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Florianópolis 17 de julho/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Senadores aprovam regulamentação de propaganda antecipada de candidaturas e restringem contratação de pesquisas
Senadores aprovam projeto que autoriza partidos a se unirem em federação e muda vagas proporcionais
Reforma política aprovada pela Câmara "piora o que já é ruim", diz Fátima Bezerra
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Eduardo Cunha descarta disputa entre Câmara e Senado sobre reforma política
Aprovado projeto que limita distribuição de recursos aos partidos políticos
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 17 de julho/2015
O baixo astral da presidente Dilma - 2 Continuando o artigo de ontem, é oportuno lembrar que, embora vencedora no pleito eleitoral, a presidente Dilma Rousseff se viu, de repente, face a face com uma oposição ferrenha, principalmente do PSDB, do candidato derrotado, senador Ivan Lopes da Silva Aécio Neves, representante de 51 milhões de votos, que passou a demonstrar a fragilidade da política econômica do Planalto. As fraudes da Petrobras - até então meras especulações jornalísticas - se tornaram realidade pela atuação da polícia e da Justiça Federal, trazendo a lume um dos maiores escândalos de corrupção de um país democrático, que não sai do noticiaria, com novos lances vindos a toda a cada dia. Aliado a isso, Dilma se viu obrigada a alterar o texto da lei de responsabilidade fiscal, usando o poder de fogo de sua base eleitoral no Congresso para permitir o governo a fechar suas contas anuais, dentro das normas legais, sob pena de improbidade administrativa. E justamente esta questão está pensando esta semana na cabeça da presidente, que precisou reunir seus principais ministros para traçar estratégias de saída dessa encrenca de pedalada que é uma incógnita do que vai dar, deste fio levantado pelo Tribunal de Contas da União Para piorar o quadro, no início do segundo mandato, antigos aliados petistas começaram a vociferar contra o ministério da presidente, e a fazer críticas veladas contra a política econômica governamental. Obrigada a corrigir os rumos da economia, com medidas impopulares as quais, durante a campanha eleitoral, foram descartadas pela candidata, serviram de novo como combustível para as críticas de sua base aliada, comandada pelo PMDB, que mais parece adversário, engrossando o falatório da oposição. Sem demonstrar claramente os rumos de sua política econômica, ainda retraída talvez pelas críticas de aliados, a presidente vê agora sua antes prestigiada performance de popularidade desabar de forma estrondosa, caindo de 42% de ótima e boa popularidade, para fraquíssimos 9%. O escândalo da Petrobras começa a criar situações financeiras desagradáveis no mercado financeiro internacional, com ações judiciais gigantescas em solo norteamericano, com pedidos de indenizações de algumas centenas de milhões de dólares.
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Isto fora a situação nebulosa ainda reinante no ventre do governo diante do desconhecimento das figuras políticas que ainda estão por surgir no imbróglio do chamado Petrolão. E quando chega às portas de figurão, como o ex-presidente da República, atual senador Fernando Collor (PTB), vem a impressão que tudo pode acontecer. Os carrões tirados da famosa Casa da Dinda, muito mais do que um acontecimento policial-jurídico, tem significado político difícil de mensurar o tamanho do estrago. Além disso, não dá para ignorar que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) também estão na mira do Lava Jato. Bem que no intimo Dilma deve estar querendo que estas duas figuras queimem no inferno. Porém, tratando-se aliado, pelo menos no papel, político, a fratura dos dois peemedebistas pode doer na carne do governo, como um todo. E o mais drástico: as pesquisas divulgadas agora mostram que a maior parte da população acredita que a presidente sabia dos desvios na Petrobras, chegando a se ter respostas de que cabe a ela a culpa de todo o problema. Dar respostas positivas na política econômica, onde a inflação já começa a pressionar salários e alimentação, a exagerar os aumentos dos combustíveis nas bombas, e conter o desemprego na indústria, e, ao mesmo tempo, trazer de volta sua popularidade a fim de fazer voltar à confiança do eleitorado, é um esforço enorme sobre os ombros de uma presidente que se mostra ainda retraída e tímida aos olhos da população. Enfim, ruim para a população, para o país como um todo, mas ótimo para a oposição que deita e rola em cima da desgraça de Dilma, ao ponto de figuras políticas mais espúrias da Nação, que pousa de boa gente e dando lição de moral, passando receita de honestidade. Para ver que fim isso levou. Mas faz parte do jogo. E para o PT e parte do governo, restou o discurso de que está em curso um "golpe". Até pode ser, mas difícil é convencer o povo que as coisas andam bem.
