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Florianópolis 22 de outubro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni apresentou o projeto no dia 8 de outubro
Atuais servidores de SC poderão aderir ao novo sistema de previdência do Estado Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC Tribunal de Contas de SC inicia julgamento de contratos para restauração da ponte Hercílio Luz
BLOG IVAN EXX TRA XXTRA Ivan Lopes da Silva
Comissão da Câmara aprova mudança no atendimento a vítimas de violência sexual
Tire suas dúvidas sobre o novo regime de previdência proposto pelo Estado
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 22 de outubro/2015
O PMDB e a renovação política O PMDB de Santa Catarina fez um diagnóstico sobre o seu eleitorado no estado, constando que o partido tem melhor êxito eleitoral onde ouve renovação de quadros, principalmente com o segmento jovem e o de mulheres. Ou seja, é tão óbvia observação, que nem Ivan Lopes da Silva esta necessitaria realizar um trabalho nesse sentido e apenas apelar pela sensibilidade dos movimentos políticos, que sempre brota na fonte da juventude. E quando se fala em "renovação", não se trata apenas de medir o político pela idade da certidão de nascimento. Porque gente nova não quer dizer renovação na política. Nos últimos pleitos surgiram nomes que foram badalados como "novos" políticos. No entanto, na realidade, são as mesmas caras, os mesmos nomes, os mesmos problemas. E assim, a falta de renovação na política é considerada por muitos especialistas, como um dos pontos críticos da vida pública nacional, que ganha novos personagens a cada eleição, mas não novas ideias. Na verdade o que se vê, é gente confundindo renovação com troca de nome. Troca de nome e as práticas continuam as mesmas, fazendo a mesma coisa, sem nenhuma mudança que aparente alguma renovação de conduta política. Além da falta de renovação, chama atenção o desinteresse dos mais jovens por política. Dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) indicam que nas últimas eleições, no ano passado, ouve a redução de 31% no número de eleitores com menos de 18 anos. Os números são expressivos e falam por si mesmo. Segundo a Justiça Eleitoral, o número de jovens eleitores, com 16 ou 17 anos, inscritos no TSE e com poder de voto em 2014 foi de 1.638.751 - um recuo de 31% em relação a 2010, quando a quantidade chegou a 2.391.352. Isso sem dizer que no período o número de eleitores cresce 5% no Brasil, segundo o TSE. E o pior disso tudo é que o jovem que entra na política geralmente já é filho ou apadrinhado de político. Não é aquele jovem que vê a política como utopia, como algo que de certa forma vai possibilitar que ele transforme ou melhore a atividade social. No atual Congresso, pelos sobrenomes dos parlamentares, é visível o domínio de clãs, política de parentesco, oligarquia. A Transparência Brasil contabilizou, após a eleição no ano passado, 228 deputados federais e 52 senadores cujos parentes foram ou são, como eles, políticos profissionais. Praticamente a metade dos parlamentares (48%) tem pais ou filhos, irmãos ou primos, avós ou netos, maridos ou esposas na política. O poder herdado é uma grande herança do Brasil. Não há como negar que um empurrão inicial é uma vantagem considerável para quem está tentando se eleger para qualquer cargo. É comum ouvir algum poderoso dizer que vai "pôr o filho de vereador". No caso, conjuga-se o verbo "pôr" como "eleger". Santa Catarina, nesse sentido, não é escandaloso o
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número de "herdeiros" políticos, comparando com o Nordeste, por exemplo, mas é grande. Na Paraíba, para se ter uma idéia desse absurdo, todos os senadores e 92% dos deputados federais têm parentes políticos. Seria injusto dizer que se trata de uma tradição só nordestina. A política hereditária é mais arraigada lá, mas não só lá. Segundo a Transparência Brasil, em nenhuma região brasileira há menos de um terço de deputados parentes de outros políticos. A proporção vai de 34% no Sul a 60% no Nordeste. É de 46% no CentroOeste, 43% no Norte e 36% no Sudeste. Ainda baseando-se no levantamento feito pelo Transparência Brasil, proporcionalmente, nenhuma sigla bate o DEM em familiaridade com a política - ou política familiar, tanto faz: 67% de seus deputados são aparentados de outros políticos. O PMDB está chegando lá, com 64%. Em números absolutos, os peemedebistas já são campeões: 63 parlamentares-parentes. Com 43% e 47%, respectivamente, PSDB e PSB estão na média da hereditariedade. Os 17% de deputados herdeiros ou herdados do PT configuram a menor taxa entre os grande partidos. Mas a lanterna talvez seja apenas uma questão de tempo, a julgar por Zeca Dirceu (filho de José Dirceu), José Guimarães (irmão de José Genoino) e pela prolífica e poderosa família Tatto em São Paulo. Aécio Neves (PSDB) pregou na campanha a renovação da política. Comungava a proposta de estender os mandatos dos eleitos para cinco anos e juntar todas as votações - de vereador a presidente num pleito só. Em contrapartida, ofereceu o fim da reeleição. Parece que, para eles o problema é o excesso de eleições. A reforma seria, fundamentalmente, gregoriana: do calendário. Difícil crer que seja tão simples assim renovar a política. São justamente os neófitos os principais beneficiários da política familiar: 2 de cada 3 deputados federais com menos de 40 anos pertencem a clãs de políticos. A taxa chega a 70% entre os de primeiro mandato. (Coluna anteriores http://bit.ly/1KYtqI5).
