www.exxtra.com.br15
Florianópolis 20 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Bens de políticos do PT de SC são bloqueados por cobrança de "dízimo" partidário Os envolvidos: Neodi Saretta (Deputado Estadual), João Girardi (Prefeito), Neuri Antonio Santhier (Vice-Prefeito), Alaor Antonio Camillo (atual tesoureiro do PT), Beatriz Fátima Cordeiro da Silva Rosa (Secretária Municipal de Administração) e o Diretório PT
Assembleia Legislativa sedia XV Tribunal de Contas torna pública Congresso Nacional das Justiças Militares as sessões administrativas e Novo Plano de Carreira
do Magistério Estadual chega à Assembleia Legislativa
amplia transparência no processo eleitoral
RADAR
SC terá projeto piloto para o ANINHA CAROLINA SILVA BLOG IVAN recolhimento e destinação de animais mortos nas EXX TRA XXTRA Resumo das principais notícias de SC propriedades rurais Ivan Lopes da Silva Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 20 de novembro/2015
Jovem eleitor e o desinteresse político Após a batalha eleitoral uma coisa que se nota nas redes sociais é a ausência de interesse por questões políticas dos adolescentes. Ivan Lopes da Silva Claro que sinto isso pelo universo restrito dos meus "amigos" de redes sociais, portanto sem valor científico, mas conforme conversas com outras pessoas parece ser mesmo uma tendência essa "apatia juvenil" pelas questões políticas que fervilham, principalmente no Congresso Nacional. E aí pode estar a parcela de votos que pode decidir uma eleição majoritária, pois corresponde a cerca de um quinto do eleitorado brasileiro - eleitores com 16 e 17 anos. No entanto, não dá para imaginar que o jovem esteve mais alienado do que em eleições passadas. Percebese, mesmo pelas redes sociais, que os jovens estavam, sim, em sintonia com temas de interesse coletivo, como educação, meio ambiente e respeito às diferenças, mas não se sentiram atraídos pela política partidária. É nítido que os jovens estão preocupados com a formação pessoal e profissional e interagem nas redes sociais e nas festas coletivas, mas não estão interessados nas campanhas eleitorais. Acho que um dos motivos é o caso das ideologias. Ao contrário do que ainda fazíamos nos anos 80, no início da redemocratização do país, a utopia se degradou em um pragmatismo oportunista que se concretiza no cinismo em que laboram hoje aqueles líderes políticos esperançosos dos anos daquela nossa geração. Os partidos políticos, máquinas de poder, não podem inspirar ideais e horizontes que engajem a esperança generosa dos jovens. O desencanto não é mais do que um corolário. Os jovens não precisam de pão e circo; eles precisam de respeito, e isso não consigo ver nas estruturas dos atuais partidos, usando de metodologias arcaicas, tanto quanto os seus dirigentes. Parece evidente que eles estão menos dispostos à ação coletiva. Fala-se muito em distanciamento e alienação dos
BLOG IVAN EXXTRA
jovens, mas isso é um engano, pois o grau de informação deles é um fenômeno, através da internet, ferramenta que a nossa geração não tinha. Além de muita informação, o jovem de hoje ainda tem um aguçado senso crítico. Eles defendem políticas em favor da vida, de respeito ao meio ambiente e às diferenças, de combate a todo tipo de discriminação. Pena que há pequena disposição para a ação organizada. Com isso, fica uma lacuna, que acaba sendo preenchida, na ausência de jovens líderes, por líderes políticos da geração mais velha. Partidos políticos, sindicatos e até mesmo o movimento estudantil acabam permanecendo sob influência de antigas lideranças. Com os jovens que converso sobre política, tenho a impressão que eles veem como um jogo chato, que talvez devesse ficar mesmo restrito aos adultos, que, aliás, também como em outros casos, não estão dando bons exemplos, com tantas notícias ruins que proporcionaram nos últimos quatro anos. A falta de interesse dos jovens em participar mais ativamente do processo político/partidário, ou, ao menos, das discussões sobre temas de interesse geral, não deve ser atribuída aos próprios jovens e sim a todo um aparato ideológico organizado para que a militância não seja bem vista. Portanto, se há culpados nessa história, deve ser atribuídas aos dirigentes partidários, que em última análise, não têm interesse em ver se criando sobras ao redor dos seus interesses políticos/eleitorais.
