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Florianópolis 20 de abril/2016
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
No STF, o governador Raimundo Colombo defende renegociação da dívida pública como única alternativa para evitar colapso financeiro dos estados
Governador defende renegociação da dívida para evitar colapso financeiro dos estados Deputados propõem pacto pós-impeachment e PT avisa que não participará Empresários de Florianópolis promovem painel com secretários de BLOG IVAN EXXTRA Desenvolvimento Ivan Lopes da Silva Econômico
Deputada lamenta despreparo dos deputados federais em comissão do impeachment Audiência acolhe mudanças nas medidas adotadas no sistema socioeducativo
Aninha Carolina Silva
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Mudanças na legislação eleitoral
A BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva
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menos de seis meses das eleições municipais, as regras já estão estabelecidas. Porém, para 2016, há tempo para aprovar uma nova legislação eleitoral substancial. A justificativa que está em discussão para alterar o tempo dos mandatos dos futuros presidentes e governadores, além dos senadores e deputados federais e estaduais é simpática: reduzir os gastos públicos com o processo eleitoral, que deixaria de ocorrer a cada dois anos, além de facilitar o planejamento da gestão pública. Ou seja, o eleitor escolheria estes mandatários ao mesmo tempo dos prefeitos e vereadores. Mas e o eleitor? Não seria coerente saber o que ele pensa? Até porque discutir com a sociedade legitima qualquer medida a ser tomada para reduzir ou estender mandatos eletivos. É bom nunca esquecer que o voto é dado pelo cidadão. É, portanto, o eleitor quem deve dar a palavra final. O Congresso, que é a "casa do povo", pode e deve discutir esse tema, avaliar onde e como é possível reduzir custos com as eleições, mas quando se trata de alterar o tempo dos mandatos para mais ou para menos - a primeira consulta deve ser entre aqueles que votam. Não se pode mexer numa escolha que foi feita com tempo definido. Essa alteração mexe, também, com o valor do voto e isso não é nada democrático. A saber, o líder do PSB no Senado, Antonio Carlos Valadares, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição, com o apoio de 65 senadores, fixando eleições gerais para o ano de 2018, com coincidência de mandatos. Alguns cientistas políticos acreditam que será positiva a coincidência de mandatos para garantir eleições unificadas. Eles argumentam que ao final da ditadura militar, em 1985, foi importante manter eleições a cada dois anos para consolidar o amadurecimento político e democrático. Assim, era maior a aprendizagem democrática. Agora a estratégia deve ser mudada, por causa dos altos custos e do mal funcionamento das instituições nos períodos de campanhas. Eles advogam que a coincidência de mandatos vai dar racionalidade ao processo. E tem mais, todos estes escândalos de corrupção que pipocaram nos últimos anos, levando, talvez, ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, tem um nascedouro, que é o financiamento de campanhas. Para fazer campanhas eleitorais é necessário muito dinheiro e, é regra, que o candidato não gosta de mexer no próprio bolso.
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TSE nega pedido da Rede para atuar em processo contra Dilma e Temer
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Tribunal Superior Eleitoral decidiu ontem (19) negar pedido da Rede, partido da ex-senadora Marina Silva, para se manifestar nas ações em que a oposição pede a cassação dos mandatos da presidenta Dilma Rousseff e do vice Michel Temer. A decisão também atinge o PSB e o PPL, que também fizeram o mesmo pedido. Por unanimidade, os ministros entenderam que as legendas não são parte do processo e, portanto, poderiam atrasar a conclusão das ações. Na semana passada, a Rede pediu para ser admitida como parte nas ações para trazer "novos fatos aos processos". Diante da atual crise política, Marina Silva defende novas eleições, fato que só poderia ocorrer com a cassação da chapa vencedora das eleições de 2014, composta por Dilma e Temer. Nas ações que tramitam no TSE, o PSDB pede a cassação do mandato da presidenta e do vice, por entender que há irregularidades fiscais nas campanhas relacionadas a doações de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.
CPI dos Remédios Falsificados será instalada nesta quarta
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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investigará a falsificação de medicamentos em Santa Catarina será instalada nesta quarta-feira (20), na Sala das Comissões, às 11 horas. A instalação foi confirmada nesta terça-feira (19) pela Coordenadoria das Comissões da Assembleia. Também na terça, o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), oficializou, por meio do Ato da Presidência 13/2016, a composição da CPI, com sete deputados. Os membros foram indicados pelos líderes das bancadas partidárias, na semana passada. O PMDB, com direito a duas vagas, indicou Fernando Coruja, autor do requerimento para a instalação da comissão, e Dalmo Claro, que também participou da mobilização em prol da investigação. Todas as demais bancadas terão um deputado, cada. O PT indicou Neodi Saretta, enquanto o Bloco Social-Progressista (PPPSDB) terá Dr. Vicente Caropreso (PSDB) na comissão. O PSD terá como representante Gabriel Ribeiro. O bloco Frente Renovação (PSB-PR) indicou Maurício Eskudlark (PR), enquanto os partidos minoritários (PDTPCdoB-PSC) terão Rodrigo Minotto (PDT) como representante. A reunião de instalação da CPI será presidida pelo deputado Neodi Saretta, que é o parlamentar com maior número de mandatos na Alesc entre os sete membros da comissão. Na reunião, serão eleitos presidente e relator. Eles terão 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir os trabalhos.