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GERAL GERAL Florianópolis 22 de outubro/2015
Tribunal de Contas de SC inicia julgamento de contratos para restauração da ponte Hercílio Luz
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Tribunal de Contas de Santa Catarina iniciou, na sessão do Pleno desta segunda-feira (19/ 10), o julgamento do processo RLA-12/00285490, que trata de auditoria sobre contratos de restauração e supervisão das obras da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. O relator do processo, conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, fez a leitura do voto, com proposta para aplicação de multas e expedição de determinações ao Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). A conclusão da votação, no entanto, foi adiada em virtude do pedido de vista da conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken. Tramita no TCE/SC representação formulada pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPTC) Diogo Roberto Ringenberg para apuração de possíveis irregularidades na ponte, referentes a contratos de obras, reformas, manutenção, supervisão e fiscalização desde o ano de 1982. Tal processo está sob a relatoria da auditora Sabrina. Na discussão em plenário, Gavi explicou que o MPTC havia sugerido a conversão do processo em tomada de contas especial, a fim de apurar eventuais débitos, mas argumentou que tal situação já é objeto do processo de representação. "Não estou sendo contrário à apuração do dano, mas entendo que deva ser no processo de representação, para garantir a celeridade do julgamento deste processo", esclareceu. A conselheira-substituta Sabrina
O relator do processo é conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi manifestou preocupação com a verificação do possível débito já no processo em discussão no Pleno. Na mesma linha foram as manifestações dos conselheiros Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, vicepresidente do TCE/SC. Em contraponto, o procurador-geral junto ao Tribunal de Contas, Aderson Flores, defendeu o julgamento imediato da matéria, de forma que a questão referente ao débito fosse apreciada no procedimento de representação, opinião também defendida pelo auditor-substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca. Voto A auditoria realizada pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC focou-se sobre os contratos nº 264/2008, firmado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e o Consórcio Florianópolis Monumento, cujo objeto são obras de restauração e reabilitação da Ponte Hercílio Luz, e o contrato nº 170/ 2006, firmado entre o Deinfra e o Consórcio Prosul-Concremat, para gerenciamento, coordenação, supervisão, controle de qualidade e apoio à fiscalização das obras. Até a realização da auditoria, conforme
apontam os técnicos da DLC, os valores pagos ao consórcio da obra de restauração da ponte haviam atingido o montante de R$ 63 milhões, enquanto que ao consórcio responsável pela supervisão da obra haviam sido pagos R$ 19,4 milhões. No voto apresentado em plenário, Gavi sugeriu diversas multas aos responsáveis em função de oito irregularidades: acréscimos contratuais, por meio de aditivos, acima dos limites previstos na lei de licitações, ocorridos tanto no contrato nº 170/2006 (supervisão das obras) quanto no de nº 264/2008 (restauração da ponte); alterações contratuais sem justificativas; não realização de nova licitação da obra, em função da alteração do objeto contratado; não aplicação de multa ao Consórcio Florianópolis Monumento por causa do atraso na execução das obras; não exigência da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; subcontratação por parte dos consórcios; elaboração de pareceres jurídicos a aditivos, sem justificativa idônea para legitimá-los. O processo voltará à discussão do Pleno, assim que a conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken fizer a análise da matéria. Ela poderá devolvê-lo sem alterações ou apresentar voto divergente.
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RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Obra lançada na Assembleia apresenta as vivências de Jorge Lacerda As contribuições atribuídas ao ex-governador Jorge Lacerda na educação e na política catarinense estão relatadas no livro "Jorge Lacerda: Uma Luminosa Mensagem de Cultura". De autoria do professor e doutor em educação Paulo Sertek, a obra, lançada na noite de terça-feira (20), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, apresenta uma narrativa com depoimentos, entrevistas e registros históricos da trajetória de uma das maiores personalidades políticas catarinense. Com uma linguagem acessível, sem perder a profundidade e detalhes dos discursos e narrativas da atuação de Lacerda, em especial no legado deixado para educação, o autor revela em mais de 400 paginas que, apesar de uma morte precoce, em 1958, aos 44 anos, Jorge Lacerda teve uma carreira pujante, que chamou a atenção por realizar tanto em tão pouco tempo. Autor e sobrinho de Jorge Lacerda, Sertek revela que a pesquisa, baseada inicialmente a partir de todos os discursos como deputado e governador, ganhou uma ampla proporção ao longo dos oito anos de pesquisa, que resultaram no livro. De caráter histórico, o autor explica que a obra possui oito temas em destaque apresentando ao leitor uma seleção de discursos que abrange assuntos literários, históricos; arte e cultura; meios de comunicação; educação; virtudes e interculturalidade; universidade; visão de governo; nacionalidade; pátria e unidade econômico-sentimental. Segundo o educador, o resultado da obra revela as principais motivações e critérios de atuação subjacentes às vivências e às falas de Jorge Lacerda, que assumiu duas legislaturas como deputado federal e o governo de Santa Catarina, aos 42 anos.