https://twitter.com/IvanExxtra https://www.facebook.com/ivan.lopesdasilva?fref=ts Contato com a Coluna - ivan@exxtra.com.br
GERAL GERAL Florianópolis 20 de novembro/2015
Deputado estadual Neodi Saretta
Prefeito de Concórdia João Girardi
Bens de políticos do PT de SC são bloqueados por cobrança de "dízimo" partidário
O
Deputado estadual Neodi Saretta, quatro agentes públicos e o diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Concórdia tiveram os bens bloqueados por cobrar o chamado "dízimo" partidário. A decisão liminar, proferida no dia 12 de novembro, atende Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e também proíbe o diretório local do partido de receber qualquer quantia de servidores comissionados. Conforme os Promotores de Justiça Debora Pereira Nicolazzi e Edisson de Melo Menezes, autores da ação, no período de 2009 a 2014, os envolvidos Neodi Saretta (Deputado Estadual), João Girardi (Prefeito), Neuri Antonio Santhier (VicePrefeito), Alaor Antonio Camillo (atual tesoureiro do PT), Beatriz Fátima Cordeiro da Silva Rosa (Secretária Municipal de
Administração) e o Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) realizavam a cobrança de dízimo partidário aos servidores ocupantes de cargos comissionados e filiados ao Partido dos Trabalhadores. Após a filiação o dízimo partidário passava a ser cobrado mensalmente, por meio do débito bancário ou em reuniões do partido. O valor cobrado variava de 6 a 10% da remuneração e era depositado em uma conta poupança em nome de uma servidora filiada ao partido, por solicitação de um dos envolvidos. Ainda conforme a ação, em 2011 não houve a cobrança do ¿dízimo¿ partidário em razão da investigação instaurada pelo Ministério Público. Porém em 2012, os valores foram cobrados de forma retroativa para o financiamento da campanha eleitoral municipal para reeleição do prefeito João Girardi e do vice Neuri Santhier. O artigo 5º da Resolução do TSE nº 21.841/2004 afirma que "o partido político
não pode receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de (Lei nº 9096/95 art 31, incisos I a IV): entidade ou governo estrangeiro; autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações do Fundo Partidário". A ação aponta que a cobrança do dízimo partidário dos servidores comissionados renderam mais de R$350 mil ao partido no período de 2009 a 2014. A ação pede ainda, na análise do mérito, a condenação por ato de improbidade administrativa e o ressarcimento do valor pago pelos servidores cobrados de forma ilegal. A investigação contou com o apoio do Grupo de Autuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Chapecó. Da decisão cabe recurso.
Florianópolis 20 de novembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Terceiro radar meteorológico reforça o sistema de proteção da Defesa Civil A Defesa Civil do Estado confirmou a aquisição do terceiro radar meteorológico, que será móvel, para Santa Catarina."O equipamento vai poder operar no Sul do Estado, para cobrir a área que hoje ainda tem deficiência desse tipo de tecnologia", disse o secretário de Estado da Defesa Civil, Milton Hobus (foto acima). O valor do investimento deve ficar em torno de R$ 500 mil. Segundo o gerente de monitoramento e alerta da Defesa Civil, Frederico Rudorff, o equipamento, que se assemelha a uma antena parabólica, será instalado inicialmente no Oeste para cobrir a área que vai aguardar o radar meteorológico fixo de Chapecó. "Ele estará numa carreta que poderá ser deslocado a qualquer momento para outra região de Santa Catarina," informou Rudorff. Ele destacou ainda que o equipamento tem capacidade para cobrir uma área de 80 quilômetros quadrados e será fundamental para auxiliar na emissão de avisos e alertas, amparados nas previsões meteorológicas oficiais. A expectativa é que três meses após a realização do processo licitatório, o equipamento entre em operação.