Florianópolis 20 de abril/2016
Deputados convocam Deschamps para debater plano de carreira do magistério
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Senador Dalírio Beber
Senador Dário Berger
Senador Paulo Bauer
Senadores de SC avaliam decisão da Câmara e projetam impeachment no Senado
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om a decisão da Câmara dos Deputados de autorizar a abertura de processo contra a presidente Dilma Rousseff, o impeachment segue agora para o Senado Federal. "Os deputados são representantes do povo, prevaleceu o sentimento das ruas e o sentimento de nação", afirmou o senador Dalírio Beber (PSDB) em entrevista à Agência AL na tarde desta segunda-feira (18). De acordo com Beber, o Senado dará continuidade ao processo. "Dada a atuação da Câmara, todo o debate havido, seria desrespeitoso o Senado ignorar tudo isso, tenho convicção de
que passa, já tem votos para isso", garantiu Beber, referindose à votação do parecer da comissão especial, que pode ser aprovado ou rejeitado em plenário por maioria simples. Para Dário Berger (PMDB), o resultado retratou a insatisfação dos brasileiros. "Tanto no plenário, quanto nas ruas ficou claro o sentimento de mudança da nossa população e os parlamentares só representaram esse sentimento", ponderou o senador, que considerou que ainda é cedo para previsões sobre placar no Senado. "Não há como definir de antemão, na Câmara muitos mudaram o voto em cima da hora. No Senado o
Senadores protocolam PEC que prevê eleição presidencial em outubro deste ano
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s senadores Walter Pinheiro (sem partido-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Cristovam Buarque (PPS-DF), João Capiberibe (PSB-PB) e Paulo Paim (PT-RS) já tinham anunciado estavam trabalhando no texto da proposta e começaram hoje a colher assinaturas. A PEC recebeu 29 assinaturas de apoio - duas a mais que as necessárias para que comece a tramitar. Pela proposta, o presidente e o vice-presidente eleitos neste ano terão mandato tampão de dois anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2017. Assim, uma nova chapa presidencial seria eleita nas eleições gerais de 2018 e assumiria em 2019. De acordo com os autores da proposta, a PEC não tem a pretensão de acabar com o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff e seguiria paralelamente a ele. O processo chegou ontem (18) ao Senado, depois de ter sua admissibilidade aprovada domingo (17) na Câmara dos Deputados. Os senadores que encampam a proposta de nova eleição presidencial em outubro esperam que a população adira à ideia, por não reconhecerem no vice-presidente Michel Temer legitimidade para governar o país, caso Dilma tenha o mandato cassado.
processo ainda será analisado", destacou Berger. Segundo Paulo Bauer (PSDB), os deputados federais interpretaram o desejo do povo brasileiro. "A estratégia de classificar o impeachment como golpe não colou, não recebeu adesões significativas, apenas dos filiados do PT, PCdoB e PSol", declarou o senador, que demonstrou confiança na continuidade do processo. "Pelo número de senadores que já se manifestaram pelo prosseguimento, também pela manifestações dos deputados e dos partidos posso afirmar com muita segurança: o processo vai andar, vamos ter maioria no dia em maio", prognosticou Bauer.
s membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa aprovaram, na terça-feira (19), requerimento de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) para convocar o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, a prestar esclarecimentos sobre o plano de carreira do magistério público estadual. "A lei aprovada em 17 de dezembro do ano passado - sem o meu voto, pois sabia das consequências - previa um plano de cargos e salários para o magistério a partir de janeiro deste ano. O que tem ocorrido é que os professores estão com os salários congelados, e alguns perdendo remuneração", justificou Luciane. "O secretário precisa prestar esclarecimentos, prevendo a recomposição da remuneração. Queremos discutir progressão funcional, piso e motivação para que os professores tenham uma carreira digna no estado", acrescentou.
Tribunal Eleitoral desaprova contas do PTN estadual
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Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina julgou a prestação de contas referente ao exercício de 2013 do diretório estadual do Partido Trabalhista Nacional. Por unanimidade, as contas foram desaprovadas pelos juízes do Pleno. A relatora, juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, apontou a existência de quatro irregularidades graves: ausência de registro de receitas e despesas; falta de abertura de conta bancária; não apresentação dos livros diário e razão; e transferência do valor de R$ 512,50 ao diretório nacional, informada por esta esfera partidária, mas não registrada pela agremiação estadual. Quanto à ausência de registro de receitas e despesas, a relatora ressaltou que "é inadmissível que o órgão estadual de um partido em funcionamento apresente todos os formulários zerados, pois, ainda que não tenha movimentado recursos em espécie, essa instituição não poderia ter funcionado sem ter se utilizado de qualquer recurso estimável em dinheiro."
ANINHA CAROLINA SILVA Comissão examinadora encerrou trabalhos na noite de sexta-feira
Condenação a empresas que exploravam ilegalmente trabalho em presídio do Estado
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3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a duas empresas que mantinham unidades fabris no interior de estabelecimento prisional no meio-oeste catarinense, com a utilização de mão de obra carcerária, em desacordo com a Lei de Execuções Penais e sem o devido recolhimento de percentuais em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Uma das empresas já operava desde 2004; outra, desde 2010. Nos dois casos, foram firmados contratos diretamente com a direção da unidade prisional, sem a necessária formalização de convênio com o Estado. Os valores totais da condenação serão apurados em liquidação de sentença. A situação fez com que o Ministério Público ajuizasse ação civil pública, em que pediu inclusive a condenação do administrador do presídio. Ocorre, entretanto, que os contratos em discussão foram firmados com o antigo responsável pela unidade, já falecido. O atual, segundo os autos, chegou a tentar regularizar a situação através de comunicado aos seus superiores. O desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, confirmou essa posição e também rechaçou o argumento das empresas de que realizaram investimentos no local. Ele não viu nesse fato motivo para alterar a responsabilidade das rés.
