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Florianópolis 23 de novembro/2015
DIÁRIO
Florianópolis 19 de junho/2015
Secretário apresenta Plano de Carreira do Magistério enviado para a Assembleia O Secretário Eduardo Deschamps apresenta Plano de Carreira do Magistério enviado a Assembleia
Novo procurador-chefe do MPT em Santa Catarina é empossado Votação da MP sobre venda de terrenos de marinha é adiada para estaa semana Avanços da tecnologia da BLOG IVAN informação nos tribunais do país serão discutidos EXX TRA XXTRA na Capital Ivan Lopes da Silva
Ministro do STJ afirma em SC que juízes terão de aprender a decidir com sistema de precedentes
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Resumo das principais notícias de SC
Editor-Geral Ivan Lopes da Silva - Editora Aninha Carolina Silva - Diagramação Patrícia Junqueira
Florianópolis 23 de novembro/2015
BLOG IVAN EXXTRA
Senador queria proibir pesquisa eleitoral
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), até a morte, em maio passado, insistiu na Ivan Lopes da Silva defesa da proposta de sua emenda constitucional, que estabelece a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais, desde os quinze dias anteriores à data da votação. O senador ainda exemplificou os vários erros que aconteceram no primeiro turno dessas eleições e nas eleições de 2012, sendo que o erro mais grave aconteceu em Joinville. "No sábado, 25 de outubro de 2012, o IBOPE publicou, no jornal, no rádio e na TV, sua pesquisa dizendo que o prefeito Udo Döhler seria derrotado por uma margem de 18 pontos percentuais. No domingo, ele era eleito com uma folga de 9,5%. Um "erro" de apenas, apenas, apenas, apenas 27,5%!" - ironizou. Para a Associação Nacional de Jornais e institutos de pesquisa a emenda constitucional do ex-governador de SC, é tentativa de censura ao direito à informação. As pesquisas de intenções de voto, por determinação legal, são obrigadas a serem registradas junto ao TSE, demonstrada sua metodologia e quem pagou por elas, já que, obviamente, os grandes institutos de pesquisas não trabalham gratuitamente. Elas devem observar critérios de amostragem por sexo, idade, grau de instrução, condição econômica do pesquisado, área física de realização da pesquisa, intervalo de confiança e margem de erro.
Infelizmente, não há no Brasil nenhum instrumento legal ou órgão governamental de fiscalização e regulamentação de pesquisas, cabendo ao próprio instituto atestar sua idoneidade e determinar o grau de confiabilidade em seus números. É bom observar, que os institutos de pesquisas eleitorais são empresas privadas que vivem do lucro e a serviço de quem os contrata, sem fiscalização e normalmente demonstrando resultados dispares entre um e outro, num mesmo momento pesquisado. Normalmente são utilizadas como meio de poder político e manipulação da débil vontade eleitoral do povo brasileiro, que aceita - por sua própria índole - os resultados sem qualquer questionamento e verificação aritmética. As divulgações de margens de erro são em média de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos, aplicadas sobre os índices pesquisados, o que em números absolutos representam algo em torno de 20% de erro sobre os eleitores dos candidatos, conforme demonstração abaixo. Por exemplo, de agora em dia, a um ano das eleições, seremos bombardeados com resultados de pesquisas eleitorais realizadas pelos grandes institutos brasileiros, com resultados totalmente divergentes entre si. É só esperar.
