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Florianópolis 16 de dezembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Tribunal de Contas e MPTC reagem contra projeto que interfere na autonomia dos órgãos
Empresa portuguesa vai concluir recuperação da Ponte Hercílio Luz Conselho de Ética aprova continuidade de processo contra Eduardo Cunha Polícia Federal apreende malote e caixa em BLOG IVAN escritório de Eduardo EXX TRA XXTRA Cunha no Rio Ivan Lopes da Silva
Comissão de Constituição e Justiça adia deliberação sobre projetos do magistério
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 16 de dezembro/2015
Governo do troca-troca de favores É provável que por causa das notícias de corrupção derrubaram os índices de aceitação do governo Dilma Rousseff na níveis antes nunca visto nesse país. A crise na formação do novo ministério, há um ano, para o segundo Ivan Lopes da Silva mandato, foi só mais um capítulo de um problema endêmico do estado brasileiro: o fisiologismo. A difícil relação entre governo e parlamento no presidencialismo de coalizão favoreceu o surgimento de escândalos emblemáticos de corrupção, como o mensalão e a queda do ex-presidente Fernando Collor, antes do Petrolão que ao sai do noticiário e desgasta o Governo. No caso atual, o loteamento dos cargos do ministério entre lideranças de partidos como o PT, PMDB, PR, PTB, PSD, PP, PCdoB, entre outros, como legendas integrantes da base aliada do governo, favorece o uso da estrutura do estado para um esquema de cobrança de propinas e desvio de dinheiro. E o resultado disso é o que e s t á acontecendo no momento. Além das prisões de grandes figuras políticas e empresários, nas primeiras fases do LavaJato, agora tem um senador no xilindró e o presidente da C â m a r a , deputado E d u a r d o Cunha, tem tudo para passar o Natal preso. Esse é um dos maiores problemas que o Brasil enfrenta, hoje. A governabilidade do país é baseada na troca. A base aliada troca seu apoio ao governo por cargos na estrutura do estado. Essa cessão de nacos de poder por parte desses partidos no comando do governo ocorre por dois motivos: primeiro, as
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coalizões são importantes durante as eleições, quando os minutos de televisão ou o apoio de certos caciques partidários podem significar a vitória ou a derrota de uma candidatura. Com o governo já eleito, elas se tornam importantes para garantir votos para os projetos de interesse do governo no Congresso. É preciso compreender que para ter maioria na Câmara, o governo distribui inclusive cargos do segundo e do terceiro escalão. Isso abre uma janela para a corrupção, já que um grupo de pessoas toma conta de cargos em todas as esferas de um ministério e age sem um controle adequado por parte da sociedade e, também, sem conhecimento técnico da área. Pode parecer utopia, mas a reforma do sistema político é uma forma de amenizar esse problema, já que parte da questão está envolvida diretamente com o sistema eleitoral. Nossas eleições são muito caras. Além disso, a população vota em pessoas, fazendo que todos estejam em competição direta, até mesmo membros de um mesmo partido. Os eleitos já começam o mandato pensando no financiamento de sua próxima campanha, o que passa pela distribuição dos cargos. Portanto, existe uma necessidade de se reformulações do estado brasileiro como um todo. Historicamente, o Estado brasileiro é dono de tudo e distribui favores, desde a época das Capitanias Hereditárias. A política, no Brasil, é buscar o Estado para si, já que ele direciona a maior parte dos investimentos. Além disso, é importante colocar a pauta de governo acima da política. Dessa maneira, a base já teria uma vinculação com o propósito gerencial do governo, o que reduziria essa negociação miúda.
