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Florianópolis 18 de setembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Supremo Tribunal Federal proíbe doações de empresas para campanhas políticas Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima Portal Mais Médicos destaca atuação de Florianópolis eleição municipal TCE de SC aponta deficiências do Detran para a penalização de infrações de trânsito
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Questões indígena e urbana dominam audiência sobre a Ferrovia Litorânea de SC
como referência nacional
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 18 de setembro/2015
À hora de a onça beber água O título da coluna é uma das poucas expressões de origem indígena no Brasil. Os índios sabiam a hora em que a onça ia beber água e não nadavam nem pescavam nesses momentos. Quando os brancos chegaram, não Ivan Lopes da Silva sabendo disso, se deram mal. Os índios morriam de rir vendo a onça beber a água depois de ser bem nutrida por carne fresca. Muitos padres jesuítas não chegaram a ver a onça beber água, foram vistos antes por ela. Este adágio "indígena" serve para ilustrar o que está acontecendo com candidatos que por sede do poder foram fundo ao pote, em hora errada, e foram devorados, não pelas onças de outrora, mas pelas atuais raposas da política catarinense. É que está chegando a hora do "vamos ver", no momento certo, decisivo para mostrar quem tem viabilidade eleitoral para disputar a eleição majoritária, isto ainda daqui a mais de três anos, nas eleições de 2018. Mergulhados em águas desconhecidas, alguns nomes começam a nadar em marolas sem perceber que vem tsunami pela frente. E cacife para enfrentar a onda gigante, somente quem estiver a bordo de uma das duas poderosas embarcações que sempre se apresentam no estado, resultadas de arranjos políticos em forma de alianças onde tem lugar para deus e o diabo andarem de mãos dadas. Deixando a sabedoria dos índios de lado, hoje os elementos que influenciam o horário certo para beber água são os institutos de pesquisas. Os políticos, em especial os candidatos, que torcem o nariz quando os números não os são favoráveis, se apresam em divulgá-los quando eles os beneficiam. A certeza é igual para todos quanto à desconfiança sobre esses levantamentos. Eles não passam de caixa-preta, sem chance de desvendar o conteúdo e as verdadeiras intenções nelas registradas. Porém, gostando ou não, são sobre os números destas pesquisas que se desenvolvem nos bastidores, as negociações políticas. Principalmente na formação de alianças partidárias. Com isso, quem está no topo da pirâmide leva uma vantagem enorme sobre os que ficam na base do monumento. Isso desde quando surgiu o
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"fenômeno" Fernando Collor. Collor rumou ao Palácio do Planalto elegendo-se presidente da República. Surgiu como um "herói", caçador de "marajás", em 1989 através de uma série, bem elaborada, de programas de televisão. Para isso, abrigou-se no PRN, sucessor do obscuro Partido da Juventude (PJ). Iniciou a carreira política na ARENA e foi nomeado prefeito de Maceió em 1979, cargo ao qual renunciou em 1982, ano em que foi eleito deputado federal pelo PDS. Depois se filiou ao PMDB e foi eleito governador de Alagoas em 1986. Atualmente é senador pelo PTB. Portanto, a "teoria Collor" ilustra bem o quanto ainda continua valendo (pouco) o tamanho, a história ou a tradição de um partido, principalmente no início de uma eleição. O nome, a credibilidade do político/candidato, se sobrepõe às agremiações partidárias. Basta ver em Santa Catarina a situação do DEM, em 2010, que era menor do que o PMDB, PT, PSDB e PP. Porém, o seu postulante ao Governo do Estado, senador Raimundo Colombo, logo apareceu em segundo lugar nas pesquisas, atrás apenas da deputada Angela Amin (PP), que apontava como franca favorita para suceder o então governador Luiz Henrique (PMDB). Portanto, uma coisa é certa: em função de pesquisas apresentadas, teve candidatos que já foram comidos pelas raposas, e nem se deram conta que, igual aos índios de outrora, os caciques políticos ficaram rindo da situação. O estágio é outro. É o momento verdadeiro para quem foi informado, com antecedência, sobre a hora que a onça vai beber água e encontrar a presa, desprevenida.