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GERAL GERAL Florianópolis 23 de novembro/2015
Ministro do STJ Rogério Schietti Cruz no 15º Congresso Nacional das Justiças Militares Estaduais
Ministro do STJ afirma em SC que juízes terão de aprender a decidir com sistema de precedentes
O
ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz afirmou durante o 15º Congresso Nacional das Justiças Militares Estaduais, que acontece na sexta-feira (20) no auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa, que os juízes brasileiros terão de aprender a decidir com base em um sistema de precedentes. "Estamos falando de vinculação a decisões anteriores, aquilo que um tribunal superior decidiu sobre um certo tema deverá ser seguido nos casos futuros pelo mesmo tribunal ou pelos tribunais hierarquicamente inferiores", explicou o ministro, acrescentando que a vinculação está presente no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigência a partir de março de 2016. Segundo Schietti, quando os casos são iguais, os resultados jurídicos devem ser iguais, já quando os casos são diferentes, os resultados devem ser
diferentes. Em outras palavras, o juiz para julgar diferente do precedente deverá justificar que o caso em julgamento não é igual. "Aqui há um detalhe que me leva a julgar diferente, há um dado fático que impõe que não siga a regra", justificou Schietti. O ministro chamou a atenção para as mudanças na relação cliente e advogado. Com a introdução da vinculação aos precedentes, o advogado terá condições de dizer ao seu cliente sobre as chances de êxito de uma ação judicial. "Ele vai examinar as jurisprudências, vai verificar se é tranquila ou se infelizmente os tribunais não apoiam a pretensão do cliente." Por outro lado, em um sistema sem vinculação de precedentes, como o brasileiro, a previsibilidade das consequências jurídicas de condutas praticadas no convívio social não é possível. "Se o advogado for honesto vai dizer ao seu cliente que tudo vai depender do juiz
de primeiro grau, que no segundo grau vai depender da turma, se conseguir subir para o STJ ou STF vai depender se a decisão será monocrática ou proferida por uma turma, ou ainda que a lei pode mudar no período, que talvez o juiz/ministro não examine de maneira conveniente, então ele dirá ao seu cliente que as suas chances são totais ou nulas", brincou o ministro. Para Schietti, o sistema jurídico brasileiro é imprevisível, injusto e instável porque é possível encontrar decisões diferentes para casos idênticos. Ele citou o caso de presos que cometeram o mesmo crime, mas cujas penas são diferentes. "A vinculação aos precedentes trará uma mudança muito grande na cultura de interpretar e aplicar o direito", previu o ministro, que citou Teori Zavaski, ministro do STF, que reconheceu que o direito brasileiro caminha para o common law, expressão inglesa que define a vinculação da decisão do juiz aos casos precedentes.
Florianópolis 23 de novembro/2015
RADAR ANINHA CAROLINA SILVA
Colombo comenta viagem internacional e sobre Elevado de Canasvieiras em Florianópolis O balanço da viagem à Alemanha, a inauguração do Elevado de Canasvieiras, em Florianópolis e a evolução de Santa Catarina no ranking de competitividade dos estados brasileiros foram os principais temas comentados por Raimundo Colombo no programa Com a Palavra, o Governador dessa semana. Durante a entrevista, Colombo também falou do no Plano de Carreira do Magistério Catarinense. Sobre a ida a Alemanha, Colombo disse estar seguro de que Santa Catarina terá uma unidade de produção da empresa alemã Kalle Group, que trabalha com a produção de tripa sintética para a indústria de embutidos. A sede da empresa fica em Wiesbaden, na região de Frankfurt. O investimento da companhia no Estado pode chegar a R$ 40 milhões. "O atual momento econômico do país exige esse posicionamento. Precisamos buscar alternativas para vencer a crise, aumentar a arrecadação, gerar empregos e proteger a nossa população", afirmou. Em relação à liberação para o tráfego do Elevado de Canasvieiras, no Norte da Ilha, o governador afirmou que a obra vai melhorar muito a mobilidade na região, especialmente na temporada de verão, com a chegada de turistas. O investimento de R$ 12 milhões faz parte do Pacto por Santa Catarina. O novo elevado, que recebeu o nome de Agapito Martinho Andrade, tem 200 metros de extensão. A estrutura está localizada na no final da SC-401, na chegada de Canasvieiras, com acesso a Jurerê Tradicional e Cachoeira do Bom Jesus.
Justiça Federal acolhe ação da PGE e proíbe taxa do Crea para obras do Judiciário de SC A Justiça Federal considerou ilegal a taxa de Anotações de Responsabilidade Técnica cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC) aos profissionais inscritos na entidade e que prestam serviços para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ). O juiz federal substituto Gustavo Dias de Barcellos, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, baseou a sua decisão, esta semana, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em 2007, declarou a inconstitucionalidade da legislação que regulamentava a cobrança da taxa. O pagamento era exigido pelo Crea em todo contrato para a execução de obras ou prestação de qualquer serviço profissional referente a engenharia, arquitetura e agronomia. Por esse motivo, o TJ era obrigado a recolher a taxa para cada obra de reforma ou construção realizada no Estado. O magistrado atendeu aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado e também condenou o Conselho a restituir à administração do Tribunal os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, que, atualizados, chegariam a aproximadamente R$ 40 mil.