https://twitter.com/IvanExxtra https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br
GERAL GERAL Florianópolis 16 de dezembro/2015 e inativos. Os professores que estão em sala de aula, que representam cerca de 75% e têm graduação, ficariam mais um ano sem qualquer tipo de aumento. Por isso, vamos fazer um esforço para aprovar a matéria ainda este ano", disse. Já a líder do PT, deputada Luciane Carminatti, afirmou que o PL 517 praticamente congela a remuneração dos professores por três anos. "O projeto garante apenas valores nominais, e não percentuais de reajuste, a não ser lá em 2018, quando prevê duas parcelas de 2,5%. Em 2015 os professores não tiveram nenhum centavo de reajuste, então já existe um acúmulo de 13,01% que não foi repassado ao salário do magistério e, se olharmos para os próximos três anos, as perdas na remuneração podem chegar a 40%. Com a aprovação desse projeto de lei ou de uma medida provisória que incorpore a regência de classe, os professores terão salários menores no futuro do que este ano", argumentou. Reunião extraordinária
Comissão de Constituição e Justiça adia deliberação sobre projetos do magistério
A
reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi encerrada por volta das 11 horas, após análise e votação de quase duas dezenas de projetos de lei, mas sem avaliação dos projetos do magistério. O relator da matéria, deputado Valdir Cobalchini (PMDB) já havia antecipado no começo dos debates que não apresentaria seu parecer. No encerramento, o presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), informou que poderia ser convocada reunião extraordinária da CCJ, mas não antecipou data. Professores que acompanharam a reunião, dentro e fora do plenário, pediram a retirada das propostas. O início da reunião regimental de terça-feira (15) começou com cerca de meia hora de atraso, em função de uma reunião dos líderes partidários com o governador Raimundo Colombo, ocorrida no início da manhã. No Palácio da Agronômica, o
governador fez um apelo aos deputados para que os projetos da área da educação sejam analisados antes do início do recesso. Até ontem, cogitava-se que o Executivo postergaria a discussão do PL 517/2015, que trata da instituição do novo plano de carreira do magistério público estadual, e editaria uma medida provisória (MP) para incorporação da regência de classe aos salários. Conforme o líder do governo, Sílvio Dreveck (PP), a MP foi descartada porque teria viabilidade apenas se fosse uma decisão consensual, tanto entre os parlamentares quanto entre as entidades de classe. "A solução para permitir algo de aumento para os professores é aprovar o projeto de lei que está aqui. Se não aprovarmos, em janeiro o governo federal vai determinar o percentual de aumento para os professores que ganham o piso. Como os recursos são limitados, ganhariam aumento apenas os professores iniciantes
O relator do PL 517/2015, Valdir Cobalchini (PMDB), disse que há possibilidade de realização de uma reunião conjunta, na quarta-feira (16), às 9 horas, entre a CCJ e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para deliberação do projeto. Cobalchini também é relator do PL 518/2015, que define novas regras para contratação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs). As duas matérias tramitam em regime de urgência e precisam ser aprovadas na CCJ e na CFT antes de irem a plenário. O que esperam os trabalhadores O coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/SC), Luiz Carlos Vieira, disse que os professores ainda esperam que o projeto seja retirado pelo governo "para que possamos rediscutir com base nos pressupostos que nós discutimos na mesa de negociação". O sindicato oficializou pedido ao presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), para que ele não deixe o projeto tramitar e atue como mediador na negociação com o governo. "Nós já colocamos nossas argumentações para todos os deputados, nós já falamos com a imprensa, já nos manifestamos com o governo do Estado também, ressaltando que esse projeto só traz prejuízos para os professores", enfatizou Vieira.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Deputados aprovam projeto que autoriza o governo a repactuar a dívida do estado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou por unanimidade, na terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 559/2015, que autoriza o governo a celebrar aditivo contratual para o refinanciamento das dívidas do estado. Com o resultado, a matéria segue para Comissão de Finanças e Tributação. De autoria do governo, a proposta tem por objetivo possibilitar que Santa Catarina se beneficie do previsto no artigo 3º da Lei Complementar Federal (LCF) 148/2014, que autorizou o governo federal a modificar o indexador e a taxa de juros dos contratos firmados com base na Lei Federal 9.496/1997 e conceder descontos sobre os saldos devedores dos estados. A urgência requerida pelo governo na tramitação do projeto, conforme destacou em seu parecer o deputado Silvio Dreveck (PP), justifica-se pelo prazo destinado para a repactuação de suas dívidas, até o dia 31 de janeiro de 2016. De acordo com o parlamentar, partindo do novo saldo devedor, apurado segundo as regras do artigo 3º da LCF 148/2014, a partir de janeiro de 2013, será possível o recálculo da dívida catarinense com base em novos indexadores. "Haverá a utilização do IPCA e mais 4% de juros ao ano, em substituição ao IGP-DI mais 6% ao ano, atualmente em vigor. Os valores recalculados, serão considerados como descontos e abatidos do saldo devedor do estado."