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Florianópolis 18 de setembro/2015
Maikel Rodriguez Alfonso e Erenia Triana Aguiar, casal de médicos cooperados cubanos, tutores do Programa
Portal Mais Médicos destaca atuação de Florianópolis como referência nacional
F
lorianópolis é a primeira capital brasileira a atingir 100% de cobertura na Estratégia em Saúde da Família. O resultado foi possível unindo a parceria do Ministério da Saúde, com a implantação do Programa Mais Médicos, e a criação do Programa de Residência Integrada em Medicina de Família e Comunidade e Multiprofissional em Saúde da Família, pela Prefeitura de Florianópolis. O assunto é destaque no portal Mais Médicos, vinculado ao Ministério da Saúde. Há muito tempo Florianópolis desponta como exemplo para todo o Brasil de que o SUS é necessário e que é possível mantê-lo com 100% de gestão pública, garantindo atendimento à população com qualidade e excelência. Recentemente, o município obteve mais de 90% das suas equipes de saúde da família avaliadas como acima ou muito acima da média nacional pelo Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ) do Ministério da Saúde. Esses resultados se refletem em baixa taxa de internações por condições sensíveis à atenção básica (19,96%), bem abaixo da média nacional, que é de 33,22%. Essa taxa tem sido utilizada como um dos principais instrumentos internacionais para avaliar o acesso da população e a qualidade dos serviços prestados pela atenção básica.
"Essas importantes conquistas demonstram que, ainda que sempre haja o que melhorar quando o assunto é saúde, estamos caminhando no rumo certo", afirmou o secretário de Saúde, Daniel Moutinho Junior. Dados Em 2014, foram realizadas 355.857 consultas médicas nos centros de saúde de Florianópolis. Destas, 195.503 (55%) foram realizadas no mesmo dia da procura do paciente. Outras 1.755 são préagendamentos com programação de longo prazo, como pré-natal ou puericultura. Das 158.599 restantes, 30% das unidades conseguem executar as consultas, na média, em até uma semana e, no geral, a rede consegue executar as consultas agendadas em até 10 dias. Mais médicos O município conta com 14 profissionais do Programa Mais Médicos integrando parte de suas 128 Equipes de Saúde da Família. A maioria chegou à cidade em outubro de 2013, concluindo quase dois anos de atuação na capital catarinense. Período de um relacionamento muito feliz, em que cerca de 49 mil pessoas tiveram acesso a ummédico, o que antes estava difícil conseguir para alguns locais, mesmo em uma capital com bom Índice de Desenvolvimento Humano e tantos atrativos para se viver.
"Nossa capital, assim como tantos locais do país, também possui dificuldades de conseguir profissionais de saúde para trabalhar em periferias e áreas de difícil acesso", afirma Igor Tavares Chaves, um dos tutores e entusiastas do programa. A chegada destes profissionais fez com que estas comunidades pudessem contar com um médico qualificado e compromissado para o enfrentamento dos problemas de saúde encontrados. Foi o caso da Vila Aparecida, comunidade com cerca de 3 mil moradores na periferia de Florianópolis, que tinha muita dificuldade em conseguir um médico que permanecesse por mais de 3 meses trabalhando no local. Atualmente estão em atuação Maikel Rodriguez Alfonso e Erenia Triana Aguiar, casal de médicos cooperados cubanos que vem ganhado elogios daquela população totalmente dependente do SUS. Florianópolis também investiu intensamente na qualificação da formação profissional, por meio de treinamentos, implantação de protocolos e da Carteira de Serviços em Saúde. Além disso, implantou a Residência em Medicina de Família e Comunidade e Multiprofissional em Saúde, aumentando em muito a vocação formativa da rede. Estas ações propiciaram aumento na qualidade dos atendimentos e da satisfação dos profissionais que optaram por permanecer no município.
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Fenaostra 2015 presta homenagem ao Mercado Público da Capital
A 16ª edição da Festa Nacional da Cultura Açoriana (Fenaostra), que teve início na noite de quarta-feira (16) e segue até o próximo domingo (20), no Centrosul, em Florianópolis, este ano traz um diferencial. Em homenagem ao Mercado Público da Capital, recentemente reinaugurado, o evento apresenta em seus espaços o Mercado da Cachaça e Mercado Gastronômico. Os espaços são dedicados ao título de Cidade Criativa Unesco da Gastronomia, concedido a Florianópolis em dezembro de 2014. Com atrativos que vão desde apresentações culturais, seminários, oficinas e uma vasta degustação da comida açoriana à base de ostra, a Fenaostra 2015 recebeu na primeira noite os convidados com tradicional desfile de abertura, após a eleição da corte da festa. Com a presença dos casais de festeiros, representantes de diversas culturas presentes em Florianópolis e os personagens característicos da cultura açoriana, o prefeito Cesar Souza Junior falou sobre a importância do evento, que segundo ele, valoriza o povo açoriano. "Aqui o artista é a nossa gente, a nossa ostra é da nossa gente, é uma festa que reúne e valoriza quem é daqui", declarou.