Redução da burocracia para o desenvolvimento sustentável em audiência pública Durante audiência pública com representantes das empresas de transporte na Comissão Especial que Discute um Marco Regulatório para o Transporte Rodoviário de Cargas da Câmara dos Deputados o deputado federal Celso Maldaner (PMDB) enfatizou a necessidade de amplo diálogo com todos os elos que compõem esta importante cadeia, que movimenta e transporta as riquezas do nosso País. "Questões como o excesso de burocracia e a busca por caminhos para promover o desenvolvimento sustentável do setor foram o foco das discussões. Na próxima quinta-feira (26), às 9h, será a vez de ouvirmos os transportadores autônomos para chegarmos a um texto que traga benefícios para todos e conceda sustentabilidade ao setor", destacou Maldaner. Coordenador da Comissão Externa dos Caminhoneiros da Câmara dos Deputados, o deputado também reforçou a necessidade de se viabilizar e agilizar a tramitação de projetos de lei elaborados pelo colegiado sobre o frete mínimo e políticas de incentivo ao caminhoneiro autônomo - principais reivindicações do setor - que tem o potencial de dar novo fôlego ao segmento.
Prefeitura de Florianópolis oferece juro zero para quitação de dívida A Prefeitura de Florianópolis está lançando uma oportunidade única para aqueles que querem quitar suas dívidas com o município. O programa Programa Municipal de Adimplemento Incentivado (PMAI) consiste em oportunizar ao munícipe que tem dívidas o pagamento à vista do débito, com a isenção total (100%) de juros e multa. O programa terá início na próxima segunda-feira (23), no Terminal Rita Maria. A partir de terça-feira (24), o atendimento será realizado também no Pró-Cidadão do Centro, localizado na rua Arcipreste Paiva, esquina com rua Tenente Silveira. O prazo para a quitação através do PMAI vai até o dia 18 de dezembro. Quem tem dívidas, optou pelo pagamento parcelado e já iniciou a quitação, deve comparecer ao Pró-Cidadão e pedir o cancelamento da opção anterior, para então poder aderir ao PMAI.
Florianópolis 23 de novembro/2015
Comenda do Legislativo será entregue em sessão solene na segunda-feira Concedida anualmente pela Assembleia Legislativa como reconhecimento aos que se destacaram por seu compromisso social e empreendedorismo em prol do estado, a edição 2015 da Comenda do Legislativo Catarinense será conferida a 33 personalidades, 11 instituições e entidades e uma empresa. A entrega das homenagens ocorrerá na noite de segunda-feira (23), a partir das 19 horas, em Sessão Solene no Plenário Deputado Osni Régis do Palácio Barriga Verde, em Florianópolis. A cerimônia será aberta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), para quem a instituição da Comenda "permite aos parlamentares, de forma conjunta, enaltecer os que fazem a diferença, condecorando os bons exemplos em diferentes áreas de atuação". O deputado Antonio Aguiar (PMDB) falará em nome dos parlamentares, e Tatiana Lessa Soares Solonca, como representante dos homenageados.
Frente Parlamentar promove palestra sobre Terrenos de Marinha A Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado João Amin (PP), promove a palestra "Terrenos de Marinha e a Medida Provisória nº 691/2015", a realizar-se no auditório da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, nesta segunda-feira (23), às 10 horas. A palestra será conferida pelo deputado federal Esperidião Amin (PP/SC), presidente da Comissão Especial que trata das propostas de emenda à Constituição que pretendem extinguir o instituto dos Terrenos de Marinha da Câmara Federal, e abordará a proposição que será apreciada pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória nº 691/2015 dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. O objeto da MP é, basicamente, a constituição de fundos para a União, sendo mais uma das inúmeras medidas de ajuste fiscal impostas pelo governo federal nos últimos meses. No entanto, importante referir que estados e municípios também são gravemente afetados pela conjuntura econômica, prejudicados ainda mais em decorrência da desigualdade na repartição da receita tributária, concentrada nos cofres federais.