Salário da Segurança pública repercute na tribuna da Assembleia O deputado estadual Mauricio Eskudlark (PSD) contou na tribuna da Assembleia Legislativa a história da transformação dos salários dos policiais em subsídios. "Participei desde a primeira negociação para implantar o subsídio, começou em Coqueiros, depois da solução de um sequestro em Caçador, com os delegados Renato Hendges (já falecido), Ricardo Thomé e o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Mostramos ao secretário que o salário era composto mais da metade por horas-extras e adicionais e sugerimos transformar em um salário único", declarou. Eskudlark explicou que na época havia permissão para que todos os policiais fizessem no mínimo 40 horas extras. "Essas 40 horas extras começaram a fazer parte do salário", revelou o ex-chefe da Polícia Civil, acrescentando que com a transformação do salário em subsídio o policial não precisa mais fazer hora extra para engordar o salário. Todavia, se de um dia para outro os policiais decidissem parar com as horas-extras o policiamento ficaria comprometido. "Seria um caos, mas sabíamos que um dia teríamos esse problema, por isso negociamos com os policiais para que não houvesse dificuldade", reconheceu Eskudlark. Kennedy Nunes (PSD) rememorou que depois de 2011 houve avanço sensível nos salários da segurança pública. "Hoje um policial começa ganhando mais de R$ 4,5 mil por mês e um coronel recebe quase R$ 27 mil", garantiu Kennedy, completando que a folha de pessoal da Segurança Pública cresceu 30% somente em 2014.
Tribunal enviará para Assembleia projeto que prevê indenização a juízes leigos em SC O Tribunal Pleno do TJ aprovou, por maioria de votos, minuta de projeto de lei complementar que institui regramentos para o pagamento de indenização aos juízes leigos que atuam no sistema de Juizados Especiais em Santa Catarina. Embora com previsão legal desde 1995, o Judiciário catarinense é uma das últimas Justiças estaduais que ainda não remuneram os serviços prestados pelos juízes leigos no país. O projeto, que agora seguirá para análise da Assembleia Legislativa, prevê, a título de indenização, o pagamento de R$ 30 por ato homologado pelo juiz togado. O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria no Pleno, defendeu a medida como ato de justiça e indicou vários benefícios que isso trará ao trabalho hoje desenvolvido nos Juizados Especiais. "Vamos ganhar muito em celeridade", garantiu. O projeto disciplina a criação de 500 vagas em todo o Estado, mas sua implantação se dará de forma gradativa: 100 vagas em 2016, 160 vagas em 2017 e 170 vagas em 2018.
Inscrições abertas para workshop sobre acessibilidade nos órgãos públicos
Discutir acessibilidade e inspecionar a garantia de que um cidadão, deficiente físico ou não, tenha o direito e a condição de transitar em caminhos presentes na própria rotina é uma das áreas de atuação do Ministério Público de Santa Catarina. Diante do cenário atual a instituição sediará o workshop "Todos Juntos por um Brasil mais Acessível", que ocorrerá no dia 27/11 no 9º andar do Edifício-Sede da ProcuradoriaGeral de Justiça. O evento é promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público em parceria com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e tem como proposta promover um debate entre diferentes aspectos legais que envolvem a acessibilidade. Direcionado a membros da instituição, gestores municipais e representantes da sociedade, o projeto visa conscientizar este público sobre questões relacionadas a acessibilidade nos projetos, como em adequação de calçadas para deficientes visuais e cadeirantes, atendimento prioritário, reserva de vagas em concurso público para pessoa com deficiência e a atuação dos conselhos de direitos e do Ministério Público na garantia de acessibilidade
Florianópolis 20 de novembro/2015
OAB/SC promove o debate Gênero, Educação e Constituição Federal No dia 10 de dezembro, a Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SC promove o debate Gênero, Educação e Constituição Federal: Problematizando a ideologia de gênero. O evento inicia às 19 horas no auditório da Seccional. Em 2014, em Florianópolis, 552 mulheres foram acolhidas no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e 52 na Casa de Passagem. Foram feitas 45 orientações por meio do disque denúncia municipal referente à violência contra mulheres e 33 referente às mulheres em situação de rua. A Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres surgiu em 1991 por iniciativa de 23 mulheres de diferentes países. O objetivo da ação é promover debates e denunciar as várias formas de violência contra as mulheres no mundo. As participantes escolheram um período de datas históricas significativas, marcos de luta das mulheres, iniciando a abertura da Campanha no dia 25 de novembro - Dia Internacional de Não Violência Contra as Mulheres - e finalizando no dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos. No Brasil, a campanha inicia em 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra. E hoje, nesse período, mais de 159 países realizam a mobilização.