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Florianópolis, 17 de julho/2015
Ministro da Integração Nacional e secretário da Defesa Civil visitam cidades prejudicadas pelas chuvas
E
m visita a regiões de Santa Catarina atingidas pelas chuvas, o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi, anunciou na quinta-feira, 16, medidas de apoio aos municípios. Além do atendimento emergencial, uma reunião entre a equipe do ministério, a Defesa Civil do Estado e prefeitos será realizada no início de agosto, em Brasília, com o objetivo de definir as ações de reconstrução. O secretário de Estado da Defesa Civil, Milton Hobus, recebeu o ministro. "Daremos apoio imediato naquilo que for necessário. E deixaremos técnicos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para ajudar na elaboração do Plano Detalhado de Resposta (PDR)", disse Occhi. O ministro sobrevoou os municípios de Saudade e Maravilha, visitou os locais destruídos em Coronel Freitas e se reuniu com os prefeitos das três cidades. O PDR especificará as necessidades do estado para o fornecimento de assistência humanitária às famílias atingidas, como encaminhamento de kits emergenciais. De acordo com a Defesa Civil estadual, Saudade, Maravilha e Coronel Freitas, que teve 70% de sua área total atingida, foram os
municípios mais afetados. Os dois principais rios da região Oeste - Itapiranga, que subiu 2 cm durante a tarde e atingiu 9,4m; e Uruguai, com risco de inundações - estão sendo constantemente monitorados pelo órgão local. Em todo o Estado, 50 cidades foram afetadas pelas chuvas nesta semana, sendo que 15 estão em situação de emergência e três com Decretos de Estado de Calamidade Pública. FGTS Outros órgãos do governo federal também deverão apoiar Santa Catarina. De acordo com o Gilberto Occhi, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, colocou a pasta à disposição das famílias prejudicadas. "Os trabalhadores que tiveram residências atingidas poderão sacar parte de seu FGTS para poder fazer frente a esse prejuízo", garantiu o ministro da Integração Nacional. Sobe para 50 o número de cidades atingidas pela chuva em SC A Defesa Civil de Santa Catarina continua acompanhando e fazendo os levantamentos das cidades atingidas pelas
chuvas no Estado. Nesta quinta-feira, 16, equipes da Defesa Civil, realizaram visitas técnicas e divulgaram que até o final da manhã, 50 cidades registraram eventos adversos, devido a chuvas, granizo, ventos fortes, deslizamentos ou enxurradas. O Oeste foi a região catarinense mais afetada. Até o momento, 15 municípios sinalizaram decretar situação de emergência, sendo que oito já encaminharam documentação para a Defesa Civil do Estado, que vai avaliar e poderá homologar, caso alcancem índices previsto em Lei. Maravilha, Coronel Freitas e Saudades decretaram estado de calamidade pública (ver quadro de ocorrências). Os números oficiais apontam que foram afetados 2870 catarinenses, duas pessoas morreram durante a passagem do evento. Também foram contabilizados oito feridos, 390 ficaram desalojados e 62 desabrigados. Residências danificadas/destruídas alcançaram 935. Já o número empresas danificadas/destruídas é 30, enquanto instalações públicas danificadas/destruídas (incluindo escolas e unidades de saúde) contabilizadas alcançam a marca de 20. Foram danificadas 16 estruturas públicas.
Florianópolis 17 de julho/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Ação inédita no Estado busca mais recursos na área da saúde - 1 O deputado Jean Carlo Leutprecht fez o seu primeiro discurso no Plenário
As câmaras municipais de Santa Catarina estão se unindo para protocolarem na Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda à Constituição do Estado que prevê o repasse anual para a área da saúde de 12%, exigida em lei federal, para 15%, sendo 0,5% ao ano, a partir de 2016. Para exercitar o dispositivo da legislação estadual (art. 49), é necessário que no mínimo 150 câmaras (50% do total) protocolem o projeto na Alesc para que a matéria seja apreciada ao plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao Governo. Na quarta-feira, 15, mais um passo para essa inédita e importante ação foi dado.