Daniela Legas (e) e Gicieli Dalpiaz, recebem o prêmio dos diretores da Fiesc
Rádio da Assembleia é vencedora do Prêmio Fiesc de Jornalismo 2015 A Rádio AL, a web rádio da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, recebeu na sextafeira (20) o Prêmio Fiesc de Jornalismo 2015 na categoria Áudio. A reportagem Vinhos de Altitude: vocação catarinense, de autoria de Daniela Legas e Gicieli Dalpiaz, foi a primeira colocada na disputa, que também premiou matérias jornalísticas nas categorias Vídeo e Texto. A cerimônia de premiação foi realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. "É o mais importante prêmio de jornalismo de Santa Catarina, com 130 concorrentes. Acredito que tanto para o veículo como para a Assembleia Legislativa enriquece o portifólio do veículo e dos profissionais de imprensa", afirmou o presidente da Associação Catarinense de Imprensa (ACI), Ademir Arnon, que participou da premiação. "Estamos muito felizes pelo reconhecimento do nosso trabalho, que é feito com o objetivo de apresentar o melhor possível para o cidadão catarinense", afirmou a repórter Daniela Legas, que estendeu a conquista do primeiro lugar a toda a equipe da Rádio AL. "Temos tantas histórias legais, de superação, de inovação, de empreendedorismo em Santa Cataria e nossa missão na Rádio AL é dar espaço e destacar essas histórias, esses exemplos", completou a coordenadora da Rádio AL, Gicieli Dalpiaz.
Educadora recebe Medalha Zumbi dos Palmares em Florianópolis Ocorreu na Câmara Municipal de Florianópolis, a entrega da Medalha Zumbi dos Palmares. Sônia Carvalho (foto), coordenadora do Programa de Diversidade Étnico-Racial na Secretaria de Educação da Capital, foi uma das homenageadas. A condecoração é uma forma de prestigiar pessoas e entidades que realizam trabalhos relevantes ou que se destacam na luta contra o preconceito e a discriminação. Sônia foi uma das organizadoras do livro "Orientações Curriculares para o desenvolvimento da Educação das relações Étnico-raciais e para o Ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e africana na Educação Fundamental", publicado em 2007. Também participou da construção da matriz curricular da Educação das Relações Étnico-Raciais da Educação Básica, documento que foi construído com os professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e instituições conveniadas. O programa da diversidade propõe formação continuada e aquisição de materiais didáticos e pedagógicos.
GERAL Florianópolis 23 de novembro/2015
Deputados questionam prestação de contas de 2014 da Secretaria da Saúde de SC
O Secretário Eduardo Deschamps apresenta Plano de Carreira do Magistério enviado a Assembleia
Secretário apresenta Plano de Carreira do Magistério enviado para a Assembleia
O
secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, apresentou na sexta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) do governo que trata do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Magistério Estadual. Protocolado na tarde de quinta-feira (19) na Assembleia Legislativa (Alesc), o projeto aguarda a leitura em plenário para começar a tramitar, o que deve ocorrer na sessão da próxima terçafeira (24). O PL, segundo o secretário, não trata de aumento salarial, é uma proposta de reestruturação da carreira. Apesar disso, Deschamps defendeu que "o plano vai trabalhar a melhoria salarial daqueles professores que ganharam
menos ao longo dos últimos anos, que são os professores com graduação, mestrado e doutorado." Conforme apresentado pelo secretário, os professores com maior experiência e maior titulação tiveram um aumento salarial nos últimos cinco anos de 93%, enquanto os professores com nível médio tiveram um incremento de 214%, no mesmo período, com a aplicação do piso nacional. Esta situação acabou por compactar a tabela de remuneração do magistério que, mesmo com um incremento de praticamente 100% dos recursos disponíveis para o pagamento da folha, entre 2010 e 2015, manteve no mesmo patamar de remuneração os profissionais de nível médio e os com graduação em início de carreira.
Uma das principais propostas do plano é a incorporação da regência de classe ao atual piso. Isto significa um aumento de 25% no vencimento base da categoria, que passaria de R$ 1.917,78 para R$ 2.397,23. Porém, essa medida não representa um reajuste, pois apenas adiciona ao salário uma gratificação que já é paga aos professores. "Esta é uma primeira etapa", justificou o secretário. "Estamos atendendo um pedido antigo do próprio sindicato. A partir daí a gente começa a dar aumentos reais e ganhos reais aos profissionais, tanto que o governo vai aplicar nos próximos três anos mais de 1 bilhão de reais a mais na folha de pagamento", destacou Deschamps.