Concurso para ingresso na magistratura de SC prossegue com 20 candidatos na disputa
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Comissão Examinadora da segunda etapa do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina, que esteve reunida em sessão pública para analisar 45 recursos interpostos contra a correção das provas escritas sentenças cíveis e criminais -, divulgou os resultados do trabalho realizado: 11 recursos foram julgados parcialmente procedentes, 33 foram desprovidos e um não chegou a ser conhecido. Com o julgamento dos recursos, foi finalizada a segunda etapa do certame. Entre aqueles que obtiveram revisão parcial de notas, três alcançaram êxito e estão, agora, entre os 20 candidatos aptos a requerer inscrição definitiva no concurso. O certame, que teve sua primeira prova em julho de 2015, e contou com mais de 5 mil inscritos para 14 vagas, ainda prevê novas etapas, como prova oral, prova de títulos e curso de formação de quatro meses. A Comissão Examinadora da segunda etapa, sob a presidência do desembargador Sérgio Rizello, estava composta ainda pelos juízes de 2º grau Francisco de Oliveira Neto e Cláudia Lambert de Farias; juízes Luiz Nery Oliveira de Souza, Sthepan Klaus Radloff e Alexandre Takaschima; e advogado Marcos Andrey de Souza, representante da OAB/SC.
Fórum de Combate contra agrotóxicos e transgênicos abre inscrições para reunião plenária
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stão abertas as inscrições para a reunião plenária do "Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos". O encontro ocorre na próxima segunda-feira (25/04), às 9h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Interessados podem se inscrever no link até as 15h desta sexta-feira (22). Fomentado pelo MPSC, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, o Fórum, criado em fevereiro de 2015, tem como finalidade instituir um espaço de debate para formulação de propostas, discussão e fiscalização de políticas públicas relacionadas aos impactos dos agrotóxicos e transgênicos na saúde da população. Atualmente, mais de 60 instituições públicas e privadas integram o grupo. Frequentemente, os integrantes se reúnem em sessões plenárias para apresentarem temas relacionados aos agrotóxicos e transgênicos e votarem sobre deliberações do Fórum. Os encontros são abertos ao público, mas somente os representantes formais de organizações podem votar.
Florianópolis 20 de abril/2016
Lei institui 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte
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oi publicada na segunda-feira (18) a lei 13.272/2016, que institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. A lei foi sancionada na sexta-feira, 15, pela presidente Dilma Rousseff, e entra em vigor a partir desta publicação. A lei é originária de projeto (PLS 515/2015) dos senadores Fátima Bezerra (PT-RN), Romário (PSBRJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Na justificativa do projeto, os senadores dizem que "a participação feminina, em todas as instâncias da sociedade brasileira, é crescente e demonstra que o país despertou para esse importante tema". De acordo com eles, um dos setores em que a desigualdade entre os gêneros é acentuada é o esporte, principalmente quando se trata da mulher com deficiência. Portanto, dizem, a lei será bastante importante sobretudo em 2016, por conta da realização no Brasil dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
Comissão aprova projeto que prevê o monitoramento de caminhões limpa-fossa Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (19) proposta do deputado João Amin (PP) que obriga os donos de caminhões limpa-fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento (GPS) no veículo. A iniciativa, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 73/ 2016, tem por objetivo possibilitar que os órgãos de controle do meio ambiente possam identificar o local onde é feito o despejo dos dejetos recolhidos. De acordo a relatora do projeto, deputada Luciane Carminatti (PT), que emitiu parecer pela aprovação, os proprietários dos caminhões deverão ainda encaminhar, periodicamente, relatórios de suas atividades às autoridades competentes dos municípios onde atuam, sob pena de receberem multas ou até mesmo cassação, por cinco anos, da permissão para a prestação do serviço.
Acidentes no trabalho relatada por parlamentar
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deputada estadual Luciane Carminatti (PT) revelou que visitou o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, de Chapecó, e ficou surpreendida com o alto número de acidentes de trabalho que acontecem na região. "Foram 2.799 registros em Chapecó, com oito óbitos e 208 acidentes rurais", informou Carminatti. Já na macrorregião, que engloba 76 municípios, foram 5.456 registros e 20 óbitos. A deputada alertou que o centro não possui servidor técnico para levar adiante atividades de prevenção e fiscalização. Além disso, conforme a deputada, a região de Joaçaba está abandonada. "Não tem um centro de referência", criticou.
Florianópolis 09 de março/2016
Deputado estadual Natalino Lázare
Credenciamento para entrada em escolas estaduais de SC
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s membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa acatou o parecer favorável do deputado Natalino Lázare (PR) ao Projeto de Lei (PL) 287/2015, que trata do prévio credenciamento para a entrada de pessoas nos estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino. "No ato da matrícula, os pais do aluno ou responsáveis podem credenciar na escola, além do próprio nome, o de outras quatro pessoas para poderem tratar de assuntos de interesse do estudante", disse o relator. A proposição do deputado Ricardo Guidi (PPS) será encaminhada para votação em plenário.