Ação inédita no Estado busca mais recursos na área da saúde - 2 O deputado Dalmo Claro (PMDB) e demais parlamentares médicos participaram de reunião com membros da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). "Os hospitais públicos pedem socorro. A tabela SUS está defasada há 20 anos. Precisa haver equilíbrio entre receita e despesa. O Estado pode fazer esse esforço", pondera Dalmo Claro. Segundo o presidente da Uvesc, Valnir Camilo Scharnoski, 100 câmaras municipais já sinalizaram de forma positiva a proposta e protocolaram o projeto na Alesc. O encontro ocorreu no gabinete do deputado Fernando Coruja (PMDB) e reuniu 40 vereadores e os cinco deputados-médicos, Antonio Aguiar, Vicente Caropreso, Serafim Venzon e os acima citados.
Jean Leutprecht assume como deputado no lugar de Cesar Valduga Uma cerimônia realizada na manhã de quinta-feira (16), no Plenário da Assembleia Legislativa, oficializou Jean Carlo Leutprecht (PCdoB) como deputado, em substituição ao correligionário Cesar Valduga, que se licencia do mandato por 60 dias. Graduado em Educação Física, Jean atuou como vereador em Jaraguá do Sul por três mandatos e atualmente ocupava a presidência da Fundação Municipal de Esportes e Turismo do município. Ele é o sexto suplente da coligação PDT, PROS, PTB, PCdoB, PSDC e PV. Em seu pronunciamento de posse, Jean anunciou que pretende direcionar sua atuação no Parlamento estadual, que se estenderá até o dia 15 de setembro, em prol da valorização dos profissionais de educação física, do setor de turismo e dos pleitos dos municípios do Norte catarinense.
Admissão de 290 agentes penitenciários
Internado jovens que promoveram atentados contra ônibus
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) inicia o processo de admissão dos 290 agentes penitenciários aprovados no concurso realizado em 2013. A relação completa com os nomes dos agentes (258 masculinos e 32 femininos) já foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina na quarta-feira, 15. "Lutamos muito para chegar a mais essa conquista e vamos continuar trabalhando para aperfeiçoar cada vez mais o sistema prisional em nosso Estado. Esse reforço será fundamental para melhorar a segurança e o atendimento nas unidades", ressaltou a secretária Ada Faraco De Luca.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em apelações sob relatoria do desembargador Sérgio Rizelo, confirmou medidas socioeducativas aplicadas a quatro adolescentes envolvidos em ataques contra ônibus ocorridos no Estado, na última onda de atentados em 2014. Três deles praticaram os atos infracionais em abril e um deles, na companhia de adultos, envolveu-se em ocorrência no mês de setembro. Os dois atentados aconteceram em município do norte catarinense.
Florianópolis 17 de julho/2015
Recursos a atingidos pelas cheias Indicação 587/2015, de autoria do deputado Mauro de Nadal (foto), doPMD, apresentada nesta quarta-feira, 15, na Assembleia Legislativa, sugere ao governo do Estado que atenda, com recursos por meio do Badesc com o Programa Juro Zero, as atividades empresariais em 32 municípios da região atingidos pelas cheias desta semana. No plenário, Nadal apresentou imagens dos prejuízos causados pelas cheias na região. O parlamentar destacou que é fundamental a ajuda para que a população possa retomar as suas atividades econômicas e voltar a ter mais condições de proporcionar sustento às suas famílias. O deputado disse que é preciso que ainda que a União e o Estado vençam barreiras burocráticas e lembrou que muitos municípios atingidos pelas cheias de junho de 2014 ainda não receberam recursos prometidos para a sua recuperação e, agora, são outra e vez atingidos pelas fortes chuvas e enchentes.
Catarinense participa de audiência na CPI do Sistema Carcerário O secretário-adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Antônio Soares Lima, participou na quarta-feira, 15, na Câmara dos Deputados, em Brasília, de audiência pública promovida pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Carcerário Nacional. Lima esteve acompanhado do agente penitenciário Rafael Fachini, gerente do Presídio Regional de Itajaí e membro do grupo condutor para a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Durante toda a audiência, Lima e Fachini responderam questionamentos e apresentaram aos deputados federais e demais participantes da CPI os dados do sistema prisional catarinense e da implantação da PNAISP no estado. Os deputados federais Edimilson Rodrigues (PSOL/PA) e Carmem Zanotto (PPS/SC) fizeram menções elogiosas ao sistema prisional de Santa Catarina. Eles estiveram em Santa Catarina no dia 10 de julho para uma visita técnica da CPI e estiveram na Penitenciária e no Presídio Feminino de Florianópolis, no Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara, no Presídio Regional e no Presídio Masculino de Lages, e na Penitenciária da Região de Curitibanos, no município de São Cristóvão do Sul.