Deputado fala em "emocracia liberal x democracia consensual" O deputado estadual Fernando Coruja (PMDB) criticou os colunistas políticos que avaliaram que o governo venceu o debate sobre a conversão das regionais em agências e da jornada de trabalho da segurança pública. O deputado argumentou que a democracia liberal é a "democracia da maioria, de quem tem mais voto". Todavia, segundo Coruja, existem outras escolas democráticas. "Temos a democracia do consenso, na qual a minoria tem um papel no debate e quando neste processo se encontra o consenso, você avança", ensinou Coruja. Além disso, o representante de Lages lembrou que a democracia (liberal ou consensual) prevê formalidades. "Não é um faça como eu quero, ninguém questiona que o país está enfrentando dificuldades, que tem de reformar a previdência, mas precisa debater a reforma possível, é isto que eu insisto, as formalidades ajudam a democracia a prosperar", advertiu Coruja.
Prefeitura e PM firmam convênio para fiscalização e inibir comércio ilegal na Capital A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP), assinou convênio com a Polícia Militarestabelecendo parceria na fiscalização dos ambulantes e dos estabelecimentos comerciais e industriais. A ideia é garantir um maior poder de ação no combate às práticas ilegais cometidas nestes segmentos. "Este convênio é um momento histórico, uma somatória de forças entre a cidade e a PM para acabar com as divisões burocráticas. Quando tem um problema, a população não quer saber de quem é a atribuição de resolver esse problema; ela quer solução", disse o prefeito Cesar Souza Junior. "Quando se fala em manutenção da ordem pública, se fala em parceria", concordou o comandante da Polícia Militar, coronel Paulo Henrique Hemm. "Quem ganha é a Prefeitura, é a PM, mas acima de tudo é a comunidade", completou. Pelo convênio, caberá à SESP orientar e assessorar a PM nas atividades previstas neste contrato. A PM passará a ter a função de fiscalizar o cumprimento das leis municipais no tocante à atividade comercial ou industrial. Isto incluirá, na ausência de autoridade municipal, a prerrogativa de apreender mercadoria ilícita, bem como de lavrar o referido termo.
Deputada visita hospital referência em parto humanizado no Brasil A deputada Ana Paula Lima (PT), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, esteve em Belo Horizonte, Minas Gerais, para visita técnica no Hospital Sofia Feldman. A unidade é referência no país em humanização do parto. Ela conheceu a atuação da instituição que atende cerca de 300 municípios e realiza quase mil partos ao mês. "O que acompanhei nessa instituição é exemplo para todo o país. O tratamento respeitoso com as mulheres e bebês é o único caminho para um nascimento melhor", destacou a parlamentar que ainda ressaltou, "não é possível permitir que nos dias de hoje as gestantes sejam submetidas a procedimentos contra a vontade e violentos. A informação deve ser regra sempre". Ana Paula foi a proponente do I Congresso Nacional do Parto Humanizado e também relatou favoravelmente o Projeto de Lei que dispõe sobre a presença de doulas no acompanhamento dos partos hospitalares em Santa Catarina. "Havia ouvido falar muito sobre o Sofia Feldman, por isso quis conhecer de perto, ver a realidade que mães e funcionários do hospital vivem. Somente conhecendo esses exemplos é que poderemos legislar adequadamente para nossa população", afirma.