Santa Catarina se torna referência na fiscalização de empresas do Simples Nacional
Santa Catarina é modelo nacional na fiscalização de contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Na quarta e quinta-feira, 21 e 22, a Secretaria de Estado da Fazenda recebe em Florianópolis auditores fiscais de cinco estados que vieram conhecer detalhes da operação Concorrência Leal, focada no segmento. São eles: Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. O encontro, coordenado pela equipe do Grupo Especialista Setoria, ainda conta com a participação de um representante da Receita Federal. Desde 2012, quando lançou a primeira edição da Concorrência Leal, a Fazenda ampliou em mais de 40% a arrecadação junto aos contribuintes do Simples Nacional. A segunda edição começou em 2014 e a Fazenda já prepara o início da terceira edição. A ação se baseia no cruzamento eletrônico de informações da Declaração Anual do Simples Nacional com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente, da Nota Fiscal Eletrônica e das empresas de cartão de crédito e débito.
Escola do Legislativo sedia Seminário Estadual de Vereadores Com o objetivo de proporcionar formação política aos vereadores das câmaras municipais de santa Catarina, a Escola do Legislativo está oferecendo entre quarta-feira (21) e quinta-feira (22), o Seminário Estadual de Vereadores de Santa Catarina, na sede da instituição, em Florianópolis. O presidente da Associação das Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina (Acanor), Ademir Casanova, avaliou a parceria da Escola do Legislativo com as câmaras de vereadores como de extrema importância para a formação e atualização dos gestores públicos. "Este aperfeiçoamento é para nós fundamental. São os vereadores que sugerem os temas e a Escola busca os profissionais, que são altamente competentes para proferirem as palestras. Este evento está excelente." O seminário para servidores e legisladores municipais reuniu as câmaras de São Lourenço do Oeste, São Bernardino, Quilombo, Novo Horizonte, Irati e Formosa do Sul.
Aprovado avanço democrático no processo sucessório do Tribunal de Justiça de SC O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa nesta manhã (21), sob o comando do presidente em exercício, desembargador Torres Marques, aprovou de forma unânime alteração regimental que permitirá que todos os integrantes da Corte Estadual possam colocar seu nome para concorrer aos principais cargos diretivos da instituição. "Trata-se de uma decisão histórica, reconhecendo uma tendência que vem afetando os maiores tribunais do país", classificou o desembargador Ricardo Roesler, coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional (NCI) do TJ, ao interpretar a principal mudança no processo sucessório do Judiciário de Santa Catarina em 124 anos de história e 48 presidentes eleitos, sempre pautado em respeito ao quadro de antiguidade da magistratura barriga-verde. "A reforma eleitoral proposta pelo desembargador Rodrigo Collaço amplia o número de elegíveis e, consequentemente, a prática democrática no Tribunal. A Corte catarinense crava um marco indelével no caminho do fortalecimento institucional", enfatizou Roesler.
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Prefeitura divulga edital para comércio nas praias de Florianópolis Já estão abertas as inscrições para o comércio ambulante nas praias da Capital. Os interessados têm até o dia 6 de novembro para comparecer a uma das agências do PróCidadão com a documentação exigida nos editais. A permissão dará direito à atuação em local específico e intransferível até o dia 15 de março de 2016. "Teremos uma equipe reforçada de fiscalização para coibir a ação de ambulantes não cadastrados", advertiu o titular da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP), Aldo Martins. Os selecionados poderão comercializar, na faixa de areia, milho verde, coco verde, caldo de cana, suco industrializado, água, refrigerante, cerveja em lata, energético, coquetéis, caipirinha e salgado industrializado, além de aluguel de cadeira e guarda-sol. Apenas microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão atuar em tendas ou carrinhos de coquetel. Já a venda em caixas-térmicas ou locação de cadeiras e guarda-sóis será concedida exclusivamente a pessoas físicas.
Encontro aborda a importância da inovação para a educação O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), promove o Encontro Nacional de Inovação na Educação Educação Fora da Caixa. O evento será realizado nesta quinta-feira, 22, a partir das 9h, no Centro de Inovação Acate, em Florianópolis. "Temos apostado na inovação para o desenvolvimento econômico, com projetos que tornem Santa Catarina cada vez mais forte e competitiva. Contudo, a inovação deve ser aplicada também para o desenvolvimento social e precisa iniciar pela educação", afirma o secretário da SDS, Carlos Chiodini. O objetivo é debater as políticas educacionais atuais e apresentar iniciativas que resultaram em melhorias na aprendizagem. Serão apresentados painéis sobre as tendências e o papel da escola, além de rodas de aprendizagem sobre criatividade, educação imersiva, redes sociais, ambientes de aprendizagem, entre outros.
