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Florianópolis 20 de outubro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Cunha nega renúncia e diz que vai acionar STF sobre rito de impeachment Justiça bloqueia bens de ex-prefeito suspeito por fraude em licitação Entidades de SC sugerem alterações em marco regulatório para o 3º setor BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Deputados aprovam direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet
Ministério Público de SC promove campanha para combater negligência com crianças e adolescentes
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 20 de outubro/2015
O baixo Ibope da presidente Dilma - 2 Continuando o artigo de ontem, é oportuno lembrar que, embora vencedora no pleito eleitoral, a presidente Dilma Rousseff se viu, de repente, face a face com uma oposição ferrenha, principalmente do PSDB, do candidato derrotado, senador Ivan Lopes da Silva Aécio Neves, representante de 51 milhões de votos, que passou a demonstrar a fragilidade da política econômica do Planalto. As fraudes da Petrobras - até então meras especulações jornalísticas - se tornaram realidade pela atuação da polícia e da Justiça Federal, trazendo a lume um dos maiores escândalos de corrupção de um país democrático, que não sai do noticiaria, com novos lances vindos a toda a cada dia. Aliado a isso, Dilma se viu obrigada a alterar o texto da lei de responsabilidade fiscal, usando o poder de fogo de sua base eleitoral no Congresso para permitir o governo a fechar suas contas anuais, dentro das normas legais, sob pena de improbidade administrativa. E justamente esta questão está pensando esta semana na cabeça da presidente, que precisou reunir seus principais ministros para traçar estratégias de saída dessa encrenca de pedalada que é uma incógnita do que vai dar, deste fio levantado pelo Tribunal de Contas da União Para piorar o quadro, no início do segundo mandato, antigos aliados petistas começaram a vociferar contra o ministério da presidente, e a fazer críticas veladas contra a política econômica governamental. Obrigada a corrigir os rumos da economia, com medidas impopulares as quais, durante a campanha eleitoral, foram descartadas pela candidata, serviram de novo como combustível para as críticas de sua base aliada, comandada pelo PMDB, que mais parece adversário, engrossando o falatório da oposição. Sem demonstrar claramente os rumos de sua política econômica, ainda retraída talvez pelas críticas de aliados, a presidente vê agora sua antes prestigiada performance de popularidade desabar de forma estrondosa, caindo de 42% de ótima e boa popularidade, para fraquíssimos 9% . O escândalo da Petrobras começa a criar situações financeiras desagradáveis no mercado financeiro internacional, com ações judiciais gigantescas em solo norte-americano, com pedidos de indenizações de algumas centenas de milhões de dólares. Isto fora a situação nebulosa ainda reinante no ventre do governo diante do desconhecimento das figuras políticas que ainda estão por surgir no imbróglio do chamado Petrolão. E quando
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chega às portas de figurão, como o ex-presidente da República, atual senador Fernando Collor (PTB), vem a impressão que tudo pode acontecer. Os carrões tirados da famosa Casa da Dinda, muito mais do que um acontecimento policial-jurídico, tem significado político difícil de mensurar o tamanho do estrago. Além disso, não dá para ignorar que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) também estão na mira do Lava Jato. Bem que no intimo Dilma deve estar querendo que estas duas figuras queimem no inferno. Porém, tratando-se aliado, pelo menos no papel, político, a fratura dos dois peemedebistas pode doer na carne do governo, como um todo. E o mais drástico: as pesquisas divulgadas agora mostram que a maior parte da população acredita que a presidente sabia dos desvios na Petrobras, chegando a se ter respostas de que cabe a ela a culpa de todo o problema. Dar respostas positivas na política econômica, onde a inflação já começa a pressionar salários e alimentação, a exagerar os aumentos dos combustíveis nas bombas, e conter o desemprego na indústria, e, ao mesmo tempo, trazer de volta sua popularidade a fim de fazer voltar à confiança do eleitorado, é um esforço enorme sobre os ombros de uma presidente que se mostra ainda retraída e tímida aos olhos da população. Enfim, ruim para a população, para o país como um todo, mas ótimo para a oposição que deita e rola em cima da desgraça de Dilma, ao ponto de figuras políticas mais espúrias da Nação, que pousa de boa gente e dando lição de moral, passando receita de honestidade. Para ver que fim isso levou. Mas faz parte do jogo. E para o PT e parte do governo, restou o discurso de que está em curso um "golpe". Até pode ser, mas difícil é convencer o povo que as coisas andam bem.