Governo do Estado lança canal de informação com os catarinenses
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Governo do Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado de Comunicação terá, a partir desta terça-feira, 19, uma nova ferramenta de informação para a população. Utilizando o aplicativo Whatsapp, pro meio do número (48) 88358120, o cidadão será informado das principais ações de governo, além de datas e prazos dos serviços públicos estaduais. Para ter acesso ao serviço, basta acessar este link e preencher com o número do seu celular, escolher a região e informar o nome da cidade. Também é possível efetuar o cadastro a partir do seu celular enviando uma mensagem por meio do aplicativo Whatsapp para o número (48) 8835-8120 e no corpo da mensagem informar a região e cidade. É importante cadastrar o número na agenda do aparelho. A ideia é estreitar e aproximar o Governo do Estado com os catarinenses utilizando os novos dispositivos de comunicação. Será uma forma de envio de informações a exemplo de campanhas de vacinação, entrega de obras, período de matrícula escolar e outros serviços destinados à população em geral. Destaca-se como diferencial da comunicação móvel a agilidade na distribuição do conteúdo e segmentado de acordo com a região onde o cidadão reside. Além disso, não serão formados grupos, ou seja, cada pessoa receberá as informações individualmente.
Reajuste de multas no setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou o PL 358/2015, do governo do Estado, que altera a Lei 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O objetivo do projeto, afirmou o deputado Silvio Dreveck (PP) em seu parecer, é transferir para o chefe do Poder Executivo a competência na definição dos valores das multas aplicadas pelo Departamento de Transportes e Terminais. A legislação atualmente em vigor estabelece a UFIR, índice extinto no ano de 2001, como referência pecuniária das penalidades, o que impede o reajuste das mesmas. Ainda que não sejam estabelecidos novos valores para as multas (atualmente entre R$ 32 e R$ 720), a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo secretário de Estado da Infraestrutura, João Carlos Ecker, sugere o balizamento pelos valores praticados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre, entre R$ 1.415 e R$ 5.660. A matéria segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Comitiva de Forquilhinha ocupou a tribuna para divulgar o evento, que começa nesta quarta
Festa do Colono e do Motorista de Forquilhinha tem início nesta quarta
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omeça nesta quarta-feira (20), em Forquilhinha, no Sul do estado, a Festa do Colono e do Motorista. O evento, que prossegue até domingo (24), comemora os 27 anos de emancipação político-administrativa do município. Para divulgar o evento, o prefeito Vanderlei Alexandre, a rainha da festa, Dâmila de Carvalho, e as princesas Michelli Cechinel Lopes e Jaiane Gonçalves Pereira, ocuparam a tribuna da Assembleia, a convite do deputado José Milton Scheffer (PP), na terça-feira (19). A principal novidade da festa para este ano é a realização do 1º Rodeio Country, nos dias 22, 23 e 24. As atrações tradicionais, como a gastronomia, o desfile de máquinas e equipamentos agrícolas, as olimpíadas coloniais, entre outras, estão confirmadas. A programação completa está disponível no site da Prefeitura de Forquilhinha. "A base da nossa economia é a agricultura, em especial a familiar. Por isso, apesar das dificuldades atuais, vamos realizar a festa, em reconhecimento ao trabalho dessas duas figuras essenciais para a economia do Brasil: o agricultor e o motorista", afirmou o prefeito Vanderlei Alexandre. Conforme ele, 15% do retorno de ICMS do município provém da agricultura.
Tilápia na merenda é proposta por deputado estadual
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s membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa receberam o aval da Comissão de Educação o PL 325/2015, do deputado Neodi Saretta (PT), que propõe a inclusão da carne de tilápia, produzida e processada industrialmente no estado, na merenda escolar das escolas da rede estadual de ensino. O projeto, que contou com a relatoria do deputado Natalino Lázare, segue para a Comissão de Finanças e Tributação. "É mais um item a ser incluído na merenda escolar, e isso é muito bom porque é saudável e diversifica a alimentação dos nossos estudantes. Além disso, estimula os produtores a vender para o Estado. É, portanto, mais uma fonte de renda para os criadores de tilápia", comentou o relator da matéria. Frequência escolar de atletas menores de 18 anos Os integrantes da comissão acataram, ainda, o PL 27/2015, que determina aos clubes de futebol sediados no estado que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 anos a eles vinculados. Conforme o projeto, as agremiações deverão exigir a matrícula dos jovens, além de acompanhar o desempenho escolar. A matéria apresentada pelo deputado Leonel Pavan (PSDB) segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Florianópolis 20 de abril/2016
Estado de São Paulo tem liminar deferida pelo STF e Tese de SC ganha força
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gora são cinco estados com liminar favorável do Supremo Tribunal Federal que, na prática, cancela o pagamento de juros compostos no cálculo da dívida com a União: Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e agora São Paulo - que teve liminar deferida na terça-feira, 19. "A Tese de SC está ganhando cada vez mais força. Juntaram-se a nós os maiores estados do Brasil em termos de desenvolvimento econômico. Vamos chegar ao dia do julgamento do mérito, 27 de abril, unidos para garantir uma federação mais justa aos brasileiros", afirma o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni. O município de Bauru também ganhou a liminar. Outros três estados já entraram na briga e aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal: Alagoas, Pará e Goiás. A Tese de SC reivindica a aplicação correta da Lei Complementar nº 148, que concede desconto para os estados na dívida com a União. A lei prevê aplicação de juros simples (Selic Simples ou Acumulada) no cálculo do desconto. No entanto, o artigo 3º do decreto nº 8.616, que regulamenta a LC 48, determina a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação. Por não concordar com a mudança, Santa Catarina não assinou o novo contrato com a União e, em 19 de fevereiro deste ano, ajuizou mandado de segurança no STF contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida. Essa é a Tese de SC. No dia 7 de abril, o pedido catarinense foi acatado pelo STF e o mandado de segurança foi mantido. A votação do mérito está prevista para ocorrer no dia 27 de abril.