GERAL Florianópolis 23 de novembro/2015 O secretário justificou a demora em enviar o documento à Assembleia devido ao estudo feito para que não fosse revogada toda a lei. Mesmo assim, 92 itens, entre artigos e leis, foram suprimidos para a atualização da legislação. Esta foi a forma encontrada pelo governo para atender a estratégia 17.3 e a meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) e o artigo 6° da Lei do Piso. O Sinte-SC, o sindicato da categoria, já se posicionou contrário à proposta do governo estadual, por entender que ela, se aprovada pelos deputados, vai retirar direitos trabalhistas dos professores. A entidade não concorda, por exemplo, com a incorporação da regência de classe. Outros pontos destacados pela Secretaria de Educação (SED) e que fazem parte do projeto encaminhado pelo governo: Manutenção do nível médio na carreira Equivalência de remuneração entre professor ACT e níveis iniciais de carreira novos níveis na carreira para incentivo à permanência dos profissionais em condições de aposentadoria Nova função de professor em substituição criada para atender necessidades pontuais da escola em caso de falta de professor titular e auxiliar na melhoria do atendimento aos estudantes nas escolas Promoção de uma letra a cada 3 anos, a partir da comprovação de 120 horas de aperfeiçoamento profissional homologados pelas SED, CCE ou MEC e a não existência de mais de 5 faltas injustificadas Passagem de um nível de habilitação para outro superior em qualquer tempo, após completar o estágio probatório 50% das horas-atividade com trabalho pedagógico na unidade escolar Gratificação pelo exercício em classe unidocente e de educação especial de 12% incidente sobre o vencimento Gratificação dos diretores atribuída em função do número de alunos e de turmas, além de um prêmio por desempenho na gestão escolar
Novo plano traz alterações importantes para os professores da rede estadual de ensino
ESTRUTURA DA CARREIRA Item
Situação atual Novo plano
Níveis Referências Diferença entre graduado e nível médio Diferença entre especialista e nível médio Diferença entre mestre e nível médio Diferença entre doutor e nível médio Amplitude da carreira Amplitude horizontal graduação
12 7 0% 14,5% 27,3% 40,5% 64% 9,8%
6 9 30%* / 50%** 65% 85% 100% 160% 50%
* Em comparação com professor efetivo em estágio probatório e ACT habilitado ** Em comparação com professor efetivo estável
GERAL Florianópolis 23 de novembro/2015
Atuais servidores de SC poderão aderir ao Novo procurador-chefe dodo MPT em novo sistema de previdência Estado
Santa Catarina é empossado O procurador do trabalho Marcelo Goss Neves foi empossado na sextafeira (20) como novo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A solenidade foi realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, em Florianópolis. Marcelo Neves foi eleito para um mandato de dois anos (2015-2017) e assume o cargo que era ocupado até setembro passado por Ângela Cristina Santos Pincelli. Aos 36 anos, é formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ingressou no MPT há cinco anos, no 16º concurso para procurador do trabalho. Seu último cargo no órgão foi de coordenador da Procuradoria do Trabalho em Chapecó. "Santa Catarina tem um grande desenvolvimento econômico e isso torna a atuação do Ministério Público desafiadora", afirmou o novo procurador-chefe. "Segmentos como turismo, agricultura, frigoríficos, construção civil nos chamam a atenção, por situações de exploração, da
Procurador Marcelo Goss Neves presença de imigrantes. São situações que nos trazem uma série de desafios para que nós tenhamos um resultado efetivo e positivo para a sociedade
como um todo." Na gestão da Procuradoria Regional do Trabalho, Neves afirmou que um dos desafios principais será lidar com o impacto da crise econômica atual no orçamento do MPT-SC. "Nem por isso vamos enfraquecer, vamos lutar para manter a qualidade de nossa atuação, mesmo que haja dificuldades de orçamento. O objetivo é potencializar a atividade final, que é defender os interesses do trabalhador catarinense", comentou. A posse de Marcelo Noves foi acompanhada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Ele destacou que a atuação do MPT de Santa Catarina serve de referência para o órgão em todo o país. "Vários trabalhos que nasceram aqui ou que foram desenvolvidos em Santa Catarina, pela qualidade e dedicação dos procuradores, são paradigma para outros estados, como é o caso da atuação na questão do amianto, do trabalho portuário, em frigoríficos", afirmou Fleury.