Dalírio Beber quer regulamentação do direito de greve no serviço público O senador Dalírio Beber (PSDB-SC) defendeu ontem (21) em Plenário a regulamentação do direito de greve no serviço público e pediu que o Senado acelere a votação do projeto já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que trata desse tema. A proposta (PLS 287/2013) assegura a participação de trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que, durante a greve, as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores. Depois de aprovado na CDH, o projeto seguiu para análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Para Beber, por falta de regulamentação do direito de greve, a sociedade vem sofrendo com uma série de paralisações. Citou a das universidades, que durou 130 dias, e a da Previdência Social, que deixou sem atendimento 15 milhões de pessoas. "Não é mais possível protelarmos a edição de lei específica que enfrente a complexidade que envolve o direito fundamental dos servidores públicos e, de outro, o direito de todos os cidadãos de terem assegurada a continuidade na prestação dos serviços públicos, que também afetam direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a saúde, a segurança, o bem-estar e a dignidade", declarou.
Comissão de aprova cronograma de tramitação do PPA e da LOA Os membros da Comissão de Finanças e Tramitação (CFT) aprovaram, na manhã de quarta-feira (21), as propostas de tramitação dos projetos referentes ao Plano Plurianual PPA 2016-2019 (PL 354/2015) e Lei Orçamentária Anual - LOA 2016 (PL 434/2015). Os cronogramas foram apresentados pelo presidente do colegiado e relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB). O cronograma de tramitação do PL inicia no dia 28 de outubro e encerra no dia 16 de dezembro, com a Mesa Diretora da Assembleia encaminhando o projeto para sanção do governador Raimundo Colombo.
Aprovado projeto que dispensa autenticação em cartório de documentos exigidos O projeto de lei que prevê o fim da autenticação em cartório de cópia dos documentos exigidos pela administração pública estadual foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A iniciativa, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), quer reduzir a burocracia e as despesas com as quais a população precisa arcar nos cartórios. O projeto já foi encaminhado para a sanção do governador Raimundo Colombo. O PL torna dispensável a apresentação de cópia autenticada em cartório dos documentos exigidos nos atos praticados junto a Administração Pública estadual, direta, indireta e suas fundações. De acordo com seu texto, o próprio servidor público será responsável pela autenticidade da cópia quando confrontado com o documento original. Na tramitação pelas comissões da Assembleia, o projeto foi aprovado por ser de interesse público e por contar com a anuência da Secretaria de Estado da Administração. A autenticação deverá ser feita com carimbo constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor. O texto também prevê que o órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documentos públicos, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal.
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Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
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Secretaria de Estado de Saúde (SES) apresentou, na manhã de quarta-feira (21), em audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia, a prestação de contas do 3º Quadrimestre de 2014. A apresentação obedece ao disposto no Art. 36 da Lei Complementar (LC) 141, de 13 de janeiro de 2012, que prevê que o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), em cada ente da federação, elabore um relatório detalhado a cada quatro meses. O objetivo é que sejam apresentados de forma clara e objetiva os dados relativos a produção, gastos e investimentos realizados pela SES, que sirvam como instrumento de avaliação da gestão da política pública para a área. Segundo o superintendente de Planejamento e Gestão da Secretaria da Saúde, Leandro Adriano de Barros, com a conclusão e a apresentação do relatório foi possível pontuar quais metas foram alcançadas e quais ficaram aquém do que estava proposto no Plano Anual de Saúde (PAS). Barros destacou como exemplo a questão hospitalar. "No estado de Santa Catarina nós temos 187 hospitais para 295 municípios, o resultado é uma taxa de ocupação bastante ociosa de 36% apenas, então a gente está tentando reestruturar toda a nossa rede hospitalar não só com os hospitais
administrados pela secretaria, mas, sobretudo, também os hospitais filantrópicos", pontuou. A necessidade de fazer esta reestruturação, de acordo com o superintendente, é conseguir avançar e distribuir mais especialidades de uma forma regionalizada pelo estado. Apesar da apresentação ter sido feita por cada um dos cinco superintendentes da SES, segundo Barros, com o intuito de que a explanação fosse feita por quem tem domínio das informações, a explanação não agradou os deputados."O modo que foram apresentados os dados, nesta audiência pública, para os usuários, para os deputados, para o Ministério Público, foi de uma forma muito equivocada porque ainda faltam dados, faltam números, falta transparência na visualização de todos os trabalhos e dos recursos que são gastos em saúde pela secretaria", enfatizou a deputada Ana Paula Lima (PT), presidente da comissão. O deputado Fernando Coruja (PMDB) argumentou que é preciso procurar por índices mais claros que revelem pontos cruciais da política de saúde do governo como a questão da resolutividade. "Qual a eficácia, em termos de saúde da população, das ações realizadas?", questionou. "A apresentação deve buscar a perspectiva para a saúde de Santa Catarina e não no sentido interno da secretaria, de receitas e gastos", sugeriu Coruja.
O deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB) recomendou para as próximas apresentações que fossem utilizados indicadores como o total gasto por paciente nos hospitais públicos, ou o investimento per capita do estado na saúde. "É preciso indexar alguns itens", ponderou. Além da dificuldade para compreender os dados trazidos pelos representantes da SES, a deputada Ana Paula ainda questionou sobre os investimentos na área de implementação e reformas dos hospitais estaduais que estavam no PAS, as investigações de mortalidade infantil e materna, o aumento dos casos de Aids e sífilis no estado, além da dengue. "Santa Catarina se vangloriava que não tinha nenhum caso de dengue e agora está tendo números que apontam que os programas de prevenção não foram bem executados." Para a parlamentar, a secretaria não foi transparente. "Faltaram dados. Observamos que pelo balancete anual de 2014, e pelo que foi explanado aqui nesta casa, sobrou dinheiro, e o dinheiro está sendo investido onde?", perguntou. A audiência também contou coma a presença do deputado Cesar Valduga (PCdoB), do procurador da república em Santa Catarina, Maurício Pressutto, e da representante do Conselho Estadual de Saúde, Helena Edilia Lima Pires.
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Comissão da Câmara aprova mudança no atendimento a vítimas de violência sexual
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). Houve muita divergência entre os deputados - o resultado final foi de 37 votos a favor contra 14. A polêmica é que essa lei prevê como deve ser o atendimento a mulheres que foram vítimas de estupro. Parlamentares discutiram, por exemplo, se o profissional de saúde deve ou não dar informações à vítima sobre seu direito ao aborto, e se a mulher deve ou não ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito. A CCJ decidiu manter o direito à informação, mas introduziu a obrigatoriedade de registro de ocorrência e exame de corpo de delito. Além de modificar a lei, a proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção - o anúncio de meios ou métodos abortivos - e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos. Brasil, o debate sobre o tema foi o pano de fundo da reunião, com o plenário cheio de manifestantes carregando cartazes antiaborto. "Nós viemos aqui para defender a vida; punir quem de forma covarde faz anúncio ou induz alguém a fazer aborto é uma medida justa para coibir esse crime", defendeu o relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP).
O deputado Evandro Gussi é o relator da proposta Mudanças - Gussi modificou seu relatório para diminuir a resistência ao texto, mas ainda houve bastante polêmica. Ele voltou atrás e deixou na lei a expressão de que as mulheres devem conhecer seus direitos ao serem atendidas no serviço de saúde. Gussi argumentava que o direito à informação não precisa estar em nenhuma lei, pois já é garantido, mas a bancada feminina contestou essa tese e disse que é importante que as vítimas saibam sobre seu direito à pílula do dia seguinte, e ao aborto caso o estupro resulte em gravidez. O relator acatou a sugestão das deputadas para não simplesmente excluir da lei o termo "profilaxia da gravidez". Os médicos ouvidos pela comissão disseram que profilaxia se refere a um procedimento que impeça o desenvolvimento de uma condição, mas Gussi entende que o termo profilaxia está ligado a doenças, e não poderia ser usado em relação à gravidez. O próprio governo havia mandado o PL 6022/13, trocando a expressão "profilaxia" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez", utilizada pelo relator com modificação: "procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro". Gussi também introduziu uma ressalva, uma espécie de cláusula de consciência, de que nenhum profissional de
saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou o esforço de Gussi, e argumentou que o projeto já foi bem pior, com criminalização até mesmo de profissionais que auxiliassem no aborto "sob o pretexto de redução de danos". Para ela, o problema é que toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber as reais consequências do texto. "Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas", enfatizou. Destaques Após a aprovação do texto, três destaques tentaram modificar a proposta. A maior discussão foi sobre o encaminhamento obrigatório das vítimas a uma delegacia e ao exame de corpo de delito. Embora o relator tenha retirado do texto uma parte que deu margem a críticas de que o exame de corpo de delito seria pré-requisito para o atendimento das vítimas, o texto foi criticado por colocar entre as obrigações do serviço de saúde o encaminhamento da vítima à delegacia. "Essa medida protege as provas e busca punir os agressores; não vemos razão para que seja retirada do texto", disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
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O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni apresentou o projeto no dia 8 de outubro
Atuais servidores de SC poderão aderir ao novo sistema de previdência do Estado
O