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GERAL GERAL Florianópolis 20 de outubro/2015
Deputados aprovam direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet
A
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1746/15, do deputado Giovani Cherini (PDTRS), com emendas do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que emitiu parecer favorável à proposta. Entre outros pontos, o texto proíbe a coleta de informações pessoais de crianças ou de adolescentes para qualquer ação de marketing ou de suporte a atividade relacionada a marketing. O projeto original veda a coleta de dados apenas para ações de marketing, mas o relator optou por ampliar o escopo do texto, para garantir, por exemplo, a proteção contra a elaboração de campanhas publicitárias a partir dos dados coletados. O texto considera informações pessoais: - o nome da criança ou do adolescente: - a filiação, data e local de nascimento; - endereço: - endereços de correio eletrônico; - números de telefone, da carteira de identidade e do CPF, bem como de outros documentos de identificação; - além de qualquer outro elemento que permita identificar ou contatar a criança ou adolescente, como localização geográfica, fotografias e arquivos de áudio ou de vídeo que contenham sua voz ou imagem. Aviso Conforme a proposta, todo provedor de aplicações na internet cujo conteúdo seja dirigido a crianças ou adolescentes deverá, obrigatoriamente, informar no primeiro acesso, por meio de aviso destacado no sítio, que tipo de informação está sendo coletada, como é utilizada e se é divulgada a terceiros. A obrigação também valerá para provedores que tenham "efetivo conhecimento de que estão coletando informações de crianças ou adolescentes". O texto original estabelecia a obrigação para "todo provedor que colete informações pessoais de crianças ou adolescentes", mas,
O deputado federal Rômulo Gouveia é o relator da matéria para o relator, essa redação tornaria a proposta inviável. "Qualquer internauta - inclusive uma criança ou adolescente - pode eventualmente acessar sites de interesse do público em geral e ter suas preferências pessoais coletadas pelo provedor, sem que este tenha conhecimento sobre a identidade do usuário", explicou Rômulo Gouveia. O projeto também determina que o provedor obtenha consentimento dos pais, ou do responsável legal, para a coleta de qualquer tipo de dados ou informações sobre a criança. E que adote procedimentos para assegurar a confidencialidade e integridade dos dados recolhidos. O texto proíbe ainda a coleta de dados acerca de interesses da criança ou do adolescente, bem como de suas preferências de diversão ou lazer, por meio de "cookies" ou de outras formas de rastreamento. Número de IP O projeto original também proíbe a coleta de números de endereço IP (número
de identificação do computador e outros dispositivos) por provedores de conteúdo infantil. Porém, o relator observa que essa proibição poderia dificultar a apuração de crimes na internet. Gouveia lembra que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) obriga os provedores de aplicação a manter os registros de acesso aos seus sítios pelo prazo de seis meses, para facilitar a apuração de condutas criminosas no mundo digital. Ele optou, por manter, no projeto, essa obrigação instituição pelo Marco Civil. Pena De acordo com a proposta, coletar informações pessoais de crianças ou adolescentes em desacordo com essas regras será crime punível com pena de detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for culposo (cometido sem intenção), a pena será de detenção de dois a seis meses, ou multa. O Executivo deverá regulamentar, em decreto exclusivo, a futura lei em até 180 dias após sua publicação.