GERAL Florianópolis 20 de novembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC Secretário da Educação, Eduardo Deschamps, dará entrevista coletiva nesta sexta sobre o novo plano
Novo Plano de Carreira do Magistério Estadual chega à Assembleia Legislativa
O
governo estadual protocolou na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que institui o novo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. A proposta entrará em tramitação assim que for lida em plenário, provavelmente na sessão da próxima terçafeira (24) do Legislativo catarinense. Nesta sexta-feira, às 9 horas, o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, dará uma entrevista coletiva na sede da secretaria, no Centro de Florianópolis, para tratar justamente do novo plano de carreira. A proposta foi apresentada oficialmente pelo governo em setembro. Um dos principais pontos do novo plano é a descompactação da tabela salarial dos professores. Segundo o Estado, o objetivo principal é "restaurar o equilíbrio remuneratório da carreira, considerando aspectos como nível de formação e tempo de serviço." Entre as premissas do plano, estão a incorporação das gratificações de regência de classe e de atividade especializada de magistério, no percentual de 25%. O Sinte-SC, o sindicato da categoria, já se posicionou contrário à proposta do
governo estadual, por entender que ela, se aprovada pelos deputados, vai retirar direitos trabalhistas dos professores. A entidade não concorda, por exemplo, com a incorporação da regência de classe. Comissão de Constituição e Justiça Na terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 227/2015, que institui o Plano Estadual de Educação (PEE), ficou pronto para ser votados em plenário. A condição foi alcançada com a aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PEE traz as 10 diretrizes e 19 metas que balizarão o setor educacional catarinense pelos próximos dez anos. Em seu parecer, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB) acatou todas as alterações, encaminhamento também seguido pelos demais membros do colegiado, com exceção da deputada Luciane Carminatti, que preferiu se abster. Autora das 25 emendas apresentadas ao PEE - nove delas aprovadas nas Comissões, a deputada Luciane absteve-se da votação por entender que o projeto poderia ter avançado, uma vez que Santa Catarina "pode, merece e
precisa de metas mais ousadas pelos índices educacionais que já apresenta", avalia. "Não negamos o que foi construído, mas a proposta aprovada pelos parlamentares deixou de acolher todas as sugestões das entidades ligadas ao Fórum estadual de educação, para melhorar a infraestrutura das escolas, o acesso a todos os níveis de ensino, com qualidade, e a oferta de salário justo aos trabalhadores", enfatiza. "Apresentamos 25 emendas e, destas, apenas nove foram incorporadas ao texto do Executivo. As mais estratégicas, no entanto, não foram aceitas, como as que visavam garantir estruturas adequadas às escolas públicas do ensino fundamental e para que os recursos advindos do Pré-Sal fossem destinados à remuneração dos professores", argumentou a parlamentar. Coletiva O secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, concede entrevista nesta sexta-feira, dia 20, às 9h30, na sede da Secretaria, no Centro da Capital. Deschamps vai falar sobre o projeto do Plano de Carreira do Magistério, que foi entregue nesta quinta na Assembleia Legislativa.
GERAL Florianópolis 20 de novembro/2015
Assembleia Legislativa sedia XV Congresso Nacional das Justiças Militares
N
a abertura do XV Congresso Nacional das Justiças Militares, na quinta-feira (19), o presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme), Getúlio Corrêa, destacou a importância do debate para a divulgação deste ramo especializado do direito. "O objetivo é o aprimoramento de todos que atuam nesta área, por meio da troca de experiências e informações. Esse é um encontro organizado anualmente e que reúne todos que tem interesse. A razão principal é a divulgação deste ramo do direito que é normalmente pouco tratado na área acadêmica", lembrou Corrêa. O congresso ocorre até esta sextafeira (20) no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e também marca as comemorações do trigésimo aniversário da associação de magistrados militares. Participam do evento representantes de todo o país que atuam na área do direito militar: Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e acadêmicos, além de participantes internacionais vindos do Chile Peru e França.