Em sua última sessão, Tribunal de Justiça promove escolha de novo desembargador O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça realiza nesta quarta-feira (16), a partir das 9 horas, sua última sessão ordinária de 2015. Em pauta, a promoção pelo critério de merecimento para o cargo de desembargador, vago com a aposentadoria recente do desembargador Vanderlei Romer. Por ordem de antiguidade, estão inscritos quatro magistrados, todos atualmente juízes de Direito de 2º Grau: Saul Steil, Volnei Celso Tomazini, Júlio César Knoll e Guilherme Nunes Born. Na sequencia, o Pleno apreciará promoções e remoções no 1º Grau, assim como pedidos de opção entre juízes e também desembargadores, já no âmbito do Tribunal de Justiça. A pauta, bastante extensa, é composta ainda por outras matérias de cunho administrativo.
Audiência Pública debaterá Plano de Manejo de área de preservação em Balneário Camboriú Nesta quarta-feira (16) o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Costa Brava, em Balneário Camboriú, realizará a primeira audiência pública para debater o Plano de Manejo da região. A reunião será realizada a partir das 9h, no Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú, e será aberta a todos os cidadãos do município, em especial os usuários de recursos da área de preservação. Segundo o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, titular da 5ª Promotoria de Justiça e Presidente de Honra da APA - COSTA BRAVA, o Plano de Manejo foi determinado por um acordo judicial e está sendo elaborado por uma equipe multidisciplinar do Centro de Ciências Tecnológicas da Terra e do Mar da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Na audiência, o coordenador do estudo, Marcos Polette, apresentará as considerações iniciais sobre o Plano de Manejo e explanar acerca de todo manejo da área em estudo, dando início à discussão do documento.
O que é o Plano de Manejo
O plano de manejo é um documento consistente, elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. Ele estabelece as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas e manejo dos recursos naturais da Unidade de Conservação, seu entorno e, quando for o caso, os corredores ecológicos a ela associados. Ele pode também incluir a implantação de estruturas físicas dentro da área de proteção ambiental, visando minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação dos sistemas naturais. Uma das ferramentas mais importantes do plano de manejo é o zoneamento da unidade de conservação, que a organiza espacialmente em zonas sob diferentes graus de proteção e regras de uso. O plano de manejo também inclui medidas para promover a integração da área de proteção à vida econômica e social das comunidades vizinhas, o que é essencial para que implementação da unidade de conservação seja mais eficiente. É também neste documento que as regras para visitação da são elaboradas.
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Projeto propõem alteração no Código Estadual do Meio Ambiente de SC O Projeto de Lei do deputado Silvio Dreveck, que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, retornou à Comissão de Constituição e Justiça para a análise de uma emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. A nova redação foi proposta pelo próprio autor da matéria, Silvio Dreveck, com o objetivo de "promover adequações jurídicas ao texto com relação às leis estaduais e federais e também às novas tecnologias." Com o resultado, o projeto segue para votação em plenário.