Concessionária de veículos indenizará cliente atropelado no pátio do estabelecimento
Florianópolis 09 de março/2016
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3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que condenou uma concessionária de veículos ao pagamento de indenização em favor de um cliente atropelado por terceiro no pátio do estabelecimento. O valor foi arbitrado em R$ 20 mil por danos morais. Por conta do acidente, o autor sofreu lesões corporais e seu filho, que o acompanhava na ocasião, perdeu prova de residência médica que realizaria naquele dia. O autor havia levado seu automóvel para revisão e foi atropelado quando caminhava pelas dependências da concessionária. Em apelação, a empresa alegou culpa exclusiva do autor, que agiu com negligência ao caminhar desatento num local de grande circulação de veículos. O desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria, entendeu que a empresa tem a obrigação de garantir a segurança dos seus clientes e deve ser responsabilizada pelo ato ilícito praticado por terceiro. "Assim, é evidente que a demandada, ora apelante, não observou as regras básicas de segurança, ou seja, atuou com culpa (dolo ou culpa em sentido estrito), de modo que o acidente se consumou porque não havia sinalização suficiente a impedir o trânsito de pessoas em local onde também transitavam veículos", concluiu o magistrado. A câmara apenas ajustou as despesas processuais e os horários advocatícios. A decisão foi unânime
Secretário do Planejamento, Murilo Flores
BRDE anuncia recurso para programa de redução das desigualdades regionais de SC
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niciativas para alavancar a economia de regiões menos desenvolvidas de Santa Catarina fazem parte do Programa de Desenvolvimento e redução das desigualdades regionais. Nesta terça-feira, 19, em Florianópolis, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) anunciou destino de 20% dos recursos de financiamentos para as regiões prioritárias do programa. A reunião contou com a presença do secretário de Estado do Planejamento, Murilo Flores; do secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Geraldo Althoff; e de representantes da sociedade civil organizada. "Este não é um programa de governo, é de toda sociedade. Cada entidade tem sua linha de trabalho, o que nós estamos pedindo às entidades é que elas direcionem sua linha de trabalho com toda a metodologia que elas já usam, a expertise que elas detêm para as regiões prioritárias. Disponibilizar crédito mais barato é importante e nosso desafio agora é organizar a sociedade local, fazer com que as pessoas tenham acesso a ele", destacou Murilo Flores.
Secretaria do Consumidor prepara o 2º Mutirão de Recuperação de Crédito
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Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis está preparando a realização do 2º Mutirão de Recuperação de Crédito, previsto para acontecer no período de 30 de maio a 3 de junho. Nesta segunda-feira (18), a Secretaria reuniu representantes de instituições que foram parceiras do primeiro evento, além de outros convidados, a fim de manifestar o interesse de repetir o projeto. Agora, eles têm até o final do mês para responder se vão querer participar. De acordo com o Assessor Jurídico da SMDC, Gabriel Meurer, a ideia é ampliar o mutirão. Neste sentido, lojas de grande porte, como a Koerich, o Magazine Luiza e a Via Varejo - rede que responde pelas Casas Bahia e Ponto Frio - também foram convidadas. Se aceitarem o convite, vão juntar-se aos 'veteranos' Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Santander, Bradesco, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, Centrais Elétricas de Santa Catarina e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis, que estiveram presentes no 1º Mutirão, realizado entre 16 e 20 de novembro do ano passado, em frente à Catedral.
GERAL Florianópolis 20 de abril/2016
Governador defende renegociação da dívida para evitar colapso financeiro dos estados
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s regras para renegociação das dívidas dos estados com a União foram debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã de terçafeira, 19, em reunião com a presença dos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa; e do STF, Edson Fachin; e governadores. O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, abriu as falas dos gestores estaduais, destacando todo o trabalho jurídico realizado pelo Governo do Estado para embasar a tese catarinense, que questiona a cobrança de juros sobre juros, e já obteve liminar favorável no STF. "A interpretação é clara. A lei número 148 foi criada para beneficiar os estados, garantindo desconto na dívida pública. O decreto 8.616 inverteu a situação, tirou os benefícios e virou uma penalização. E sabemos que um decreto não tem força para mudar uma lei", afirmou Colombo. O
governador exemplificou com a situação do Estado: em 1998, Santa Catarina e a União firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense no valor de R$ 4 bilhões; até dezembro de 2015, o Estado pagou R$ 13 bilhões; e, agora, com o novo decreto, Santa Catarina ainda deveria R$ 9,5 bilhões. Colombo ressaltou as dificuldades do atual cenário econômico, com outros estados já atrasando pagamentos de servidores e fornecedores diante da queda da arrecadação. Em Santa Catarina, devido a medidas preventivas tomadas desde 2011, como revisão de contratos, controle de gastos e a reforma da previdência, as contas seguem equilibradas. Mas Colombo reconheceu os desafios para os próximos meses, que preocupa gestores de todo o país. "A única forma de a União colaborar com os estados e evitar um colapso
financeiro que se agrava a cada dia é atendendo a esta questão", destacou. A votação definitiva do mérito da tese catarinense pelo STF está prevista para o próximo dia 27. Também defenderam a tese catarinense os governadores do Rio Grande do Sul, José Sartori; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; de Alagoas, Renan Calheiros Filho; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e representando o Governo do Rio de Janeiro, o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola. O governador Geraldo Alckimin citou como exemplo do agravamento da situação financeira de São Paulo, diante do endividamento da União, o fato de o Estado não conceder aumento salarial para os servidores da Saúde há três anos. Os demais governadores também relataram situações de desequilíbrio financeiro devido ao peso das dívidas federais.