Para o secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, o congresso também é importante pelo congraçamento das justiças militares do Brasil. "Reunidas aqui em Florianópolis elas promovem um aprimoramento do estudo, debate e atualização das questões que afetam a justiça militar, como os julgamentos que envolvem policiais militares de todas as forças como Exército, Marinha e Aeronáutica", destacou o secretário. "Para Santa Catarina é importante por que sedia um encontro a nível nacional", concluiu. Os problemas e as soluções do poder judiciário foi o tema da palestra de abertura do evento, proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini. "Há uma demanda exagerada na justiça, hoje temos 106 milhões de processos no país, por isso temos que pensar em alternativas à justiça convencional. O processo judicial não é a resposta para todos os problemas, na verdade ele pode ser um problema a mais para uma justiça que tem quatro instâncias", disse. "Um processo que dura 10, 15, 20 anos não é na verdade uma prestação de
justiça é uma institucionalização do problema", defendeu o magistrado. A Justiça Militar A Justiça Militar no Brasil compõese do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília e jurisdição em todo território nacional, e dos tribunais e juízes militares dos estados e do Distrito Federal. É a justiça especializada na aplicação da lei aos militares federais das Forças Armadas - Marinha, Exercito e Aeronáutica - e das forças militares estaduais, formada pelas polícias e corpo de bombeiros militares, reunindo mais de 300 mil jurisdicionados. Foi organizada pela primeira vez em 1808 com a vinda da família real em razão do bloqueio continental imposto por Napoleão Bonaparte. Constitucionalmente, só em 1934 é que foi inserida pela primeira vez na Carta Magna, nos estados. A Justiça Militar só foi formalizada a partir de 1946. "Em razão de existir uma disciplina e uma hierarquia que são o suporte da organização militar é que existe esta autonomia do direito militar, separado de outros ramos do direito", explicou Corrêa.
GERAL Florianópolis 20 de novembro/2015
Atuais servidores de SC poderão aderir ao novo sistema de previdência do Estado Presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Luiz Roberto Herbst
Tribunal de Contas torna pública as sessões administrativas e amplia transparência no processo eleitoral
A
lteração do caráter reservado das sessões administrativas do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que passam a ser públicas; voto aberto para a eleição dos cargos de presidente, vicepresidente e corregedor-geral; mudança no período de funcionamento do Tribunal Pleno, que passará a ser de 21 de janeiro a 19 de dezembro de cada ano; e modificação da competência para apreciar pedidos de afastamento de conselheiros e auditores-substitutos. Essas foram as modificações implementadas no Regimento Interno (RI) do TCE/SC. O presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Luiz Roberto Herbst, ao fazer a exposição de motivos ao projeto de resolução, afirmou que as mudanças propostas vão ao encontro do interesse público. "Com o crescente amadurecimento do sistema democrático no país e do reconhecimento coletivo do
significado do sistema republicano, progressivamente a sociedade vem exigindo ampliação da transparência da administração pública, em todas as esferas e instâncias decisórias", argumentou. De acordo com a nova redação do RI, as sessões administrativas do TCE/SC, como regra, deixam de ser reservadas e passam a ser públicas. "Não mais se justifica a realização das sessões administrativas em ambiente fechado", comentou o relator do processo PNO-15/ 00433842, conselheiro vice-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior ao transcrever trecho da exposição de motivos da presidência. Ferreira Jr. lembrou também que o Tribunal já havia disciplinado norma visando à transparência administrativa, por meio da Resolução que estabelece procedimentos que orientam a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pela Corte de Contas. Em
consonância com esta Resolução e com a Lei Federal nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação), a alteração proposta ressalva que "em casos excepcionais, em que envolvam preservação de informações sigilosas, de caráter pessoal ou de interesse público, a sessão poderá ter caráter reservado", explicou. Outro aspecto abordado pela resolução é a possibilidade de participação de pessoas não integrantes do corpo deliberativo nas sessões administrativas quando figurarem como interessados nos processos a serem deliberados. "Ainda que não haja a possibilidade de expressão por meio de voto, oferecer oportunidade para que os diversos grupos manifestem-se, quando figurem como interessados, tem por finalidade ampliar o rol de atores envolvidos, por meio de uma visão pluralista e que, por fim, dá efetividade aos princípios democráticos dispostos na Constituição Federal de 1988", comentou Ferreira Jr.