Biometria: Joinville e Blumenau cadastram menos do que esperado Desde o fechamento dos postos de cadastramento biométrico, na segunda-feira (1° de dezembro), o atendimento caiu nos cinco municípios que ainda seguem com a biometria obrigatória. Joinville e Blumenau, que precisam cadastrar, respectivamente, uma média de 1122 e 700 eleitores, atualmente estão cadastrando apenas a média diária de 1000 e 509 eleitores. A Justiça Eleitoral alerta que, nestes cinco municípios, o recadastramento biométrico segue sendo obrigatório e os eleitores que não comparecerem terão seus títulos cancelados e ficarão sujeitos a sanções como suspensão do CPF e bloqueio da conta bancária. "O TRE-SC prevê a ocorrência de muitas filas no final do prazo e recomenda que o eleitor aproveite o período de férias para antecipar a regularização do seu título", destacou a assessora-chefe da Corregedoria Regional Eleitoral, Renata Fávere. O prazo final do cadastramento é 22 de março de 2016, e os postos instalados no centro desses municípios continuam a atender normalmente. Na Capital, o posto da rua Bulcão Viana também continua funcionando. Além disso, os eleitores podem agendar o atendimento pelo site do TRE-SC. Até a última quinta-feira (10), Joinville cadastrou 62,45%, Blumenau 62,16% e Florianópolis, 68,64%. São José e Palhoça, por sua vez, alcançaram uma porcentagem melhor: 71,55% e 75,96%, respectivamente.
Aprovado PL que limita plantio de árvores próximo a linhas de transmissão Em reunião realizada na terça-feira (15), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia acatou o relatório favorável do deputado Fernando Coruja (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 71/2015, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e outras de grande porte nas proximidades das redes de distribuição de energia elétrica no estado. A matéria, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), segue agora para análise da Comissão de Turismo e Meio Ambiente. De acordo com o autor da proposta, a intenção é minimizar os prejuízos causados com as quedas de energia provocadas pelo contato entre as árvores de grande porte - em especial espécies como o pinus e o eucalipto - e as linhas de transmissão. "Um dos principais problemas apontados pelos especialistas do setor é a queda de energia elétrica quando galhos de árvores atingem a rede devido a tempestades, por exemplo, impedindo a distribuição", ressaltou o relator. Dados da Celesc citados na justificativa do projeto apontam que a vegetação é responsável por mais de 70% das interrupções no sistema de distribuição de energia elétrica em várias regiões de Santa Catarina. Estima-se que 38 mil árvores estejam plantadas em áreas que ameaçam as linhas de transmissão.
Aprovado projeto que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, foi aprovado o PL 340/15, que visa instituir o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-SC). A proposta, de autoria do governo do Estado, recebeu três emendas modificativas apresentadas pela deputada Luciane Carminatti (PT), que foram acatadas pelo relator do texto, o deputado José Nei Ascari (PSD). Os dispositivos modificam as atribuições do conselho, tornam sua composição exclusiva de integrantes do sexo feminino e retiram da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação a primazia para a convocação de eleições do fórum para a eleição das representantes de entidades não governamentais. Outro ponto retirado do texto original é obrigatoriedade de que as reuniões do Cedim-SC sejam realizadas em Florianópolis. O projeto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e dos Direitos Humanos.
Deputados derrubam veto e proíbem aluguel de cães para vigilância em SC Por 28 votos a quatro os deputados rejeitaram na terça-feira (15) da Assembleia Legislativa o veto total aposto pelo governador ao Projeto de Lei nº 79/2013, de autoria das deputadas Ana Paula Lima (PT) e Angela Albino (PCdoB), que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos em Santa Catarina. "O projeto faz a defesa de todas as formas de vida e proíbe aluguel de cães para guarda patrimonial, esses animais sofrem", declarou Ana Paula. Fernando Coruja (PMDB) lembrou que muitas vezes os direitos constitucionais precisam ser confrontados. "O governo diz que ofende o direito à livre iniciativa, mas os direitos precisam ser ponderados para ver qual prevalece, se o direito à livre iniciativa ou o direito à vida", explicou o deputado. Leonel Pavan (PSDB) defendeu a rejeição do veto. "Entendo que é possível derrubar, já disse à deputada que voto contra o governo". Já o deputado Maurício Eskudlark (PSD) avaliou que a lei é inócua. "Não tem nenhuma empresa em Santa Catarina que alugue cães", disparou.