SC vai sediar o próximo Conselho Nacional de Política Fazendária
Atendendo um pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao secretário Antonio Gavazzoni, Santa Catarina será o Estado anfitrião da 158ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária. Levy é o presidente do Conselho e deverá liderar a mesa de discussões. A reunião será realizada no dia 2 de outubro em Florianópolis com participação dos secretários de Fazenda de todos os Estados, além de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo Gavazzoni, o ministro, ao sugerir Santa Catarina como sede do evento, fez uma consideração à situação fiscal diferenciada do Estado. "O governador Raimundo Colombo e nós, da Fazenda, desenvolvemos uma boa relação com o ministro. Em tempos de ajuste fiscal, a expectativa é que nesta reunião haja um alinhamento nas questões federais e estaduais e que possamos construir soluções para retomada do crescimento", espera o secretário.
Decreto combate a evasão de impostos com as as chamadas "feiras do Brás" em SC O deputado estadual Darci de Matos anunciou que a Secretaria de Estado da Fazenda, em conjunto com a Fecomércio e FCDL, elaborou uma minuta de decreto para combater a evasão de impostos com a realização de feiras itinerantes, as chamadas feiras do Brás. "Construímos um decreto que exige alvará individual dos expositores e obriga que os comerciantes recolham impostos em cima das notas dos produtos comercializados, até então estes pseudos comerciantes pagavam por estimativa, comunicavam à Fazenda que iam comercializar R$ 200 mil, como em Concórdia, mas comercializavam R$ 20 milhões", descreveu Darci.
Governador inaugura Central Regional de Emergências de Rio do Sul
A partir desta sexta-feira, 18, a região do Alto Vale do Itajaí passa a contar com uma moderna estrutura física e tecnológica para a prestação dos serviços de emergência. A central regional de emergência (CRE) de Rio do Sul foi viabilizada em prédio próprio, junto ao 13º Batalhão da Polícia Militar. O investimento na adequação do local, os equipamentos e os serviços de instalação foram de R$ 550 mil, por meio do Fundo de Melhoria da Secretaria da Segurança Pública. O ato de inauguração será às 14h, na sede do 13º Batalhão com a presença do governador Raimundo Colombo, do secretário da SSP, César Augusto Grubba e demais autoridades. "É uma obra em benefício da sociedade catarinense, fundamental para uma resposta mais rápida nos casos de emergência", enfatizou Grubba.
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Assembleias de 13 estados estão alterando a Constituição Federal O deputado estadual Kennedy Nunes (PSD) comunicou os colegas que 13 assembleias legislativas assumiram compromisso de formalizar apoio às alterações constitucionais propostas pela Alesc e que visam aumentar a receita de estados e municípios, o compartilhamento de poderes atualmente privativos da União, bem como o aumento para 10% da receita bruta dos gastos com saúde pelo governo federal. "Já somos treze, está faltando somente uma para que possamos protocolar as emendas constitucionais", comemorou Kennedy Nunes, enumerando em seguida os estados que apoiam a iniciativa dos parlamentares catarinenses. "Amazonas, Roraima, Rondônia, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Sergipe, Alagoas, Goiás e Distrito Federal", informou Kennedy, que destacou a liderança e o conhecimento constitucional do deputado Fernando Coruja (PMDB), um dos idealizadores da proposta de alteração da Carta de 1988, elaborada pelo Fórum Parlamentar do Pacto Federativo.
Mobilidade urbana e legislação são discutidas na Semana Nacional do Trânsito Na Semana Nacional do Trânsito, de 17 a 25 de setembro, em Florianópolis, há uma série de atividades promovidas pelas instituições participantes da Rede Vida no Trânsito, como a Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE), da Secretaria de Estado da Saúde. Serão realizados ações como maratonas, caminhadas, passeios ciclísticos, palestras e oficinas educativas, além de espetáculo teatral e uma blitz educativa. "Seja você a mudança no trânsito" é o tema desse ano. "Convidamos a sociedade a debater questões como mobilidade urbana, segurança e legislação. E experimentar novas formas de locomoção na cidade", resume Jane Laner Cardoso, secretária executiva da Rede Vida no Trânsito, e coordenadora da Divisão de Doenças e Agravos Não Transmissíveis da Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina.