Tribunal discute com prefeitura espaço para instalar unidade do Cejusc na Capital
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, acompanhado do desembargador Jaime Ramos, coordenador estadual do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, e da juíza de 2º grau Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, subcoordenadora dos Programas Alternativos de Resolução de Conflitos, esteve nesta tarde (15/7) no gabinete do prefeito, César Souza Júnior, na sede da prefeitura de Florianópolis, onde foi recepcionado pelo alcaide e demais dirigentes municipais. Em pauta, a discussão sobre espaço que o município poderá ceder ao Judiciário para instalação de um Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na Capital. As conversações estão adiantadas e podem ter resultados práticos em breve.
Aaprovada emenda para entroncamento das BRs-282 e 158 até SC-469 A Comissão Mista de Orçamento deu parecer favorável à emenda apresentada pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 referente à construção do trecho rodoviário do entroncamento das BRs-282 e 158 até a SC-469. Maldaner argumenta que a destinação é imprescindível para que seja possível a conclusão de uma obra esperada há décadas por dezenas de municípios do Oeste catarinense. "Com a ligação da BR158, no município de Cunha Porã, à SC469, no município de Bom Jesus do Oeste, os usuários que utilizam as rodovias com destino ao Paraná encurtarão mais de 100 km no percurso, trazendo maior economia aos usuários, empresas e ao próprio País", afirma Maldaner.
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Florianópolis, 17 de julho/2015
Senadores aprovam regulamentação de propaganda antecipada de candidaturas e restringem contratação de pesquisas
A
Lei 9.504/1997 que estabelece as normas para as eleições determina que a propaganda eleitoral só pode acontecer após o dia 5 de julho do ano do pleito. Quem fizer a divulgação da candidatura antes disso pode pagar multa de até R$ 25 mil. A mesma legislação esclarece o que não é considerado propaganda antecipada. O PLS 483/2015 aprovado na quinta-feira (16) torna essas regras mais claras. A proposta prevê que não é propaganda antecipada a divulgação do posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Também não podem ser punidas as participações em reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar idéias, objetivos e propostas partidárias. O projeto proíbe, porém, que emissoras de rádio e televisão transmitam ao vivo as prévias partidárias. Estão autorizadas, no entanto, as coberturas jornalísticas das prévias. O projeto seguiu para análise da
Câmara dos Deputados. Senado aprova restrição para contratar pesquisas eleitorais Os veículos de comunicação podem ficar impedidos de contratar empresas de pesquisas sobre eleições ou candidatos que nos 12 meses anteriores ao pleito tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa vedação está no projeto aprovado nesta quinta-feira (16) pelo Senado. O PLS 473/2015, que veio da Comissão da Reforma Política, estabelece também que a proibição se aplica somente às empresas que prestam serviço na mesma região onde vai ser feita a pesquisa eleitoral. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) justificou que, nos últimos anos, as pesquisas de intenção de voto têm servido para orientar a decisão de eleitores sobre a escolha de seu candidato, assim como
direcionar ou redirecionar as campanhas eleitorais. De acordo com o senador, isso é confirmado pela grande expectativa gerada na campanha eleitoral quando órgãos de comunicação anunciam a divulgação das pesquisas. - É incompatível. Você não pode ter um instituto fazendo uma pesquisa e publicando o resultado como se fosse para uma rede de comunicação em um estado e, ao mesmo tempo, esse instituto ser contratado por um partido político, pelo governo estadual ou pela prefeitura. O instituto de pesquisa vai ter que escolher para quem trabalhar - afirmou Jucá. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, mas a Comissão da Reforma Política vai retomar em agosto as discussões sobre outras regras para pesquisas eleitorais. Há uma proposta de emenda constitucional em exame para disciplinar a veiculação dos resultados das enquetes. Segundo o texto, fica vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do sétimo dia anterior até às 18 horas do dia do pleito.