GERAL Florianópolis 20 de novembro/2015
Conselheiro vice-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior Eleição O processo eleitoral para escolha de presidente, vice-presidente e corregedorgeral do TCE/SC também foi alterado pela Resolução, passando a ser efetivado por meio de voto aberto e não mais secreto. "A mudança é salutar para o fim de tornar o processo de escolha mais transparente", sustentou o relator, ao explicar que conselheiros ausentes à sessão também poderão exercer o seu direito por meio de voto escrito, que "serão lidos pelo presidente na ordem do chamamento". Com relação ao período de funcionamento do Tribunal Pleno, com a reformulação aprovada, ficou estabelecido que o mesmo se reunirá entre 21 de janeiro e 19 de dezembro. Anteriormente, o período ia de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, porém, considerando o recesso de fim de ano, as atividades do TCE/SC ficavam paralisadas por quase dois meses. "Não se coadunando com os princípios da eficiência e da razoabilidade", justificou Herbst, na exposição de motivos. A proposta inicial da Presidência previa a antecipação do funcionamento do Tribunal Pleno para o dia 6 de janeiro. Entretanto, o relator alertou para as alterações que estão por ocorrer no novo Código de Processo Civil, e que passarão a vigorar a partir de março de 2016, no
O que mudou - Sessões administrativas passam a ser públicas; - Voto aberto para eleição dos cargos de presidente, vicepresidente e corregedor-geral; - Funcionamento do Tribunal Pleno de 21 de janeiro a 19 de dezembro de cada ano; - Suspensão do expediente interno no TCE/SC entre os dias 20 de dezembro e 4 de janeiro; - Competência da Presidência para apreciar pedidos de afastamento de conselheiros e auditores-substitutos. tocante à suspensão do curso de prazos processuais e da não realização de audiências nem sessões de julgamento no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte. Ferreira Jr. levou em consideração também antiga reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil, visando harmonizar a duração da interrupção dos trabalhos jurisdicionais e dos operadores de direito. Ao fixar o início de funcionamento em 21 de janeiro, "a Corte de Contas fica em harmonia com as regras aplicadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à
Defensoria Pública, à Advocacia Pública e aos auxiliares da Justiça", defendeu Ferreira Jr. Com a definição do novo período de funcionamento do Pleno, ficou alterado também o período de suspensão dos prazos processuais, que agora vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano seguinte. Pela regra anterior, o prazo ia até o dia 19 de janeiro. Tanto a presidência do Tribunal de Contas, em sua exposição de motivos, quanto o relator ressaltaram que "o fato de não ter sessões no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não quer dizer que o expediente interno não possa funcionar". Pelo novo disciplinamento, a suspensão do expediente interno no TCE/ SC permanece apenas entre os dias 20 de dezembro e 4 de janeiro. Com relação ao afastamento de conselheiros e auditores-substitutos por motivo de férias, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde, ficou estabelecido que a competência para o deferimento destas solicitações deverá ser da Presidência do Tribunal, não mais precisando envolver o plenário. A exceção fica por conta do afastamento para participação em programas de pós-graduação e pósdoutorado, casos que requerem deliberação do Tribunal Pleno.