GERAL Florianópolis 20 de abril/2016
No STF, o governador Raimundo Colombo defende renegociação da dívida pública como única alternativa para evitar colapso financeiro dos estados O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reconheceu a importância e a urgência do tema, mas voltou a se posicionar contrário à tese catarinense, alegando questões como os impactos nas contas públicas da União. Paralelamente à discussão no STF, o Governo Federal apresentou projeto na Câmara dos Deputados sobre o assunto. A proposta prevê o alongamento das dívidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses. Comitiva A comitiva catarinense liderada pelo governador Colombo no STF também contou com os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; da Casa Civil, Nelson Serpa; da Articulação Nacional, Acélio Casagrande; o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; e o diretor de Captação de Recursos e da Dívida Pública da Secretaria da Fazenda, Wanderlei Pereira das Neves. Entenda a tese de Santa Catarina Para corrigir distorções e tornar
viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014 o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar número 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto número 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o recálculo das dívidas, foi determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação. Por não concordar com a mudança, o Governo do Estado não assinou o novo contrato. E em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de segurança no STF contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida pública de SC com a União. O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin no dia 26 de fevereiro. O ministro, relator do processo, não analisou o mérito do
pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico. No dia 2 de março, o Governo do Estado entrou com recurso no STF contra a decisão do ministro Fachin. Em sessão no dia 7 deste mês, o STF atendeu o pedido do Governo do Estado para manter o mandado de segurança como ação adequada para Santa Catarina questionar a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida do Estado com a União. Foram nove votos favoráveis (dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki) contra apenas dois contrários (os dos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso). O supremo decidiu, ainda, por unanimidade, conceder liminar proibindo a União de promover retenções de recursos das contas do Estado como penalidade por Santa Catarina pagar apenas o montante que considera devido. A votação do mérito está prevista para ocorrer no próximo dia 27 de abril.
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Os deputados Valdir Cobalchini, Leonel Pavan e Dirceu Dresch na sessão da Assembleia, ontem
Deputados propõem pacto pós-impeachment e PT avisa que não participará
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ntegrantes das bancadas do PSD, PSDB e PMDB propuseram na sessão de terça-feira (19) da Assembleia Legislativa um pacto nacional pós-impedimento da presidente Dilma Rousseff. "Precisamos deixar a disputa política e as vaidades de lado para pensar no país, o momento é de reconstrução", propôs Darci de Matos (PSD). "Temos de resolver essa discussão de uma vez por todas, não com raiva, todos os partidos têm de se sentar", concordou Vicente Caropreso (PSDB). Dirceu Dresch (PT) discordou dos colegas. "Nós não temos compromisso com um governo de coalisão", declarou, avisando em seguida que a presidente não renunciará e que está sendo condenada por não admitir a corrupção. "Se tivesse acordado com os corruptos, mas ela não aceitou salvar o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) na Comissão de Ética, por isso ele encaminhou o impeachment", destacou o representante de Saudades.
Dresch ainda alertou os parlamentares. "A presidente será afastada por seis meses, o Temer assume o Brasil, depois a presidente volta, olha o que pode acontecer com as empresas e os programas sociais", ponderou o parlamentar, que classificou o programa "Ponte para o Futuro", do PMDB, de uma "pinguela para o passado". Mauro de Nadal (PMDB) argumentou que o vice-presidente está à altura do desafio. "Michel Temer terá condições de recolocar o país nos trilhos, com todos os partidos participando, com equilíbrio", informou. Para Valdir Cobalchini (PMDB), o governo Dilma acabou. "Esgotou, tem de reconhecer, não tem mais capacidade de reação, o Brasil está afundando, neste momento temos de ter humildade de reconhecer que não pode continuar desta forma, precisamos compor um governo de coalização nacional", avaliou o líder da bancada do PMDB, referindo-se a um
possível governo Temer. Mauricio Eskudlark (PR) previu dias difíceis. "Serão seis a oito meses em uma situação econômica difícil, ou se toma providências agora, e isso vai ser exigido do Temer, ou nós vamos cada vez de mal a pior", garantiu Eskudlark, que criticou os investimentos do governo petista no Caribe e na África. "Levaram recursos para Cuba e Angola, quando poderiam levar para Blumenau", observou o deputado. Luciane Carminatti (PT) lembrou que ao contrário de Dilma Rousseff, que não responde por crime de corrupção, "o vice tem denúncias diretas de ter recebido dinheiro de empreiteiras". Segundo a representante de Chapecó, o impedimento de Dilma indica que há um "grande acordo para parar a Lava Jato e salvar Eduardo Cunha". A deputada encerrou a discussão citando Darci Ribeiro: "fracassei em tudo que tentei na vida, mas meus fracassos são as minhas vitórias, eu detestaria estar no lugar de quem venceu".