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Florianópolis, 17 de julho/2015
Aprovado projeto que limita distribuição de recursos aos partidos políticos
O
Plenário do Senado aprovou Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2015, que limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos nos programas de rádio e TV às agremiações que tenham diretórios permanentes em 10% dos municípios (557), distribuídos em pelo menos 14 estados. A matéria segue para análise na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política, formada por 29 senadores titulares e 29 suplentes. A proposta acrescenta os artigos 41-B e 45-A à Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995). De acordo com o PLS 441/2015, somente participará do rateio dos recursos do Fundo Partidário o partido político que constituir diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros, distribuídos em pelo menos 14 estados até 2018. Ou ainda aquele partido que tiver diretórios em 20% dos municípios de pelo menos 18 estados até 2022.
De acordo com o projeto, somente terá acesso à propaganda partidária nacional a legenda que constituir diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da Federação. No que se refere à propaganda partidária estadual, o acesso será garantido ao partido que organizar diretório municipal permanente em mais de 30% dos municípios do respectivo estado até 2022. No caso do Distrito Federal, o diretório metropolitano precisa ser de caráter permanente. Hoje, a regulamentação do acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda dos partidos no rádio e na televisão é feita por norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso porque, em 1996, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos artigos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) sobre o assunto. Para Walter Pinheiro (PT-BA), a proposta demonstra respeito ao eleitor e à instituição da democracia na instância partidária. Os senadores Aécio Neves (PSDB-
MG), José Agripino (DEM-RN), Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) também destacaram a relevância da medida para que os partidos não fiquem eternamente provisórios. - É uma cláusula de desempenho para que os partidos não funcionem apenas cartorialmente no Brasil. Eles precisam funcionar permanentemente, democratizar as suas instâncias internas. Essa é uma grande medida - elogiou Renan. O relator da matéria observa que o fortalecimento da democracia no Brasil exige medidas fortes e incisivas para coibir a chamada "farra dos partidos". "Fundar um partido deve deixar de ser um bom negócio, e precisa constituir aquilo que é mais nobre e digno em uma sociedade: uma forma de contribuir para o fortalecimento da democracia política, que somente se realiza com a intermediação do partido político, vez que a nossa Constituição confere a esses entes o monopólio da representação política", registra um trecho do relatório.
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Florianópolis, 17 de julho/2015
Senadores aprovam projeto que autoriza partidos a se unirem em federação e muda vagas proporcionais
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ois ou mais partidos poderão formar uma federação, que será registrada na Justiça Eleitoral, e poderá atuar como se fosse uma agremiação única, sujeita a todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária, algo como uma fusão temporária de partidos. A novidade foi aprovada pelos senadores na noite desta quarta-feira (15). O PLS 477/2015 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O projeto também assegura a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes da federação. A criação dessa federação de partidos deverá cumprir algumas exigências: só poderão integrar a federação partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados, no mínimo, por quatro anos; a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias; as federações terão abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao TSE. O projeto aprovado estabelece ainda que perderá o mandato o detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar, sem justa causa, do partido que integra a federação. E veda a formação de federações de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias. O partido que sair da federação durante esses quatro anos também ficará
sujeito a penalidades. Relator da matéria, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que, diferentemente das coligações, cuja constituição se encerra no momento da proclamação dos eleitos, as federações de partidos mantêm compromisso com o exercício do poder político compartilhado no Parlamento, por parte dos partidos que a integram. Alguns senadores, como Omar Aziz (PSD-AM) e Aécio Neves (PSDB-MG), chegaram a pedir o adiamento da votação, por entenderem que o tema é muito complexo e merecia mais debate, mas não obtiveram sucesso. A novidade colocou em lados opostos até senadores do mesmo partido. Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Serra (PSDB-SP), Donizeti Nogueira (PT-TO) e outros defenderam a aprovação da proposta. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a federação é uma figura que existe em vários países (é chamada de coalizão, geralmente) e pode coexistir com a figura das coligações partidárias. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) posicionou-se contrário à proposta. Em sua opinião, a esfera partidária municipal terá grandes dificuldades de seguir a federação
nacional. - Os partidos perderão força nos estados e municípios. Vai acabar com a política municipal - afirmou. O autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), esclareceu que o cálculo do quociente eleitoral será diferente para as coligações e para as federações. Senado aprova mudanças na distribuição de vagas das eleições proporcionais O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (15), com 46 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto que altera as regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais - para vereadores e deputados estaduais, federais e distritais (PLS 430/2015). Essa é uma das propostas apresentadas pela Comissão da Reforma Política. O projeto determina que a distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral na votação obtida pelo partido, mesmo quando há coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas. As novas normas visam eliminar a figura do "puxador de voto", quando candidatos muito bem votados acabam elegendo colegas de outros partidos coligados com baixo desempenho nas urnas.