Deputado envia moção apelando ao Governo o reforço na segurança do Sul
O
deputado estadual Luiz Fernando Vampiro (PMDB) encabeçou o envio de uma moção para o governo estadual solicitando novos agentes de segurança e uma nova força tarefa na cidade de Criciúma. O documento recebeu a assinatura dos demais parlamentares, durante a sessão na Assembleia Legislativa. Segundo o Vampiro, mais de 50 homicídios foram registrados em Criciúma até setembro de 2015, um índice maior que o dobro do ano passado. "Não adianta apresentarmos índices e mostrar a necessidade urgente de novos agentes de segurança no Estado, se não há uma ação efetiva por parte do governo. Estamos apelando para que as ações comecem na cidade mais violenta de Santa Catarina", comentou o parlamentar. A Organização das Nações Unidas (ONU) classifica uma cidade com violência epidêmica quando há mais de 10 mortes violentas por 100 mil habitantes. A cidade de Criciúma está com 24,5 mortes para cada 100 mil habitantes, superando Joinville, que está com 12 mortes por 100 mil.
Alerta - Períodos de chuva e reforça ações de prevenção à leptospirose Chuvas intensas e alagamentos, como têm ocorrido esta semana em Santa Catarina, aumentam o risco de ocorrência de casos de leptospirose, doença transmitida pela urina de ratos. No mês de julho, 45 cidades catarinenses tiveram áreas alagadas. Para alertar a população e evitar casos da doença, a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVE) vem reforçando ações de prevenção. De acordo com a DIVE, casos de leptospirose costumam aumentar imediatamente após alagamentos e enchentes, quando as águas ainda estão baixando, ou quando as pessoas retornam às suas residências e fazem a limpeza das casas.
Lei que dá a mãe direito de registrar filho com nome do suposto pai A divulgação do direito da mãe indicar, na hora de registrar seu filho, o nome do suposto pai é o motivo de um projeto de lei apresentado em 2013, pelo deputado Antônio Aguiar (PMDB), que cobrou celeridade na apreciação da matéria, em pronunciamento. A iniciativa do parlamentar prevê a obrigatoriedade na afixação de cartazes, nas maternidades públicas e particulares de Santa Catarina, do direito assegurado por lei federal 8.560/92, com a seguinte chamada: "Mãe, você tem o direito de indicar, na hora de registrar o seu filho, o nome do suposto pai. Faça isso, seu filho merece". O projeto esteve em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e avançou graças a intervenção da deputada Luciane Carminatti (PT), que destacou o mérito da iniciativa de Aguiar, lembrando que há no Brasil ao menos cinco milhões de pessoas sem o nome do pai em seus documentos. "O número ainda pode ser maior, pode alcançar oito milhões de brasileiros", informou a deputada em aparte a Aguiar.
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Supremo Tribunal Federal proíbe doações de empresas para campanhas políticas
O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (17) proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Esses artigos autorizam as doações de empresas para partidos políticos e candidatos. Por oito votos a três, o Supremo entendeu que as doações desequilibram a disputa eleitoral. Com a decisão do STF, as doações de empresas nas eleições passam a ser proibidas. No entanto, a polêmica sobre o assunto não está encerrada. Semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff sobre sanção ou veto. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido
a posição contrária adotada pelo tribunal. Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito. Os três últimos votos sobre a questão foram proferidos na sessão desta quarta-feira. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que as empresas podem fazer doações e defender seus interesses no Legislativo. No entanto, limites de contribuições são necessários para coibir abusos. "A Constituição não tolera a prática abusiva, o exercício abusivo do poder econômico." A ministra Carmen Lúcia votou contra a continuidade do financiamento privado de campanhas políticas. Para a ministra, a influência das doações desiguala a disputa eleitoral entre os partidos e internamente, pois o candidato passa a representar os interesse das empresas e não do cidadão em sua função pública. Para a ministra Rosa Weber, o poder econômico das doações de empresas desequilibra o jogo politico. "A influencia
do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um fantoche." A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luiz Fux, proferido no ano passado. Segundo o ministro, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior. O fim do financiamento privado recebeu votos do relator, ministro Luiz Fux, e dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor das doações de empresas. Edson Fachin não votou, porque substituiu Barbosa.