GERAL Florianópolis 16 de dezembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
Tribunal de Contas e MPTC reagem contra projeto que interfere na autonomia dos órgãos
A
aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 0013.1/2015, que produziu alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com reflexos na autonomia do órgão, bem como do Ministério Público junto ao TCE/SC, provocou reações na sessão de segundafeira (14). O Pleno aprovou o envio de um ofício ao governador Raimundo Colombo, solicitando o veto integral ao projeto. O presidente da Corte de Contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst, também informou que, assim que soube das modificações no projeto de lei, na sextafeira (11/12), conversou com o chefe do Executivo para marcar uma audiência para tratar do assunto. "Nestes próximos 40 dias que ficarei à frente da Presidência do TCE/SC, não medirei esforços para que este problema seja solucionado", ressaltou o conselheiro Herbst. Uma audiência já
foi mantida na tarde desta segunda-feira (14/ 12) com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, ocasião em que foi defendido o veto. As manifestações mais contundentes, acompanhadas por servidores do TCE/SC, foram do procurador-geral do MPTC, Aderson Flores, e dos auditores-substitutos de conselheiro Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca, que criticaram as modificações feitas na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc ao projeto de iniciativa do presidente Herbst. Segundo eles, o substitutivo global é inconstitucional, contém vício de iniciativa, reduz as competências dos órgãos, além de ter ocorrido sem debate com representantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público junto ao TCE/SC. O Projeto de Lei original, de iniciativa do próprio Tribunal de Contas e encaminhado ao Poder Legislativo em abril de 2015, propunha apenas a alteração da nomenclatura dos cargos de Auditores para
Conselheiros-Substitutos, seguindo a mesma diretriz estabelecida pelo Tribunal de Contas da União. No entanto, o parlamento catarinense, na sessão do dia 10 de dezembro, aprovou, em dois turnos de votação, substitutivo global que promoveu profundas alterações nas competências constitucionais e legais do TCE/SC e do Ministério Público de Contas. "Da mesma forma que o legislador não pode alterar o processo que tramita no Tribunal de Justiça, ou a sua composição, ele também não detém a competência para alterar as regras atinentes a processo do Tribunal de Contas", afirmou Flores, ao destacar o princípio da separação dos poderes. O procurador-geral do MPTC citou ainda que o regramento a respeito dos tribunais de contas está previsto na Constituição, "não se podendo suprimir garantias conferidas a conselheirossubstitutos e a membros do Ministério Público, visando à sua atuação independente".
GERAL Florianópolis 16 de dezembro/2015
Presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst Alterações Dentre as alterações, o Projeto de Lei nº 0013.1/2015 estabelece que os conselheiros do TCE/SC não mais serão substituídos por auditores-substitutos em suas ausências, mas terão seus processos assumidos temporariamente por outros conselheiros. As decisões de maior importância exaradas pelos auditoressubstitutos estarão sujeitas ao chamado recurso de ofício, passando a valer apenas após confirmação pelos demais conselheiros. "Qual o interesse em reduzir de forma tão contundente a competência, as garantias e as prerrogativas dos auditores e dos procuradores de contas?", questionou Gavi, em sua manifestação em plenário. Para ele, os auditores, que ingressam no quadro do Tribunal mediante concurso público, têm se tornado "respeitados pela sua incisiva atuação no controle público, com medidas rígidas para a invalidação de atos administrativos irregulares, condenações de autoridades públicas cujos atos foram considerados ilegítimos, aplicações de multas e ordens para recomposição ao erário". Sicca, por sua vez, entende que a diminuição das atribuições dos auditoressubstitutos vai contra as diretrizes de todo o sistema de controle externo. "O projeto de lei ignora todas as fundadas orientações expedidas pela Associação Nacional dos