Florianópolis 20 de outubro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Chapecó terá oncologia pediátrica em dezembro A partir do dia 20 de dezembro, Chapecó passa a ser o terceiro município catarinense a oferecer tratamento em oncologia pediátrica. O serviço de oncologia pediátrica, segundo destacou o secretário de Estado da Saúde, João Paulo Kleinübing, irá funcionar no Hospital da Criança Augusta Müller Bohner e atenderá a demanda de 116 municípios entre Dionísio Cerqueira e Curitibanos, que reúnem uma população em torno de um milhão de pessoas. Para tanto, a Secretaria já tem programada a liberação de R$ 24 milhões para a ampliação da unidade. "Com isto, o governo sinaliza seu objetivo de tornar o Hospital da Criança referência no atendimento infantil para toda a região Oeste." Em todo o estado, apenas Florianópolis e Joinville oferecem a especialidade, fazendo com que os pacientes de outras regiões tenham que se deslocar por grandes distâncias em busca do atendimento. Entre as famílias que passam a contar com o serviço está a de Vitor Gabriel Zamboni (foto), de três anos, diagnosticado com câncer no testículo, com metástase pulmonar. A criança, que já passou por duas cirurgias e cinco sessões de quimioterapia, atualmente vem realizando todo o seu tratamento na capital do estado.
Comissão Externa dos Caminhoneiros promove audiência pública sobre o frete mínimo A Comissão Externa dos Caminhoneiros da Câmara dos Deputados - coordenada pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) - promove nesta quarta-feira (21), às 14h30, em Brasília, uma audiência pública com o objetivo de discutir dois projetos de lei que estabelecem valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas. O PL 1316, de autoria de Maldaner, inclui entre as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) elaborar, mensalmente, tabela referencial dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas, por gênero de carga. De acordo com o texto, em caráter excepcional, a Agência poderá fixar, uma vez a cada 12 meses e por prazo de até 120 dias, preço mínimo ou máximo, desde que apurada diferença superior a 20% entre o frete médio praticado no mês anterior e o frete médio praticado nos últimos doze meses. "A proposta tem por finalidade dar ao Poder Regulador condições de intervir, de forma excepcional, no mercado de frete rodoviário de cargas, de sorte a evitar flutuações exacerbadas nos preços, que podem comprometer tanto a saúde financeira do transportador como a de quem contrata a carga", explica o deputado.
Comissão da Câmara pode votar Estatuto do Desarmamento nesta terça A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento, projeto do deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (PMDB), poderá votar nesta terça-feira (20) o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Segundo o relator, a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.
Educação de Florianópolis entrega prêmios a professores nota 10 A Secretaria de Educação de Florianópolis, em parceria com a Câmara de Vereadores, realizará nesta terça-feira (20), às 16 horas, a solenidade de premiação do Prêmio Professor Nota 10. Foram selecionados cinco projetos idealizados por educadores da rede municipal de ensino. A iniciativa encontra-se em sua quarta edição. O evento ocorrerá na sede do Legislativo Municipal, na rua Anita Garibaldi, 35, no Centro. Na ocasião, os contemplados da edição de 2014 também serão homenageados. Na área da educação infantil, os vencedores foram Marily Dilamar da Silva, da Creche Hermenegilda Carolina Jaques, e Eliane Brusco das Chagas de Oliveira, do Núcleo de Educação Infantil Maria Salomé dos Santos. No ensino fundamental, ganharam Barbara da Silva Borges, da Escola Mâncio Costa; Diane Schlieck, da Escola Intendente Aricomedes da Silva; e Juliana Cordeiro Maggessi, da Escola Dilma Lúcia dos Santos. Além de conceder medalha e diploma, o Nota 10 vai permitir aos vencedores a participação gratuita em feira, seminário, congresso ou evento similar na área da Educação em território nacional.
Florianópolis 20 de outubro/2015
GAECO prende dois agentes públicos e um empresário em Morro da Fumaça O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Criciúma cumpriu, na segundafeira (19), três mandados de prisão temporária e três mandados de busca e apreensão no município de Morro da Fumaça. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Urussanga, atendendo a requerimento do Ministério Público de Santa Catarina. As diligências dizem respeito a procedimento de investigação criminal que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Urussanga com o intuito de apurar a apropriação de dinheiro público, crimes da lei de licitações e crimes de falsidade, praticados na Administração Pública municipal em contratações dos serviços de limpeza de ruas e de roçada. Foram presos dois agentes públicos e um empresário de Morro da Fumaça. Além disso, em decisão judicial, foi determinado o afastamento do cargo do Secretário Municipal de Obras, pelo prazo de 90 dias, e proibição seu acesso às dependências da Prefeitura Municipal e aos demais locais onde exerce suas funções. O GAECO é uma força-tarefa formada pelo Ministério Público de Santa Catarina, pelas Polícias Civil e Militar, pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Polícia Rodoviária Federal.