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Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima eleição municipal
A
s campanhas políticas das eleições municipais do ano que vem não poderão contar com doações de empresas, de acordo com a decisão tomada ontem (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux, relator da ação na qual a matéria foi discutida, nem mesmo a eventual sanção da lei aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados poderá liberar as contribuições para partidos e candidatos. No dia 9 de setembro, a Câmara aprovou a minirreforma eleitoral e regulamentou as doações. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal. Segundo Lewandowski, a decisão da Corte já está valendo hoje (17). A partir da eleição do ano que vem, somente serão permitidas doações de pessoas físicas. Os partidos também continuarão a contar com recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, a doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior. "Qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional, doação de
Presidente do SupremoTribunal Federal, Ricardo Lewandowski pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino", afirmou o presidente da Corte. Para o ministro Luiz Fux, após a decisão do Supremo, o projeto de lei aprovado na Câmara traz no "seu germe a presunção de inconstitucionalidade". "Nós verificamos que as doações pelas empresas acabam contaminando o processo politicodemocrático e há uma captura pelo poder econômico do poder politico, que é algo absolutamente inaceitável numa democracia", disse o relator. Na sessão de hoje, por 8 votos 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as contribuições. Lewandowski salientou que, para declarar a inconstitucionalidade das doações por empresas, os ministros se basearam em
princípios constitucionais como o da isonomia, da paridade de armas, da democracia e da normalidade das eleições. Observou ainda que qualquer norma futura que colida com esses fundamentos deverá ter o mesmo destino. Mas destacou que, em relação à doação por pessoas físicas, continuam em vigor as normas atuais. "O julgamento do STF, todos assistiram, baseou-se em princípios constitucionais. Baseou-se no princípio da igualdade de armas, baseou-se no princípio da isonomia, baseouse no princípio da democracia, baseou-se no princípio republicano, baseou-se no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que fala da normalidade das eleições. Então, qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada ou não, ou que venha a ser aprovada futuramente e que colida com esses princípios aos quais o STF se reportou e com base nos quais se considerou inconstitucional a doação de pessoa jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino", concluiu o presidente.
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TCE de SC aponta deficiências do Detran para a penalização de infrações de trânsito
"De um total de 244.705 condutores com 20 ou mais pontos, nos anos de 2010, 2011 e 2012, houve a autuação de apenas 7.602 processos e aplicação de 3.908 atos punitivos, números insignificantes perto do total de infratores", revela o auditor-substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca. Os dados foram apurados pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, durante auditoria realizada no Departamento de Trânsito do Estado (Detran) para verificar a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir - e consequente retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - aos motoristas que atingiram 20 pontos, no período de 12 meses, conforme disposto no art. 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diante desta e de outras constatações, o Pleno fixou o prazo de 30 dias para que a secretaria estadual da Segurança Pública e o Detran apresentem um plano de ação para correção dos procedimentos. O prazo começa a contar da publicação da decisão nº 1.217/2015 no Diário Oficial Eletrônico
(DOTC-e), prevista para ocorrer no dia 23 de setembro. No entendimento da DAE, a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada universalmente a todos os condutores infratores, e não apenas a alguns, conforme constatado na auditoria in loco. Além disso, os auditores fiscais de controle externo ressaltam que para verificação da aplicação da pena, o período de 12 meses deve ser contado a partir da primeira infração e não dentro do ano civil, como vem fazendo o Detran. Outro apontamento feito no relatório da área técnica diz respeito à necessidade de padronização na duração do tempo de suspensão aplicado pelas várias circunscrições regionais de trânsito (Ciretrans). Além das determinações, o TCE/SC fez mais quatro recomendações ao Detran visando o aperfeiçoamento da atividade de instauração, análise e julgamento dos processos de suspensão do direito de dirigir. O relator do processo RLA-14/ 00055447, auditor Gerson dos Santos Sicca, destacou a importância do trabalho. "Na
conjuntura nacional atual, em que as principais cidades brasileiras enfrentam problemas de mobilidade urbana e violência no trânsito, justifica-se a presente atuação do Tribunal, como forma de auxiliar na melhoria das condições e na resolução dos problemas identificados", enfatizou em seu relatório. Estrutura Uma das causas para o baixo percentual de autuação e aplicação das sanções, conforme apontou o relator, é a falta de pessoal para instauração, análise e julgamento dos processos. Segundo o relatório da área técnica, em todas as 36 Ciretrans do Estado atuavam, nesta área, durante o período da auditoria, 84 pessoas, entre Agentes da Polícia Civil, estagiários e terceirizados. Além disso, os auditores fiscais verificaram alta rotatividade entre estagiários e contratados, "gerando um desgaste para os responsáveis, pois ficam constantemente ensinando as rotinas de trabalho, quando poderiam estar voltando seu tempo e atenção à instauração dos processos administrativos".