s funcionários públicos estaduais de Santa Catarina que já estão em atividade poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar (RPC) que o Estado pretende criar para os futuros servidores. Essa é um dos principais itens do projeto de lei complementar encaminhado para a Assembleia Legislativa na semana passada pelo Poder Executivo, visando à criação do novo regime de previdência, denominado SCPrev. A proposta, protocolada como PLC 35/2015, já está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por estar em regime de urgência, deverá ser votado em plenário até o dia 4 de dezembro. Pela proposta, os atuais servidores poderão aderir ao RPC de duas formas. A primeira, feita a qualquer momento, não dará direito à contrapartida de 8% do Estado. Neste caso, o servidor terá assegurado o benefício previdenciário pago pelo Iprev em valor superior ao teto fixado pelo INSS, atualmente em R$ 4.663,75, e poderá receber uma complementação por meio do pagamento de uma contribuição ao RPC, além daquela que já é paga ao Iprev (11%). Na segunda forma, o atual servidor terá
o prazo de um ano, contados a partir da data de funcionamento do RPC, para aderir ao novo regime, com direito à contrapartida de 8% do Estado. No entanto, neste caso, quando se aposentar, o servidor não poderá receber do Iprev aposentadoria com valor superior ao teto do INSS. A adesão dos atuais servidores ao regime de previdência complementar é facultativa. Já os futuros servidores, se quiserem receber aposentadoria acima do teto pago pelo INSS, deverão aderir ao novo regime. Entretanto, mesmo os futuros servidores não serão obrigados a participarem do RPC. Aqueles que não aderirem ao plano vão contribuir até o limite do teto pago pelo INSS e só terão garantido o recebimento desse teto como aposentadoria pelo Iprev. O secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni apresentou o projeto no dia 8 de outubro. Funcionamento O RPC será administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev), uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial. A entidade será constituída por Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Os dois conselhos terão no mínimo um representante de cada um dos poderes, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas. O PLC prevê, ainda, a realização de concurso público para a contratação de pessoal necessário para o funcionamento da fundação, no prazo de 24 meses contados da data de funcionamento do RPC. Tramitação Por estar em regime de urgência, o PLC 35/2015 terá 45 dias, contados a partir de terça-feira (20), para ser votado pelos deputados. Antes disso, ele deverá passar pela análise de três comissões: de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação (CFT); e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, para obedecer ao prazo de 45 dias, a CCJ terá 20 dias para analisar a proposta. As outras duas comissões terão 10 dias para análise, cada uma. Se o prazo de 45 dias se esgotar, o PLC, conforme o regimento, deverá ser votado na primeira sessão subsequente.
GERAL
GERAL Florianópolis 22 de outubro/2015
Tire suas dúvidas sobre o novo regime de previdência proposto pelo Estado
A
Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por meio de sua assessoria de comunicação, respondeu às principais dúvidas sobre a proposta do Regime de Previdência Complementar. Confira as principais questões: 1. O que é a SCPrev? A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev) é a entidade que irá administrar o regime de previdência complementar fechado proposto pelo governo do Estado para os servidores públicos efetivos estaduais e militares. A Constituição Federal (Emendas 20/1998 e 41/2003) autoriza os governos (União, estados, municípios e Distrito Federal) a limitar as aposentadorias pagas pelos seus regimes próprios ao teto do INSS, desde que criem uma previdência complementar. É o que Santa Catarina está fazendo. Nesse caso, complementa o benefício a ser pago pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), administrado pelo Iprev. A diferença em relação às
previdências complementares oferecidas pelos bancos é que o Estado contribui junto com o servidor para a formação de sua poupança individual. 2. O que é previdência complementar? O Sistema Brasileiro de Previdência conta com três formas de garantir a aposentadoria dos trabalhadores. A primeira é o Regime Geral, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um sistema público e obrigatório para todos os empregados contratados pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse regime garante o pagamento de aposentadorias até um teto, que atualmente (2015) é de R$ 4.663,75. A segunda forma são os regimes próprios, que são públicos e obrigatórios para servidores efetivos federais, estaduais e municipais. Os regimes próprios são geridos por institutos públicos mantidos pelos respectivos Governos, como é o caso do Iprev. A terceira forma é a previdência complementar, que como o nome diz, complementa os dois sistemas anteriores, "engordando" a aposentadoria do
trabalhador. São geridos por entidades privadas, podendo ser abertos a qualquer pessoa (planos oferecidos por bancos e seguradoras) ou fechados. O trabalhador pode optar por aderir ou não. 3. Como vai funcionar a SCPrev? Os servidores que ingressarem no Estado a partir do funcionamento da SCPrev contribuirão com 11% para o fundo previdenciário (Iprev) até o teto de R$ 4.663,75 (INSS). E terão a opção de contribuir ao novo regime (SCPrev) com a parcela que exceder a esse teto, com alíquota de 8%. O Estado também vai aportar 11% até o teto do INSS e 8% na previdência complementar. O modelo trata com isonomia todos os futuros concursados: do juiz ao professor, do médico ao policial. Exemplo: caso o servidor tenha salário de R$ 10 mil, a mesma participação de 11% é mantida até o valor do teto de R$ 4.663,75, administrado pelo Iprev. Mas para o valor da diferença de R$ 5.336,25, o Governo do Estado e o próprio servidor passam a contribuir cada um com o recolhimento de 8% para a previdência complementar.