GERAL Eduardo Cunha descarta disputa entre Câmara e Senado sobre reforma política
GERAL
Florianópolis, 17 de julho/2015
O
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (foto), descartou nesta quarta-feira (15) haver uma disputa entre a Casa e o Senado sobre reforma política e maioridade penal. Os temas polêmicos estão em análise nas duas casas legislativas, com propostas distintas. A Câmara está em fase de conclusão do exame de propostas constitucionais de reforma política e já aprovou a chamada minirreforma eleitoral, com novas regras, por exemplo, para doações de empresa, tempo gratuito de rádio e TV e prazos de campanha. Ao mesmo tempo, o Plenário do Senado pode analisar, ainda nesta semana, 13 projetos de lei apresentados pela Comissão Especial da Reforma Política daquela Casa, além da minirreforma eleitoral aprovada pelos deputados. O presidente da Câmara garantiu que não há clima de disputa entre deputados e senadores. "É normal, eles estão discutindo a parte deles. Não há disputa. Mas haverá pontos que não estão cobertos no que nós aprovamos ontem e que o Senado gostará de ver votados. E isso virá como outro projeto que eles vão aprovar lá e a Câmara vai apreciar aqui. Não vejo nenhum problema nisso", disse. "É uma Casa [Senado] que também tem o poder de iniciativa de lei, segundo a nossa Constituição. Isso é da democracia", completou. Para ilustrar a tentativa de entendimento, Cunha informou que os relatores da reforma política na Câmara e no Senado, respectivamente, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e senador Romero Jucá (PMDB-RR) discutiram hoje as diferentes propostas sobre o tema. Maioridade penal O presidente da Câmara também descartou conflitos em relação à maioridade
Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha penal. Enquanto os deputados aprovaram, em primeiro turno, uma proposta que muda a Constituição para permitir que menores entre 16 e 18 anos sejam presos por crimes hediondos, o Senado preferiu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90) para prever medidas socioeducativas mais graves, de até 10 anos de internação, aos adolescentes infratores. Cunha declarou que mudanças no ECA só serão analisadas na Câmara após o fim da votação sobre a redução da maioridade penal."A mudança no estatuto é relevante e tem que ser feita. O que estamos discutindo é até onde o ECA vai atingir: se até 16 ou até 18 anos em alguns crimes. O que eu disse é que nós vamos votar primeiro a PEC [da redução da maioridade penal]", ressaltou. O presidente acrescentou que, assim que a Câmara votar o segundo turno da redução da maioridade penal, criará uma comissão especial para analisar propostas de alterações no ECA, incluindo a que o Senado aprovou. "Não tem disputa: as duas matérias serão votadas de qualquer maneira." CPIs Cunha informou ainda que novas CPIs serão criadas em agosto em virtude do fim do prazo de funcionamento no próximo dia 17
de duas comissões - a da violência contra jovens negros e pobres; e a da máfia das órteses e próteses. Ele lembrou que há vários pedidos de investigação, que poderão ser efetivados de acordo com a ordem cronológica. "A fila vai andar, mas o que vai ser dado curso ou não, não sei agora", comentou. Desde o início da legislatura, os deputados já apresentaram 18 requerimentos de CPI, entre eles os que pretendem apurar crimes cibernéticos e irregularidades nos fundos de pensão, na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e no BNDES. Lava Jato Nesta quarta, o presidente da Câmara também comentou a ação de busca e apreensão da Polícia Federal ocorrida ontem na residência de vários políticos investigados na Operação Lava Jato. Cunha afirmou não temer que a operação o atinja nem acreditar em envolvimento do governo, já que a ação foi proposta pelo Ministério Público e autorizada pela Justiça. "Não dá para se acusar o governo disso. O espetáculo talvez, mas a ação, não. É preciso tempo para conhecer as petições e as decisões que ninguém conhece", sustentou. "Eu não sei o que eles querem buscar lá [em casa], mas, se quiserem, está às ordens: as portas estão abertas", complementou.