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As deficiências do Detran para a penalização de infrações de trânsito em SC foram apontadas em sessão do TCE Outra razão para a baixa instauração de processos administrativos é a falta de sistema informatizado, que poderia melhorar o desempenho na realização das tarefas. A auditoria constatou que não há um sistema de protocolo unificado para todas as Ciretrans, que os processos são instaurados de forma manual, que não há abertura automática dos processos quando os condutores atingem 20 pontos no período de 12 meses, e que não existe notificação automática dos infratores. "A baixa efetividade da aplicação das sanções gera uma sensação de impunidade, que em nada contribui para a melhoria das condições do trânsito no país e, especialmente, para a redução de vítimas de acidentes", salientou Sicca. Durante a auditoria in loco, a equipe do TCE/SC constatou, também, a existência de 1.196 motoristas com mais de 20 pontos, cujos nomes não estavam no sistema de infrações do Detran, denominado Detranet. Segundo os auditores, "isso ocorre porque a relação emitida pelo Ciasc segue o ano civil, ao passo que o critério correto, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é
considerar como termo inicial a data da primeira infração, contando a partir daí 12 meses". Falta de critérios Outro apontamento feito pelo Tribunal foi a inexistência de critérios, entre as 36 Ciretrans do Estado, para o estabelecimento da duração da pena de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos. O relator lembra que, de acordo com o Código de Transito Brasileiro e os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o prazo, nos casos de primeira infração, pode variar de um mês até no máximo um ano e, no caso de reincidência, de seis meses até dois anos. "A duração depende da gravidade da infração, das circunstâncias em que foi cometida e dos antecedentes do infrator", comenta Sicca. No entanto, conforme demonstraram os auditores fiscais da DAE, sanções diferentes foram aplicadas a motoristas que se encontravam em situações semelhantes. A auditoria identificou, por exemplo, o caso de um motorista com 269 pontos na carteira ser punido com seis meses de suspensão, em Jaraguá do Sul, ao passo que outro motorista,
com 183 pontos, foi punido com nove meses, em Balneário Camboriú. Na opinião do auditor-substituto de conselheiro, Gerson Sicca, é necessário "evitar aplicação de penalidades díspares para casos semelhantes". Outras restrições Além dessas irregularidades, a equipe do TCE/SC constatou outras restrições que levaram o Pleno a recomendar ao Detran a adoção de medidas corretivas. Uma das restrições é a morosidade no julgamento dos processos administrativos. Segundo apurado pelos auditores, apenas 49% dos processos instaurados foram concluídos, com aplicação da pena, entre 2010 e 2012. Também foi apontado falta de recolhimento da carteira de habilitação dos condutores punidos com suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos. Amostragem de casos, entre os anos de 2010 e 2012, revelou que, das 3.908 punições aplicadas, apenas 1.640 (41,9%) tiveram apreensão da carteira. Contudo, considerando que no mesmo período 244.705 condutores somaram 20 ou mais pontos na CNH, conclui-se que apenas 0,67% cumpriram a suspensão do direito de dirigir.
