esta lógica mudada porque os EUA queriam dominar todas as Américas. Construímos outros blocos, fortalecemos o Mercosul, criamos o Brics e uma nova perspectiva para os trabalhadores e para os governos de esquerda com a eleição na Venezuela, Uruguai, Chile, Argentina,
Bolívia", afirmou o deputado. Segundo ele, com esta construção, os países passaram a ter uma perspectiva de desenvolvimento, valorização e inclusão social dos trabalhadores. Dresch citou também as grandes inovações tecnológicas na área de energias renováveis, como a eólica, do vento e a solar, que têm avançado imensamente nestes últimos anos. "Quando a presidente Dilma Rousseff vai num evento internacional e fala disso, infelizmente alguns só enxergam um pedacinho do seu discurso. Atualmente grandes especialistas estudam profundamente a estocagem do vento e a Inglaterra e os EUA já têm tecnologias avançadíssimas no subsolo para armazenamento a mais de 1.000 metros de profundidade", afirmou. Para Dresch, estes que criticam a presidente são os mesmos que historicamente diziam que o Brasil não tinha petróleo, que não poderia tirar petróleo a 10 mil metros de profundidade e que o Brasil não precisava de uma empresa como a Petrobras. "O Brasil precisa se desafiar, investir, ousar, ter lideranças visionárias que enxerguem longe para construir uma vida melhor para o seu povo e aproveitar os recursos e tecnologias disponíveis para incluir", comentou.
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Tribunal de Contas de SC informa mudanças nas prestações de contas das unidades fiscalizadas "Sempre que alguém administra algo que não é seu, tem obrigação de prestar contas. Na administração pública, o administrador tem ainda a obrigação de demonstrar de forma clara que aplicou corretamente os recursos". Com este alerta, o auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina Luiz Cláudio Viana, da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), abriu a segunda parte da capacitação "TCE Virtual - Debates e Inovações para 2016". A sua exposição foi destinada a repassar informações referentes à Instrução Normativa N. TC-020/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual por meio eletrônico. Mais uma etapa da capacitação ocorreu na quarta-feira (14), também na sede do TCE/SC, em Florianópolis. Desta vez, o público-alvo foram contadores e controladores internos dos municípios integrantes das associações do Extremo-Oeste (Ameosc), do Noroeste de Santa Catarina (Amnoroeste), da Região do Entre Rios (Amerios), do Oeste de Santa Catarina
(Amosc), do Alto Irani (Amai), do Alto Uruguai (Amauc), do Meio-Oeste (Ammoc), do Planalto Sul (Amplasc) e do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp). Durante sua participação o servidor Luiz Cláudio Viana salientou que um dos grandes avanços da Instrução Normativa N. TC-020/2015 é a maior relevância do papel do controlador interno nas unidades. Ele ressaltou que, com a nova legislação, cabe a este profissional dar maior apoio ao controle externo (art. 22), além da obrigação de emitir relatório sobre as prestações de contas do gestor (art. 16). Viana destacou ainda que a exigência da nova legislação para que o gestor publique no site oficial a prestação de contas das unidades estimula o acesso à informação e à transparência. Na oportunidade, o servidor Sergio Augusto da Silva, também lotado na DMU, apresentou aos 311 controladores internos e contadores de 127 municípios catarinenses presentes à capacitação, as inovações da Instrução Normativa N. TC-019/2015 para emissão de certidões, que atestam o cumprimento ou descumprimento de
dispositivos legais. A principal delas é que o procedimento será todo automatizado e online. Disponível desde 6 de outubro, no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), o serviço de emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações para os 295 municípios catarinenses é uma ferramenta que facilitará ao gestor público a realização de operações de créditos e obtenção de transferências voluntárias, racionalizará a atividade de controle externo e estimulará o controle social dos atos da administração pública municipal. A qualidade da informação contábil para o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), conforme as orientações publicadas pelo TCE/SC, foi a ênfase dada pelo auditor fiscal de controle externo da DMU Ricardo José da Silva. Em sua apresentação, ele salientou que os contadores não podem efetuar registros em competências já encaminhadas ao tribunal e não podem assinar balancetes gerados no e-Sfinge com divergência em relação ao sistema contábil do município.