Auditores (ministros e conselheirossubstitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), quanto ao modelo constitucional dos Tribunais de Contas e desenho de suas carreiras", ressaltou. O Projeto de Lei nº 0013.1/2015 retira, ainda, do texto da Lei Orgânica do TCE/SC, a previsão de penalização daqueles que descumprem as normas expedidas pelo Tribunal, assim como de responsabilização solidária dos agentes públicos que se omitam quanto à adoção das providências cabíveis quando detectado prejuízo pecuniário ao patrimônio público. Com relação ao Ministério Público de Contas, o projeto retira a sua autonomia administrativa, permite a recondução indefinida no cargo de Procurador-Geral (até então, era permitida apenas uma recondução), determina que quem nomeia o Procurador-Geral Adjunto é o governador e não mais o Procurador-Geral, e impossibilita qualquer procurador que entra com representação no TCE/SC de atuar no processo correspondente. Outras manifestações Favoráveis ao envio do ofício ao governador Raimundo Colombo, proposto pelo auditor Gerson Sicca, os conselheiros Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira
Júnior, Wilson Wan-Dall e Luiz Eduardo Cherem, além da auditora-substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, defenderam a necessidade do diálogo com o Executivo estadual. "Neste momento, devemos ter cautela e serenidade", enfatizou Garcia. Órgãos representativos dos conselheiros, auditores-substitutos e procuradores de Contas foram informados das alterações. A Atricon, inclusive, enviou ofício ao Governo do Estado solicitando o veto ao Projeto de Lei, conforme informou o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Ferreira Jr. O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo, Sidnei Silva, também se posicionou contrário ao substituto global. Em função da aprovação do Projeto de Lei nº 0013.1/2015, pela Assembleia Legislativa, os auditores-substitutos de conselheiro Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca informaram que deixam de atuar no Plenário e, consequentemente, de relatar os processos sob suas responsabilidades, até que a situação seja revertida. O Projeto de Lei vai agora para o governador que poderá sancioná-lo ou vetálo parcial ou integralmente. Os vetos serão apreciados pelos deputados estaduais, em nova votação. Caso o projeto de lei seja mantido, o TCE/SC e o MPTC ingressarão com medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal.
GERAL Florianópolis 16 de dezembro/2015 citação da Questão de Ordem 26/15 pelo relator Marcos Rogério em seu parecer preliminar. A questão foi respondida pelo presidente Eduardo Cunha ao deputado Felipe Maia, na qual afirma que, uma vez havida a troca de relatoria, o novo relator assume o processo legislativo no estado em que se encontra, não cabendo novo pedido de vista se esta já fora anteriormente concedida. Marcos Rogério afirmou que a questão poderia ser aplicada ao processo do Código de Ética, mas, segundo Manoel Júnior, a decisão da presidência diz respeito apenas à tramitação de projetos de lei. Já o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) disse que não há porque anular o ato, porque a defesa presidente Eduardo Cunha não foi prejudicada.
Conselho de Ética aprova continuidade de processo contra Eduardo Cunha
O
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, por 11 votos a 9, o relatório preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) que estabelece a abertura do processo disciplinar contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha. Com a aprovação do relatório, Eduardo Cunha terá 10 dias úteis para apresentar sua defesa escrita. O prazo começa a correr depois que o deputado for notificado oficialmente. Votaram a favor do relatório os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); o ex-relator Fausto Pinato (PRB-SP); Júlio Delgado (PSB-MG); Léo de Brito (PTAC); o atual relator Marcos Rogério (PDT-RO), Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS); Paulo Azi (DEM-BA); Sandro Alex (PPS-PR); Valmir Prascidelli (PTSP); Zé Geraldo (PT-PA); Rossoni (PSDB-PR). Posicionaram-se contra o relatório os deputados Cacá Leão (PP-BA); Erivelton Santana (PSC-BA); João Carlos Bacelar (PR-BA); Manoel Junior (PMDBPB); Paulinho da Força (SD-SP); Ricardo Barros (PP-PR); Vinicius Gurgel (PR-AP);