GERAL Florianópolis 20 de novembro/2015
SC terá projeto piloto para o recolhimento e destinação de animais mortos nas propriedades rurais
S
ecretaria de Estado da Agricultura e a Pesca e Superintendência Federal do Ministério da Agricultura em Santa Catarina constroem proposta para recolhimento, transporte e destinação de animais mortos nas propriedades rurais. O projeto piloto, que conta com a colaboração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), foi apresentado aos representantes das agroindústrias e dos produtores rurais na quinta-feira, 19. A intenção é criar um modelo que garanta a biosseguridade do processo e amenize os impactos ambientais, trabalhistas e econômicos. Segundo o secretário da Agricultura, Moacir Sopelsa, a ideia é regulamentar o destino dos animais mortos nas propriedades rurais de Santa Catarina para que atenda os requisitos ambientais, trabalhistas e, principalmente, sanitários. "Essa situação preocupa o setor produtivo, as agroindústrias e as entidades ligadas à preservação do meio ambiente, por isso construímos uma proposta viável e que deve garantir a segurança sanitária". O Ministério da Agricultura calcula que o volume de aves e suínos mortos nas propriedades rurais chegue a 300 mil toneladas por ano. A orientação técnica é de que as carcaças dos animais mortos por causas rotineiras ou catastróficas sejam destinadas para a compostagem, o que vem
Secretário da Agricultura Moacir Sopelsa O transporte desses animais até o causando problemas ambientais e trabalhistas. Lembrando que a morte de entreposto ou à Unidade Processadora animais por doenças de notificação deverá ser feito em veículo coberto e obrigatória deve ser comunicada ao completamente vedado. São considerados entrepostos os estabelecimentos que Ministério da Agricultura ou a Cidasc. O projeto piloto busca legalizar toda recebem os animais das propriedades, ou essa situação. A proposta prevê a criação até mesmo de outro entreposto, e envia até de Unidades Processadoras de Referência uma unidade processadora. Os entrepostos que, sob fiscalização, farão a destinação de são responsáveis apenas pelo transporte dos forma segura e viável dos animais mortos. animais e o armazenamento das carcaças. Já os estabelecimentos de destino ou Esses empreendimentos deverão ter dedicação exclusiva e unicamente para a Unidades Processadoras receberão os produção final de óleo para biodisel e animais mortos nas propriedades e serão farinhas para fertilizantes. A Embrapa Suínos responsáveis pelo processamento e e Aves de Concórdia utilizará essas transformação em produto final. Essas unidades para a execução do Projeto estruturas deverão estar registradas no Tecnologias para a Destinação de Animais Serviço de Inspeção Federal (SIF) e Mortos, que irá subsidiar o Ministério da obedecer às normas sanitárias especificas Agricultura na regulamentação dos para fábricas de subprodutos. Lembrando procedimentos de destino dessas carcaças. que esses estabelecimentos produzirão A retirada dos animais das como produto final apenas gordura animal propriedades deverá obedecer a regras e para biodisel e farinha de resíduos sólidos só acontecerá após emissão do Documento para a indústria de fertilizantes. Fica de Trânsito de Animais Mortos. Além proibido o trânsito interestadual de animais disso, a propriedade deve possuir um ponto mortos. Na próxima semana haverá uma de recolha em local que aumente a eficiência e a facilidade dos procedimentos. Esse nova reunião com as agroindústrias espaço deve ser o mais isolado possível, vinculadas ao Sindicato da Indústria de ser usado exclusivamente para esse fim e Carnes e Derivados no Estado de Santa restringir o acesso de outros animais. Em Catarina (Sindicarne) e na quinta-feira, 26, propriedades de produção comercial, onde o secretário Moacir Sopelsa e o haja mortalidade diária, fica estabelecida a superintendente do Ministério da obrigatoriedade de instalação de câmara fria Agricultura em SC, Jacir Massi, levam a para armazenamento exclusivo de animais proposta ao secretário de Defesa do Ministério da Agricultura, em Brasília. mortos como ponto de recolha.