GERAL Florianópolis 23 de novembro/2015
Esperidião Amim defendeu que a proposta seja alterada para beneficiar os municípios com parte da arrecadação das taxas dos terrenos de marinha e com uma fatia do lucro da venda dos terrenos
Votação da MP sobre venda de terrenos de marinha é adiada para estaa semana
O
Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a discussão da Medida Provisória 691/15, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes. A votação foi interrompida por protestos de parlamentares sobre decisão da presidência de anular a reunião do Conselho de Ética marcada para a leitura do parecer do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) sobre a representação contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha. A MP 691 prevê que os terrenos submetidos ao regime enfitêutico - em que a União mantém o domínio pleno e o ocupante paga uma taxa anual pelo uso - poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto
de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, o terreno passará para o domínio pleno do comprador. A votação será retomada na próxima terça-feira. O relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), disse que os terrenos de marinha são objeto de polêmica há muito tempo entre o governo e os ocupantes. "Envolvem conflitos importantes que esperam desta Casa soluções há vários anos. São pessoas que se sentem como proprietários legítimos daqueles imóveis, daqueles terrenos, essa luta não é nova, essa luta é antiga", afirmou. O deputado Esperidião Amim (PP-SC) defendeu que a proposta seja alterada para beneficiar os municípios com parte da arrecadação das taxas dos terrenos de marinha e com uma fatia do lucro da venda dos terrenos. "Estamos reivindicando que o município
tenha também 25% de participação nesta venda. Até porque o valor de mercado do terreno é determinado pela sua possibilidade de aproveitamento econômico, definido pelo plano diretor do município", afirmou. Ele disse que já há acordo para aprovação de uma emenda que garanta o repasse, aos municípios, de parte das taxas arrecadas pela União com a ocupação dos terrenos de marinha. Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou a medida, que chamou de privatização. "Não pode o governo dispor de bens que são públicos e, por serem públicos, são de todos os cidadãos brasileiros. Não pode privatizar", condenou. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que o Distrito Federal acabou ficando fora da proposta por um erro de redação. Ele pediu que o Plenário corrija essa questão.
GERAL Florianópolis 23 de novembro/2015
O desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins é o presidente do CGInfo
Avanços da tecnologia da informação nos tribunais do país serão discutidos na Capital
F
lorianópolis sediará o 3º Fórum Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Judiciário, que acontecerá na capital catarinense nos próximos dias 26 e 27 de novembro. O evento tem como objetivo discutir a governança e a aplicação da tecnologia na otimização dos processos relacionados à atividade jurisdicional, bem como promover a troca de experiências entre órgãos da esfera estadual e federal do Judiciário brasileiro. A programação estabelecida para os dois dias do Fórum de TIC no Judiciário de 2015 prevê a realização de painéis e palestras, com a apresentação de soluções de tecnologia e de casos de sucesso de tribunais de justiça de todo o país. Entre outros temas, serão abordados: Governança em TIC com foco na melhoria da prestação jurisdicional; Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e Escritório Digital; benefícios da computação em nuvem para o Judiciário;
desafios na disponibilização de aplicativos móveis; soluções para facilitar o acesso à informação; e aplicações de Business Intelligence (BI). Além disso, o evento traz apresentações de empresas de gestão e tecnologia, que demonstrarão alternativas para o enfrentamento dos desafios que surgem na busca de maior efetividade e rapidez para a solução dos litígios. Após as primeiras edições, realizadas em Porto Alegre (2013) e Belo Horizonte (2014), o evento é trazido para a capital catarinense com o apoio institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que terá participação destacada na programação. A abertura contará com a palestra inaugural do desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, presidente do CGInfo, que tratará dos avanços em tecnologia da informação empreendidos no Judiciário catarinense. São aguardadas autoridades do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Ordem dos Advogados
do Brasil e Governo do Estado de Santa Catarina. Os painéis intitulados "Boas Práticas do Judiciário" terão a participação, em momentos distintos, do juiz-corregedor Paulo Roberto Froes Toniazzo, integrante do CGInfo, e do analista de sistemas Guilherme Arioli, chefe da Seção de Sistemas de Controle Judicial e Extrajudicial da Diretoria de Tecnologia da Informação do TJSC. Já o juiz João Alexandre Dobrowolski Neto, também membro do CGInfo, participará do painel "Novo CPC ¿ Desafios e Soluções", completando-se a participação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a moderação de painéis e palestras, que será empreendida pelo juiz de 2º grau Dinart Francisco Machado, coordenador do CGInfo, e pelos analistas de sistemas Sérgio Weber, chefe da Divisão de Gestão do Conhecimento, e Giovanni Moresco, assessor especial do CGInfo. A programação completa do evento pode ser acessada aqui.