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Temporada de verão deve atrair 8 milhões de turistas para SC
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anta Catarina espera receber 8 milhões de turistas durante a próxima temporada de verão, um incremento de 30% em relação aos 6,2 milhões de visitantes da temporada passada. Para garantir a segurança e o conforto dos catarinenses e dos turistas durante o período, o Governo do Estado promove a Operação Veraneio 2015/ 2016, que contará com a mobilização de 8 mil profissionais da área de segurança e terá cobertura em 157 praias do Estado. "Teremos um aumento significativo de visitantes no verão. Estamos nos preparando e nos estruturando para dar atenção, segurança e bem-estar a todos. Isso vai irrigar nossa economia, trazer oportunidade de empregos e de crescimento econômico para o Estado", destacou o governador Raimundo Colombo, que nesta quarta-feira, 14, coordenou reunião com os órgãos envolvidos na Operação Veraneio. O número de turistas esperado é resultado da soma de visitantes estrangeiros, moradores de outros estados brasileiros e também de catarinenses de outras cidades que viajam para o Litoral durante o verão. "Essa será uma das principais temporadas de verão da nossa história, resultado de fatores como a alta do dólar, o nosso bom
relacionamento com países do Mercosul e também do trabalho de promoção de Santa Catarina que fizemos dentro do país", explicou o secretário de Estado do Turismo, Cultura e Esporte, Filipe Mello. O secretário apontou outros indicadores positivos para a temporada: a confirmação de 600 voos charter contra 433 da temporada passada, o crescimento de 41% na venda de pacotes da CVC para Santa Catarina e o incremento de 37% na venda de ingressos para o Parque Beto Carrero World. O lançamento oficial da Operação Veraneio 2015/2016 será dia 16 de dezembro, na Avenida Beira-Mar Continental, em Florianópolis. O secretário adjunto da Segurança Pública, delegado Aldo Pinheiro D'Ávila, explicou que já foi realizado todo o planejamento de reforço e deslocamento de efetivo para atender a demanda prevista. Nesta temporada, serão empregados cerca 8 mil profissionais da segurança pública (veja relação abaixo). A Secretaria de Estado da Segurança Pública projeta utilizar cerca de R$ 20 milhões para pagamento de diárias para os policiais transferidos de sua base para o Litoral, alimentação e pagamento dos guarda-vidas civis. A parte operacional integrada nos
diferentes órgãos de segurança começa no dia 22 de dezembro de 2015 e vai até 29 de fevereiro de 2016. No Corpo de Bombeiros, o período é maior - entre os dias 1º de outubro de 2015 e 1º de maio de 2016. "Durante a temporada mais cheia, entre dezembro e fevereiro, a mobilização é maior. Mas continuamos com o reforço mais tempo, até maio, quando ainda temos visitantes, mesmo que em menor número, porque o perigo não existe apenas quando temos grande fluxo de turistas", explicou o comandante da corporação, coronel Onir Mocellin. Na reunião desta quarta, o presidente da Celesc, Cleverson Siewert, e o presidente em exercício da Casan, Celso José Pereira, também apresentaram investimentos recentes realizados para garantir o completo abastecimento de água e luz durante a temporada de verão, com o aumento significativo da demanda. A Celesc está construindo seis novas subestações e ampliando outras 21. E a Casan está investindo mais de R$ 50 milhões em obras e ações na Grande Florianópolis e na região de Porto Belo e Bombinhas. Participaram da reunião o comandantegeral da Polícia Militar, Paulo Henrique Hemm; e o delegado-geral da Polícia Civil em exercício, Marcos Flávio Ghizzoni Júnior.