Washington Reis (PMDB-RJ); Wellington Roberto (PR-PB). Pedido de vista O presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), decidiu que a tramitação da representação contra Eduardo Cunha deveria continuar de onde parou, sem pedido de vista ou discussão, mas chegou a consultar os demais membros da comissão sobre a sua decisão. "É uma decisão monocrática, mas quero compartilhar com este conselho, porque sou um democrata. É um direito que me assiste. Não aceito novo pedido de vista, porque não é um novo relatório, e não vou permitir discutir, porque já foi discutida, mas, mesmo assim, vou consultar o plenário", ponderou Araújo. Nulidade O deputado Manoel Júnior (PMDBPB) afirmou que a decisão do vicepresidente da Câmara, deputado Waldir Maranhã (PP-MA), determina a nulidade de todos os atos praticados e todos os atos processuais relativos à representação. O deputado também discordou da
Recurso Após a decisão do conselho, o presidente Eduardo Cunha afirmou que vai recorrer ao Supremo e à Comissão de Constituição e Justiça. "Essa decisão é obviamente nula. Eu vou entrar com recursos. É nulo. Parece até que são meus aliados que dão essas decisões equivocadas", afirmou. O deputado Carlos Marun (PMDBMS) ressaltou que o colegiado quis "jogar para a plateia" e que o pedido de vista é direito do parlamentar. "Não posso abrir mão de um direito do parlamentar de pedir vista. Foi um atropelo ao regimento", acusou. O relator explicou que apenas apresentou uma complementação de voto e, portanto, não modificou o parecer do exrelator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP). "Hoje o questionamento que houve aqui foi em relação a se conceder ou não o prazo de vista, o que acarretaria a abertura da discussão da matéria também. Portanto, travaria a matéria no âmbito do Conselho de Ética. Minha compreensão é que não havia necessidade de dar vista novamente, porque vista é do processo e o processo já teve vista, e eu apresentei uma complementação de voto e não inovei na decisão", explicou Marcos Rogério. O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ) afirmou que o processo correu dentro do regimento. "O fundamental é que o processo caminhe rápido nessa segunda fase. Não vejo nenhuma possibilidade de cancelamento da sessão. A votação foi inteiramente regimental, nenhum dispositivo foi descumprido. Ainda que se recorra, não há qualquer razão para que o processo pare. Foi inteiramente regimental", declarou.
GERAL Florianópolis 16 de dezembro/2015
Polícia Federal apreende malote e caixa em escritório de Eduardo Cunha no Rio
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m nova fase da Operação Lava Jato, a Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã de hoje (15) mandados de busca e apreensão na residência e no escritório do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Barra da Tijuca e no centro do Rio de Janeiro. Agentes da PF chegaram à casa do deputado antes da 6h e deixaram o local por volta das 10h. No escritório, de onde saíram por volta das 12h, levaram um malote e uma caixa. Eduardo Cunha é investigado por corrupção, lavagem de dinheiro e por receber suborno pela intermediação de contratos superfaturados. Também responde processo por manter contas ilegais no exterior. Os mandados foram autorizados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) TeoriZavascki, que determinou as buscas nas residências de investigados, nos locais onde trabalham, sedes de empresas, escritórios de advocacia e órgãos públicos. Ao todo, 53 mandados são cumpridos no bojo da Operação Catilinárias no Rio (14), Distrito Federal (9), São Paulo (15), Pará
(6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2)e Rio Grande do Norte (1). Em Brasília, a PF também cumpriu mandado de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara e em endereços dos ministros do Turismo, Henrique Eduardo Alves, e de Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, ambos do PMDB. Também foram alvos da operação o deputado federal Aníbal Gomes (PMDBCE), o senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão (PMDB-MA), senador Fernando Bezerra Coelho (PSBPE), a chefe de gabinete de Cunha, Denise Santos, e o ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Fábio Ferreira Cleto, indicado por Cunha para o cargo. Cleto foi exonerado pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada. Parlamentares de cinco partidos pedem no Supremo afastamento de Cunha Parlamentares do PSOL, do PT, a Rede, do PSB e do PPS entregaram ontem (15) uma carta aos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O apelo foi distribuído aos 11 ministros da Corte e não tem valor jurídico. No documento, os partidos alegam que Cunha usa o cargo de presidente da Câmara para se defender de acusações privadas. "No intuito de lhes conferir base factual plena, relatamos situações concretas que revelam que a presidência da Câmara dos Deputados tem sido exercida para benefício privado, autoproteção em investigações e usufrutos inconstitucionais. Como fiscal da estrutura fundamental dos poderes instituídos e do devido processo legislativo, é indispensável que o Supremo resgate a dimensão democrática desta função", afirmam os partidos. Mais cedo, após ser alvo de busca e apreensão em mais uma fase da Operação Lava Jato, Cunha disse que estranhou as ações da Polícia Federal (PF) contra ele e líderes do PMDB exatamente no dia de votação do parecer preliminar no Conselho de Ética