Prefeito de Florianópolis é homenageado pelo apoio ao Carnaval A Liga das Escolas de Samba de Florianópolis (Liesf) comemorou seus 10 anos de trabalhos em prol do carnaval na cidade, com uma feijoada para convidados na Passarela do Samba Nego Quirido. Na ocasião, o presidente da Liga, Joel Costa Júnior, entregou uma placa em homenagem ao prefeito Cesar Souza Junior, pelo empenho dele com relação ao carnaval da Capital. "Fico agradecido pela homenagem e reafirmo que nosso objetivo é qualificar ainda mais os trabalhos que já vêm sendo realizados. Nesta semana, assinaremos o convênio com a Liga para destinar, assim como no Carnaval 2015, a gestão da Passarela à Liga durante os meses anteriores e durante o Carnaval. Queremos ser ainda mais reconhecidos como o melhor destino de Carnaval no Sul do país, e esta profissionalização do evento na Passarela é um dos caminhos que buscamos seguir", frisou o prefeito. O presidente da Liga, Joel Costa Júnior, afirmou que a feijoada veio para ficar no calendário de eventos da Liesf.
Em Chapecó, Colombo participa de ato que firma parceria entre BRDE e Aurora O governador Raimundo Colombo estará em Chapecó nesta terça-feira, 20, na sede da Aurora, onde participa do ato de assinatura de contratos entre a cooperativa e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Também serão formalizadas parcerias diretamente com o BNDES. No total, os contratos somam mais de R$ 300 milhões. Os recursos serão utilizados para investimentos em ampliação da produção da cooperativa, consolidando negócios realizados neste ano. Em março, a Aurora assumiu o controle da Cocari Cooperativa Agropecuária e Industrial, de Mandaguari, no Paraná - o que inclui um frigorífico/ abatedouro de aves e uma fábrica de rações. Agora, a Aurora conta com 13 cooperativas filiadas. A Cooperativa Central Aurora Alimentos - o terceiro maior conglomerado industrial do setor de carnes do Brasil - completou 46 anos de fundação em 2015. É presidida pelo empresário Mário Lanznaster.
Deputado e prefeito solicitam revitalização ao governador da rodovia Trans Beto O deputado estadual Leonel Pavan (PSDB) e o prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes, acompanhados da diretoria do Parque Beto Carrero World, estiveram reunidos com o governador Raimundo Colombo para tratar de demandas da região de Penha.No encontro ficou acertada a revitalização da rodovia SC 414, conhecida como Trans Beto, que liga o Parque Beto Carrero à BR-101. A obra deve ficar pronta ainda nesta temporada.
GERAL Florianópolis 20 de outubro/2015
O objetivo da mobilização, segundo o promotor de Justiça Marcelo Wegner, é conscientizar a população sobre as diversas formas de negligência e como fazer para denunciá-las
Ministério Público de SC promove campanha para combater negligência com crianças e adolescentes
A
negligência é a forma de violência mais comum contra crianças e adolescentes, conforme consta no último balanço da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Somente no primeiro semestre deste ano, foram registrados 32 mil casos, dos quais 2.947 em Santa Catarina. O fato foi determinante para que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infantojuvenil lançassem, no início deste mês, uma campanha exclusiva sobre o problema. O objetivo da mobilização, destaca o promotor de Justiça Marcelo Wegner, é conscientizar a população sobre as diversas formas de negligência e como fazer para denunciá-las. "A negligência não envolve só maus-tratos físicos, mas também a privação da criança das condições materiais e emocionais para o seu desenvolvimento, algo evidenciado em todas as classes sociais. Queremos que as pessoas saibam identificar
esses casos e que os relatem." Wegner, que coordena o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP SC, ressalta que as informações podem ser repassadas por meio do Disque 100, canal exclusivamente voltado ao recebimento de casos envolvendo violações dos direitos humanos e que funciona diariamente, das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. "Qualquer pessoa pode e deve fazer a denúncia, se existirem suspeitas disso. A ligação é gratuita e os dados podem ser repassados de forma anônima." Em até 24 horas após a ligação, acrescenta o promotor, há o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Estado. Havendo indícios de crime, a denúncia também é remetida ás autoridades policiais. "Caso o fato se confirme, o responsável pela criança pode perder o poder familiar sobre ela e, ainda, responder pelo crime de maustratos."