GERAL Florianópolis 22 de outubro/2015 4. A adesão é obrigatória? Como todo sistema de previdência complementar, a adesão do servidor é opcional. Mas para os servidores que forem admitidos depois que a SCPrev já estiver em funcionamento, o regime próprio do Estado (Iprev) não garantirá mais a aposentadoria integral. Para os novos servidores, a contribuição de 11% sobre o salário garantirá o benefício apenas até o teto do INSS. Para aumentar esse valor, os novos servidores precisariam aderir à SCPrev, contribuindo com um percentual escolhido sobre o valor que exceder o teto. 5. Quem pode aderir à SCPrev? Todos os servidores que tiverem interesse, inclusive os que já estão na ativa. 6. Como fica a situação de um servidor do Estado que ingressou no serviço público antes da criação da SCPrev e que, já na vigência do novo regime, foi aprovado em outro concurso público. Ele perde o direito ao regime anterior? Quem ingressou em cargo efetivo no serviço público antes da criação da SCPrev, ainda que mude de cargo e de órgão, não está obrigado ao novo regime previdenciário, desde que tenha saído de um cargo e assumido o outro imediatamente, sem interrupção. Neste caso, mantém o direito ao regime anterior. 7. Qual o prazo que o servidor tem para migrar do atual para o novo regime? Será de um ano, contados do funcionamento da SCPrev. A lei fixa o prazo máximo para instalação do fundo de pensão em até 180 dias, contados da autorização concedida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. 8. Qual é a vantagem do servidor com a SCPrev? Na SCPrev, os fundos terão aplicação financeira no patamar de previdências complementares particulares, mas com a vantagem de contribuição por parte do governo. Outra opção do servidor é aportar recurso próprio, além do salário, para formação de poupança - neste caso, sem aporte do patrocinador (Estado). A SCPrev não terá qualquer vínculo com o governo do Estado, como prevê o artigo 40 da Constituição Federal. A instituição terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas. 9. É bom negócio para este novo servidor optar pela SCPrev?
É sim. Por dois motivos. Primeiro, porque ele garante uma complementação de sua aposentadoria. E segundo, porque o governo contribuirá com até 8% da parcela da remuneração que exceda ao teto do INSS para a complementação de aposentadoria desses servidores. Além disso, quanto mais e por mais tempo o servidor contribuir, maior será seu benefício pago pela previdência complementar. 10. Qual a principal mudança na aposentadoria com a SCPrev? Com a criação da SCPrev o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil e militar deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a média das contribuições e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 4.663,75. E para fazer jus a esse benefício limitado ao teto, o servidor contribuirá com 11% até esse limite. Essa regra valerá, obrigatoriamente, para todos os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do fundo. 11. A aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração deixa de existir com a SCPrev? Para os servidores admitidos após a criação da SCPrev, sim. Eles serão segurados obrigatórios do Regime Próprio do servidor somente até o teto do INSS. Acima disto poderão aderir à Previdência Complementar. 12. O novo servidor pode contribuir com mais de 8%, se quiser?
Pode sim. A regra é a seguinte. O governo, como dito anteriormente, contribui com o mesmo percentual do servidor até o limite de 8%. Ou seja, se o servidor contribuir com 8% por exemplo, a contribuição do governo será paritária. Se, entretanto, o servidor resolver contribuir com 11%, o governo continua contribuindo com 8%. 13. Se o novo servidor quiser contribuir para outra entidade de previdência complementar em vez da SCPrev, ele receberá a contrapartida do Estado? Não. Ele só terá a contrapartida do patrocinador, de até 8%, se aderir à SCPrev. 14. Quais benefícios a SCPrev é obrigada a oferecer a seus participantes? Além do benefício programado, que é a complementação da aposentadoria, a SCPrev deve assegurar também os benefícios não programados para os eventos de invalidez e morte. Em relação a estes, a SCPrev tanto poderá administrá-los diretamente quanto contratá-los externamente. 15. Como será o cálculo da aposentadoria na SCPrev? O valor do benefício programado, a complementação da aposentadoria, será feito de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante durante o período contributivo, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
GERAL Florianópolis 22 de outubro/2015 16. E como ficam os atuais servidores, que contribuem pela totalidade da remuneração? Também não serão afetados. Todos os servidores que já estavam no serviço público antes da instituição da previdência complementar poderão continuar contribuindo com a totalidade de sua remuneração e poderão se aposentar com base na última remuneração, seja integral ou pela média das contribuições. Os que ingressaram antes da reforma de 1998 terão direito à paridade e integralidade, além de poderem se beneficiar da regra de transição, que permite a troca do tempo de contribuição por idade (fórmulas 85 para mulher e 95 para homem). Também terão direito a paridade e integralidade os servidores que ingressaram no serviço público entre a vigência das Emendas Constitucionais 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, desde que contem idade mínima (55 anos mulher e 60 homem), tempo de contribuição (30 anos mulher e 35 homem), e comprovem 20 anos de serviço público, pelo menos dez na carreira e cinco no cargo. Já os que ingressaram