GERAL Florianópolis 16 de dezembro/2015 e econômica vivida pelo Brasil atualmente. Colombo destacou que a decisão pela empresa portuguesa leva em consideração o bom trabalho desenvolvido pela Empa atualmente na ponte, além da experiência na recuperação e construção de empreendimentos semelhantes, em 17 países. A Empa assumiu os trabalhos depois que o governo estadual rescindiu o contrato com o consórcio liderado pela construtora Espaço Aberto, em 2014. Consultas
O governador Raimundo Colombo disse que obra é viável
Empresa portuguesa vai concluir recuperação da Ponte Hercílio Luz
O
governo estadual confirmou na tarde de segunda-feira (14) que a conclusão das obras de recuperação da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, será feita pela empresa portuguesa Empa, pertencente ao Grupo Teixeira Duarte, a mesma que atualmente trabalha na etapa de construção das torres de sustentação e das treliças que possibilitarão a finalização da reforma da ponte. O anúncio foi feito pelo governador Raimundo Colombo (PSD), em entrevista coletiva na Capital, na presença do vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB), do prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior (PSD), e de vários secretários estaduais. Conforme o governo, a contratação da empresa portuguesa será feita por meio da dispensa e da inexigibilidade de licitação. Essas duas modalidades podem ser
adotadas pelo poder público em situações específicas, como a restauração de um patrimônio histórico e a comprovada especialização da empresa no tipo de obra para o qual será contratada. "A contratação da Empa obedece a todos os requisitos exigidos pela Lei das Licitações para a dispensa da licitação. Estamos adotando a medida que nos dá segurança jurídica para continuar com as obras da ponte", explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa. O governador Raimundo Colombo afirmou que a empresa norte-americana American Bridge, que construiu a Hercílio Luz no século passado, considera viável e seguro o projeto de recuperação da ponte. A companhia, que inicialmente foi cogitada pelo Estado para dar sequência à reforma, desistiu da empreitada, segundo o governador, em virtude da situação política
O governo estadual informou o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle a respeito da decisão de contratar a empresa Empa para finalizar a obra. Entidades ligadas ao setor de engenharia, como o Crea-SC, também serão consultadas. O objetivo, segundo Colombo, é que tanto os órgãos de controle como as entidades apresentem eventuais sugestões para o processo. "Essa é uma obra emblemática para Santa Catarina, não só pelo aspecto histórico, mas pela importância para a questão da mobilidade urbana na Grande Florianópolis", explicou o governador. Transparência O custo para a finalização das obras na Hercílio Luz é calculado pelo Deinfra em R$ 261 milhões. Esse valor, segundo Colombo, deve ser menor, já que o Estado pretende fazer a aquisição dos materiais para a recuperação da ponte por meio da modalidade de compra direta. Além disso, o prefeito de Florianópolis afirmou que o município não vai cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) da Empa, o que vai contribuir para a redução do valor final da obra. "Vamos fazer tudo com máxima transparência. Teremos um portal na internet onde as pessoas poderão acompanhar passo a passo cada gasto que será feito na obra", disse Colombo. A expectativa inicial é que, se tudo ocorrer dentro do programado, a última etapa da recuperação da Hercílio Luz tenha início ainda no primeiro semestre de 2016. Caso isso se confirme, a ponte poderia ser reaberta ao tráfego em 2018. O prefeito Cesar Souza Junior confirmou que a ponte, quando reaberta, será utilizada para diminuir o trânsito nas duas pontes que ligam a Ilha de Santa Catarina ao continente. Estudos apontam que até 22% desse fluxo pode ser escoado pela Hercílio Luz.