Tipos de negligência Física: inclui a não prestação de cuidados médicos básicos a criança ou adolescente; a falta de alimentação adequada e de higiene; o uso de vestuário impróprio ao clima ou em mau estado e as situações em que é deixada sem vigilância por períodos longos, aumentando o risco de acidentes domésticos. Emocional: acontece quando as necessidades emocionais da criança são ignoradas, com privação do afeto e suporte emocional necessários ao seu desenvolvimento pleno e harmonioso. É a forma de negligência mais difícil de identificar, pois não deixa marcar físicas. Educacional: quando não são proporcionadas à criança condições para a sua formação intelectual e moral, como a privação da escolaridade básica, as faltas escolares frequentes e sem justificativa e a permissividade perante hábitos que interferem no desenvolvimento (como o consumo de álcool e outras drogas).
GERAL
Entidades de SC sugerem alterações em marco regulatório para o 3º setor
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epresentantes de entidades que atendem e representam pessoas com deficiência em todo o estado se reuniram, na tarde de segundafeira (19), com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, em Florianópolis, para discutir sugestões de alterações na Medida Provisória 684/2015, editada pelo governo federal em julho. A MP adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei Federal 13.019/ 14) no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação. A medida, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, atinge as entidades que prestam atendimento às pessoas com deficiência. De acordo com o presidente da Federação das Apaes de Santa Catarina, Júlio César de Aguiar, alguns pontos do marco regulatório preocupam as entidades catarinenses. Um dos principais é o que trata do chamamento público.
Florianópolis 20 de outubro/2015
A reunião aconteceu na Assembleia Legislativa, na segunda-feira "Hoje, as entidades celebram convênios diretamente com o município, estado ou União. Com o marco regulatório, elas terão que participar de licitações para receber recursos públicos", explica Aguiar. "Nossa principal reivindicação é que aquelas entidades que têm atividades de prestação continuada sejam isentas do chamamento, pois esse processo poderia inviabilizar o atendimento de entidades que atendem pessoas com deficiência, hospitais, asilos e orfanatos." A MP 684/2015 está sob análise de uma comissão mista do Congresso, que tem como presidente o senador catarinense Paulo Bauer (PSDB). De acordo com o dirigente da Apae, a proposta deve ser votada na comissão ainda nesta semana. "Vamos encaminhar ainda nesta segunda nossas sugestões para o senador", comentou Aguiar. Receio Segundo Aguiar, as entidades concordam com o objetivo principal do marco regulatório, que é estabelecer metas e resultados por parte das entidades como condição para o recebimento de recursos públicos. Além disso, de acordo com o coordenador administrativo da Associação Amor pra Down de Balneário Camboriú e Itajaí, Vilson Reginatto Junior, a nova legislação vai estabelecer parâmetros transparentes e mais exigentes com relação às prestações de conta por parte das entidades. "Nós concordamos com esses parâmetros,
que vêm para regular e fiscalizar o uso de recursos públicos pelo terceiro setor", disse Reginatto Junior No entanto, uma das preocupações das entidades é a maneira como o marco regulatório vem sendo aplicado em alguns municípios. Conforme Reginatto Junior, as prefeituras têm estabelecido valores nos chamamentos que inviabilizam o atendimento de qualidade. Uma instituição de Itajaí que atendia 35 autistas já encerrou seus atendimentos por causa dos baixos valores. "Nos municípios onde essa lei está sendo implantada, as entidades estão sendo pouco ouvidas. O atendimento da pessoa com deficiência tem custo mínimo isso não está acontecendo para ser feito com qualidade, e isso não está sendo respeitado nas licitações que estão sendo aberta", comentou. A solução para esse problema, na visão de Reginatto Junior, será justamente a dispensa das entidades que atendem pessoas com deficiência dos chamamentos públicos e o estabelecimento de uma tabela com valores mínimos para a prestação desses serviços. O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia, deputado José Nei Ascari (PSD), participou da reunião. Ele se comprometeu a entrar em contato com o senador Paulo Bauer para apresentar as reivindicações das entidades catarinenses. "Temos que garantir que as pessoas com deficiência não tenham seu atendimento prejudicado", disse.