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Questões indígena e urbana dominam audiência sobre a Ferrovia Litorânea de SC
A
questão indígena do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e a passagem dos trilhos da Ferrovia Litorânea por áreas densamente povoadas foram os principais temas discutidos durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, na tarde de quinta-feira (17), para tratar do projeto de construção da ferrovia que vai interligar os portos catarinenses. O encontro foi promovido pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia, com participação da Frente Parlamentar Catarinense pelas Ferrovias. De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a obra, que começou a ser planejada em 2001, ligará
a ferrovia Tereza Cristina, em Imbituba, até Araquari, nas proximidades do porto de São Francisco do Sul, com uma extensão de 245 quilômetros. O custo estimado da obra é de aproximadamente R$ 4 bilhões. Estudo já realizado comprovou a viabilidade econômica da ferrovia, conforme o Dnit. Atualmente, a obra está na fase de projeto e aguarda posicionamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) sobre o trecho que passa pelos Morro dos Cavalos, onde há famílias indígenas. Conforme o diretor de Infraestrutura Ferroviária do Dnit, Mário Dirani, por causa desse trecho, o Ibama condiciona a expedição das licenças ambientais para a obra à elaboração de um Termo de Referência pelo Funai. A fundação apresentou ao departamento duas alternativas de
traçado que desviavam a trilhos da área indígena, mas tais opções foram consideradas inviáveis pelo Dnit. "O Dnit definiu que o traçado original é o que será executado e aguarda agora da Funai o Termo de Referência para dar sequência a elaboração do projeto da obra", afirmou Dirani. O documento que será elaborado pela fundação vai apresentar quais serão as condicionantes para a execução da obra, como eventuais compensações aos indígenas. O coordenador regional da Funai em Santa Catarina, João Maurício Farias, explicou que o órgão está apenas cumprindo a legislação e garantindo a preservação dos direitos dos índios que habitam o Morro dos Cavalos. "Não estamos nem para facilitar nem para atrapalhar a ferrovia. Nossa função é cumprir a legislação", afirmou.
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As questões indígena e urbana dominam audiência sobre a Ferrovia Litorânea foram discutidas na Assembleia
O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Mário Cézar de Aguiar, criticou a demora na definição da Funai. "Temos que respeitar a questão indígena, mas não podemos admitir tanto tempo para uma definição. É preciso também respeitar a questão do desenvolvimento da sociedade catarinense", comentou. A Fiesc defende a construção da Ferrovia Litorânea e a considera uma alternativa ao excesso de veículos na rodovia BR-101. Aguiar afirmou que estudos apontam que a estrada litorânea está próxima da saturação, o que vai tirar competitividade da economia catarinense. "Nós precisamos urgentemente de uma alternativa e a ferrovia pode mitigar em parte essa questão." O presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, entidade que representa os transportadores rodoviários de carga do estado, afirmou que a ferrovia só será viável economicamente se houver uma interligação com os demais modais, como o rodoviário, o portuário e o aeroportuário. "Não se pode buscar
solução sem ter caminhão na estrada, afinal é ele quem entrega a mercadoria na porta do cliente", disse. Municípios Autoridades de cidades que serão cortadas pela ferrovia também questionaram os impactos do traçado nas áreas urbanas. O vereador de Araquari Cristiano Bertelli afirmou que os trilhos vão passar pelo bairro mais populoso do município. "Não somos contra a ferrovia, mas essa questão precisa ser discutida com as comunidades que serão atingidas", disse. O prefeito de Tijucas, Valério Tomazi, afirmou que os municípios não foram ouvidos para a elaboração do traçado. "Também não somos contra a ferrovia, mas em Tijucas, os trilhos vão passar por onde hoje tem uma igreja", comentou. O vice-prefeito de Imbituba, Elísio Sgrott, defendeu a realização de audiências públicas nos municípios antes da elaboração dos projetos para a ferrovia. "A população está apreensiva", disse. Nova audiência - Proponente do encontro desta quinta, o deputado
Doutor Vicente (PSDB), propôs a realização de uma nova audiência sobre o assunto, com a presença de mais autoridades municipais e das comunidades que serão atingidas pela obra. "O que nós não podemos permitir é que os quase R$ 16 milhões já gastos com os projetos para a ferrovia sejam jogados fora", advertiu. Além da nova audiência, a Comissão de Transportes e a Frente Parlamentar pelas Ferrovias vão reivindicar que Dnit e Funai deem celeridade à questão envolvendo as terras indígenas do Morro dos Cavalos. O presidente da frente das ferrovias, deputado Dirceu Dresch (PT), chamou a atenção para as questões urbanas que envolvem a estrada de ferro, além da necessidade de se discutir a ampliação do traçado até o Porto de Itapoá, quase na divisa com o Paraná. "Temos também que buscar um acordo para essa questão envolvendo o Dnit e a Funai", afirmou o parlamentar. A audiência contou ainda com a presença do deputado Leonel Pavan (PSDB).