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Florianópolis, 17 de julho/2015
A senadora Fátima Bezerra disse que a reforma política aprovada pela Câmara "piora o que já é ruim"
Reforma política aprovada pela Câmara "piora o que já é ruim", diz Fátima Bezerra
A
senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou nesta quinta-feira (16) que a reforma política aprovada pela Câmara dos Deputados "piora o que já é ruim". No caso do financiamento empresarial, a parlamentar acusou a Câmara de não só manter, como constitucionalizar, o que considerou uma distorção das campanhas no Brasil. Após dizer que quase 80% rejeitam o financiamento privado de campanhas, Fátima Bezerra defendeu o exame pelo Congresso Nacional da proposta da Coalizão Democrática. Esse movimento é formado por mais de 100 entidades da sociedade civil, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A senadora espera que, no segundo semestre, o Senado promova debates sobre o modelo de financiamento de campanhas. Na presidência da sessão, o senador Jorge Viana (PT-AC) informou que a Comissão da Reforma Política realizará uma série de
audiências públicas sobre o assunto. Jorge Viana avalia que é necessário avançar na reforma política Ao defender a reforma política, o senador Jorge Viana (PT-AC) chamou a classe política para "deixar a eleição para trás" e buscar o entendimento para melhorar o Brasil. Ele lamentou o crescente ceticismo e desesperança diante da atuação de deputados e senadores e cobrou uma reação que satisfaça a opinião pública por temer a desmoralização da classe política. Jorge Viana mencionou a posição da sociedade civil contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais; em sua opinião, a proibição dessa prática mostrará que o Legislativo está fazendo sua parte. - Eu acho que todos nós só devemos seguir na política enquanto nos emocionarmos com o que falarmos e com o que fizermos. Se virar um negócio, se virar um jogo de interesses, eu, pelo menos, vou estar fora. Jorge Viana também comemorou a aprovação no Senado do projeto que aumenta o período de internação de adolescentes
infratores, que considera uma resposta à demanda da sociedade. O senador acriano, porém, criticou o sistema socioeducativo e alertou que, enquanto faltar o cuidado adequado aos menores, não cabe discussão sobre redução da maioridade penal. Senado recebe minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara. O Senado recebeu, na quarta-feira (15), a minirreforma eleitoral (PLC 75/2015) aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana. O 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), informou que, por falta de tempo hábil, a proposta só começará a ser analisada pelos senadores em agosto, quando a Comissão Temporária da Reforma Política retomará seus trabalhos. Viana também disse que os senadores votarão, nesta quarta, vários projetos da reforma política que estão na pauta de votações do Plenário, menos os que tratam de temas que já constam no projeto enviado pelos deputados federais.
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Florianópolis, 17 de julho/2015
Jorge Viana chamou a classe política para "deixar a eleição para trás" e buscar o entendimento para melhorar o Brasil
Minirreforma O Plenário da Câmara aprovou, na terça-feira (14), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/2013 naquela Casa), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política, como o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos. O texto aprovado da minirreforma é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que muda as leis de partidos (9.096/1995) e das eleições (9.504/1997) e o Código Eleitoral (4.737/1965). O texto altera vários itens, como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, por exemplo. No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da reforma política. Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações
totais poderão ser de até R$ 20 milhões, e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos simultaneamente. Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por determinação da Justiça Eleitoral. As empresas contratadas para realizar obras, prestar serviços ou fornecer bens a órgãos públicos não poderão fazer doações para campanhas na circunscrição eleitoral de onde o órgão estiver localizado. Assim, por exemplo, empresas que atuem em um determinado estado e tenham contrato com um órgão estadual não poderão doar para campanhas a cargos nesse estado (governador ou deputado estadual), mas poderão doar para campanhas a presidente da República. Aquela que descumprir a regra estará
sujeita à mesma penalidade de multa e proibição de contratar com o poder público. O limite de doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos continua a ser 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Fora desse montante estão as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, cujo teto o projeto aumenta de R$ 50 mil para R$ 80 mil de valor estimado. O candidato, entretanto, poderá usar recursos próprios limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá. Atualmente, o teto é o limite de gastos de campanha definido pelo partido. Pelo substitutivo, aqueles que exercem funções de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta e são filiados a partidos políticos poderão realizar doações aos partidos. A minirreforma também trata dos gastos com campanha eleitoral, tempo de propaganda eleitoral na TV, voto em trânsito e fundo partidário, calendário das convenções partidárias, entre outros assuntos.