GERAL Florianópolis 20 de outubro/2015
Cunha nega renúncia e diz que vai acionar STF sobre rito de impeachment
O
presidente a Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), disse que a Casa vai recorrer contra as três liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam o rito de tramitação, na Câmara, de pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O rito havia sido definido por ele ao responder a uma questão de ordem da oposição. As liminares concedidas pelo STF congelaram o andamento dos pedidos na Câmara, já que não há definição se caberá recurso ao Plenário. A questão de ordem respondida por Cunha admite recurso do Plenário contra o despacho dado pelo
presidente da Câmara sobre o impeachment. A intenção é a de que o Plenário tenha a palavra final sobre a aceitação - ou não - do pedido de abertura de processo de impeachment. Em entrevista na tarde desta segundafeira no Salão Verde, Cunha disse que os recursos elaborados pela Câmara defendem a perda do objeto dos mandados de segurança decididos pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. O presidente vai pedir que Teori assuma a relatoria de todas as decisões sobre o rito de impeachment, pelo fato de ter sido dele a primeira liminar. Cunha defendeu o rito definido após a questão de ordem. "O recurso [contra o rito] é fraco do ponto de vista de sustentação
da base em que foi colocado. Ainda assim, estamos contestando o mérito de cada ponto, para permitir que seja apreciado na sua plenitude", disse. Cunha lembrou que, mesmo após as liminares do STF, ele continua tendo o poder de aceitar ou não os pedidos de impeachment. Acusações Eduardo Cunha respondeu às declarações da presidente Dilma Rousseff - que, na Suécia, disse lamentar que as denúncias divulgadas pela mídia nos últimos dias contra o presidente da Câmara envolvam um brasileiro. "Eu lamento que seja com um governo brasileiro o maior escândalo de corrupção do mundo", afirmou Cunha.
GERAL
GERAL Florianópolis 20 de outubro/2015
Ministro defende que plenário do STF julgue rito de impeachment rapidamente
O
Ministro Luiz Edson Fachin defende que plenário do STF julgue rito de impeachment rapidamente Ele reiterou que não vai renunciar ao cargo. "Eu fui eleito pela Casa. Aqui só cabe uma maneira de eu sair, que é renunciar, e eu não vou renunciar. Então, aqueles que acham que podem contar com a minha renúncia, esqueçam; eu não vou renunciar". O presidente também rejeitou qualquer especulação sobre o tema. "Não tem articulação, ninguém nem me procurou para falar disso. Qualquer especulação que esteja sendo feita é pura perda de tempo, porque não vai acontecer absolutamente nada. Vai continuar exatamente do jeito que está: eu continuarei, eu não renunciarei, e aqueles que desejam a minha saída vão ter de esperar o fim do mandato para escolher outro", afirmou. Ele ressaltou que tem legitimidade para exercer todas as prerrogativas do cargo, como presidir as sessões do Plenário. "Estou absolutamente tranquilo e me sinto em condições de
continuar na Presidência", acrescentou. O momento político, segundo ele, não vai comprometer as votações na Câmara. "Ninguém votou mais rápido as coisas aqui do que eu. Teve dia de votar três medidas provisórias. Todas as medidas do governo foram votadas aqui com celeridade. Se o governo mais não conseguiu, é por que não tem uma base sólida", avaliou. Em relação à abertura de inquérito para investigar supostas contas suas na Suíça, Cunha reforçou os termos da nota divulgada por sua assessoria na sextafeira (16), e disse que só se manifestará novamente por nota ou por meio dos seus advogados: "Mantenho os termos integrais da nota. Tudo eu já respondi lá. A própria nota diz que eu vou ter acesso [ao inquérito]; na medida em que tiver acesso, os advogados contestarão. Eu não emitirei nenhuma outra palavra."
ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defende que as três liminares concedidas por ministros da Corte, na semana passada, que suspendem os efeitos do rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ), para processos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em tramitação na Casa legislativa, sejam apreciadas rapidamente pelo plenário do STF. "Essa matéria será de competência do plenário. E será levada ao plenário assim que o relator de cada uma dessas liminares e a ministra Rosa Weber entenderem que está maduro para ser apreciado. Do meu ponto de vista, entendo que o plenário tem que apreciálos o mais rápido possível para que haja um pronunciamento colegiado do Supremo sobre esse assunto. E isso poderá acontecer eventualmente ainda esta semana", disse. Para Fachin, é preciso que essa decisão seja feita de forma cautelosa pelo Supremo para "que não haja ativismo excessivo". De acordo com o magistrado, desde que os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber tomaram decisões liminares, que, segundo ele, são legítimas do ponto de vista do procedimento, pois requeria uma decisão urgente, o que foi feita monocraticamente, entende ser importante levá-las ao plenário. "Entendo que levar essas decisões ao referendo ou decisão do plenário também é importante até mesmo para a comunidade política e para a sociedade saberem qual é o ponto de vista do colegiado do Supremo", disse. Fachin participou ontem (19) do 2º Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, evento organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo, no centro da capital paulista.
GERAL Florianópolis 20 de outubro/2015
Foram indisponibilizar os bens do ex-prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva
Justiça bloqueia bens de ex-prefeito suspeito por fraude em licitação
A
pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Justiça concedeu liminar para indisponibilizar os bens do exprefeito de São Miguel do Oeste Nelson Foss da Silva, de dois ex-agentes públicos, de uma empresa e mais três envolvidos em atos de improbidade administrativa. O valor bloqueado atinge R$3.789.344 em decorrência de prejuízos causados aos cofres públicos por fraude em licitação. As ilegalidades foram apontadas em Ação Civil Pública da 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, a qual relata a contratação irregular de uma empresa para promover a reforma administrativa na Prefeitura do Município. Na ação, a Promotoria descreve que o procedimento licitatório foi direcionado para beneficiar a empresa e a modalidade de licitação escolhida não era a correta. Autor da ação, o Promotor de Justiça Cyro Luiz Guerreiro Júnior constatou que a licitação foi elaborada para impedir a participação de outros licitantes. Conforme
o apurado, as fases para abertura do procedimento licitatório foram datadas todas no mesmo dia e a publicação do edital ocorreu apenas em jornal local, sendo de Itajaí a única empresa a se habilitar no procedimento. O Promotor de Justiça afirma, também, que a escolha da modalidade pregão presencial foi escolhida com intuito de elevar os valores para contratar a empresa, uma vez que o modelo correto a ser adotado era o de tomada de preços ou concorrência. Além disso, foi observado que outro Município contratou empresa responsável para realizar as mesmas atividades de reforma administrativa pelo preço de R$32 mil, enquanto a Administração Municipal de São Miguel do Oeste pagou R$210 mil. A 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste acatou o pedido do Ministério Público para indisponibilizar os bens dos envolvidos no valor do prejuízo causado aos cofres públicos (R$645 mil) acrescidos de multa civil que poderá ser aplicada em caso de condenação, de três vezes a quantia referente ao dano ao erário municipal. A liminar é passível de recurso.
Mantida condenação de ex-Secretário Parlamentar por ato de improbidade O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou a apelação de Selécio Orth, exSecretário Parlamentar, e manteve a condenação por ato de improbidade administrativa obtida em primeira instância pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Atualmente Orth ocupa o cargo de Vereador no Município de Serra Alta. Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo denunciou que Selécio intermediou uma subvenção do Governo do Estado para um clube do Município de Serra Alta e se apropriou da maior parte do valor destinado à entidade. De acordo com a Promotoria de Justiça, a verba de R$ 25 mil foi solicitada para a construção da sede da Associação Esporte Clube Fluminense e depositada na conta bancária do Presidente da entidade. O Presidente do Clube, então, depositou o valor integral recebido do Erário para a conta bancária da empresa MM Materiais de Construção Ltda.