a partir de 2004, após completarem os requisitos para aposentadoria, terão direito à aposentadoria com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 17. Os servidores admitidos antes da criação da SCPrev não serão submetidos obrigatoriamente ao novo teto do Regime Próprio? Isso mesmo. Eles não serão obrigados a aderir ao novo regime. Mas a lei faculta a eles migrarem para a SCPrev nos primeiros 12 meses de vigência da previdência complementar. Se, livre e espontaneamente resolver aderir, o que acontecerá de forma irreversível, esse servidor terá direito a dois benefícios, mas sem nenhuma garantia de que a soma deles será igual a última remuneração. O primeiro será equivalente à contribuição ao Regime Próprio, limitada ao teto do INSS, que será corrigido anualmente na mesma data e índice de reajuste dos benefícios do INSS, o INPC. E o segundo, o que acumular de reservas na previdência complementar, cuja atualização depende da rentabilidade do mercado. 18. É bom negócio o servidor migrar para a SCPrev? Se ele tiver dúvidas se vai ficar no serviço
público até se aposentar, é bom negócio sim, porque se ele sair pode levar, mediante a portabilidade, o que acumulou na previdência complementar. Já se tiver certeza que ficará até se aposentar, é melhor refletir muito bem. 19. O que o servidor deve levar em conta antes de migrar para a previdência complementar? O servidor que decidir migrar para a previdência complementar precisa saber que o percentual que será capitalizado para sua complementação será de 16% (8% dele e 8% do governo). Enquanto no sistema em que ele contribui pela totalidade da remuneração, sua aposentadoria será integral, ou terá por base a sua aposentadoria pela média das contribuições. 20. Como ficará a situação de um servidor optante pela SCPrev se ele resolver deixar o serviço público? Ele terá quatro possibilidades quanto às reservas que acumulou no SCPrev. A primeira é o resgate da totalidade das contribuições vertidas por ele (as feitas pelo governo ficam com a SCPrev). A segunda é o autopatrocínio, ou seja, ele se mantém vinculado à previdência complementar, mas terá que aportar ao fundo o percentual equivalente a sua contribuição, como participante, e a contribuição do patrocinador para garantir o benefício contratado. A terceira é a opção pelo benefício proporcional diferido (BPD), a ser concedido quando de sua aposentadoria. E quarto, a portabilidade, ou seja, a faculdade que ele tem de levar todas as suas reservas, inclusive a contribuição do patrocinador, para outra previdência complementar. 21. O servidor com remuneração inferior ao novo teto do Regime Próprio pode se filiar à SCPrev? Pode sim, mas não terá a contrapartida do patrocinador. Ou seja, apenas ele irá contribuir para a complementação de sua aposentadoria. Apesar disto, é recomendável que o faça, já que no futuro poderá ter remuneração superior ao teto e passar a receber também a parcela devida pelo patrocinador, no caso o governo. 22. Sobre que base remuneratória incidirá a contribuição para a SCPrev? Terá por base o valor da remuneração mensal que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - em outubro de 2015, R$ 4.663,75), limitado ao valor previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (R$ 30.414,25), que corresponde a 90,25% do teto do Supremo
Tribunal Federal. Para efeito de contribuição serão consideradas as mesmas rubricas utilizadas como base de incidência para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), o Iprev. 23. Como fica a situação dos atuais aposentados e pensionistas com a instituição da previdência complementar do servidor público? Permanece inalterada, ou seja, não serão abrangidos pelas novas regras. 24. Como é a previdência do Estado hoje? Existem dois modelos de financiamento em vigor: 1. No fundo financeiro (anterior a 2008), a contribuição para aposentadoria do servidor só começou em 2004; até então não havia poupança. De lá para cá, o governo do Estado contribui com 22% e o servidor contribui com 11% do salário integral. A grande maioria de servidores está nesse regime; em torno de 115 mil entre ativos, inativos e pensionistas. Mais da metade destes servidores já não estão mais na ativa. 2. No fundo previdenciário, os servidores admitidos a partir de 26 de junho de 2008 contribuem com 11% do salário integral e o Governo com o mesmo valor. Hoje, esse fundo tem 13, 2 mil servidores com poupança de aproximadamente R$ 800 milhões. 25. Qual é a principal diferença entre o atual e o novo modelo? A grande diferença entre o atual e o novo modelo está na formação de poupança individual do participante, onde o servidor terá pleno controle na acumulação do patrimônio pessoal para a garantia do pagamento de benefício futuro. 26. Por que o Governo criou a SCPrev? A previdência complementar pública é uma alternativa para controlar uma das rubricas que mais cresce e pesa nas contas do governo do Estado: o déficit da previdência. Com receita menor do que a despesa, a previdência de SC é deficitária. Entre 2006 e 2014, o governo teve de injetar R$ 13,7 bilhões para cobrir a conta e garantir o pagamento de aposentados e pensionistas, valor que ultrapassou investimentos realizados em Saúde e Educação, por exemplo. Somente em 2014, o déficit foi de R$ 2,6 bilhões, o mesmo volume de recursos investido na saúde no período. E as previsões não são animadoras. Os cálculos mostram que, em 2020, o déficit pode bater na casa dos R$ 7,8 bilhões. (Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, com informações de Célio Peres, consultor previdenciário da Secretaria de Estado da Fazenda)