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Deputada lamenta despreparo dos deputados federais em comissão do impeachment
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deputada Luciane Carminatti (PT) lamentou, na sessão de terça-feira (19) na Alesc, o show de absurdos e incompetência ocorrido em uma das instâncias políticas mais importantes do Brasil. "O episódio nos transformou em piada internacional. Mesmo os jornais mais liberais, geralmente contrários ao governo de ficaram chocados com o baixo nível do debate político e tratam a votação de domingo como um programa de auditório tragicômico", ressaltou. Segundo a deputada, quando Eduardo Cunha determinou que a votação fosse feita em um domingo, ele imaginava que isso causaria um efeito "Copa do Mundo" no país. Todos parariam para assistir pela televisão, se reuniriam em bares e soltariam fogos. "O que ele não imaginava é o efeito contrário que essa decisão teve: espanto e nojo com o despreparo de nossos parlamentares, mais preocupados com seus dez segundos de fama que com a estabilidade do país", disse Luciane. Segundo ela, em um processo que definirá os rumos do país, os deputados federais se esqueceram de que se tratava de uma discussão sobre crime de responsabilidade e resolveram falar de seus pais, esposas e maridos, filhos, avós, rodovias, religião, coronéis torturadores da ditadura militar, a nação de Israel e a o Hospital do Câncer. "Tudo isso comandado
A deputada Luciane Carminatti discursando, ontem, na tribuna pelo deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, réu nas investigações da Lava Jato e beneficiado direto de um possível impeachment, no caso do vice-presidente assumir a presidência", reclamou. Dos 513 deputados que votaram no domingo 51 são réus no STF, 299 acumulam 1.131 ocorrências judiciais, 191 tem mais de um inquérito ou processo. "É esta quadrilha que quer tirar a presidenta da República, que não tem crime de responsabilidade." A deputada Luciane questionou como explicar para um observador estrangeiro que estamos discutindo o impedimento de uma presidenta que não responde por corrupção, mas não de um futuro vice com contas ilegais comprovadas na Suíça, inclusive no nome da esposa e dos filhos? "Com carros importados registrados em nome de empresas de fachada? Com denúncias diretas de que teria recebido até R$ 52 milhões de três empreiteiras ao longo de três anos?" Ela citou que no jornal Notícias do Dia de hoje há uma tabela com as palavras mais usadas pelos deputados favoráveis e contrários ao impeachment ou golpe de Dilma Rousseff neste domingo. No vocabulário dos contrários destacam-se democracia e "golpe". Já nos favoráveis, destacam-se "família", "meu", "filho", "filha" e referências às suas cidades e estados. "Ou seja; além de despreparo, nosso parlamento mostrou uma série de argumentos egoístas e pouco preocupados com a validade do processo", comentou.
Para Luciane, daqui para frente, ficará cada vez mais claro para o brasileiro que nunca se tratou do combate à corrupção, mas de um grande acordo para parar a Lava Jato, salvar Cunha da cassação e retomar o modelo pouco democrático que temos no Brasil há décadas e décadas. Luciane citou ainda o cenário absurdo representado pela figura do deputado Jair Bolsonaro, dono de um dos discursos mais vazios e preconceituosos da história da política brasileira. Ignorando qualquer empatia com outros seres humanos, os políticos como Bolsonaro são um resumo de tudo que há de ruim em nossos parlamentares. Foi eleito pelo voto popular, mas defende a ditadura e a tortura em plena democracia. "Me pergunto se ele teria tanta liberdade para defender a democracia em uma ditadura?" Segundo Luciane, no fundo, tratase simplesmente de um argumento contrário aos direitos humanos e aos direitos das minorias. "Bolsonaro é homofóbico, racista e machista. Diz que elas não deveriam ser contratadas porque engravidam e isso é custo maior ao empregador. Quantos discursos do Bolsonaro vamos ter que ouvir?", perguntou. A deputada disse também que ficou muito feliz que a economista Miriam Leitão, uma das torturadas pela ditadura teve coragem após a sessão discriminatória, machista, vexatória de entrar com uma ação judicial pedindo a cassação do Bolsonaro.
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Empresários de Florianópolis promovem painel com secretários de Desenvolvimento Econômico
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isando estimular a troca de experiência, relacionamento e mais sinergia entre os projetos municipais com foco no desenvolvimento econômico, através de políticas econômicas conjuntas na região metropolitana, a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) promoveu na tarde de terça-feira (19) um painel econômico com os municípios pertencentes a Grande Florianópolis. Conduzido pelo presidente da associação, Sanderlúcio Fabiano de Mira, o encontro contou com a participação do secretário de Desenvolvimento Econômico de Florianópolis, Marcelo José Melo, do secretário de Desenvolvimento Econômico de Palhoça, Marcelo Fett, do secretário de Desenvolvimento Econômico de São José, Claiton Ghiggi, e do prefeito de Biguaçu, Ramon Wollinger. Segundo Sander, a partir da apresentação dos programas e dos planos de ação econômica dos municípios é possível fortalecer o potencial das cidades através da troca de experiências. "Neste ambiente colaborativo queremos estimular boas práticas e bons relacionamentos entre os municípios", pontuou. Durante a tarde de atividades, cada
representante municipal fez uma explanação das ações desenvolvidas nos últimos anos nas quatros maiores cidades que pertencem a Grande Florianópolis. Em oito anos de atuação da secretaria, no período de 2013 a 2016, Melo destaca que foram inúmeros os projetos implantados com foco no desenvolvimento da Capital. Com destaque pra o projeto Rota da Inovação, criado em 2013, ele explica que a iniciativa pretende reunir empresas, empreendedores, moradores, instituições públicas e privadas para consolidar a inovação na capital catarinense. "A iniciativa visa uma ligação do aeroporto Hercílio Luz, no sul da ilha, até o Norte da Ilha, onde está sendo construído o Sapiens Parque". Na ocasião, o secretário disse que programas como o Empreendedor no Bairro incentiva e firma os potencias empreendedores a oficializar suas empresas, entre outras iniciativas. Fett destacou que Palhoça é o 6º município que mais cresceu no Brasil, nos últimos 10 anos, porém a riqueza gerada na cidade não se transforma em qualidade de vida para os munícipes. Visando reverter esse fator, a prefeitura trabalha o plano "Inova Palhoça de Competitividade e Inovação" que promete transformar a economia da cidade.
O programa contempla uma série de incentivos fiscais e econômicos que visam fomentar o empreendedorismo inovador e a atração de novas empresas para o município. O programa tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico baseado na chamada Nova Economia, onde um um conjunto de medidas faz parte do plano de ações estratégicas traçadas para promover uma mudança drástica no perfil econômico do município, fomentando a atração de empresas de base tecnológica, agregando valor à pauta econômica do município com menor impacto ambiental, maior rapidez na geração de receitas e uma média salarial superior ao de segmentos da chamada economia tradicional. "Precisamos inovar pra sermos competitivos." Classificada como a 4ª maior cidade de Santa Catarina com 256 mil habitantes, com a 5ª maior economia do estado, o secretário Ghiggi revela que projetos e ações vem sendo desenvolvidos para o crescimento de São José. Com uma economia diversificada entre todos os setores, o município agrega projetos para capacitação para Microempreendedores Individuais, Feirão do Emprego, Centro de Acesso à Tecnologia e Inclusão Social, entre outros.
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Audiência acolhe mudanças nas medidas adotadas no sistema socioeducativo
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medida de privação a liberdade, adotada no sistema socioeducativo catarinense, foi um dos pontos de relevância da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa. Proposta pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), o encontro promovido pela Comissão de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente e da Comissão de Direitos Humanos reuniu representantes de diferentes órgãos ligados ao setor, como os juízes da vara da infância e da juventude. Com foco em tornar público a sociedade a realidade e as carências do sistema em Santa Catarina, defendendo o fim da privação da liberdade e mais oportunidade aos adolescente, o encontro presidido pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB) elencou durante quatro horas de debate sugestões e prioridades a serem adotadas no sistema. A criação de um grupo gestor do sistema socioeducativo, a criação de um Comitê Estadual de Combate à Tortura, a criação de um orçamento para as crianças, entre outros aspectos, serão encaminhados ao governo. Ao considerar produtiva a audiência, o parlamentar ponderou que a intenção do Legislativo é contribuir no diálogo com o governo sobre as questões apresentadas. "Vamos levar as propostas ao executivo com a intenção de avançar na conquista de um sistema mais justo e de acordo com o solicitado. Este é um momento de reflexão, que visa construir estratégias na busca de resolutividade para
o problema." Ao abrir o debate sobre o sistema socioeducativo, a psicóloga policial Maíra Marchi Gomes, na ocasião representando a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC), destacou que tanto o estado como os municípios vem investindo no sistema buscando melhorar a estrutura. Porém, ela destaca que o caminho para a recuperação dos adolescente não é a privação da liberdade. "De fato se quisermos implementar ações que possam prevenir infrações e a reincidência temos que ter primeiramente uma política pública voltada para os diretos do adolescente, para assim termos uma resposta quando eles não venham a garantir o direito de outras pessoas." Nesta linha de raciocínio, Maíra ressaltou que é fundamental o investimento na educação, saúde, assistência social, tanto na esfera estadual como na municipal. Entre os direitos assegurados, a psicóloga frisou que o lazer, a cultura, em muitas cidades, é prioridade para poucos. "Essa falta de atividade e oportunidade, como também a questão da profissionalização, são aspectos de extrema relevância para que o adolescente se descubra e veja o seu seu papel na sociedade." Maíra explica que o erro está em trabalhar apenas as punições e a cobrança dos seus deveres, quando na verdade o que deveria ser feito é a garantia dos direitos para depois cobrar. "Vemos que no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente não funciona. Isso acontece porque falhamos em termos de garantia dos direitos", observou. Ao considerar o Sistema Socioeducativo de Santa Catarina falido em todos os aspectos, a coordenadora do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Elaine Paes Lima, afirmou que a intenção do encontro é mostrar para a sociedade as medidas
adotadas pelo sistema pontuando a urgência de mudanças neste tratamento precário oferecido a crianças e adolescentes. "A sociedade e principalmente o poder público, em especial, precisam ter um olhar mais humano para as crianças e adolescentes do estado." Entre tantos desafios a serem vencidos, Elaine destaca que privar o adolescente da liberdade não é a solução do problema. "Precisamos buscar através de políticas públicas oportunidade a estes cidadãos. Conhecer a família e o adolescente, entender de onde ele vem e as oportunidades que a vida não lhe proporcionou é um dos primeiros passos para entender cada situação e ajudar. O que não podemos mais é continuar jogando esses adolescentes nas instituições sem qualquer respaldo de oportunidade de vida", declarou. Atento às reivindicações, o representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Becker Júnior, reconheceu que apesar de algumas mazelas enfrentadas no sistema socioeducativo de Santa Catarina, o atendimento tem seus pontos positivos, inclusive servindo de referência para outros estados da federação. "Um bom exemplo é o Casep de Xanxerê, onde 100% dos adolescentes internados saem de lá empregados, com índice de reincidência zero. "Esse é um bom exemplo que pretendemos levar para todo o estado", pontuou. Na ocasião Júnior afirmou que o estado vem trabalhando para melhorar o sistema. "Nossa recente iniciativa foi a viabilidade de um concurso público recentemente autorizado para admissão de 518 servidores para atuar no sistema socioeducativo catarinense. Além do concurso, o investimento em infraestrutura é contínuo e a todo momento estamos buscando melhorar o sistema", afirmou.